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DCL n° 049, de 16 de março de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 12/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
destinação de percentual mínimo
das emendas parlamentares
voltadas à cultura, ao turismo, ao
esporte e ao lazer para a divulgação
de eventos e programas executados
por Organizações da Sociedade Civil
(OSCs) no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 1% (um por
cento) de cada emenda parlamentar distrital quando destinada nas áreas de cultura, turismo,
esporte e lazer para o custeio de despesas com divulgação e publicidade dos respectivos
eventos ou programas governamentais.
§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se aos projetos executados por
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de Termos de Fomento ou instrumentos
congêneres, regidos pela Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo
Distrito Federal.
§ 2º O objetivo da destinação prevista neste artigo é garantir que a população tome
conhecimento do evento ou programa executado e tenha a efetiva possibilidade de
participação, democratizando o acesso às políticas públicas.
Art. 2º A execução dos recursos destinados à divulgação, de que trata o art. 1º,
deverá priorizar a contratação de veículos e meios de comunicação com atuação voltada
prioritariamente para o alcance local ou regional de onde será executado o programa,
observada a seguinte ordem:
I – mídias alternativas;
II – blogs;
III – rádios comunitárias;
IV - jornais regionais impressos ou eletrônicos;
§1º A contratação dos serviços de comunicação previstos neste artigo deverá
observar os princípios da impessoalidade e da transparência, sendo terminantemente vedada
a veiculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
PL 2208/2026 - Projeto de Lei - 2208/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326286) pg.1
§2º Os meios de comunicação dispostos nos incisos do caput do presente artigo
deverão estar previamente cadastrados junto à Secretaria de Estado de Comunicação do
Distrito Federal, ou órgão similar.
Art. 3º As despesas com a divulgação de que trata esta Lei deverão estar
expressamente detalhadas no Plano de Trabalho da parceria, caracterizando-se formalmente
como divulgação ou campanha de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, oriundas das respectivas emendas parlamentares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar que os recursos públicos
destinados à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer, descentralizados por meio de
emendas parlamentares, alcancem de forma efetiva o seu público-alvo. Muitas vezes, projetos
de excelência executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) não atingem o
impacto social desejado simplesmente pela ausência de uma divulgação adequada nas
comunidades beneficiadas.
Dados recentes evidenciam um preocupante déficit de comunicação e de
transparência nas parcerias firmadas com o terceiro setor no Distrito Federal. Conforme
diagnóstico debatido em audiência pública nesta própria Câmara Legislativa em 2025, de um
total de R$ 807,5 milhões repassados às instituições, apenas cerca de 21% (R$ 169,8
milhões) constavam devidamente registrados na plataforma obrigatória "Parcerias GDF". O
próprio Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) tem apontado de forma reiterada a
ausência de publicidade ativa e de transparência nos sites das próprias OSCs quanto às
ações desenvolvidas e aos recursos aplicados. Esse "apagão informativo" afasta o cidadão
das iniciativas financiadas com o dinheiro público, gerando baixa adesão popular aos eventos
e enfraquecendo drasticamente o controle social.
Estudos acadêmicos na área de administração pública demonstram que a mídia atua
como um mecanismo vital para o aumento da participação popular no ciclo de políticas
públicas, contribuindo diretamente para a democratização e a eficiência das ações estatais. O
acesso à informação de qualidade e de forma descentralizada é pré-requisito para o exercício
da cidadania. O próprio corpo técnico da CLDF, em estudos sobre gestão participativa, reitera
que a participação efetiva da sociedade é o elemento central para que o planejamento das
políticas públicas gere efeitos práticos.
Atualmente, o arcabouço normativo que regulamenta as parcerias no Distrito Federal,
notadamente o Decreto Distrital nº 37.843/2016, estabelece como regra geral a vedação de
despesas com publicidade com recursos da parceria. Tais despesas são admitidas apenas
excepcionalmente, quando expressamente previstas no Plano de Trabalho e desde que
possuam caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ocorre que, na prática
burocrática, a falta de uma diretriz afirmativa acaba dificultando o investimento em
comunicação local, prejudicando o comparecimento e a adesão popular a eventos que
dependem do público para cumprirem sua finalidade social.
Ao instituir a obrigatoriedade de destinação de um percentual mínimo de 1% do valor
da emenda para a divulgação, esta propositura garante que o cidadão saiba onde e como o
dinheiro público está sendo investido. Além disso, ao priorizar mídias locais, blogs, rádios
comunitárias, jornais regionais impressos ou eletrônicos, o projeto fomenta a economia
criativa regional e fortalece a imprensa descentralizada do Distrito Federal.
Cabe ressaltar que a medida guarda sintonia com o espírito democratizante da
própria Lei Orgânica do Distrito Federal, que em seu art. 149, § 9º, já preconiza a importância
PL 2208/2026 - Projeto de Lei - 2208/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326286) pg.2
de destinar recursos institucionais para veículos alternativos de comunicação comunitária. Por
fim, o projeto blinda o uso desses recursos contra o desvio de finalidade, mantendo a
proibição absoluta de qualquer tipo de promoção pessoal de autoridades.
Diante do inegável interesse público de aproximar a sociedade das ações fomentadas
pelo Estado e de maximizar a eficácia das emendas parlamentares, submeto o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, …
ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital - PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 16:43:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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PL 2208/2026 - Projeto de Lei - 2208/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326286) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Jaqueline Silva e Paula
Belmonte)
Institui o Programa de Apoio à
Mulher Empreendedora do Distrito
Federal, para o desenvolvimento e o
fortalecimento dos
empreendimentos de pequeno porte
controlados e liderados por
mulheres.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito
Federal, com as finalidades de gerar oportunidades de inclusão produtiva e renda às
mulheres empreendedoras, por meio do acesso a crédito, capacitação e suporte técnico, bem
como promover sua independência financeira através do desenvolvimento e fortalecimento
dos seus empreendimentos.
§ 1º. São beneficiárias do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito
Federal as microempreendedoras individuais e as microempresas e empresas de pequeno
porte controladas e dirigidas por mulheres, urbanas e rurais, nos termos da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se como controladas e dirigidas por mulheres, as
empresas em que a maioria do capital social e a administração sejam detidas por mulheres.
§ 3º Nas operações de microcrédito, no âmbito do Programa, terão prioridade para
tomada de financiamentos os empreendimentos de:
I - Mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres negras e mulheres
de baixa renda, nos termos da Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023;
II - Mães atípicas, conforme definição nos termos da Lei nº 7.310, de 25 de julho de
2023;
III - Mulheres acima de 50 anos de idade;
IV - Mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito
Federal:
I - Acesso ao crédito em condições favorecidas em relação às operações de mercado;
II - Apoio técnico, consultorias, orientação e capacitação para a concessão de crédito
e o crescimento dos negócios;
III - Estabelecimento de redes de mentoria, de apoio, de contatos e de troca de
informações para empreendedoras, possibilitando o intercâmbio de experiências e
oportunidades de negócios;
PL 2209/2026 - Projeto de Lei - 2209/2026 - Deputado Wellington Luiz, Deputada Jaqueline Spilvga.1, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane - (326621)
IV - Promoção da inclusão financeira de empreendimentos comandados e liderados
por mulheres, através da expansão e a melhoria do acesso a serviços financeiros, promoção
da responsabilidade e educação financeira e adequação da oferta de serviços às suas
necessidades.
Art. 3º As linhas de crédito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora deverão
contemplar:
I - Microcrédito, destinado a Microempreendedoras Individuais e beneficiárias
prioritárias de que trata o § 3º, do art. 1º, desta Lei;
II - Crédito favorecido, destinado a Microempreendedoras Individuais, microempresas
e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Art. 4º Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do Programa de Apoio à
Mulher Empreendedora do Distrito Federal serão preferencialmente na modalidade de crédito
orientado, rural ou urbano, e poderão ser destinados a capital de giro, investimentos ou
ambos, conforme Regulamento.
Art. 5º Na abertura de linhas de crédito destinadas a mulheres empreendedoras, no
âmbito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, deverão ser
observados, de acordo com o porte e atividade econômica do empreendimento:
I - Limites, prazos e carências estendidos;
II - Taxas de juros reduzidas ou subsidiadas, a fim de garantir que os encargos dos
financiamentos sejam inferiores aos praticados no mercado;
III - Isenção ou redução de taxas, tarifas ou comissões na liberação;
IV - Facilitação ou dispensa de garantias;
V - Dispensa ou redução de exigências de certidões e comprovações de regularidade
perante o Poder Público;
VI - Descontos ou bônus de adimplência aplicados sobre os encargos financeiros,
como forma de estímulo ao desenvolvimento dos negócios.
§ 1º As operações de crédito no âmbito do Programa poderão ser dispensadas da
apresentação de qualquer tipo de garantia ou aval para sua concessão.
§ 2º Nos casos de exigências de garantias, devem ser priorizados:
I - Avais solidários;
II - Sistemas de garantias de crédito públicos ou privados;
III - Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
IV - Outras modalidades e formas alternativas de garantias, nos termos do
Regulamento.
Art. 6º O Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal poderá
contar, para o desenvolvimento de suas ações, com parcerias a serem estabelecidas com
serviços sociais autônomos, especializados no apoio, no fomento ou na orientação às
atividades produtivas, em especial o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do
Distrito Federal (SEBRAE/DF).
Art. 7º A implementação observará articulação mínima com as áreas de assistência
social, trabalho/emprego, políticas para mulheres, desenvolvimento produtivo, educação
profissional, segurança pública e saúde, assegurada a integração com marcos e políticas
existentes.
Art. 8º As entidades parceiras constituídas na forma de serviços sociais autônomos
poderão atuar na execução das seguintes atividades de apoio ao crédito no âmbito do
Programa:
PL 2209/2026 - Projeto de Lei - 2209/2026 - Deputado Wellington Luiz, Deputada Jaqueline Spilvga.2, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane - (326621)
I - Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à
vista e de conta de poupança;
II - Elaboração e análise de propostas de crédito e preenchimento de ficha cadastral e
de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo
proponente, à vista de documentação competente;
III - Realização de atividades de apoio técnico, consultorias, orientação e capacitação,
abrangendo:
a) habilidades gerenciais, gestão empresarial, inovação e sustentabilidade;
b) acesso e expansão de mercados, educação financeira e microfinanças;
c) tributação, administração financeira e contábil;
d) liderança de equipes, processos de produção, recursos humanos e marketing;
e) inclusão digital, plataformas e marketplaces;
f) preparação básica para exportação;
g) compras públicas e participação em licitações.
IV - Realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a
elaboração de laudos e relatórios necessários às operações de crédito.
Art. 9º O crédito no âmbito do Programa de Apoio à Mulher Empreendedora somente
será concedido mediante a elaboração de um plano de negócios, com diagnóstico da
viabilidade de sua concessão, além da comprovação de realização de capacitação da
empreendedora em uma das temáticas descritas no inciso III, do art. 8º, desta Lei.
Art. 10. A realização das capacitações priorizará o formato online e sua carga horária
e periodicidade deverão se compatibilizar com equilíbrio entre a vida familiar e profissional da
empreendedora.
§ 1º As empreendedoras deverão contar com apoio e estrutura, inclusive por meio de
ações de inclusão digital, que possibilitem a sua participação em cursos e capacitações para
a concessão de crédito e gestão dos negócios.
§ 2º As capacitações e cursos deverão contemplar iniciativas paralelas para a
formação de redes de mentoria, de apoio, de contatos e de troca de informações para
empreendedoras, possibilitando o intercâmbio de experiências e oportunidades de negócios;
Art. 11. Após as concessões de crédito deverão ser implementados,
preferencialmente em parceria com as entidades mencionadas no art. 6º, mecanismos e
ações de acompanhamento dos empreendimentos financiados, por, no mínimo, 1 (um) ano,
com visitas técnicas periódicas e diagnósticos das necessidades do negócio e dos resultados
alcançados.
Art. 12. O Programa deverá ser avaliado quanto à eficiência, eficácia e efetividade
das ações desenvolvidas por meio de relatórios periódicos de execução, contendo, no
mínimo: número de operações e beneficiárias, valores, prazos, taxas, garantias, recortes por
sexo/cor/raça e mensuração de impactos na economia e na renda das famílias das
beneficiárias.
Parágrafo único. O relatório será objeto de ampla publicidade a fim de viabilizar a
revisão periódica do Programa e de suas ações.
Art. 13 . O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 14 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do
Distrito Federal, com as finalidades de gerar oportunidades de inclusão produtiva e renda às
PL 2209/2026 - Projeto de Lei - 2209/2026 - Deputado Wellington Luiz, Deputada Jaqueline Spilvga.3, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane - (326621)
mulheres empreendedoras, por meio do acesso a crédito, capacitação e suporte técnico, bem
como promover sua independência financeira através do desenvolvimento e fortalecimento
dos seus empreendimentos.
O objetivo do Programa não é somente alcançar Microempreendedoras Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte controladas e dirigidas por mulheres, mas ser
instrumento de política inclusiva e afirmativa, priorizando geração de emprego e renda,
através do empreendedorismo, a mulheres em situação de vulnerabilidade social e
econômica, vítimas de violência doméstica, mães solo e atípicas, mulheres negras, mulheres
de baixa renda e mulheres acima de 50 anos de idade.
Em pesquisa realizada no âmbito do Programa Movimente (2024) foi detectado, pelo
SEBRAE/DF, que, a Educação Empreendedora na escola (59,16%) e a disponibilização de
linhas de crédito com taxas subsidiadas (55,98%) são os principais instrumentos de estímulo
ao empreendedorismo feminino a serem implementados como políticas públicas, na
percepção das empreendedoras do Distrito Federal.
Em outro levantamento constante dos Relatórios do Programa Movimente, os dados
dão conta de que "(...) para iniciar seus negócios, 89% das mulheres optaram por recursos
próprios. Apenas duas em cada 100 entrevistadas utilizaram linhas de crédito disponíveis. Em
outros momentos que não o início do empreendimento, 24% tomaram empréstimos de amigos
e familiares e apenas 20% buscaram linhas de crédito para empresas."
Segundo o Relatório do Movimente, ainda: "Investir na igualdade é uma questão de
justiça social, mas também uma estratégia econômica inteligente para impulsionar o
crescimento sustentável e o desenvolvimento inclusivo (..) um maior empreendedorismo
feminino poderia adicionar US$ 5 trilhões a US$ 6 trilhões ao PIB global até 2050, criando
10,5 milhões de empregos."
Além disso, conforme o Relatório "Women, Business and the Law 2026", do Banco
Mundial, "a participação econômica das mulheres é um dos motores mais poderosos - e ainda
subutilizados - da geração de empregos, da produtividade e do crescimento. Os empregos
geram mais do que renda: transformam vidas, ampliam oportunidades e fortalecem as
sociedades. (...) Estimativas globais sugerem que a redução das disparidades de gênero na
participação na força de trabalho geraria aumentos no PIB de 15% a 20% para muitas
economias, com os maiores ganhos concentrados nas regiões onde o trabalho feminino é
mais limitado."
Ressalta o Relatório do Banco Mundial, ainda, a existência de uma grande distância
entre a introdução formal de leis e normas garantindo a igualdade econômica de gênero nos
sistemas jurídicos e a sua efetiva implementação, com sistemas e instrumentos que garantam
a aplicabilidade de tais políticas.
Já a Iniciativa de Financiamento para Mulheres Empreendedoras (We-Fi), parceria
multilateral sediada no Banco Mundial, em trabalho de 2025, destaca a necessidade de
políticas de crédito facilitadas, acesso a serviços financeiros e capacitação para os negócios
aos empreendimentos femininos de menor crescimento e renda.
No Brasil, em alinhamento à Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino -
Elas Empreendem, instituída pelo Decreto nº 11.994/2024, do Poder Executivo Federal, a
presente proposição objetiva atender aspectos dos seus quatro eixos estruturantes: acesso
ao mercado e inclusão socioprodutiva; acesso à tecnologia e à inovação; ampliar as
oportunidades de crédito e financiamento para mulheres; e educação empreendedora.
O projeto incorpora dispositivos da legislação do Distrito Federal que asseguram
direitos e prioridades às mulheres empreendedoras e busca concretizar uma política de
crédito facilitada ao desenvolvimento desses negócios. Além disso, pressupõe capacitação e
acompanhamento dos empreendimentos comandados por mulheres, observada a necessária
compatibilização entre a vida familiar e profissional das empreendedoras.
No que respeita às diretrizes de crédito, busca compatibilizar-se com regras de
aplicação de fundos financeiros já existentes no Distrito Federal, sem descuidar o fato de que
PL 2209/2026 - Projeto de Lei - 2209/2026 - Deputado Wellington Luiz, Deputada Jaqueline Spilvga.4, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane - (326621)
o tratamento da mulher empreendedora no acesso a crédito deve ser favorecido e
diferenciado, com respaldo na própria Lei Orgânica do Distrito Federal e na Constituição da
República de 1988.
Por todo o exposto o projeto se justifica por contribuir para a independência
econômica da mulher empreendedora, oferecer mecanismo de geração de oportunidades às
mulheres em condição de vulnerabilidade social e possibilitar o crescimento do emprego e
renda no Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº
00142, Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 17:07:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158,
Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 17:25:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 17:29:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 17:35:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 17:42:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PL 2209/2026 - Projeto de Lei - 2209/2026 - Deputado Wellington Luiz, Deputada Jaqueline Spilvga.5, Deputada Dayse Amarilio, Deputada Paula Belmonte, Deputada Doutora Jane - (326621)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Reconhece e estabelece diretrizes
para a atuação da Capelania
Esportiva no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Distrito Federal, a Capelania Esportiva como
atividade de caráter voluntário destinada à prestação de assistência espiritual, apoio
emocional, aconselhamento e promoção de valores humanos em ambientes esportivos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Capelania Esportiva a atuação de pessoas
capacitadas ou vinculadas a instituições religiosas ou organizações da sociedade civil que
prestem assistência espiritual e apoio humano em ambientes esportivos, respeitados os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade religiosa e da
laicidade do Estado.
Art. 3º A Capelania Esportiva poderá ser desenvolvida, de forma voluntária ou
mediante parcerias institucionais, em:
I – centros de formação esportiva;
II – projetos sociais esportivos;
III – clubes e associações esportivas;
IV – competições e eventos esportivos;
V – programas públicos de esporte e lazer.
Art. 4º A atuação da Capelania Esportiva observará os seguintes princípios:
I – respeito à liberdade de crença e de consciência;
II – vedação a qualquer forma de discriminação religiosa;
III – caráter facultativo da participação dos atletas ou participantes;
IV – promoção de valores éticos, sociais e de cidadania por meio do esporte.
Art. 5º O Poder Público poderá incentivar a realização de atividades de Capelania
Esportiva por meio de:
I – cooperação com organizações da sociedade civil;
II – apoio institucional a projetos que promovam valores humanos no esporte;
III – estímulo à formação de agentes de apoio espiritual em ambientes esportivos.
Art. 6º A atuação prevista nesta Lei não implicará vínculo funcional com a
Administração Pública, nem geração de despesa obrigatória para o Poder Público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
PL 2210/2026 - Projeto de Lei - 2210/2026 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (326624) pg.1
O esporte constitui importante instrumento de formação humana, desenvolvimento
social e promoção de valores éticos e de cidadania. Em diversos contextos esportivos,
especialmente em projetos sociais e programas de formação de jovens atletas, a presença de
apoio espiritual e aconselhamento tem contribuído significativamente para o fortalecimento
emocional, a prevenção de conflitos e a construção de trajetórias pessoais mais equilibradas.
A chamada Capelania Esportiva já é realidade em diferentes países e também em
diversas iniciativas no Brasil, sobretudo em projetos sociais esportivos que utilizam o esporte
como ferramenta de transformação social.
Sua atuação consiste na prestação de apoio espiritual, aconselhamento e
acompanhamento humano a atletas, equipes técnicas e participantes de atividades
esportivas, sempre de forma facultativa e respeitando integralmente a liberdade religiosa e a
laicidade do Estado.
Importa destacar que a presente proposição não cria cargos, funções ou obrigações
administrativas para o Poder Executivo, limitando-se a reconhecer e estabelecer diretrizes
para uma prática já existente em diversos projetos esportivos e sociais.
Além disso, a proposta está em plena consonância com princípios constitucionais
como:
I- a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal);
II- a liberdade religiosa (art. 5º, VI, da Constituição Federal);
III- a promoção do esporte como direito social (art. 217 da Constituição Federal).
Assim, ao reconhecer a Capelania Esportiva e estabelecer parâmetros para sua
atuação, o Distrito Federal fortalece iniciativas que utilizam o esporte como ferramenta de
desenvolvimento humano, inclusão social e promoção de valores positivos na sociedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 14:41:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Requer a retirada do Projeto de Lei
nº 2207/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro no art. 153 do Regimento Interno, requer-se a retirada do Projeto de Lei nº
2207/2026.
JUSTIFICAÇÃO
Solicitação de retirada do autor da proposição para ajustes.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº
00142, Deputado(a) Distrital, em 11/03/2026, às 15:43:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2670/2026 - Requerimento - 2670/2026 - Deputado Wellington Luiz - (326626) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Requer a realização de Sessão
Solene em comemoração aos 55
anos de Ceilândia
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 anos de Ceilândia ,
que será realizada no dia 27 de março de 2026, às 19h, em local externo.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a relevância histórica, cultural e social de Ceilândia, a realização de
Sessão Solene em comemoração aos seus 55 anos de fundação reveste-se de elevado
interesse público e institucional. Ceilândia constitui-se como um dos mais importantes
territórios do DF, marcada pela força de sua população, por sua trajetória de resistência e por
sua expressiva contribuição para a vida social, cultural e econômica da capital.
Ao longo de mais de cinco décadas, Ceilândia consolidou-se como espaço de
produção cultural vibrante, de organização comunitária e de afirmação de identidades
periféricas, sendo referência em diversas manifestações artísticas, sociais e políticas.
A Sessão Solene propõe-se a reconhecer e valorizar essa trajetória, prestando
homenagem à população ceilandense e aos diversos sujeitos coletivos que contribuíram para
o desenvolvimento social, cultural e humano da região. Trata-se de um momento institucional
de memória, reconhecimento e respeito, que reforça o compromisso desta Casa com a
valorização das regiões administrativas e com a promoção da cidadania.
Além disso, a iniciativa reafirma o papel do Poder Legislativo como espaço de escuta,
reconhecimento simbólico e valorização da história local, fortalecendo os vínculos entre a
Câmara Legislativa e a sociedade. Ao celebrar os 55 anos de Ceilândia, promove-se não
apenas a rememoração de seu passado, mas também a reafirmação de seu papel estratégico
no presente e no futuro do Distrito Federal.
Por todo o exposto, e diante da relevância histórica, social e cultural de Ceilândia,
conclamo a atenção dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento de
realização da Sessão Solene comemorativa.
Sala das Sessões, …
REQ 2671/2026 - Requerimento - 2671/2026 - Deputado Max Maciel - (325758) pg.1
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
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Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:33:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2671/2026 - Requerimento - 2671/2026 - Deputado Max Maciel - (325758) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)
Requer a realização de Sessão
Solene, no dia 16 de março de 2026,
às 9h, no plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em
homenagem aos Corretores de
Seguros.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene no dia 16 de março de 2026, às 9h, no plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, em homenagem aos Corretores de Seguros, profissionais que desempenham
relevante papel na orientação da população e na promoção da segurança patrimonial,
financeira e pessoal dos cidadãos.
JUSTIFICAÇÃO
A realização de Sessão Solene em homenagem aos Corretores de Seguros constitui
iniciativa de reconhecimento institucional à importância desses profissionais para a sociedade
e para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
O corretor de seguros exerce função essencial de intermediação entre seguradoras e
consumidores, atuando de forma técnica e especializada na orientação dos segurados quanto
às melhores alternativas de proteção patrimonial, pessoal e empresarial. Sua atuação
contribui diretamente para ampliar o acesso da população aos mecanismos de proteção
financeira e gestão de riscos, promovendo maior segurança jurídica e estabilidade econômica.
Além de sua relevância no âmbito da proteção individual e familiar, o setor de seguros
desempenha papel estratégico no funcionamento da economia moderna. A atividade dos
corretores de seguros fomenta o mercado segurador, estimula investimentos e contribui para
a mitigação de riscos que podem impactar empresas, empreendedores e cidadãos.
No Distrito Federal, os corretores de seguros desempenham papel particularmente
importante na disseminação da cultura do seguro, orientando consumidores e empresas
sobre instrumentos de proteção que permitem maior previsibilidade financeira diante de
eventos inesperados, como acidentes, sinistros patrimoniais, problemas de saúde e outras
contingências.
A homenagem prestada por meio desta Sessão Solene busca, portanto, reconhecer
publicamente o trabalho desses profissionais, valorizando sua contribuição para o
fortalecimento do mercado segurador, para a proteção do patrimônio das famílias e para o
desenvolvimento econômico e social da capital da República.
REQ 2672/2026 - Requerimento - 2672/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326282) pg.1
Diante do exposto, a realização da Sessão Solene em homenagem aos Corretores de
Seguros revela-se medida pertinente e oportuna, reafirmando o compromisso desta Casa
Legislativa com o reconhecimento de profissionais que contribuem de forma significativa para
a segurança econômica, a proteção patrimonial e o bem-estar da sociedade.
Sala das Sessões,
ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital – PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 10/03/2026, às 17:14:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2672/2026 - Requerimento - 2672/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (326282) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)
MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E
APLAUSOS ÀS PESSOAS QUE
ESPECIFICAM, POR OCASIÃO DA
CELEBRAÇÃO DO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federa l,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado
Eduardo Pedrosa, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes
serviços à população do Distrito Federal, p or ocasião a Celebração do Dia Internacional
da Mulher, que contribuem para o Distrito Federal com protagonismo e a liderança
daquelas que fazem da determinação e da excelência suas ferramentas de
transformação :
ADRIANA MENDES
ALESSANDRA NEIVA AMORIM
ALINE CYNTIA MARINHO
CÂNDIDA DAS GRAÇAS SILVA BERIGO
CIBELLE LOPES
CONCEIÇÃO MUNIZ CHAGAS DE ANDRADE SALDANHA
ENILDE RODRIGUES FRAUSINO
FERNANDA SILVA ARAÚJO DE OLIVEIRA
HELENA ROSA
JAQUELINE ALVES ROCHA
KATIA MACEDO
MO 1843/2026 - Moção - 1843/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326663) pg.1
MARIA APARECIDA MEDEIROS DE GODOI
MARIA SOARES PUREZA
MARIANA DE MORAIS VIEIRA VILAVERDE
NILCÉIA MACEDO
PAMELLA VINHAL
REGINALVA FREIRE DINIZ BARROS CUTRIM
RODE VIRGÍNIO CHAPARRO
SHALMA VICENTIM LEMOS ARAÚJO
SOLANGE VITÓRIA ALVES
THAÍS QUEIROZ
VERA LÚCIA MARTINS DA SILVA
JUSTIFICAÇÃO
Celebrar o Dia Internacional da Mulher vai muito além de uma data no calendário; é o
momento de reconhecer a força, a coragem e a história de quem transforma o mundo ao seu
redor.
Esta data nos convida a olhar com gratidão para o caminho percorrido pelas mulheres
e, principalmente, para a dedicação daquelas que, com sensibilidade e firmeza, constroem
uma sociedade mais justa e humana para todos nós.
No nosso Distrito Federal, o papel feminino é o verdadeiro alicerce do progresso. As
mulheres que hoje homenageamos nesta Moção são exemplos vivos de que a competência e
a determinação caminham juntas. Seja cuidando da nossa comunidade, liderando projetos ou
inovando em suas áreas, elas mostram que a presença feminina é essencial para que a
nossa capital continue crescendo com equilíbrio e dignidade.
Conceder estes Votos de Louvor e Aplausos é uma forma simples, mas sincera, de
dizer "muito obrigado". Queremos dar visibilidade ao trabalho e ao talento dessas mulheres
que, muitas vezes no silêncio do dia a dia, fazem a diferença na vida de tantas pessoas. Suas
trajetórias inspiram não apenas quem convive com elas agora, mas também as futuras
gerações de meninas que sonham em ocupar seus espaços com orgulho.
Portanto, esta homenagem é um reconhecimento ao mérito e ao coração que cada
uma coloca em sua caminhada. Ao exaltar essas cidadãs exemplares, reafirmamos o nosso
respeito e a nossa admiração por todas as mulheres que fazem do Distrito Federal um lugar
mais acolhedor, próspero e cheio de esperança. É uma honra celebrar quem, com sua
essência e trabalho, torna a nossa história muito mais rica.
Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a
aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
MO 1843/2026 - Moção - 1843/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326663) pg.2
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 09:40:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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MO 1843/2026 - Moção - 1843/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (326663) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
MOÇÃO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de
louvor, as pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
ao Distrito Federal, em ocasião da
Sessão Solene em homenagem aos
Agentes de Vigilância Ambiental.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados
Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge
Vianna , parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes
serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem aos
Agentes de Vigilância Ambiental.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO JORGE VIANNA
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 12/03/2026, às 14:02:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
MO 1844/2026 - Moção - 1844/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326749) pg.1
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MO 1844/2026 - Moção - 1844/2026 - Deputado Jorge Vianna - (326749) pg.2
DCL n° 049, de 16 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 2/2026
DCL n° 049, de 16 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 11/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 3 DE MARÇO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 15H55 | TÉRMINO ÀS 20H40 |
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Roosevelt Vilela a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu apresentei, na semana passada, o Requerimento nº 2.613/2026, que “requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília – BRB para que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias”. Eles devem prestar esses esclarecimentos nesta casa, nesta cadeira onde o senhor está sentado. Eu peço a apreciação desse requerimento para que tanto o secretário quanto o presidente do banco prestem esclarecimentos de maneira pública.
O segundo pedido refere-se ao Requerimento nº 2.614/2026, que “requer o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento ao Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e ao Sr. Presidente do Banco de Brasília para que prestem informações relacionadas ao Projeto de Lei nº 2.175/2026”. Meu pedido é que a Mesa Diretora encaminhe esse requerimento para que se inicie o prazo de resposta. O prazo legal é de 30 dias.
Portanto, requeiro que ambos os requerimentos sejam apreciados: o Requerimento nº 2.613/2026, no plenário; e o Requerimento nº 2.614/2026, pela Mesa Diretora.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato parcialmente a solicitação de vossa excelência. Vou consultar a Mesa Diretora.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu reitero a questão do deputado Thiago Manzoni. Nós gostaríamos que o que foi falado conosco ontem seja falado publicamente. Não sendo possível atender essa solicitação, peço que tenhamos tempo para avaliar os documentos encaminhados agora. Foram encaminhados 12 ou 13 documentos, mas não tivemos prazo para avaliar ou mesmo protocolar emendas que dessem mais transparência e solidez de responsabilidade a esse projeto que chegou. Não é viável que votemos o projeto sem ler os documentos que acabaram de chegar.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato parcialmente a questão, deputada Dayse Amarilio. Vou consultar a Mesa Diretora.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o nosso bloco apresentou 2 requerimentos. O primeiro requerimento foi apresentado anteriormente para convocação do presidente do BRB, Nelson, para momento público. Depois houve o requerimento do deputado Chico Vigilante e agora o requerimento do deputado Thiago Manzoni. Acho que vossa excelência poderia submeter esses requerimentos à votação no plenário para que essa convocação fosse de fato apreciada.
Segundo, peço que vossa excelência inclua na pauta o requerimento de convocação da presidente do Iprev-DF. A população e os servidores públicos do Distrito Federal querem notícias sobre a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, porque a notícia que nós temos é que há um prejuízo enorme no Iprev, que pode, no futuro, colocar em risco a aposentadoria dos servidores públicos. Essa é uma preocupação da Câmara Legislativa. Nós temos muitos servidores aqui, nós representamos os servidores, e não dá mais para tolerarmos reuniões a portas fechadas tratando de temas tão importantes. Queremos saber as informações de forma transparente. Cabe a esta casa submeter à votação dos parlamentares os requerimentos.
É isso o que peço a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando prosseguimento ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, para mim, hoje é um dos dias mais tristes da vida de todos nós. Está acontecendo essa situação do Governo do Distrito Federal, que é responsável pela insolvência em que colocou o Banco de Brasília. Nós questionamos, daqui desta tribuna – vossa excelência é testemunha disso, deputado Ricardo Vale –, quando houve essa malfadada, essa maldita compra. Nós dissemos que estava errado. Dissemos que o Vorcaro era um picareta, mostramos que era um bandido, que ele estava com uma pirâmide financeira. Mas o encantador de serpentes, chamado Paulo Henrique, veio aqui convencer um bocado de deputados de que eles tinham que votar no projeto. Votaram! Está aí agora o resultado.
Nós temos uma situação, presidente, que não foi criada por nós, por nenhum trabalhador que aqui está. Disseram: “Tem que salvar o BRB”. Eu também quero salvar o BRB. E duvido que exista alguém que tenha lutado mais por esse banco do que eu, em toda a minha vida. Quando queriam tirar a folha de pagamento do GDF do BRB, fomos nós que combatemos para que não a tirassem. Se a tivessem tirado naquele tempo, o banco teria tido dificuldade.
Agora, presidente, o que estão supostamente chamando de salvação do BRB não vai salvar nada. O projeto apresentado não pode vender a fantasia de que vai salvar o BRB colocando em risco a Caesb, a Novacap e o parque de serviços da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Tudo isso está colocado.
Se a discussão fosse séria, teriam nos chamado. Todos os deputados estavam dispostos a comparecer em uma discussão e abrir o mapa das terras públicas do Distrito Federal. A Terracap acha que é dona das terras. E agora, com esse projeto, ela assume definitivamente que quem manda nas terras é ela, que ela é a dona. Nessa reunião, eles abririam o mapa, apontariam os lotes, e nós estaríamos de acordo em discutir juntos e apresentar os lotes. Sabe o que fez a Terracap? Está lá no art. 7º, deputado Fábio Félix. A Terracap disse que o único lote que era dela tem que ser compensado com outro pelo GDF. Sabe por quê? Porque, de cada lote que é vendido – ela é uma grande imobiliária –, os diretores da Novacap têm participação no lucro da Terracap. É disso que se está falando.
Na hora do debate a respeito do projeto, eu tenho um voto em separado para mostrar que estão iludindo a população do Distrito Federal. O projeto, da maneira como está apresentado, cria problemas para as demais empresas e não resolve o problema do BRB.
Onde está o Vorcaro? Deveria estar na cadeia. Onde está o Paulo Henrique? Deveria estar na cadeia. (Palmas.) Mas o Paulo Henrique tem um chefe. O Paulo Henrique tem um chefe, controlador do banco, chamado Ibaneis Rocha. Ele é o chefe do Paulo Henrique, ele é o responsável por isso.
Eu estava conversando há pouco com o deputado Thiago Manzoni, é muito importante ver, deputado Gabriel Magno, o seguinte: eu sou um deputado de esquerda, o deputado Thiago Manzoni se intitula de direita, e nós vamos votar juntos. Ele me disse que é de direita, e vamos votar juntos.
Assegurava-me aqui, deputada Paula Belmonte, que nós, dos 24 deputados, somos 10 que vão votar contra esse projeto. Não é isso, deputado Thiago Manzoni: dos 24 nós temos 10? Portanto, na medida em que nós temos 10, estamos apenas pedindo: venham mais deputados, juntem-se a nós para realizarmos uma discussão séria, se, efetivamente, querem salvar o BRB dessa encruzilhada em que o governador Ibaneis e o Paulo Henrique o meteram. Não fui eu e não foram os deputados daqui.
Portanto, estão mentindo e enganando vocês, dizendo que vão salvar o banco, e não vão.
Obrigado. (Vaias.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fiz 2 requerimentos: um relacionado à apreciação do Requerimento nº 2.613, e esse eu mantenho; o outro relacionado ao Requerimento nº 2.614, este não há mais razão para que seja mantido, porque a Mesa Diretora já apreciou e foi publicado no DCL de hoje.
Então, foi um equívoco meu. Eu peço perdão. Fica mantido o requerimento em relação ao Requerimento nº 2.613, de convocação do secretário de Economia e do presidente do BRB, para que eles prestem esclarecimentos publicamente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a questão de ordem, deputado Thiago Manzoni.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não. Mas ele vai ser votado. O deputado Thiago Manzoni quer que o requerimento seja votado. Não é isso, deputado?
Concedo a palavra ao presidente, deputado Wellington Luiz, para dar sequência à sessão.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
É um prazer receber todos os servidores e todas as servidoras. Estou vendo aqui muitos do Banco de Brasília. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa, que sempre tem o compromisso de respeitar o servidor nesta casa. Somos testemunhas do que vocês representam para Brasília, para o Distrito Federal. Então, sintam-se em casa, porque esta é a casa de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas deputados, deputadas, à imprensa e aos empregados do BRB. Boa tarde a todos.
A Câmara Legislativa, mais uma vez, é palco de um momento crítico em nossa cidade. Parabenizo a todos, porque a Câmara Legislativa e este deputado que vos fala não irão fugir de sua responsabilidade, em que pese não tenham contribuído para a situação atual. A Câmara Legislativa e eu não nos furtaremos a entregar a solução que nos foi apresentada.
Para contextualizarmos, é importante voltarmos no tempo. O ex-presidente do BRB esteve nesta casa, deputado Hermeto, líder do governo, com um discurso muito firme no sentido de que a aquisição do Banco Master era um bom negócio. Foi-nos apresentada uma série de informações. Acompanhando a gestão daquele presidente, percebíamos que havia, de fato, um movimento de expansão do BRB, o que nos levou a acreditar que estaríamos aprovando uma lei que fortaleceria, mais uma vez, o banco. Mas, para nossa surpresa – e felicidade –, a lei que aprovamos naquela ocasião dizia respeito apenas à autorização para prosseguir nas negociações de compra do então Banco Master e essas negociações acabaram frustradas pelo Banco Central. Aquela lei morreu, tornou-se inócua. Mas a oposição e alguns que querem a ruína do BRB vêm tentando atrelar aquela lei, aquele momento, ao momento atual.
