(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal — COE, para incluir a obrigatoriedade de realização periódica de autovistoria nas edificações que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 115 da Lei 6138/2108 que passa a ter a  seguinte redação: 

Art. 115 Cabe ao condomínio, proprietário ou administrador de edificação pública ou privada providenciar a realização de autovistoria obrigatória periódica, a cada cinco anos, podendo haver redução desta periodicidade conforme Regulamento a ser Editado pelo Poder Executivo, além das vistoria sindicadas no plano de manutenção a que refere o art. 115, nos seguintes casos:

I - edificações com três ou mais pavimentos de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religiosos e de uso misto ou habitações coletiva;

II - edificações com área de construção superior a 1.000 metros quadrados, independentemente do número de pavimentos;

III - edificações cuja marquise ou varanda avance sobre o passeio público.

§ 1º Para as edificações que se encontram sob o prazo de cinco anos a que se refere o art. 618 da Lei nº 10.406, de 2002, o prazo para realização da autovistoria obrigatória passa a contar após o término da garantia, da emissão do Habite-se e, em sua falta, a contagem se dará a partir da data da matrícula no cartório de registro de imóveis em nome do primeiro proprietário ou, ainda, a partir de outra evidência que possibilite sua aferição. ou do uso efetivo.

§ 2º A autovistoria periódica deve avaliar o estado de conservação e funcionalidade dos sistemas e equipamentos da edificação, atestar sua estabilidade, segurança e salubridade, e observar:

I - fundações, pilares, vigas, lajes, fachadas e estruturas de contenção, Acessibilidade, Geradores, Elementos estruturais, Sistemas de cobertura(telhado, rufos, calhas, etc), Sistemas de combate a incêndio, Sistemas de esquadrias, Impermeabilização, Elétricos e eletrônicos, Hidrossanitários ( água fria, água quente, gás, esgoto, águas pluviais, reuso de água)

II - instalações elétricas e hidrossanitárias;

III - sistemas de combate a incêndio; Sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA), Sistemas de revestimento, incluindo as fachadas, Sistemas de vedação(externo e interno), Sistema de exaustão, Sistema de ar condicionado, Sistema de absorção de movimentação (juntas), Sistema Mecânico e Especiais.

IV - gás encanado, impermeabilização, climatização e automação; 

V - reservatórios de água e casa de máquinas.

§ 3º A autovistoria periódica deve ser realizada por profissional legalmente habilitado ao qual compete atestar a responsabilidade técnica e elaborar o Laudo Técnico de Inspeção Periódica – LTIP, devendo emitir a respectiva Responsabilidade Técnica respondendo em todas as esferas administrativas e judiciais pelo seu conteúdo.

§ 4º O LTIP deve ser disponibilizado aos condôminos ou usuários e arquivado junto à administração do edifício.

§ 5º O Poder Público do Distrito Federal baixará regulamento com modelo mínimo do LTIP, observado a NBR 16747:2020, de fácil preenchimento e leitura, do qual deverá constar o item “providências”.

§ 6º O LTIP não substitui licenças ou alvarás e nem o dever das pessoas naturais e jurídicas de observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação local.

§ 7º Os proprietários, Síndicos e responsáveis legais pelos imóveis vistoriados ficam obrigados à execução das providências indicadas.

§ 8º A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio ou do proprietário do prédio, ressalvado o disposto no art. 618 do Código Civil.

§ 9º Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete ao poder público do Distrito Federal, por intermédio da Lei Orgânica do Distrito Federal, Plano Diretor e Legislação correlata:
I - solicitar, anualmente, por amostragem, considerando inicialmente os mais
antigos, aos síndicos e proprietários de imóveis, os Laudos Técnicos de Inspeção Periódica executados, e se as providências de recuperação predial e suas instalações foram tomadas.

II - aplicar sanções, quando cabíveis.

III - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores.
         

§10º  O poder público do Distrito Federal deverá orientar os condomínios que, independentes do Laudo Técnico de Inspeção Periódica, façam a manutenção predial previsto no caput. 
 

§ 11º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o síndico será pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ouvidas as Entidades de Classe da área de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal. 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esse projeto de lei, tem a intenção de incluir a obrigatoriedade da autovistoria, a especificação das edificações sobre as quais recairá a obrigação, a periodicidade, os responsáveis técnicos, a necessidade de laudo técnico e respectivo conteúdo, a forma de fiscalização e os procedimentos perante o Poder Público e em âmbito condominial. 

Parte do assunto é disciplinado nas seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT: 

ABNT NBR 14.037, de 2011: estabelece diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações 

ABNT NBR 5.674, de 2012: estabelece os requisitos para o sistema de gestão de manutenção de edifícios A

BNT NBR 15.575, de 2013: estabelece os requisitos e critérios de desempenho aplicáveis às edificações 

ABNT NBR 16.280, de 2015: estabelece requisitos para realização de reforma em edificações 

ABNT NBR 16.747, de 2020 : estabelece as diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento para a Inspeção Predial. 

O tema não se esgota nas normas supracitadas, embora sejam suficientes para embasar e direcionar a análise técnica do ponto central da proposição.

O objetivo central dessa alteração é a cobrança da elaboração de laudos técnicos, promovendo a realização de manutenções periódicas. Ainda que muitos condomínios e edifícios públicos já possuam planos de manutenção, essa ainda não é a regra geral. 

Sendo assim, é de extrema importância que possamos progredir tanto economicamente como tecnologicamente, na execução da manutenção dos prédios do Distrito Federal, a fim de torná-los mais seguros. 

Assim sendo, a necessidade de se alterar a Lei 6.138/2018 – Código de Obras e Execução,  e se criar uma legislação que obrigue as edificações aos cuidados e medidas de manutenção da sua estrutura é premente, principalmente em locais com prédios antigos e deteriorados, onde se garantirá a segurança dos cidadãos do Distrito Federal.

Ante o exposto, ante a inegável relevância da matéria, conto com a colaboração dos nobres pares, para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, I, III, IX) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo