(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão no art. 12, §1º, da Lei 3320/2004, por meio de Portaria, dos servidores em exercício nas equipes de Consultório de Rua (eCR).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão no art. 12, §1º, da Lei 3320/2004, por meio de Portaria, dos servidores em exercício nas equipes de Consultório de Rua (eCR).

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.320/2004 prevê no §1º do art. 12 a possibilidade de concessão de dois períodos de 20 dias consecutivos de férias aos servidores em determinadas situações específicas, reconhecendo as particularidades e a intensidade do trabalho de categorias que atuam em regimes diferenciados. No entanto, atualmente, os servidores das equipes de Consultório na Rua não estão incluídos nesse benefício, o que resulta em uma injustiça frente às condições de trabalho altamente desgastantes enfrentadas por esses profissionais.

Essa exclusão contraria o princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os profissionais do eCR trabalham em condições que exigem elevada resiliência emocional e dedicação constante, similares às de outras categorias já beneficiadas por esse dispositivo legal. Portanto, é imperativo assegurar que esses trabalhadores tenham acesso ao mesmo direito, em reconhecimento à sua dedicação e ao impacto de suas ações na saúde pública do Distrito Federal.

Além disso, a inclusão dos servidores das equipes de Consultório na Rua no §1º do art. 12 da Lei nº 3.320/2004 incentivará esses profissionais a permanecerem em suas funções, reduzindo a rotatividade e promovendo uma maior continuidade no atendimento às pessoas em situação de rua, alinhando-se aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de equidade, integralidade e universalidade.

Assim, a presente Indicação visa corrigir essa lacuna e garantir aos servidores das equipes do Consultório na Rua um tratamento justo e condizente com a relevância de suas funções. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÃO Nº 6865/2024

Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão no art. 12, §1º, da Lei 3320/2004, por meio de Portaria, dos servidores em exercício nas equipes de Consultório de Rua (eCR).

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  04/02/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo  em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária em 04 de fevereiro de 2025.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

 Tramitação Concluída.