Eu vou explicar aos senhores que se trata de 2 momentos totalmente diferentes. Imagino que o presidente do BRB à época, Paulo Henrique, tenha tomado a decisão de comprar o Banco Master para maquiar ou encobrir operações fraudulentas de compra de crédito, das quais nós, parlamentares, e os senhores e senhoras empregados do BRB não tínhamos o menor conhecimento.
Na sequência, veio à tona a Operação Compliance Zero, e vimos o que realmente estava por trás: a compra do Banco Master era, na verdade, uma tentativa de maquiar essa operação fraudulenta. Não foi uma operação infeliz ou um mau negócio; houve fraude. As pessoas responsáveis – o presidente do banco, os diretores, o conselho de administração, quem quer que seja – devem ser punidas, e o foro adequado para isso é a justiça. A Polícia Federal está conduzindo a investigação, e a justiça cuidará disso.
O que nos cabe? O cenário está posto. Se nós não tomarmos uma atitude, se a Câmara Legislativa não tomar uma atitude, um patrimônio importante, uma coluna importante da capital do país e nosso orgulho, que é o BRB, será entregue a particulares. Nesse caso, cada um dos senhores servidores passará a ter um futuro incerto. Tentam, a todo momento, nos responsabilizar, mas os parlamentares que têm compromisso com Brasília, que não contribuíram para esse resultado nem para essa situação desastrosa, têm a incumbência de resolver isso.
Presidente deputado Wellington Luiz, o atual presidente do BRB, Nelson, esteve nesta casa ontem. Deputado Pastor Daniel de Castro, nós permanecemos aqui das 9 horas às 20 horas e 30 minutos, com 1 hora de almoço. O presidente do BRB explicou ponto a ponto e, logo após a reunião, foi à imprensa e deixou claro que, se a Câmara Legislativa não votar esse projeto, o BRB será liquidado. O que significa um banco ser liquidado? Suas ações são colocadas no mercado, e pessoas ou outros bancos – quem quer que sejam os interessados – poderão comprá-las. Dessa forma, a gestão do BRB será outra. A gestão do BRB, desse futuro banco, não mais se importará com 25 ou 35 projetos sociais – corrijam-me. Não terá, senhor presidente, mais compromisso com a nossa cidade, não terá compromisso com o esporte, não terá compromisso com nenhum dos senhores nem com a família de cada um dos senhores. Será um banco. E um banco age de forma fria no mercado.
Então, quero dizer a todos vocês que, com os esclarecimentos do presidente ontem, eu me sinto seguro, seguro de que, se nós, deputados, não votarmos esse projeto hoje – não é semana que vem, é hoje –, nós, deputados, seremos os responsáveis pela ruína do BRB. “Ah, mas alguns estão dizendo que esse projeto não irá resolver o problema”. Eu sou obrigado a acreditar na fala do atual presidente, porque, se eu não acreditar no atual presidente e não votar esse projeto, eu, deputado Roosevelt Vilela, chamarei para mim a responsabilidade sobre o futuro do banco.
Então, deixo isto claro: se não aparecer nenhuma informação totalmente diferente nas próximas horas, o meu voto é a favor da aprovação desse projeto.
Obrigado, senhor presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt Vilela.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, pessoal. Sejam bem-vindos à CLDF. Eu tenho muita consideração e muito respeito por vocês, como servidora que sou.
Recebo o meu pagamento desde que eu era residente, no ano de 2000, pelo BRB – o BRB que dava meus consignados, onde eu era bem atendida. Eu sei também da importância de passar em concurso público. Acho que o concurso público mudou a minha vida, então eu sei do compromisso que vocês têm. Pessoas picaretas passam e vocês ficam. E ficam nessa situação em que estão. Mas, como eu não sou política, eu sou uma servidora pública que está aqui tentando dar voz e vez, inclusive a vocês, vou tentar ser o mais didática possível para que vocês nos ajudem a pensar sobre esse projeto de lei. Vocês, inclusive, são muito mais técnicos que eu.
Pedi muito que aquilo que foi falado ontem, por várias horas, fosse dito em público, porque eu acho que os maiores interessados não são apenas a Câmara Legislativa, mas todos os brasilienses e principalmente vocês, que são funcionários e servidores do BRB. Nós não conseguimos. E fica uma situação muito difícil, porque, apesar de querermos romantizar e confiar nas pessoas, como foi confiado, fomos enganados pelo Paulo Henrique. O presidente mostrou-se, sim, ser uma pessoa séria, ter nome no mercado, mas, infelizmente, nenhum dado foi apresentado para provar alguma coisa. E eu vou tentar falar do que foi dito ontem, a portas fechadas, para que vocês nos ajudem a pensar hoje aqui, todos nós juntos.
Primeiramente, o projeto de lei traz algumas possibilidades, ele apresenta como se fosse um menu. E, quando perguntamos se o projeto resolve o problema do BRB, a fala foi que não resolve o problema do BRB. Por isso existe um menu que pode ser iniciado a qualquer momento com outras ações.
Todos vocês aqui estão preocupados com o emprego de vocês, não é? Mas vocês são brasilienses, então pensem na situação daquilo que foi colocado.
Quando falamos do problema causado e perguntamos o provisionamento do rombo, eles não sabem o que nos dizer, pois está havendo uma auditoria interna e externa. Vocês estão sabendo disso? O provisionamento é de aproximadamente R$6,6 bilhões. Esse valor tem que ser providenciado pelo conselho do banco porque não se pode fazer endividamento maior que, aproximadamente, R$720 milhões. O endividamento teria que ser de R$6,6 bilhões – valor que está no projeto atual.
Olhem a situação. Esse menu tem que ser iniciado da seguinte forma. Primeiro, tem que ser apresentado até o final do mês, para o Banco Central, um balanço com saldo positivo – pois o BRB está com saldo negativo – que mostre que o banco tem alguma liquidez. Tenho estudado muito e entendi a diferença entre liquidez e capital. Vocês entendem a diferença? Liquidez é o valor necessário para manter o banco vivo. Como disse o deputado Chico Vigilante no Colégio de Líderes, o banco está na UTI e vai receber uma dose de adrenalina para se manter vivo. Isso resolve o problema? Não resolve o problema.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Esperem! Esperem! Temos que pensar juntos. Queremos resolver. Somos responsáveis e protocolamos emendas que garantem a salvação do banco e a punição dos envolvidos. A nossa revolta não deve ser apenas para votar o projeto, mas também para ver os bandidos na cadeia mesmo! Eles têm que ser responsabilizados! (Palmas.)
A culpa não é da casa. Tenho falado muito isso para os parlamentares. Se queremos resolver a situação do BRB e mostrar que temos compromisso com o Distrito Federal, vamos melhorar o projeto para existir um programa de salvação! Não podemos jogar projetos para a galera! Temos que ser responsáveis pelo que fazemos nesta casa! Se queremos resolver o problema, devemos cobrar um cronograma! Protocolei uma emenda. Onde está o cronograma com o capital que vai ser investido?
Vejam o que foi colocado no projeto. Um dos menus é usar os terrenos como sinal para o Banco Central. O projeto saiu da Secretaria de Economia e foi encaminhado para o Palácio do Buriti. O projeto deveria ser pontuado com exigências de avaliação prévia dos bens, compatibilidade com o interesse público e respeito às normas de governança e transparência. O art. 3º dispõe que o projeto fica restrito sob pena de prévia avaliação, compatibilidade com o interesse público e respeito às normas de governança e transparência.
Vamos lá! Onde são os terrenos? Foi iniciada hoje, dia 3 de março, a vistoria desses terrenos. Nenhum terreno foi avaliado pelo conselho da Terracap, que não disse se os terrenos podem ou não estar no projeto. Não se sabe onde são alguns terrenos. São informações que não constam do projeto. Esse é o primeiro ponto que quero trazer para vocês.
O segundo ponto é que pode ser iniciado um fundo para colocar a cartela do próprio Banco Master, que foi comprada. Por quanto foi comprada? Ninguém sabe. Qual foi o rombo? Ninguém sabe. Mas pode haver algumas ações que valem, embora não saibamos quanto. Essas ações, inclusive de valor maior que R$6,6 bilhões, podem ser aplicadas. Por que não vendem essas carteiras e não salvam o BRB agora? Por quê? Falaram isso para vocês?
Há outra questão: podem fazer a venda de subsidiárias do BRB, como a BRB Seguros.
Por último, deixaram claro no projeto algo que, a portas fechadas, falaram que não ia acontecer: podem ser feitos empréstimos com o fundo garantidor e outros bancos. Sabem quem vai ficar devendo? O Governo do Distrito Federal. Portanto, o projeto não traz clareza. Pedimos muito que pudéssemos melhorar o projeto e que fosse apresentado um plano de salvação do BRB.
Por último, eu digo que o compromisso desta casa deveria ser aprovar o projeto e, no mesmo dia, aprovar a CPI do Banco Master e BRB. Esse é o dever desta casa, e é por ele que vou lutar.
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
É óbvio que todos os presentes são sempre bem-vindos. Porém, para que possamos entender o que os parlamentares falam, peço que vocês, sendo contrários ou a favor deles, permitam que eles concluam suas falas. Depois, vocês poderão se manifestar da maneira que entenderem conveniente. Peço essa gentileza. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados, galeria presente, já estou no meu segundo mandato parlamentar, mas jamais tinha participado de uma reunião tão exaustiva, mas tão importante e tão esclarecedora quanto a que tivemos ontem com o presidente do BRB, senhor Nelson. Eu nunca havia participado de uma reunião tão grandiosa.
Quero deixar bem claro, presidente, senhoras e senhores, a divisão do óleo e da água, a divisão do trigo e do joio. Essas 2 comparações equivalem aos discursos pronunciados aqui e na sala de reuniões com relação ao que tem acontecido com o BRB.
Um dos discursos é político. Tem sido falado muito sobre o que aconteceu na votação anterior desta casa, feita por nós parlamentares. Quero deixar bem claro a todos que não existe nenhuma relação entre a votação que esta casa fez e a culpa pelo relacionamento do BRB com o Banco Master – nada a ver! A nossa votação foi para autorizar a compra do banco. O Banco Central não aceitou a compra do banco. Portanto, nós nos eximimos de qualquer responsabilidade posterior a essa situação. A decisão não foi nossa. Dividimos, assim, o joio do trigo e o óleo da água.
E o discurso político tem que cair por terra, porque não prevalecerá. Não existe relação entre aquela votação e esta votação de hoje, referente ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, encaminhado pelo governo à Câmara Legislativa. O projeto de lei diz respeito à consignação de 5 imóveis no valor de R$6,6 bilhões, que serão alocados a um fundo imobiliário que poderá salvar a situação real do BRB. O mais importante: temos um prazo máximo, que não foi determinado pelo governo quando encaminhou este projeto e nem foi encaminhado pelo presidente do BRB, mas foi determinado pelo Banco Central. O Banco Central deu o prazo até 31 de março para que esse projeto esteja totalmente aprovado e consolidado para que o banco não entre em liquidez, não seja privatizado. Esse é o propósito principal desse projeto. É para salvar o governo? Não. Não é para salvar ninguém aqui. É para salvar os pais e as mães de famílias que estão aqui e os quase 12 mil servidores públicos, entre 6.800 aposentados e mais de 5.000 ativos, que aqui representam essa categoria. (Palmas.)
Nós não estamos brincando. A nossa responsabilidade é séria. Temos um compromisso como nunca tivemos em todo o tempo, e estou assumindo a responsabilidade perante a população do Distrito Federal, com mais de 3 milhões de habitantes. Votar esse projeto não é uma questão política; é uma questão de salvação de um banco rentável, com movimentação financeira de mais de R$15 bilhões anuais. Ele é responsável por mais de 30 projetos sociais no Governo do Distrito Federal e pela entrega do Cartão Social, do Cartão Creche a mais de 400 mil crianças do Distrito Federal. A responsabilidade por essas crianças passa pelas nossas mãos.
Nós temos que ter responsabilidade e saber que não estamos aqui para fazer política nesse projeto. Nós estamos aqui para salvar uma grande e rentável instituição que, infelizmente, foi alvo e vítima. Essa foi a palavra que nós ouvimos ontem. Ela foi vítima de uma armação que envolve governo federal, o Supremo Tribunal e outras esferas do nosso país, em que há pessoas envolvidas nessa falcatrua.
Nós estamos aqui para votar um projeto de lei não para essa finalidade, porque a finalidade será investigada, como está sendo investigada pelo Supremo Tribunal Federal – pelo ministro André Mendonça, que é agora relator desse projeto – e pela Polícia Federal, que já está buscando todos os envolvidos. Nós não estamos aqui para passar a mão na cabeça de envolvido algum. Se houver culpados, que paguem na justiça, que sejam punidos na justiça, mas não esses servidores e essas servidoras que aqui estão e que não têm nada a ver com esse envolvimento, eles não podem ser prejudicados.
Para concluir, presidente, eu quero dizer que nós estamos convictos de que faremos o melhor para o Distrito Federal. Nós faremos o melhor para os mais de 12 mil servidores dessa instituição renomada.
O meu voto é favorável a essa causa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, pais e mães que estão aqui. Vocês têm o meu reconhecimento.
Quero pedir a Deus que nos abençoe, porque não é uma tarefa fácil estar aqui.
Eu vou começar falando da situação do BRB. Ouvi parlamentares falando da água, do óleo, do joio, do trigo, mas existem também a mulher, a deputada, os deputados que sempre votaram a favor do BRB.
Desde que pisei o pé nesta casa, eu fiquei sabendo dos patrocínios. Os senhores foram convidados para os camarotes, para os auditórios?
Eu quero falar com o Cristiano, com o Robson, com o Cícero, que estiveram ontem na reunião e viram a seriedade e a responsabilidade com que o tema foi tratado. Nós não estamos aqui tratando de política. Aqui está sendo tratado o futuro de Brasília. O BRB faz parte do futuro de Brasília, mas a CEB e a Novacap também fazem parte desse futuro.
Eu quero dizer aos senhores que eu compreendo de verdade a fala e a vaia de cada um dos senhores, porque os senhores são funcionários do BRB. O que foi feito aqui foi enganar os senhores e a todos nós.
Quando um deputado diz aqui que não escutou, eu digo que ele escutou, sim, porque houve uma oposição aqui. Os senhores viram eu colocar um banco de plástico aqui dizendo que essa operação não tinha consistência. Os senhores me viram fazer audiência pública, porque os servidores do Distrito Federal estão superendividados. Os senhores me viram fazer algumas audiências por conta do Iprev. O grande maestro de tudo isso é o Governo do Distrito Federal.
Eu entendo a posição dos senhores. Ontem, eu me emocionei com a fala das pessoas que participaram da reunião e que choraram, inclusive falando do pai e da mãe de família. Nós não estamos falando de cada um dos senhores, nós estamos falando da família que está ao lado dos senhores.
Eu quero mostrar aos senhores, como cidadãos desta cidade, para os 12 mil funcionários do BRB, que também fazem parte das 3 milhões de pessoas que compõem os cidadãos desta cidade, que o que estamos fazendo é um cheque em branco. É um cheque em branco, gente! (Vaias.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Podem me vaiar! Não tenho receio de afirmar que isso é um cheque em branco!
Cristiano, Robson, Cícero, os senhores ouviram o presidente do BRB afirmar que o Master é dono de R$20 bilhões do BRB.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Não perdeu; foi bloqueada! Não mintam! Ela foi bloqueada! O Master tem 21% de qualquer coisa que colocarmos.
Solicitei transparência no projeto. São 9 terrenos. Presidente, apresento oficialmente que, ontem, tanto o governo quanto o presidente do BRB deram a palavra de que entregariam o registro e a avaliação dos imóveis, mas até agora temos o registro de apenas 3 imóveis – apenas 3 imóveis! Isso é um cheque em branco ou é o quê?
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Eu entendo e afirmo que, no lugar dos senhores, eu gritaria também. Estou gritando junto com a senhora.
Não dormi essa noite. Este voto é um voto muito difícil.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Não vou me calar! Quero ser ouvida!
Não existe avaliação dos imóveis! Brasília está dando um cheque em branco! Quem cometeu a fraude? Quem cometeu a fraude?
Apresentei um projeto para impeachmar o governador Ibaneis, para afastá-lo.
Não podemos brincar! Não podemos brincar!
(Manifestação na galeria: “Não fomos nós!”.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Não fomos nós! Não fomos nós! Não fomos nós! Não fomos nós! Não fomos nós! Não fomos nós!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por favor, gentilmente, reitero o pedido para que a galeria respeite a palavra da deputada e permita que ela conclua sua fala antes de qualquer manifestação. Ter a palavra garantida é um direito e uma prerrogativa da parlamentar. Peço, mais uma vez, que esse direito seja respeitado por todos os presentes.
Continue, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Não fomos nós, realmente.
Não fomos nós que vendemos mais de R$30 bilhões, não fomos nós que criamos os superendividados e não fomos nós que causamos um prejuízo de mais de meio bilhão de reais com os patrocínios do BRB.
Os senhores acreditam que 51% da Terracap é do GDF e 49%, da União? Mas não existe aval da União. Eles não pediram autorização. Não existe autorização nem da CEB nem da Novacap para eles colocarem os imóveis à venda! Vocês estão entendendo a situação?
Isto daqui é um cheque em branco, e não fomos nós que fizemos isso. Quem colocar o dedo neste cheque branco vai mostrar a decadência da seriedade da política do Distrito Federal. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao nobre deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas presentes. Boa tarde, em especial, aos bancários do BRB e ao Sindicato dos Bancários – tenho o mais profundo respeito e admiração por sua luta, dignidade, coragem e pela coerência que sempre demonstraram na defesa do BRB público, um banco de desenvolvimento social, um banco do povo do Distrito Federal.
Reconheço que, em determinados momentos da luta – e este é um deles –, podemos divergir quanto à tática. No entanto, tenho o mais profundo respeito por cada um e cada uma aqui presente, porque estamos juntos na estratégia maior: defender esta cidade e preservar o BRB como patrimônio do povo do Distrito Federal. Tenho profunda consciência e respeito de que é isso que cada um hoje faz aqui. Divergiremos hoje quanto à tática e quanto ao significado do projeto de lei apresentado pelo governo a esta casa.
Senhor presidente, quero falar sobre a reunião realizada ontem. O governo repete o método, repete as caras e repete a forma de agir: faz uma reunião a portas fechadas, sem a apresentação de qualquer documento à sociedade ou a esta casa, e, depois, cobra dos parlamentares a votação da matéria.
Ainda assim, o que ocorreu ontem foi importante. Confesso que saí preocupado, pois os atores não mudaram. Foi dito, a portas fechadas, que o BRB é vítima – e é verdade. O BRB, os bancários e o povo desta cidade são vítimas, mas vítimas de quem? Quem colocou Brasília e o BRB na situação atual foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que nomeou o presidente Paulo Henrique e, posteriormente, o atual presidente, o senhor Nelson. Não mudaram os nomes, não mudaram o projeto – trata-se do mesmo direcionamento. Agora, os números, contudo, mudaram.
No ano passado, falava-se em R$2 bilhões. A Polícia Federal mostrou que já haviam sido negociados R$12 bilhões. O presidente do BRB mentiu para esta casa e não entregou, deputado Chico Vigilante, nenhum documento. Depois descobrimos que se tratava de R$16 bilhões.
Ontem, o presidente do BRB, novamente, sem apresentar nenhum documento – e não acredito em nenhuma palavra que foi dita –, disse que já teriam sido negociados R$31 bilhões e que o BRB possuiria atualmente R$21,9 bilhões em carteiras vinculadas ao Banco Master.
Segundo informações que divergem do que foi dito na reunião – mentindo novamente –, o presidente do BRB, hoje, estaria, com o pires na mão, tentando vender esses R$21 bilhões no mercado financeiro, sem êxito. Esse é o tamanho do rombo. Também foi dito, a portas fechadas, pelo presidente do BRB que o projeto de lei não salvará o BRB – no máximo, manteria o banco de pé temporariamente. O método repete-se, deputado Ricardo Vale.
Há 6 meses, foi afirmado pelo ex-presidente Paulo Henrique a todos os deputados que, se o projeto não fosse aprovado naquela terça-feira, o negócio estaria perdido e o BRB correria risco imediato. Garantiu-se que, com a aprovação, o Banco Central autorizaria a operação na sexta-feira. A história demonstrou que o projeto foi aprovado e, semanas depois, o Banco Central cancelou a operação.
Ontem, a ameaça foi semelhante: se o projeto não for aprovado imediatamente, o BRB não se sustentará. Qual documento sustenta essa afirmação? Nenhum foi apresentado. O projeto de lei não traz uma única linha que sustente tal tese. O método é o mesmo. As ameaças são as mesmas. As vítimas continuam sendo as mesmas: o BRB, os bancários e o povo desta cidade.
Passaremos o dia debatendo as incongruências, inconsistências e possíveis ilegalidades do projeto. Vamos tentar expô-las e convidar os parlamentares a assumir sua responsabilidade diante de mais uma mentira apresentada pelo governo Ibaneis e Celina e pelo presidente do BRB, que não teve a coragem de apresentar a esta casa e ao povo do Distrito Federal um único documento assinado que comprovasse as palavras ditas.
Eu não acredito no Ibaneis, não acreditei no Paulo Henrique e não acredito no Nelson. Por isso, hoje, nós vamos votar contra o projeto de lei, mas o nosso compromisso é com o BRB e com esta cidade.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Boa tarde, mais uma vez, a todos e a todas na galeria.
Presidente, minha solicitação é para que nós possamos ouvir alguns parlamentares que queiram falar, mesmo aqueles que não são líderes, dada a importância da matéria. Parece-me que há só 1 item de pauta, que é esse item de grande relevância e que tem gerado muito debate na sociedade.
Então, eu gostaria de ter a oportunidade de debater, mesmo não sendo líder. Queria pedir a vossa excelência que hoje abrisse uma exceção ao acordo e pudessem ser ouvidos outros parlamentares que quiserem falar no comunicado de parlamentares.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez percamos muito se eu colocar em discussão essa questão, tenho experiência nisso. Se o deputado Fábio Félix e os outros deputados concordarem, sugiro o tempo de 3 minutos para os parlamentares usarem a palavra. Seriam 3 minutos, se os deputados concordarem. De fato, é uma matéria sensível, delicada; é o único item da pauta. Estamos muito bem acompanhados por servidores do BRB, outros servidores e os demais presentes.
Eu queria pedir, se todos os deputados concordarem, que sejam concedidos 3 minutos de fala nos comunicados de parlamentares. Já começaram as inscrições.
Em respeito ao deputado Fábio Félix, atendo a solicitação dele. Concederei 3 minutos para cada deputado após o encerramento do comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores. Quero saudar todos os nossos parlamentares, os nossos colegas servidores da casa, os nossos colegas colaboradores do BRB. Boa tarde a todos.
Presidente, hoje, pela manhã, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, fiz uma analogia entre a situação pela qual passamos e uma caixa-preta. Poderíamos procurar saber da Neoenergia ou da CEB se os transformadores que estão sendo utilizados nos postes são de qualidade, se eles têm a potência ideal recomendada. Nós poderíamos fazer isso. Só que esta casa tem tantas coisas para tratar que algumas outras nós não conseguimos observar de perto.
Pois bem, o BRB era uma caixa-preta. Todo dia, nós nos surpreendemos mais com o que vem acontecendo. Agências são abertas em vários lugares do país, desnecessariamente. Na verdade, é o contrário do que acontece hoje no mercado financeiro: há menos agências físicas e mais tecnologia.
Eu não sabia, por exemplo, que o ex-presidente do BRB era um assediador de trabalhadores. Eu ouvi os trabalhadores; não quis só ouvir o presidente, o alto escalão, fui ouvir os trabalhadores do chão de fábrica, deputado Chico Vigilante. Eu me surpreendi, pois a imagem dele que era passada para nós era a de um presidente de postura firme, como de fato deve ser. Todavia, fiquei abismado, porque não foi esse o perfil relatado a mim por várias pessoas.
O que acontecia dentro do BRB era, na verdade, uma pressão psicológica sobre os trabalhadores. Perguntei a eles se, antes mesmo daquela votação, sabiam das negociações com o Banco Master. Muitos não sabiam, e os que sabiam tinham até medo de comentar nas pausas dos cafezinhos. Era uma caixa-preta, e hoje estamos vendo tudo isso.
Bom, mas isso é passado. E agora, o que fazer? Isso chegou às nossas mãos, o que fazer?
O sentimento, primeiramente, é o de que, obviamente, nós fomos enganados. Se até muitos trabalhadores do BRB não sabiam o que estava acontecendo, imaginem nós parlamentares, que, além de tudo, temos de nos preocupar com toda a política do Estado!
Nelson, desde a época da nossa sabatina, parecia um cara sério, bem-posicionado e com boa intenção, que ontem foi abonado pelos trabalhadores do BRB – para mim, é uma coisa inédita –, pela Associação dos Advogados do BRB e mais ainda pelo sindicato. Eu sou do movimento sindical e raramente via sindicato se arriscar na defesa de alguém que pudesse colocar em risco o emprego de seus associados, que é o que está acontecendo agora. Os trabalhadores do BRB estão correndo o risco de perder o emprego; contudo, não é só por isso que eles estão aqui; estão aqui, sobretudo, porque querem que o banco saia dessa lama.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Talvez, a maioria deles não esteja com medo de perder o emprego, mas de passar a vergonha de trabalhar hoje em uma empresa envolvida em tanto escândalo. Seria antagônico divergirmos da vontade dos trabalhadores, porque esse é o mote que nos faz estar aqui.
É estranho vermos a oposição levar vaia da classe trabalhadora, a quem defendeu a vida toda. É antagônico isso, deputado Chico Vigilante, mas é natural na democracia. Faz parte, eu entendo isso. Se fosse eu, também estaria defendendo o que eu acredito. Esse projeto vai deixar marcas em vários sentidos, mas não podemos ser contrários a essas famílias que estão aqui.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Serão famílias impactadas direta e rapidamente. A ameaça da privatização está aí. Por mais que digam que não, os bancos privados, que não são bobos, sabem que o BRB é o filé, porque tem 70% da carta de servidor público, que não nega e não deixa de pagar a sua conta, pois, no consignado, tudo é descontado no contracheque. Quem não quer um banco desse? Todos querem!
Talvez cometamos um erro em não salvar o banco com esse remédio imediato! Ora, quanto a um paciente na UTI de um hospital, eu não quero saber qual será a sequela que ele terá, o que quero é salvá-lo!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – A sequela é a consequência. Prefiro alguém com sequelas, mas vivo, do que alguém morto.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Presidente, para concluir, quero dizer que estamos fazendo algo que realmente vai deixar marcas no nosso mandato, inclusive no meu mandato, porque sou servidor, correntista do BRB e critico muito a política do BRB. Mas, hoje, estamos vendo que a política estava errada!
A política não estava passando os dividendos para o GDF, para o governo; o presidente só passava o que queria para o BRB, e faltava dinheiro para comprar o remédio, para fazer a nomeação, porque ele já estava pensando em investir no banco. Hoje sabemos de tudo isso, e este dia é um marco para esta Câmara Legislativa. Nós não seremos mais enganados por dirigentes de bancos no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde, senhor presidente, colegas deputados e servidores do BRB.
Deputado Jorge Vianna, vossa excelência é um sindicalista. Eu o admiro. Vossa excelência chegou a esta casa defendendo a sua classe, assim como eu defendo a minha Polícia Militar e a minha comunidade.
Há toda uma lacração midiática que alguns colegas da oposição tentam passar – não é a maioria, há oposição séria nesta casa, respeito muito o deputado Chico Vigilante e o deputado Fábio Félix – de que nós levamos o BRB a essa situação porque votamos, enganados, uma autorização para que o BRB comprasse o Banco Master, que felizmente foi desautorizada pelo Banco Central.
Eles colocam nossas fotos na televisão todos os dias, como se nós tivéssemos levado o BRB ao fundo do poço. Não, não levamos; e não vamos deixar o BRB ir para o fundo do poço. Não vamos deixar os pais de família ficarem desempregados. Podem colocar a minha foto, porque eu vou lutar, como o deputado Jorge Vianna, para tentar salvar o BRB. Podem colocar a minha foto nos outdoors. Eu tenho o couro grosso, não abaixo minha cabeça. A história vai dizer quem está certo e quem está errado.
Há deputado dizendo que está preocupado comigo. Preocupe-se com o seu mandato, que eu me preocupo com o meu. Vamos saber depois quem vai voltar a esta casa ano que vem.
Estão preocupados com a imagem da Câmara Legislativa. Cada um é responsável pelo que faz, pelo que assina. Não me venha com essa chorumela, com esse discursinho. Eu me preocupo com o meu mandato. Sou responsável, tenho 60 anos – sou idoso, apesar de não parecer. Deixe-me preocupar com meu mandato. Parem com essa chorumela. É claro que não estão preocupados com o meu mandato.
Eu não levei o BRB a esse caos e não tenho amigo bandido. Quem levou o BRB a essa situação que responda por isso. Quem comprou o título podre do BRB que apodreça na cadeia. Não vamos penalizar o banco. Eu sou policial militar há 36 anos, e a minha primeira e única conta corrente é do BRB. A minha agência é a da Candangolândia desde que eu era recruta da Polícia Militar. Eu vou lutar pelo banco. Podem colocar minha foto num outdoor. Não tenho medo, senão não estaria aqui.
Estava conversando a doutora Paula, diretora de Controles e Riscos do BRB, uma mulher que tem 28 anos de Banco do Brasil e que já foi vice-presidente dessa instituição. Ela, que veio junto com o doutor Nelson e uma equipe escolhida a dedo para salvar o banco, me disse: “Nós vamos sair dessa, porque eu já passei por momentos mais difíceis em outros bancos, e nós os levantamos”.
Nós ficamos quase 12 horas naquela sala. O doutor Nelson, ontem, foi bem claro e mostrou realmente o que aconteceu. Por isso, eu acredito nele. Eu concordo com o deputado Jorge Vianna quando ele diz que prefere morrer lutando do que ser omisso agora.
O BRB vai sair dessa, tenho certeza disso. O próprio presidente disse, como o deputado Jorge Vianna lembrou, que o BRB é o sonho dos bancos privados. O BRB não foi liquidado porque o BRB tem estrutura, o BRB tem liquidez, o BRB tem patrimônio, o BRB tem tudo isso. Não é um banco fantasma que enganou todo mundo. O BRB vai sair dessa. Eu não tenho medo de colocar o meu CPF para salvar o banco. Não tenho medo. Não tenho medo.
Para terminar, presidente, quero dizer que a história não se lembra dos covardes. A história não se lembra dos omissos. A história não se lembra daqueles que ficaram em cima do muro. E a história não perdoa. Estão tentando fazer política porque faltam 7 meses para as eleições. Estão querendo se promover politicamente via tentativa de enfraquecimento do governo e de nós mesmos, mas não vão conseguir.
Não vão fazer política em cima de nós! Vamos discutir o futuro do BRB! Não vão lacrar em cima de nós! Não tenho medo! Podem colocar minha foto lá no meio da rua agora, mas vou votar para salvar os empregos, salvar o BRB, que é um banco sólido, um banco forte!
Muito obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Pedro Paulo de Oliveira, mais conhecido como Pepa. Hoje eu subo nesta tribuna, presidente, para falar algo sobre o BRB, que é muito além do que um banco.
Sou correntista do BRB desde 1992. Nem servidor público eu era! Eu era encarregado de almoxarifado no Kubitschek Plaza naquele ano. Em 2014, eu me tornei servidor público do Distrito Federal e continuei correntista do BRB. Só tenho 1 conta, que pertence à agência 085, na Vila Buritis, cujo gerente é o Ricardo – que se encontra na galeria.
Consultei o Ricardo em agosto, na época em que fomos votar o projeto, sobre a compra do Master. Eu fui pedir opinião a ele. Não fui pedir opinião a auditor nenhum, não. Fui pedir a ele, que é gerente, que é servidor do BRB. Também pedi a opinião do gerente da agência do Conjunto Nacional. Todos eles me falaram que seria bom para o banco, que o banco não seria mais apenas distrital, mas nacional ou até internacional. Foi essa a informação ou não foi, Ricardo? Então, dei meu voto baseado em profissionais do banco.
O BRB pertence ao povo do Distrito Federal. Estamos falando de uma instituição que sustenta vários programas sociais fundamentais, como o Prato Cheio, o Cartão Material Escolar e o Cartão Creche, dentre outros por aí. São milhares as famílias que dependem que essa estrutura funcione com estabilidade e responsabilidade.
Vou dizer mais: se houve erro, que os responsáveis sejam exemplarmente punidos. Seja lá quem for, que seja punido, porque nós não estamos aqui para dar cheque em branco a ninguém, não! Nós não estamos aqui para passar a mão na cabeça de vagabundo nenhum, não!
Nós estamos aqui para respeitar vocês servidores. Vocês têm que ser respeitados. A população do Distrito Federal tem que ser respeitada. O patrimônio público não é espaço para aventura, improviso ou irresponsabilidade; porém, é preciso dizer com clareza que o papel desta casa sempre foi agir com base nas informações técnicas apresentadas à época.
Essa crise não nasceu aqui! Vejam as notícias e o que está acontecendo no Supremo, no governo federal e em todas as esferas. É o BRB que pagará essa conta? Os culpados devem ser responsabilizados por meio de investigações sérias, promovidas por órgãos competentes. Entretanto, neste momento, precisamos apontar soluções.
Ontem estivemos reunidos com o atual presidente do BRB, e ficou evidente que a aprovação do Projeto de Lei nº 2.175/2026 é medida necessária e urgente para garantir a estabilidade da instituição, mas deixo claro isto: não daremos cheque em branco a ninguém. Por isso, apresentei uma emenda conjunta com o presidente desta casa que garante retorno econômico aos órgãos envolvidos no projeto – Caesb, CEB, Terracap entre outros –; prazo definido; mecanismos de compensação, transparência e controle legislativo.
Fortalecer o BRB não significa renunciar à fiscalização; significa agir com responsabilidade e coragem. Não permitiremos que o banco do povo do Distrito Federal seja fragilizado.
Tenho responsabilidade com os trabalhadores do BRB. Tenho responsabilidade com as famílias que dependem dos programas sociais. Tenho responsabilidade com cada cidadão que confiou o voto a mim. Aqui não haverá omissão. Aqui haverá fiscalização e responsabilidade.
Fortalecer o BRB é proteger empregos. Fortalecer o BRB é proteger programas sociais. Fortalecer o BRB é proteger o Distrito Federal. Isso está claro. Nós não estamos brincando de votar.
Compactuo com a posição do deputado Hermeto: eu não me preocupo em ter minha foto divulgada onde quer que seja, pois há sindicatos da esquerda que o que mais sabem fazer é expor a foto de quem vota.
Muito obrigado. Tenham uma boa tarde.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente e todos os companheiros presentes no plenário e na galeria.
Quero iniciar dizendo, presidente, que o sindicato está certo em se fazer presente nesta casa, porque não são eles os culpados. Eles precisam, sim, lutar pelos empregos dos trabalhadores e pelo BRB. Mas também é preciso dizer que a população do Distrito Federal não tem nada a ver com essa situação.
Muitos deputados da base vieram ao microfone, gritaram, mas não falaram que o governador foi o fiador dessa história. O governador declarou à imprensa que tinha que comprar, que isso era importante para o Distrito Federal. Houve deputado da base que disse à época que era preciso votar o projeto, sim, porque, caso contrário, o banco quebraria. Diziam que Brasília cresceria e que nós iríamos atrasar o crescimento dela.
O que não é dito – e precisa ser dito aos funcionários do BRB e à população que nos acompanha – é que essa transação não aconteceu no ano passado, não. Eles compraram mais de R$30 bilhões do Banco Master em 2024, em valores menores, para que as operações não passassem pelo conselho de administração do BRB. Se assim eles fizeram, isso não foi combinado? Foi combinado, sim! Foi combinado para colocar na crise.
Digo aos senhores que o projeto é um remédio amargo que não salvará o BRB. O patrimônio hoje do BRB...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Não há problema. Fiquem tranquilos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, por gentileza, vamos garantir a fala do deputado, depois vocês podem se manifestar.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Se fosse um projeto sério, ele só poderia tramitar nesta casa com a abertura de uma CPI para termos acesso às informações. Isso, sim, seria ser sério. Estamos votando sem nenhuma informação. Com a CPI, teríamos acesso a documentos, a digitais de quem assinou os documentos, às transações. Se temos títulos bons do Master para vender, por que o mercado não os comprou?
Vocês acham que em 20 dias alguém no Brasil vai injetar R$6 bilhões numa crise? Se isso fosse fácil, qualquer um faria. O patrimônio líquido do BRB hoje é de R$4,5 bilhões. O patrimônio de mercado é R$6,6 bilhões. O buraco é maior do que o patrimônio do banco. A conta não fecha e não vai fechar com esse projeto.
O pior é que em 6 meses chegará outro projeto para tentarmos arrumar outro remédio amargo. Vou querer ver os argumentos: “Ah, o terreno era ruim”; “Ah, passava uma linha de transmissão”; “Ah, o mercado tá sacaneando e sangrando o banco”.
Vocês do BRB estão aqui lutando por si próprios, não estão incluindo outros companheiros. São os terrenos da Caesb que estão em jogo. São terrenos que têm função social, não são ociosos.
A CEB foi dilapidada e privatizada, e está na mesa a possível privatização da Caesb também. Não colocam na mesa de negociação terrenos de uso social, como os dos auditores, que estão cumprindo função social; não são terrenos ociosos. Não colocam os terrenos da Novacap, que hoje é a grande prefeitura e concentra obras e serviços da capital. Vergonhoso seria se eu votasse isso.
Não tenho medo de dizer e exclamar: “Votarei ‘não’ com a consciência tranquila!” Meu voto é contrário não para prejudicar os trabalhadores do BRB, mas porque foi essa gestão que colocou o banco na pior crise da sua história. Votarei “não” porque ninguém quer responsabilizar quem realmente colocou o banco nesta situação, pois, se quisessem responsabilizar, não haveria só 7 assinaturas no requerimento da CPI. (Vaias.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por gentileza, vamos garantir a palavra do deputado. Depois todos podem se manifestar da forma que acharem melhor, mas é uma prerrogativa do parlamentar fazer uso da palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Votar esse projeto e, no dia seguinte, fingir que nada aconteceu é uma vergonha para Brasília. Querem mesmo investigar a fundo, assinem CPI. Vamos todos assinar o requerimento da CPI e fazê-la nesta casa. Isso traria seriedade ao tema.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Não se trata de política, vou repetir minha fala: desde 2024, estão tramando para destruir o Banco de Brasília.
Vocês estão preocupados com o serviço social que pode quebrar? Ninguém estava preocupado quando o banco não fazia o repasse para o serviço social. Vou esclarecer algo ao presidente do banco – inclusive, quando ele falou que o sistema de transporte pararia se o banco fosse dilapidado, meu nome apareceu entre parênteses na reportagem. Presidente, o BRB cuida de uma parte do processo de mobilidade. A Transdata é que tem os validadores, inclusive posso recarregar pela Transdata. Quer cuidar do transporte realmente? Compre os validadores. Assuma que, inclusive, você pode fazer a tarifa zero. Por isso, é “não” a esse projeto.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, está bem claro nesta tarde. Eu estou olhando claramente, estava sentado analisando os discursos de cada um. Está a fotografia aqui. A discussão é política. Querem antecipar as eleições. Nós estamos preocupados com vocês, com o BRB, mas muitos querem levar para a questão política. E a política, só em outubro. Faltam 7 meses, deputado Jorge Vianna. Não é o momento. Vamos salvar o BRB e deixar a política para outubro, para a eleição.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço 1 minuto, deputado Chico Vigilante. O deputado Jorge Vianna pediu a palavra primeiro.
Senhores deputados, nós temos que ter cuidado para não transformar os apartes em discurso. Eu gostaria de alertar também que o momento de discutir é no comunicado de líderes ou no comunicado de parlamentares. Peço, então, que evitemos discussão, para que eu não tenha que adotar providências desnecessárias em uma sessão tão importante como esta.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, para acalmar um pouco os ânimos quanto a essa questão do Banco Master e do BRB, eu gostaria de, neste momento, expressar as minhas condolências e meus sentimentos a uma família que passou por uma tragédia agora, na Epia. Uma enfermeira sofreu um acidente de motocicleta, e o seu pai, um policial militar, que estava com ela, acabou cometendo autoextermínio porque não aguentou ver a situação. Faço essa pausa, para que possamos refletir. De tudo que nós estamos falando aqui, no fundo, nada é mais importante do que a vida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Que Deus receba essas almas e conforte a família!
Permitam-me saudar o Sindicato dos Bancários, a Associação dos Bancários, a Associação dos Advogados do BRB Banco de Brasília e a Associação dos Servidores do BRB Banco de Brasília, nas pessoas do Cristiano, do Robson e do Cícero, que estiveram ontem à tarde conosco e deram uma importante contribuição. Da mesma forma, saúdo os servidores da Caesb e o Sindágua-DF, na pessoa do Deuseni. Obrigado pela presença de vocês. Aqui prevalecem a democracia e o direito de todos de se manifestarem.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho muito respeito pelo líder do governo, deputado Hermeto, mas eu não posso tolerar essas falas de que a questão é política, por causa das eleições. Quem antecipou a disputa eleitoral foi o senhor Ibaneis Rocha, que lançou a dona Celina. Nós estávamos quietos. Foi ele que a lançou.
Estamos mostrando um problema aqui, presidente. Na hora do meu voto em separado, eu vou pontuar, um por um, os artigos que estão sendo descumpridos e mostrar, efetivamente, que o projeto não resolve. É isso que nós estamos dizendo. Se resolvesse, votaríamos a favor.
É estranho, presidente, que nós, que ficamos a vida inteira enfrentando polícia, participando de greve, apoiando trabalhadores, sejamos, agora, vaiados aqui. É dose! Nós sempre estivemos do mesmo lado, não é, deputado Ricardo Vale? E vamos continuar do mesmo lado. Se há alguém vaiando, é porque não está do nosso lado. (Palmas.) Se estivesse, não estaria nos vaiando. (Vaias.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Eu vou só pedir para esperar, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, por gentileza, vamos garantir a palavra ao deputado Thiago Manzoni. Se a fala do deputado não for respeitada, infelizmente, serei obrigado a adotar providências.
Peço, encarecidamente, que, enquanto o deputado estiver falando, ele seja ouvido. Depois as pessoas podem se manifestar como quiserem. Precisamos respeitar a fala dos deputados, independentemente de questões partidárias ou ideológicas.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos. Parece-me que há um sentimento de unanimidade aqui. Parece-me que todos gostariam de salvar o BRB, mas me parece que ninguém sabe como salvá-lo e se dá para salvá-lo e ninguém sabe se esse projeto aqui vai salvá-lo ou não.
Eu fiz um discurso aqui na semana passada dizendo que não tínhamos informações necessárias para votar esse projeto. Sabem o que mudou da semana passada para hoje? Nada! Houve uma reunião da qual eu não participei porque eu me recuso a participar de reuniões naquela sala sabendo que depois as pessoas não vêm aqui falar em público e validar o que falam lá dentro. Elas não se expõem. Apenas alguns deputados se expõem aqui em público. Assim é fácil, muito fácil.
Eu nem sequer pretendia discursar, mas resolvi fazê-lo depois de tudo o que ouvi aqui hoje. Ouvi deputado dizer que é obrigado a acreditar no presidente do banco. Eu não sou. Eu não sou. Ele não trouxe nenhum documento sequer para comprovar o que ele disse aqui para os deputados – nenhum! Ele não trouxe os laudos de avaliação dos imóveis para sabermos quanto valem os imóveis e quanto do dinheiro do pagador de impostos do DF está indo para cobrir o rombo que foi causado no BRB! Ele também não trouxe o laudo de avaliação! É sério isso? Eu não sou obrigado a acreditar, desculpem.
Houve aqui quem dissesse, esbravejando, que isso aqui é política. Digo que não é.
O art. 4º do projeto de lei que vai ser votado diz:
“Art. 4º. O Poder Executivo poderá optar por:
I – transferir diretamente os bens ao BRB para que este promova sua alienação ou exploração econômica.”
O projeto não está dando os bens em garantia. Está permitindo a transferência para o BRB, que poderá vendê-los diretamente. Isso é política ou é técnica? Eu acabei de ler. Eu acabei de ler!
Foi dito aqui também que cada deputado é responsável pelo que vota. Isso é verdade. Isso é verdade. Saibam que os deputados estão votando aqui hoje – eu vou repetir – sem ter em mãos nenhum documento que nos deixe confortáveis para saber se o banco vai ser salvo ou não.
Semana passada eu falei aqui que ninguém sabe o tamanho do rombo. Passaram-se 7 dias. Quem sabe qual é o tamanho do rombo? Ninguém sabe. Quem pode garantir que isso vai salvar o BRB ou não? Os imóveis que foram oferecidos não passaram nem no Conselho de Administração da Terracap.
Com todo o respeito a opiniões divergentes, a solução não somos nós que temos que dar, deputado Hermeto. Quem tem que dar a solução é quem provocou o problema.
Vou falar de maneira clara: R$6 bilhões do dinheiro público do pagador de imposto do Distrito Federal sumiram. Sumiram R$6 bilhões. E sabem qual é a solução que está sendo dada para cobrir o rombo? Pegar mais dinheiro do pagador de imposto para cobrir. É sério isso? É sério que a solução é essa? Quem quiser participar disso, pessoal, pode participar. Eu vou reiterar a minha posição: não vou participar disso.
Eu respeito o líder do governo. Durante esses 3 anos, estive com o governo em todas as pautas, polêmicas e não polêmicas. Esse filme eu já vi. Em agosto do ano passado, houve uma reunião naquela sala. Na ocasião, o presidente do BRB expôs as razões dele. Nós votamos o projeto. De novo, o presidente do BRB vem aqui expor as razões dele sem mostrar – repito – nenhum documento. Eu não sou obrigado a acreditar nisso.
Eu gostaria de poder ter o conforto de votar. Se eu tivesse a garantia de que o que vai ser votado salvaria o BRB, eu votaria, não só por estas famílias que estão aqui, não. Eu votaria por cada pagador de imposto do Distrito Federal. Acontece que eu não tenho essa garantia. Portanto, sem garantia, o meu voto está mantido: será contrário. Já expus as razões para o presidente e para o líder do governo. Meu voto está mantido. (Vaias.)
Durante a discussão do projeto, eu falarei sobre outros pontos dele que considero importante serem trazidos a público.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Agradeço o pronunciamento.
Concedo a palavra ao nobre deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Deputados, deputadas, boa tarde. Sejam bem-vindos aqueles que estão na galeria hoje acompanhando a votação na Câmara Legislativa. Bem-vindos, trabalhadores do BRB, trabalhadores da Caesb, quem não conseguiu entrar, trabalhadores de outras empresas públicas que também acompanham esse processo.
Eu tenho muito orgulho de estar aqui hoje com uma posição absolutamente coerente com a que eu sempre tive. No dia 28 de março de 2025, o governador começou uma campanha política para entregar o BRB para o Master – porque esta era a ideia deles: entregar o BRB para os tubarões da corrupção. O governador agiu pessoalmente em relação a esse tema. Eu, desde o dia 1º, estava aqui em defesa do Banco de Brasília, contra os bandidos da Faria Lima, contra o Vorcaro e outros tantos. Eu também estava contra o governador Ibaneis Rocha e o seu indicado a presidente do BRB, Paulo Henrique, que entrou naquela sala e, com toda a elegância, mentiu para os parlamentares do Distrito Federal, sem nenhum documento.
A história se repete como farsa, como tragédia. Dessa vez, o novo presidente do BRB, sem nenhum documento, entra nessa sala para falar com os parlamentares. Quem acredita que a raposa que perdeu bilhões do BRB num rombo bilionário vai salvar? Ninguém acredita que a raposa pode cuidar do galinheiro. Uma salvação do BRB não pode passar pela pessoa que enfiou o Distrito Federal e o BRB nessa lambança. Quem acredita nisso ou está sendo ingênuo ou está sendo estúpido, porque é improvável, impossível que esse governador do Distrito Federal tenha alguma condição moral e ética de salvar o BRB.
É muito fácil aqueles mesmos que defenderam esse projeto de compra do Banco Master, é muito fácil esses que dão retaguarda para a privatização de empresas públicas, como a CEB, virem aqui para dizer que estão preocupados com os empregados e trabalhadores.
Nós precisamos ter consciência crítica. Nós podemos estar preocupados com o emprego, nós podemos estar preocupados com as condições imediatas, mas não podemos acreditar na história que eles estão contando hoje. Não podemos acreditar porque sabemos quem são essas pessoas. Sabemos qual é o papel que elas têm cumprido tanto na gestão do Governo do Distrito Federal – especialmente ali – quanto na história e sabemos as credenciais que essas pessoas têm.
Eu quero dizer para vocês – e eu quero manter a coerência do meu mandato – que eu não acredito em nenhuma palavra que o presidente Nelson falou aqui, até porque nós parlamentares só podemos acreditar naquilo que é apresentado por documentos.
Esse projeto apresentado não passa de uma farsa política e de uma maquiagem institucional. Isso é o que eles querem. O que vemos aqui não é um projeto de lei para salvar o BRB. Eles não buscam uma salvação para o banco, até porque foram eles que enfiaram o BRB nesse rombo milionário. O que eles buscam hoje, infelizmente, é a salvação da agenda política eleitoral de um governador e de uma vice-governadora que colocaram o Distrito Federal nessa lambança.
Nós precisamos, sim, construir um pacto pluripartidário para salvar o BRB, com abertura de dados, auditoria, transparência, ouvindo a sociedade civil, ouvindo os trabalhadores, ouvindo o parlamento. Mas nós não podemos confiar e não confiamos no governador Ibaneis Rocha. Quem está fazendo política é o governador Ibaneis Rocha neste momento. Ele está fazendo política, mas ele devia, deputado, ter medo da polícia, que vai bater na porta da casa dele, porque ele e muitos outros têm que responder na justiça.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, senhoras e senhores deputados, galeria, trabalhadores da Caesb e do BRB.
Primeiramente, quero me solidarizar com vocês, trabalhadores do BRB. Eu imagino a angústia pela qual vocês devem estar passando nesses últimos dias, vendo tudo o que foi feito com o nosso banco, com o banco do povo. Eu sou extremamente solidário com vocês. Eu estou extremamente preocupado com a situação do banco.
Mas eu também quero me solidarizar com os trabalhadores da Novacap, com os trabalhadores da CEB Ipes, com os trabalhadores da Caesb – que podem perder aquele pátio deles, e depois não saberemos onde a Caesb vai funcionar se ela perder todo aquele lote que ela tem ali –; com os auditores da receita do Distrito Federal; com os moradores da Serrinha – fica aqui a minha solidariedade também a eles – e com os servidores da saúde, que podem inclusive perder o Clube da Saúde e outras instalações que aquele espaço administra.
É muito difícil a situação pela qual os servidores e as nossas empresas estão passando neste momento, fruto de uma irresponsabilidade sem tamanho. A direção do banco, juntamente com o Governo do Distrito Federal, colocou todos nós nessa situação.
Nenhum deputado aqui vai votar de um jeito ou de outro querendo prejudicar o BRB. Todos nós queremos salvar o banco. Eu estou vendo alguns deputados fazendo discursos com uma fúria – uma coisa, assim, impressionante –, mas, na hora de defenderem o banco e serem contra a compra do BRB pelo Master, eles não falaram nada. Ficaram caladinhos – caladinhos! Não tiveram coragem de vir aqui fazer um discurso e colocar a preocupação que eles deveriam ter com aquele projeto.
Todo mundo sabia, o Banco Central também. Todo mundo já tinha alertado, a imprensa também, que aquilo seria um crime a ser cometido contra nosso banco. Felizmente, o Banco Central impediu a compra de parte do Banco Master. Certamente, o rombo seria muito maior hoje, talvez seria irrecuperável.
Precisamos buscar uma forma de salvar o BRB. Entretanto, infelizmente, esse projeto que o governo apresentou aqui, eu falo para vocês: é uma mentira! Esse projeto é uma mentira. Ele não vai resolver a situação do banco, infelizmente. Ele vai, inclusive, prejudicar outras empresas públicas do Distrito Federal. Eu espero que eu esteja errado. Nós já sabemos que provavelmente, para a alegria de vocês, esse projeto que o governo enviou vai ser aprovado hoje, mas ele não vai resolver a situação do banco. O próprio presidente falou isso aqui ontem para nós, deputados. Portanto, não se iludam.
Daqui a alguns dias, ou daqui a alguns meses, eu sei quais deputados estarão com vocês de novo, com o banco, defendendo o banco, como sempre fizeram. Aqui, de vez em quando, escutamos boatos de que o BRB tem que ser privatizado. Aqui, de vez em quando, escutamos comentários de que a Caesb tem que ser privatizada; de que a CEB Ipes tem que ser toda vendida. Toda hora é sempre um discurso de privatização das nossas empresas. Deputado Chico Vigilante, são sempre os mesmos deputados que vêm aqui fazer a defesa contra a privatização, pela valorização das nossas empresas e do nosso banco. São os mesmos. Os guardiões aqui são os mesmos, mas são pouquíssimos – pouquíssimos! Vocês sabem quem são. Então, não adianta alguns deputados da base tentarem jogar vocês contra nós, porque nós temos uma visão de que não vai dar certo. Esse projeto é um engodo, uma mentira que o governo criou para ganhar tempo a fim de tentar resolver a situação de vocês.
Aqui fica o nosso compromisso. Sabemos que não vai dar certo. Após esse processo, nós discutiremos novamente como vamos salvar o banco. Nós queremos salvar o BRB, mas vamos salvá-lo juntamente com nossas empresas públicas. Não podemos vender nossos terrenos nem enfraquecer nenhuma dessas empresas que são importantes para o povo do Distrito Federal.
Muito obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para comunicado.) – Impeachment! Afastamento!
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pedimos à galeria que respeite o pronunciamento da deputada Paula Belmonte enquanto ela estiver falando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para comunicado.) – Presidente, o cheque está tão em branco que já começou a rasgar por falta de solidez.
Eu quero falar dos documentos que foram anexados ao projeto. Isso é importante, porque estamos falando de cheque em branco. Nós estamos falando de terreno da CEB, de terreno da Novacap, de terreno da Polícia Militar, de terreno da saúde, de terreno da Caesb, no SIA. Como eu falei, nós ficamos 12 horas aqui. Vou falar e espero que os senhores escutem: o presidente não soube mensurar o prejuízo do banco. Ele não soube falar disso. Nós ficamos 12 horas aqui e perguntávamos a ele sobre o banco. Ele dizia: “Eu só preciso de R$6 bilhões, mas não sei qual é o prejuízo.”
Ele assumiu um compromisso. Eu digo isso ao doutor Nelson Antônio, um senhor muito responsável ao falar aqui conosco. Ele ficou 12 horas respondendo às perguntas e se comprometeu a mostrar o registro dos imóveis, deputado Iolando, deputado líder, mas ele não mostrou. Aqui, ele faz uma estimativa de quanto os terrenos valem.
Quero fazer uma observação importante. Está escrito, no último parágrafo, que os referidos laudos estão em fase de elaboração. Eles não têm laudo de avaliação. Vocês estão entendendo por que isso é um cheque em branco? Nós estamos entregando nosso patrimônio. Eu quero que o emprego da senhora seja salvo, e não só o da senhora, mas de todos os senhores presentes aqui, porém não podemos colocar em risco o banco nem o GDF. O que está acontecendo é muito sério. Dona Tereza, digo que tenho toda responsabilidade. Aqui não está se fazendo política, não. Eu voto em favor de Brasília, em favor do Distrito Federal. (Palmas.)
Dona Tereza, dona Maria José, seu José, seu Cícero, senhores da Caesb, senhores da Novacap, senhores da CEB, nós não podemos votar esse cheque em branco, porque a situação não está transparente. Isso não está transparente. Esse cheque em branco não pode ser do GDF mais. Essa situação tem um nome: governador do Distrito Federal. Todos vão para a cadeia, mas nós não podemos assinar esse cheque.
Faço este pedido: deputados, não assinem esse cheque em branco. Os laudos ainda não foram feitos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Estamos encerrando o comunicado de parlamentares. Preciso que os deputados se inscrevam para falar.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, eu sou sindicalista, sim – quero até cumprimentar o sindicato –, mas tenho uma maneira diferente de trabalhar. Sempre trabalho com franqueza e com clareza. Chegam a ser covardes alguns posicionamentos, porque, naquela sala, nós ouvimos, por muitas horas, o presidente do banco falar que essa não é a solução. Pelo menos ouviu isso quem lá esteve nas 10 ou 11 horas em que lá ficamos – alguns estão se sentindo seguros para votar, mas não compareceram à reunião, ou lá ficaram poucos minutos.
Quero dizer a vocês que os mesmos deputados que falam que representam trabalhadores e servidores não apresentaram a preocupação de pensar no Iprev, que tem um fundo solidário dentro do banco. São os mesmos deputados que falam que estão preocupados com o trabalhador, mas que privatizaram a CEB. São os mesmos deputados que falam que estão tão preocupados com os trabalhadores, mas que não assinam a CPI para saber quem é o culpado. (Palmas.)
Existe uma transferência covarde de responsabilidade quando se diz que a Polícia Federal é a única que vai responsabilizar as pessoas. É covardia dizer que o problema é do Banco Central. Não, o problema de tudo que acontece em Brasília é da Câmara Legislativa. É covardia não falarem a vocês, inclusive aos servidores do banco, que este projeto é inconstitucional – o projeto é inconstitucional e pode cair. É covardia não construir uma solução.
Muitas pessoas aqui estão procurando saber qual é a solução. Eu vou falar para vocês. Estamos tão comprometidos com a solução que ela consiste em eles falarem a verdade para que possamos pensar a várias mãos. O que vai ter que ser feito? Não conseguimos dar solução para uma coisa que não sabemos o que é. Só podemos dar um remédio quando temos um diagnóstico. Hoje, não sabemos o tamanho do rombo, se deveríamos pedir ajuda. Deveríamos ter um pacto para salvar o BRB mesmo – não estou jogando para a galera, não. É preciso nos sentarmos e termos compromisso de discutir, de falar: “Isso não vai resolver, mas o que podemos fazer? De onde pegar dinheiro? Vamos atrás da União?” Esse é um compromisso de verdade.
Sabe qual é a verdade? Agora vou falar a verdade. A verdade é que é omisso quem está vendo a situação da saúde, que diz que está preocupado com a saúde, por haver gente morrendo na porta do hospital, mas que não assina a CPI da saúde. Isso é omissão! Omissão é falar que está preocupado com o banco e não aprovar a CPI. O mínimo que deveria ter sido feito nesta casa era o governador ter sido afastado. É o mínimo – quem não diria impichado. Ele teria que ser afastado.
Mas a história vai dizer. Independentemente de religião: aqui plantamos, aqui colhemos. Vou dizer a verdade: o governo está tentando salvar o seu calendário eleitoral e está usando vocês. Há muita gente aqui preocupada é com os seus cargos, não com a vida de vocês. Pensem bem nisso!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero comunicar aos parlamentares, nossos colegas, que inevitavelmente o projeto será votado. Mas, como sindicalista raiz que sou, preocupado com o servidor e com o Iprev, fiz uma emenda, sobre a qual já conversamos com o governo. Essa emenda prevê que o lucro seja de pelo menos 20% para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, justamente para garantir mais recursos para o Iprev.
Ao contrário do que esbravejam por aí, falando em sindicalismo: sindicalismo é pensar com a cabeça, não com o estômago. Pensar com a cabeça é pensar em resolver o problema. Estamos resolvendo o problema do banco e já estou pensando em resolver o problema do Iprev, mandando mais dinheiro para o instituto, com base nos lucros do BRB.
Portanto, eu gostaria que essa emenda fosse votada porque já houve acordo, presidente, da base.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
Conforme disposto no art. 174, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apreciação em bloco dos seguintes itens.
Item da ordem do dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.623/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.
Item da ordem do dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.617/2026, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal”.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos requerimentos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Os requerimentos foram aprovados com a presença de 22 deputados.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, no início da sessão, eu fiz um pedido para que fosse apreciado o Requerimento nº 2.613/2026, que convoca o senhor Nelson, presidente do BRB, e o nosso secretário de Economia, Daniel, para virem aqui prestar esclarecimentos públicos sobre essa situação do BRB e do Master.
Eu gostaria que esse requerimento fosse votado pelos deputados, Presidente.
Desde já eu agradeço a vossa excelência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, como os itens foram discutidos no Colégio de Líderes, eu teria que consultar os líderes sobre a inclusão dessa votação.
Portanto eu faço uma consulta aos líderes.
O item refere-se ao Requerimento nº 2.613/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que requer a convocação do secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do presidente do Banco de Brasília, para que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do BRB e sobre as medidas de socorro necessárias.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Sim.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Os senhores entenderam o que nós estamos votando?
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Não entendemos, justamente. Gostaríamos que vossa excelência explicasse.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu vou repetir. A pedido do deputado Thiago Manzoni, nós estamos votando a inclusão na ordem do dia – já que não foi discutido no Colégio de Líderes – do requerimento que convoca o presidente do Banco de Brasília, Nelson de Souza, bem como o secretário de Economia, Daniel Izaias, para prestarem esclarecimentos a esta casa. Estou consultando os líderes sobre isso.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Obrigado pela explicação. Presidente, eu acho que ontem foi um dos dias mais marcantes desta casa – e eu já falei isso aqui. Houve uma excelente sabatina, na qual as dúvidas dos parlamentares foram exaustivamente esclarecidas no que diz respeito aos imóveis, ao formato da proposta e de como seria implementada. Não é justo trazê-los novamente aqui para explicar o projeto.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Nós somos contra essa convocação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Consulto o deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, ontem o presidente do BRB ficou aqui por 12 horas, dirimindo todas as dúvidas. O secretário de Economia também. Eu, como líder do governo, manifesto-me pela rejeição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Espere um momento, deputado Hermeto.
Se houver ofensa ao deputado, farei como eu faço em outras vezes: determino a retirada. Atacar a moral do deputado não será permitido. Podem se manifestar e vaiar, mas, se ofenderem moralmente o parlamentar, vou adotar os procedimentos necessários. Da mesma forma que ninguém pode ofender vocês, vocês não têm o direito de ofender ninguém.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Podem vaiar à vontade, mas não ataquem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que a Polícia Legislativa fique atenta aos desrespeitos cometidos contra parlamentares.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – O presidente do BRB ficou por 12 horas aqui dando explicações. Se ainda há dúvidas por parte de algum parlamentar, é porque ele não ficou durante as 12 horas sentado, ouvindo o presidente e o secretário de Economia. Eu fiquei aqui das 9 horas às 20 horas. Houve muitos deputados que registraram presença e foram embora, ou chegaram tarde.
Manifesto-me pela rejeição desse requerimento.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Consulto o deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, a verdade nua e crua é que o Distrito Federal está quebrado...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, a consulta é com relação ao requerimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Estou encaminhando a minha fala para votar o requerimento. Portanto, é mais do que correta e justa a convocação do secretário e do presidente do BRB.
Peço a vossa excelência que essa questão seja submetida a votação nominal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado.
Uma vez incluído na ordem do dia, atendendo à solicitação do deputado Chico Vigilante, passa-se à votação nominal do Requerimento nº 2.613/2026.
Deputado Roosevelt Vilela, como se manifesta como líder do bloco PL?
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Como líder.) – Não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, como se manifesta?
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, essa convocação é muito importante, porque ficamos horas aqui e ainda não sabemos o tamanho do problema.
Eu peço que a reunião seja aberta inclusive para que vocês compreendam a situação, para que as pessoas possam realmente separar o joio do trigo, seria importante convocá-los. Nós ficaremos aqui quantas horas forem necessárias para apresentar uma solução real a essas pessoas e ao Distrito Federal. Eu sou a favor de ouvi-los e pediremos, inclusive, que, de preferência, a reunião seja aberta, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado João Cardoso, como se manifesta?
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, o secretário de Economia esteve aqui ontem, assim como o presidente do banco. Eles responderam a tudo e estiveram aqui de boa vontade. Não vejo necessidade alguma de convocá-los à Câmara Legislativa. O meu voto é “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Paula Belmonte?
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, eu estive aqui durante as 12 horas e apresentei alguns questionamentos. Esse foi um compromisso. Eu quero que seja respondido aqui a todos os líderes e deputados qual é a avaliação dos terrenos e quais são os endereços dos terrenos. Isso não foi respondido. Mais uma vez, eu afirmo que há um cheque em branco. O presidente se comprometeu com algo que não cumpriu ontem. Então, ele tem que ser convocado, sim, assim como o secretário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Como vota o deputado Gabriel Magno? Desculpem-me, sua excelência não vota. Foi um equívoco.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – O líder do governo se manifestou e fez a provocação a respeito de quem não ficou as 12 horas na reunião ontem. Eu fiquei as 12 horas e, mesmo tendo ficado, meu voto é “sim” para convocar o secretário de novo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembrando que nem o voto do deputado Hermeto nem o do deputado Gabriel Magno serão considerados. Neste caso, ambos têm direito a voz, mas não a voto.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foram 13 votos favoráveis à inclusão e 11 contrários. O Requerimento nº 2.613/2026 está incluído como extrapauta.
Vamos votar logo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, só a título de esclarecimento: essa convocação não é para que eles venham aqui conversar com os deputados, é para que expliquem à população do Distrito Federal o que aconteceu.
Então, existe uma diferença. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 2.613/2026, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília – BRB para que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias”.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu acho que esse requerimento tem grande importância para a cidade. Quando estamos tratando de uma autoridade pública da relevância de um presidente de banco, já percebemos que reuniões a portas fechadas são insuficientes. Elas são incapazes de responder às perguntas que a população, os empregados, a sociedade têm.
Muitas vezes, secretários vêm aqui, a Secretaria de Saúde vem aqui e fica horas prestando contas sobre as unidades de saúde do DF, a mesma coisa faz a Secretaria de Educação. O presidente do BRB não tem que entrar por esta porta – seja o ex-presidente, que usou o mesmo método e ficou naquela salinha do fundo, seja o novo presidente – e ficar naquela sala do fundo, a portas fechadas com os parlamentares. A função é pública.
Por isso, presidente, é muito importante que eles se disponham a vir aqui fazer o debate público. Essa convocação nada mais é do que a nossa obrigação como parlamentares, para que possamos cobrar informações sobre um rombo bilionário que eles enfiaram no banco da nossa cidade. Foram eles que nos enfiaram nessa situação.
Imagine do que o governador é capaz se ele coloca empregado contra empregado. Estamos todos do mesmo lado, em defesa do BRB, mas contra o escândalo e a lambança que eles fizeram com o Distrito Federal. E o presidente do BRB tem que vir aqui prestar explicações.
Por isso, nosso voto é “sim” ao requerimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu queria discutir o requerimento e dizer às pessoas que estão aqui que isso é muito importante, porque o que foi falado na reunião vai ser dito abertamente, inclusive a resposta quanto ao que será feito dos serviços e dos servidores que estão naquele terreno. Naquele momento, a resposta foi: “Depois nós vamos ver”. “Depois nós vemos onde serão colocados.”
Isso é muito sério. Fica uma pergunta em aberto, inclusive em relação à saúde, porque um daqueles terrenos tem a ver com o Parque de Apoio, onde existem serviços importantíssimos – distribuição de medicação, órtese, prótese, almoxarifado, farmácia central, rede de frios e cuidados com as vacinas. Eles têm que vir, têm que explicar para os servidores, para a população do Distrito Federal, o que vai ser feito. É importantíssimo, presidente.
O Bloco PSOL-PSB é a favor do requerimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Eu só gostaria de fazer um esclarecimento.
O deputado falou que quer discutir isso publicamente. Mas o presidente do BRB ficou aqui durante 12 horas, e a imprensa foi municiada simultaneamente com o que acontecia na nossa reunião. Os deputados levantavam, davam entrevista para um pool de imprensa que estava lá fora, voltavam para a reunião e se sentavam de novo. Tudo isso aconteceu durante a reunião.
Então, a conversa de que a reunião não foi pública não vale, porque a reunião foi muito pública, pois deputados e deputadas passavam as informações do que estava acontecendo diretamente para a imprensa, davam entrevistas e voltavam para a reunião.
A orientação da base do governo é pela rejeição do requerimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Eu gostaria que viesse a esta casa o ex-presidente do BRB. (Palmas.)
Eu acho que é ele que deve vir, porque o Nelson já veio ontem e o que ele falou para nós em 9 horas falará para outras pessoas. Isso não vai adiantar muita coisa porque o voto é dado pelos deputados que, em tese, representam a população. Na minha opinião, o requerimento deveria ser outro.
Eu gostaria de fazer um alerta aos colegas parlamentares. A Deputada Dayse Amarilio acabou de se referir aos lotes. Há um lote que tem uma gleba na qual existe uma farmácia importante. Para não haver o risco de, no futuro, o lote ser vendido, fiz uma emenda para tirar...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, peço que vossa excelência se atenha à matéria específica, porque o tempo já se encerrou.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Certo.
Eu só gostaria de falar que fiz uma emenda para tirar dos terrenos os pedaços em que existem serviços da Secretaria de Saúde.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Dayse Amarilio já discutiu, não?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Ela só citou o terreno, e eu estou dando a solução.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, fui citada. O deputado Jorge Vianna é da base do governo e sabe que o projeto vai ser votado do jeito que está. Acho que temos que ter compromisso com a verdade e parar de jogar para a galera. Aquele terreno está no projeto que vai ser votado. O que nós queremos é que o pessoal do BRB tenha acesso à verdade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o método de falar pela imprensa é do governo. Na semana passada, na reunião dos deputados, ficamos sabendo pela imprensa que viria um novo projeto. Agora, o líder do governo está reclamando desse processo.
O que nós queremos é uma reunião pública com o secretário e com o presidente do BRB, para eles darem explicações para quem não estava na reunião. Queremos um debate público.
Eu aproveito para dizer, presidente, já que o deputado Jorge Vianna sugeriu, que acabamos de protocolar o Requerimento nº 2.631/2026, que requer a convocação do ex-presidente do BRB, o PH. Solicito que votemos a convocação do PH, para que ele explique os R$30 bilhões de negócios com o Banco Master.
Presidente, peço que, depois, votemos a convocação do ex-presidente do BRB, o Paulo Henrique. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu só gostaria de reforçar a necessidade de o atual presidente do banco vir a esta casa, não só na semana que vem, mas sempre. Ele tem que dar satisfação para o povo do Distrito Federal, até em razão do projeto que vai ser aprovado por esta casa, hoje. Espero que não, mas enfim...
Por que ele tem que vir a esta casa? Porque o próprio banco está fazendo uma auditoria, a Polícia Federal está fazendo uma investigação e soltará o relatório no próximo dia 15, haverá balanço do banco no final do mês, o Tribunal de Contas está investigando e a consultoria da Câmara Legislativa já recomendou que não aprovemos esse projeto.
E, como esta casa não aprova a CPI, esse presidente tem que vir aqui, sim, dar satisfação ao povo do Distrito Federal e aos parlamentares. Sou favorável à aprovação desse requerimento para que o presidente venha a esta casa dar explicações sobre o futuro do BRB.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, veja o que está acontecendo. Acho importante todos prestarem atenção. Quem está pedindo esse requerimento de convocação é um deputado da base. É importante dizer isso, porque mostra que a base não está coesa, está dividida.
Essa é a realidade. Nós estamos votando juntos, deputados de esquerda, de direita e independentes, para requerer a transparência do GDF. É isso que está acontecendo. É importante deixarmos isso claro.
A todos os deputados que estão falando aqui que querem salvar o BRB, salvem o banco assinando a CPI, porque é a CPI que vai mostrar o que aconteceu. Ficam só no discurso... Eu quero ver.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Aos deputados que falam que querem ver mesmo o que aconteceu, isso tem que ser feito na CPI.
Parabéns aos deputados que estão mostrando a rachadura dessa pouca vergonha que está acontecendo no GDF e no BRB.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O presidente Nelson disse ontem que, todas as vezes em que ele for chamado, ele virá – todas as vezes. Nós vemos nessa convocação um fato político. Outra coisa, quem mais impediu a investigação do caso Master foi o ministro indicado pelo Lula, que foi advogado do PT, o Dias Toffoli. Foi ele quem mais impediu a investigação. Então, presidente, não somos nós que estamos impedindo a investigação. Não somos nós.
Mais uma vez, querem fazer um fato político com a convocação do presidente, que ficou 12 horas ontem respondendo a todas as perguntas. Se houve deputado que se levantou, saiu e foi embora, espere que, na próxima vez, ele virá de novo. Ele não se furta a responder todas as perguntas.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, na semana passada, desta tribuna, fiz um discurso e falei que estava apresentando esses requerimentos. Esses requerimentos foram apresentados porque a minha opinião é a de que deve haver explicações à população do Distrito Federal. Reitero isso.
Na sala, ele conversa com os deputados, mas eu quero fazer perguntas – e acho que muitos deputados aqui também querem – para que sejam dadas explicações à população do Distrito Federal. Com toda sinceridade e honestidade, isso não é fazer política. Isso é querer transparência e respostas do poder público.
Nós temos que querer essas respostas, essa transparência. Fico feliz, deputado Hermeto, que o presidente Nelson tenha dado essa garantia, porque, se ele vier aqui, nós podemos fazer as perguntas, ele responde publicamente, e cada um tira suas conclusões e faz sua avaliação. Quero apenas ressaltar isso e agradecer a sua compreensão e paciência.
Fica o meu pedido de desculpas aqui, mas acho que é importante esclarecermos isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu havia feito o requerimento para a convocação do senhor Nelson. Liguei para ele, e ele topou vir a uma reunião aberta, mas a bancada do governo propôs que fosse uma reunião fechada.
Portanto, estou de acordo com o deputado Thiago Manzoni para que o apresentemos aqui na reunião aberta, até para que a população escute o que ele disse lá. Ele não disse pouca coisa na reunião fechada. Vossa excelência sabe o que ele falou ali. Inclusive, disse que não tem compromisso com o governo e, sim, com a carreira dele. Falou da real situação, já que ficam pintando por aí um BRB de azul, quando ele está no vermelho.
Presidente, a população precisa tomar conhecimento de que todos os dias o BRB está tendo que ir ao mercado pegar dinheiro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
A pedido do deputado Chico Vigilante, a votação do Requerimento nº 2.613/2026 será realizada pelo processo nominal.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pela rejeição do requerimento.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do PSDB é “sim”, pela convocação do presidente do BRB e do secretário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores vota “sim”. Queremos transparência.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação o Requerimento nº 2.613/2026.
Solicito aos deputados que aprovam o requerimento que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 9 votos favoráveis e 15 votos contrários.
