(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Acrescenta o art. 226-A à Lei Orgânica do Distrito Federal para garantir a liberdade educacional no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 226-A: 

“Art. 226-A Fica assegurado, em todo o Distrito Federal, o direito aos pais ou responsáveis legais de educarem seus filhos em conformidade com suas próprias convicções morais e religiosas, nos termos do art. 12, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

§1º A ministração de conteúdos escolares na educação básica do Distrito Federal deve respeitar os seguintes princípios: 

I – liberdade de convicção: nenhum aluno será obrigado a receber ensinamentos que contrariem as convicções religiosas ou morais, próprias ou de seus pais ou responsáveis; 

II – respeito à pluralidade: as escolas devem respeitar a diversidade de crenças e a pluralidade de perspectivas morais, vedada a imposição de doutrinas religiosas ou ideológicas; 

III – autonomia dos pais: os pais ou responsáveis têm o direito de autorizar ou vetar a participação dos filhos em atividades ou conteúdos que envolvam temas religiosos ou morais, em consonância com suas convicções.

§2º A garantia prevista neste artigo aplica-se inclusive à exposição de conteúdo religioso de forma transversal em atividades que objetivem tratar de manifestações culturais.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal visa garantir, de forma expressa, o direito dos pais ou responsáveis de educarem seus filhos conforme suas convicções morais e religiosas, em consonância com o princípio constitucional da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, da Constituição Federal) e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

O dispositivo proposto reforça a autonomia das famílias na formação educacional e moral de seus filhos, assegurando que a ministração de conteúdos escolares respeite a diversidade de convicções e a pluralidade de crenças presentes na sociedade. Dessa forma, busca-se equilibrar o direito à educação com a garantia de que o ensino não sirva como veículo para a imposição de doutrinas ideológicas ou religiosas, preservando o 

Destacamos que a presente proposta não implica em censura ao conteúdo acadêmico nem restringe o ensino de temas de relevância social. Pelo contrário, visa assegurar um ambiente educacional onde a liberdade de pensamento e crença sejam plenamente respeitadas, em harmonia com os princípios constitucionais da liberdade e do respeito à diversidade.

Dessa forma, a inclusão do artigo 226-A na Lei Orgânica do Distrito Federal representa um avanço na proteção dos direitos das famílias e no fortalecimento de um sistema educacional mais plural, inclusivo e respeitoso com as diferentes convicções presentes na sociedade.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Emenda, reafirmando o compromisso com os princípios da liberdade, da diversidade e da educação fundamentada no respeito às convicções de cada família.

Sala das Sessões,  26 de fevereiro de 2025.

Deputado thiago manzoni

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e mérito na CCJ (RICL, art.215, 64, I) e análise de mérito na CEC (RICL, art. 70, I).   

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 217 do RICLDF.

Brasília, 24 de março de 2025.