Projetos e outras Proposições
150.988 resultados
150.988 resultados
-
PL 633/1995
28/08/1995
Deputado Edimar Pireneus
DESTINA ÁREA QUE MENCIONA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE DE TAGUATINGA NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 633/1999
10/08/1999
Deputado Wilson Lima
ASSEGURA O DIREITO À AMAMENTAÇÃO NO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 634/1992
28/10/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992, NO MONTANTE DE CR$ 2.624.000.000,00. -
PL 634/1995
28/08/1995
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA PARA OS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 634/1999
10/08/1999
Deputado Wasny de Roure
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1.768, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DESTINA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA ASSENTAMENTO DE AMBULANTES, EM TAGUATINGA. -
PL 635/1992
28/10/1992
Poder Executivo
APROVA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 14/92 E NGB 15/92 PARA AS QUADRAS MISTAS QMSW 4 E QMSW 6, DO SETOR SUDOESTE, NA RA XI. -
PL 635/1995
28/08/1995
Deputado César Lacerda
RESERVA ÁREA PARA PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE FEIRAS DE AMOSTRAS E FESTAS POPULARES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 635/1999
11/08/1999
Deputado Renato Rainha
INSTITUI O PROJETO NOSSA ARTE QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS AMADORES NO DF. -
PL 636/1992
28/10/1992
Poder Executivo
APROVA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 137/91, PARA QUADRA 02, BLOCO C, DO SETOR COMERCIAL SUL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA. -
PL 636/1995
28/08/1995
Deputado Luiz Estevão
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SALDAR OS DÉBITOS TRABALHISTAS COM BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 636/1999
11/08/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REVISTAS OU INSPEÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO DF, APÓS O PAGAMENTO DAS MESMAS. -
PL 637/1992
02/11/1992
Poder Executivo
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO BAIRRO ÁGUAS CLARAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA - RA III E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE OCUPAÇÃO. -
PL 637/1995
28/08/1995
Deputado Tadeu Filippelli
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL PRODEN. -
PL 637/1999
11/08/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DAS OBRAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO DF. -
PL 638/1992
02/11/1992
Poder Executivo
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO QUARTEL MILITAR DO GAMA, RA - II. -
PL 638/1995
29/08/1995
Deputado Daniel Marques
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO COM GRADES NAS ÁREAS PÚBLICAS FRONTAIS E LATERAIS DOS EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA, DAS QUADRAS 01 A 06, DO SETOR RESIDENCIAL LESTE, DE PLANALTINA - DISTRITO FEDERAL. -
PL 638/1999
11/08/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 639/1992
02/11/1992
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE RECANTO DAS EMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 639/1995
29/08/1995
Deputado Daniel Marques
AUTORIZA A FIXAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DA POPULAÇÃO DO CONJUNTO DE OCUPAÇÕES RESIDENCIAIS DA GRANJA DO TORTO, NA 1ZUR2, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA-I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 639/1999
11/08/1999
Deputado Renato Rainha
ALTERA O ART. 1º DA LEI 2.050, DE 17 DE AGOSTO DE 1998. -
PL 640/1992
02/11/1992
Deputado Cláudio Monteiro
DECLARA O CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA. -
PL 640/1995
29/08/1995
Deputado Tadeu Filippelli
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PUBLICAR, TRIMESTRALMENTE, O NÚMERO DE SERVIDORES EXISTENTES EM SEUS QUADROS DE PESSOAL. -
PL 640/1999
11/08/1999
Deputado Renato Rainha
ISENTA OS FRENTISTAS DO RESSARCIMENTO PELO RECEBIMENTO DE CHEQUES RECEBIDOS DE CONSUMIDORES E QUE FOREM DEVOLVIDOS POR FRAUDE NO PAGAMENTO. -
PL 641/1992
02/11/1992
Deputado Tadeu Roriz
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL TRÊS MENINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA (RA XII), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 641/1995
30/08/1995
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 641/1999
16/08/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
DISCIPLINA O TRANSPORTE DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANDO EFETUADOS COM A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS. -
PL 642/1992
02/11/1992
Deputado Benício Tavares
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 258, DE 05 DE MAIO DE 1992, QUE 'DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO, NAQUELAS ÁREAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
PL 642/1995
30/08/1995
Deputado José Edmar
FACULTA PARA USO DE FEIRAS PERMANENTES, LIVRES OU DE AMOSTRAS A DESTINAÇÃO DOS LOTES TIPO HC-4, SITUADOS NO SETOR DE ÁGUAS CLARAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA III TAGUATINGA, DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 642/1999
16/08/1999
DEPUTADA MARIA JOSÉ
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SOB AS PASSARELAS EXISTENTES EM VIAS PÚBLICAS DO DF. -
PL 643/1992
04/11/1992
Poder Executivo
APROVA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 16/92 PARA OS LOTES D E E DA QI 29 (ATUAL QI 25) E PARA OS LOTES A, B, C E D DA QI 11 (ATUAL QI 29) DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - SHIS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA - I. -
PL 643/1995
30/08/1995
Deputado Rodrigo Rollemberg
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 457, DE 16 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS (TÁXIS), DISCIPLINANDO A PERMISSÃO PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. -
PL 643/1999
16/08/1999
Deputado Alírio Neto
ALTERA A LEI 769 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994 E O DECRETO-LEI 82/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 644/1992
04/11/1992
Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) -
PL 644/1995
03/09/1995
Deputado César Lacerda
RESERVA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PARTICULARES NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 644/1999
16/08/1999
Deputado Alírio Neto
DISPÕE SOBRE RECEPÇÃO DA LEI FEDERAL 9.624/98. -
PL 645/1992
08/11/1992
Deputado Padre Jonas
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS NAS REGIÕES CONTÍGUAS AOS ASSENTAMENTOS POPULACIONAIS DO DF PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, SETORES DE OFICINAS E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 645/1995
03/09/1995
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO MOMENTO CÍVICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 645/1999
16/08/1999
Deputado Alírio Neto
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO VERDE DE SOBRADINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 646/1992
04/11/1992
Deputada Rose Mary Miranda
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DF, A AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DAS DELEGACIAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 646/1995
03/09/1995
Deputado José Edmar
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA AVENIDA COMERCIAL DO PARANOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 646/1999
16/08/1999
Deputado José Rajão
CRIA CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 647/1992
04/11/1992
Deputado Peniel Pacheco
AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS E SIMILARES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 647/1995
03/09/1995
Deputado Carlos Xavier
PROÍBE A VENDA DE CIGARROS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, RESTRINGE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 647/1999
16/08/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO AO MENOR CARENTE DO DF - CAMEN. -
PL 648/1992
09/11/1992
Poder Executivo
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES QUE MENCIONA INTEGRANTES DAS CARREIRAS FINANÇAS E CONTROLE E ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 648/1995
03/09/1995
DEPUTADO ANTONIO JOSÉ
REGULAMENTA O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DO SOLO CRIADO. -
PL 648/1999
16/08/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ATINENTES À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, NO DF, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 649/1992
08/11/1992
Poder Executivo
AUTORIA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS). -
PL 649/1995
04/09/1995
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE CURSO LIVRE DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS AOS PROFESSORES DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 649/1999
16/08/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUAS DE LAZER NAS REGIÕES ADMINSITRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. -
PL 650/1992
09/11/1992
Deputado Benício Tavares
INCLUI O ESCOTISMO COMO MÉTODO COMPLEMENTAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 650/1995
04/09/1995
Deputado João de Deus
DISPÕE SOBRA A INSTALAÇÃO DE HOT-LIGHT NOS VEÍCULOS DE AUTO ESCOLAS REGISTRADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 650/1999
16/08/1999
Deputado José Rajão
DISPÕE OSBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DO DF. -
PL 651/1992
09/11/1992
Deputado Salviano Guimarães
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO GRATUITA DE EDITAIS, EXTRATOS DE ATAS E EXTRATOS DE ESTATUTOS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 651/1995
04/09/1995
Deputado Benício Tavares
PREVÊ A INSTALAÇÃO DE CAIXAS AUTOMÁTICOS ADAPTADOS AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. -
PL 651/1999
16/08/1999
Deputada Lucia Carvalho
FACULTA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DF CONVERTER EM PECÚNIA A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 652/1992
09/11/1992
Deputado Salviano Guimarães
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO EDUCADOR PAULO FREIRE. -
PL 652/1995
04/09/1995
Deputado José Edmar
ALTERA A LEI Nº 809, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'É CONSIDERADO EQUIPAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO OS CINTOS DE SEGURANÇA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
PL 652/1999
16/08/1999
Deputado Renato Rainha
DISPÕE SOBRE A PARADA OBRIGATÓRIA DE TÁXIS NAS BARREIRAS E POSTOS POLICIAIS INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO DF. -
PL 653/1992
09/11/1992
Deputada Rose Mary Miranda
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CRIAR A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
impugnação à redação final
indicação
moção
proc
projeto de decreto legislativo
projeto de lei complementar
projeto de lei
projeto de resolução
proposta de emenda à lei orgânica
questão de ordem
recurso
requerimento