O requerimento foi rejeitado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
Existem pareceres pendentes. Foram apresentadas 12 emendas ao projeto. A CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Designo o deputado Hermeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Hermeto, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
Somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.175/2026, acatadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitadas as Emendas nºs 8, 10, 11 e 13; prejudicada a Emenda nº 9 por ter o mesmo texto da Emenda nº 3; retirada a Emenda nº 5.
Este é meu parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito que o relator leia as emendas e informe o nome dos autores. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator que proceda à leitura das emendas.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Passo à leitura das emendas:
Emenda nº 1, aditiva, ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”:
“Adite-se, onde couber, o seguinte artigo:
Art. – O Banco de Brasília S.A. – BRB deverá publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e em seu sítio eletrônico, relatório detalhado contendo:
I – a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos no período;
II – o valor de avaliação e o valor efetivo da venda ou da operação financeira;
III – a identificação dos adquirentes e dos veículos societários utilizados na operação;
IV – o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.
Parágrafo único. A alienação direta de bens integrados ao patrimônio do BRB por força desta lei, quando não realizada por meio de procedimento licitatório ou competitivo de mercado, deverá ser precedida de justificativa circunstanciada quanto ao preço e à oportunidade, sob pena de nulidade.”
Justificação: esta emenda visa garantir a transparência exigida pelo princípio da publicidade – art. 37 da CF.
Emenda nº 2:
“Adite-se ao Art. 4º do projeto de lei o seguinte parágrafo:
Art. 4º. [...]
§ 2º. Caso a reavaliação anual dos ativos ou a recuperação das operações financeiras que deram causa ao aporte demonstrem que o valor dos bens transferidos excede o montante necessário para o enquadramento do BRB nos limites de Basileia, o excedente imobiliário não alienado ou o valor financeiro correspondente deverá ser revertido ao Distrito Federal ou à Terracap, mediante redução de capital ou compensação em dividendos futuros, conforme regulamentação do Poder Executivo.”
Emenda nº 3:
“Adite-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
Art. 1º. O Projeto de Lei nº 2.165/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. – Toda medida de recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido ou do capital social do Banco de Brasília S.A. – BRB realizada com recursos ou bens públicos do Distrito Federal deverá estar acompanhada de plano formal de retorno econômico ao ente controlador.
§ 1º O plano referido no caput deverá conter, no mínimo:
I – estimativa objetiva do retorno financeiro ao Distrito Federal;
II – prazo máximo para recomposição integral dos valores aportados;
III – mecanismos de compensação ao Erário, inclusive dividendos mínimos [...];
IV – metas de desempenho econômico-financeiro do BRB vinculadas ao aporte realizado;
V – demonstração do benefício direto à sociedade.
§ 2º O descumprimento das metas ou prazos estabelecidos implicará a adoção imediata de medidas compensatórias em favor do Distrito Federal, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e financeira.”
Emenda nº 4:
“O caput do art. 1º da Emenda nº 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O Projeto de Lei nº 2.175/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:”
Justificação: ajuste de redação.
Emenda nº 5:
“O art. 7º do Projeto de Lei nº 2.175/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Distrito Federal poderá compensar, mediante bens imóveis de valor equivalente, aqueles de propriedade da CEB, Caesb e Terracap, constantes do Anexo Único desta Lei, observada a compatibilidade com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Emenda nº 6:
“Renumera-se o parágrafo único do art. 4º, que passa a constituir § 1º, e acrescem-se os §§ 2º e 3º ao referido artigo, com a seguinte redação:
Art. 4º. [...]
§ 2º A constituição de Fundos de Investimento Imobiliário – FII será realizada sob a forma de condomínio fechado, regido pela Lei Federal nº 8.668, de 25 de junho de 1993, e pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, tendo o Distrito Federal como cotista inicial e o Banco de Brasília – BRB, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, como responsável pela estruturação do fundo.
§ 3º O BRB poderá, diretamente ou meio de suas subsidiárias, exercer as funções de administrador fiduciário e/ou de custodiante e demais serviços qualificados – escrituração e controladoria –, sendo que, alternativamente, poderá contratar instituições devidamente autorizadas pela CVM para desempenhar tais atividades, inclusive de gestão, e demais funções especializadas necessárias à constituição, operacionalização e funcionamento do fundo, nos termos da regulamentação aplicável.’’
Emenda nº 7:
“Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175/2026 o art. 5º, renumerando-se os demais:
Art. 5º. Nas operações previstas nesta lei que envolvam transferência ou monetização de bens e direitos de titularidade do Distrito Federal em favor do Banco de Brasília S.A. – BRB, será assegurada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal participação societária de ao menos 20% do volume de capital transferido, como mecanismo de recomposição e fortalecimento do patrimônio previdenciário.
§ 1º A ampliação prevista no caput poderá ocorrer mediante:
I – emissão de ações adicionais;
II – destinação de cotas de fundos de investimento estruturados com os ativos transferidos;
III – atribuição de participação societária em veículos estruturados; ou
IV – outros instrumentos juridicamente admitidos.
§ 2º A medida observará laudo de avaliação independente e as normas do sistema financeiro nacional, tendo por fundamento a proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social.”
Essa é a emenda do deputado Jorge Vianna.
O deputado Chico Vigilante pediu que fossem lidas todas as emendas, acatadas e não acatadas.
A Emenda nº 8 foi rejeitada.
“Acrescente-se o § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.175/2026, com a seguinte redação:
§ 5º A utilização dos imóveis de que trata este artigo dependerá da existência de laudo de avaliação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração da Terracap ou pelo órgão competente da entidade proprietária, devendo tais avaliações integrar anexo próprio desta Lei.”
A Emenda nº 9 foi prejudicada por possuir o mesmo texto.
“Acrescente-se o art. 4º ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, com a seguinte redação:
Art. 4º-A. A implementação das medidas autorizadas por esta lei ficará condicionada à apresentação pelo Banco de Brasília S.A. – BRB de Plano de Ação contendo calendário detalhado das medidas destinadas à recomposição patrimonial e ao reforço de liquidez e capital do Banco de Brasília S.A. – BRB.
§ 1º O Plano de Ação deverá conter:
I – descrição das medidas a serem adotadas;
II – cronograma de execução;
III – estimativa de impacto financeiro e orçamentário;
IV – metas de reforço de capital e indicadores de liquidez;
V – avaliação de riscos.
§ 2º O plano deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal para conhecimento e acompanhamento.”
A Emenda nº 10 foi rejeitada.
“Adite-se, onde couber, o seguinte artigo:
Os bens imóveis transferidos ao BRB sob a égide desta lei ficam gravados com cláusula de reversão ao patrimônio do Distrito Federal ou das empresas públicas de origem na hipótese de alienação do controle acionário da instituição ou de sua liquidação em prazo inferior a 10 anos, os ativos não monetizados ou o produto financeiro de sua venda deverão ser restituídos ao Tesouro distrital, deduzidos os custos operacionais da estruturação.”
A Emenda nº 11 foi rejeitada.
“Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175, o § 5º ao art. 3º, com a seguinte redação:
§ 5º Ficam excluídos das autorizações de alienação, cessão ou transferência de titularidade previstas neste artigo os bens móveis e imóveis que, na data de publicação desta lei, encontrem-se afetados ou em utilização pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.”
A Emenda nº 12 foi acatada.
“O art. 7º do Projeto de Lei nº 2.175/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Distrito Federal deverá compensar, mediante bens imóveis de valor equivalente, aqueles de propriedade da CEB, Caesb e Terracap constantes do Anexo Único desta lei, observada a compatibilidade com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
A Emenda nº 13 foi rejeitada.
“Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 2.175, o § 5º ao art. 3º, com a seguinte redação:
§ 5º Ficam excluídos das autorizações de alienação, cessão ou transferência de titularidade previstas neste artigo os bens móveis e imóveis que, na data de publicação desta lei, encontrem-se afetados ou em utilização pela Polícia Militar do Distrito Federal.”
Essas são as emendas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só para eu entender: no parecer do deputado Hermeto e pela leitura das emendas, ele está rejeitando a Emenda nº 13, que é de autoria dele mesmo? É isso?
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para aquelas pessoas que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, essa emenda é a que retirava o terreno da Polícia Militar desse monstrengo. Portanto, o terreno continua.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.175/2026 com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 8, 10, 11 e 13. A Emenda nº 9 foi prejudicada.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
Presidente, eu, nessas últimas horas, pensei e refleti muito no que fazer com relação à relatoria desse projeto.
Cheguei à conclusão de que me incumbe como um dever moral relatar. A responsabilidade de presidir a CCJ me foi concedida pelos meus pares naquela comissão e eu preciso respeitar o tamanho da confiança que eles depositaram em mim e saber que essa posição tem os seus ônus também, de modo que vou avocar para mim a relatoria do projeto e vou proferir o parecer.
Inicio o parecer pelo relatório. O projeto apresentado a esta Câmara Legislativa prevê disposição de instrumentos destinados ao fortalecimento da estrutura patrimonial e da liquidez do Banco de Brasília S.A., BRB, com vistas à preservação do interesse público.
O art. 2º autoriza o Distrito Federal a adotar medidas destinadas à recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira, mediante algumas medidas, e me chama a atenção a última delas, o inciso III: “outras medidas juridicamente admitidas que atendam às normas do sistema financeiro nacional, inclusive operações de crédito com o FGC, Fundo Garantidor de Crédito, ou instituições financeiras, até o limite de R$6,6 bilhões”.
O que me chama a atenção também é o art. 4º, que prevê que “o Poder Executivo poderá optar por transferir os imóveis diretamente ao BRB, para que este promova sua alienação ou exploração econômica”. Ele permite também ao Poder Executivo “promover a alienação prévia dos bens e aportar ao BRB o produto financeiro obtido”.
Uma outra solução apresentada foi a estruturação de operações combinadas ou sucessivas envolvendo as alternativas anteriores e realizar operações de securitização, constituição de fundos de investimento imobiliário ou patrimonial – ideia que eu reputo boa –, sociedades de propósito específico ou outras estruturas financeiras destinadas à monetização dos ativos.
O projeto de lei prossegue com mais alguns artigos, dizendo que qualquer medida deve observar normas do Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, legislação federal aplicável às instituições financeiras, legislação sobre gestão e alienação de bens públicos e os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e governança.
É o breve relatório, presidente.
Eu passo ao meu parecer, fazendo alguns apontamentos.
Em primeiro lugar, diferentemente do que foi noticiado por alguns veículos de comunicação, ao ler o projeto naquela primeira apresentação que foi feita, não se trata apenas de oferecer imóveis em garantia. O projeto autoriza que o Distrito Federal capitalize o BRB da forma como entender. É importante que se compreenda que o limite para capitalização não é o limite da tomada de empréstimo. Os empréstimos que podem ser tomados estão limitados ao valor de R$6,6 bilhões. Os aportes que podem ser feitos não estão vinculados a esse limite.
Então, da forma como o projeto de lei está redigido, parece-me que há o risco real de endividamento do Distrito Federal para salvar o Banco de Brasília. Eu quero salvar o Banco de Brasília! Eu só não acho que transferir o endividamento do banco para o endividamento do Distrito Federal seja uma solução adequada, tanto mais quando estamos a falar de um montante significativo de um pouco mais de R$6,5 bilhões.
A situação é grave, como já foi exposta, e preciso fazer alguns apontamentos de ordem técnica. Não é meritório o que eu estou dizendo. O projeto deveria ter vindo acompanhado de anexos que estabelecessem parametrização a respeito de algumas informações mínimas – aquelas que eu já mencionei –, mas vou repetir agora no parecer, como: o valor da dívida do BRB; a situação atual do BRB quanto à sua liquidez e quanto ao capital do banco; a situação em que o BRB se encontrará, caso este projeto não seja aprovado; qual é o valor dos imóveis; se os imóveis serão vendidos; se eles vão entrar no capital social do banco; o que vai ser feito. Essas informações teriam que ter sido trazidas.
Precisamos expor que, infelizmente, o resultado nominal do DF, apurado no último relatório, foi negativo, na ordem de R$839.300.000, o que me faz ter uma preocupação enorme a respeito do cumprimento das metas fiscais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eu faço esses apontamentos. Esse é o relatório da proposição e o início do parecer.
Vou abrir outro arquivo, porque, como o parecer vai ser dado em plenário, eu fiz algumas anotações. Preciso que alguém da minha assessoria me envie o arquivo contendo o parecer para eu continuar.
O fato, presidente, é que essa atitude que está sendo tomada coloca em risco a própria situação do Distrito Federal e viola alguns princípios. Eu vou fazer esse apontamento nessa parte do parecer. Essa é uma situação semelhante, presidente, a um caso que aconteceu em Alagoas. O Banco do Estado de Alagoas foi liquidado pelo Banco Central em 1988. Houve alguns empréstimos anteriores que foram tomados para a recuperação da agroindústria local. Isso gerou um passivo enorme e o estado de Alagoas fez aportes – muito parecido com o que estamos tentando fazer. Estou falando de 1988, mas em 2016 a dívida remanescente ainda representava 35,78% do saldo devedor de todo o estado de Alagoas.
Com relação aos aspectos técnicos, lembro aos meus colegas e a quem assiste a nós que a CCJ tem por dever regimental analisar a constitucionalidade, a legalidade, a regimentalidade e a correspondência da legislação distrital à legislação federal. Com base nisso, aponto algumas violações que verifiquei. A primeira delas é a violação ao art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o eventual dever de probidade administrativa. Aponto também que a autorização para a contratação de operação de crédito em montante superior ao limite anual de 16% da receita corrente líquida – esse patamar foi fixado pelo Senado Federal – não pode acontecer. Ao assumir essas dívidas, o Distrito Federal está arriscando reduzir ou rebaixar a sua nota de crédito.
Com base nesses apontamentos e nessas violações, pedindo as mais respeitosas vênias à base do governo, da qual faço parte, e ao líder do governo, o meu voto é pela inadmissibilidade da proposta por violação aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência administrativa, além da violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de observância obrigatória.
Este é o relatório, o parecer e o voto, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, peço vista do parecer, porque é regimental. Vossa excelência sabe que eu tenho direito de pedir vista do parecer por até 48 horas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas quem concede o tempo sou eu, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim. Mas, como eu tenho direito de pedir vista por até 48 horas, quem sabe vossa excelência me conceda 24 horas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência tem esse direito, mas cabe à Presidência desta casa definir o tempo.
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, consulto os membros da comissão se há alguma objeção quanto à solicitação de vista ao parecer. (Pausa.)
Não havendo, concedo 30 minutos ao deputado Chico Vigilante para vista do parecer.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu queria discutir os pareceres e dizer que esse parecer do presidente da comissão que fala sobre a constitucionalidade do projeto é muito importante e que, inclusive, está em consonância com mais de 4 pareceres de consultorias técnico-legislativas. Então, eu queria parabenizar o parecer. Quero também pedir vista para o analisarmos. Isso já era esperado, porque sabemos que o projeto é inconstitucional.
Eu quero também deixar registrada, presidente, a nossa preocupação. Todos os deputados aqui falam que têm uma preocupação muito grande com a saúde do Distrito Federal. Isso que o relatório traz é importante.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Desculpe-me, deputada.
Eu gostaria de informar aos deputados que durante o pedido de vista do deputado Chico Vigilante, eu vou votar o crédito, que é outro item de pauta. Vamos ganhar tempo.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Sim, presidente.
Só para terminar a discussão dos pareceres, a possibilidade de os créditos serem pedidos pelo Governo do Distrito Federal e isso impactar a saúde do Distrito Federal é real.
Nós podemos ver o não compromisso do Governo do Distrito Federal, quando, por exemplo, não se tira do projeto o Parque de Apoio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Perguntamos onde vai ser colocado, por exemplo, o pessoal que precisa desse atendimento, como o transporte sanitário, a órtese e prótese, a farmácia central, a logística central da secretaria, a rede de frio que cuida das vacinas. Infelizmente, nós tínhamos sido informados de que esse parque de apoio tinha sido retirado do projeto.
O projeto veio novamente, mas não foi retirado. Então, fica a pergunta: onde está o compromisso com a saúde? Não sabemos onde vão colocar esse serviço. Se nós já estamos vivendo um caos na saúde, imaginem onde vai ser colocado esse serviço tão importante para a sociedade do Distrito Federal!
Então, eu deixo esse apelo. Isso é importante, presidente. A saúde hoje está em situação de calamidade pública. Para onde vai esse serviço tão importante para o DF?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.151/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$15.116.385,00”.
A proposição não recebeu o parecer da CEOF. Foram apresentadas 117 emendas da CEOF. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, nós estamos com a discussão da matéria suspensa por 30 minutos pelo pedido de vista; então, nós não podemos tratar dessa matéria.
Eu queria só fazer um registro que me chamou a atenção. Nós estamos falando desse caso do Banco Master e do BRB, mas sabemos que há uma série de tentáculos dessa crise, desse escândalo no Brasil inteiro. Hoje os jornais de grande circulação do Brasil publicaram que Nikolas Ferreira, deputado federal, usou o avião ligado ao dono do Banco Master em agendas pró-Bolsonaro no segundo turno das eleições de 2022. Ele teria andado pelo menos 9 vezes no jatinho do Vorcaro para fazer campanha para o ex-presidente Bolsonaro.
Há muita gente que tenta ligar esse escândalo do Vorcaro ao governo Lula. Aqui, de vez em quando, o próprio líder do governo quase fala que a culpa da crise pela qual o BRB está passando é do Lula. Isso chega a chamar a atenção. Sorte a nossa que a população é extremamente inteligente, capaz e acompanha o que está acontecendo e sabe quem são os culpados, os autores da nossa crise.
Eu queria trazer essa informação, porque é importante registrar isto: Nikolas Ferreira, deputado federal do PL, que se pinta de santinho e ético o tempo inteiro, agora é um que estava zanzando pelo Brasil nas benesses do bandido Vorcaro, que tentou assaltar o BRB. Nikolas Ferreira, da extrema-direita, é esse que estava ali, zanzando pelo Brasil, voando o Brasil com os benefícios, os privilégios do jatinho do Vorcaro.
Então, está faltando direita e extrema-direita nas manchetes do Banco Master, porque, das 18 unidades da Federação que colocaram dinheiro nesse escândalo, 17 são da direita e da extrema-direita.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, indago ao deputado Eduardo Pedrosa, que será o relator do projeto, se as informações que obrigatoriamente devem acompanhar a proposição chegaram, de acordo com a LDO.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputado Chico Vigilante, elas chegaram. As informações serão entregues a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Também é bom alertar o governo, deputado, para que, no próximo projeto, envie todas as informações a fim de não ficarmos cobrando-as. O governo tem uma mania de não cumprir o Regimento, a Lei Orgânica e outras leis.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, o deputado falou que o líder do governo fica citando… Eu nunca falei isso, não. Eu digo que o Vorcaro começou a militar na Bahia, com o senhor Rui Costa; que ele começou a realizar negócios obscuros com Rui Costa e Jaques Wagner.
Quem levou o Vorcaro para conhecer o Lula foi o ministro da Fazenda da época da Dilma, que hoje ganha R$1 milhão por mês para prestar consultorias.
Portanto, não falei nada de mais, não. Apenas estou dizendo que esse homem tem tentáculos, deputado Fábio Félix, em todos os lugares.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Senhores, informo que estamos em processo de votação e não conseguirei conceder a palavra a todos, senão não avançaremos. Após concluirmos a votação, abrirei novamente para manifestações.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, quero apenas finalizar minha fala, porque fui citado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por gentileza, deputado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Fábio Félix, esse homem tem tentáculos por todo o Brasil, em todos os meios – direita, esquerda, em todo lugar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, líder.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria e as emendas, que totalizam 174. (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 174 emendas?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu peço a leitura das 174 emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não. Desculpe-me, mas não.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É um direito regimental.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência sabe do respeito que tenho por vossa excelência...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É um direito regimental.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Respeito vossa excelência, mas nego o pedido.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vossa excelência não vai cumprir o Regimento?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado. São 174 emendas. Trata-se de uma questão de bom senso. Desculpe-me.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A casa precisa saber o que está votando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Art. 171, § 1º, do Regimento Interno: “O parecer proferido na forma deste artigo pode ser precedido de leitura integral de emenda de plenário, mediante requerimento”. Trata-se de uma decisão do presidente.
Diante disso, agradeço ao deputado, mas nego o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vossa excelência não está cumprindo o Regimento, apenas isso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sabe que eu o atendo, que eu o respeito, mas, neste caso, aplica-se o princípio da razoabilidade. São 174 emendas; não há sentido para isso.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Razoável é todos saberem o que está sendo votado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputado, ninguém vai parar para ouvir a leitura de 174 emendas.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pergunte a qualquer deputado se sabe qual é a emenda que está sendo votada. Eles não sabem!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, nesse caso...
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vossa excelência sabe que eu também o respeito, mas eu sou cumpridor do Regimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também sou, deputado, e vossa excelência sabe disso.
Todas as emendas estão disponíveis no site da Câmara Legislativa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Se há algo de que gosto, é de cumprir o Regimento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu sei disso, deputado – e reconheço-o.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, parabenizo vossa excelência de nos poupar da leitura das 174 emendas.
Por outro lado, concordo com o deputado Chico Vigilante, que é cumpridor do Regimento. Porém, no papel de presidente da CPI, com a autoridade de conhecedor do Regimento e de executor do Regimento, vossa excelência nos negou todos os pedidos que fizemos. Então, “Pau que dá em Chico, dá em Francisco”.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, por isso a CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal teve mais importância para o Brasil e para o Distrito Federal do que a CPI nacional. Aqui se trabalhou com seriedade, e foi produzido um relatório que serviu para colocar alguns bandidos que estavam atentando contra a democracia na cadeia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Corrijo: o total de emendas ao Projeto de Lei nº 2.151/2026 é de 175 emendas.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.151/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.116.385,00”.
O projeto de lei visa à abertura de crédito no valor de R$15.116.385 em favor da Ceasa para incorporação de recursos de excesso de arrecadação nos Programas de Trabalho: Reforma de Estruturas Físicas, e Construção de Prédios e Próprios.
Foram apresentadas 175 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares, de autoria dos próprios proponentes.
Estão canceladas as Emendas nºs 67 e 68.
Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas ao parecer.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.151/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 23 deputados.
Retornamos à apreciação do Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para apresentar voto em separado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – Voto em separado ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
Senhor presidente, eu tenho um voto em separado e vou à tribuna proferir a leitura do voto. Espero não ser interrompido por ninguém.
Pessoas que assistem a esta sessão Brasil afora, especialmente no Distrito Federal, eu gostaria que prestassem bastante atenção a este voto em separado. Pessoal dos sindicatos que estão contra também, prestem atenção ao voto, porque esse voto pode ensejar ações na justiça.
Voto em separado ao Projeto de Lei nº 2.175/2026 – rombo no BRB.
O governador encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei para tentar cobrir o rombo deixado pelas nebulosas operações de seu governo com o Banco Master.
O projeto mal chegou à Câmara Legislativa e já foi substituído por outro. O projeto, porém, está errado tecnicamente, porque não precisa o que o Banco de Brasília vai efetivamente fazer; autoriza alienar bens imóveis que, por disposição expressa do Código Civil, são inalienáveis; permite alienar bens imóveis de uso especial sem prévia audiência pública, sem comprovação do interesse público e sem lei anterior específica que os torne disponíveis; não contém avaliação prévia dos bens imóveis, exigida pela Lei Orgânica do Distrito Federal; e não respeita a autonomia patrimonial das empresas estatais – Novacap, Caesb, CEB e Terracap.
É, na verdade, uma carta em branco, com um leque de inúmeras possibilidades, que aponta para todas as direções, numa clara e inequívoca demonstração de que o governo não sabe o que quer fazer.
Inicialmente, é preciso lembrar que o Poder Executivo não pode dispor do patrimônio das empresas estatais. O estatuto dessas empresas, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, exige:
“Art. 14. O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá:
[...] II - preservar a independência do Conselho de Administração no exercício de suas funções”.
E o estatuto social de cada companhia – Novacap, Caesb, CEB e Terracap – atribui ao Conselho de Administração ou à assembleia geral respectivos a competência para autorizar a alienação de bens imóveis. Logo, a lei não pode autorizar a alienação de imóvel que não pertence ao Distrito Federal.
Todos os bens listados no projeto, por sua vez, são impenhoráveis por expressa decisão do Código Civil.
“Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.
Os bens de uso especial, segundo o Código Civil, são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
Todos os bens listados no projeto, especialmente os terrenos do SIA e o terreno do Noroeste, são de uso especial. Logo, estão ilegalmente inseridos no projeto de lei.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 47, em perfeita sintonia com o Código Civil, só permite a alienação de bens declarados inservíveis, o que não é o caso dos imóveis listados no projeto, pois todos possuem uso específico, tal como conceituado no Código Civil.
“Art. 47. Os bens do Distrito Federal declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar”.
Além disso, ainda que não houvesse essa restrição jurídica, o projeto de lei não se faz acompanhar da avaliação prévia da demonstração do interesse público, tal como exigido pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 49.
“Art. 49. A aquisição por compra ou permuta, bem como a alienação dos bens imóveis do Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação”.
Quando foi pedida a autorização legislativa para comprar o Banco Master, nós falamos aqui sobre a completa inexistência de interesse público na pretensão faraônica do senhor Ibaneis Rocha. Não nos deram crédito e ainda debocharam de nós. Deputado Gabriel Magno, vossa excelência deve estar lembrado do Ibaneis dizendo que nós estávamos atrapalhando o desenvolvimento do Distrito Federal, quando a única coisa que queríamos era preservar o Banco de Brasília.
Agora, estamos diante de uma situação semelhante. Não está demonstrado o interesse público em alienar os imóveis listados no projeto. Chega a ser insano pensar que há interesse público em vender a sede da Novacap, da Caesb e da CEB, ou em se desfazer de imóveis imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde. E ainda existe o problema da desafetação exigida pela Lei Orgânica do Distrito Federal, que o governo tenta driblar com o arranjo contido no § 4º do art. 3º do projeto, sem observar o procedimento próprio previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal: audiência pública, comprovação de interesse público e lei específica.
“Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
§ 1º Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei.
§ 2º A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada.”
A doutrina do direito administrativo é pacífica ao afirmar que os bens de uso especial só podem perder a causa de inalienabilidade por meio de desafetação.
Celso Antônio Bandeira de Mello, por exemplo, afirma: “Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como a desafetação é sua retirada do referido destino”.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “um prédio onde funcione uma repartição pública é um bem de uso especial afetado ao fim público”. Portanto, nenhum dos imóveis listados no projeto de lei pode ser alienado sem antes passar pelo procedimento de desafetação.
Não bastasse tudo isso, que já é suficiente para impedir a tramitação do projeto, temos de considerar ainda a imprecisão do que efetivamente se pretende fazer com os bens imóveis e com o orçamento do Distrito Federal.
O art. 2º do projeto autoriza o governo a fazer tudo que quiser, sem apresentar nada de forma precisa. Ele permite:
I – integralização do capital social, a realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens imóveis;
II – alienação prévia de bens públicos, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB; e
III – outras medidas juridicamente admitidas que atendam às normas do Sistema Financeiro Nacional.
Essas imprecisões são aprofundadas ainda mais com este dispositivo do projeto.
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ajustes contábeis e orçamentários necessários à execução desta lei”.
É uma carta branca dada ao governo para usar o patrimônio e o orçamento do Distrito Federal da forma que quiser, sem dar satisfação a ninguém. Isso não pode. Isso é inaceitável!
A integralização de capital depende de recursos contidos no orçamento do Distrito Federal, e não há previsão orçamentária para isso. Logo, só poderia ser feita por crédito especial. E a Lei Federal nº 4.320/1964 exige autorização legislativa específica para esse fim.
A alienação de qualquer bem imóvel, por sua vez, também depende de autorização específica do Poder Legislativo, conforme visto acima.
Quanto a outras medidas juridicamente admissíveis, do inciso III do art. 2º da proposição, é preciso que o líder do governo explique o que se quer com essa matéria. A lei não pode ser vaga, imprecisa, aberta. A administração pública é conduzida pelo que a lei autoriza, e não pela vontade de quem está momentaneamente no poder.
Já o art. 3º do projeto de lei não contém nada que se aproveite juridicamente. É óbvio que a alienação de imóveis precisa de avaliação prévia, mas o governo não mandou. É óbvio que a alienação de bem público precisa ser compatibilizada com o interesse público, mas o governo não demonstrou. É óbvio que a alienação precisa respeitar a governança e a transparência, mas o governo não as respeita, pois não informa à Câmara Legislativa qual é o valor dos imóveis e muito menos o tamanho do buraco que sua gestão causou nas contas do BRB, além de afrontar o estatuto das empresas estatais, passando por cima dos respectivos conselhos de administração.
A independência dos poderes impõe compartilhamento de responsabilidade na condução da coisa pública. Por isso, impõe a participação do Poder Legislativo na alienação dos imóveis. Logo, não pode a Câmara Legislativa autorizar a alienação de imóveis sem saber o valor deles, sem que esteja demonstrado o interesse público e sem que sejam observados os procedimentos previstos na lei.
Essa irresponsabilidade é ainda mais acentuada quando o projeto autoriza o governador a fazer ajustes na lei orçamentária sem dizer quais. Governo passa; nossas vidas vão continuar depois de Ibaneis e Celina. Os deputados da base erraram ao autorizar a compra do Master sem saber o que o governo estava escondendo. Esperamos que não errem de novo.
Por todo o exposto, entendo que o Projeto de Lei nº 2.175/2026 não atende aos preceitos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e redação, motivo pelo qual voto pela sua inadmissibilidade.
É este o meu voto em separado, sustentado na lei.
E digo mais: nós estamos baseados no que diz a lei. Nós estamos alertando, nós estamos avisando. Qualquer entidade que entrar na justiça vai derrubar essa porcaria dessa lei!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, para que fique registrado nos anais, peço a vossa excelência que determine a publicação do meu voto no Diário da Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito o envio pelo sistema imediatamente, acolhendo o pedido do deputado Chico Vigilante.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, primeiramente, quero parabenizar o deputado Chico Vigilante por nos trazer esse detalhamento sobre os terrenos, que são do GDF, e não há legalidade em transferi-los ao BRB. Parabéns pelo seu voto em separado! Mas o senhor disse uma coisa que não é verdade. Disse que os deputados da base estão votando a favor. Nem todos os deputados da base. Aliás, aconteceu uma situação histórica neste plenário: o presidente da CCJ falou que o projeto é inadmissível.
Prestem atenção no que está sendo feito. O presidente da CCJ – que é uma comissão terminativa, responsável por examinar a constitucionalidade e a legalidade – está dizendo que este projeto não é legal. Depois ouviremos os deputados dizendo: “Nós não sabíamos!” Vossas excelências estão sendo avisados agora de que esses terrenos não podem ser alienados.
Temos avisado que o prejuízo, presidente, não é mensurável ainda. O presidente ontem ficou 12 horas aqui. Desafio o deputado que falou qual é o número do prejuízo – não é verdade. Ele não informou o endereço nem a avaliação desses imóveis. Quem está dizendo isso não está falando a verdade, infelizmente, presidente.
Eu quero dizer aos senhores que estão vaiando que vocês têm o meu reconhecimento, porque são todos funcionários que querem pagar o seu pão do dia a dia. Mas o que estamos falando aqui é de legalidade, de transparência, de moral. É inaceitável o que está acontecendo aqui!
Então, presidente, fica aqui o meu registro dizendo que esta casa teve um parecer da CCJ e um voto em separado mostrando a ilegalidade desse projeto.
Obrigada. (Palmas.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Deputada Paula Belmonte, eu gostaria de esclarecer a vossa excelência o seguinte: os deputados da base erraram ao autorizar a compra do Master, sem saber o que o governo estava escondendo. Esperamos que não errem de novo.
Essa parte foi lida por mim em meu voto em separado. Não quer dizer que vão errar de novo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Muito obrigado, presidente.
Nós estamos tratando hoje aqui – para quem está nos acompanhando – de uma matéria que exige técnica legislativa para ser aprovada. Há vários apontamentos políticos que já foram feitos aqui.
Uma matéria para prosperar, além de ser aprovada na Câmara Legislativa, tem que ser sancionada pelo governador e depois tem que cumprir requisitos e princípios de legalidade. Coisa que essa lei, essa proposta apresentada, não cumpre.
A consultoria da Câmara Legislativa apresentou aqui alguns pontos importantes. Se essa lei cair amanhã na justiça, nós avisamos e apresentamos sugestões para qualificá-la, porque nós, sim, estamos pensando na situação do BRB e das empresas públicas do Distrito Federal.
Então, é uma lei que tem ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; ausência de declaração do ordenador de despesas de que a proposta tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; ausência de informações exigidas pelo art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentária; ausência de estimativa do montante potencial de aportes; ausência de uma avaliação econômico-financeira dos imóveis constantes do anexo único; ausência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual.
Há também a inexistência de avaliação sobre metas fiscais, autorização para contratação de operação de crédito em montante ou superior do limite anual de 16%, entre outros requisitos que não são cumpridos pela proposta do governador.
Vocês imaginam que, na instrução do processo, nem sequer há um parecer da Procuradoria anexo. Na instrução do processo, eles não trazem o detalhamento dos terrenos que estão sendo ali empenhados.
Essa lei é um cheque em branco porque, na verdade, ela não só autoriza alienação desses terrenos – muito cuidado aos trabalhadores das demais empresas públicas –, como autoriza todo tipo de exploração econômica desses terrenos. Então, isso é um perigo para o Distrito Federal. Nós estamos entregando esses terrenos para fazerem qualquer coisa com eles.
Eu peço 1 minuto a vossa excelência, porque eles me deram só 2 minutos para discutir. Ainda estou no meu tempo regimental.
Eu quero dizer, presidente, que ontem perguntamos ao diretor da Terracap como foi a escolha dos terrenos. Sabe qual foi a resposta do diretor da Terracap? Que eles analisaram mais de 146 terrenos e escolheram esses, que são – na minha opinião e no que eu compreendi – o filé-mignon, os melhores terrenos para a especulação imobiliária do Distrito Federal. Esses terrenos são os mais caros, chegam a mais de R$6 bilhões. Essa foi a explicação que tivemos quando pedimos diretamente a substituição do terreno da Novacap, da Caesb, porque nós achamos que a Caesb é uma empresa pública fundamental para esta cidade, importantíssima, e nós não podemos colocar a Caesb em risco.
E neste momento, além de o BRB já estar em risco, nós estamos colocando em risco uma empresa pública fundamental para esta cidade. A tragédia que o governador Ibaneis faz é tão grande que ele tenta jogar trabalhador contra trabalhador, sendo que ele é o agente culpado nesse processo. É importante esse alerta.
A visita do presidente do BRB, ontem, a esta casa, foi insuficiente, foi inconclusiva e precária do ponto de vista documental. Então, nós estamos alertando aqui que, amanhã, esse projeto de lei, do qual nós apontamos todas as ilegalidades, pode cair na justiça. Inclusive, eles apresentam desafetação em massa – como já foi falado aqui – dos lotes e terrenos. Isso não existe do ponto de vista da legalidade. Tinha que haver projeto de lei específico para cada um.
É por isso que estamos fazendo o debate. O nosso debate é de responsabilidade com o BRB. O nosso debate é de defesa das empresas públicas. O nosso debate é de defesa do Distrito Federal. Se amanhã houver problema e for decretada a inconstitucionalidade e a ilegalidade desse processo, os senhores não poderão dizer diferente, porque nós estamos avisando no plenário. Nós temos 2 pareceres na CCJ, do presidente e do vice, apontando esse caminho.
Então, esse projeto não tem como prosperar, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, os 2 pareceres da CCJ lidos aqui apontam as várias ilegalidades do projeto. Mas as suas deficiências escancaram também um problema político, porque ontem, na reunião a portas fechadas, o presidente Nelson ficou muito nervoso com a afirmação feita aqui de que esse projeto de lei é um cheque em branco. E o parecer da CCJ prova isso. É um cheque em branco que está sendo dado para o Governo do Distrito Federal, com uma série de ilegalidades, fazer várias operações.
O Nelson ficou nervoso ontem, lá dentro, na sala, quando nós afirmamos isso. Depois tentou responder que não era um cheque em branco, deputado Chico Vigilante. Era um cardápio. Só que é um cardápio que não diz quais são os pratos nem quanto custam esses pratos. É um cardápio em branco para deixar o presidente Nelson mais tranquilo com o que nós estamos votando aqui.
O problema, presidente, é que nem a Procuradoria-Geral do Distrito Federal teve coragem de assinar um parecer dizendo que é legal fazer o que o governador está querendo fazer. Ano passado, eles assinaram um parecer dizendo que não era legal, falando dos riscos, falando dos problemas, na hora de votar o projeto a mando do governador Ibaneis. E eu entendo os procuradores. Ninguém quer botar o CPF nessa ilegalidade e nesse cheque em branco para a cidade, porque isso é ser, mais uma vez, mentiroso e covarde com os bancários, porque esse projeto não vai apresentar a solução.
Presidente, eu quero apresentar aqui um debate de mérito, no qual o relator da CAF, infelizmente, não se debruçou: dos terrenos e dos lotes. O governo Ibaneis, em um projeto só, tenta fazer hoje o que fez durante o governo inteiro: entregar o BRB para o setor privado, vender e inserir outras empresas no negócio.
O projeto ameaça a Caesb, ameaça a Novacap, ameaça uma série de empresas que vão entrar no bolo da terceirização e da privatização. E o projeto serve ao interesse da especulação imobiliária. Quem deve estar muito feliz, de novo, é a especulação imobiliária desta cidade, porque está entrando, como disse o deputado Fábio Félix...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gostaria, mais uma vez, de solicitar aos presentes que respeitem o pronunciamento do deputado Gabriel Magno; senão, vou ter que começar a contar o tempo novamente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Eu vou pedir uma recomposição.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Será recomposto.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Então, o projeto coloca em risco a sobrevivência das empresas públicas desta cidade. Eles disseram ontem, mentindo de novo, que não iam privatizar o BRB. Na prática, deputado Chico Vigilante, foram eles que começaram a privatização do BRB e deixaram o Vorcaro ter 25% das ações.
