(Do Sr. Deputado Pepa)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por meio da Casa Civil, o encaminhamento de Mensagem contento Projeto de Lei que "Altera a denominação do cargo de Auditor Fiscal de Resíduos de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022 c/c o artigo 1° da Lei nº 7.217, de 02 de janeiro de 2023, para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, na Área de Especialização Resíduos Sólidos, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas", sem impacto orçamentário e mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes que trata os artigos 10 e 11 da Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por meio da Casa Civil, o encaminhamento de Mensagem contento Projeto de Lei que "Altera a denominação do cargo de Auditor Fiscal de Resíduos de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022 c/c o artigo 1° da Lei nº 7.217, de 02 de janeiro de 2023, para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, na Área de Especialização Resíduos Sólidos, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas", sem impacto orçamentário e mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes que trata os artigos 10 e 11 da Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010.
JUSTIFICAÇÃO
É fundamental a valorização do Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, na área de especialização de resíduos sólidos, para que a cidade possa contar com profissionais capacitados e motivados a desenvolver um trabalho de excelência na fiscalização e gestão das atividades relacionadas a esse assunto tão essencial para o bem-estar da população.
Trata-se de uma iniciativa de prerrogativa do Poder Executivo objetivando dar concretude à ideia de alteração do nome do cargo, sem qualquer impacto orçamentário ou alteração nas atribuições do cargo.
Neste contexto, a reivindicação da categoria lembra que essa importante atividade estatal é prestada pelos servidores para garantir a excelência na fiscalização e no rigoroso cumprimento da legislação que disciplina a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos e toda a legislação correlata.
De fato, prestigiando a categoria, haverá grande benefício à população decorrente da melhoria da eficiência das atividades estatais de polícia administrativa para efetivamente fiscalizar o cumprimento da legislação do armazenamento, transporte e destinação desses resíduos, com foco no combate aos riscos biológicos e tóxicos.
Por fim, cumpre registrar que a medida é desejada pelos integrantes da categoria e profissionais integrantes do sistema, que entendem ser tal medida indispensável para o fortalecimento de suas funções administrativas, com excelentes resultados para a administração e para os residentes do Distrito Federal.
Oportuno, utilizo-me deste expediente para incorporar o texto proposto pela instituição representativa na pessoa de seu presidente, de forma a colaborar para com a celeridade e eficácia da tramitação do processo a ser instruído (in verbis).
PROJETO DE LEI Nº , DE DE MAIO DE 2023.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a denominação de cargo de Auditor Fiscal de Resíduos de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022 c/c o artigo 1° da Lei nº 7.217, de 02 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º . O cargo de Auditor Fiscal de Resíduos de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022 c/c o artigo 1° da Lei nº 7.217, de 02 de janeiro de 2023, passa a se denominar Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, na Área de Especialização Resíduos Sólidos, da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas, mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de de 2023.
200º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR
Desta feita, conclamo aos nobres pares apoio para a aprovação e encaminhamento da presente proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputado pepa
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