Esse projeto aprofunda isso. Esse projeto é um prato cheio para a especulação imobiliária. Eu queria dialogar com os parlamentares que estão dizendo agora que confiam no Nelson. Vossas excelências garantem que esse projeto e esses terrenos não serão entregues? Que os moradores da Serrinha, que está sendo entregue agora para a especulação imobiliária, para salvar o Ibaneis, para salvar banqueiro, podem ficar tranquilos?
Os parlamentares que vão votar “sim” garantem essa operação? Os senhores se comprometem com os moradores desta cidade e com as empresas públicas do Distrito Federal? Eu tenho dúvidas de que se os deputados que votarão “sim” agora vão poder dizer, no futuro, que não têm nada a ver com isso.
Eu quero encerrar dizendo com muita tranquilidade ao Sindicato dos Bancários e aos trabalhadores do BRB: é possível e necessário salvar o BRB, mas não é possível acreditar em quem já mentiu várias vezes para esta casa, para a justiça e para a sociedade. Não é possível acreditar que essa turma, que não mudou, vai apresentar a solução. Ibaneis, Celina, Paulo Henrique e Nelson já mostraram que não têm nenhum compromisso com esta cidade e com o BRB! Eles não têm nenhum compromisso com esta cidade e com o BRB nem vão ter!
A solução já foi apresentada. É preciso abrir a negociação com transparência! É preciso afastar o Ibaneis! É preciso que esta casa abra a CPI para, junto com os trabalhadores, encontrar a solução para salvar o BRB.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero trazer outro apontamento. Eu me senti contemplada por algumas falas. Acho que temos que pensar na complexidade do que estamos tratando.
Em outubro do ano passado, esta casa aprovou uma emenda que permite que sejam acessados os lucros e os dividendos do Iprev. Hoje, o Iprev já sofre porque as ações do BRB estão valendo pouco mais de R$4. Pelas ações do BRB, já sabemos que o Iprev teve um prejuízo muito grande. No ano passado, esta casa autorizou que todos os lucros e dividendos sejam usados para qualquer coisa. Foi outro cheque em branco.
Quero que vocês pensem em algo que todos – independentemente de raça, cor, credo, ideologia e partido – estamos vivendo: o caos na saúde.
Não estou falando de algo que está longe do que está sendo discutido. O art. 2º, III, dispõe que pode, sim, ser feita operação de crédito com fundo garantidor e outras instituições financeiras. Isso significa que o banco pode pegar empréstimo. Quem vai ficar devendo é o Governo do Distrito Federal, que é o acionista majoritário e controlador.
Quero que paremos para pensar por que a saúde, nos últimos anos, sofreu contingenciamento e tem um déficit de quase 25 mil servidores. Nas nossas fiscalizações, temos percebido que a saúde não tem dinheiro para comprar um frasco para fazer um exame de urina! A saúde não tem dinheiro para comprar um filme para dar laudo de raio x! A saúde não tem dinheiro para comprar um jelco, que é uma agulha específica para criança! As crianças estão sendo furadas com agulha de adulto!
Será que vai ficar pior? Será que dinheiro não foi nem está sendo investido na saúde porque sabiam que iam precisar salvar o BRB, visto que já sabiam do esquema que estava acontecendo lá dentro? Não sei! A grande realidade é que esse projeto dá essa possibilidade, sim!
Eu não entendi por que vocês ficaram chateados com o requerimento que tentamos aprovar nesta casa. A transparência ia ser importante para pensarmos em soluções para o projeto. A verdade ia ser falada para vocês, os interessados!
É lógico que eu queria que o Paulo Henrique viesse a esta casa. Na verdade, eu nem queria que o Paulo Henrique viesse aqui. O que eu queria é que ele estivesse preso! (Palmas.)
Ele deveria estar preso junto com pessoas que sabiam do esquema.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Servidores do BRB, não se deixem usar. Esse requerimento seria importante para termos respostas sobre o rombo, sobre o que vai ser feito e para podermos, de verdade, sem política, pedir ajuda para o BRB. Pediríamos ajuda até para a União, se fosse necessário.
Não se deixem usar. A história vai falar a verdade mesmo. A história vai falar sobre omissão, compromisso e verdade. Não se deixem usar. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, quero dizer a todos que chegaram agora que Deus abençoe vocês. Quero dizer para vocês…
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por favor, mais uma vez, vamos garantir a palavra da deputada. Depois, todos se manifestam.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Tivemos 3 requerimentos de CPI que foram arquivados e, na semana passada, fizemos um requerimento de CPI – aliás, um requerimento de impeachment e de afastamento do Ibaneis, porque é disso que precisamos.
Eu estou aqui com um cheque em branco para mostrar o que é esse projeto. Como foi dito, eu não vou nem falar de liquidez e de capitalização. Vou falar ao cidadão brasiliense: o que está sendo feito é uma vergonha! O que estamos entregando não são R$100 milhões, nem R$100 mil, nem R$1 milhão, são R$6 bilhões! São R$6 bilhões, referentes aos nossos terrenos, que vão ter impacto no nosso orçamento.
Aqui, nesta Câmara Legislativa, eu acho que vocês acompanharam quando fomos enganados, mas, graças a Deus, eu votei contra o que o BRB fez. Ele comprou R$21 bilhões do Banco Master, e agora está sendo entregue 2 vezes. São 2 vezes de prejuízo para nós, para as nossas crianças, para os nossos jovens, para a Caesb, para a CEB, para a Novacap, para a Polícia Militar.
É importante dizer que a Polícia Militar está recebendo um terreno, e digo isso porque sei que há deputados da segurança aqui. Cadê os deputados para defender a segurança? Cadê os deputados para defender a Caesb, a CEB? Porque falar que nós estamos fazendo política é fácil. O que estamos fazendo? Nós estamos numa casa política mesmo. Nós estamos numa casa em que nós temos que defender princípios, e princípios de transparência. Esse projeto não tem transparência. Mais uma vez, vou dizer aos senhores: esse projeto é um cheque em branco.
Nós estivemos em uma sessão que foi um ensinamento para todos nós. A CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, falou que não é admissível esse projeto, gente! E estamos aqui ainda tentando convencer os senhores! Os senhores têm que pedir para não votarmos esse projeto. É isso que tem que acontecer. Nós temos que pedir para que a CPI do Banco Master aconteça. (Vaias.)
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Eu respeito vocês.
Presidente, eu preciso terminar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu vou ter que recompor o tempo da deputada: cada vez que vocês interromperem, a deputada terá o direito de falar.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Eu respeito todos os funcionários do BRB, eu defendi muito os senhores. Eu defendi quando queriam comprar o Banco Master, e os senhores sabem muito bem disso. Os senhores sabem quantas vezes eu fui ao BRB para conversar sobre os superendividados. Os senhores sabem quantas vezes nós fizemos audiências aqui para mostrar a situação do Iprev. Então, isso é muito sério. Aqui não é um momento, é um histórico.
Que os senhores saibam que cada um de nós aqui, independentemente da cor vermelha ou azul, somos todos brasilienses! Nós todos amamos esta cidade. Se realmente amam esta cidade, digam “não” a este projeto de lei.
Que Deus nos abençoe! Mas os senhores devem registrar bem esta sessão, porque esta sessão está mostrando quem é quem, quem está a favor da transparência ou não.
Obrigada, presidente. Que Deus nos abençoe!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A liderança do governo orienta que a bancada vote pela rejeição do parecer.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, o PSDB orienta “sim” ao parecer de inadmissibilidade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu oriento que a bancada do Partido dos Trabalhadores verdadeiramente salve o BRB e vote “sim”.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, pelo Bloco PSOL-PSB, oriento que tenhamos responsabilidade e votemos “sim” ao parecer da CCJ.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 9 votos favoráveis e 14 votos contrários.
Foi rejeitado.
Tendo em vista que o voto em separado, de autoria do deputado Chico Vigilante, não é diverso do voto do relator, nos termos do art. 172, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator substituto, conforme o art. 172, inciso XIII, do Regimento Interno desta casa, para apresentar novo parecer.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.
Considerando a manifestação favorável da maioria dos presentes, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 2.175/2026, acatando as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12, rejeitando as Emendas nºs 8, 10, 11 e 13, retirada a Emenda nº 5 e prejudicada a Emenda nº 9, por conter o mesmo conteúdo da Emenda nº 13.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres da CAF e CEOF.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, nós vamos discutir este projeto para tentar salvar Brasília.
Eu quero discutir, na Comissão de Assuntos Fundiários, a destinação dos terrenos. O que existe de documento público assinado, deputado Chico Vigilante – e ontem, na reunião a portas fechadas, não foi entregue nenhum –, são 2 pareceres da PGDF, Procuradoria-Geral do Distrito Federal, do ano passado, quando o governo já estudava a ampliação do capital do BRB, utilizando imóveis e bens públicos do Distrito Federal.
Já apresentamos aqui os 2 pareceres, de outubro e novembro do ano passado, que rejeitam a tese da alienação dos imóveis na incorporação para ampliação de capital do banco. Um dos pareceres, inclusive, destaca que os imóveis, para serem alienados ou incorporados ao patrimônio do BRB, precisam guardar relação com a atividade-fim do BRB, deputado Jorge Vianna.
Vamos aos imóveis. Pergunto: a sede da Caesb possui alguma atividade ou correspondência com a atividade do BRB?
(Manifestação na galeria: “não”.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – A sede da Novacap, o Clube da Saúde ou Parque Industrial e Tecnológico da Saúde possuem alguma relação com a atividade do BRB?
(Manifestação na galeria: “não”.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – O galpão atualmente utilizado pela Secretaria de Economia, conforme nota publicada ontem pelos auditores fiscais da Receita do Distrito Federal, que repudiaram a entrega do lote do terreno usado para fiscalização, possui alguma relação com a atividade do BRB?
(Manifestação na galeria: “não”.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Os milhões de metros quadrados da Serrinha do Paranoá, deputado Ricardo Vale, incluindo a parte grande que está sendo entregue ao mercado financeiro, sem garantia para o povo do Distrito Federal, que está embargada pelo ICMBio e faz parte de uma APA, Área de Proteção Ambiental do Paranoá, possuem alguma atividade correlacionada com a atividade do BRB?
(Manifestação na galeria: “não”.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Estamos colocando, deputados e deputadas, um patrimônio do povo do Distrito Federal à disposição do sistema financeiro nacional, conforme informado pela Terracap ontem, na reunião a portas fechadas. Eles escolheram entregar os melhores terrenos desta cidade, um patrimônio do povo, que, pela avaliação da consultoria legislativa desta casa, vale muito mais que os R$6,6 bilhões apresentados no projeto de lei. Estamos entregando esse patrimônio e dando um cheque em branco para quem já demonstrou não merecer a confiança desta casa, da sociedade e do povo de Brasília.
Por isso, presidente, reitero o pedido para que os parlamentares votem “não” ao parecer, declarando nosso voto contrário, em razão das ilegalidades apresentadas e do não cumprimento, no mérito, do interesse público na entrega de terrenos tão importantes.
Eu pergunto: quem assina a garantia de que esses imóveis não causarão prejuízos para o povo do Distrito Federal? Eu não assino, presidente. Por isso, o nosso voto é “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a melhor coisa que existe é a história. Quero falar olhando no olho de cada um aqui presente. Olho no olho.
Aqueles que hoje nos vaiam deveriam se lembrar de que, quando o Arruda decidiu vender o BRB, quem foi dialogar com o Arruda fui eu; foi o André, que estava aqui há pouco; foi o Alair. Nós fomos juntos e convencemos o Arruda de que não era uma boa decisão vender o BRB. Ele chegou a dizer: “Sei que vocês estão preocupados com os empregos”. E nós respondemos: “Não estamos preocupados apenas com os empregos; estamos preocupados também com o banco”. Ele então afirmou: “Topo o entendimento. Vou vender o banco para o Banco do Brasil.” E nós dissemos: “Não, o BRB é importante”. E mantivemos o BRB.
Portanto, é mentira quando dizem que estamos votando contra o BRB. O que queremos é votar um projeto consistente. Se o governo tivesse disposição para o diálogo, teria buscado esta casa para salvar o BRB – porque este projeto não salva nada. Este projeto não resolve nada! Ao contrário, abre uma possibilidade sinistra: pegar a sede, o terreno, com toda a infraestrutura da Caesb, e passar para o setor imobiliário, permitindo a construção de prédios luxuosos.
Aquele terreno da Novacap, um terreno histórico, importante para a cidade, passa para o setor imobiliário. Nesse caso, não há licitação; é uma venda direta. É dessa gravidade que estamos falando.
Mentiram dizendo que vão salvar o BRB com esse projeto! Esse projeto não salva nada. Ele não salva absolutamente nada. Contudo, como é um projeto voltado para negócios, vão colocar dinheiro no bolso de alguns, e não no bolso de nenhum de vocês que estão aqui hoje.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, precisamos falar de um tema muito importante: a responsabilização pelo que está acontecendo no Distrito Federal neste momento. O que está em curso afeta toda a população. Todos pagarão a conta. E falamos sobre isso na reunião de ontem.
Quando falamos em prejuízos bilionários, muitas vezes não dimensionamos o impacto, porque bilhões não fazem parte da realidade da maioria dos trabalhadores. Não sabemos, concretamente, o que isso representa no cotidiano.
Ontem, o presidente do BRB, senhor Nelson, afirmou que o banco possui R$21 bilhões em ativos vinculados ao Banco Master, que ainda não teriam sido colocados à venda. Disse que optaram por aguardar um momento oportuno. Entretanto, soube por outras fontes que já houve tentativas de venda, mas sem sucesso, em razão da fragilidade desses ativos.
Descobriu-se que parte desses ativos corresponde a bar em aeroporto, cemitério não sei onde... E nós estamos rezando para haver pelo menos uma quitanda, uma padaria, alguma coisa de valor. O receio é que muitos deles sejam ativos podres, que não valem nada, capazes de gerar prejuízos gigantescos, monumentais ao Distrito Federal, para a população do Distrito Federal.
E por que falo em responsabilização? Porque essa situação não surgiu do nada. Não caiu do céu. Não é fruto do acaso. Houve agentes políticos que conduziram a esse cenário, que foi designado, foi desenhado. O então presidente Paulo Henrique mantinha relações com o Banco Master desde 2024. Além disso, o único político brasileiro citado por Vorcaro, em seu depoimento, foi o governador Ibaneis Rocha, que é o governador do DF. Portanto, nós precisamos falar de responsabilização.
Pessoas já falaram de tudo aqui. Já citaram o Lula, já citaram outras figuras, mas essas pessoas que foram eleitas deputadas e deputados distritais estão esquecendo desse agente político, que é o governador do DF. Esta casa tem o dever de apurar a responsabilidade. Este projeto não prospera, este projeto não ajuda o DF neste momento, este projeto não salva o BRB. Nós temos que responsabilizar os envolvidos.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Algumas questões são muito duras de serem ouvidas, mas elas são importantes, porque nós estamos tratando de um projeto de altíssima complexidade para o DF.
Vocês já viram que há grandes chances de este projeto ser aprovado. Mesmo que este projeto seja aprovado, infelizmente eu acho que ele não soluciona o problema que muitos aqui acham que ele soluciona, mesmo eu sendo altamente solidário a esse problema, presidente.
Eu quero dizer que, além de este projeto não resolver o problema e de o que nós estamos fazendo hoje ser uma ficção com relação à solução para o BRB, esta casa tem outro dever moral, que é responsabilizar os culpados. E nós sabemos que um dos agentes políticos culpados é o governador do DF, Ibaneis Rocha.
CPI já na Câmara Legislativa!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço votação nominal do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo a solicitação do deputado Chico Vigilante e determino que a votação seja feita pelo processo nominal.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, só para eu entender. Nós vamos votar o parecer do vencido ou agora é a votação do projeto?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agora estamos realizando a votação dos pareceres da CAF e CEOF.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Ok. Só para deixar claro que não é a votação do projeto ainda. É a votação dos pareceres.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estou pedindo antecipadamente a votação nominal do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E dos pareceres? Não?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, porque já houve uma votação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está bom.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 23 deputados. Houve votos contrários do deputado Rogério Morro da Cruz, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Chico Vigilante, do deputado Gabriel Magno, do deputado Ricardo Vale, do deputado Fábio Félix, do deputado Thiago Manzoni e da deputada Paula Belmonte.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.175/2026.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – De maneira muito breve, presidente, eu tive a oportunidade de, após emitir o meu parecer pela CCJ, conversar com integrantes do BRB, com secretários de Estado, e eu gostaria de consignar, presidente, a frustração que é nós votarmos hoje este projeto nas condições em que nós estamos. Nós sabemos o quanto o BRB é importante para o Distrito Federal. Nós sabemos o quanto o BRB é importante para a construção civil do Distrito Federal, para o agronegócio do Distrito Federal. Nós sabemos que o BRB cumpre um papel social importante no Distrito Federal e sabemos que parte do desenvolvimento do Distrito Federal é facilitada pelas políticas bancárias implementadas pelo BRB.
Eu gostaria de fazer esses apontamentos, porque me parece que o desejo de todos nós é salvar o BRB, e salvar por esses motivos, porque nós sabemos da importância institucional do BRB e da importância do BRB para o setor produtivo do Distrito Federal. Contudo, ao colocar essas coisas lado a lado e pesar tudo aquilo que eu já expus e não vou repetir, isso que apresento agora, mantenho a minha posição e mantenho o meu voto contrário, registrando a frustração de ver que o Banco de Brasília tenha sido levado a essa posição, a esse lugar em que se encontra, e que esse dilema faça parte hoje não só da vida parlamentar dos deputados distritais, mas do Governo do Distrito Federal e da população do Distrito Federal em geral.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, este é o debate do projeto com as emendas, do presente e do futuro de Brasília. Já foi dito que, desde março de 2025, nós estamos denunciando, em representação nossa, deputado Chico Vigilante, no Tribunal de Contas do Distrito Federal, para pedir investigação e fiscalização nas contas do BRB, quando o Conselho de Administração do BRB aprova a compra do Banco Master.
Já está mais do que evidente, com todas as notícias e todas as informações, inclusive as das salas secretas, que alguns não têm coragem de enfrentar um microfone para dizer que o governo Ibaneis operou um esquema fraudulento e tentou entregar o BRB para os amigos, para o Vorcaro; tentou vender esta cidade e fez isso utilizando um patrimônio do Distrito Federal: o BRB.
Deputado Chico Vigilante, ontem, na reunião, nós saímos sem nenhum documento do governo. O único documento entregue ontem foi pelos trabalhadores do BRB, apontando, com dados e números, a importância do BRB para a economia do Distrito Federal. O projeto de lei, sobre o qual o presidente Nelson não apresentou dados e sobre o qual o governo do Distrito Federal não apresentou nenhuma informação, não salva o BRB!
O BRB, a Caesb, a Novacap, a Serrinha do Paranoá estão sendo vítimas, mais uma vez, de um golpe e de um negócio, presidente, que não querem salvar o BRB; querem tentar salvar o calendário eleitoral do governador Ibaneis. O problema é que não vai dar certo, porque o Ibaneis sabe que o problema dele não é só com o BRB, não é só com os aliados de hora, porque alguns já estão abandonando o barco. O problema do governador Ibaneis também será com a polícia e com a justiça.
O governador Ibaneis não fez algo até hoje por covardia. Por isso, ele terá que enfrentar o povo desta cidade e terá de explicar por que defendeu a operação com o Banco Master! Ele também terá que explicar por que colocou o BRB para negociar mais de R$30 bilhões com o Banco Master, do seu amigo Vorcaro, com quem fez reunião e, pelos depoimentos, é o único citado pelo Vorcaro como tendo tido reunião e tratado de negócios e da compra de títulos podres.
Eu concluo, presidente, dizendo que o dinheiro não evaporou. Os R$30 bilhões não sumiram, eles saíram da conta do BRB, da conta do povo desta cidade e foram para o bolso de alguém. Nós ainda vamos descobrir em que bolso esse dinheiro está e vamos cobrar que ele seja devolvido para o povo do Distrito Federal e que aqueles que meteram a mão sejam responsabilizados.
Nosso voto é “não”, presidente. Já estamos inserindo no sistema a nossa declaração de voto e peço que seja publicada no Diário Oficial da Câmara Legislativa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Determino que a assessoria adote as devidas providências, conforme solicitado pelo deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, vou discutir o projeto com as emendas acatadas na CAF e na CCJ. Sei que a plenária pode estar cansada, mas vamos fazer isso de forma exaustiva para que, depois, não digam que isso passou no tapetão e que não tentamos ao máximo exaurir as explicações e apontar por que este projeto não resolve o BRB.
Sabem o que resolveria, a curto prazo, a situação do BRB? O governador ter a ombridade de pedir afastamento e pedir apoio ao governo federal para que ele gere um crédito, que pode até gerar dívida pública, e colocar os bancos públicos nacionais para socorrer o BRB. É a única saída a curto prazo. Isso porque, em 20 dias, nós não vamos conseguir criar um fundo e capitalizá-lo, prometendo terras que anexos das emendas aprovadas impedem a transferência, a venda e o retorno para o Distrito Federal. Investir num fundo de que não se sabe a garantia do que será recebido ou o bem que se pode receber, caso o Estado não pague, pode estar alienado a outros serviços. Não é assim que funciona. Nenhum mercado no mundo financia um crédito sem garantia formal e real.
Presidente, estas são as escrituras dos terrenos a que tivemos acesso. Aliás, não tivemos acesso a elas, mas fomos buscá-las. Nós pegamos essas 3 escrituras no dia 27 de fevereiro, mas elas só chegaram ao projeto hoje. E a vistoria dos terrenos foi feita apenas hoje. Isso está no projeto. Vocês têm noção da gravidade do fato de que o governo apresentou formalmente as escrituras e a vistoria das terras no dia da votação do projeto?
Para concluir, digo, mais uma vez, que nós vamos votar “não” a este projeto.
Lembro, mais uma vez, que as negociações com o Banco Master não aconteceram só em 2025, mas acontecem desde 2024 e somam mais de R$30 bilhões de negociação. Foi publicado no Metrópoles que, em 2025, com base na consultoria desta casa, o BRB, que já estava ciente das transações, fez uma distribuição de 62,96% dos seus lucros aos acionistas, maior do que a do ano anterior, que foi a média de 39%. Eu queria lembrar aos senhores que, em 2025, a mesma turma que tramou detinha 25% das ações do BRB.
Isso aqui é uma canalhice que fizeram com o dinheiro do povo do Distrito Federal. Votar isso na perspectiva de que vai salvar o banco... Desculpem-me os funcionários do BRB, mas nós vamos nos encontrar novamente nesta casa, porque o governo e o presidente do banco não apresentaram, ao mesmo tempo, o que vão fazer para resguardar o banco, para que isso nunca mais volte a acontecer. Ninguém disse. Portanto, o banco continua alheio aos diretores e às medidas externas, e, depois, isso vai cair no colo da população do DF.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, algumas coisas precisam ser ditas porque muita gente que veio aqui não sabe tudo o que aconteceu. Eu vou mostrar quem realmente teve a preocupação de salvar esse banco.
Quando veio a questão dessa maldita compra do Master feita pelo BRB, eu, deputado Ricardo Vale, deputado Gabriel Magno e a deputada federal Erika Kokay fomos ao presidente do Banco Central, o Galípolo, e ele prometeu a nós que o banco ia agir tecnicamente, mas que colocaria os melhores técnicos que tinha para analisar essa compra – e colocou.
Depois, nós fomos à CVM levar o problema. Quando o Banco Central rejeitou a compra, para vocês aqui que são do BRB, sabe o que o Ibaneis fez, junto com o Vorcaro? A base do governo não sabe, deputada Paula Belmonte. Sabe, líder do governo, o que o Ibaneis fez, junto com o Vorcaro? Contrataram o Michel Temer para ser advogado da compra! Aquilo que o Ibaneis disse – que tinha entrado mudo e saído calado da reunião – é mentira! Eu, inclusive, estou com o vídeo e ia até exibi-lo aqui hoje. Houve uma reunião com o Michel Temer – estou aqui com o vídeo –, e ele estava dizendo que ia ajudar. Felizmente, não teve como ajudar. O processo deu errado. Portanto, foi isso que eles fizeram.
Sabem o que o Ibaneis deveria ter feito naquele momento? Ter chamado a Câmara Legislativa para conversar – nós estávamos dispostos, porque conversamos até com o capeta quando é para salvar emprego. Nós iríamos conversar, pegaríamos os terrenos, sem entregar o patrimônio da Caesb, da Novacap, da CEB e de outros, e faríamos um projeto que tivesse sustentação. Mas ele não quis fazer isso; disse que estávamos atrapalhando o desenvolvimento. Está aí agora, desse jeito. O setor produtivo soltou nota de apoio a eles, dizendo que estava tudo certo. Não estava!
Portanto, se há uma coisa com a qual eu particularmente tenho compromisso, e pela qual vou continuar lutando, é para salvar as empresas públicas do Distrito Federal. Os responsáveis por essa lambança têm que parar na cadeia!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua a discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – CPI, afastamento, transparência, seriedade, compromisso, é disso que nós precisamos.
Presidente, eu quero fazer mais um pedido para os parlamentares que estão aqui. Eu sei que todos nós estamos cansados, mas nós somos responsáveis pelos nossos votos. É muito importante que a população veja, é muito importante que não percamos a oportunidade de mostrar que o que está sendo feito está obscuro, está em uma sala. Todo mundo fala sobre conversas – a conversa do presidente do BRB foi numa sala fechada! Ele não veio aqui falar aos senhores o que realmente está acontecendo.
Então, é uma vergonha, é um constrangimento para todos nós. Eu compreendo que haja deputados que tenham que defender o governo a todo custo. Eu entendo isso. Eu entendo também as pessoas que têm que pagar a sua conta. Porém, nós temos que deixar tudo claro. Portanto, eu quero fazer esta declaração, presidente.
Hoje, a esta sessão, vieram deputados que ainda não tinha aparecido aqui neste ano! É interessante isso. Por quê? Porque é importante para a nossa cidade.
Mas o que eu quero deixar claro para a população é a questão dos terrenos. Nós já falamos do prejuízo, falamos da falta de transparência, mas agora estamos falando de 9 terrenos que foram subavaliados – ou melhor, nem sequer avaliados! Eu entendo que precisamos de geração de emprego na construção civil. Eu entendo. Eu entendo que tenhamos que fomentar a economia, mas não foi isso o que o BRB fez esses anos todos, desde 2020. Não foi isso. Ele emprestou...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, vou solicitar a reposição do tempo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por gentileza, vamos garantir a palavra à deputada.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Respeito mesmo.
Respeito! Respeito! Respeito! Respeito! Respeito! Respeito!
Que respeito o antigo presidente do BRB teve com vocês? Nenhum. Que respeito o governador tem com esta população? Nenhum.
Agora, são os funcionários do BRB que estão tendo que vir pagar a conta. É muito triste ouvir isso.
Quero dizer que tenho respeito pelos senhores e pelas senhoras. Entendo perfeitamente a situação, mas não deixarei de votar no que considero certo e transparente.
Não está havendo transparência. Estão entregando o nosso Distrito Federal. Estão entregando terrenos da CEB, da Caesb, da Novacap, da Terracap. Há APM sendo entregue porque um presidente do BRB não teve respeito pelos senhores, que trabalharam duro.
Quero dizer que os senhores têm o meu respeito.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conclua, deputada.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Quero concluir, presidente, mas preciso ter garantida a minha fala.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por gentileza.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Da mesma forma que pedimos respeito, é preciso entender que estamos em um espaço de fala que representa muitas pessoas. Brasília está indignada com os fatos, e não podemos deixar de nos manifestar.
Mais uma vez, deixo o meu voto consignado: votarei contra esse projeto porque não há transparência, não há seriedade, não há responsabilidade e não houve respeito com a população do Distrito Federal.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, muito já foi dito sobre o projeto de lei e sobre a matéria que debatemos, mas eu queria fazer 2 comentários finais que considero importantes para refletirmos sobre esse momento.
Já falei da vergonha que estamos vivendo ao colocar trabalhadores de empresas públicas em campos divergentes. Isso é culpa do governador e da vice-governadora, pela falta de responsabilidade com a gestão pública do Distrito Federal.
Meu primeiro comentário é que governos vão, governos voltam, porém as nossas empresas públicas e o patrimônio da população do DF devem permanecer. Essa é a nossa perspectiva.
O BRB tem que ficar. Essa é a nossa luta. Mas me parece que, nesse caso, ficou muito evidente que o governador do Distrito Federal atuou como se o BRB fosse dele. Ele atuou de forma privada com relação ao Banco de Brasília, da mesma forma como tem atuado com relação a outras empresas, como quando privatizou a CEB. Nós temos que entender isso.
O segundo comentário: o projeto de lei que está sendo vendido hoje pelo Governo do Distrito Federal como solução para salvar o BRB nada mais é do que um projeto para salvar o projeto político-eleitoral do grupo do Ibaneis e da Celina Leão. Eles querem camuflar, por meio dessa farsa técnica e financeira, os problemas do BRB. Ao não apresentarem a situação real do BRB e ao não buscarem remédios que possam solucionar os problemas do banco, eles ganham tempo para protelar a crise e manter suas candidaturas até outubro de 2026. Esse, para mim, é o tema em debate. Se não temos informações, se não temos dados técnicos, e eles apresentam um projeto com tantas fragilidades legais, existe apenas uma intenção: enganar o parlamento mais uma vez, enganar a sociedade do DF, enganar os empregados do BRB e de outras empresas públicas, pregar uma peça para que tenham uma vitória eleitoral.
Minha mensagem final, presidente, é a seguinte: não se deixem enganar, porque vocês sabem quem historicamente esteve do lado dos trabalhadores.
Sabemos que o momento é muito duro, é muito difícil. Nós nos solidarizamos com a luta para salvar o banco, mas o nosso voto hoje é no compromisso de que o projeto apresentado não é uma alternativa para o Banco de Brasília, infelizmente, e não se sustenta de pé do ponto de vista técnico e legal, como já foi apresentado.
Por último, esta casa, presidente, tem uma responsabilidade. Esta casa não pode ver esses bilhões indo para o ralo sem fazer nada. Nós precisamos abrir o processo de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha e precisamos instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua a discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante orienta a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não”.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, a liderança do PSDB votará “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pela liderança do PSDB, a deputada Paula Belmonte orienta a votar “não”.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A bancada do governo orienta a votar “sim”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A bancada do governo orienta a votar “sim”.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pelo Bloco PSB-PSOL, oriento a votar “não”.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo Bloco PSB-PSOL, a deputada Dayse Amarilio orienta a votar “não”.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei nº 2.175/2026 que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se houver mais uma tentativa de desrespeito, adotarei as medidas necessárias. Ninguém vai desrespeitar parlamentar aqui. Se alguém o fizer novamente, vou tomar providência.
Solicito à Polícia Legislativa que fique atenta a qualquer agressão física ou moral de qualquer pessoa.
Esta é a casa do povo, não é casa da mãe Joana. Não confundam as coisas.
Solicito à Polícia Legislativa que esteja atenta.
Houve 14 votos favoráveis, 10 votos contrários.
Foi aprovado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, solicito a vossa excelência que peça ao auditório...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quando eles terminarem, deputado, vossa excelência começa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, obrigado.
Peço que tenham respeito. Eu respeitei a galeria, não disse nenhuma palavra. Não vou aceitar desrespeito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pedi à Polícia Legislativa que fique atenta, comece a retirar da galeria as pessoas que estão desrespeitando os parlamentares e adote as providências necessárias.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Começo falando, presidente, que deixei para fazer a declaração de voto depois de meu voto estar registrado no painel a favor do BRB, a favor dos servidores do BRB.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se vocês não deixarem o deputado falar, vamos zerar o tempo de sua excelência. Não há problema, não. Cada vez que o deputado for interrompido, a contagem do tempo começará do zero.
Os policiais legislativos podem começar a retirar as pessoas, por determinação desta presidência, e a adotar as medidas cabíveis.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Obrigado, presidente.
Antes de ser deputado nesta casa, sou pastor. Estas mãos são limpas, para a honra e para a glória do Senhor. Tenho tranquilidade, senhoras e senhores deputados.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os que fizeram ataques podem ser levados para a adoção das medidas cabíveis. Podem dar chilique, podem pular. Se desrespeitaram esta casa, as providências serão adotadas.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Obrigado, presidente.
Farei esta declaração de voto com muita tranquilidade, porque eu, primeiro, tomei a atitude para, depois, falar dela.
Eu cheguei aqui como pastor e daqui sairei, se perder a eleição, como pastor. Tenho a consciência tranquila.
Senhores deputados, foram 15 dias de oração, de jejum, de busca a Deus. Deus é que norteia os meus passos. A ele eu devo total responsabilidade e louvo-o, porque quem me julga é ele, não um cidadão dessa natureza, que não tem educação.
Quero deixar registrados 2 versículos da palavra do Senhor. Um que diz, em Coríntios, capítulo 10, versículo 31: “Portanto, quer comais, quer bebais ou façais qualquer outra coisa, fazei tudo para a glória de Deus”.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que se restabeleça o tempo do deputado. Solicito à Polícia Legislativa que continue adotando as medidas cabíveis àqueles que impedem o deputado de falar.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, a palavra de Deus diz assim: “Portanto, quer comais, quer bebais ou façais qualquer coisa, fazei tudo para a glória de Deus”.
O que fiz não foi para homens, não foi para governo, mas para honrar o meu Deus e ter a consciência tranquila.
Eu quero deixar claro para as autoridades que elas devem se ater a um outro versículo. O evangelho, segundo escreveu Lucas, diz assim, no capítulo 12: “Não há nada encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido, porque tudo o que vocês disseram às escuras será ouvido em plena luz; e o que disseram ao pé dos ouvidos, no interior das casas, será proclamado em cima do telhado”.
Quem fez vai pagar, doa a quem doer, presidente. Espero que aqueles que fizeram o que fizeram com o BRB, na gestão anterior, estejam preparados para pagar no mundo natural, por meio dos processos criminais – espero vê-los na cadeia –, e, também, para responder diante de Deus, porque há inocentes que morreram por causa da falta de medicamentos na saúde.
Estou tranquilo. Esta mão é limpa e vai continuar limpa.
Obrigado, presidente.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto.) – Pessoal, não dê mais motivo. Vocês estão gritando e com razão. Eu sei que a situação é revoltante, por isso vou tentar ser a voz de vocês aqui. Não façam isso.
Eu não ia falar mais nada, mas, ao ver um trabalhador gritando, dizendo que esta casa tem compromisso com os trabalhadores e com a verdade, eu não poderia deixar de me manifestar.
Vocês merecem respeito. Eles e vocês estão do mesmo lado.
Se houvesse mais de vocês aqui embaixo, isso não teria acontecido com o BRB nem com nenhum servidor nesta cidade. Nós estamos do mesmo lado.
Eu não costumo falar muito aqui de cristianismo, de Deus, mas eu tenho um entendimento muito profundo de que a fé sem obra é morta e de que Deus concedeu poder para estarmos aqui embaixo, e isso vai ser cobrado de nós.
A primeira coisa que tínhamos que ter aqui é o compromisso com a verdade. Por isso, presidente, defendi que eu buscaria uma solução para o BRB, não importasse aonde eu tivesse que ir, porque ela seria, também, uma solução para a cidade. Eu também disse que seria sido muito importante ter havido um gesto de hombridade desta casa ao assinar a CPI.
Então, não deem motivo. Temos que nos revoltar mesmo e ocupar um espaço como este, embora seja difícil. É preciso haver aqui mais trabalhador, mais gente com a cara do povo.
Hoje nós perdemos, mas vamos continuar lutando até o fim, porque esse projeto é inconstitucional. Vamos lutar para que se ache uma solução para o emprego de vocês. Assumo esse compromisso. Mas precisamos, também, encontrar uma solução digna para a cidade, com transparência, responsabilidade e verdade.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto.) – Presidente, hoje foi diferente. De um lado, há um grupo de trabalhadores que, em outro momento, esteve nesta casa recebendo nosso apoio para que a Caesb não fosse privatizada.
Espero que fique bem lembrado: hoje, vocês estão nos apedrejando porque estamos ajudando outro grupo a não perder o emprego. Estamos ajudando, sim. (Palmas.)
Não estou ajudando o governador Ibaneis, não, nem o Paulo Henrique. Estamos ajudando trabalhadores. Esse voto que fiz foi por vocês. Não foi pelo governador Ibaneis. Não foi. A prova disso é que todos os deputados aqui tiveram seu entendimento pessoal, tanto que houve deputado da base que votou contra o projeto. Não houve uma força bruta do governo em obrigar nenhum deputado a aprovar a matéria, por mais que pareça. Senão, não teria havido 3 deputados da base que votaram contra. Então, vocês veem que hoje não foi fácil para ninguém.
Presidente, estamos sendo vaiados por esse grupo cujo emprego nós ajudamos a salvar e podemos vir a salvar novamente. E vamos fazê-lo, porque o trabalhador que chegar a esta galeria pode ter a certeza de que receberá o apoio desses deputados, principalmente o meu apoio, porque defendo o trabalhador. Hoje não foram vocês, porque o emprego de vocês não está sendo ameaçado, mas o deles está.
Quero saudar todos os nossos trabalhadores. O voto favorável do deputado Jorge Vianna foi porque ele ouviu o sindicato e o trabalhador, e não por ele ter ouvido alguém.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Parabéns pela observação extremamente pertinente. Vossa excelência tem toda a razão.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos de autoria do Poder Executivo:
– Projeto de Lei nº 2.175/2026;
– Projeto de Lei nº 2.151/2026.
Está encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
APA – Área de Proteção Ambiental
APM – Área de Proteção de Mananciais
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CVM – Comissão de Valores Mobiliários
DCL – Diário da Câmara Legislativa
Epia – Estrada Parque Indústria e Abastecimento
FGC – Fundo Garantidor de Crédito
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Sindágua-DF – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do DF
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/03/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 049, de 16 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 13/2026
Ata de Sessão Plenária
| 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 5 DE MARÇO DE 2026. | |
| INÍCIO ÀS 15H09 | TÉRMINO ÀS 17H40 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Eu gostaria de convidar todos os nossos colegas policiais que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa para acessarem o plenário da casa, além dos que já estão presentes, aqui e na galeria, como o nosso diretor, toda a equipe da polícia, os representantes classistas.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, saúdo vossa excelência e o parabenizo pela comissão geral. Saúdo também a Polícia Civil do Distrito Federal que está presente.
Eu tenho sido muito perguntado por alguns veículos de imprensa, presidente, sobre alguns aspectos relacionados ao Governo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa, ao BRB, ao Master; e eu prefiro falar da tribuna, por isso pedi esse tempo. Eu quero abordar alguns assuntos que acho muito relevantes para a população do Distrito Federal e para tudo que nós estamos vivendo.
Eu agradeço a vossa excelência por ter me concedido a palavra e começo dizendo, presidente, que, durante a campanha eleitoral, em 2022, fiz uma reunião no Jardim Botânico e encontrei uma senhora de quem não me lembro o nome, ela devia ter uns 60 e poucos anos. Depois da reunião, ela me procurou para dizer que me apoiaria e me fez 1 único pedido. Ela falou: “A única coisa que vou te pedir, meu filho, é que você continue sendo essa pessoa que você é”. Eu não me lembro do nome dela, mas eu me lembro de sua fisionomia, das suas palavras e da resposta que eu dei a ela. Eu falei para ela que eu continuaria sendo a mesma pessoa, absolutamente a mesma pessoa. E, desde que eu entrei aqui, presidente, eu defendo os mesmos valores. Eu sempre defendi a família, o trabalho, a liberdade, a honestidade e a decência. Eu aprendi isso em casa com meu pai e com minha mãe, e eu não mudei.
Essa situação envolvendo o BRB e o Master tem trazido muita polêmica sobre alguns aspectos que eu reputo muito relevantes para o Distrito Federal. Em agosto de 2025, o governador Ibaneis, por meio de seus representantes, nesta sala, vendeu para nós um projeto segundo o qual o BRB se tornaria o quinto maior banco do Brasil se adquirisse 49% do Banco Master por R$2 bilhões. Isso foi apresentado à Câmara Legislativa! Os deputados votaram, aprovando a autorização para que o Banco Central analisasse a documentação. O Banco Central rejeitou a operação, e o Banco Master foi liquidado. O que vem a partir daí é uma enxurrada de descobertas. O Vorcaro agora está preso, o Sicário do Vorcaro cometeu suicídio – pelo menos dizem que ele cometeu suicídio –, estava preso também, a investigação continua tramitando, a Polícia Federal está fazendo o trabalho dela e o BRB se viu afundado em dívidas.
O que nós imaginamos? O governador Ibaneis prestará esclarecimentos, irá até a Câmara Legislativa prestar esclarecimentos. Ele não veio. Passou setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro. Em fevereiro, começou o ano legislativo e nenhum representante do governo veio falar conosco e olhar na nossa cara. Depois do carnaval, mandaram um projeto de lei que dá autorização para que o Distrito Federal faça aportes ilimitados para que, em tese, o BRB seja salvo.
Eu já me manifestei contra o projeto, já expliquei minhas razões, mas o que vai acontecer – tenham certeza – é que a dívida que hoje é do BRB passará para o Distrito Federal. O Distrito Federal, que já não paga caminhoneiros da Novacap há algum tempo, que deve fornecedores, que está com dificuldade de pagar até salário – como nós sabemos, houve dificuldade em dezembro do ano passado –, agora vai aportar recursos de maneira ilimitada para tentar salvar o BRB.
Eu não posso ser a favor disso. Se eu fosse a favor disso, eu teria mentido para aquela senhora que disse que iria me apoiar. Eu não posso ser a favor disso. Eu me manifestei contrariamente a isso na terça-feira. Apresentei requerimento de convocação do presidente do BRB e do secretário de Economia, mas fui vencido no meu pedido na votação que foi feita. Mas eu não desisti de ouvi-los. Eu achava, sinceramente, e continuo pensando que o governador Ibaneis deve esclarecimentos.
Eu contrariei o governador, é verdade. Telefonei para ele, presidente, e fui ofendido por ele. Minha honra foi ofendida e a honra da minha mãe foi ofendida, como se xingamento fosse argumento e como se xingar mudasse a situação em que está o BRB e o Distrito Federal. Eu não tenho medo de xingamento. Eu não tenho medo de retaliação. Eu não tenho medo de punição. Ao me xingar, ao me ofender, ele está ofendendo a população do Distrito Federal, que me elegeu para representá-la aqui. Eu sou representante do povo de Brasília e eu respeito o parlamento. Eu respeito a atividade parlamentar porque a atividade parlamentar representa o povo. Ao me mandar para a PQP, ele mandou o povo de Brasília para a PQP. Aliás, no projeto que ele mandou para cá só não está escrito isso, mas é quase equivalente a mandar o povo de Brasília para a PQP. O cara que está se ferrando todo, andando no transporte público precário, vai ter o dinheiro do imposto dele sendo usado para salvar o BRB. As famílias que vão com os seus entes queridos para os hospitais ficar padecendo por falta de leito vão ter o dinheiro do seu imposto usado para salvar o BRB.
Não se sabe qual é o tamanho do rombo, não se sabe quanto dinheiro é preciso, não se sabe de nada disso. Mandaram o projeto para o parlamento, o parlamento autorizou isso.
O meu compromisso sempre foi e sempre vai ser com a população do Distrito Federal e com a minha consciência. As palavras que eu falei para aquela senhora no Jardim Botânico em 2022 continuam valendo e ecoando dentro de mim. Eu vou ser fiel e leal aos princípios, aos valores, à ética e à moral que me trouxeram até aqui. Eu não vou abrir mão deles nunca, nem por ameaça, nem por punição, nem por retaliação, nem por xingamento, por nada. Eu vou sair daqui olhando nos olhos daquela senhora, olhando nos olhos do meu pai, olhando nos olhos da minha esposa, olhando nos olhos dos meus filhos e tendo a consciência de que eu sempre fui fiel aos valores que me trouxeram até aqui.
Desde terça-feira, a imprensa me liga e me pergunta, presidente: “O senhor continua na base ou foi para a oposição?” Se fazer oposição ao que é escuso, ao que não é certo, ao que é errado, ao que não é transparente, ao que penaliza a população, se fazer oposição a tudo isso é fazer oposição ao governo Ibaneis, então eu farei, porque a minha aliança com o governo não era uma aliança pragmática, era uma aliança programática. Eu sempre votei naquilo em que achei que era o correto, com as informações que eu tinha. E, quando julguei que o projeto ia contra o que eu acreditava, sempre votava contra, como, por exemplo, no caso de um projeto que foi mandado para cá para se criar um conselho que eu achava que não deveria existir. Então, posicionei-me e votei contra.
Porém, o que não é possível admitir é que o GDF e o governador Ibaneis Rocha queiram que todos se coloquem de joelhos diante dele e, quando contrariado, ele possa punir, retaliar e ofender – a não ser que ele seja o rei de Brasília, que não pode ser contrariado. As coisas não funcionam assim. Eu respeito o parlamento e vou continuar respeitando. Sempre respeitarei.
O governador acha que pode tudo. As eleições serão daqui a 6 meses, e ele acha que vai vencer com o voto da direita e do bolsonarismo; do Bolsonaro, de quem ele já falou que não precisa e que está preso há não sei quanto tempo. Ele falou: “Isso é um problema da justiça”. Daqui a 6 meses, ele vai estar nas ruas pedindo voto da direita e do bolsonarismo.
Eu estou fora dessa. Eu não vou aceitar que se desrespeite o parlamento. Sou parlamentar e não vou aceitar que um parlamentar no exercício do mandato seja desrespeitado, porque, se eu tolerar isso, eu vou tolerar que se ofenda o povo de Brasília, que eu estou aqui para representar.
Então, presidente, se ao me opor ao que é errado eu tiver de me opor ao governo Ibaneis, assim o farei. Respondendo de maneira clara a todos os que me perguntam desde terça‑feira: se fazer oposição ao que está errado significa fazer oposição ao governador Ibaneis, assim o farei doravante.
Repito, presidente, que sempre respeitarei o parlamento, que representa o povo. Agradeço a vossa excelência por ter aberto este espaço para que eu me manifestasse. Agradeço a todos pela paciência em me ouvir e agradeço àquela senhorinha que me disse: “Eu só o apoio, se você se mantiver como você é. Quero ver essa coragem quando você for deputado, meu filho”. Ela me chamou de “meu filho”.
A minha coragem continua a mesma. Não terei medo e não me renderei a qualquer tipo de ofensa ou ameaça.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Saiba do respeito que tenho por vossa excelência. Nós sempre cobraremos respeito aos nossos parlamentares, a esta casa e ao povo de Brasília. Todos os parlamentares tiveram e sempre terão, durante a minha gestão como presidente, o meu respeito. Recebi o carinho e o voto de todos os deputados por 2 vezes, tendo sido a segunda de forma antecipada, o que aumenta a minha responsabilidade com cada um dos senhores, independentemente de questões partidárias ou ideológicas. Fico muito feliz em continuar contando com o apoio dos nossos parlamentares e das nossas parlamentares.
De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.623/2026, a sessão ordinária de hoje transforma-se em comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.
Eu mesmo presidirei os trabalhos da comissão geral.
Convido as senhoras, os senhores e todos os demais interessados a participarem do debate no plenário.
Suspendo a comissão geral.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reiniciamos os nossos trabalhos e dou boas-vindas a todos os presentes a esta comissão geral para o debate do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.
Convido a compor a mesa: o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, José Werick de Carvalho – meu amigo; a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, Cláudia Alcântara – é uma alegria trabalharmos juntos; o presidente do meu sindicato, Enoque Venancio de Freitas; o presidente da Associação Geral dos Servidores da Polícia do Distrito Federal, a Agepol-DF – da qual eu sou filiado –, Reynaldo Martins. O Amarildo me ligou dizendo que não poderia vir, por isso, convido o vice-presidente da Adepol-DF, Thiago Costa, para também compor a mesa – meu amigo, quero agradecer publicamente pelo trabalho que você fez frente à recomposição salarial da Polícia Civil; tecnicamente, você foi o cara que mais contribuiu, muito obrigado. Só quem estava presente sabe o tanto que você participou desse processo. Convido, ainda, o diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, Fernando César Lima; o assessor-chefe especial do Departamento de Gestão de Pessoas, Marcelo Eustáquio – a quem parabenizo pelo trabalho; acompanhei de perto todo o seu empenho e dedicação sob a orientação do nosso diretor, na apresentação dos argumentos necessários para que este projeto chegasse a esta casa exatamente como ele deve ser debatido. Também convido para compor a mesa a diretora da Divisão de Aposentadoria e Pensões da Polícia Civil do Distrito Federal, Teresa Zaro; e presidente do Sinlazer, Paulo Roberto D'Almeida.
Todos sabem o motivo pelo qual estamos aqui: debater essa matéria extremamente importante. Faz-se necessária essa discussão.
Daqui a pouco vou citar alguns amigos, como Louzani, João, Benito, Carlos, colegas que têm contribuído tanto para o crescimento da nossa instituição. Há vários colegas que estão na galeria que fazem da nossa Polícia Civil a melhor do país. Eu tenho orgulho disso. É importante que consigamos garantir aos nossos policiais e às nossas policiais o que há de melhor, até em razão do que oferecemos à sociedade.
Temas como esse da previdência assustam, mas temos que aprender sobre o assunto. O tempo de polícia, à frente do sindicato e do parlamento – tenho a oportunidade de, pela terceira vez, assumir a presidência desta casa; eu sou o deputado que sentou na cadeira de presidente por mais tempo e faço isso em nome da minha instituição – nos dá a oportunidade de ajudar, Cláudia, em temas como esse.
Eu vi muita coisa e muita gente questionando inclusive esse ato. Só precisamos lembrar que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que o Distrito Federal disciplinasse essa matéria. Então, caberá a nós, a partir de agora, com maturidade e respeito às divergências, tratar desse assunto e tentar fazer desse limão uma limonada, porque equívocos foram cometidos no passado e isso acabou desaguando agora no nosso colo. Por isso fomos chamados.
O projeto de lei está aqui na casa e quem o inclui na pauta é o presidente. Tenho certeza de que esse projeto seria aprovado com 24 votos – não tenho dúvida disso, José. Mas preferimos, antes, chamar os nossos policiais, inclusive por uma sugestão sua e das entidades de classe, para debatermos esse importante projeto e sairmos daqui com um encaminhamento. Se houver concordância de todos, eu pretendo pautar o projeto já a partir da semana que vem. O Manoel, que é meu assessor e chefe de plenário, já me perguntou se poderia incluí-lo na reunião de líderes. Eu vou fazer isso depois que houver autorização das senhoras e dos senhores.
Mais uma vez, é um prazer recebê-los aqui.
Vou passar a palavra ao José, que dará as boas-vindas aos nossos policiais e explanará rapidamente sobre o projeto – cabe a você essa orientação. Depois, vou dar oportunidade de fala aos presentes.
Concedo a palavra ao diretor-geral José Werick.
JOSÉ WERICK DE CARVALHO – Boa tarde a todos e a todas. É um prazer muito grande estar aqui com vocês para discutir um projeto dessa importância, com a participação e a contribuição de todos. Todos participaram em pelo menos algum momento: Câmara Legislativa, entidades de classe. O projeto é fruto de uma construção que buscou consenso no sentido de trazer o que há de melhor de legislação previdenciária para nós policiais civis.
Gostaria de aproveitar, deputado Wellington Luiz, para fazer 2 referências. Estaria aqui conosco hoje o nosso secretário Sandro Avelar, mas ele está fazendo a transição do Conselho Superior de Segurança Pública, e é responsável pelo seminário de todos os chefes de polícia, conselhos de segurança, conselhos da PM. Ele também está trabalhando no MJ para introduzir algumas proposições na PEC nº 18, como propostas de construção para gastos no fundo, além da definição do Conselho Gestor de Segurança. Enfim, são várias ações que vão refletir positivamente para a segurança do país. Também estaria aqui o deputado federal Rafael Prudente, com que falei antes de vir para cá; ele disse que faria um esforço para estar aqui conosco. Esse parlamentar está sempre nessa jornada, buscando atender e defender nossos pleitos. Inclusive, ele disse que vai dar prioridade a todas as nossas proposições, como relator da nossa recomposição.
Não vou me alongar para que o tempo seja dedicado a discutir o projeto. Como bem disse o nosso presidente, essa iniciativa foi resultante de uma ADI que reconheceu a constitucionalidade de a nossa previdência ser regulamentada pelo GDF. Diante dessa decisão, que transitou em julgado, nós apresentamos uma proposta de minuta ao GDF, que foi encaminhada à Secretaria de Economia que, por sua vez, submeteu-a ao Iprev, que reduziu em mais de 60% a proposta apresentada por nós. Quando fizemos a leitura, percebemos que muitos direitos e garantias estavam sendo retirados e que havia muita remissão à Lei Complementar nº 769/2008, o que, no nosso entendimento, geraria uma insegurança para todos nós.
Diante desse impasse, foi construído um grupo de trabalho, com a participação da Polícia Civil, da Procuradoria do DF e do Iprev. Participaram desse grupo o doutor Fernando, o doutor Marcelo, a Teresa e representantes da Procuradoria, do Iprev e da Secretaria de Economia. Ao final, chegou-se a um texto que, no entendimento da procuradoria, que fez nele um refinamento e algumas advertências, traz-nos segurança sobre ganhos e sobre eventuais questionamentos judiciais, inclusive proporcionando maior conforto para defendê-lo.
Posteriormente ao encaminhamento do texto, nós fizemos uma reunião com os sindicatos – Sindepo, a Adepol-DF, o Sinpol –, uma releitura do texto e alguns ajustes que nós todos entendemos que representariam um aperfeiçoamento e apresentamos, consensualmente, em forma de emenda, as proposições resultantes desse diálogo.
Lembrando uma expressão usada no meu estado – o dia do favor é a véspera da ingratidão –, eu não poderia cometer o erro de não citar o nosso deputado Wellington Luiz nesse projeto, porque, desde o início, quando a proposta foi apresentada, ele percebeu a sua importância, a seriedade do tema e a necessidade de participar diuturnamente desse debate. E assim o fez. Ele conversou com a Casa Civil, que também teve um papel fundamental, na figura do Gustavo Rocha; com o secretário de Economia, com o GDF, enfim, com todos aqueles que necessariamente deveriam participar desse processo, e o resultado dessa interlocução foi o encaminhamento do projeto à CLDF logo que apresentado pela PGDF, para que nós pudéssemos debatê-lo, compreendê-lo e verificar o que mais poderia ser melhorado. O deputado Wellington Luiz, atendendo a pedido das entidades de classe e da delegacia-geral, foi também muito célere na marcação desta comissão deliberativa.
Basicamente, é isso.
Eu gostaria de trazer alguns pontos desse projeto, para que vocês se posicionem e tenham um conhecimento padronizado sobre ele.
A primeira questão é sobre a consolidação das normas. Nós temos muitas normas esparsas que tratam da nossa previdência. Esse projeto consolida todas elas, o que representa, evidentemente, uma garantia, até em termos de proteção judicial em eventual questionamento.
Outro ponto importante do projeto é o estabelecimento integral da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, além de proteção ampliada dos casos de acidente em serviço e doenças graves. Aqui cabe uma consideração. Muitas pessoas ainda acham que nós temos o mesmo regime jurídico de antes quanto aos acidentes em serviço. Mas, hoje, um acidente, por exemplo, no caminho de casa para o trabalho não representa acidente em serviço.
O projeto também trata da integralidade da pensão por morte; da redução da contribuição previdenciária; da correção da distorção para os que ingressaram após 2019; e da blindagem do nosso sistema de custeio da aposentadoria, com segregação dos valores do fundo.
Para não me alongar muito e para que todos possam se manifestar, essas foram as principais medidas que inserimos na proposta.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, José Werick.
Muito bem esclarecido. Parabenizo-o pela condução desse trabalho, que, inclusive, traz para perto as entidades de classe, legítimas representantes dos nossos policiais civis, o que dá a tranquilidade da transparência e das boas intenções.
Concedo a palavra à doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Seja bem-vinda, Cláudia.
CLÁUDIA ALCÂNTARA – Boa tarde a todos os presentes.
Neste momento, eu quero cumprimentar todos os colegas da mesa, na pessoa do deputado Wellington Luiz, um amigo, uma pessoa que já conheço desde que ele era presidente do Sindicato dos Policiais Civis e eu era diretora da DRH naqueles anos. Nós trabalhamos muito em conjunto.
Na segunda-feira retrasada, nós, do Sindepo, estivemos aqui e conversamos com o deputado sobre toda a nossa preocupação em torno dessa legislação previdenciária que está sendo minutada e que vai ser colocada em votação na Câmara Legislativa.
Ele me disse uma coisa que eu achei muito importante para todos nós. Ele falou: “Cláudia, isso aqui será construído a 4 mãos. Enquanto a Polícia Civil, todos os policiais, todas as entidades de classe, o Sindepo, o Sinpol e as demais associações não estiverem de acordo com o texto, eu não o colocarei em votação”.
Nós tínhamos vindo resolver outras questões. Ele fez as ligações diretamente para o governo, para que nós resolvêssemos as demandas que havíamos trazido naquele momento para ele. Deputado Wellington Luiz, nós, como sindicato, ficamos bastante tranquilos com a sua receptividade para com o Sindepo e com essa sua promessa para que nós construíssemos o texto de acordo com o interesse da Polícia Civil do Distrito Federal. Isso mostra que o senhor realmente está aqui para trabalhar naquilo que for da vontade dos policiais e não da sua vontade. Isso é muito importante. Eu agradeço muito por isso, por essa confiança e pela liberdade que nos deu para a construção da minuta do texto.
Houve uma reunião nesta semana na direção-geral da polícia em que, com poucas exceções, estávamos todos reunidos. Nós estudamos o texto da minuta que nos foi passado, artigo por artigo. Todos os artigos foram estudados. Não passou nenhum artigo. Nós passamos o final de semana com o doutor Sérgio, do jurídico do nosso sindicato, estudando o texto e conseguimos fechá-lo no domingo à noite.
Quando viemos para a reunião com os delegados da Polícia Civil, com a Direção-Geral, com o Sinpol e com a Adepol, nós já sabíamos quais eram as questões que nós tínhamos de enfrentar e quais eram as nossas dúvidas. Todas essas dúvidas foram colocadas.
Além disso, nós também recebemos várias ligações de delegados no sindicato. “Doutora, pare de ficar criando caso. Deixe essa lei passar. Essa lei é ótima, porque não exige que haja idade limite para aposentação.” Na realidade, o que foi construído, gente, foi com base na legislação anterior a 2019. Todos aqueles direitos que tínhamos em 2019 – a grande maioria, não digo todos, porque ainda faltaram alguns – estão colocados na minuta.
Tratamos da Lei Complementar nº 51/1985, que foi alterada pela Emenda Constitucional nº 144, e o que está sendo usado para dar aposentadoria ao servidor hoje vai ser essa Lei Complementar nº 51 e suas alterações.
Na ocasião, nós pedimos, doutor José Werick, que fosse colocada a Lei Complementar nº 51 e suas alterações, porque a alteração posterior a ela estabeleceu a contribuição mínima de 25 anos para a mulher se aposentar. Caso não seja acrescentada essa alteração, a aposentação para a mulher com prazo reduzido não irá ocorrer. Naquela oportunidade, nós concluímos o texto e colocamos essas alterações para resguardar o direito das mulheres policiais, especialmente das mulheres policiais civis do Distrito Federal.
Há essas questões todas que foram colocadas. Em razão da ADI nº 5.801, ficamos obrigados a propor essa lei complementar na Câmara Legislativa. Não era isso o que nós queríamos. Nós gostaríamos de ter uma lei que fosse federal e que nos trouxesse para a área federal.
Quando nós recebemos a decisão do Supremo Tribunal Federal, ficamos simplesmente de boca aberta, porque não era o que nós desejávamos em momento nenhum. O Supremo Tribunal Federal decidiu por 11 a 0 que a nossa previdência é a mesma do Distrito Federal. Então, estamos aqui para cumprir o que foi decidido e, por isso, toda essa legislação está sendo construída.
Eu sei que há vários questionamentos, mas, dentro dessa determinação, nós estamos tentando fazer o melhor por todos os policiais. Estamos analisando tudo que possa ocorrer que venha melhorar a situação do policial.
Algumas informações importantes que estão no texto da lei foram ditas aqui pelo doutor José Werick. Ao final, queremos que essa lei seja aprovada e que não seja contestada por nenhum órgão de controle de constitucionalidade. Esse é o nosso desejo. Nosso trabalho é nesse sentido.
Agradeço ter sido convidada e a oportunidade de fala, deputado.
Muito obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Cláudia.
É sempre um prazer recebê-la aqui, debatendo os interesses da nossa categoria, principalmente pelo conhecimento e pela experiência que a senhora colecionou ao longo dos anos. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Enoque Venancio de Freitas, a quem agradeço a presença.
ENOQUE VENANCIO DE FREITAS – Boa tarde a todos e a todas.
Vejo que a galeria está bastante cheia. O pessoal atendeu a nossa convocação e compareceu, porque o tema realmente é muito importante.
Cumprimento todos da mesa na sua pessoa, deputado Wellington Luiz.
Quero agradecer às entidades terem atendido a nossa solicitação para comparecer a esta sessão a fim de discutir este tema – como eu disse – que é para o resto da vida, a previdência.
Temos a situação, falo de antemão, da turma nova. Os novos policiais estão ali à frente para poder ter o uso da palavra. Eles formaram uma comissão e vieram aqui.
Temos que agradecer o seu empenho, deputado Wellington Luiz, com relação a esse projeto. Quando veio a decisão do Supremo Tribunal Federal – vou usar as palavras da doutora Cláudia –, não era a decisão que esperávamos – a de permanecer na área federal –, mas foi uma decisão unânime: 11 a 0.
Agora, cabe à Câmara Legislativa fazer essa regulamentação. Parabenizo o doutor José Werick, nosso delegado-geral, a equipe dele e o doutor Fernando, com toda a equipe da DGP, que construíram essa minuta, a qual foi trabalhada exaustivamente. Nós a apresentamos em algumas reuniões do sindicato, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com o doutor Márcio. Levamos, na ocasião, os agentes novos aprovados no concurso para tirarem as dúvidas.
Eu, Enoque, vejo como um grande avanço essa construção da legislação da previdência ser aprovada. Não vejo, na categoria, ninguém achando que ela será um retrocesso. Eu falo isso, porque, na semana passada, participei de uma reunião com todos os presidentes de sindicatos de policiais de todo o Brasil, por meio da Cobrapol. O grande sentimento de todos os presidentes era relativo justamente à previdência nos outros estados. Inclusive, eu até comentei que nós, no DF, temos agora a possibilidade de refazer – e de trazer à justiça – a questão das pensões, que é uma informação que o projeto traz, e, como o doutor José Werick citou, a questão do acidente com o policial e tudo o mais.
Nessa reunião que eu tive com todos os presidentes de sindicatos de todo o Brasil, o pessoal estava justamente falando da Lei Complementar nº 51/1985, que teria que ser aplicada em vários estados, mas não é, devido à emenda constitucional de 2019.
O debate será amplo. Isso foi o que eu falei com o pessoal. Vamos discutir com todos os colegas. Trouxemos a nossa advogada, doutora Thaís. Inclusive, foi seu escritório que entrou com a ação pela Cobrapol em 2017. Então, ela é uma pessoa que participou conosco também, doutora Cláudia, em algumas reuniões na Direção-Geral. Então, ela pode ter a expertise para explicar bem tudo.
Espero, sim, como a doutora Cláudia bem disse, que esse projeto de lei, se for aprovado na Câmara Legislativa, não sofra questionamento nenhum de nenhum órgão, porque realmente é um projeto que trará muitos avanços e muito mais segurança para todos os colegas policiais civis.
Eu acho que é isso. Vou deixar as pessoas mais capacitadas falarem, para debatermos e discutirmos seus pontos de vista.
Desde já, agradeço ao deputado Wellington Luiz e aos demais. Uma boa tarde. Vamos fazer um debate saudável, que é o que mais importa agora, e chegar a uma conclusão, para que, na próxima semana, como bem disse o deputado, o projeto seja pautado e aprovado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, presidente do nosso sindicato, Enoque. Mais uma vez, é um prazer tê-lo conosco.
Concedo a palavra ao Reynaldo, presidente da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, Agepol, que é a mãe de todas as entidades de classe. Prazer em recebê-lo. Obrigado, Reynaldo.
REYNALDO MARTINS – Boa tarde, presidente, deputado Wellington Luiz. Na sua pessoa, saúdo os demais componentes da mesa. Saúdo todos os policiais civis.
É muito interessante ver os colegas comprometidos, até porque, como o Enoque falou, previdência, em tese, é para o resto da vida. As alterações previdenciárias acontecem de tempos em tempos, mas, basicamente, nós tentamos fazer com que os direitos previdenciários sejam estáveis, para que nós tenhamos segurança jurídica e possamos programar nossa vida e, em especial, a nossa aposentadoria.
Faço um agradecimento especial ao nosso delegado-geral, José Werick, por ter tido a sapiência de entender o momento e a necessidade – sem atropelos, sem ser de forma açodada – de apresentar uma minuta de projeto de lei previdenciário que nos atende, a meu ver. Na Agepol, nós debatemos essa minuta e entendemos que ela é uma legislação que traz segurança jurídica para nós.
É óbvio, como disse a doutora Cláudia, que o ideal para nós talvez seria estarmos no Executivo federal, mas há uma decisão judicial do STF em que os 11 ministros entenderam que nós temos que estar no Iprev – ou que temos que estar no Distrito Federal e, por estarmos no Distrito Federal, temos que estar no Iprev. Nós só temos que obedecer a essa decisão judicial e, por óbvio, tentar fazer o melhor texto.
O texto restabelece os direitos que nós tínhamos antes da reforma da previdência, em 2019. Acredito que ele recupera praticamente todos os direitos. Falo isso para tranquilizar os colegas policiais civis que estão na galeria. Existe, inclusive, o lastro financeiro, que continua sendo do Fundo Constitucional. Então, isso não é um problema. Não haverá mistura de fontes na nossa previdência. Nesse sentido, estamos muito bem garantidos.
A nossa questão previdenciária, especialmente sobre o retorno da não necessidade de idade mínima para aposentadoria, é muito interessante. Muitos colegas me abordam nos corredores para perguntar sobre isso. É fundamental restabelecer os direitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, pois muitos colegas – e eu me incluo aqui – já haviam planejado a aposentadoria, mas tiveram que reprogramá-la devido às mudanças previdenciárias.
Para ser breve e concluir minha fala, quero mais uma vez parabenizar o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, agradecendo por abraçar essa causa.
Talvez as pessoas não se lembrem, pois temos uma memória muito curta, mas podemos listar várias conquistas realizadas durante a gestão do deputado Wellington Luiz à frente deste mandato, como os nossos reajustes, os avanços previdenciários e o apoio ao Sindicato de Clubes.
O deputado Wellington Luiz tem sido um parceiro muito valoroso. É fundamental para nós que o presidente da Câmara Legislativa seja da nossa categoria, pois isso facilita o diálogo. Provavelmente, se o presidente não fosse da carreira de policial civil, nossas proposições não teriam a mesma celeridade. O deputado Wellington Luiz compreende nossas demandas. Ele é da nossa carreira e conhece nossa realidade. Então, fica muito mais simples dialogar. Independentemente de quem seja, é sempre importante haver um policial como parlamentar desta casa.
Por isso, agradeço novamente ao deputado Wellington Luiz, ao nosso delegado-geral e parabenizo os colegas presentes na Câmara Legislativa e os que acompanham esta reunião pela TV Câmara Distrital.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Reynaldo.
Mais uma vez, parabéns pelo trabalho à frente da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. É sempre um prazer tê-lo conosco. Temos tido muitas oportunidades de discutir diversas matérias no âmbito do Distrito Federal, reconhecendo a importância do que vocês representam.
Registro a presença do deputado federal Rafael Prudente, amigo e companheiro que me antecedeu como presidente da Câmara Legislativa. (Palmas.) O deputado federal Rafael Prudente esteve à frente desta casa por 4 anos e não enfrentou problemas. Eu, com apenas 8 dias na presidência, vivi o episódio do 8 de janeiro. O indivíduo é bonito, rico e dá sorte. Ele tem que ter um futuro brilhante mesmo!
O deputado federal Rafael Prudente é amigo da Polícia Civil, um parceiro que esteve conosco durante todo esse período. Ele atua como relator do nosso projeto, da nossa medida provisória, o que nos trouxe muita tranquilidade, pela força que ele representa para o nosso partido, o MDB. Por isso, faço o convite para que ele componha a mesa.
Vamos organizar a mesa para acomodar todos, pois quero convidar também o Sandro Avelar. Ontem, por vídeo, tive a oportunidade de agradecer a ele, reconhecendo sua participação e compromisso.
Apesar das diferenças do passado que não nos trazem muita alegria, você, Sandro, como delegado da Polícia Federal, sempre se mostrou isento. Nós nos tornamos amigos na luta diária. Quero expressar que é uma alegria tê-lo como secretário de Segurança Pública, amigo e companheiro. Quem está no dia a dia sabe o quanto você nos ajudou. Você foi o primeiro a solicitar a recomposição e igualdade salarial com a Polícia Federal. Você demonstrou grandeza e hombridade, algo que jamais será esquecido. Durante a discussão da previdência, houve a mesma dedicação. Mesmo diante de uma agenda cheia, você deixou tudo e veio para cá. É prazer recebê-lo nesta casa. Quero também convidá-lo para compor a mesa. (Palmas.)
Registro a presença da minha amiga deputada Doutora Jane, agradecendo por estar aqui e elogiando, publicamente, seu trabalho como parlamentar. Apesar de estar em seu primeiro mandato, ela demonstra que já veio preparada para as brigas e para as lutas do dia a dia. Quero dizer que é uma honra tê-la aqui conosco. Ela é uma delegada da Polícia Civil e, todas as vezes que tem oportunidade, ela defende a nossa instituição. Nós estamos juntos nessa empreitada desde o primeiro dia que nós entramos nesta legislatura. Obrigado.
Dando continuidade, concedo a palavra ao vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Thiago Costa.
THIAGO COSTA – Boa tarde, presidente. Estou muito agradecido pelo convite feito à Associação dos Delegados de Polícia, entidade que representa os direitos e as prerrogativas dos delegados, juntamente com o Sindepo. Eu gostaria de agradecer-lhe em nome do nosso presidente, Amarildo Fernandes, que infelizmente está viajando e não pôde estar presente. Eu venho, então, na condição de vice-presidente representá-lo.
Eu gostaria de falar um pouco sobre esse projeto de previdência. Essa é uma iniciativa muito importante. Todo o histórico que deu causa à necessidade dessa nova legislação já foi muito bem exposto pelo doutor José Werick, nosso delegado-geral, o qual também cumprimento.
Cumprimento também o secretário de Segurança Pública, meu chefe. O Sandro é meu chefe em 3 lugares diferentes. Aonde eu vou, eu estou com ele: na secretaria, no Consesp, no iLab Segurança – de onde viemos correndo agora. Lá, está acontecendo um encontro muito importante com todos os secretários. Toda a segurança pública brasileira está reunida lá. Fizemos questão de sair correndo para estarmos aqui presentes.
Para mim, este evento é especialmente importante, porque eu sempre digo que a minha família é a Polícia Civil. Eu sou delegado de polícia, minha esposa também. Então, tudo que tem relação com a Polícia Civil é da maior importância para nós, na nossa casa.
Esse é um tema extremamente relevante; é um tema que cuida da vida de todos nós; é um tema que cuida da nossa previdência, da nossa aposentação, da pensão que poderemos deixar para a nossa família. Então, todos nós estamos imbuídos desse tema.
A maior preocupação é deixar um texto normativo que reflita aquilo que seja importante para todos nós e que leve em consideração as peculiaridades da nossa atividade policial – a periculosidade e o desgaste orgânico e mental que todos nós temos nessa atividade.
Então, essa foi uma iniciativa muito importante do nosso delegado-geral. Assim que transitou em julgado a ação no Supremo Tribunal Federal que decidiu que a propositura desse projeto de lei teria de ser de iniciativa do Poder Executivo, ele apresentou essa proposta e esteve aberto todo o tempo ouvindo sugestões. Até recentemente, estivemos na Delegacia-Geral discutindo com o doutor Fernando, com o doutor Marcelo, com a Teresa, com todos aqueles que trabalharam nessa proposta de forma muito aberta e transparente, dando oportunidade para que as entidades de classe pudessem sugerir aperfeiçoamentos. Todas as sugestões foram acolhidas. Podemos, então, dizer que este texto apresentado aqui hoje é um texto de consenso, é um texto que reflete todas as características e as necessidades das nossas carreiras.
Queremos nos congratular com o trabalho que já foi realizado até o momento e agradecer imensamente ao presidente da Câmara Legislativa, nosso amigo, nosso colega, deputado Wellington Luiz. Ele tem se esforçado enormemente, até gerando certos desgastes ao enfrentar o tema. Esse não é um tema fácil. Esse é um tema que sofreu bastante discussão dentro do Poder Executivo, porque existe uma certa incompreensão das características do nosso regime previdenciário. Essa dificuldade de compreensão naturalmente traz certas resistências, mas todas elas foram superadas por meio do diálogo em várias reuniões.
Eu não poderia deixar de dizer também que esse projeto passou pela Secretaria de Segurança Pública, onde houve uma análise pelo nosso secretário, que se dedicou e deu toda a atenção para que o projeto andasse o mais rapidamente possível no Poder Executivo.
Então, se estamos hoje nesta audiência pública, debatendo e elogiando esse texto que chegou, esse trabalho de consenso, é porque foram várias mãos que trabalharam nesse processo. Ao falar de várias mãos, é importante dizer que devemos caminhar unidos, porque o objetivo de todos nós, de todas as categorias e entidades de classe é um só: defender a Polícia Civil e a nossa instituição. Juntos, trabalhando no mesmo sentido, nós vamos tornar nossas carreiras e a nossa instituição mais fortes.
Doutor José Werick, doutor Sandro Avelar, deputado Wellington Luiz, deputada Doutora Jane, deputado federal Rafael Prudente e todos aqueles que estão ao nosso lado trabalhando para melhorar a nossa situação jurídica, eu deixo uma mensagem de agradecimento a todos vocês. Depois de termos passado por um processo longo e desgastante de recomposição salarial, quero registrar, deputado Wellington Luiz, gratidão pelo reconhecimento que o senhor faz a nós. Toda vez que existe oportunidade, o senhor agradece em público. Sabemos que não foi trabalho de uma entidade, de um ator ou de poucas pessoas. Isso foi trabalho de várias pessoas, que passou por um processo interno no Executivo distrital, por um processo complexo no Poder Executivo. A conjugação desses esforços fez com que o resultado fosse positivo.
Em nome da Adepol-DF, deixo o agradecimento da nossa Delegacia-Geral, principalmente, deputado Wellington Luiz, pelo trabalho apresentado e pela abertura dada para que pudéssemos apresentar um texto que representasse as nossas necessidades. O senhor nos acolheu muito bem, como sempre faz, e empenhou o máximo esforço possível para que conseguíssemos, antes do período eleitoral, dentro do prazo que a legislação permite, trabalhar esse texto e aprová-lo com urgência.
Eu tenho certeza de que, na próxima semana, ou nos próximos dias, alcançaremos êxito na aprovação desse projeto de lei.
Muito obrigado, mais uma vez, em nome do meu presidente, Amarildo Fernandes. Eu quero agradecer a todos e dizer que estamos trabalhando juntos, imbuídos dos melhores propósitos para que consigamos um melhor resultado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Thiago. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho em defesa da nossa instituição.
Agradeço a presença do nosso amigo e secretário penitenciário, Wenderson Teles. Nós estamos juntos quase todos os dias, enfrentando uma missão extremamente árdua. Você tem nos representado muito bem, de forma que temos muito orgulho disso.
Deputada Doutora Jane, aqui vossa excelência manda. Na hora que quiser falar, é só avisar. Vossa excelência tem feito um mandato impecável. É um prazer poder dividir o parlamento com vossa excelência.
Concedo a palavra ao diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, delegado Fernando César Lima. Obrigado pela presença.
FERNANDO CÉSAR LIMA – Boa tarde, deputado Wellington Luiz. Agradeço a oportunidade e a presença dos colegas aqui.
Eu quero relatar brevemente o percurso que fizemos para confeccionar essa minuta.
Depois de publicada a ADI nº 5.801, coube ao DGP a elaboração daquilo que viria a ser a minuta do regulamento da nossa previdência. Nós realizamos os estudos sob a coordenação do doutor Marcelo Eustáquio. Nós tentamos compilar o que havia de melhor e mais moderno no esboço da previdência. Em seguida, com o texto pronto, encaminhamos o texto à Procuradoria, onde foi criado um grupo de trabalho com participação do pessoal do Iprev, da equipe da Procuradoria e da equipe da Polícia Civil.
Nas primeiras reuniões, percebemos que havia insistência em manejar o Fundo Constitucional. Nós não conseguíamos espaço, não conseguíamos prosseguir, porque sempre se retornava ao Fundo Constitucional. Em reuniões seguidas, não conseguíamos, em nenhum momento, avançar na discussão dos demais temas da proposta, porque percebemos que o fim único era, de alguma forma, o pessoal poder avançar no assunto do Fundo Constitucional. Nas últimas reuniões, com a participação do André Rizzo, percebemos que foi possível – ou o pessoal permitiu, até por uma orientação que ele deve ter recebido – que mantivéssemos o texto que havíamos apresentado.
O substitutivo que eles haviam apresentado era muito restrito, com um texto completamente restritivo, que havia retirado praticamente todos os direitos que nós havíamos colocado, inclusive algumas vantagens, como o doutor José Werick falou. Tratava-se de um texto reduzido, cuja consolidação normativa retirava vários direitos, como a integralidade da pensão por morte – não havia essa previsão –, bem como não havia previsão com relação à distinção entre os ingressos depois de 2019, e retirava a blindagem do recurso do Fundo Constitucional, principalmente com relação àqueles que já estavam na polícia, os aposentados e os que haviam ingressado anteriormente a 2019.
O texto também não tratava da manutenção da competência da Polícia Civil para a instrução de alguns procedimentos e retirava dos servidores a possibilidade de continuar no Siape, principalmente para os aposentados, colocando todos no SIGHRHNET. Isso foi visto como pouco hábil, o que foi dito até pelos próprios colegas do Fundo Constitucional que participaram de algumas das reuniões.
Havia também algumas distorções com relação aos ingressos após 2019, com a limitação do teto e o não restabelecimento integral da aposentadoria especial, principalmente para os mais novos. Isso porque o texto previa o que está na Constituição, que estabelece a idade de 55 anos para todos os servidores, com 25 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens como para mulheres. Isso inclusive vai de encontro à decisão do Tribunal de Contas, que já havia reduzido essa idade.
Nós conseguimos manter o texto, com pequenas variações, que é o texto que nós trouxemos aqui hoje. Espera-se, com isso, que consigamos manter, pelo menos, aqueles direitos que nós perdemos com a emenda constitucional de 2019 e a blindagem, principalmente com relação ao Fundo Constitucional.
Informo, deputado, que isso só foi possível com a ajuda da Delegacia-Geral de Polícia Civil, do doutor Marcelo Eustáquio, com a equipe do DGP, com a Teresa Zaro e os demais colegas. Agradeço ao senhor, deputado, estar sempre conosco nessas empreitadas. Se não fosse essa parceria, nós não conseguiríamos apresentar o texto que há hoje.
Agradeço também à deputada Doutora Jane, que várias vezes nos contatou sobre a possibilidade de prestar apoio, e ao doutor José Werick, que, o tempo todo, todos os dias, nos convidava para reuniões a fim de saber como o texto estava sendo feito, o que estava sendo produzido e pedindo informação. Em razão dessa participação de todos vocês, nós conseguimos apresentar esse texto, que não sei se é o melhor, mas é o que foi possível, visando, principalmente, restabelecer o que nós perdemos até a Emenda Constitucional nº 103/2019.
É isso. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Fernando, mais uma vez. Eu que agradeço a oportunidade de poder caminhar ao lado de vocês. Parabéns pelo trabalho.
Tanto o deputado federal Rafael Prudente quanto o Sandro, que está aqui ao lado, podem fazer uso da palavra na hora que quiserem. A palavra está à disposição.
Concedo a palavra ao chefe especial do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, senhor Marcelo Eustáquio, a quem eu já agradeci e parabenizei pela qualidade da discussão. O André estava lá representando o gabinete e me falou que todos os argumentos foram colocados. O Fernando lembrou aqui que nós tivemos uma surpresa inadequada, vinda de uma proposta do Iprev, mas que foi devidamente debatida em altíssimo nível – viu, Marcelo? Então, publicamente, quero parabenizá-lo.
Dá-nos muita segurança ter policiais da qualidade de vocês, que garantem, com argumentos, aquilo que é melhor para os nossos policiais. Então, não é justo trazer apenas para nós os louros disso, quando ele é preparado por vocês e chega a esta casa em condições de nós podermos votar, aprovar e dar aos nossos policiais e às nossas policiais exatamente o que eles merecem, o que elas merecem.
Obrigado, Marcelo, o senhor está com a palavra.
MARCELO EUSTÁQUIO – Muito obrigado, presidente Wellington Luiz, pela gentileza das palavras. Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo e cumprimento, na sua pessoa, todas as autoridades que acompanham a mesa: nosso secretário de segurança pública, demais deputados aqui presentes, nosso delegado-geral de Polícia Civil, nossos colegas policiais que estão presentes, demais senhoras e senhores.
Vou tentar, rapidamente, pontuar, nesses minutos que nós temos, qual foi o caminho que nós trilhamos desde o momento em que foi identificada a decisão do Supremo Tribunal Federal, de que muito já foi falado, que causou e que nos fez chegar até aqui, até a apresentação e o encaminhamento dessa minuta, para que esta casa pudesse apreciá-la, presidente.
Tudo começou – deixa eu voltar um pouquinho aqui – em 2008. Em junho de 2008, foi publicada a Lei Complementar nº 769, que basicamente instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal e criou o Instituto de Previdência Social do Distrito Federal, o Iprev-DF. Dentre vários aspectos tratados naquela lei, chama atenção exatamente, logo no início, no art. 1º, § 2º, que ela coloca, dentro do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, os militares e os policiais civis do Distrito Federal.
A lei ressalta que, considerando as peculiaridades previstas na Constituição para essas 2 categorias de servidores e também as disposições da lei que instituiu o Fundo Constitucional, esses servidores vão integrar, sim, o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, mas com regulamentação própria e específica prevista em outra lei complementar. Em outras palavras, é basicamente isso que o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 769 diz.
E foi esse dispositivo que o Supremo, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi ajuizada, a contrario sensu, declarou constitucional. A partir de então, nós começamos a construir, mãos à obra. Como alguns já colocaram aqui: “Ah, não era isso que queríamos, não era isso que determinada categoria gostaria; preferiríamos que fosse o regime de previdência da União”. Mas decisão judicial não se lamenta: ou se recorre, ou se cumpre. No caso, não havia mais recurso possível; transitou em julgado. Então, mãos à obra. Vamos, então, cumprir. Para isso, nós precisávamos de um normativo que atendesse ao comando desse dispositivo.
E o nosso normativo, senhor presidente e demais presentes, nós tivemos todo o cuidado de trabalhá-lo. Eu agradeço todo o empenho do DGP, do nosso Departamento de Gestão de Pessoas, do doutor Fernando, da assessora Teresa, que literalmente colocaram a mão na massa. Nós começamos a trabalhar em uma minuta, tendo sempre em vista rigorosamente os termos da decisão judicial.
Por exemplo, um dos pontos de muito tensionamento nas reuniões que nós tivemos no grupo de trabalho, junto com o Iprev e com a PGDF, foi a questão de o Fundo Constitucional do Distrito Federal atuar como garantidor dos benefícios previdenciários, conforme nós estamos prevendo nessa lei.
O argumento que surgiu no grupo de trabalho foi basicamente o seguinte: “O Distrito Federal, ao assim agir, criará uma despesa para a União”. Nós mostramos, no grupo de trabalho, que sua excelência o ministro Luiz Fux foi muito claro ao afirmar, em seu voto condutor, que o Fundo Constitucional deve garantir não só ativos, mas também inativos. Isso está na decisão judicial.
Nós nos pautamos sempre pela decisão judicial. Nós tivemos a decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.801/2017 como norte. Não nos afastamos dela em nenhum momento, para que a minuta apresentada fosse revestida de segurança jurídica e legalidade, não colocasse nenhuma instituição envolvida em situação constrangedora do ponto de vista legal, não houvesse questionamentos e desse segurança, em última instância, a todos os servidores que dependem ou vão depender do benefício. Então, essa foi a nossa preocupação.
Nas últimas reuniões, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez uma releitura da decisão, compreendeu os nossos argumentos, concordou com eles e chancelou o nosso texto, e a minuta foi encaminhada para esta casa.
Agradeço, mais uma vez, ao presidente deputado Wellington Luiz a oportunidade de abrir este canal nesta casa tão democrática, para que possamos esclarecer, debater juntos, trazer algumas informações adicionais que podem não ser do conhecimento de todos.
Nós nos colocamos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, no que soubermos e pudermos ajudar.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marcelo, mais uma vez, parabéns e obrigado por todo apoio.
Agradeço a presença do Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, doutor Saulo, e do Guilherme, amigo de sofrimento. Guilherme, todas as vezes que eu vejo você, lembro-me dos dias de sofrimento. Eles serviram de aprendizado.
Anie, obrigado pela presença. Graças a Deus, conseguimos vencer uma etapa importante em relação à polícia científica.
Agradeço ao Rafael, que entrou diretamente no processo e, mais uma vez, ajudou e foi fundamental na decisão.
Sei que era uma angústia de todos nós policiais. Sou extremamente rigoroso na estrutura de polícia. Acho que mexer nela é um grande equívoco. Se quiserem que saia, que saia do Fundo Constitucional. Eu me posiciono de forma muito clara com relação a isso.
Ontem, liguei para o presidente do meu partido. A primeira coisa que ele perguntou foi se o Rafael já estava atuando. Eu falei que sim. Eu já tinha ligado para o Rafael. Logo depois, a Anie nos deu a boa notícia que os destaques tinham sido retirados. Portanto, pelo menos por hora, nós estamos livres.
Mais uma vez, obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês.
Concedo a palavra ao senhor secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar.
SANDRO AVELAR – Presidente, é um prazer imenso estar nesta casa uma vez mais. É muito bom dividir este espaço com tantas pessoas que conheço já há muito tempo. Isso mostra a grande família que é a Polícia Civil.
Acho que estamos vivendo um momento conjuntural muito positivo. O deputado Wellington Luiz foi eleito 2 vezes presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi um dos maiores líderes sindicais da Polícia Civil do Distrito Federal. O delegado-geral da instituição também foi um dos maiores líderes sindicais classistas da Polícia Civil.
Temos representantes classistas atuais como Cláudia, Enoque, Amarildo, Thiago, Valdeque, Rossito, Luana, Dênia, Reynaldo. O Paulinho, eu o deixo por último, porque o Paulinho é... Mas eu vou citar todos, como o João Maciel, o João está ali também, e o Benito, do lado do João. Enfim, chegamos a um ponto crucial, um momento em que a instituição e suas representações de classe se reconhecem mutuamente, respeitam-se e, ao mesmo tempo, brigam juntas com o propósito de fortalecer e fazer esta instituição crescer cada vez mais. Este momento não poderia ser perdido, jamais.
Optei por mencionar o Paulinho por último, pois acredito que ele, de certa forma, simboliza todos nós. Sua trajetória como liderança participativa e institucional é inspiradora. Vejo, ao fundo, o André Rizzo dialogando com o Guilherme, lado a lado, de perto. É estranho, mas enfim. O fato é que essa soma de esforços, esta união de todos os presentes neste plenário – ainda que nem todos tenham participado diretamente do processo – constitui uma história que tem que ser resgatada e contada. Os resultados que temos colhido é em razão disso, deputada Doutora Jane.
A deputada Doutora Jane é uma deputada de grande relevância. Hoje contamos com a presença do presidente da Câmara Legislativa e da deputada Doutora Jane, ambos desempenhando uma atuação firme e forte em defesa da Polícia Civil. Diante disso, não poderia ser diferente: o crescimento que temos experimentado é resultado direto desse empenho conjunto, que nos impulsiona cada vez mais.
É necessário reconhecer e agradecer o empenho de todos nós durante o período de mobilização pelo reajuste salarial. É preciso reconhecer a postura do governador Ibaneis, que demonstrou coragem ao encaminhar um projeto que poucos governadores teriam disposição de enfrentar, buscando a tão almejada isonomia que sempre defendemos em relação à Polícia Federal. As 2 instituições são irmãs e assim devem permanecer.
A Polícia Federal já se valeu dessa condição para poder buscar a Polícia Civil como referência quando a Polícia Civil esteve em melhores condições, depois a situação se inverteu. O fato é que temos de levar isso sempre adiante.
No contexto dessa conjuntura, destaca-se a atuação do deputado federal Rafael Prudente, cuja participação todos pudemos testemunhar. Estávamos presentes, inclusive o Carlos Augusto estava lá no MGI, junto conosco, empenhados naquele esforço final, juntamente com outros que não se encontram à mesa neste momento. Recordo-me também da presença da Luana.
Enfim, estávamos lá no dia do encerramento das negociações e vivenciamos aquela briga para alcançar uma solução que funcionasse como um verdadeiro equalizador, e pudéssemos seguir adiante e virar essa página. Houve o esforço final ainda do deputado federal Rafael Prudente, em um gesto decisivo, quando realizou uma ligação ao presidente da Comissão Mista de Orçamento. Quando as tratativas já se encontravam praticamente concluídas, essa ação assegurou um resultado adicional capaz de atender e contemplar a corporação, reforçando o compromisso coletivo com o avanço institucional.
Reconhecer é o mínimo que podemos fazer. O mínimo é reconhecer. Podemos dar mais. Podemos agradecer, podemos homenagear. Agora, reconhecer é o mínimo. Eu, na condição de secretário de Segurança Pública, tenho uma alegria imensa de participar deste momento, porque Deus me deu a oportunidade de ser secretário pela segunda vez e eu pude acompanhar essa evolução.
Essa briga era uma briga tão antiga! Recorda-se, deputado Wellington Luiz, que, no apagar das luzes do governo Agnelo, encaminhamos a proposta de isonomia? Quando a matéria chegou ao governo federal, a então presidenta Dilma enfrentou um problema: como conceder esse reajuste à Polícia Civil? E a Polícia Federal? Ou seja, isso é história. Essa história está sendo hoje reescrita e estamos conseguindo trazer maior justiça à Polícia Civil graças ao contexto conjuntural que se formou, marcado pela concentração de esforços de todos nós – entidades de classe, representações institucionais e parlamentares.
Vejo, ao lado do deputado federal Rafael Prudente, uma pessoa por quem tenho grande apreço: o Telles. Ele costuma afirmar que a Polícia Penal é como se fosse um irmão emancipado dos demais policiais. No passado, estavam vinculados à Secretaria de Segurança Pública; atualmente possuem sua própria secretaria, constituindo uma instituição autônoma, que precisa ser respeitada e prestigiada. Os policiais penais também merecem a atenção e o respeito que nós, enquanto gestores, parlamentares e representantes de classe, temos o dever de assegurar.
Hoje venho aqui apenas para agradecer, porque é gratificante olhar para trás e perceber que estamos deixando legados. Esses legados estão sendo construídos com o trabalho de muitas mãos, cada qual ocupando o seu espaço.
Quero encerrar dizendo que fui representante de classe e, com toda modéstia, acredito que desempenhei bem essa função. Nunca admiti e nunca aceitei a ideia de que entidades de classe e administração pública deveriam puxar corda em sentidos opostos. Isso é loucura, um atraso, uma estupidez – isso não é permitido a uma instituição como a Polícia Civil.
Foi justamente por meio do consenso, do diálogo e do respeito aos papéis de cada um que a Polícia Civil chegou ao patamar atual. Ainda temos muito a avançar, mas hoje já somos referência para o restante do país. Houve grande evolução, e muitas conquistas ainda estão por vir. As entregas que estão sendo realizadas neste momento – especialmente no que diz respeito à questão previdenciária, que é um dos focos desta sessão –, todas as vitórias resultam do esforço de cada um aqui: os que estão no plenário, nas galerias.
Na condição de secretário de Segurança Pública, preciso agradecer a cada um de vocês. Temos feito do Distrito Federal um exemplo para o país em diversos indicadores de segurança pública, e grande parte desse resultado se deve ao trabalho de vocês.
Nosso empenho precisa continuar, onde quer que estejamos. Teremos sempre orgulho de representar a Polícia Civil e de defender seus interesses. Afinal, quando defendemos a instituição, estamos também defendendo a comunidade. Todos nós aqui somos pais e mães de família e desejamos uma Polícia Civil cada vez mais forte, para o bem da sociedade e das futuras gerações.
Meu amigo, deputado Wellington Luiz, presidente desta sessão, quero parabenizá-lo por conduzir mais um momento importante para o fortalecimento dessa instituição. Obrigado por estar aqui ombreado, mais uma vez. A história nos permitiu caminhar juntos por muito tempo, e fico muito feliz de estar aqui novamente ao seu lado, participando de entregas tão importantes para a Polícia Civil – instituição que amamos, para a qual desejamos o melhor e que continuará sendo referência para o país.
Boa tarde a todos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sandro, quero parabenizá-lo, você é um amigo que Deus colocou em momentos difíceis da nossa trajetória como representantes classistas. Sempre teve uma qualidade que nos aproximou muito: o reconhecimento dos direitos dos policiais civis, inclusive na busca pela equiparação com a Polícia Federal. Isso, para nós, não tem preço. Sei que você é uma pessoa educada, ponderada, e às vezes até estranhava o nosso estilo mais combativo – a turma “dos doidos”, como dizíamos na Polícia Civil de Brasília naquela época. Mas você sempre foi alguém que buscou soluções, um interlocutor importante para o diálogo. É muito bom tê-lo aqui conosco.
Obrigado, Sandro. Parabéns por todo o trabalho que realizou – tanto como representante de classe quanto como secretário de Segurança Pública, além de outros cargos importantes pelos quais você passou no âmbito do governo federal, como na Polícia Federal. Para nós, isso é importante.
Concedo a palavra ao deputado federal Rafael Prudente. Obrigado pela presença.
RAFAEL PRUDENTE – Boa tarde a todos e a todas. Deputado Wellington Luiz, agradeço o convite. Quando o senhor me ligou e me disse que era importante a nossa presença, até porque é uma pauta extremamente importante e sensível quando falamos de regime previdenciário, eu não poderia deixar de estar presente neste momento tão importante.
Na pessoa de vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, cumprimento toda a mesa: Cláudia, nosso amigo secretário Sandro, Enoque, deputada Doutora Jane, doutor José Werick e todas as pessoas que estão presentes nesta tarde. Deputado Wellington Luiz, eu não poderia deixar de agradecer a vossa excelência. Eu sei o fardo que é estar sentado nessa cadeira. Eu passei 4 anos aí. E são muitos problemas diferentes. É difícil saber qual foi a legislatura mais difícil.
Eu passei por alguns momentos muito bons sentado aí, mas passei momentos muito difíceis, talvez os mais tristes da minha vida pública, quando, por exemplo, eu tive de votar, por força de legislação nacional, a reforma previdenciária dos servidores do Distrito Federal, Sandro. Momento em que você retira – e fomos obrigados a retirar direitos e salários de servidores e dos aposentados que mais precisam. Não foi um dia bom, foi um fardo, um ônus que o presidente tem que assumir. Porque ou nós votávamos ou o governo federal ameaçava cortar o Fundo Constitucional ou acabar com o Fundo Constitucional. Um jogo muito duro.
Quando eu estava sentado nessa mesa, diferentemente da sessão desta semana, que estava lotada, muito animada, eu estava sentado sozinho, com mais um assessor, por conta da pandemia, mas com a responsabilidade e o espírito público de não deixar as coisas paradas no DF. Quando a população mais precisava, nós estávamos sentados nessa cadeira, tomando decisões importantes.
Então, é muito difícil e complicada a situação do presidente desta casa. Mas o senhor tem demonstrado, como poucas vezes visto, grande espírito público sentado nessa cadeira, assumindo matérias positivas como esta que nós estamos debatendo, construída por várias mãos. Não podemos deixar de falar da coragem do deputado Wellington Luiz, que liderou esse processo juntamente com o Sandro, com o doutor José Werick e tantos outros. O governador também teve coragem, mais uma vez, de chancelar, garantindo direitos, retomando direitos previdenciários dos servidores, sobretudo, mais especificamente, da nossa Polícia Civil.
Eu agradeço o convite para estar aqui. Serei útil para que isso seja implementado o mais rápido possível. Sei que vossa excelência vai trabalhar para que seja votado o quanto antes.
Posso falar de alguns momentos felizes que nós passamos. Cito alguns em parceria com os servidores e com os nossos policiais. Quando você estava juntamente comigo lutando para que criássemos o serviço voluntário da Polícia Civil. Essa foi a minha primeira votação em uma sessão de janeiro, que pouco ocorria. Depois, tivemos a oportunidade de criar o auxílio-uniforme e o auxílio-alimentação. Tivemos também a oportunidade de discutir o plano de saúde.
Depois, fui eleito para a Câmara dos Deputados. O Sandro mencionou alguns agradecimentos, e eu quero agradecer a confiança da Polícia Civil em nosso trabalho. Desde quando eu estava aqui, quando cheguei pela primeira vez, o deputado Wellington Luiz era o meu líder, orientando-me, e comecei a entender mais sobre as pautas da nossa polícia. De lá para cá, nós construímos uma grande amizade de muita confiança com os policiais. E a forma que eu tenho de retribuir essa confiança é trabalhando, Cláudia.
Eu fui a todas as reuniões de discussão do governo federal, porque o governo federal adora fazer reunião. Se eu puder fazer uma reunião para que o problema seja resolvido em 30 segundos, para mim está ótimo, está maravilhoso! Porém, eu precisei ir a todas as reuniões, dezenas de reuniões, para tratar do reajuste. Mas valeu a pena. Infelizmente, não conseguimos fazer valer a vontade do GDF – parece-me que as pessoas esquecem –, que é a paridade que você, Sandro, encaminhou para o governador, mas conseguimos um bom reajuste, o reajuste maior da história, mais de 50%.
Então, temos que agradecer, também, ao governador e a este grupo aqui, que teve a coragem de construir esse projeto, mas, sobretudo, temos que ter gratidão, mesmo com todas as dificuldades, por termos conseguido um bom reajuste, uma boa medida provisória do governo federal.
Estivemos lá, lutando pela primeira etapa do reajuste; depois, no final do ano, travamos uma luta tremenda para conseguir aprovar as nomeações, pois tivemos que votar 3 vezes para valer as nomeações dos novos policiais – Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Polícia Civil e Polícia Militar –; e tivemos a felicidade agora, nesta semana, de receber a incumbência do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Congresso Nacional de relatar a medida provisória de vocês. O cerne da medida provisória é o aumento, mas fiquei muito feliz quando isso aconteceu, porque vamos ter a oportunidade de discutir, agora com a relatoria nas nossas mãos, Sandro, algumas emendas.
Vamos voltar a discutir o tratamento isonômico entre a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal. Não vou jogar para a plateia, como muitos fazem, mas nós vamos trabalhar duro, mais uma vez, para tentar impor a nossa vontade, que é a paridade.
Nós fizemos a inclusão, no último texto, da indenização que nós criamos aqui, mas deu um problema no Senado Federal. Caso tenhamos dificuldades futuras no governo federal, pensamos na criação de uma gratificação de indenização por desgastes orgânicos. Como houve esse problema de redação, nós vamos trabalhar para incluí-la no texto novamente.
Vamos lutar, ainda, para: a realização de concursos; a inclusão de cursos superiores no rol para concurso de perito criminal – existem algumas funções que não estão no rol ainda, e nós vamos trabalhar para isso –; a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário – é necessário fazer essa previsão legislativa –; a incorporação de direitos previstos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; e outros temas.
Então, nós vamos trabalhar duro durante este mês de março e o início do mês de abril, para que façamos valer as vontades e explicar para o governo federal que alguns ajustes ainda precisam ser feitos nessa legislação.
Essa é a forma, Sandro, de eu retribuir a confiança e a gratidão que essas pessoas depositaram em nós e no nosso trabalho.
Quero agradecer, mais uma vez, a parceria e a amizade de todos vocês, sobretudo do meu companheiro de partido e amigo deputado Wellington Luiz, cujo trabalho eu tenho acompanhado de perto. Onde eu encontro um policial, deputado Wellington Luiz, eu falo que eles têm a obrigação de reconhecer o seu trabalho e o seu esforço. Talvez vocês não saibam o que acontece ali no interior do Palácio do Buriti, as nuances daquelas reuniões na Secretaria de Economia, mas eu sei. Espero que as pessoas que não entenderam a importância do deputado Wellington Luiz para a Polícia Civil do Distrito Federal, como também da nossa deputada Doutora Jane, passem a entender.
Então, agradeço, mais uma vez, presidente deputado Wellington Luiz. Obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo seu trabalho e pela forma com que você vem conduzindo os trabalhos da nossa Câmara Legislativa.
Para finalizar, eu não poderia deixar de parabenizar o Marlos, pois hoje é aniversário dele. Desejo a você, Marlos, muitos anos de vida e muita sorte. Sei que amanhã será um momento importante para o Sinpol. Não sabemos qual vai ser o resultado, mas esperamos poder ter uma relação tão positiva e propositiva como nós temos na gestão do presidente Enoque.
Um abraço a todos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marlos, parabéns.
Obrigado, Rafael, mais uma vez. Obrigado pelo carinho. Houve um gesto seu, Rafael, que às vezes pode passar despercebido, mas para mim teve muito valor. Quando o deputado federal Rafael Prudente foi indicado para ser o relator dessa medida provisória, ele me ligou imediatamente, e eu senti pelas palavras dele, pela forma como ele falava, alegria e satisfação. Isso demonstra, Rafael, o carinho que você tem pela nossa instituição. Sabemos que não se trata de um relatório fácil e que você sofrerá muita pressão. Ainda assim, você demonstrou muita alegria, euforia e satisfação.
O Rafael só me chama de Marreta. Ele está me chamando de vossa excelência só porque está na frente de vocês, mas não é bem assim, não. Ele me ligou e disse: “Marreta, agora é conosco. Deixe comigo”. Ele ainda me pediu que solicitasse às entidades de classe e ao doutor José Werick que trouxessem o que fosse importante, porque nós bancaríamos.
Um gesto com esse, Rafael, deve ser revelado e reconhecido pelo que representa para nós, policiais civis. Mais uma vez, muito obrigado, meu amigo. Que Deus o abençoe sempre! (Palmas.)
A Cláudia já está antecipando que o deputado federal Rafael Prudente apresentou 40 emendas favoráveis – e ele ainda não sabia que seria o relator. Então, como relator, o deputado federal Rafael Prudente terá de acatar as próprias emendas. Ficará até mais fácil.
Obrigado, deputado federal Rafael Prudente.
Concedo a palavra à diretora da Divisão de Aposentadorias e Pensões da Polícia Civil do Distrito Federal, doutora Teresa Zaro.
TERESA ZARO – Boa tarde.
Na pessoa do deputado Wellington Luiz, cumprimento todas as autoridades presentes e, em especial, todos os policiais civis e os delegados de polícia.
Muitos já relataram os ganhos que obtivemos com este projeto de lei complementar. O que quero destacar é a busca interna da instituição pelo melhor texto possível para todos. Como disse o deputado federal Rafael Prudente as nuances internas das reuniões não são fáceis. Muitos colegas, inclusive do DGP, sabem o quanto era difícil retornar das reuniões da comissão instituída com o Iprev, o Fundo Constitucional, a Polícia Civil, a PGDF e todos os representantes. Muitas vezes, eu voltava aflita, com muito medo do que poderia acontecer ou do que poderia vir com a nova legislação, porque nós tínhamos de cumprir uma decisão do STF. Não havia como fugir.
Trabalhamos para encontrar os melhores termos para todos da categoria. Lutamos até o último dia. Na antepenúltima reunião, saí de lá com o doutor Fernando e, como já relatei, com muito medo. Na última reunião, graças a Deus, avançamos bastante.
Sei que existe um trabalho que vai além do aspecto técnico, e ele, com certeza, deve ser reconhecido: o trabalho do nosso delegado‑geral, do secretário, do deputado Wellington Luiz e de todas as autoridades que possibilitaram o encaminhamento da minuta deste projeto. Talvez ela não seja a melhor minuta para todos nós. Alguns podem encontrar defeitos – e, de fato, eles existem –, mas foi o melhor que conseguimos. Brigávamos por todos os que ingressaram na Polícia Civil até hoje, mas, por barreiras, não foi possível avançar mais. Fizemos o que foi possível.
O doutor José Werick sabe que até ontem ainda estávamos reunidos com a assessoria institucional, com a doutora Anie e o doutor Alberto, buscando melhorar o texto e apresentá‑lo da melhor forma possível.
A única coisa que quero dizer aos colegas policiais e aos delegados de polícia presentes é que o trabalho foi árduo. Tentamos, buscamos e procuramos oferecer o melhor que pudemos. Se não alcançamos a excelência – é claro que queríamos muito mais –, foi porque houve barreiras intransponíveis. Até a última reunião com a Procuradoria e com o Iprev, nós buscamos e lutamos.
Tenham certeza de que a Polícia Civil, como instituição, brigou e buscou o melhor para todos nós.
Boa tarde para todos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutora Teresa.
Sem dúvida nenhuma, houve uma diferença muito grande da primeira para a última reunião. Os avanços foram muito significativos. Precisamos parabenizá-los, porque, tecnicamente, vocês nos deram suporte para que, politicamente, isso fosse garantido.
Eu e deputada Doutora Jane, muitas vezes, fomos duros, ameaçando fazer convocações, o que não é tão fácil, porque somos da base de governo, mas não nos furtamos dessas obrigações, Teresa, até em respeito ao trabalho técnico que vocês estavam fazendo. Nós tínhamos a obrigação de garantir os resultados políticos no mesmo cenário que, tecnicamente, vocês fizeram. Muito obrigado.
Pode ter certeza de que nós alteramos. Tínhamos a segurança do que estávamos falando, exatamente pelo que vocês fizeram nos bastidores e, tecnicamente, nos dando a segurança necessária para fazermos o enfrentamento que fosse necessário para garantirmos o texto que, como você disse, foi o melhor possível. Se não foi mais, foi porque eram barreiras intransponíveis e a sua frase é a mais adequada.
Obrigado, Teresa.
Concedo a palavra ao Paulo Roberto D’Almeida.
PAULO ROBERTO D’ALMEIDA – Meus amigos, em primeiro lugar, vou falar pouco para ser aplaudido. Cumprimento o deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa, nosso defensor. Hoje em dia, eu não sei mais como agradecer o deputado Wellington Luiz; tenho de fazer uma declaração de amor pelo que o deputado Wellington Luiz faz para todos nós, agora mais ainda.
Hoje eu estou só como coadjuvante. Estou completando 58 anos de atividade policial, trabalhei na primeira isonomia da Polícia Federal, que nós tivemos na SOF ainda. Depois, eu tive a felicidade de trabalhar na Constituinte, quando nós conseguimos, no art. 144, colocar a Polícia Civil. Eu participei de todas essas brigas e reajustes que nós passamos.
Eu estou muito feliz de estar aqui com vocês.
Além do deputado Wellington Luiz, agradeço à deputada Doutora Jane, ao Sandro – que tem o defeito de ser fluminense –, ao Werick – nosso delegado-geral. Independente da instituição, mesmo eu estando na Adepol-DF hoje, na diretoria parlamentar, eu procurava o Werick, ligava para ele e o encontrava para trocar ideias sobre esses assuntos, encontrava com ele e com o Sandro.
Agradeço a todos pelo esforço que foi feito pela Polícia Civil, pelo Sandro e por vocês. Todos da direção-geral e depois com a participação das entidades que estão aqui presentes: a Cláudia do Sindepo, o Enoque e o Reynaldo da Adepol-DF, que hoje é meu colega.
Deputado Wellington Luiz Wellington, além de nós estarmos aqui pela Adepol-DF, com a diretoria parlamentar, eu tenho que dar meu testemunho do esforço maior que você está fazendo hoje, não só para nós da Polícia Civil, mas também pelos clubes sociais do Distrito Federal.
Hoje eu sou presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal, e nós temos um universo de 300 mil pessoas com as quais nós trabalhamos, geramos mais de 6 mil empregos. Toda vez que nós estivemos aqui, o deputado Wellington Luiz e a deputada Doutora Jane estão de plantão para nós. Ao chegarmos, eles perguntam: “O que você está querendo?” Eu sou testemunha, deputado Wellington Luiz, de tudo o que você faz, não só para a Polícia Civil, como também para os clubes sociais.
Nós da Adepol-DF e da Agepol-DF fomos beneficiados com a concessão de uso do terreno, conseguimos a isenção de ITBI, remissão de IPTU e a criação da moeda social. Olha o que foi feito para os clubes sociais, inclusive para a Adepol-DF e para a Agepol-DF.
Tirando isso, eu quero dizer o seguinte: a briga, a maior de todas que houve aqui, foi mais até com o próprio Iprev, porque manteve o trabalho. Eu acompanhei essa briga, contavam-me a respeito, eu não estava direto lá, mas tanto a Cláudia, o Reynaldo quanto o Enoque falavam dela. Eu quero cumprimentá-los.
Há 4 tópicos que considero mais importantes. O primeiro é a garantia. Nós conseguimos permanecer no Fundo Constitucional. Eu acho que esse foi o ponto mais importante que tivemos. Não adiantaria brigar por tantas coisas se não tivéssemos garantido o Fundo Constitucional. O que seria de nós amanhã se qualquer coisa estivesse aqui por outra fonte que não fosse o Fundo Constitucional? Então, isso foi muito importante.
Eu estou sempre aqui acompanhando os velhinhos e, por isso, o pessoal dos aposentados me chama de velhinho do Paulinho. A doutora Teresa sabe da luta, pois estou sempre lá com os aposentados. Acredito que tivemos grandes vitórias aqui. Permitam-me dizer aos aposentados, além do que já foi dito para o pessoal da ativa, que a pensão integral foi fundamental. Nós, que acompanhamos os colegas, Cláudio e Enoque, quando falamos o quanto eles vão receber, é uma situação muito difícil. Por isso, considero uma grande vitória.
Outra conquista foi a diminuição do imposto de renda, que automaticamente beneficia todos nós e também os portadores de moléstia grave. Isso foi uma conquista importantíssima porque todos aqueles portadores de moléstia grave, com a reforma da Previdência, tiveram esse direito suspenso, retirado da Constituição. E agora nós estamos conseguindo, com esse trabalho, recolocar esse artigo que garante o direito a essas pessoas. O doutor Carlos Augusto me ajudou nessa luta e nós acompanhamos juntos todo esse processo.
Como eu disse, quero ser aplaudido, então vou falar pouco. No Congresso Nacional, nós sempre tivemos o apoio do deputado federal Rafael Prudente, que realmente sempre foi nosso parceiro. Peço às entidades que, além de tudo o que está sendo feito lá, Cláudio e Enoque, não se esqueçam dessa gratificação, caso seja criada, para os aposentados. (Palmas.)
Nós não temos, lamentavelmente, o que os ativos têm e que merecem, como o auxílio-uniforme, o SBG e tantas outras gratificações, mas o aposentado não recebe nada. Apenas o tempo passa, o plano de saúde aumenta, e tudo isso para nós se torna muito mais difícil.
Parabéns, Cláudio e vocês que estão batalhando por esse artigo, ainda mais agora, com o deputado federal Rafael Prudente, que vai nos ajudar. No mais, muito obrigado. Peço desculpas pela tolerância. Estou aqui, como falei, como coadjuvante, apenas o deputado Wellington Luiz me respeitando em razão do tempo de polícia e das lutas que sempre tive pela instituição.
Que Deus proteja todos nós. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Paulinho. Reconheço tudo o que você fez pela nossa instituição e continua fazendo até hoje, agora à frente dos clubes sociais, o que é um orgulho para todos nós. É sempre muito bom tê-lo perto de nós.
Vou passar a palavra à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Doutora Jane. Mas, antes, quero lembrar que, no dia 1º, foi o aniversário dela. É uma alegria para todos nós, que temos a felicidade de conviver com você todos os dias, saber que você representa o Distrito Federal.
Ontem, recebi o convite para a sua festa, que será no dia 14. Eu tinha, de fato, uma reunião do MDB Nacional em São Paulo, nesse dia. Hoje, pela manhã, eu vi que minha esposa havia retirado da agenda essa reunião e colocado o aniversário da deputada Doutora Jane. Então, vou ter que explicar ao presidente nacional do MDB que não estarei presente porque a minha esposa retirou o compromisso da agenda em reconhecimento a você e pelo tanto que gostamos de você, que é, de fato, uma pessoa especial. Quem a conhece de perto, sabe que a deputada Doutora Jane, além de legal, é engraçada. Minha esposa adora a deputada Doutora Jane.
Obrigado, minha amiga, por contribuir tanto para os resultados favoráveis à nossa instituição.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Boa tarde a todos. Eu tenho a honra e o prazer de estar aqui.
Primeiro, quero parabenizar o presidente por esta comissão geral de tanta importância e com um tema tão relevante. Eu tinha outras agendas, mas, quando soube desta audiência pública, todas caíram, porque eu queria estar aqui. Faço questão de estar presente para demonstrar meu compromisso, meu respeito, minha paixão pela Polícia Civil e tudo o que se refere a ela. Nós temos que honrar quem merece honra. Preciso começar falando do presidente.
Primeiro, cumprimento todos que estão à mesa na pessoa do presidente deputado Wellington Luiz. Presidente, o deputado federal Rafael Prudente falou da sua pessoa e é tudo verdade. São 2 gestões pelas quais foi eleito por unanimidade; isso não é pouca coisa. Na primeira, foi uma briga, uma agonia para escolher; na segunda, foi tranquilo, por unanimidade, porque todos viram a sua condução.
Pensem em uma pessoa firme, que afrouxa quando precisa afrouxar, aperta quando precisa apertar, sabe exatamente qual é o limite, qual é a medida, e conduz com muita força e muito conhecimento. Isso não se constrói do dia para a noite. Esse nome que você tem é construído com o tempo. Você construiu isso ao longo da sua carreira pública.
Parabenizo-o dizendo que realmente você nos representa aqui e que a Polícia Civil tem o privilégio de tê-lo como presidente da Câmara Legislativa. Isso já faz toda a diferença. Faz diferença tê-lo na apresentação do projeto de lei, no debate com o governador, na condução desse processo, pois é a garantia de que isso vai caminhar mais rápido, com mais força e de que será aprovado do jeito que precisamos.
Outra coisa que eu preciso dizer é: doutor Paulinho, se você falar que está aqui só como coadjuvante, eu não vou aceitar. Você é uma pessoa muito importante. A história que a Polícia Civil tem, o nome que tem hoje, passa por você e por todos que vieram antes de nós. É muito importante reconhecer isso.
Eu estou na Polícia Civil desde o concurso de 1999. Entrei como agente de polícia e vi o trabalho que vocês desenvolveram. Depois, fiz o concurso de 2004 e, em 2006, assumi como delegada. A Polícia Civil não tem grupos. Nós temos turmas. Temos esse privilégio. Então, na verdade, as pessoas se aproximam em razão das turmas, o que é natural, em razão da convivência na academia. Uma coisa que consegue nos unificar por completo, sem qualquer divergência, são as lutas que envolvem a Polícia Civil. E, nisso, doutor Paulinho, você tem muita participação.
Estou vendo aqui o doutor Benito; o Saulinho; o doutor Eustáquio – o Clebinho não está aqui –; o doutor José Werick, que está à frente da nossa Polícia Civil; os sindicatos, representados pelo Enoque e pela Cláudia. Isso unifica por completo, porque, quando estamos tratando dessa luta, estamos tratando de nós mesmos. E a luta é muito intensa. Estamos falando da nossa instituição. Então, agradeço a cada um de vocês.
Eu sei que nós temos o que é desejável e o que é possível, e tenho certeza de que o que está pronto aqui hoje é o que foi possível. As lutas existem e os direitos são infinitos. Só finalizamos um ciclo, um período, uma luta. Outras ainda virão.
A paridade – falada aqui tão bem pelo deputado federal Rafael Prudente, todo mundo pegou com tudo, cada um na sua medida, com a sua força e com o seu potencial – chegou, nos contemplou. Vemos isso no contracheque e eu estou felicíssima, porque o cargo de parlamentar é temporário. Estou aqui hoje e amanhã poderei não estar. O meu cargo de delegada é que coloca a comida na minha mesa. Eu estou em uma condição, na Previdência, na qual tenho paridade e integralidade. O meu filho, que chegou depois, não. Mas eu vou lutar para que essa paridade e essa integralidade venham para todos. Esse é o desejo de todo mundo.
Há outras lutas. Fala-se do uniforme e de se aumentar a FGV. A gratificação é muito importante. Então, de verdade, todas essas lutas nos unificam. O Sandro falou muito bem. Eu tenho que falar de você, Sandro. Você está na Secretaria de Segurança, representando o nosso governador Ibaneis Rocha. Está aqui o José Werick, que representa a instituição. São coisas diferentes. Apesar de ambos fazerem parte do mesmo conjunto – segurança pública –, cada um tem a sua função.
Temos o Legislativo, que fiscaliza o Judiciário, mas, quando falamos de luta, todos participamos dela. Nós estamos vivendo, na Polícia Civil, o melhor momento. Temos a Secretaria de Segurança e o governador, que se preocupam com as nossas lutas, que não trabalham contra nós. Já tivemos governadores que trabalhavam contra nós. Hoje temos um governador, a Secretaria de Segurança e o presidente da Câmara Legislativa a nosso favor.
Estou aqui, na minha humildade, dizendo que sou 100% Polícia Civil em qualquer luta que vier. Sempre fiz isso antes de ser parlamentar. Tive a oportunidade de ser secretária da criança. Se visse uma oportunidade para a Polícia Civil, eu corria atrás dos representantes da polícia. Passei pela FAP-DF e, se havia uma oportunidade, eu dizia: “Vamos trazer a Polícia Civil!” Então, estou aqui integralmente pela Polícia Civil. Vivemos hoje um momento em que temos um grupo muito forte e poderoso. E, presidente, especialmente aqui na Câmara Legislativa, o representante é o senhor, com a sua caneta, fortalecendo a polícia.
Hoje nós temos o que é possível, mas quero dizer que essa luta vai continuar. Eu tenho certeza de que todos, neste momento, entregamos o que foi possível, mas vamos continuar lutando para que realmente fique melhor e chegue à frente.
Quero parabenizar todos que vieram participar desta comissão. Cumprimento a galera que está ali em cima. Quando eu cheguei, a galeria estava lotada, tamanho o interesse que vocês têm por essa pauta. Por isso, é importante a convocação.
O recado para a Polícia Civil, para os outros que vão assistir, que vão ver os nossos vídeos, é o seguinte: quando esse grupo estiver aqui, absolutamente representativo da Polícia Civil, e mais os que não estão aqui – apenas por não haver mais cadeiras, porque, se fosse buscar representação, todo mundo que está aqui realmente representa, tem um pezinho, tem um pedacinho e pode dizer que essa luta também foi deles; então, a luta foi de todos –, atendam às convocações, porque são importantes. Quando eles disserem assim: “Vamos lá para o Congresso”, tem que ir todo mundo, porque este grupo que está aqui é que luta e que briga por vocês.
Parabéns, presidente, pela iniciativa desta sessão para discutir este tema. Parabéns pelo que você já alcançou para nós. Nós confiamos em você e esperamos demais, porque tudo o que virá certamente vai passar por suas mãos. Haverá mudança de governo, e eu sei que, na próxima gestão, você estará do mesmo jeito, independentemente de onde esteja e, com certeza, mais forte do que está hoje com essa caneta. Esteja sempre conosco. Priorize-nos como você sempre priorizou. O senhor vai voar muito. Voe muito, e nós vamos ficar aqui embaixo dizendo: “Nós estamos com você, e nós vamos ter uma porta aberta sempre com você para defender os nossos interesses”. Coloco-me à disposição.
Por fim, deixo um convite. No dia 14 eu vou comemorar meu aniversário. Eu digo que são 14 dias de comemoração, porque o aniversário foi no dia 1º, mas no dia 14 farei uma festa ali na Ascade. Será um open bar e open food para os meus amigos e meus parceiros. Todo mundo está convidado. Existe um link para pegar o ingresso no Simpla. Nós já espalhamos por aí. Quem não tiver, depois pode me pedir. Eu queria muito ter a honra e o privilégio de ter os meus parceiros, os meus pares policiais civis, comemorando comigo o meu aniversário.
Parabéns, mais uma vez, presidente. Muito obrigada por você não se esquecer de nós e por colocar essa sua caneta potente de verdade a nosso favor.
Parabéns ao governador, porque, com certeza, participou por meio de sua equipe dessa elaboração.
José Werick, você nos representa aqui na Polícia Civil. Obrigada por estar aqui. Isso demonstra o quanto todas as forças estão juntas.
O secretário de Segurança, Sandro Avelar, também me representa demais naquele espaço. Parabéns! Boa sorte a você no pleito, porque eu sei que você é candidato. Vai vir aí. Se não for, não sou eu que estou antecipando nada. Não é? Você precisa do meu apoio? Você vai ter, Sandro. Você terá sempre o meu apoio para tudo: deputado, síndico, seja lá o que for. Onde você estiver, conte comigo, que eu estou te apoiando com certeza.
Queridos, meu abraço e me desculpem por chegar aqui atropelando. Cheguei para a reunião e um mexe-cadeira para lá e para cá, mas acabou que, no final, deu tudo certo.
Um grande abraço ao presidente e a todos vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane. É um orgulho tê-la conosco. É um orgulho ver todo esse seu comprometimento. Você sabe muito bem que é fundamental ter você por perto.
Para quem não sabe, a deputada Doutora Jane fala muito pouco, mas o pouco que ela fala tem um valor extraordinário. Há um respeito muito grande pelas palavras proferidas pela deputada Doutora Jane. Ela é uma deputada extremamente respeitada. Isso, para nós, policiais civis, deputada Doutora Jane, tem um peso muito grande.
Às vezes, a confusão está muito grande, e ela – daquele cantinho onde está sentado o Saulo – pede a palavra e todos param para ouvi-la. Isso é um gesto importante de respeito, porque ela realmente traz coisas importantes.
Houve guerras esta semana, literalmente, e aqui ninguém ouvia ninguém, mas quando a deputada Doutora Jane pediu a palavra – lembro-me disso bem, deputada Doutora Jane –, todo mundo ouviu. Lembro que o Martins Machado falou: “É a deputada Doutora Jane que está falando”. Quem estava falando parou de falar, respeitando exatamente todo esse peso político que ela tem aqui.
Muito obrigado, minha amiga.
Encerramos os pronunciamentos dos presentes à mesa, mas há 6 inscritos.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Marlos Vinícius, agente da Polícia Civil, diretor de assuntos sindicais do Sinpol e aniversariante. Nós o parabenizamos, desejando muito sucesso, muita felicidade e, sobretudo, proteção de Deus.
MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE – Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa na pessoa do presidente deputado Wellington Luiz.
Vou ser muito breve porque a parte legal, referente às conquistas e, na verdade, ao retorno dos direitos que havíamos perdido na última reforma da Previdência, já foi bem explorada aqui. Foi explicada também a necessidade da regulamentação da lei complementar via GDF, os avanços que isso pode trazer e todos os cuidados tomados para os questionamentos que podem surgir. Todos os riscos já foram estudados. Isso é realmente algo que deve ser visto pela categoria como um avanço.
Nossa maior preocupação – os policiais têm nos perguntado sobre isto – é o risco em relação ao modelo de custeio. A legislação traz um modelo de custeio federal, seguindo a própria decisão do STF. Quando proferiu sua decisão, o colegiado reconheceu que está dando ao Distrito Federal a capacidade de legislar sobre o assunto e decidiu que cabe ao GDF legislar sobre a matéria. Ao mesmo tempo, definiu que isso não exime a União da obrigação de ter que custear e manter, não só a remuneração, mas também a aposentadoria.
Então, isso também vem no projeto de lei; temos defendido bastante essa questão. Precisamos garantir o modelo de custeio federal, porque, se estivermos no Fundo Constitucional, esse recurso virá para o GDF lastreado, amarrado, para que seja gasto separadamente e não possa ser utilizado para cobrir déficit de outras categorias ou de outras situações. Isso garante segurança para o policial civil que já está aposentado e para todos que venham a se aposentar.
Tivemos a participação junto ao Iprev e também junto à Procuradoria referente a algumas discussões importantes. Na ocasião, tivemos a segurança de que, uma vez sancionada a lei complementar, o recurso para pagar a aposentadoria virá, de fato, do Fundo Constitucional. O Iprev é o regime que há no GDF, mas nos foi garantido que haverá uma rubrica separada, porque isso passa a ser auditado pelo TCU. Teremos, então, a Fonte 100 sendo auditada pelo TCDF, e a nossa será auditada pelo TCU, em razão de algumas decisões que já existem nesse sentido.
Basicamente, são essas 2 seguranças que a categoria tem pedido: não perder o vínculo com o Fundo Constitucional, pois sabemos que o regime previdenciário dos estados é difícil e exige um cálculo atuarial muito responsável; e a regra de correção do fundo, que muitas vezes tem sido questionada.
Buscamos enfrentar essas questões. O Governo do Distrito Federal tem defendido com muita garra a correção pela receita e temos essa preocupação.
Então é isso. Quero agradecer a todos.
Vou me retirar porque eu tenho um compromisso lá em casa. Acho que haverá uma festa de aniversário surpresa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Marlos, você merece. Deus o abençoe na conquista de todos os seus objetivos.
Concedo a palavra à Luana de Ávila e Silva, vice-presidente do Sinpol-DF.
Ela é neta do saudoso conselheiro Paulo César de Ávila. Ele era um grande amigo nosso. Ontem falávamos sobre o que ele representou para o Distrito Federal. Ele ajudou muito a polícia. Quando brigávamos com o Roriz, era ele que nos chamava para acalmar as coisas. Paulo era um importante interlocutor, um dos mais habilidosos políticos que eu conheci na história do Distrito Federal, um espetáculo, um grande consultor jurídico. Depois, tornou-se conselheiro do Tribunal de Contas. Era quem nos recebia quando brigávamos com o Roriz. Eu sempre fui brigão, fui doido, e ele nos acalmava. Quando chegávamos, as coisas estavam mais ou menos arrumadas. Sua partida foi uma perda irreparável para todos nós.
Deve ser um orgulho ser neta do Paulo César, Luana, a quem passo a palavra.
LUANA DE ÁVILA E SILVA – Na verdade, Paulo César era meu tio. Meu avô já era falecido, e Paulo César sempre cuidou de mim como se filha fosse.
Eu já estava muito nervosa antes de falar, mas agora, mencionando o legado da minha família, o qual tenho que sustentar toda vez que eu falo, fica ainda um pouco mais puxado.
Eu gostaria de agradecer a todos a oportunidade de estar aqui.
Cumprimento a mesa na pessoa do presidente, que sempre nos recebeu, sempre teve o gabinete de portas abertas. Fala conosco com muita verdade. Brigamos algumas vezes, discordamos sobre diversos temas, mas acredito que a democracia é para discutirmos, debatermos exaustivamente até construirmos e chegarmos ao melhor cenário possível.
Eu gostaria de agradecer ao presidente por ter coragem de pautar esse assunto e pelo momento, pela celeridade, porque existe uma situação chamada janela de oportunidade, e nós não podemos perder nenhuma. Para os policiais, tudo é muito difícil e sempre fruto de muita luta. Então, qualquer pequena janela merece e deve ser aproveitada, e qualquer pequeno avanço, para nós, já é muita coisa.
Eu queria deixar claro, para toda a categoria que atendeu ao chamado, que é muito bom que seja assim, que todos nós construamos coletivamente. Tudo é feito para vocês.
Eu queria agradecer pessoalmente à colega Teresa, para que todos saibam que a maioria das coisas que nós construímos é feita por policiais e para policiais. Teresa, muito obrigada pela sua dedicação a essa causa.
Eu fico pessoalmente grata por saber que o cuidado foi feito pela base, subiu com qualidade técnica muito boa e trouxe coisas que nós só conseguimos recuperar ontem numa PEC, com a possibilidade de os estados regulamentarem de modo favorável, e a nossa regulamentação já trouxe isso antes. Nós estamos caminhando muito bem nesse sentido.
As minutas trouxeram algumas preocupações. Nós vamos trazer o nosso corpo técnico para levantar essas preocupações, a fim de que nós consigamos avançar ainda mais na segurança, porque não podemos, em momento algum, fragilizar a nossa previdência, que é o nosso futuro pessoal e direto, não é o futuro de ninguém. Não podemos brincar aqui de nada.
Acredito, presidente, que esse espaço é salutar para nós podermos chegar ao melhor resultado possível.
Os pontos técnicos serão levantados pelas pessoas específicas, mas eu gostaria de finalizar dizendo que a sorte favorece os bravos, e todos nós aqui somos assim. Cito uma fala do meu chefe, o delegado José Werick: “A ingratidão vem no dia seguinte do favor”.
Já que, agora, o pleito da previdência será resolvido, eu gostaria de dizer que as entidades representativas trabalham hoje já pensando no amanhã. Estou vestindo o nosso boné de oficial investigador de polícia, porque o próximo passo que nós temos que aproveitar é a compatibilização da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis com as nossas leis especiais. Todos sabemos que a Polícia Civil tem situação especial, e as nossas leis são federais. Então, precisamos compatibilizar a lei federal mais nova com as nossas leis que ainda não estão atualizadas. Um desses pleitos é a unificação dos nossos cargos de agente, escrivão e policial de custódia dentro do cargo de oficial investigador de polícia. Ele apresenta atribuições mais complexas, que refletem a dignidade e a excelência do trabalho que nós realizamos nas nossas funções. Também temos outras unificações de cargos e outros direitos que precisam ser recuperados por meio dessa lei.
Eu trouxe para todos os senhores esse boné, para que saibam desse pleito e possam nos ajudar a tornar mais esse sonho realidade, assim como a previdência que nós estamos trazendo aqui hoje.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Luana. Não tenha dúvida de que esse é mais um compromisso que nós fazemos e que também iremos alcançar, se Deus quiser.
Concedo a palavra ao Jeferson Aragão, representante da comissão da previdência dos novos policiais. Bem-vindo, Jeferson.
JEFERSON ARAGÃO – Boa tarde a todos e a todas.
Eu gostaria de saudar a mesa na pessoa do presidente, deputado Wellington Luiz, que é da carreira da Polícia Civil e um guerreiro que sempre defende as pautas da nossa instituição.
Com a devida vênia, eu gostaria de saltar as formalidades e agradecer pessoalmente, mais uma vez, à deputada Doutora Jane, verdadeira paraninfa da turma dos aprovados do último concurso. Deputada Doutora Jane, muito obrigado pela presença.
Agora eu dirijo minha palavra ao deputado Wellington Luiz. Deputado, nós gostaríamos de lhe agradecer a coragem que o senhor está tendo de pautar esse assunto tão importante para a categoria, que é a regulamentação da nossa previdência, especialmente para os novos policiais nomeados, que vêm enfrentando descontos superiores ao previsto na emenda constitucional.
O senhor trouxe a regulamentação da previdência para a pauta, enfrentando uma luta difícil. Nós sabemos de todos os bastidores, sabemos que o senhor sempre defendeu os interesses da categoria.
Portanto, gostaríamos de fazer um pedido ao senhor, na condição de presidente, e também a toda a Câmara Legislativa do Distrito Federal, como titular do controle externo, para que auxiliem nossa instituição e categoria na fiscalização do custeio da previdência. A minuta que será transformada em lei complementar reforça, em diversos artigos, que o custeio da nossa previdência será realizado pelo Fundo Constitucional. No entanto, é fundamental que todos estejam vigilantes para garantir que essa verba realmente seja proveniente do Fundo Constitucional, chegue aos cofres do Iprev e seja destinada à manutenção da nossa aposentadoria.
Dito isso, eu gostaria, mais uma vez, de agradecer o empenho, presidente.
Agradeço a todos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Jeferson. É extremamente pertinente a sua colocação. Não tenha dúvidas: seremos extremamente rigorosos nessa fiscalização. Pode ter certeza disso. Existem instrumentos que nos permitem, como parlamentares, independentemente da condição em que me encontro aqui, presidente ou não, exercer a fiscalização, que hoje é a principal atribuição da Câmara Legislativa. Nós vamos realizar esse trabalho de forma muito rigorosa, não tenha dúvida. Parabéns pelo questionamento.
Obrigado.
Concedo a palavra ao Yuri Almeida, escrivão e representante da comissão da previdência dos novos policiais.
YURI ALMEIDA – Boa tarde a todos.
Eu gostaria de saudar toda a mesa na pessoa do presidente, deputado Wellington Luiz, e da deputada Doutora Jane, que nos recebeu diversas vezes no gabinete.
Venho aqui, presidente, representando a Comissão dos Novos Policiais Civis. Com essa minuta e esse projeto de lei, ainda não existe regulamentação específica para os novos policiais, pois, desde que tomamos posse, nosso desconto previdenciário tem sido a maior. Estão descontando do nosso contracheque valores como se tivéssemos direito à paridade ou integralidade, mas a emenda constitucional de 2019 extinguiu esses benefícios para os novos policiais. Mesmo assim, continuamos pagando esse valor.
O que venho solicitar respeitosamente a vossa excelência é a inclusão, no projeto de lei, de uma compensação para os novos policiais civis. (Palmas.)
Considerando que poderemos optar pelo regime de previdência complementar, peço que os valores recolhidos a mais sejam convertidos para a previdência complementar. Para quem não aderir ao regime complementar e permanecer no teto do INSS, solicito que seja garantido o recebimento de todo o valor pago a mais desde a posse até o momento.
Existe um dispositivo no projeto de lei complementar que determina o fim do desconto indevido, mas esse desconto ainda está em vigor. O meu pedido é para que seja incluída uma compensação, a fim de que os novos policiais não sejam prejudicados pela redação da nova lei complementar.
Agradeço a todos.
Boa tarde.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Yuri.
Yuri, sem dúvida, o que você apresenta é extremamente necessário e importante. Vamos elaborar algo que seja viável, mas, é evidente, não poderemos propor nada que não esteja de acordo com a Constituição, para evitar que isso se torne uma ferramenta contra nós mesmos. Esse desconto é indevido, é injusto e precisa haver, de alguma maneira, uma compensação. (Palmas.)
Sempre enxerguei, Yuri, essa cobrança a mais como sendo um importante instrumento para que pudéssemos futuramente brigar pelo direito, pela igualdade de todos. Se não for possível por alguma razão, algo precisa ser feito.
Vocês têm o meu compromisso. A facilidade de termos esse regime disciplinado pelo Distrito Federal torna muito mais fácil essa discussão. Uma coisa é discutir com o Governo do Distrito Federal, outra coisa é com o governo federal. Uma coisa é debater com 24 deputados, outra coisa é debater com 513 deputados e 81 senadores.
Não tenha dúvida, eu acho que esse ambiente facilita a discussão. Eu tenho certeza de que, com o quadro técnico espetacular que nós temos na Polícia Civil, incluindo vocês, nós vamos achar uma solução para isso. Não pode ficar do jeito como está.
Então, fica firmado, publicamente, o meu compromisso para que busquemos uma solução.
Obrigado, Yuri.
Concedo a palavra ao Alex Galvão, diretor parlamentar de assuntos parlamentares da Cobrapol e ex-presidente do Sinpol. Agradeço a presença.
ALEX GALVÃO – Boa tarde a todos.
Boa tarde, presidente, deputado Wellington Luiz. Tenho que dizer que aprendi muito com vossa excelência nessa luta. Um dia eu falei que quem passa por aquela cadeira do sindicato aprende a ter resiliência, deputado Wellington Luiz. Eu o parabenizo mais uma vez.
Alguns colegas não sabem que a paridade só foi encaminhada ao governo federal porque houve uma pessoa que foi lá e bateu na mesa. Muitas vezes isso não foi dito, mas temos que dizer, sim, deputado Wellington Luiz, que dependeu do senhor a paridade ter sido encaminhada daqui para lá.
Saúdo toda a mesa na pessoa da deputada Doutora Jane, que também está aqui como parlamentar.
Eu preciso dar alguns testemunhos. O principal deles aconteceu em 2017, durante a reforma da previdência encaminhada pelo Temer, quando foi criada a União dos Policiais do Brasil, que unificava todos os policiais de natureza civil, os policiais da PRF, da PF, guardas civis, guardas penais e delegados. Todos imbuídos de um único objetivo: lutar por uma previdência justa e digna para os policiais de natureza civil.
Na reforma da previdência, em 2019, infelizmente, mesmo com vários parlamentares eleitos pela pauta da segurança pública, eles esqueceram desses profissionais. Houve uma reforma perversa – a doutora Cláudia está aqui e a acompanhou conosco –, em que várias injustiças foram feitas.
Houve alguns acontecimentos.
Quem não se recorda do nosso amigo Natair, policial do DF, que estava na ativa ainda? Ele sofreu um acidente com um barco na Serra da Mesa, juntamente com um colega bombeiro militar. Foi um mesmo evento, mas para cada um deles houve consequência totalmente distinta, secretário Sandro – totalmente distinta.
Outra situação: uma colisão, no interior de Pernambuco, de uma viatura policial da PRF e o capotamento de uma viatura da Polícia Militar de São Paulo. Houve óbito de policiais nas 2 situações, mas cada um deles tinha previdência completamente distinta uma da outra.
Então, o que vem a acontecer agora é um resgate. Tenho que parabenizar o doutor José Werick, que encaminhou isso na Polícia Civil. O deputado Wellington Luiz tem sido um bravo guerreiro nessa questão também.
Eu dizia, onde andávamos, que eu preferia morrer de morte matada a morrer de morte morrida. O que significa isso? Significa que a única pensão integral e vitalícia que temos hoje, enquanto não for aprovada essa lei, é aquela decorrente de agressão sofrida na função ou em razão dela.
Relato só mais uma história. O Carlinhos, que morreu de covid, adquirida numa atuação policial, deixou a esposa e a filha com uma pensão totalmente injusta.
Então, essa lei vem agora, mais do que nunca, para corrigir vários problemas nossos.
Temos que agradecer, sim, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, na pessoa do nosso presidente, que vai encaminhar isso com muita justiça. Deputado Wellington Luiz, eu lhe agradeço demais isso, a luta que temos feito lá no Congresso Nacional. Conseguimos resolver parte aqui, mas nós, todas as entidades, vamos continuar lutando lá, porque temos questões a serem resolvidas, como a integralidade e a paridade.
Eu falo que, daqui a 15 anos, quem vai lutar por nós, aposentados – já que todo mundo vai aposentar num momento talvez breve –, será esse pessoal que entrou agora. Nós temos que lutar por eles agora, porque amanhã eles estarão lutando por nós.
Por fim, no dia em que a lei for promulgada, estarei entrando com o meu pedido de abono de permanência. Eu já trabalhei 4 anos a mais e faltam 3 anos. Eu falei para o nosso DGP que estarei lá no dia seguinte ao dia em que a lei for promulgada.
Deputado Wellington Luiz, parabéns, de coração. É gratificante vê-lo se dedicando à nossa Polícia Civil, ver tudo que o senhor tem feito.
Agradeço ao nosso secretário Sandro Avelar, ao José Werick, às nossas presidências das entidades, ao Enoque, à doutora Cláudia e aos demais líderes que ajudam a nossa Polícia Civil a crescer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Alex. Eu agradeço as palavras e o parabenizo pela sua gestão à frente do sindicato.
Alex, quis Deus que eu passasse por muitos cargos públicos. Eu fui presidente de empresa pública por 2 vezes, secretário de Estado, parlamentar por várias vezes e presidente desta casa. Não existe tarefa mais árdua do que ser presidente de sindicato, em especial, o da Polícia Civil. Não existe nada mais difícil. Você está preparado para qualquer coisa.
Eu lembro que saí do sindicato eleito para esta casa, e entramos aqui em um momento extremamente difícil. Eu via deputado novinho com receio. Para mim, aquilo era fichinha diante do que vivíamos no dia a dia da Polícia Civil.
Não tenha dúvida do excelente trabalho que você fez, reconhecido por todos nós. Você também se preparou para momentos importantes como esse. Ser presidente do sindicato da nossa polícia é uma honra, mas não é uma missão para qualquer um. Tem que ter um lombo grosso. Eu costumo brincar que, no meu lombo, não entra bala de qualquer calibre.
Parabéns, Alex. Obrigado pelas palavras.
Nós vamos pautar o tema o mais rápido possível. Se Deus quiser, ainda no mês de março, se depender de mim, você dará entrada no seu pedido de abono de permanência. Tenho fé em Deus.
Algumas pessoas solicitaram novas inscrições. Peço desculpas por não conseguir atendê-las, pois tenho uma reunião com o procurador-geral de justiça. Ela estava marcada para as 17 horas e 30 minutos, e estou atrasado.
Concedo a palavra à Thaisi Jorge, advogada do Sinpol, última inscrita.
THAISI JORGE – Cumprimento o presidente, todos os membros da mesa, todas as pessoas presentes e os policiais que acompanham esse momento tão importante.
Antes de ingressar no projeto em si, eu quero falar um pouco sobre o contexto jurídico que nos trouxe até este momento.
A ADI nº 5.801 realmente foi um marco muito significativo na carreira policial. Ela estabeleceu a competência do Distrito Federal para legislar sobre a previdência dos policiais civis, mantendo o Fundo Constitucional como garantidor dessa previdência e, também, da manutenção salarial. Eu digo que o Sinpol atuou muito fortemente para que a ADI fosse julgada procedente. Esse era um pleito da categoria à época, um pleito do Sinpol.
A decisão seguiu outro caminho e hoje estamos aqui. Eu estou representando o Sinpol novamente, lutando pela categoria nessa oportunidade que surge com a regulamentação, com esse projeto de lei complementar, para regulamentar e dar segurança jurídica e transparência para a aposentadoria dos policiais civis, que são o coração da segurança pública do Distrito Federal. Essa é a importância desse projeto. Nós queremos garantir aos policiais civis segurança e tranquilidade no tratamento dado às suas aposentadorias.
O projeto em si é excelente. Por isso, trouxemos pouquíssimos pontos de observação, para a fiscalização maior, breve e constante do Iprev, para que haja a tranquilidade de o Fundo Constitucional estar sendo bem aplicado e assegurado. Nós trouxemos essa preocupação. Por isso, agradeço, em nome do Sinpol, essa importante inserção no projeto de lei, em vários pontos, que garante que o Fundo Constitucional permaneça arcando com a previdência dos policiais, que é um ponto muito sensível, como já foi falado aqui.
Como o colega Yuri acabou de explanar, que seja também estudada – e tenho certeza de que isso será considerado por esta casa – a melhor possibilidade para que esses policiais que estão contribuindo acima do teto do RGPS possam ser contemplados em alguma medida. Confio no trabalho desta casa, competente como foi na soma de esforços para gerar esse projeto tão bem-feito, e acredito, realmente, que ela conseguirá encontrar uma solução para também abrigar esse setor.
Para encerrar, agradeço a todos o debate e registro a confiança de que esse projeto será um grande e importante marco, um novo marco, para a Polícia Civil do Distrito Federal. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutora, pelo apoio ao projeto. O conhecimento jurídico acaba fazendo uma diferença enorme para que tenhamos a tranquilidade de votar o projeto que atenda às necessidades dos nossos policiais e das nossas policiais. Muito obrigado.
Pelo que eu entendi, praticamente todos nós somos favoráveis ao encaminhamento desse projeto com urgência. Existe um vácuo hoje e nós precisamos suprir isso. Nesse sentido, eu queria pedir à deputada Doutora Jane, uma das líderes nesta casa, que, durante a reunião de líderes de terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, que irei convocar, solicitasse a inclusão desse projeto na pauta para que nós pudéssemos votá-lo já na terça-feira, se todos concordarem.
Vamos fazer um esforço enorme nesse sentido. Pelo trabalho que está sendo feito, reconhecidamente de forma segura, tenho certeza de que nenhum parlamentar vai criar dificuldade e, com a deputada Doutora Jane pedindo, duvido que eles vão dizer não. Por esse motivo, eu estou jogando isso no seu colo. Eu sei que não irão dizer não a vossa excelência, deputada. Deputada Doutora Jane, fica combinado que, na terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, nós solicitaremos a inclusão do projeto na pauta da ordem do dia. Já pedirei ao nosso secretário Manoel – não sei se ele está aqui – que envie imediatamente aos gabinetes dos deputados o projeto, para que eles tenham conhecimento da nossa intenção de incluí-lo não só na discussão da reunião de líderes, mas também na votação da ordem do dia de terça-feira.
Aproveitamos para convidar todos os policiais e todas as policiais a estarem presentes conosco. A presença de vocês acaba fazendo uma diferença enorme. Hoje estava lotado, mas, na terça-feira, se lotar mais, será ainda melhor.
Registro o nosso agradecimento a cada um e a cada uma de vocês. Às 15 horas, haverá aquela falação. Os deputados gostam de falar um bocadinho. É bom chegar às 15 horas, Cláudia, devido à ocupação da galeria. Basta um pouco mais cedo, porque devemos começar a votar por volta das 16 horas. Se vocês estiverem aqui e pressionarem, os deputados falarão menos e, talvez, nós votaremos mais rápido.
Meu diretor, secretário, deputada, representantes classistas e policiais que hoje estiveram aqui nos prestigiando por uma matéria tão importante, eu acho que este é o momento de dar a volta por cima e de resgatar os direitos das nossas aposentadorias. Em relação ao que ficar para trás, Yuri, pode ter certeza de que nós vamos buscar – como a doutora Thaisi bem colocou – uma forma de compensar com algum instrumento que o permita. Se eu disser a você que eu já sei qual é esse instrumento, irei mentir e ser leviano, mas nós vamos achá-lo. Nós temos ótimos profissionais que vão nos ajudar a buscar uma solução. Fica aqui o nosso compromisso. O secretário Manoel já está me ligando, pois já deve ter recebido o recado.
Na terça-feira, essa matéria estará incluída na reunião de líderes, às 14 horas e 30 minutos, e, a partir das 16 horas, nós a votaremos. Como eu disse, daremos a volta por cima e garantiremos ao nosso conjunto de policiais o direito que todos nós merecemos.
Muito obrigado. Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com sua presença.
O Manoel está me ligando. Deixem-me colocá-lo no viva-voz.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está ótimo, você que sabe, Manoel. Há 300 policiais na nossa cola. Eu e você estamos enrolados. Obrigado, Manoel.
O Manoel já colocou aqui: é o Memorando Circular nº 20/2026, acompanhado da pauta para a 3ª reunião do Colégio de Líderes, a se realizar no dia 10 de março, às 14 horas e 30 minutos, na sala de reunião do plenário.
Obrigado, Manoel.
Mais uma vez, agradecemos a todos e a todas a presença. Que Deus abençoe a todos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal
ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal
Ascade – Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
Consesp – Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública
DGP – Departamento de Gestão de Pessoas
DRH – Diretoria de Recursos Humanos
FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal
FGV – Função Gratificada de Valor
GDF – Governo do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
MJ – Ministério da Justiça
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PF – Polícia Federal
PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
PM – Polícia Militar
PRF – Polícia Rodoviária Federal
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
Siape – Sistema Integrado de Administração de Pessoal
SIGHRHNET – Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos
Sindepo – Sindicato dos Delegados de Polícia
Sinlazer – Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis
STF – Supremo Tribunal Federal
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/03/2026, às 19:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 049, de 16 de março de 2026
Pautas 2/2026
CEOF
Pauta - CEOF
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 17 de março de 2026, às 10h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Parecer do PROC Nº 41/2025
Ementa: Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
02) - Parecer do PL Nº 2191/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
03) - Parecer do PL Nº 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade
04) - Parecer do PL Nº 105/2023
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
05) - Parecer do PL Nº 3064/2022
Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
06) - Parecer do PL Nº 420/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
07) - Parecer do PL Nº 951/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
08) - Parecer do PL Nº 952/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
09) - Parecer do PLC Nº 68/2020
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade
10) - Parecer do PLC Nº 59/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Brasília, 13 de março de 2026.
PAULO ELóI NAPPO
Secretário da CEOF
| Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2026, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 049, de 16 de março de 2026
Portarias 89/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 89, DE 12 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2572580 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00009147/2026-84, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência Pública para debater a Regulamentação das Escolas Cívico-Militares, dia 24 de abril de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Leticia Martins Rocha, matrícula nº 24.830, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/03/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/03/2026, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/03/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 049, de 16 de março de 2026
Portarias 90/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 90, DE 13 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2572619 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00009301/2026-18, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão Solene em Homenagem aos Profissionais da Educação, no dia 16 de março de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula nº 23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/03/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 049, de 16 de março de 2026
Portarias 71/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 71, de 12 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 54/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa BIOLIMP LIMPEZA APOIO E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.444.068/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de telefonista, com fornecimento de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00002257/2025-34.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
| NOME | FUNÇÃO | MATRÍCULA | LOTAÇÃO |
| Jose Gomes da Silva Neto | Gestor | 24.077 | CSG |
| Osmar Rodrigues da Silva | Gestor Substituto | 12.376 | SEAUX |
| Edna Alves Nogueira | Fiscal Técnica | 11.452 | NUAL |
| Claudiane Soares Nascimento | Fiscal Técnica Substituta | 11.773 | NUAL |
| Fernando Sette Bruggemann | Fiscal Administrativa | 16.830 | SECONT |
| Daniel Caetano Bento | Fiscal Administrativo Substituto | 23.679 | SECONT |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2026, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |