Buscar DCL

Resultados da pesquisa

9.444 resultados para:

Ordenar

Exibindo

por página

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 215/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em especial o art. 33, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato da Mesa Diretora instituindo a Política de Acolhimento e Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria será composto pelos seguintes servidores:

Titulares	Matrícula
Ana Paula Batista De Oliveira	24597
Antonio Carlos Dib De Sousa e Silva	11343
Fabiana De Oliveira Martins	24867
Heloisa Rodrigues Itacaramby Bessa	23001
Ives Messias Cunha	13260
Karolynne França Diniz	18343
Maciel Dos Santos Rodrigues	24436
Marcela Toscano Manning	16711
Paula Maria Araujo Dos Santos	24049
Thiago Dutra Hollanda De Rezende	23010
Thiago Henrique Mendes Miranda	24774
Suplentes
Daniele Meira De Pinho Rodrigues Paulino	23928
Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro	22960

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula nº 23010, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá, no curso de suas atividades e antes da edição do Ato da Mesa Diretora, propor medidas e ações voltadas ao acolhimento, proteção, inclusão e promoção de direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de subsidiar a futura política institucional e assegurar respostas imediatas a demandas identificadas.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para que o Grupo de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 19:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 09:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 11:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 14:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152453 Código CRC: 0BD774AB.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 33, I, do Ato da Mesa Diretora nº 85/2025, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato da Mesa Diretora instituindo a Política de Acolhimento...

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 213/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023, considerando o Despacho (2149965) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00047569/2024-96, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 183, de 9 de maio de 2025 (2135854), que autorizou os servidores Nailde Oliveira Do Nascimento Silveira, matrícula nº 11.880 e Ronieri Barbosa De Souza, matrícula nº 23.213, a participarem do evento Alta Performance nas Contratações Públicas - Desafios e Oportunidades em modelagens e tecnologias, nos dias 12 a 16 e 19 de maio de 2025, das 14 às 18 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 19/05/2025, às 20:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 08:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 08:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/05/2025, às 10:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 20/05/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023, considerando o Despacho (2149965) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00047569/2024-96, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria do G...

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 214/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2151910), o Despacho (2152488) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00019290/2025-01, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição com painéis sobre prematuridade e bebês prematuros, no período de 24 e 26 de junho de 2025, das 9h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

o/Terceira Secretaria

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2151910), o Despacho (2152488) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00019290/2025-01, RESOLVE: Art....

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Portarias 216/2025

Gabinete da Mesa Diretora

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.029/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Campanha Agosto Azul e Vermelho – Mês de Conscientização sobre a Saúde Vascular.
2.030/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
2.031/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Aniversário da cidade de Água Quente.
2.032/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/05/2025, às 12:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 21/05/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 21/05/2025, às 19:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: RequerimentoAutoriaAssunto2.029/2025Dep. Jorge ViannaRequer a realização de S...

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 101/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições

que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, relativa à unidade orçamentária Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos Nota Técnica 3 Revisão 2025 - PPA (2151193).

Art. 2º Determinar o envio da referida proposta à Secretaria de Estado de Economia (SEEC), via Sistema PPA-Web.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 20/05/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 20/05/2025, às 21:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 21/05/2025, às 10:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 21/05/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, § 2º, inciso VII, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, relativa à unidade orçamentária Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos...

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 100/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00018578/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 17 a 23 de junho de 2025, para participação no evento Jubileu dos Governantes, a ser realizado no Vaticano, Itália, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de seguro internacional de viagem e de 6 diárias e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 90, de 2025.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 21/05/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2152486 Código CRC: ADFDA554.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00018578/2025-51, RESOLVE: Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto, no período de 17 a ...

Ver DCL Completo

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Atos 99/2025

Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Requerimento (2151029), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 24 e 25 de junho de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/05/2025, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Requerimento (2151029), RESOLVE: Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 24 e 25 de junho de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19,...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 42/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita estudos e esforços das instituições governamentais para garantir serviços de manutenção rodoviária, energia, água e transporte público à comunidade do Café sem Troco e defende que esta se torne região administrativa independente.

– Informa que há recursos para revitalizar a feira permanente de São Sebastião e agradece ao Governador Ibaneis as diversas ações de melhoria em andamento na Região Administrativa de São Sebastião.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a ação do cartel de combustíveis existente no Distrito Federal e a atitude dos donos dos postos, que exploram a população com os preços elevados e pagam apenas um salário-mínimo aos frentistas.

– Comenta a tática de proprietário de posto de combustível em Águas Lindas II, que aplicou preço abaixo do praticado nos demais estabelecimentos e provocou a baixa de valor do produto na região.

– Deplora o crescimento do feminicídio no Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Alude aos dois novos casos de feminicídio no Distrito Federal, em menos de 24 horas, e cobra do poder público resposta aos pedidos de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

– Lembra que a CPI do Feminicídio desta Casa apresentou propostas concretas para combater a violência de gênero, mas algumas não foram implementadas pelo Governo.

Deputada Paula Belmonte

– Lamenta que Brasília esteja entre as capitais com o maior número de feminicídios do país, bem como a falta de políticas públicas eficazes para proteger mulheres contra a violência doméstica.

– Afirma que a solução para a violência de gênero e a objetificação da mulher é a educação inclusiva e de qualidade, assim como uma política pública que promova moradia digna.

– Aponta que o estudo realizado pela CPI do Rio Melchior classificou suas águas como não potáveis e alerta que essa situação afeta toda a população do DF.

Deputado Gabriel Magno

– Frisa a gravidade do esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, montado durante o Governo Bolsonaro, e espanta-se com a falta de reação do então presidente ao tomar conhecimento do caso.

– Condena a postagem do Governador Ibaneis Rocha comendo cachorro-quente de um vendedor ambulante em Nova York e contrapõe sua postura no exterior às ações de repressão aos ambulantes no DF empreendidas pela Polícia Militar e pelo DF Legal.

– Alerta para a situação precária da saúde e lamenta o abandono do DF pelo Governador.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas a Jair Bolsonaro e questiona os fundamentos da inelegibilidade do ex-presidente.

– Considera que a esquerda inverte os valores da sociedade e defende o conservadorismo e a restauração de padrões como a preservação da família e o cuidado da mulher para combater o feminicídio.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Declara que tem utilizado seu mandato para combater a violência contra as mulheres e ressalta que o GDF e esta Casa devem tomar providências efetivas para extirpar esse tipo de delito.

– Acusa o Governo Federal de favorecer entidades envolvidas no escândalo da Previdência.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta as acusações de envolvimento do Partido dos Trabalhadores na fraude ao INSS e exalta a liberdade das instituições sob o atual governo para investigar o esquema de corrupção.

Deputado Pepa

– Enaltece melhorias empreendidas pelo GDF na Região Norte do Distrito Federal e agradece ao SENAC, que efetuará a reforma do Ginásio de Múltiplas Funções de Planaltina em parceira com a administração regional.

– Entusiasma-se com a perspectiva de instalação de BRT na Região Norte e clama pela duplicação da via de acesso a Planaltina de Goiás.

– Anuncia a inauguração iminente do anexo do Hospital Regional de Planaltina.

– Registra a presença de autoridades do município de Várzea do Poço, na Bahia, em visita à CLDF.

Deputado Max Maciel

– Reporta-se ao Maio Amarelo, movimento de conscientização sobre segurança no trânsito, e elogia os jornalistas Carlos Silva e Adriana Bernardes, do Correio Braziliense, pela matéria sobre o impacto da violência no trânsito brasileiro e no Distrito Federal.

– Cita dados sobre incidentes de trânsito que geram ônus para a saúde pública e atividades laborais.

– Defende a redução do transporte individual e o investimento no sistema sobre trilhos e manifesta seu comprometimento em promover um trânsito cada vez mais seguro e responsável.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com os familiares de Vanessa da Conceição e Liliane Cristina, vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

– Denuncia que tem sofrido ataques anônimos pela internet e comunica que solicitou à presidência desta Casa a abertura de inquérito policial para apurar o crime.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 58: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 79: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(3º) ITEM 80: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(4º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 89: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos”.

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti”.

ITEM 94: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti”.

ITEM 95: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Claudio Dantas Sequeira”.

ITEM 96: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda”.

ITEM 97: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rogério Resende da Silva”.

ITEM 98: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ralil Nassif Salomão”.

ITEM 99: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 102: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

ITEM 104: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes”.

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos”.

ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora Maria de Lourdes Abreu”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília ao músico Hamilton de Holanda”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Mazoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 246, de 24.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 132, de 2024, 140, de 2024, 280, de 2025, 219, de 2024, 194, de 2024, 254, de 2022, 195, de 2024, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 101, de 2024 e 246, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens destacados:

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024 e 169, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

–Votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025. APROVADO por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna os Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025, à CCJ para emissão de novo parecer, uma vez que estes foram proferidos pelo próprio autor das proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

Observação: O Presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, em turno único, com 20 votos favoráveis.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, em bloco, dos seguintes itens:

Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo José Cunha”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Heraldo Pereira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Estevam José de Medeiros Guimarães”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de Melo Monteiro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Thiago Miranda”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Fernando Cocito de Araújo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bruno Rios Ehndo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ariel Dias Lima”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 322, de 2025, 323, de 2025, 160/2024, 283, de 2025 e 282, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 283, de 2025, 160, de 2024, 322, de 2025, 323, de 2025, 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 282, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solidariza-se com a Deputada Doutora Jane pelos ataques virtuais que tem sofrido.

– Registra as seguintes presenças no plenário: Marcelo Bastos, Secretário Legislativo do Distrito Federal, Cleber Albuquerque e Jucilene Cardoso, respectivamente Secretário-Geral e Presidente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia/São Paulo, e Deputado Federal Vítor Paulo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2149939 Código CRC: 80B6A4DC.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros LOCA...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 42a/2025

Lista de Presença

20/05/2025 18:51:45

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 20/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 18:39 Total Presentes: 23

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	5/20/25 3:01 PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	5/20/25 3:02 PM	Login Código
CHICO VIGILANTE (PT)	5/20/25 3:03 PM	Login Biometria
PEPA (PP)	5/20/25 3:07 PM	Biometria
RICARDO VALE (PT)	5/20/25 3:07 PM	Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	5/20/25 3:19 PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	5/20/25 3:24 PM	Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	5/20/25 3:25 PM	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)	5/20/25 3:26 PM	Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)	5/20/25 3:33 PM	Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL)	5/20/25 3:50 PM	Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	5/20/25 3:53 PM	Biometria
IOLANDO (MDB)	5/20/25 3:56 PM	Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB)	5/20/25 4:03 PM	Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	5/20/25 4:09 PM	Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB)	5/20/25 4:15 PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	5/20/25 4:18 PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	5/20/25 4:26 PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	5/20/25 4:26 PM	Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	5/20/25 4:27 PM	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	5/20/25 4:32 PM	Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	5/20/25 4:44 PM	Login Biometria
RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM	5/20/25 4:46 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	5/20/25 4:47 PM	Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	5/20/25 4:47 PM	Código
DANIEL DONIZET (MDB)	5/20/25 4:47 PM	Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL)	5/20/25 4:47 PM	Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	5/20/25 4:47 PM	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)	5/20/25 4:47 PM	Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	5/20/25 4:47 PM	Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	5/20/25 4:47 PM	Login Biometria
RICARDO VALE (PT)	5/20/25 4:47 PM	Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	5/20/25 4:47 PM	Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	5/20/25 4:48 PM	Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	5/20/25 4:48 PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	5/20/25 4:48 PM	Login Biometria
PEPA (PP)	5/20/25 4:48 PM	Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	5/20/25 4:48 PM	Biometria
HERMETO (MDB)	5/20/25 4:48 PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	5/20/25 4:48 PM	Biometria
MAX MACIEL (PSOL)	5/20/25 4:48 PM	Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	5/20/25 4:50 PM	Biometria
DOUTORA JANE (MDB)	5/20/25 4:50 PM	Biometria
IOLANDO (MDB)	5/20/25 5:17 PM	Login Biometria
ROOSEVELT (PL)	5/20/25 5:59 PM	Login Biometria
PEPA (PP)	5/20/25 6:00 PM	Biometria
ROOSEVELT (PL)	5/20/25 6:26 PM	Biometria

Página 1 de 2

GABRIEL MAGNO (PT) 5/20/25 6:34 PM Biometria

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

Página 2 de 2

...Lista de Presença 20/05/2025 18:51:45 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Dia: 20/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO Início: 15:00 Término: 18:39 Total Presentes: 23 Presentes PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)5/20/25 3:01 PMLogin BiometriaWELLINGTON LUIZ (MDB)5/20/25 3:02 PMLog...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 41/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Rogério Morro da Cruz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Rogério Morro da Cruz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.927, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/05/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2115434 Código CRC: EF6789E2.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 15 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputado Rogério Morro da Cruz LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 15 horas e 15 minutos TÉRMINO: 17 horas e 4...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 40/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
40ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H

TÉRMINO ÀS 17H27

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel, que falará no lugar do deputado Fábio Félix.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante, que preside esta sessão. Cumprimento os que nos acompanham da galeria da Câmara Legislativa ou pela TV Câmara Distrital.

Falo no comunicado de líderes, porque nosso líder, deputado Fábio Félix, se encontra em atendimento. Eu gostaria de destacar a importância de mais um projeto de lei que apresentamos nesta casa: o Projeto de Lei nº 1.421/2024, que se refere a forma como os usuários do transporte público do DF são tratados. Infelizmente, apesar de haver renovações de frota, as reclamações sobre o transporte público são constantes.

Diante disso, a proposta apresentada no projeto citado é, de fato, criar uma lei que reconheça os usuários como consumidores – o que de fato o são – do serviço de transporte público. Nosso gabinete apresentou esse projeto com o objetivo de mudar definitivamente a forma como o usuário do transporte é tratado, não deixando margem para dúvidas de que ele também é consumidor.

O transporte público, além de um direito social, é essencial e também é um serviço; por isso, a legislação de proteção e defesa do consumidor deve, sim, ser aplicada. Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, você ia ao mercado, comprava um produto industrializado, chegava a sua casa, abria a embalagem e, se estivesse mofado, você tinha que jogá-lo fora e arcar com o prejuízo, sem saber a quem e onde reclamar. Depois do referido código, o mercado tem que ser responsabilizado, é obrigado a trocar o produto e pode responder por danos causados. Quem fabrica também precisa respeitar normas de qualidade.

Nós observamos uma mudança na cultura em relação ao consumo e à prestação de serviço. Hoje, o que vivemos parecia impensável antes. É exatamente isto que, com esse projeto, queremos propor para o transporte público: complementar a legislação de defesa do consumidor. Queremos oferecer segurança e condições para que o usuário tenha seus direitos como consumidor do transporte reconhecidos e protegidos.

Além de direito social, o transporte é um serviço essencial e, por isso, não pode ser interrompido e precisa ter qualidade, ser seguro, garantir acesso às pessoas com deficiências visíveis e não visíveis e oferecer suporte necessário para que todos possam utilizar o sistema.

Nosso projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e vai chegar ao Plenário desta casa. Solicitamos aos nossos pares sua plena aprovação. Pedimos que o governo reconheça o usuário do transporte como consumidor e que sejam estabelecidos outros parâmetros de avaliação, de monitoramento e de espaço para que as pessoas que usam o sistema possam reclamar, por exemplo, quando o serviço não for concluído.

Se você adquire um serviço e ele não é eficiente, o que você pede? Uma reparação. O projeto de lei se refere àquelas viagens em que o usuário pagou a tarifa e a viagem não foi concluída, a fim de que ele seja ressarcido na proporcionalidade da viagem – ou que ele possa ao menos escolher entre obter ressarcimento e seguir viagem. Mas não é mais tolerável pagarmos uma passagem cara, a viagem não seguir e a pessoa ficar à mercê, sem nenhuma opção para ser ressarcida por um serviço que custa caro no Distrito Federal.

O usuário do transporte público também é consumidor. Por isso, acreditamos que ele tem direito a um transporte público seguro e de qualidade e direito de acessar dados fornecidos com transparência. Nós pedimos sempre que a secretaria encaminhe a esta casa a ampla transparência dos dados. Não basta uma planilha em formato PDF, à qual nós não conseguimos ter acesso. Transparência de dados é transparência real e concreta. Precisamos saber: origem e destino; gênero; a quantidade de pessoas; quais são os lugares de maior embarque; por que os fluxos de viagem são interrompidos.

O CSO está iniciando sua operação, mas a forma como ele está operando não é a que reconhecemos como adequada. As pessoas precisam conseguir reportar se o ônibus não seguiu viagem, por que não seguiu viagem, se quebrou, qual é o número do ônibus que quebrou – até para que nossa fiscalização faça sentido. Por isso pedimos – além de todos esses parâmetros que vêm sendo estabelecidos nesse projeto – a participação popular e a reparação aos usuários.

Precisamos que outras instituições, como o Procon e o Ministério Público, atuem para garantir a defesa dos direitos. Assim, poderemos transformar de verdade a perspectiva do transporte público e construir com efetividade outra ideia de cidade para todos.

Esse projeto não parte da nossa cabeça; parte de um estudo amplo, inclusive de outras cidades que implementaram sistemas parecidos. Que possamos ampliar, com o poder popular, o controle e a qualidade desse serviço, que é tão importante para a população do DF!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, cumprimento todos e todas que estão presentes e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Venho à tribuna falar sobre a minha carreira, a carreira de auditor fiscal de atividades urbanas. Existe hoje, na secretaria, no DF Legal, a intenção de mudar a lei que rege a nossa carreira, a Lei nº 2.706/2001.

Em nossa carreira, há 6 especialidades. Pegaram a especialidade de transporte, deputado Max Maciel, e querem passar para ela uma atribuição da especialidade de atividades econômicas, a fiscalização de camelôs, algo que, desde o início, ninguém entendeu. Como é possível que 100 servidores fiscais auditores de transporte sejam retirados da fiscalização do transporte do Distrito Federal – olhem quantas empresas, quantos mil ônibus, quantos táxis temos que fiscalizar – e sejam realocados na fiscalização dos camelôs na Rodoviária? É algo meio esquisito desmantelar a atividade de auditores fiscais que estão fiscalizando empresas, táxis e transportes alternativos.

Essa situação surgiu no DF Legal. Já a combatemos, deixamos claro que ela é inconstitucional, mas tentam mudar a lei. Entretanto, mesmo que seja alterada a lei, já existe entendimento, em tribunais superiores, de que isso é ilegal.

Para fazer concurso para ingressar na Polícia Civil do DF, da qual nosso presidente deputado Wellington Luiz é integrante, o cidadão tem que ter, deputado Gabriel Magno, curso superior. Muito bem. Se o cidadão quer ser papiloscopista, faz concurso para nível superior com matérias específicas para ser papiloscopista. Para policial civil, também há matérias específicas. Se ele quiser ser escrivão, ele tem que fazer concurso para escrivão, que também exige nível superior, deputado Rogério Morro da Cruz. Os 3 cargos exigem nível superior, mas cobram matérias distintas, uma para policial civil, outra para papiloscopista e outra para escrivão.

Deputada Paula Belmonte, em uma delegacia de polícia, já se viu alguma vez um papiloscopista ser colocado para fazer investigação como policial civil? Não. Já se viu alguma vez o policial civil agente virar escrivão? Não, porque isso seria desvio de função. Mudar a lei não vai resolver o problema, porque esses servidores foram formados em curso, por especialidade, depois que passaram no concurso.

Na Secretaria de Saúde, há o exemplo que obtive com nossa querida deputada Dayse Amarilio. O concurso é feito para quem tem nível superior em enfermagem, mas há o enfermeiro generalista, o enfermeiro do trabalho, o enfermeiro obstetra, o enfermeiro da saúde da família e outros. O cidadão formado em enfermagem que for fazer o concurso vai optar por ser concursado em uma dessas áreas e vai fazer um curso específico para a especialidade escolhida. A partir do momento em que o enfermeiro generalista faz o curso de formação e toma posse, ele não vai exercer as atribuições de quem é enfermeiro do trabalho, ou as atribuições de enfermeiro obstetra, ou de enfermeiro da família, porque o curso de formação foi feito por especialidade, embora ele tenha a formação de enfermeiro.

A carreira dos auditores fiscais de atividades urbanas, que é a minha carreira, tem 6 especialidades: controle ambiental, à qual pertenço; transporte; obras; vigilância sanitária; resíduos sólidos. As 6 especialidades requerem apenas o nível superior, mas, no concurso, a pessoa opta por apenas uma das especialidades que citei há pouco. O aprovado no concurso faz um curso de formação específico na atividade para a qual foi aprovado e vai estudar legislações pertinentes – de obras, de meio ambiente, de transporte, de vigilância sanitária ou de resíduos sólidos.

E o que está acontecendo? Simplesmente, o DF Legal quer apresentar um projeto de lei que dá mais atribuições para a carreira de transportes. Eu quero saber quem vai fazer a fiscalização de transporte no Distrito Federal. Deputado Max Maciel, vossa excelência atua na área de mobilidade, entende muito bem do assunto, e me falou que toda a matéria já chegou às suas mãos.

O nosso sindicato, de certa forma, está inerte. Quem protocolou a primeira ação sobre isso na Semob foi a Associação dos Auditores Fiscais de Transporte do Distrito Federal, não o nosso sindicato. O nosso sindicato tem que tomar atitudes de sindicato! Eu gostaria de lembrar que sindicato não tem síndico! Sindicato não tem dono! Parece que aquele sindicato tem dono! Parece que ele tem síndico! Precisam tomar vergonha! O sindicato representa todos os auditores filiados, de transportes e de atividades econômicas também!

Há também a questão das nomeações. Foi feito o concurso. Se nomeassem os concursados de atividades econômicas, resolveriam o problema! Mas não o fazem! Existe um presidente que é o dono das nomeações, é ele quem faz as nomeações, é por ele que passam as nomeações! Quem é esse presidente? Trata-se do presidente de um órgão: o Ibram! Ele é quem faz as nomeações! Então, ele é o governador junto ao DF Legal? Para marcar reunião com os concursados, é preciso autorização desse presidente, senão, o DF Legal não marca! Foi isso que aconteceu comigo.

Conversei com o presidente deputado Wellington Luiz, e sua excelência disse: “Vou ligar agora para o DF Legal”. Ligou para o DF Legal e depois me falou: “Amanhã, ele vai te ligar!” Não tinham me atendido. Simplesmente, deputado Pastor Daniel de Castro, passou quinta-feira, sexta-feira, sábado, domingo, segunda-feira, terça-feira e hoje, e não recebi ligação nenhuma!

Eu queria levar os concursados até lá. Levei-os à presença do governador em uma oportunidade, em outra os levei ao secretário Gustavo Rocha e, hoje, à vice-governadora Celina Leão, para que agradecessem a eles. Levei-os também ao secretário Ney, para agradecerem o concurso público. Levei-os à nossa amiga Ledamar, para agradecerem a ela. Por que queríamos marcar com o secretário do DF Legal? Sim, o secretário do DF Legal. É secretário do DF Legal, sim, o presidente do Ibram. Gostaríamos de dizer a ele: “Secretário, nossa intenção era apenas ir até o senhor para fazer o mesmo que fizemos com os demais: agradecer”. Infelizmente, ele não nos recebeu, mas acabou ouvindo outras pessoas. O deputado Wellington Luiz conseguiu falar com ele e me disse: “Amanhã vossa excelência vai lá, eles vão te ligar”. No entanto, não obtive resposta. Nossa visita era apenas para agradecer. Infelizmente, o único órgão envolvido que ainda não recebeu o agradecimento das comissões pelo concurso realizado foi o DF Legal.

Portanto, peço que o sindicato deixe de ter donos, que o DF Legal deixe de ter donos e que os órgãos públicos também deixem de ter donos. Tomem vergonha na cara! Sejam homens!

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A briga está boa, eu vou conceder mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Venham conversar comigo, estarei aqui de peito aberto. Sabe para quê? Para dialogar com vocês, para abraçá-los, mas também para dizer com firmeza: “Parem com essa palhaçada! Isso que estão fazendo é um absurdo, é uma interferência psicológica na cabeça das pessoas que passaram no concurso. Estão todos ansiosos.” Muitos, deputado Chico Vigilante, chegaram a pedir demissão. Sabe por quê? Porque um determinado cidadão afirmou que todos seriam convocados em janeiro. Eles acreditaram, deixaram seus empregos, vieram de outros estados, deputada Paula Belmonte, com a família!

Portanto, tomem vergonha e venham falar comigo, pois estou aqui aberto para conversar. É para isso que serve o governo. O secretário institucional sempre nos atende. Todo o governo nos atendeu, menos esse pessoal que acabei de mencionar. Estou aqui, esperando.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado João Cardoso. Eu concedi um tempo a mais para vossa excelência, pois o desabafo é merecido. Se o pessoal está tratando mal, vossa excelência precisa expressar o que está sentindo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, eu quero dizer que, para mim, sempre é uma honra falarmos em nome de mulheres, de mães da sociedade do Distrito Federal.

Na segunda-feira, por meio do nosso pedido enfático na semana passada, esteve aqui o secretário de Saúde. Por quê? Porque nós sabemos, infelizmente, que ainda há crianças que requerem leitos, leitos de UTI móvel e leitos de neonatal.

Infelizmente, presidente, hoje, mais uma vez, recebi o pedido de uma mãe desesperada que não consegue atendimento para o seu filho porque não há UTI disponível. O secretário de Saúde, doutor Juracy, comprometeu-se aqui conosco no sentido de que não haveria falta de pediatra, pois havia contratado, por meio de pessoa jurídica, um grupo de pediatras, mas não é essa a realidade que as pessoas solicitam. Não é a realidade que elas estão vivendo na saúde, presidente.

Como mulher, como parlamentar, como procuradora especial da mulher, falo muito de violência física ou psicológica contra a mulher. Porém, o não atendimento a uma mãe que chega ao hospital com o filho no colo é uma das maiores violências que existe! É falta de humanidade!

Não falo apenas da saúde na área pediátrica. Parece que está virando algo normal falar que a saúde, no Distrito Federal, está pedindo socorro. Estamos falando de 14 bilhões de reais! Não há parlamentar aqui que se levante da cadeira para defender a saúde no Distrito Federal! Estamos falando do nosso dinheiro, presidente. A saúde está sendo mantida com contratos de verba indenizatória. Eu já trouxe isso para todos os senhores. Os maiores contratos – milionários –, no Distrito Federal, são pagos com verba indenizatória. O que significa isso? Significa que não existe contrato!

Agora, presidente, o IGESDF comunicou que não vai colocar os dados no Siggo. Isso é um absurdo! Enquanto eu era presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, várias vezes, pedimos informação ao IGESDF. Agora, ele comunica – e isso está assinado pelo secretário Ney Ferraz – que não tem que prestar contas no sistema que todos nós consultamos. Isso quer dizer que o IGESDF não prestará contas. Ele pega um valor bilionário, e agora não há como verificarmos o que está sendo feito! Isso é uma vergonha! É uma vergonha!

A saúde pública no DF não está dando dignidade para as pessoas. Elas estão com medo de ficarem doentes, porque não sabem se ir ao hospital é pior do que estar em casa. Agora, por uma determinação do próprio Poder Executivo, não saberemos como o dinheiro será monitorado ou fiscalizado!

Então, presidente, estou apresentando uma moção de repúdio a essa situação e denunciando isso ao Ministério Público. Vou levar esse questionamento ao TCDF também. Não podemos aceitar que o IGESDF não preste contas dos quase 2 bilhões de reais do nosso dinheiro que estão sendo gastos com prestações de serviços. Não podemos aceitar que isso não seja fiscalizado.

Aproveito a oportunidade, presidente, para falar da consultoria da casa. Os procuradores da casa nos deixaram um documento extenso – amanhã quero falar a respeito dele com muito mais propriedade – que aponta que a compra do Banco Master tem de passar por esta casa legislativa. Isso foi determinação do Ministério Público. Houve uma determinação do TJ nesse sentido, mas ela foi derrubada, não sei com qual pretexto.

A venda ao BRB, que é um banco público do nosso Distrito Federal, está praticamente a passos de acabar, devido a essa operação. No ano passado, 8 bilhões de reais foram gastos, comprados em CCB. Isso vai trazer uma fragilidade imensa para o banco, que opera todos os cartões sociais. Então, você que recebe cartão social, saiba que a venda ao BRB pode, sim, afetar o recebimento de cartões sociais e resultar em prejuízo.

A construção do BRB ocorreu para fomentar a economia do Distrito Federal. Hoje, infelizmente, vemos o BRB ser utilizado de forma inadequada, principalmente pelo grande sócio majoritário, o governador Ibaneis, que compra apartamento com juros baixos. Agora – nem quero acreditar numa situação como essa –, o governador Ibaneis Rocha comprou uma fazenda que estava sendo leiloada e que tem um valor nominal de 40 milhões de reais! Ele foi o único que arrematou a fazenda por 7 milhões de reais. Isso é uma vergonha! Eu espero que isso seja fantasia, como dizem, fake news. Não é possível uma fazenda que vale 41 milhões ser comprada por 7 milhões pelo governador que comanda o BRB. Eu não quero acreditar que seja verdade e espero que o governador possa se explicar e desmentir essa notícia. Nesse caso, a operação seria completa: juros baixos para comprar apartamento, 7 milhões para comprar uma fazenda que custava 40 milhões.

Compraram 8 bilhões de reais em CCB no ano passado; e agora estão gastando 2 bilhões para comprar um banco quebrado. O BRB é nosso, é do nosso Brasil, é da nossa querida Brasília, e não podemos deixar isso acontecer.

Presidente, aproveito a oportunidade para desejar boas-vindas às crianças presentes, da escola CEF 11 de Ceilândia. O deputado Max Maciel, que representa a Ceilândia, está aqui. Acenem com as mãos para a câmera, porque depois os pais de vocês irão vê-los. Que vocês sejam abençoados! A nossa casa legislativa e a nossa escola legislativa fazem esse trabalho de cidadania com as crianças de Brasília. Eu sou uma estudante de escola pública e fico muito feliz de ver estudantes da escola pública virem a esta casa, que é a casa do povo e a casa dos senhores. Deus os abençoe!

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, eu quero registrar a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino Fundamental 11 de Ceilândia. Sejam bem-vindos à nossa casa!

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, à imprensa e a quem assiste a nós pelo canal do YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Presidente, ontem foi uma noite marcante para a segurança pública do Distrito Federal. Mais de 1.000 policiais tiveram sua formatura na Arena BRB. A nossa Polícia Militar – que tanto tem sofrido nos últimos anos com a diminuição do efetivo e que presta um serviço de grande relevância, com qualidade – ontem recebeu mais de 1.200 novos policiais. Isso é motivo de celebração e alegria para a população do Distrito Federal, que precisa de segurança. As nossas famílias precisam de segurança, as mulheres da nossa sociedade precisam de segurança, e as nossas crianças também precisam de segurança. Eu tenho certeza de que o bom trabalho realizado pela Polícia Militar do Distrito Federal continuará e, cada vez mais, Brasília se tornará referência para as demais unidades da Federação.

Eu preciso mencionar também a situação, que tem sido debatida na Câmara Legislativa e pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, relacionada às derrubadas que estão acontecendo no Lucio Costa. Eu gostaria de trazer ponderações para essa discussão.

A primeira é que, efetivamente, existem acomodações que foram estabelecidas em lugares onde não podem permanecer. Nós conversávamos, eu e os deputados, no plenário antes de eu vir a esta tribuna. Existem casas que foram construídas a pouco mais de 1 metro de dutos inflamáveis. Não há como essas casas permanecerem. Não há como o governo permitir, por exemplo, que novas construções permaneçam em lugares irregulares. Por outro lado, há famílias que moram lá e que construíram suas casas há 30, 40, 50 anos. Parece-me que essa é uma situação consolidada pelo próprio decurso do tempo. Se o Estado permitiu que essas casas fossem construídas, se o Estado permitiu que essas famílias permanecessem lá por tanto tempo, se o Estado levou infraestrutura para aquela região, não é justo, não me parece que seja correto que, depois de tanto tempo, essas casas sejam derrubadas do dia para a noite. Notificam e, em 3 dias, irão derrubar.

Eu estive em vários órgãos do Governo do Distrito Federal e conversei sobre essa situação. Faço um apelo a esses órgãos para que haja o mínimo de racionalidade na tomada de decisão, para que famílias não vejam tudo que construíram durante a vida inteira ser destruído por um trator do dia para a noite. Não me parece certo com essas pessoas, porque o Estado deixou de realizar o seu dever de fiscalizar. Se o Estado vai lá no nascedouro, quando a construção está acontecendo, e a proíbe, tudo bem, está certo, pois é irregular; mas essa situação foi aperfeiçoada e consolidada pelo decurso do tempo, repito, por décadas – 20, 30, 40, 50 anos. Deve-se discutir essa situação de uma forma melhor, os órgãos públicos encontrarão uma solução que não seja pura e simplesmente a destruição – repito – das casas que estão naqueles locais absolutamente inviáveis. Há casas lá, deputado Pastor Daniel de Castro, a 1 metro e meio do duto, e as pessoas fazem queimadas ao lado das casas. Não há como isso permanecer.

Então, eu gostaria de fazer esse registro, trazer essas ponderações e parabenizar o trabalho do nosso presidente, deputado Wellington Luiz, que, desde a semana passada, tem atuado nessa frente.

Para finalizar, deputada Paula Belmonte, peço mais 2 minutos, pois preciso fazer algumas observações sobre o cenário nacional, que repercute no Distrito Federal e na nossa vida cotidiana, porque todo posicionamento do governo federal brasileiro repercute na vida e no dia a dia das pessoas.

Quero começar relembrando que, durante a campanha eleitoral, o presidente Bolsonaro foi proibido pela justiça de dizer que o Lula era amigo de ditadores. Ele não podia falar isso nos debates, nas redes sociais e em lugar nenhum, pois foi proibido. No entanto, Lula vai até a Rússia, a um evento, e fica rodeado de ditadores do mundo inteiro: ditadores sanguinários, ditadores vis, que assassinam o seu próprio povo. E lá estava o governo brasileiro. Preciso lembrar que, quando o governo brasileiro vai a algum lugar, o Brasil está indo junto. Isso é uma vergonha, é mais uma infâmia a que o Brasil é submetido por este governo federal.

A situação podia ser só péssima, mas ainda piora. Ela piora porque a Janja, esposa do Lula – não sei bem se ela é vice-presidente ou qual o cargo institucional que ela ocupa –, conversou com um ditador do Partido Comunista Chinês sobre um filme brasileiro que relatava o regime militar como uma ditadura e que falava de assassinatos. Ela disse isso para o regime que mais matou pessoas na história, que é o regime comunista chinês. Podia parar por aí, mas ela resolveu falar também do TikTok – é uma vergonha atrás da outra.

Indagado sobre o tema, o presidente Lula ficou incomodado e disse que, na verdade, quem fez a pergunta foi ele, que era um absurdo que as coisas tenham sido expostas e que essa porcaria de rede social tinha que ser regulamentada. Quando eles perdem o debate público, querem que regulamentem as redes sociais. É a única alternativa que veem, porque, no debate público das redes sociais, eles sempre são derrotados, e são derrotados pela verdade. A verdade, quando é exposta, derrota a mentira sempre.

Dou um exemplo: Correios. O presidente Bolsonaro devolveu os Correios dando lucro todos os anos. O PT assumiu e todos avisaram, nas redes sociais, que os Correios voltariam a dar prejuízo. Qual é a notícia que se tem hoje? Os Correios voltaram a dar prejuízo. Os Correios não querem dar férias para seus funcionários e estão negociando até a redução salarial, porque a política do PT é uma política de destruição total, é o dedo podre: onde toca, torna tudo podre.

Para encerrar, presidente deputada Paula Belmonte, eu gostaria de mencionar o então deputado federal Jair Bolsonaro, que fez nascer...

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, deixe as crianças virem aqui, só para elas aparecerem no vídeo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu deixo que apareçam no vídeo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu acho que é um momento tão especial.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu vou saudá-las. Qual é a escola, deputada Paula Belmonte?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É o CEF 11 da Ceilândia. Deixe-as aparecerem no vídeo para que possam mostrar para a mamãe e para o papai.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu saúdo as crianças do CEF 11 da Ceilândia e peço à nossa equipe técnica que elas apareçam no telão para que elas possam mostrar para o papai e para a mamãe.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É muito legal! Isso é uma oportunidade única. Obrigada, deputado, pela gentileza.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Por nada.

Estudem muito, meninos. Esforcem-se e torçam para o Flamengo. A vida de vocês vai ser melhor.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não. Eles são inteligentes, eles torcem para o Fluminense.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Flamengofobia.

Eu não posso deixar de mencionar o então deputado federal Jair Bolsonaro, que fez nascer uma direita no Brasil. Durante anos, o país vivenciou uma espécie de “teatro das tesouras” em que a esquerda fingia fazer oposição à esquerda. E só existia esquerda no Brasil. O deputado Jair Bolsonaro foi quem fez nascer uma direita. Agora, alguns atores políticos querem retirar Bolsonaro do cenário político brasileiro. Uns tentam fazer isso por meio do Poder Judiciário; outros tentam retirá-lo do cenário eleitoral afirmando que seria melhor para a direita que o Bolsonaro não concorresse a nada.

A direita só existe no Brasil por causa de Bolsonaro. Não há direita sem Bolsonaro. A população reconhece isso, assim como nós, parlamentares de direita. O reconhecimento da população vem quando ele lidera todas as pesquisas eleitorais, e a margem superior para o o atual presidente da República, o que foi descondenado, o Lula, é de mais de 10% em muitas unidades da Federação, inclusive São Paulo. O reconhecimento por parte dos parlamentares também se manifestou em eventos recentes, como o ocorrido na semana passada, quando mais de 80 parlamentares federais e estaduais participaram da caminhada pacífica pela anistia.

O ano de 2026 se aproxima, a direita voltará ao poder para endireitar o Brasil.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quero aproveitar para saudar as crianças da Ceilândia, do CEF 11. Sejam muito bem-vindos e bem-vindas. Esta é a nossa casa legislativa, a representação do povo. Espero que esta oportunidade seja bastante proveitosa. Estudem bastante, pois tenho certeza de que vocês são muito inteligentes. Como disse o deputado Thiago Manzoni, vocês torcem para o melhor time do mundo, que começa com a letra f, o Fluminense. Em segundo lugar, vem o Flamengo. Todos são muito bem-vindos. Já vi até uma bolsinha do Flamengo por ali.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Certamente há algum torcedor do Vasco entre nós, não é? Estamos juntos.

Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, acho muito interessante, deputado Gabriel Magno, quando alguém vem aqui falar de ditadores. Quem foi que deu aquelas joias não explicadas até hoje para o ex-presidente Jair Capiroto? Um ditador sanguinário. Inclusive, um jornalista que era crítico do regime da Arábia Saudita, ao entrar em um consulado na Turquia, nunca mais saiu. Segundo dizem, ouvi um jornalista ontem, derreteram ele com ácido. Um negócio terrível! E estavam lá recebendo joias. Passaram praticamente de graça, no governo anterior, a refinaria de Aratu, na Bahia, e, em troca, receberam aqueles mimos. Agora, o ídolo da extrema-direita brasileira, Donald Trump, também está na Arábia Saudita para receber um presente: um avião de 400 milhões – e ele é exemplo para a direita brasileira.

O presidente Lula está na China, de onde bilhões serão aplicados no Brasil. Eu pergunto à direita brasileira: se – Deus nos livre – vocês voltassem ao poder, deixariam de vender para a China, suspenderiam os contratos com aquele país? O agronegócio sobreviveria sem vender para a China? A China já é a primeira economia do mundo; os Estados Unidos estão em segundo lugar. Portanto, devemos manter relações comerciais efetivas e sérias com a China.

Porém, a direita brasileira precisa explicar muito o passado terrível da ditadura em nosso país. Em Brasília, nós temos um exemplo do que aconteceu: onde está o corpo de Honestino Guimarães, que os ditadores fizeram desaparecer? É uma ditadura aplaudida pela direita brasileira.

Dito isso, vamos falar sobre o que está acontecendo na nossa cidade. Há pouco, a deputada Paula Belmonte falou sobre a saúde. Eu me preparei, fiquei esperando que a sessão acontecesse, porque também quero falar sobre a saúde pública do Distrito Federal.

Brasília é a unidade da Federação que mais recebe dinheiro para a saúde. São 63 bilhões de reais do Fundo Constitucional, distribuídos entre saúde, segurança e educação. Só para a saúde – não é, deputado Gabriel Magno? – são 11 bilhões de reais, apenas do Fundo Constitucional. Estou falando exclusivamente do Fundo Constitucional. Mesmo assim, verificamos a situação terrível que o nosso povo está vivendo.

Na semana passada, mencionei aqui o caso de uma senhora diagnosticada com câncer de intestino, passou por cirurgia e foi curada do câncer; mas ela corre o risco de morrer por infecção, porque já faz 2 anos e 5 meses e ainda não retiraram a bolsa de colostomia, que permanece em seu corpo. Faz 2 anos e 5 meses! Porém, isso não é só com ela, deputado Gabriel Magno: 536 pacientes da rede pública do Distrito Federal que passaram por cirurgia de câncer no intestino ainda estão com aquela bolsa, e a Secretaria de Saúde não realiza a sua retirada.

Sabem quem mais está sofrendo, além dos familiares, com o descaso da saúde pública do Distrito Federal hoje? São os vigilantes. Nas UPAs, nos hospitais, nas UBS, há brigas todos os dias. Tornou-se extremamente perigoso trabalhar em UBS, UPAs e hospitais do Distrito Federal.

Portanto, é muito grave a realidade que as pessoas estão enfrentando – e já foi diferente. Vamos fazer um quadro comparativo. Como era o atendimento na saúde e a recuperação que houve no governo do Agnelo – quando nós equipamos todos os hospitais e contratamos milhares de servidores para a saúde, isso é um fato – e como é a realidade vivida hoje? Qual é a realidade vivida hoje? A realidade vivida hoje é de descaso absoluto. A classe média do Distrito Federal antigamente tinha o sonho de comprar um carro, comprar um apartamento, comprar uma casinha, mas hoje o sonho é ter um plano de saúde. Isso é uma lástima! Essa é a comprovação cabal da falência do sistema público de saúde do Distrito Federal e nós não podemos assistir a isso passivamente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos.

Eu quero tratar, brevemente, de alguns assuntos.

Primeiro, para responder o que foi dito antes: é impressionante a extrema-direita neste país falar de amigos da ditadura. O ex-presidente, o inelegível, que está desesperado porque vai ser preso pelos crimes que cometeu contra o povo brasileiro... Agora chegou a dizer que se for condenado, acabou, já era. Eles estão desesperados. Não colocam ninguém na rua em defesa da anistia, da impunidade. Eles esquecem que o Bolsonaro era quem gostava de ditador. Foi Bolsonaro quem disse que a ditadura brasileira matou muito pouco, que tinha de ter matado mais. São eles que homenageiam miliciano. Nesta casa, quando um ditador – o senhor Heleno – estava aqui, bateram palmas, aplaudiram. Essa turma é que gosta de ditadura. Não só gosta, defende. Eles apoiaram quando houve ditadura no Brasil e queriam dar um golpe de Estado de novo para implementar mais uma ditadura militar neste país, para perseguir a oposição, para perseguir adversários políticos.

O ex-presidente Bolsonaro está sendo acusado e agora eles dizem que está sendo perseguido pelo Tribunal Superior Eleitoral pelas suas falas. Mas as falas eram de que tinham que metralhar os petistas. Esta é a postura da extrema-direita: gostam da ditadura. Aliás, eles são a ditadura e a expressão da ditadura, da violência política, do assassinato neste país. A ditadura no Brasil tem nome: extrema-direita. Há uma figura pública que defende e tem orgulho da morte, chama-se Jair Messias Bolsonaro.

Presidente, eu quero dialogar com um assunto que vai na contramão disso. A América Latina e o mundo todo choram muito, nesta semana, a morte de uma das figuras mais extraordinárias da política mundial: o Pepe Mujica, que faleceu ontem.

Eu quero, em homenagem ao Pepe Mujica, ao povo uruguaio, à América Latina, citar um outro uruguaio que também já faleceu, o Eduardo Galeano. Galeano dizia que a utopia está no horizonte, e, quando damos 2 passos, ela se afasta 2; quando damos mais 10 passos, ela se afasta mais 10 passos. Ele dizia isso para concluir que a utopia serve exatamente para seguirmos em caminhada. Se houve uma pessoa neste mundo que caminhou no sentido e na direção da utopia, essa pessoa foi o Pepe Mujica, que ensinou que a política pode ser feita com princípios do humanismo, da solidariedade, da fraternidade, da simplicidade. Pepe Mujica é aquele que falou, quando governou o Uruguai, que os que comem bem, os que dormem bem e os que têm boas casas acham que se gasta muito com política social. Esse é o exemplo que fica do Mujica.

Nós estamos vivendo, hoje, no Distrito Federal – aqui desta tribuna vários parlamentares, até mesmo da base do governo, alertaram para isso –, o desastre que é o governo do Ibaneis e da Celina Leão. É o governo de um bilionário, de uma pessoa nada simples, que se orgulha da riqueza que construiu e ataca cruel e covardemente a população desta cidade todos os dias, como fez com as derrubadas agora, mais uma vez, de casas de família. Na campanha, ele disse que a sua riqueza, os seus bilhões, seriam usados para construir casa para as pessoas, mas o seu governo passa o trator na casa das pessoas.

Na campanha, sobre a crise da saúde, tema também desta tribuna hoje, ele dizia que ia resolver o problema com gestão, mas ele aprofundou a crise da saúde com a privatização do IGESDF. O que nós vimos ontem, mais uma vez, foi mais um capítulo do desastre do governo Ibaneis: as UPAs superlotadas, as cenas tristes no HMIB, com as mães desesperadas, sem atendimento para os seus filhos, para as crianças desta cidade. Está sendo negado um direito fundamental à saúde e à vida pelo governador, por um governo desastroso, por um governo dos ricos para os ricos, por um governo que prega o oposto do que nós deveríamos estar celebrando, que é a vida. Nós deveríamos estar aprendendo com o legado do querido Pepe Mujica.

Aliás, nós estamos acompanhando hoje, por conta de mais uma denúncia, a situação das ambulâncias, com pneus carecas, com documentos vencidos, com maca solta. É importante recordar que, no ano passado, uma criança faleceu porque a ambulância não chegou ao local de atendimento. E nós representamos junto ao Tribunal de Contas, porque descobrimos o absurdo: o Governo do Distrito Federal, por meio do IGESDF, mudou o contrato com as empresas de ambulâncias e tirou dele a cláusula que as responsabilizava pela qualidade da ambulância e pelo tempo de espera. O contrato foi alterado e partiu do Poder Executivo a alteração. É um escândalo! O Tribunal de Contas vai julgar hoje, no plenário, a nossa representação, decidirá se a acata ou não e se houve dolo na mudança dos contratos.

As pessoas estão morrendo nesta cidade, porque não têm assistência. É lamentável a crise social que o Distrito Federal vive por conta de um governo que não está preocupado com o espírito da fraternidade, da solidariedade, da liberdade, da igualdade. O Distrito Federal, infelizmente, é governado por aqueles que têm muito poder e dinheiro e acham que é o dinheiro que manda nas relações sociais e políticas de um Estado e as ordena.

Por fim, presidente, eu quero repudiar mais um ataque racista numa escola do Distrito Federal, no Colégio Everest, uma escola particular, no Lago Sul. O porteiro dessa escola foi agredido por ofensas raciais, foi vítima de ataques racistas e criminosos praticados por estudantes. A direção da escola não só chamou os estudantes e os orientou, dizendo, obviamente, que aquela era uma atitude errada e criminosa, mas, também – pasmem! –, demitiu o trabalhador. Demitiram o porteiro e pediram que ele não avançasse com as denúncias. Ele foi demitido. É um absurdo!

Eu quero não só repudiar esse ato, deputado Ricardo Vale, mas, como presidente da Comissão de Educação e Cultura desta casa, quero também reforçar, mais uma vez, um pedido que temos feito reiteradamente à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle. É fundamental que a educação antirracista faça parte dos currículos de todas as escolas da nossa cidade, principalmente das escolas públicas, mas também das escolas privadas, as escolas particulares, porque os casos de racismo têm aumentado muito nessas escolas. Está na lei, é uma obrigação. A Secretaria de Educação e o Conselho de Educação do Distrito Federal precisam não só se posicionar, mas também atuar para garantir a implementação do currículo e fazer com que isso chegue ao conjunto das nossas escolas.

Não é aceitável em lugar nenhum do mundo, principalmente na capital do país, atos de violência racista nas escolas. Eu quero repudiar essa ação e, inclusive, lamentar a atitude do colégio.

Quero pedir, mais uma vez, que os órgãos de controle, a Secretaria de Educação e o Conselho de Educação do DF tomem as devidas providências.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Daremos continuidade ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, cumprimento as crianças que estão nesta casa hoje nos acompanhando na galeria. Sejam bem-vindas à Câmara Legislativa do Distrito Federal. É um prazer ter vocês aqui. Cumprimento também os professores e todos aqueles que nos acompanham neste dia especial.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Eduardo Pedrosa, peço 1 minuto a vossa excelência. Vou pedir à TV Câmara Distrital que filme os meninos do Centro de Ensino Fundamental 11 da Ceilândia que vieram hoje conhecer a Câmara Legislativa. Este espaço é de vocês. Cumprimento também os professores e damos as boas-vindas a todos. Galera, pode dar um tchauzinho para a filmagem. Obrigado pela presença. Esta casa é de vocês.

Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Vossa excelência está com a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, eu gostaria de trazer uma informação aos senhores.

Algumas pessoas do Compp têm me abordado para falar sobre o centro de referência de autismo e a descontinuidade de outros serviços. Eu liguei para o secretário de Educação, enviei a ele um documento formal, conversei com a subsecretária de Saúde Mental, e recebi a informação de que não haverá descontinuidade de nenhum serviço, é um compromisso. Vamos cobrar que os serviços sejam complementares, que consigamos fazer com que esses serviços se complementem, ajudem a comunidade, para que tenhamos uma rede maior de suporte às pessoas com autismo no Distrito Federal, com o devido atendimento à nossa população. Era essa a primeira informação que eu queria trazer aos senhores, porque sei que o assunto tem circulado por aí. Precisamos garantir a lisura daquilo que nos foi passado. Trouxemos aos senhores essa informação importante.

Presidente, eu gostaria de falar um pouco sobre o momento que estamos vivendo atualmente no Brasil. Tenho acompanhado a repercussão em relação à CPI das Bets e estou muito preocupado com a forma como as questões têm sido conduzidas. Apesar de haver vários assuntos fúteis tomando a pauta, como boneca reborn, linguagem neutra e tantos assuntos que não são importantes para se discutir na política neste momento, agora surge a CPI das Bets, que é um assunto importante. É fundamental fazer essa discussão dos jogos, dos vícios e da imposição de limites.

No entanto, a forma como está sendo conduzido o assunto é um tapa na cara da sociedade. É um absurdo uma pessoa jogar o Jogo do Tigrinho no meio de uma CPI. Isso não deveria acontecer no parlamento. Temos que chamar a atenção para que essas situações não aconteçam naquele local. Precisamos ter responsabilidade para que nunca aconteça algo do tipo nesta casa e para que ela trabalhe de forma a atender a população do Distrito Federal e do Brasil.

Além disso, presidente, eu gostaria de falar sobre um projeto que visitei recentemente. Eu propus um projeto – que virou lei há 2 anos – que garantia nas escolas públicas equipamento oftalmológico aos alunos. Hoje, há pouco, visitei um programa na Ceilândia onde os alunos estão recebendo óculos para terem desenvolvimento pleno e acesso à educação com todos os equipamentos necessários, principalmente oftalmológicos. É fundamental exaltarmos e falarmos de um programa como esse nesta casa, até para que outros deputados possam apoiá-lo e, assim, promovermos sua expansão, de modo que vejamos, em um período curto, toda a população do Distrito Federal atendida. Hoje, algumas comunidades estão sendo atendidas, mas gostaríamos de ver todas as cidades do DF incluídas em um programa como esse, para que a nossa comunidade e as nossas crianças tenham acesso a esse benefício, em primeiro lugar.

Presidente, não vou me prolongar muito em meu pronunciamento de hoje. Quero só deixar registrada esta minha fala.

Eu ouvi o deputado Gabriel Magno falando e gostaria de registrar que eu tenho um enorme respeito por ele. Deixo isso claro todas as vezes, mas me parece que hoje há muita discussão e muito ódio na política. É uma briga muito grande! Não é só a direita, não é só a esquerda. Falou-se aqui que a direita é radical e está sempre brigando, sempre falando contra a população, falando em matar as pessoas, falando coisas horríveis. Não é isso que queremos falar no Parlamento!

Outro dia o governador da Bahia, que é do PT, estava falando em botar os bolsonaristas na vala. Então, dos 2 lados, estamos vendo coisas absurdas. Nós precisamos nos juntar, para tentarmos ajudar a mudar o Brasil, para tentarmos cuidar das pessoas – e não ficar só brigando!

Faço este pronunciamento com enorme respeito, trazendo à tona esse fato e repudiando essa fala, que acho que é realmente muito infeliz. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, volto a esta tribuna porque fui procurado ontem por um importante empresário do Distrito Federal, que tem negócios no ramo de farmácias – ele é o presidente da entidade patronal, o Sindicato das Farmácias do Distrito Federal. Ele me falava uma coisa que todo mundo está falando: a escuridão que está acontecendo no Distrito Federal. Um verdadeiro breu está acontecendo! Por onde andamos, a cidade está mal iluminada. É preciso que sejam tomadas providências! Nós não podemos continuar a pagar a Contribuição de Iluminação Pública, como estamos pagando, sem ter iluminação pública.

Quando da privatização da CEB, foi criada a CEB Ipes. Está servindo para que a CEB Ipes? Foi dito nesta casa que os deputados não precisariam mais colocar emendas para fazer iluminação, porque a CEB Ipes tinha muito dinheiro. Porém, por onde eu ando, só vejo escuridão. Não dá para continuar desse jeito! E agora a população tem um problema ainda mais sério, porque muita gente acha que a culpa pela escuridão é da Neoenergia. Mas não é. A Neoenergia é responsável pela energia do poste para dentro da nossa casa. Do poste para fora da nossa casa, a responsabilidade é da CEB Ipes, que não está cumprindo o objetivo para o qual foi criada.

Todos nós sabemos que a falta de iluminação pública, a escuridão, incentiva a bandidagem. Eu vi uma matéria ontem à noite, na TV Globo, de pessoas com medo de transitar perto da casa delas, dada a escuridão no local.

Você vai à Asa Norte e verifica a quantidade de assaltos que está acontecendo. Vai à Ceilândia; ao Pôr do Sol; ao Sol Nascente; a Brazlândia; a Planaltina; a Sobradinho, que é a cidade de vossa excelência; a qualquer lugar do Distrito Federal, e é um verdadeiro breu.

Para onde está indo o dinheiro da taxa de iluminação pública que pagamos, que não é barata? A taxa é cara. Onde estão colocando esse dinheiro? Por que a cidade está se tornando, talvez, uma das mais escuras do Brasil, exatamente aquela que poderia ser chamada de cidade-luz, que é Brasília? Isso vai continuar desse jeito?

É preciso que sejam tomadas providências, e a responsabilidade é do Governo do Distrito Federal. Quem nomeia o presidente da CEB é o governador. Logo, a responsabilidade é dele. E não podemos nos omitir diante dessa realidade no Distrito Federal.

Vou falar aqui sempre – eu já havia falado antes e vou continuar falando – dessa realidade dramática que vivemos, hoje, com relação à escuridão a que Brasília está submetida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Ricardo Vale, boa tarde. Eu quero me dirigir a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Aquele avião turboélice que caiu, recentemente, no estado de São Paulo tinha 60 pessoas a bordo. Sem dúvida nenhuma, quem observa as imagens e escuta a notícia sabe que foi uma tragédia. Um avião com 60 pessoas caiu em um estado. Famílias foram destroçadas.

Por que estou trazendo essa informação, que impacta a vida de muitas pessoas? Porque foi divulgado pelo Ipea o mapa da violência no Brasil, em 2025. É verdade que houve uma redução no número de mortes no país, nos últimos 12 anos, para 45 mil. Toda redução é importante, mas ainda são 45 mil vidas.

O que não reduziu foi a violência contra a mulher. No Brasil, nesses 11 anos, houve uma queda percentual de alguns números absolutos de mortalidade, mas o feminicídio, infelizmente, cresceu. E Brasília é uma das cidades que lideram, inclusive, esse triste dado. São 10 mulheres assassinadas por dia, no país, o que só mostra o quão machista ele é, quão sexista ele é. Precisamos de muito mais instrumentos para acolher essas mulheres vítimas de violência, mas, também, para dar segurança a elas, a fim de que consigam compreender as violações que vêm sofrendo, seja no trabalho, seja em casa, seja em qualquer espaço, e busquem também sair dessa situação.

Nesses dados apresentados, há um estudo sobre os últimos 11 anos, período em que perdemos cerca de 100 mil crianças e adolescentes por homicídios, na sua maioria, neste país. São 100 mil jovens que não tiveram futuro.

No recorte de raça e gênero, a maioria é de pessoas negras de comunidades em desvantagem social, que não tiveram uma série de direitos, mas foram impactadas por algo que sempre questionei. Como em cidades do interior, sem fronteira com país algum, uma arma de 14 mil reais para nas mãos de um jovem? Sempre me faço essa pergunta. Parece que mais ninguém questiona isso.

Nesta tribuna, já falei que, quando fui membro do comitê da rede Desarma Brasil, pelo desarmamento, havia sido aprovado um dos artigos do estatuto, sobre o controle de munições e armas. Há um lote. Tentamos ter acesso a informações de investigações. Brasília tem boa taxa de resolução de homicídios, mas o Brasil tem taxas horríveis.

O que me interessa é saber de onde veio a munição que chegou a grande parte daqueles 100 mil jovens. Quem comprou e distribuiu essa munição? Quem engatilhou? Arma custa caro para empobrecidos, fora da agenda de garantias de direitos, expulsos de escolas e sem emprego ou renda. Estamos nos matando, e pouco importa quem está morrendo.

Quando a violência chega às classes média e alta, ela vira um problema. Nas classes média e alta, tudo é um grande problema. O lixo é um problema, o mato alto é um problema, a iluminação é um problema, a falta de ônibus é um problema! Mas, quando todo esse bolo está num lado da cidade, pouco importa.

Pouco importa se pessoas moram, há 30 anos, sobre um gasoduto que pode explodir. Se ele explodir, pode impactar até 3 quilômetros. Nem o Setor de Chácaras Lucio Costa nem a Cidade Estrutural deveriam existir.

Sessenta jovens morrem por dia neste país. Um avião turboélice cai, todos os dias, na nossa cara. Só que não vemos esse número como um avião caindo, porque quem está morrendo está longe ou não está perto daqueles que podem sentir a dor. Quem já vivenciou esse tipo de violência sabe o dano emocional, coletivo, estrutural e local que ele gera.

Deputado Ricardo Vale, muitos dizem que se combate a violência com mais polícia. Acho que precisamos de forças de segurança, mas elas são um ator da agenda de segurança pública. Elas não são a segurança, até porque a segurança nem é tangível. Temos a sensação de segurança. Quando vejo uma viatura, deputado Fábio Félix, tenho a sensação de segurança. Quando vejo uma parada de ônibus iluminada, tenho a sensação de segurança, mas posso ser vítima de alguma violência lá. A sensação de segurança é que traz a tranquilidade. A sensação de segurança existe quando a urbanização e a iluminação públicas são eficientes, quando o mato é aparado, quando o ônibus passa no horário e quando a escola é de qualidade. Assim, há perspectiva de futuro.

Então, para reduzirmos esses dados, basta uma agenda de política pública e de direito! Uma parcela da população está sendo assassinada neste país. Todos dizem que essa parcela da população é o futuro. O futuro está indo embora. Sessenta jovens morrem por arma de fogo, por dia, neste país. Por que ainda insistimos nisso? Não temos a cultura de nos armar. Temos que decidir, neste país, se confiamos na segurança pública ou não. Qual é o conflito? O conflito está entre grupos específicos, entre jovens, que estão se matando, e não estamos aqui sequer discutindo isso como seguridade. O que me preocupa são jovens fora da escola, sem que ninguém pergunte o porquê. O que me preocupa é a ausência de equipamentos de lazer e cultura nos espaços.

Deputado Ricardo Vale, muitas vezes são utilizados esses dados sobre violência para se justificar uma política pública. Quando dizemos que, lá na Vila Dnocs, será instalado um ponto de cultura ou um equipamento cultural para se reduzir a violência e que, no Trecho 3 da Ceilândia, a Vila Olímpica só será implantada se for para esse fim, estamos, na verdade, diante de uma lógica do Estado penal. Já afirmei isto aqui: se o Estado é de direito, a Vila Olímpica, a escola e o ponto de cultura devem existir porque são direitos constitucionais, e não apenas porque determinada região apresenta altos índices de violência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente, deputados e deputadas. Boa tarde aos assessores presentes e àqueles que assistem a nós pela TV Câmara Legislativa.

Mais uma vez, obrigado a Deus por eu voltar a esta tribuna.

Presidente, quero externar gratidão ao presidente da CEB, doutor Edison Garcia. No quesito da iluminação pública, realizamos um relatório muito consistente em Vicente Pires e Águas Claras por conta das lâmpadas queimadas. Ficamos 14 dias trabalhando nisso. Eu fui para as ruas, junto com a assessoria e com servidores da administração que fotografaram todos os postes com lâmpadas queimadas, georreferenciaram cada um deles, registraram as localizações, fizeram um processo no SEI e o enviaram para a CEB. Tomei ciência do processo e me comuniquei com o doutor Edison Garcia. No dia seguinte, a CEB já estava na cidade realizando a troca das luminárias queimadas. Por isso, registro minha gratidão.

Além disso, recentemente destinei 2 milhões de reais para a construção da nova rede elétrica do Assentamento 26 de Setembro, uma comunidade que tanto precisa da presença e das benfeitorias do Estado.

Estou muito feliz, porque o governador incluiu agora, no PDOT, o Assentamento 26 de Setembro como área passível de regularização. Isso já chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rogério Morro da Cruz.

Quero também agradecer à querida deputada Jaqueline Silva, presidente da CAF, que tem me ajudado de forma extraordinária nesse trabalho no Assentamento 26 de Setembro. Obrigado, deputada Jaqueline Silva.

Destinei esse recurso para viabilizar a mudança, e há algum tempo a Neoenergia está atuando na área. Eles fizeram o posteamento, o cabeamento e, hoje, começaram a instalar as novas lâmpadas no Assentamento 26 de Setembro. Se ainda houver tempo, passarei por lá hoje. A meta é que a Rua 1 e parte da via principal já estejam iluminadas com lâmpadas de LED, o que, como disse o deputado Max Maciel, contribui muito para a sensação de segurança.

Agradeço ao presidente da CEB, doutor Edison Garcia, essa parceria. Sei que ele tem uma agenda cheia, mas eu insisto mesmo – ligo para ele todos os dias, e não é só por causa de Vicente Pires.

Recentemente, um pastor me enviou um relatório. Já tinha sido aberto processo no SEI e já havia sido acionada a ouvidoria. Pedi que ele tirasse uma foto da situação. Ele me mandou a foto. Ainda há pouco, recebi uma resposta dele: “O que era escuro virou dia”, lá em Ceilândia Sul, no sentido da antiga academia da Polícia Civil. O papel que fazemos, deputado Ricardo Vale, é de sempre atender à comunidade. Então, externo minha gratidão à CEB por ter começado esse trabalho no Assentamento 26 de Setembro, em Vicente Pires e em Águas Claras.

Presidente, não tem como trazer outro assunto. Eu tenho andado muito pelos equipamentos da saúde no Distrito Federal. Hoje, passei toda a manhã no Hospital de Base, fazendo uma homenagem aos enfermeiros. Deixo aqui os meus parabéns a todos os enfermeiros do Brasil e de Brasília. Hoje de manhã, fizemos uma homenagem com entrega de moções de louvor e lembrancinhas aos enfermeiros do Hospital de Base.

Nós vemos o quanto esses servidores são dedicados. A saúde tem problemas mesmo, é verdade. Ninguém vai cobrir problema, mas estamos trabalhando para resolvê-los. O governador Ibaneis tem se dedicado a resolver os problemas desta cidade juntamente com a vice-governadora.

Eu fico um tanto admirado em ver como a esquerda vem à tribuna para atacar o governo Ibaneis, um governo exitoso, um governo aprovado pela maioria esmagadora da população. Eles só trazem as críticas, só trazem os problemas, não são capazes de reconhecer algo extraordinário que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo. Ontem, eles estavam no Sol Nascente, inaugurando a Casa da Mulher Brasileira. Foram também a Sobradinho. Eles estão fazendo as grandes entregas, como a entrega de escolas. Lá na sua cidade, deputado Ricardo Vale, eles entregaram a Casa da Mulher Brasileira. Mas eles só vêm à tribuna para fazer críticas.

O que me chama atenção é que eles estão calados com o maior escândalo da história do Brasil, o assalto ao INSS. Eles não falam nada sobre isso, que é o maior escândalo, com a perspectiva de superar o Mensalão e o Petrolão. O maior escândalo da história de robalheira da nação está às portas! Isso é apenas a ponta do iceberg. Eles não falam nada! Eles não falam do escândalo que Geraldo Alckmin – abro aspas – intitulou: “Eles queriam voltar para a cena do crime.” E voltaram!

E pasmem os senhores, Brasil e Brasília que assistem a esta sessão: não há 1 membro deles – 1 membro que seja – que tenha assinado a CPI do INSS. Pelo contrário: eles estão fazendo um esforço descomunal para que os deputados da base tirem a assinatura do pedido da CPI.

Está assinado e foi protocolado o pedido da CPMI. Quero ver agora o presidente do Congresso Nacional. Gente, o que vai dar isso? Não sei, mas ele estava viajando com o Lula. O Lula o põe no avião, leva-o para fora... Estão pagando todos os preços necessários para que não haja uma CPI para descortinar tudo isso.

Encerro, presidente, dizendo o seguinte: eles vão dizer que é governo Bolsonaro. Mas quem assinou? A base que era do governo Bolsonaro. O PL está lá, o PP assinou. Nós assinamos. Nós queremos uma CPMI. Comecem, então, pelo governo do Bolsonaro. Não há nenhum problema, não. Por quê? Porque foi o Bolsonaro, em 18 dias de mandato, que criou os instrumentos para que todos os pensionistas e aposentados do INSS fizessem um recadastramento de ano em ano.

Pasmem os senhores: o Lula entrou e, em 20 dias, tirou isso para patrocinar sindicatos e instituições. Isso virou uma farra, a ponto de haver instituição que cadastrou 35 mil novos associados em um único dia! Outra farra: 200 milhões, 300 milhões, 500 milhões, 6 bilhões! Acabei de ver há pouco, está nas redes sociais: há a perspectiva de se tratar de mais de 90 bilhões de reais! E pasmem: o sindicato que tem o irmão do presidente Lula não está sendo investigado. Eu pergunto: onde está o Judiciário? Onde está a polícia? Porque, se fosse o Bolsonaro, estaria preso meio mundo.

Pasmem, sociedade do Brasil e de Brasília: não há ninguém preso, não há um mandado de prisão para prender esse pessoal que deveria estar na Papuda, deveria estar preso e apodrecer na prisão, pois eles roubaram nossos velhinhos e nossas velhinhas. Mas onde eles estão? Estão soltos. Fazendo o quê? Andando de Lamborghini, Porsche, Jaguar, esnobando na cara da população brasileira, comprando os carros mais caros do planeta, roubando dos velhinhos. Bando de canalhas, hipócritas, vocês não têm vergonha, estão roubando dos nossos velhinhos e das nossas velhinhas! E a esquerda, covarde, calada está e calada vai continuar!

Eu desafio: assinem a CPI, vamos fazer uma CPI sobre o governo do Bolsonaro até o governo do PT para ver quem, mais uma vez – Lula 3 –, está assaltando o Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Ótima tarde, presidente e nobres pares.

Presidente, nesta tarde, venho aqui mencionar o nosso governador Ibaneis Rocha, que na última sexta-feira esteve em São Sebastião e assinanou a ordem de serviço de várias obras na nossa cidade. Graças a Deus, estamos juntos nessa boa articulação, reconstruindo a nossa cidade. Também não poderíamos deixar de agradecer à nossa vice-governadora Celina Leão.

Foram assinadas diversas ordens de serviço, como a da sede do Núcleo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, que será construída em São Sebastião, sendo a primeira do Distrito Federal com emenda parlamentar do nosso mandato; e a da duplicação e revitalização da DF-473, via que liga o Ginásio São Francisco com a BR-251, também com emenda parlamentar do nosso mandato. Foi inaugurada também a Casa da Mulher Brasileira com recurso federal e recurso do GDF, razão pela qual agradeço ao governo federal e ao governador Ibaneis Rocha.

Temos que ser gratos, temos que agradecer, sim. Eu não brigo por questão partidária, brigo por melhoria para nossa população. Também foi inaugurado o campo sintético no Crixá, com emenda 100% do nosso mandato.

O governador Ibaneis Rocha anunciou também a licitação do tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião, que defendo porque, em toda cidade, precisa haver, além de hospitais, profissionais. Então, a licitação foi retomada, graças a Deus. Por isso, nas pessoas do governador Ibaneis e da Celina, agradeço o empenho do Governo do Distrito Federal.

O governador também anunciou a reforma da Feira Permanente de São Sebastião, atendendo ao pedido dos feirantes, dos consumidores e da comunidade. Eu solicitei a reforma pessoalmente ao governador há 6 meses e, também, houve várias reuniões no nosso gabinete e na Novacap.

Presidente, no que diz respeito à Água Legal, está prevista a inauguração da adutora SAT.GAM 111, que vem de Corumbá IV, até o Jardim Botânico, com um investimento de 95 milhões, prevista para ser inaugurada em junho de 2025. Conseguimos 126 milhões para a Água Legal no Morro da Cruz, em Zumbi dos Palmares e no Capão Comprido, a fim de atender a aproximadamente 75 mil habitantes. Mais uma vez, agradeço ao Governo do Distrito Federal.

O governador Ibaneis Rocha também anunciou, na última sexta-feira, várias obras de revitalização da avenida São Sebastião, a qual já será iniciada pela Novacap. Ele anunciou também a pavimentação da quadra 19, no sentido Clube do Dino, e a pavimentação da avenida Zumbi dos Palmares e da avenida principal do bairro Capão Comprido. O bairro Bela Vista também está no cronograma e há uma articulação para a rua Santo Antônio, para abrirmos essa nova via e desafogar toda a avenida São Sebastião. Houve também uma revitalização de todo o asfalto da avenida São Sebastião à avenida Pró-DF. Então, houve a reconstrução de 100% de São Sebastião.

A energia foi totalmente legalizada no bairro Capão Comprido e na Vila do Boa, essa obra já está praticamente concluída. Também está prevista a retomada do serviço de rede legalizada da Neoenergia no Morro da Cruz e, automaticamente, da iluminação pública, para a qual já destinei emenda parlamentar, para iluminar toda a cidade.

Eu não poderia também deixar de parabenizar a diretoria da Ajab, na pessoa do presidente, o jornalista Toni Duarte. Eu participei da sua posse, que ocorreu no sábado, dia 10, na Feira do Produtor. Toda a diretoria da Ajab tem feito um trabalho de suma importância. Eu trabalhei, por muitos anos, no Condomínio Solar de Brasília e venho acompanhando esse trabalho de sua importância para toda a região.

Eu também não poderia deixar de mencionar que, no último domingo, dia 11, fizemos um café da manhã em parceria com todos os comerciantes de São Sebastião e com todas as lideranças. Por isso, agradeço primeiramente a Deus e agradeço à minha esposa o empenho e o compromisso.

Amanhã é Dia do Gari e eu gostaria de estender meu abraço a todos esses profissionais, que são os anjos da limpeza. Há muita coisa para acontecer com essa articulação, tanto com os pares quanto com o Governo do Distrito Federal e com o governo federal. Eu moro no Brasil e por isso tenho que torcer a favor do meu país. Não torço contra. Quero deixar registrado que não sou contra o governo federal nem contra nenhum gestor. O gestor é eleito para representar a população. Precisamos trabalhar e parar com essas brigas bobas. Vamos servir à população, que nos deu esse voto de confiança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Deputados e deputadas, venho a esta tribuna porque, na semana passada, participei de uma cena muito lamentável, inusitada e não planejada. Fiz uma visita à Rodoviária do Plano Piloto para conversar com um grupo de ambulantes e, na mesma hora, iniciou-se uma operação do DF Legal, com o apoio da Polícia Militar contra os ambulantes que circulam na área interna da rodoviária. Eles vendem seu material: frutas, roupas, carregadores de celular e outros materiais na parte de baixo da Rodoviária. A operação é uma das coisas, presidente, mais autoritárias que já presenciei na minha história política em defesa dos direitos humanos e no acompanhamento dos órgãos de fiscalização. Primeiramente, porque a operação persegue os ambulantes com uma van que circula a Rodoviária e a abordagem é extremamente desrespeitosa e truculenta. Acho que esse tipo de abordagem só acontece porque estamos falando de trabalhadores informais, pobres e muitos em vulnerabilidade social. Isso me deixou numa situação constrangedora, ao presenciar o contexto e a forma como a abordagem foi feita. Presidente, há o recolhimento de todos os materiais dos ambulantes, sem uma notificação sequer sobre o material, para onde está sendo levado ou sobre qual é o procedimento. É assim que os trabalhadores ambulantes, que estão na Rodoviária, são tratados.

Quando a confusão diminuiu um pouco, eu me apresentei aos policiais porque presenciei um policial jogando spray de pimenta na cara de um trabalhador ambulante de forma absolutamente gratuita. Eu me apresentei dizendo que aquela não era uma postura adequada e que deveria haver uma mediação em relação àquela situação. Eu mesmo fui desrespeitado pelo policial. Se eles tratam um deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – várias pessoas comentaram isso –, dessa forma, imaginem como eles tratam os trabalhadores ambulantes! Essa é a sensação das pessoas. Não quero fazer generalizações, mas eu estava lá, eu presenciei e vi a forma como os trabalhadores foram tratados: com violência, com truculência e pior, sem alternativa do que será feito daqui para frente.

A concessão da Rodoviária foi aprovada aqui na Câmara Legislativa, apesar do meu voto contrário. Porém, é preciso, presidente e deputados, que haja alternativa para os trabalhadores. O governo Ibaneis realmente agora conseguiu mais um feito: o Distrito Federal ocupa o primeiro lugar no ranking das unidades da federação mais desiguais do país. Essa é a entrega do governador Ibaneis para esta cidade.

Eu queria destacar o seguinte: a situação que os ambulantes estão vivendo no DF é um sintoma grave da desigualdade social. Hoje, o DF tem o dobro da média nacional de desemprego. As pessoas não têm acesso a emprego e renda. Então, é preciso que nós realizemos um debate suprapartidário, independentemente de base e de oposição. Nós precisamos buscar alternativas para os trabalhadores que estão na informalidade, em situação de vulnerabilidade. Os trabalhadores ambulantes do Distrito Federal merecem respeito – aqueles que atuam em eventos, aqueles que atuam no Setor Comercial Sul, aqueles que atuam em outras praças da cidade, aqueles que atuam na Rodoviária do Plano Piloto.

Trabalhador e trabalhadora – eu sempre digo isto aqui, e, embora pareça uma brincadeira, não é – não viram fumaça. Não adianta o DF Legal gastar dinheiro público e apreender mercadorias, porque, no dia seguinte, os trabalhadores ambulantes continuarão nas ruas, lutando pelo seu direito ao trabalho e pelo acesso à própria renda.

Então, é preciso que se faça algo concreto. O governador precisa olhar para os mais pobres.

Eu vou concluir minha fala sobre ambulantes. Peço a vossa excelência mais 2 minutos para dizer o seguinte: o governador Ibaneis Rocha, quando foi eleito em 2018 para o seu primeiro mandato, fez uma promessa para os trabalhadores ambulantes. Ele afirmou que acabaria com a Agefis. Ele não fez isso e transformou a Agefis no DF Legal. Quem prometeu foi ele. Eu não estou dizendo que a promessa estava correta, mas ele a fez. Ele prometeu que acabaria com a Agefis, mas a transformou no DF Legal, ou seja, não cumpriu o que prometeu.

Ele prometeu também que nunca mais haveria recolhimento de mercadorias de pessoas pobres e disse que ele pagaria do próprio bolso pelo recolhimento dessas mercadorias. Essa é mais uma promessa não cumprida, porque, hoje, esta cidade continua recolhendo mercadoria de gente pobre, que tenta trabalhar em diversos locais nesta cidade e que não tem acesso a emprego e a renda. Precisamos olhar para essas pessoas.

Eu acho que há um movimento crescente de autoritarismo no DF. Alguns órgãos estão atuando nas ruas como se não houvesse legalidade, como se não houvesse legislação.

Quero dizer a vossa excelência que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa vai subir o tom. Nós vamos acionar os órgãos de controle e o procurador-geral de justiça do Distrito Federal. Nós faremos uma denúncia sobre esse fato muito grave em relação à forma como esses órgãos têm atuado no Distrito Federal.

Não vai ficar barato. Nenhum servidor público, nenhum secretário de Estado e nenhuma instituição das forças de segurança está acima da lei. Nós vamos defender, até o fim, os trabalhadores ambulantes do Distrito Federal para que eles tenham direito ao trabalho e acesso a emprego, renda e, inclusive, formação profissional.

Muito obrigado, presidente. Eu gostaria de pedir a vossa excelência mais 1 minuto para falar sobre a questão da iluminação pública. É muito importante que falemos sobre a iluminação pública. Todos estão falando sobre isso.

Nós lançamos uma campanha chamada Falta Luz Aqui e já recebemos mais de 300 denúncias. Eu tenho visitado diversos locais mencionados nessas denúncias sobre o breu que esta cidade está vivendo. Esse breu não é aleatório. Isso é parte de um projeto político que não cuida da cidade, que virou as costas para a cidade. Presidente, a única luz que funciona nesses locais é a luz do celular. Há lugares em que, para a pessoa andar, a única iluminação que existe é a luz do celular. Nós vamos a esses lugares porque alguém fez uma denúncia e vamos lá gravar. O povo está andando nas ruas com o celular ligado para não tropeçarem, para não caírem num bueiro destampado.

Essa é a situação da iluminação pública no Distrito Federal. E a promessa que foi feita a esta casa foi outra. Recentemente, eu estava gravando em uma passagem subterrânea na Asa Norte e, pela primeira vez na vida, eu vi um carro da CEB Ipes, que parou. Eles não consertaram nenhuma lâmpada na hora, mas filmaram para registrarem o que estava apagado. E estava quase tudo apagado. Estava assim numa passagem subterrânea, e sabemos todos os problemas de segurança pública que isso implica.

Então, as pessoas precisam denunciar. Não podemos naturalizar que a cidade esteja nesse breu, já que todos estão tendo de pagar, obrigatoriamente, a taxa de iluminação pública. Com relação a isso, o governador Ibaneis não concede desconto. A taxa está na conta de luz de todo mundo, mas o serviço está sendo mal prestado à população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, subo a esta tribuna para responder a alguns parlamentares e dialogar com os que se esquecem daquilo que eles mesmos defendem.

Em relação a essa história de INSS, não temos qualquer problema em dialogar, debater e conversar, até porque foi o governo do presidente Lula que voltou a instrumentalizar e garantir autonomia aos órgãos de controle. Ele deu autonomia à Controladoria-Geral da União para investigar. Ele deu autonomia à Polícia Federal para investigar e descobrir um esquema bilionário de alguns aproveitadores que estavam roubando de aposentados. Esse esquema começou com o desmonte da Previdência e dos órgãos de controle do governo deles, no governo Bolsonaro. Inclusive, o aumento dos confiscos das aposentadorias acontece quando eles percebem que perderão a eleição e que haverá fiscalização.

Sobre o governo do presidente Lula, tenho tranquilidade. Eu os desafio e os convido para debatermos esse governo.

O governo do presidente Lula acabou de lançar um mecanismo para devolver o dinheiro das pessoas. Ele vai responsabilizar os ladrões. Vai responsabilizar e investigar a fundo aqueles que roubaram.

Agora, sabe quem não gosta de investigação? É a extrema-direita, é o Bolsonaro, que disse que a Polícia Federal servia para proteger a família dele. Ele interveio na Polícia Federal. Até o ex-ídolo deles, Moro, o juiz ladrão, saiu do governo dizendo que não ficaria no governo porque o presidente da República – o inelegível, que será preso, o Bolsonaro – não dava autonomia para investigar e combater a corrupção.

Eles falam aqui de investigação, mas eu desafio o deputado que subiu a esta tribuna a falar para a população do Distrito Federal como ele votou na CPI da Saúde, do IGESDF, que está roubando o dinheiro do povo e matando pessoas nas filas dos hospitais. Qual foi a orientação da sua bancada e qual foi o seu voto, deputado? O senhor gosta tanto de investigar, então vamos investigar o IGESDF. Vamos abrir as contas do IGESDF, do roubo da saúde desta cidade. Isso, sim, é grave e preocupante, pois as pessoas estão morrendo nas filas das UPAs, estão morrendo por falta de ambulâncias, estão morrendo por falta de atendimento. Vir aqui fazer discurso para recortar e postar nas redes sociais é muito fácil e muito bonito, mas não resolve o problema das pessoas.

Eu desafio quem subiu nesta tribuna e se apresentou como defensor da investigação: vamos investigar e abrir a CPI da Saúde, do IGESDF, nesta casa, porque a população do Distrito Federal está sofrendo todos os dias, e nós estamos vendo que nada se resolve, presidente – inclusive quero parabenizar vossa excelência porque apresentou uma solução ao governador Ibaneis.

Falta pediatra, falta médico nesta cidade, e o governo não resolve. Vossa excelência apresentou uma indicação importante: por que o Distrito Federal não chama os médicos cubanos para atender a população na ponta – uma política, inclusive, que essa turma da extrema-direita tanto atacava? No governo Bolsonaro, milhares de médicos cubanos que estavam neste país, realizando um trabalho de excelência na ponta, aonde o Estado nunca chegou, foram devolvidos, mandados embora.

Portanto, é preciso ter responsabilidade com o que se fala nesta tribuna, é preciso ter responsabilidade com os nossos mandatos.

Eu desafio o parlamentar: vamos investigar a saúde do DF, o IGESDF, esse monstrengo que tem drenado recursos públicos, enquanto a população paga um preço altíssimo, presidente, deputado Ricardo Vale. É fundamental que nós resolvamos, sim, os problemas desta cidade.

Quero apenas fazer mais um comentário, porque o parlamentar também afirmou, desta tribuna, que a esquerda não elogia as ações do governo Ibaneis e citou como exemplo a inauguração da Casa da Mulher Brasileira.

Quero dizer que tem sido muito importante a inauguração das Casas da Mulher Brasileira no Distrito Federal. Será a quarta inauguração feita pelo governo, e isso faz parte de um projeto do governo federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Amanhã, ocorrerá uma em Sobradinho.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Amanhã, haverá inauguração em Sobradinho. Já houve no Sol Nascente, em São Sebastião e no Recanto das Emas. Trata-se de uma iniciativa da ex-presidenta Dilma Rousseff, com recursos e verbas federais, inclusive com emendas parlamentares.

Quanto a essas inaugurações, deputado Ricardo Vale, quero mais uma vez lamentar a postura antirrepublicana do governo Ibaneis. No Recanto das Emas, não permitiram que uma parlamentar falasse – a senadora Leila – por ser da oposição. Em São Sebastião, houve um ato de molecagem, deputado Max Maciel. A inauguração estava marcada, vossas excelências e o governo federal receberam o convite. Nosso mandato confirmou presença na atividade de inauguração da Casa da Mulher Brasileira em São Sebastião. E o que fez o governo Ibaneis? Na véspera, cancelou a inauguração oficialmente, não haveria mais o evento. No dia seguinte, o que aconteceu? Um ato apenas com a base do governo, sem o governo federal. Desconvocaram a ministra, dizendo que não ia haver mais inauguração, mas fizeram um ato. É um desrespeito institucional nunca visto antes na história.

O Governo do Distrito Federal não respeita o governo federal. É uma vergonha o que nós estamos vivendo nesta cidade. Além da ausência de política social, há o fracasso da política institucional, o desrespeito às instituições democráticas. Não é à toa que este governo tem vários agentes que participam e defendem abertamente a tentativa de golpe, a extrema-direita, o bolsonarismo, que atacaram as instituições, que tentaram dar um golpe neste país, que participam, viajando pelo Brasil, das passeatas golpistas criminosas que pedem anistia para golpista e para criminoso. Não é uma coincidência. Eu lamento que o Governo do Distrito Federal aja assim.

Faço uma saudação, mais uma vez, ao governo federal, do presidente Lula, à ministra Cida Gonçalves, ex-ministra dos Ministério das Mulheres, que participou ativamente dessa construção e à nova ministra das Mulheres, Márcia Lopes, que está fazendo um excelente trabalho nesse início de mandato, com a inauguração dessa política fundamental do governo do presidente Lula, a Casa da Mulher Brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Aproveito a deixa de vossa excelência e convido a população de Sobradinho II, de Sobradinho e da Fercal, às 10 horas de amanhã, para a inauguração da Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II, um momento extremamente importante para a nossa cidade. Sabemos que o Distrito Federal, como um todo, vem passando por uma onda muito grande de violência doméstica, de violência contra a mulher, de feminicídios.

A Casa da Mulher Brasileira em Sobradinho II será muito importante – como as outras que vêm sendo abertas em outras cidades, como foi dito muito bem aqui –, para acolher mulheres em situação de violência doméstica, mulheres em situação de qualquer tipo de violência no Distrito Federal. Como foi dito, é um projeto do governo federal muito importante. Amanhã eu estarei lá, às 10 horas.

Aproveito para convidar toda a população da cidade para participar desse momento muito importante, visto que a governadora em exercício Celina Leão fará essa inauguração. Convido toda a população, inclusive todos os parlamentares, para participarmos desse momento muito importante para as mulheres de Sobradinho, de Sobradinho II e de toda a região norte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, é importante registrar, e eu falo como procuradora da mulher e como deputada federal na legislatura passada, que as Casas da Mulher Brasileira são fundamentais para essa política, principalmente para nós que combatemos a violência e queremos que haja um aconchego, um acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Brasília, infelizmente, continua nas páginas de ranking da violência e do feminicídio.

Quero dizer que isso foi feito com emenda parlamentar. Graças a Deus, eu tive a oportunidade de destinar, com a senadora Leila, 1 milhão de reais para que essas unidades da Casa da Mulher Brasileira fossem inauguradas. Na semana passada eu fiz um pronunciamento em solidariedade à forma com que ela foi tratada e eu quero registrar que é lamentável que mulheres tentem apagar outras mulheres, porque já temos uma dificuldade muito grande de chegar à política, de nos posicionar, e aí mulheres apagam outras mulheres.

Quero dizer que essas unidades da Casa da Mulher Brasileira que foram inauguradas no Recanto das Emas, em São Sebastião, no Sol Nascente – ontem – e essa unidade que será inaugurada em Sobradinho são provenientes de emenda da deputada Paula Belmonte e da senadora Leila. Isso é importante registrar, porque, na hora da foto, todo mundo quer aparecer, mas quem indicou a emenda fomos nós. Registro que esse dinheiro é da população para a população.

Desejo que nós mulheres estejamos juntas independentemente de partido político e de posição política, que nós estejamos juntas para acolher e trazer mais segurança para a nossa população! Esse é o meu compromisso como parlamentar e principalmente como procuradora da Procuradoria Especial da Mulher. Aqui em Brasília, nós vamos defender as mulheres para que elas sejam amparadas na Casa da Mulher Brasileira, mas também vamos atuar para que a violência política no Distrito Federal não aconteça.

É isso, presidente. Que Deus abençoe!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Parabéns pela emenda, tanto a vossa excelência como à senadora Leila.

Eu acho que isso é muito importante e, mais uma vez, parabenizo o governo federal pela iniciativa.

Vou falar sobre a minha ida a Cuba. Eu fui convidado, pela Embaixada de Cuba – quero agradecer o convite do embaixador Adolfo Curbelo pela oportunidade –, para regressar a Cuba num momento muito difícil, muito difícil. Aquela população tem sofrido muito. O povo cubano tem sofrido muito com o bloqueio econômico feito pelos Estados Unidos da América. É um bloqueio desnecessário, desumano, que tem provocado um problema social, que tem aumentado o custo de vida do povo cubano de uma forma criminosa. É muito injusto o que está acontecendo em Cuba. O bloqueio econômico tem dificultado a entrada de petróleo, tem dificultado o funcionamento das termelétricas, das hidrelétricas. Portanto, fica difícil produzir. A produção cubana de alimentos diminuiu muito. Está faltando tudo. Infelizmente, andamos pelas ruas de Havana e a população está muito aflita. É um momento muito difícil este pelo qual o povo cubano está passando. É preciso que o mundo fique atento a essa injustiça, a esse crime que os americanos vêm cometendo contra o povo cubano.

Eu queria também dizer que eu tive uma experiência muito grande ao conversar com parlamentares da Assembleia Nacional do Poder Popular. Eu estive conversando com a associação que cuida da produção de vacinas, com pessoas ligadas à cultura e aos projetos culturais em Havana e, sobretudo, conversei com pessoas a respeito da área de saúde. Cuba é um exemplo. Cuba exporta médicos para todo o mundo – para a África, para a Europa, para a América do Sul. Aqui, no Brasil, o Mais Médicos já foi muito forte.

Infelizmente, diminuiu muito a quantidade de médicos no nosso país e isso, evidentemente, tem provocado uma falta muito grande em todos os estados, principalmente aqui no Distrito Federal. Os médicos cubanos estão fazendo uma grande falta no país. Ao regressar, eu não tive dúvidas. Eu fiquei 10 dias fora e, quando cheguei, vi que a crise na saúde permanece. É impressionante a crise no sistema de saúde do Distrito Federal. Falta tudo, principalmente médicos. Quem fala que faltam médicos é a própria Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A própria Secretaria tem falado que faltam médicos pediatras, tem falado que faltam anestesistas, tem falado que faltam médicos em várias áreas.

Ora, se Cuba exporta médicos para todos os países do mundo, para todos os continentes, por que o Governo do Distrito Federal não procura o governo cubano para trazer esses médicos a fim de suprir essa demanda? Nós não podemos deixar a população do Distrito Federal sofrer como está sofrendo por falta de médicos. O Governo do Distrito Federal pode fazer um convênio direto com o governo cubano. Isso foi dito para mim pela governadora de Havana.

Ao chegar aqui e ver toda essa crise, mesmo sendo deputado de oposição, eu conversei com o governador Ibaneis. Fiz um compromisso com o parlamento cubano, com a governadora de Havana, de falar sobre isso com o governador. Então, eu falei: “Governador, lá em Cuba há médicos sobrando, porque muitos médicos regressaram em função do bloqueio dos Estados Unidos. Eles estão à disposição para vir para o Distrito Federal minimizar a situação daqui”. O governador se mostrou muito solícito. Ele disse que conversaria com o secretário de Saúde e que o secretário de Saúde conversaria comigo. Eu tenho todos os contatos, em função das conversas que eu tive, para abrirmos esse diálogo com a embaixada aqui no Brasil e com autoridades lá em Havana. Por meio desses contatos, podemos construir uma relação entre o Governo do Distrito Federal e o governo cubano para trazermos esses médicos para cá.

Não podemos ficar dando desculpas e mais desculpas. A população não aguenta mais o sofrimento.

Fica aqui o meu apelo. Eu estou aguardando o secretário de Saúde vir conversar conosco sobre essa perspectiva de os médicos cubanos virem trabalhar aqui, por meio de um convênio direto com o Governo do Distrito Federal. Se for necessário, evidentemente também conversaremos com o Ministério da Saúde. Nós precisamos atender à demanda da população do Distrito Federal.

Aproveito a oportunidade para me solidarizar com a população, com o povo cubano, com as autoridades de Cuba. Foi muito injusto o Trump colocar Cuba, de novo, como um dos países que patrocinam o terrorismo internacional. O Obama já havia retirado Cuba dessa lista. Isso é uma grande mentira. Eu estive lá e não há terrorismo algum. O que Cuba faz é produzir muitas políticas públicas boas para todos os países, principalmente nas áreas de cultura, esporte e saúde. Será que é isso que os Estados Unidos chamam de terrorismo? O sistema de saúde cubano é muito melhor do que o sistema de saúde norte-americano. Muitos cidadãos norte-americanos não têm acesso à saúde por ser muito cara, talvez a mais cara do mundo. Por conta disso e de outras políticas públicas que Cuba tem, os Estados Unidos impõem um bloqueio que nos deixa extremamente indignados.

Eu fui a Cuba pela terceira vez e nunca havia visto uma situação tão difícil como esta pela qual aquele país está passando. Como os americanos e a ONU fecharam os olhos para a situação de Cuba e da Palestina, espero que o Brics, do qual fazem parte Brasil, China, Índia e Rússia, estenda a mão, neste momento, para o povo cubano e para o governo cubano. Não podemos ver injustiça em lugar nenhum do mundo.

Fica mais uma vez registrado o apelo para que o Governo do Distrito Federal abra um diálogo com o governo cubano e traga esses médicos urgentemente para trabalhar no Distrito Federal, a fim de minimizar o problema da saúde porque nossa população vem sofrendo muito.

Era isso. Eu agradeço a presença de todos.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimentos nº 1.927/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 15 de maio de 2025, será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Ajab – Associação dos Moradores do Jardim Botânico

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CCB – Cédula de Crédito Bancário

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEF – Centro de Ensino Fundamental

Compp – Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CSO – Centro de Supervisão Operacional

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

TJ – Tribunal de Justiça

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/05/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2145843 Código CRC: 139CF95A.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MAIO DE 2025. INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H27 PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Como não se verifica o quórum mí...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 38a/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
38ª SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A LUTA E O DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB
POR UM PLANO DE SAÚDE,

DE 8 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H01

TÉRMINO ÀS 17H13

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.912/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debatermos a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da CEB por um plano de saúde.

Convido todos os deputados, bem como os que desejam participar do debate, a comparecerem ao plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A comissão geral sobre a luta e o direito dos aposentados e dos pensionistas da CEB a um plano de saúde está reaberta. Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa as seguintes pessoas: o presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias; o diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, João Carlos Dias Ferreira; e a superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, Juliana Pimentel. (Palmas.)

Sejam todos bem-vindos.

Ontem, eu conversei com a Juliana, e ela me explicou que esse já não é um problema da Neoenergia. No entanto, fiz questão de que ela participasse desta comissão geral e lhe garanti que seria muito bem tratada.

Na verdade, é uma luta que os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB – que tinham plano de saúde – vêm travando há bastante tempo. Esta é a terceira comissão geral que nós realizamos.

Nós aprovamos uma lei de minha autoria aqui, na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal a analisou, e o governador a sancionou.

Eu lerei a referida lei:

“O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Insira-se na Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, o seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A Podem aderir ao GDF-Saúde-DF, na qualidade de beneficiários titulares, os aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.”

Portanto, qualquer empresa que tivesse sido desestatizada iria para o Inas.

“Parágrafo único. A adesão institucional de que trata o caput faz-se nos termos estabelecidos pelo Conselho de Administração do Inas, a que se refere o art. 15, l, observados os parâmetros estabelecidos no art. 21.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.”

O Daniel está assumindo o cargo agora. Eu conversei com ele ontem e fiz questão de que ele comparecesse, porque ele está assumindo o Inas.

Na verdade, depois de essa lei ser sancionada pelo governador, foi criado um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho, com pessoas integrantes do Inas, atestou que era possível fazer essa transferência, que ela poderia perfeitamente passar.

A situação foi rodando, e aconteceu um fato estranho: o próprio governador, que tinha sancionado a lei, pediu a inconstitucionalidade da lei.

Foi a primeira vez que eu vi isso. Ele não tinha obrigação nenhuma de a sancionar. Ele poderia ter questionado o vício de iniciativa antes de sancioná-la. Ele viu que a lei não era inconstitucional, tanto é que ele a sancionou.

Registro a presença do nosso amigo Maurício, secretário de Assuntos Institucionais, que lida diretamente com o parlamento. É uma pessoa de quem gostamos muito e por quem temos muito apreço no dia a dia da nossa luta parlamentar.

Daniel, você é um servidor de carreira e está assumindo a gestão do órgão agora. Eu sei o quanto você é criterioso. Você está assumindo o cargo agora e sei a dificuldade que você enfrenta. O que queremos é que se estude com rigor, com o cuidado merecido, a adesão dessas pessoas ao Inas.

Eu devo fazer um reconhecimento público com relação à Neoenergia. Houve um debate aqui. Nós pedimos que eles prorrogassem o atendimento e eles o prorrogaram, não é Juliana? Houve outro pedido para que se prorrogasse mais. Depois vocês conseguiram – não é, João? – encontrar outros planos. Mas o problema é que isso não está resolvendo a situação.

Nós não vamos entrar hoje naquela discussão do recurso que havia, que era da Faceb, porque aquilo está judicializado; e, quando a situação está judicializada, eu não a discuto. O juiz que resolva o caso. Não sei como vai resolvê-lo, mas ele que o resolva. Não cabe discutirmos isso no Poder Legislativo, até porque o Poder Legislativo não é revisor das decisões judiciais.

Portanto, quero agradecer a presença aqui do Maurício, do João Carlos, do Daniel e da nossa Juliana.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Como representante do nosso sindicato, o STIU-DF, quero cumprimentá-lo. Vossa excelência é um deputado que tem atuado sempre nessa luta em defesa do direito ao plano de saúde dos nossos aposentados.

O deputado Chico Vigilante tem utilizado uma expressão: um verdadeiro calvário. Isso é o que enfrentam os nossos aposentados e pensionistas, não só a partir da transferência da CEB do controle público para o controle privado da Neoenergia, mas desde um pouco antes, a partir de 2017, como vou mostrar num breve cronograma que apresentarei para mostrar quando começamos a enfrentar esse revés. Muitos aposentados e pensionistas passaram a ficar sem esse importante benefício numa etapa da vida bastante complicada em termos de saúde.

Quero cumprimentar também os membros da mesa: a Juliana, com quem já estivemos aqui em oportunidade anterior, na audiência pública, que é a representante da Neoenergia, a superintendente de Relações Institucionais; o presidente do Inas, doutor Daniel Izaias; o doutor Maurício Antônio do Amaral Carvalho, que é secretário-executivo de Relações Parlamentares. Agradecemos a participação de todos vocês neste importante debate, nesta discussão.

Destaco a importância da presença e da participação de todos, especialmente a do presidente do Inas, com quem não tivemos a oportunidade de conversar antes. Porém, antes, quero saudar cada aposentado, cada aposentada e cada pensionista que está presente, pois sabemos as dificuldades de locomoção, de trânsito, que cada um tem para se deslocar.

Também saúdo quem está nos acompanhando pela transmissão da TV Câmara Distrital.

Farei uma breve apresentação, bem resumida mesmo, para não ser enfadonho.

(Apresenta projeção.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eu disse, em 2017, com a implantação dos planos contributivos, muitos aposentados perderam o benefício, porque não conseguiam pagar. O nosso plano era totalmente patrocinado e, a partir de 2017, ele passou a ser um modelo da Lei dos Planos de Saúde. Já aí os nossos assistidos começaram a enfrentar dificuldades para pagar o plano de saúde e o deixaram.

Com a privatização, ocorrida em 2020, e com a transferência de controle, ocorrida em março de 2021, aumentou ainda mais a incerteza dos nossos aposentados, porque, desde o início, a Neoenergia já deixou claro que o interesse dela era a extinção da Faceb, seja como operadora de plano de saúde, seja como fundo de pensão, como entidade de previdência complementar fechada. Isso já ficou claro nas primeiras tratativas que o sindicato teve com a empresa, em março de 2021 e nos meses seguintes.

Em maio de 2022, já com esse contexto de angústia, de incerteza, mas também de muita esperança e de luta, conseguimos que o deputado Chico Vigilante apresentasse uma lei, que ela fosse aprovada na casa e promulgada pelo governador Ibaneis. O governador Ibaneis promulgou essa lei em maio de 2022. A partir daí, qual foi a luta? Que a lei fosse efetivamente implementada. Houve várias ações do sindicato da categoria e iniciativas dos aposentados e das aposentadas para que a lei fosse implementada.

Em maio de 2023, um ano depois de promulgada a lei, nós conseguimos a instalação de um grupo de trabalho, de um GT no âmbito do Inas, que reuniu técnicos da Faceb e, inclusive, do BRB, que deu assessoria na parte financeira. Esse trabalho foi concluído em julho de 2023. Vou voltar a ele daqui a pouco, mas vou continuar na cronologia. A conclusão do relatório desse grupo de trabalho é fundamental para entendermos onde é o ponto em que temos realmente de avançar.

Em agosto de 2023, houve a implementação do Bradesco Saúde. Os aposentados deixaram de ser beneficiários do plano administrado pela Faceb e passaram para o plano Bradesco Saúde. Nós conseguimos, com muito diálogo e muita negociação, manter os valores até então praticados, que eram de R$1.800,00 para quem tinha 59 anos ou mais. Naquele primeiro momento, a Neoenergia se comprometeu a manter o valor até dezembro. Depois, nós conseguimos que esse valor fosse mantido até julho de 2024.

Lembrem que o relatório do GT do Inas foi concluído em julho de 2023 e que o compromisso do Inas foi encaminhar o relatório para o GDF avaliá-lo.

Em outubro de 2023, veio a grande surpresa. Qual era a expectativa dos aposentados e pensionistas da CEB? Era que as recomendações do grupo de trabalho no relatório fossem encaminhadas para que o GDF orientasse eventuais mudanças na lei ou ajustes normativos no Inas. E, para a surpresa da categoria, que estava esperançosa com esse processo, houve, na verdade, o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada aqui, de iniciativa do deputado Chico Vigilante.

Em janeiro de 2024, houve o cancelamento definitivo do registro da Faceb como operadora de planos de saúde. Então, em agosto de 2023, encerrou-se o plano, mas a entidade continuou existindo como operadora de planos de saúde até janeiro de 2024, quando houve o cancelamento do seu registro junto à ANS.

A Faceb continuou, naquele momento, como entidade fechada de previdência complementar, e ocorreu a sua incorporação como fundo de pensão, como entidade de previdência, em 31 de dezembro de 2024. Então, a Faceb foi, nessa data, extinta seja como operadora de planos de saúde, seja como fundo de pensão.

Hoje nós temos em torno de 2.500 aposentados e pensionistas. Destes, apenas 250 aproximadamente estão no Bradesco Saúde se contarmos cônjuge e alguns dependentes que estavam vinculados no Faceb Família anteriormente, porque a maioria não consegue pagar os valores.

Lembro que todo esse processo também foi marcado por debates aqui e por iniciativa do sindicato no Ministério Público do Trabalho. Nós conseguimos, por meio de mediação do ministério, a oferta de outros planos de saúde com valor um pouco reduzido, porque, como eu coloquei aqui, o reajuste foi realmente aplicado em julho de 2024, quando o valor saiu de R$1.800,00 para R$2.500,00.

Outro conjunto de aposentados saiu do plano, mas nós trabalhamos para que houvesse um congelamento desse valor e a oferta de mais planos, o que acabou acontecendo e foi implementado no início deste ano.

Então, nós temos hoje, ofertados pelo Bradesco Saúde, 3 planos: um plano por R$2.500,00; um plano só com enfermaria, em torno de R$2.000,00; e um intermediário, de R$2.250,00, para quem tem 59 anos ou mais. Há uma tabela por faixa etária.

Em relação à cronologia, eu acredito que esses foram os fatos mais relevantes do ponto de vista da luta, do nosso enfrentamento dessa questão. Esta comissão geral entra na história desse enfrentamento. Mas eu queria me deter no documento que é o relatório do GT. Vou tentar ser bem sintético, sem ser evasivo.

O documento apontou a necessidade de ajustes na Lei nº 3.831/2006, que é a lei do Inas. Há uma lei do deputado Chico Vigilante, aprovada e promulgada, que prevê a extensão do plano para os inativos de empresas desestatizadas do Distrito Federal. Então, incorporando essa lei, esse ajuste, o relatório do Inas indicou que era preciso complementar tal lei e fazer ajustes nela.

Porém, várias dificuldades operacionais foram apontadas pelo Inas – o presidente Daniel Izaias poderá esclarecer isso. O Inas identificou que a operação de um plano de preço por faixa etária estendido aos aposentados geraria dificuldades na gestão do Inas, as quais – entendemos nós – não poderiam prevalecer diante de um direito estabelecido em uma lei aprovada pela casa.

Isso foi colocado naquela oportunidade, mas o relatório não apontou nenhum empecilho, nenhum impedimento. Não disse: “Olha, não pode. Não há como.” Só disse: “É preciso apenas fazer alguns ajustes”. Quais foram esses ajustes? Inclusão na lei da modelagem por faixa etária, detalhamento em ato normativo da possibilidade de indenização de carência e estabelecimento de parâmetros para a constituição de fundo de reserva – que são as garantias financeiras.

Vou comentar rapidamente sobre cada um desses 3 três pontos. A modelagem por faixa etária foi justificada pela impossibilidade de se aplicar ao público-alvo – que são os aposentados de empresas desestatizadas, que não estão na folha de pagamento dos servidores do GDF – o padrão de contribuição previsto no art. 21 da Lei nº 3.831, que é a lei do Inas.

O que diz esse artigo? Ele trata daquela previsão de que o GDF participa do custeio do plano com 1,5% da folha de pagamento. Então, como esse público, que são os aposentados e pensionistas da CEB, não está na folha de pagamento do GDF, seria necessário um ajuste na lei a fim de prever essa modelagem de preço por faixa etária, como era no plano de saúde da Faceb e como é no plano de saúde do Bradesco. Isso foi colocado no relatório. Então, isso é possível, mas é necessário esse ajuste. Inclusive, foram apresentados 3 cenários, 3 tabelas para serem analisadas.

Quanto à indenização de carência, ela é necessária devido ao perfil etário dos beneficiários do plano, que não podem ficar sem plano numa transição. Isso também foi colocado pelo relatório do GT.

O fundo de reserva, por sua vez, não precisa de ajuste na lei, pois já está prevista essa possibilidade no art. 27. Foi sugerido apenas o recálculo sendo considerado o total de vidas que seriam contempladas.

Assim, as 3 observações, recomendações e considerações do relatório são perfeitamente viáveis e factíveis. O relatório do Inas não disse para não fazer, mas que é possível fazer desde que se observem essas recomendações.

Gostaria de fazer uma observação. Qual foi a decepção dos aposentados, pensionistas, sindicatos e todos que atuam em defesa desse direito? Era só encaminhar soluções, mas ficou, deputado Chico Vigilante, aquela sensação de que se jogou fora a água suja da bacia junto com o bebê, que é exatamente aquilo que de bom veio na lei: contemplar os interesses e direitos dos aposentados em relação ao plano de saúde.

“Então, vamos fazer o seguinte: joga tudo fora para evitar dor de cabeça.” Foi isso que se passou para os aposentados e pensionistas da CEB, em vez de enfrentarem e resolverem o problema. Sabemos que não haveria dificuldade nesta casa, porque a casa já tinha aprovado a lei. Era só encaminhar o projeto de lei com esse ajuste e fazer também as tratativas no âmbito do Inas.

Outra questão importante são os 40 milhões de reais que remanesceram em relação ao fechamento do plano de saúde na Faceb. É importante ter claro que a nossa Faceb fez uma gestão responsável em relação ao plano de saúde. O aporte feito em 2017 para a manutenção do plano de saúde dos aposentados foi de 21 milhões de reais. Esse dinheiro era para compensar desequilíbrios anuais a cada exercício a fim de manter o plano viável.

O que aconteceu? A gestão foi importante e muito boa. Os aposentados também fizeram suas contribuições, porque o plano sofreu um reajuste; portanto, assumiram também a responsabilidade pela manutenção do plano. Sobrou dinheiro. Então, é mais do que justo que esse recurso seja retornado para os aposentados e pensionistas na forma da manutenção do seu benefício do plano de saúde. É importante esse destaque.

O processo de incorporação por que a Faceb passou – hoje a gestão da nossa previdência está com a Néos Previdência –, foi aprovado pela Previc. Esta instituição, ao autorizar o processo de incorporação, estabeleceu que esse recurso ficasse na Néos Previdência, vinculado à entidade de previdência, porque a Neoenergia estava reivindicando essa sobra de 40 milhões. Esta peticionou à Faceb esse dinheiro, mas hoje, além da decisão da Previc – que determinou a migração para a entidade de previdência à qual todos estamos vinculados –, também houve uma decisão judicial que vedou a possibilidade de esse recurso ir para a Neoenergia.

O que defendemos é que esse dinheiro seja destinado para o custeio da saúde no processo de extensão do plano Inas aos aposentados. Foi isso que colocamos ao final do slide: a compreensão do STIU em relação a esse fundo.

Para finalizar, apresento as conclusões e encaminhamentos. O GT do Inas apontou os caminhos para a implementação dos direitos dos aposentados e pensionistas da CEB ao plano de saúde do GDF. Quais são esses caminhos? Alteração na legislação para modelagem por faixa etária, indenização de carência e parametrização do fundo de reserva. São somente esses 3 pontos. É desafiador, mas passa por esta casa e passa pela vontade política do governo.

Então, não existe embaraço legal nem normativo. É preciso fazer os ajustes necessários, considerando o público e a importância desse direito para esse público. Praticamente todos os inativos da administração direta e indireta do DF têm plano de saúde, com exceção dos inativos da CEB, que não conseguem pagar o Bradesco Saúde. É necessário reparar essa injustiça.

Atualmente, entre os 2.500 aposentados, cerca de 250 pessoas ainda conseguem, a duras penas, manter e pagar o plano do Bradesco para garantir alguma cobertura. Outros buscaram outros planos, mas também enfrentam dificuldades – tanto para arcar com os custos como com a própria prestação do benefício do plano. É nesse ponto que precisamos destacar a questão da responsabilidade.

Para concluir, deputado Chico Vigilante, afirmo que a responsabilidade é conjunta. O GDF encaminha o projeto de lei, com as alterações apontadas pelo relatório, à Câmara Legislativa. A Câmara Legislativa dá celeridade à análise e vota o projeto de lei, e o Inas continua o trabalho técnico para implementar esse benefício, conforme o que foi proposto pelo GT.

Nesse contexto, o papel da Neoenergia é manter os valores atuais do Bradesco até a implementação do Inas – evidentemente considerando as sinalizações que nós obtivermos do GDF e do Inas. Para apresentar suas leituras, contamos com a participação do doutor Daniel, representando o Inas, e do doutor Maurício, representando o GDF. A depender dessas sinalizações, a Neoenergia se absterá de praticar reajustes, tendo em vista o custo envolvido nessa tratativa em relação ao projeto do governo e da Câmara Legislativa. O STIU, por sua vez, participa como um ator importante nesse processo por meio de articulações, mobilizações e diálogo com todos os envolvidos – o GDF, o Inas, a Neoenergia –, além de sempre manter os nossos aposentados atualizados e mobilizados em relação a essa luta.

Para concluir, na nossa visão, é possível implementar o Inas e estendê-lo a todos os aposentados e pensionistas da CEB, a fim de reparar, assim, essa enorme injustiça com esse público que vive nesse calvário desde 2017. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, João Carlos.

Concedo a palavra ao presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, Daniel Izaias, pelo tempo que julgar necessário.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde a todos. Agradeço ao presidente a minha convocação, que permite o estabelecimento deste diálogo.

Acredito que os senhores estão no caminho certo, pois estão em diálogo com o deputado Chico Vigilante, que tem defendido a bandeira e a luta de vocês. Sabemos que se trata de um parlamentar que sempre se posiciona a favor das questões trabalhistas e apoia os aposentados. Considero que os senhores estão no lugar certo e, com certeza, conseguirão construir, com o deputado Chico Vigilante, o caminho para uma solução.

Há vários caminhos para a solução. Hoje discutimos a possibilidade de ingresso no Inas, que é uma das alternativas. Acredito que outras possam ser analisadas, mas entendo que a finalidade dessa discussão é permitir que, ao longo do tempo, seja possível a vocês construírem uma solução definitiva para esse problema. Penso que vocês estão sendo acompanhados por um parlamentar comprometido com os interesses dos trabalhadores e aposentados.

No que diz respeito ao ingresso no plano e ao relatório do grupo de trabalho, apresentado há pouco, eu tive a oportunidade de fazer a leitura dele e conversar com a equipe técnica do Inas para avaliarmos como poderíamos superar as questões apresentadas. Chegamos a algumas dificuldades de ordem formal.

Quando o presidente do sindicato apresentou os 3 pontos principais, destacou as seguintes questões: é necessário alterar a legislação para mudar o formato de pagamento por faixa etária; é preciso criar um mecanismo que incorpore a ideia de um fundo de manutenção, considerando a faixa etária da massa que seria incorporada ao Inas; e é necessário realizar um aporte financeiro para superar a carência atualmente existente, que é de 6 meses.

Ao analisarmos o documento, observamos que há um estudo atuarial bem elaborado, que apresenta uma tabela de valores do plano por faixa etária. O documento demonstra que, caso se opte por desconsiderar a exigência de carência, cada mês teria um custo específico, seria necessário um aporte aproximado de 22 milhões de reais mais o fundo que seria destinado a compensar as disparidades que surgirão ao longo dos anos.

Quando falamos da implementação desse modelo no Inas, é preciso lembrar como o instituto foi concebido. O Inas nasceu assim: o servidor público do Distrito Federal contribui com 4% do valor de seu salário, descontados diretamente em folha, sendo respeitado o limite mínimo de R$537,00 e o máximo de R$1.430,00 de desconto. Além disso, o Governo do Distrito Federal realiza a contribuição patronal, que anteriormente era de 1,5% da folha e foi recentemente ampliada para 2%. Essa contribuição patronal visa a garantir o equilíbrio do Inas em relação ao plano.

Então, ao propor o modelo de pagamento por faixa etária, estaríamos contrariando a legislação que instituiu o Inas. Como aplicar a faixa etária a um segmento específico e não aos servidores em geral? Isso configuraria o uso de uma regra não prevista na lei – o que justifica a necessidade de alteração legislativa.

Outro ponto técnico apontado no relatório refere-se aos empregados públicos aposentados. Essas pessoas vêm de uma empresa independente, que possuía receita própria e realizava pagamentos a partir dessa receita. Hoje, elas participam do regime geral de previdência, então como vamos descontar da folha de pagamento delas o valor de 4%, como vamos receber o valor relativo à parte patronal? Esses aspectos foram apontados nesse relatório como sendo as questões complicadas, do ponto de vista operacional e legal, para se fazer essa incorporação.

O que precisamos fazer, deputado? Precisamos aprofundar os estudos e ampliar as discussões. Acredito que o senhor tem boas condições de conduzir esse debate para a construção de uma solução que não se limite apenas à incorporação dos servidores ao Inas, que é uma das alternativas e que, para ser implementada, precisa haver a superação destes entraves: alteração legislativa, definição do pagamento da parte patronal e incorporação de recursos para cobrir um possível déficit gerado por uma massa de servidores com idade avançada. Além disso, como vamos trazer recursos para o fundo que vai cobrir aquela superação do período de 6 meses de carência? Esses são os entraves que precisam ser enfrentados e, embora tenham ficado muito claros, eles têm um caminho árduo a ser percorrido.

É aquilo que eu disse: temos de realizar os estudos e verificar os caminhos possíveis para a construção de uma solução.

Com o deputado capitaneando essa demanda de vocês, acredito que a solução virá de alguma forma. Existem várias alternativas – eu acredito – de construir essa solução e uma delas envolve o Inas, na qual hoje percebemos todos esses entraves que impedem sua execução. Essa solução gera um grande desafio, que envolve tanto o Legislativo quanto o Executivo, e exige uma rediscussão com todos os servidores públicos do Distrito Federal sobre uma possível mudança de modelo, o que não é simples e, em algum momento, pode enfrentar muita resistência. Por exemplo, vamos considerar o caso de um professor que paga atualmente R$537,00 e está próximo da aposentadoria. Se eu disser a ele “Vou cobrar agora por idade”, será que os professores vão aceitar essa mudança de regra de jogo?

Existe toda uma complexidade que precisamos enfrentar, mas me sinto muito tranquilo, pois o deputado possui capital político, experiência, envolvimento, conhecimento e pode, sim, construir uma solução para a questão que vocês trazem hoje, que passa por vários caminhos e um deles é justamente a incorporação ao Inas.

Saímos desta comissão geral com o dever de casa de estudar profundamente essas questões e de propor alternativas viáveis, dentro das mudanças legislativas e da superação operacionais necessárias, para construirmos um caminho.

Volto a dizer: existem várias possibilidades, e estou disposto a discutir e a ajudar no que for possível.

Era isso o que tinha de dizer.

Obrigado, pessoal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Daniel.

Antes de passar a palavra ao Maurício, eu gostaria de fazer uma pergunta ao João Carlos: onde os atuais servidores da CEB Holding estão sendo atendidos em relação à saúde?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Como eles estão vinculados à Fundiágua, entidade de previdência da Caesb – houve essa adesão à Fundiágua, empresa que opera um plano de saúde Bradesco –, eles estão no Bradesco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como são os preços?

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Compatíveis. O Bradesco não foge muito em relação ao padrão de preço. Eu não vi nenhuma discussão deles com relação a ser um preço maior. Com certeza, a possibilidade do Inas também seria benéfica para eles, porque também há as dificuldades.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É muito bom o Daniel estar aqui, porque o pessoal do Inas não vinha. Há um avanço, porque você veio, Daniel.

O Daniel está falando que está disposto a encontrar saídas, e eu acho que temos que buscar várias saídas, desde que elas não demorem tanto, porque uns 3 dos que discutiam aqui já morreram. Pelo menos 3 dos que estavam conosco da vez passada já estão do outro lado.

Havia uma companheira, a Fátima Kill, do Núcleo Bandeirante, que era uma das mais ativas. Infelizmente, Deus a chamou antes de resolvermos essa questão.

Maurício, dê-nos uma luz.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Boa tarde, senhoras e senhores. Boa tarde, deputado Chico Vigilante.

Em nome do governador Ibaneis Rocha e do secretário da Casa Civil, doutor Gustavo do Vale Rocha, agradeço a participação da Casa Civil neste ato.

Agradeço a participação do doutor Daniel, representando o Inas-DF, do doutor João Carlos, representando o Sindicato dos Urbanitários do DF, e da superintendente de Relações Institucionais da Neoenergia, doutora Juliana Pimentel, com quem eu já tive a oportunidade de estar.

Deputado, a busca de solução para problema difícil não passa por uma solução simples.

Eu participei, ativamente, do projeto de lei que o senhor, avidamente, apresentou quando houve a questão de os antigos empregados da CEB passarem para o quadro da Neoenergia. Eu entendi que seria uma solução viável, à época.

Houve uns entraves de ordem técnica, como o doutor Daniel muito bem pontuou. Mas eu penso que, talvez, fosse interessante a criação de um grupo de trabalho que envolvesse o Legislativo e o Executivo, para que pudéssemos desenvolver uma parceria e, eventualmente, discutir um modelo de negócio que envolva a situação da privatização, com a participação do terceiro setor também.

A parte contributiva que acaba fazendo essa base de cálculo das vidas é um cálculo atuarial que necessita de compensação. Nós não trabalhamos num regime de capitalização do que está sendo colocado para custear. Ele é um sistema do Inas-DF de autogestão que depende do balanceamento entre a média das vidas e o gasto efetivamente feito.

Diante dessa razão – e eu me enquadro também nessa parte, porque eu já estou com 60 anos –, à medida que o tempo vai passando, nossa condição de participar vai ficando oprimida, considerando a idade e a expectativa que temos de contribuir na ativa com relação a isso. Eu fico um pouco constrangido com relação ao tema e pela minha ignorância em não dominar a matéria a fundo para poder trazer uma contribuição efetiva. Mas eu sei que o problema urge. A população de Brasília vem envelhecendo, como a cidade.

Nós participamos, neste ano, do aniversário de 65 anos da cidade. Daqui para frente, a curva deve ser invertida com relação ao ingresso de pessoas para manter a base ativa – com a idade baixa e uma sinistralidade menor. A tendência é que o cálculo atuarial puxe essa correção e que ela passe de 4%, 5%, 6%, possivelmente. Talvez haja até a necessidade de aumentar efetivamente essa margem na base com certa brevidade, para alcançarmos o maior número de pessoas ainda em condição de fazer uma contrapartida, mesmo que seja por meio de uma previdência complementar. Isso daria, por sua vez, a contrapartida necessária para balancear as idades com relação à sinistralidade.

Deputado, a Casa Civil esteve, está e estará sempre à disposição do Parlamento para ajudar na construção das soluções. O senhor sabe que pode contar indistintamente com o apoio de todos e peço que não desista dessa luta.

Vamos falar agora de uma situação que envolve autogestão.

(Intervenção fora do microfone.)

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Vamos reservar essa pergunta para a Juliana, porque confesso que não tenho domínio sobre o que a Neoenergia faz. Eu posso dizer que tive a oportunidade, na minha vida profissional, de coordenar e chefiar um plano de autogestão. Eu fazia a parte patronal e havia a cota-parte, que cabia a cada servidor. O Pró-Ser, do STJ, tinha em torno de 30 milhões de reais de cota-parte patronal, que vinha distribuída na proporção de servidores e seus dependentes. Nós ainda tínhamos a cota-parte que era feita para cada procedimento eleito pelos funcionários na hora de utilizar o plano. Tínhamos uma carteira, a exemplo do Inas, de redes credenciadas, mas, à medida que o STJ foi envelhecendo, foi necessário recompor isso. Então, a parte patronal não estava mais conseguindo fazer frente às despesas, e tivemos que fazer uma recomposição, tanto da parte dos convênios, como da cota-parte dada na utilização do plano.

Acredito que podemos crescer em um debate com o Inas. Mas é necessário saber dessas pessoas que hoje estão na Neoenergia: se a parte patronal da empresa poderia ajudar na composição da base de cálculo do Inas; se as pessoas que já estão aposentadas teriam como realizar um pagamento não de 4%, mas talvez de um pouco mais, para que pudessem ajudar também nessa cota-parte com um valor que ficasse em um meio-termo entre o que é custeado atualmente pelo servidor ativo e aquilo que vem sendo custeado pelos servidores da iniciativa privada, para atender a todos, em uma zona de conforto.

Deputado, estou satisfeito. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Maurício.

Eu dialogava, ontem, com a Juliana e ela falou: “Mas a Neoenergia não precisa mais participar disso”. Eu falei: “Queremos você lá também, até porque a sua presença é muito importante para nós, dado o respeito que vocês têm demonstrado por esta casa pela maneira como são tratadas as demandas que são encaminhadas”.

Acredito que vocês têm ideias. Você é uma filha de Brasília e tem como colaborar com uma solução.

Está com a palavra a Juliana Pimentel, para nos ajudar nesse cipoal em que estamos.

Concedo a palavra à Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Boa tarde a todos. Na pessoa do deputado Chico Vigilante, cumprimento toda a mesa e os colegas presentes.

Acho que é a primeira vez que encontro o Daniel, mas tenho a certeza de que não será a última, porque, realmente, este é um tema que nos é caro – digo caro no sentido de ser importante – e tem nos trazido a reuniões diversas. É um tema desafiador, porque o que o Daniel trouxe aqui não tem uma solução única, mas precisa de uma solução.

Acho que o João bem pontuou na fala dele uma retrospectiva de tudo o que passamos nesses últimos anos. Eu gostaria de rememorar um pouquinho desse tema fazendo menção ao trabalho da Neoenergia nesse período: em 2020, houve a privatização; em 2021, a Neoenergia assumiu o controle da empresa. Desde então, realizamos as tratativas.

Ele trouxe detalhes – não vou detalhar novamente, até para não ser exaustiva –, mas eu gostaria de reforçar o nosso compromisso. João e deputado, fiquem à vontade para me corrigir. A todo momento, buscamos, em conjunto, a melhor solução.

O João e o deputado mencionaram as diversas vezes em que nos encontramos. A Neoenergia esteve à disposição para buscar a melhor oportunidade. Foi assim nas movimentações, nos comunicados. Sabemos que o tema é desafiador, não é simples.

Havia a necessidade de que a Faceb Saúde fosse extinta, porque ela seria migrada para a Néos Previdência. A Faceb Saúde não mais existiria. Isso já era algo que estava planejado e que aconteceria.

Nesse entremeio, era necessária uma comunicação adequada, para que todos estivessem cientes. E tudo isso foi realizado. O nosso compromisso de manter os valores, como bem falou o João, foi cumprido e o fizemos em todos os momentos possíveis.

Eu queria até reiterar – o João falou dos valores apresentados – que esses não são os valores de mercado, porque, diante do número de vidas que existe no grupo Neoenergia, é possível considerar valores mais competitivos. Hoje, estamos diante de valores mais adequados, que beneficiam todos os aposentados que estão nessa situação ou com plano de saúde.

Durante o período do grupo de trabalho, eu e o João estivemos juntos e prestamos todas as informações técnicas necessárias. Esse sempre foi o nosso compromisso. Acho que o Maurício lembra que sempre buscávamos a corroboração de informações e de diálogo e tentávamos fornecer a melhor informação possível. Vamos manter isso. Esse é o nosso compromisso.

O João falou sobre a Neoenergia manter os valores. O João bem sabe que os valores são definidos por um plano de saúde que não é administrado pela Neoenergia. É um plano externo, o Bradesco Saúde. No entanto, temos feito em conjunto todas as negociações. Os repasses têm sido os menores possíveis, já que há uma negociação mais ampla. O João sabe disso e reconhece esse ponto. Sempre temos conversas a esse respeito. Buscamos sempre o compromisso de maior eficiência para todos.

Estamos aqui para buscar solução, sim. É por isso que viemos fazer este diálogo.

Ontem, eu até comentei com o deputado que na Neoenergia existem pessoas que ainda têm plano de saúde.

Rememorando, informo que, em janeiro, o Ministério Público e o sindicato nos solicitaram mais uma possibilidade. Novamente, buscamos, no mercado, outros planos de saúde de menor valor e os disponibilizamos. O sindicato também ofertou outro plano de saúde.

Então, quais são as possibilidades? O que podemos ofertar em conjunto? Quais são as condições? Diante disso, podemos tomar algumas decisões.

Deputado Chico Vigilante, acredito que esse é um grande desafio. Não é à toa que o tema chegou até o senhor. O Daniel bem falou e todos referendaram que, quando os desafios chegam, o senhor está sempre disposto. Conte conosco.

O fundo que o deputado Chico Vigilante detalhou no início da sua fala está judicializado. É um tema sobre o qual vamos aguardar posicionamento judicial. Não temos o que falar sobre o tema. Nós estamos aqui, como sempre estivemos, dispostos e disponíveis a dar as melhores informações e a fornecer o melhor para cada um dos que ainda estão conosco no Bradesco Saúde.

Este foi o nosso compromisso: não deixar ninguém desassistido. Ficamos à disposição de todos que tiveram a possiblidade de migrar para o plano. Aqueles que optaram por sair do plano receberam as cartas para migrar. Assim foi durante todo o processo, que durou quase 3 anos. Foram muitas conversas, houve muito diálogo. Isso foi muito importante porque, como bem conversamos, não era algo simples, mas precisava ser feito e foi feito de maneira que todos puderam participar, da melhor forma possível naquele momento.

Agradeço a todos e sigo à disposição.

Agradeço ao deputado Chico Vigilante e a todos os colegas da mesa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Maurício e Daniel, esta é a hora do desafio. Precisamos encontrar uma saída.

Particularmente, eu não tenho disposição para ficar mais 1 ano discutindo isso, até porque eu temo que na próxima discussão algumas pessoas já tenham passado para o outro lado e não estejam aqui conosco.

Portanto, Daniel, eu queria propor que você reabrisse esse processo no Inas e assumisse o compromisso conosco de que você vai reabrir a discussão e formar um grupo, envolvendo o João do sindicato.

O Maurício conversará com o Gustavo e, se preciso, eu também conversarei com ele, para que indique alguém da Casa Civil, porque, se for necessário modificar a legislação, o projeto terá de vir da Casa Civil. Portanto, vocês indicariam.

Eu queria propor a vocês um prazo de no máximo 90 dias para termos uma solução, uma resposta definitiva. Pode? Pode. Não pode? Nós vamos desistir. Aí, o pessoal passará a fazer outras lutas, outros fóruns. Não dá para ficar reunindo, reunindo, reunindo.

É possível reabrir e, em 90 dias, vocês fazerem os trabalhos todos e chegarmos a uma solução?

DANIEL IZAIAS – Nós avançamos muito nesse estudo. Acho que é possível reabrirmos, ver as condições e apontar isso de maneira mais objetiva e material.

Acho que é possível fazer esse estudo e tentar, em 90 dias, chegar a um resultado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu queria propor para a Juliana uma tarefa ainda mais pesada, porque envolve dinheiro, mas para uma empresa com o porte que tem a Neoenergia, com o trabalho que vocês estão fazendo e com o investimento que vocês farão em Brasília... Eu ouvi que vocês investirão 5 bilhões de reais aqui. É isso?

JULIANA PIMENTEL – Deputado, vou fazer uma correção. Nós já investimos R$1.200.000.000,00 e mais 1 bilhão. É isso mesmo, gente? Corrijam-me.

(Intervenção fora do microfone.)

JULIANA PIMENTEL – Serão investidos R$2.400.000.000,00 em infraestrutura até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois é.

Eu quero lhe dar a missão de, pelo bem-estar desses servidores, conversar com o pessoal da direção para que, encontrando uma solução por meio do Inas, vocês abram mão dessa disputa judicial e o governo destine esse recurso à entidade que assumir o caso, seja o Inas, seja outra. Quem assumir os servidores assuma o dinheiro também.

Eu não quero uma resposta agora. Eu quero que você leve a solicitação à direção.

JULIANA PIMENTEL – Eu levarei a solicitação, sim, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – E ajude-nos no convencimento.

DANIEL IZAIAS – Deputado, eu só queria fazer um resumo do Inas, o plano de assistência à saúde dos servidores à frente do qual eu estou há 1 mês.

Há 4 anos o governador teve coragem de transformar uma lei numa instituição. Ele criou o plano de saúde dos servidores, que era uma demanda muito antiga. Hoje há mais de 101 mil vidas no plano de saúde do Inas.

O plano de saúde é uma política suplementar de saúde pública, porque tirou do SUS 101 mil vidas, permitindo que as pessoas que têm menos condições acessem tanto os leitos de hospitais quanto as agendas de consultas e de exames.

Embora o Inas-DF tenha surgido de uma política implementada pelo governador Ibaneis, ele é uma política de Estado e hoje é um patrimônio do servidor e da sociedade do Distrito Federal, porque funciona como um apoio ao próprio sistema de saúde do Distrito Federal. Nós precisamos de muitos defensores para que essa política se torne perene e sustentável ao longo do tempo.

Deputado, registro o meu pedido para que o senhor nos apoie nas bandeiras do Inas-DF, porque vamos precisar bastante desse apoio ao longo do tempo. (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não vou liberar você ainda, não.

Vamos ouvir 2 pessoas que estão inscritas.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Quero fazer apenas uma observação que acho importante, já que a Juliana mencionou.

De fato, temos tido a oportunidade de sempre dialogar com a Neoenergia sobre essa questão dos aposentados e de outras demandas trabalhistas. Mas quero destacar outro ponto. Sei que não há um representante do Ministério Público do Trabalho aqui, mas ressalto que nós, em toda oportunidade, destacamos a participação dele, que também tem tido um comportamento muito importante nas tratativas efetivas relacionadas aos aposentados. Reconheço que nós, em toda oportunidade que temos, estamos sempre conversando. A Neoenergia esteve no debate anterior e participa das negociações no Ministério Público do Trabalho. É importante registrar isso.

Eu tenho certeza de que, quanto a essa questão que o deputado Chico Vigilante traz para você, vai haver a mesma diretriz e disposição para negociar e dialogar conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Nós vamos ouvir 3 pessoas inscritas, cada uma por 3 minutos, e depois faremos os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Eliane, por 3 minutos, para que fale da tribuna.

JULIANA PIMENTEL – Enquanto a Eliane desce, eu posso só fazer uma correção?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim.

JULIANA PIMENTEL – Quando falamos de número, Eliane, às vezes nos confundimos. Aliás, eu me confundo, não posso falar por todos. Então, só vou fazer uma correção. Já foi realizado o investimento de 1 bilhão de reais e até 2029 serão investidos mais R$1.400.000.000,00. Então, o correto é isto: mais R$1.400.000.000,00.

Por que eu fiz essa correção? Porque isso também é fruto do investimento que estamos fazendo em toda a rede elétrica. Eu sei que esse não é o objeto desta comissão geral, mas acho importante mencionar o fato para todos nós que somos de Brasília, que estamos aqui por esta cidade, pois vemos que existe essa necessidade, pujante mesmo, para o desenvolvimento do Distrito Federal, que é tão caro para todos nós. Então, pedi a palavra apenas para fazer essa correção.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Inclusive, vou promover, talvez no próximo mês, uma audiência pública para discutir a iluminação do Distrito Federal nos 2 sentidos, porque há muita gente confundindo as razões de a cidade estar escura, o que não é responsabilidade de vocês. Ontem mesmo houve uma audiência, nós levamos o pessoal do Jardim Botânico, foram várias pessoas, e ficamos 4 horas conversando lá. Muitos problemas que eles pensavam ser da Neoenergia, não são da Neoenergia, mas sim da CEB-Ipes. Agora vamos bater na porta da CEB-Ipes.

A Juliana já se comprometeu em dar andamento ao que era relacionado à Neoenergia e em ter a comunidade do lado, cobrando isso. Então, queremos discutir esse processo. Vamos discutir a busca ativa que vocês fazem do pessoal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais, porque são 100 mil pessoas que podem deixar de pagar energia e muitas vezes não sabem que têm esse direito.

JULIANA PIMENTEL – Sim, estamos falando dessa possibilidade para aquelas pessoas que têm direito à redução na fatura de energia, já que estão em situação de vulnerabilidade. Se elas têm o CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, elas têm direito à fatura social. Ainda há muitas pessoas que desconhecem esse benefício e poderiam ter até 65% de redução na conta de energia, o que é algo muito importante e deve ser divulgado. Então, realmente vai ser importante, não é, deputado?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à Eliane Matos por 3 minutos.

ELIANE MATOS – Deputado, eu queria fazer um pedido ao senhor. Já que ficamos muito calados, como aposentados, preparei a minha fala e ela vai se estender por 6 minutos. Eu gostaria de pedir que vossa excelência me concedesse mais 3 minutos.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Você imagina que eu vou negar um pedido de uma mulher?

ELIANE MATOS – (Risos.) Muito obrigada.

Na pessoa do deputado Chico Vigilante, quero cumprimentar a mesa e todos os presentes que estão conosco nessa luta para incorporarmos um plano de saúde público para nós, ex-cebianos.

A nossa caminhada faz jus ao plano de saúde que estamos reivindicando. Nós, ex-empregados da CEB, ajudamos a construir Brasília, deputado e demais componentes da mesa, e a consolidá-la como capital. Muitos de nós já se foram, sem os devidos cuidados, como o senhor acabou de mencionar.

Aqui quero falar do descaso de alguns governantes do Distrito Federal com os ex-empregados da CEB. Sei de muitas histórias incríveis que nos orgulham e que aconteceram a partir da construção de Brasília, com a participação de nós, da CEB, desde o antigo DFL, ao qual a CEB sucedeu. Muitos já partiram ou estão na fase final de suas vidas, mas trabalharam com garra e com afinco, desde as primeiras valas e os primeiros postes colocados nesta capital para edificar esta cidade.

Outros, como nós, vieram um pouco depois, dando continuidade ao mesmo projeto, com a mesma garra. Não devemos ser deixados à margem. Trabalhávamos com todas as nossas forças e, apesar das nossas diferenças, procurávamos fazer o nosso melhor.

Todos devem se lembrar de que, por mais de uma vez, deputado, a CEB foi classificada como a melhor empresa do Brasil. Ganhamos prêmios de primeira colocada no ranking das empresas de energia elétrica do Brasil. Era uma empresa de excelência, e nós procurávamos manter e melhorar a qualidade do serviço prestado dia a dia. Por isso, ganhávamos prêmios.

Temos certeza de que fazemos jus a que nos coloquem no livro da história da nossa capital. Éramos empregados de uma empresa de economia mista, cujo acionário majoritário era o Governo do Distrito Federal, o mesmo governo que tem nos negado. Já são 3 anos de batalha, e nós vamos embora, ao longo do caminho, cada vez mais, em virtude da nossa faixa etária.

Éramos empregados públicos e, como tais, recebíamos o nosso salário, sim. Mas o plano de saúde fazia parte do pacote. À época, ele foi o grande atrativo para muitos de nós ingressarem e permanecerem na empresa, como foi o meu caso: fui para a CEB porque o plano de saúde era algo que me atraiu à época.

E agora? Está na hora de irmos em frente, sem darmos, deputado, nenhuma trégua. Não podemos esperar mais anos e anos! Não temos mais esse tempo! Não podemos mais esperar! É agora ou nunca! Trabalhamos por Brasília como pioneiros de fato: do Plano Piloto a Planaltina, de Sobradinho a Brazlândia, do Lago Sul ao Lago Norte, do Varjão ao Paranoá, de Taguatinga a Santa Maria, do Gama a Samambaia, do Recanto das Emas ao Guará, da Estrutural ao Cruzeiro, de Águas Claras ao Noroeste, de Ceilândia ao Pôr do Sol e Sol Nascente, de Vicente Pires ao Jardim Botânico, da Octogonal ao Sudoeste, do SIA à Cidade do Automóvel. Se eu me esqueci da sua cidade, saibam todos que, não importa onde você morou ou mora no Distrito Federal, nós fomos lá e construímos do nada – do nada! – toda a infraestrutura energética que ilumina a sua rua e a sua casa e levamos a força e a luz até você. Não podemos mais cochilar, pois a vida está se esvaindo e a rua escureceu.

Acreditamos que agora chegou a hora de buscarmos essa vitória, deputado. Não esmoreçam, nenhum de vocês e nenhum de nós! Enquanto estivermos aqui, precisaremos lutar, tanto pela memória dos colegas que já se foram quanto pela nossa dignidade em saúde. Por tudo isso, não vamos mais nos calar.

Só quero lembrar mais uma vez aos presentes que não temos mais tempo. Ele se esgotou. Justiça tardia não é justiça, mas é injustiça. Agora, se juntarmos as nossas forças, quem sabe poderemos alcançar o tão sonhado plano de saúde. Não estamos pedindo muito, apenas o direito de nos cuidarmos com dignidade, pois nós, ex-cebianos, clamamos por esse plano e pela nossa saúde. Somos merecedores de pertencer ao Inas ou a um plano governamental por questão de justiça. Depois de tudo, esperamos ter algum alento nessa fase final de nossas vidas.

Eu agora vou ler um poema que fiz para este momento, porque sou escritora e me veio a inspiração para escrever um poema para todos os presentes. Ele fala desse tempo que está passando.

“Espelho do Tempo

Quando olhei para o espelho ele me disse que o tempo já passou

Mas ele não me disse quanto tempo ainda me restou.

Assim vou vivendo, e vou focar no que importa

Sem saber o que me resta, eu quero meu tempo de volta

Já perdi muito tempo acreditando em inverdade

Mas está na hora de buscar o que é veracidade

Preciso de segurança para não ficar à deriva

Vou buscar os meus direitos para não ficar cativa

Nós vamos nos acostumando com as maldades.

Ninguém toca no assunto para não ferir sensibilidades,

Mas, resgatando o que é nosso de fato, de direito,

Não podemos nos calar diante de tanto malfeito

Mas agora é o momento,

Não pode ser só lamento

Pois não há tempo a perder

Só há tempo para lutar e sobreviver

Peço a todos vocês para não esmorecerem

Vamos lutar com garra até todos vencerem

A vida é uma luta constante e quase ninguém se importa

Se alguém morreu à míngua ou se bateu com a cara na porta

Assim antes de partir,

Vamos amparando pelo caminho

Nossos colegas e nossos vizinhos

Sem mágoas e sem rancor

Mas com cuidado e com fervor

E tomara que até lá,

Possamos comemorar

A vida como ela é

Com saúde e muita fé.

Com todos dizendo amém

A um novo plano para a vida e para a saúde também!”

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Eliane.

Concedo a palavra ao Cláudio Nascimento.

CLÁUDIO NASCIMENTO – Boa tarde a todos.

Primeiramente, cumprimento todos os componentes da mesa: doutora Juliana, doutor Maurício, doutor Daniel e, em especial, o João Carlos e o companheiro deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, o senhor lembra que, no ano passado, estivemos aqui conversando sobre o que seria e o que foi o impacto de uma privatização na vida dos nossos aposentados da CEB. A Eliane falou muito bem quando ressaltou que todos os que estão presentes foram os responsáveis por hoje termos luz em casa. Acho que ninguém tem dúvida disso. Muitos aqui trabalharam comigo e tivemos bons anos, mesmo como funcionários públicos. E aí vem uma privatização! Você dorme com um plano de saúde e acorda com a conta de um tamanho que você não pode pagar. Essa é a questão que estamos debatendo. É do Inas que precisamos!

Começamos a galgar algumas alternativas e vejo, Daniel, que você está engajado nisso. Mas realmente precisamos é de apoio do Poder Executivo, deputado Chico Vigilante. Porém, para encontrar esse apoio do Poder Executivo, precisamos do apoio também desta casa, que é responsável por tudo o que está acontecendo.

O governo não se preocupou com os aposentados que hoje estão nessa situação. A Juliana estava presente naquela última reunião e ficou responsável por nos ajudar. Eu vi que ela nos ajudou, mas isso não adianta, porque o preço desse plano não é a realidade dos que estão aqui. Não damos conta de fazer isso. Daniel, você precisa procurar uma solução, porque o regime que queremos não é o mesmo regime dos efetivos do GDF. Nós não éramos efetivos do GDF! Nós éramos da administração indireta.

Então, Maurício, dentro do Inas, há condições de se fazer um plano paralelo àquele? Não sei com qual regime iríamos trabalhar, se seria repartição simples ou outro tipo. Eu sei que o nosso não será o mesmo regime dos funcionários da ativa.

Então, digo a vocês que todos nós precisamos de dignidade e saúde. Sei que teremos êxito naquilo que for da parte desta casa. Maurício e Daniel, tenho muita fé em vocês, como todos aqui também têm.

É isso o que tenho a dizer, deputado Chico Vigilante. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Cláudio.

Concedo a palavra a Sidney Lucena.

SIDNEY LUCENA – Boa tarde a todos. Agradeço, deputado Chico Vigilante, a oportunidade que nós temos aqui de pedir isso novamente, porque esse recado que estamos deixando é realmente para o GDF, para o nosso Executivo.

Nós poderíamos entregar medalhas para esse povo que está aqui, por tantas coisas que eles já fizeram. Falar depois da Eliane é difícil, porque acho que o que ela disse contempla a fala de quase todos nós. Mas eu gostaria de pedir que o governo aproveite esse último tempo que ele tem no segundo mandato e faça isso por nós.

Eu vou falar não como dirigente sindical, mas como filho de um cebiano que entrou na CEB desde quando era DFL – ele, Izoete, que está ali, e mais alguns companheiros que entraram antes da mudança para a CEB e que construíram Brasília. Não adianta eu falar mais sobre isso, porque a Eliane já disse tudo. Nós temos que reconhecer o trabalho desse povo, deputado Chico Vigilante. O próprio Executivo deveria estar aqui dizendo para nós que vai nos conceder essa questão do Inas, porque hoje, com a idade que temos e a que eles têm, pode não haver mais tempo.

Eu gostaria de agradecer esse espaço e dizer para a Neoenergia que não nos abandone. Vocês têm um nome muito grande. A Neoenergia é um nome muito grande hoje dentro do Distrito Federal. Então, não nos abandonem, tanto nós que estamos para nos aposentar quanto aqueles que já se aposentaram. Vão gastar 2 bilhões de reais, mais de 3 bilhões. Aproveitem e gastem um pouquinho com os aposentados também. Pelo menos, o nome de vocês faz parte dessa luta. Peço-lhes que nos apoiem, porque vocês têm um grande nome.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Há mais 3 inscritos, mas o Daniel, antes de chegar, avisou-me que teria que sair, pois ele tem de ir a uma audiência às 17 horas e o trânsito aqui não está muito bom. Portanto, vamos liberá-lo. Antes, reafirmo o compromisso de reabrir o processo no Inas e constituir o grupo de trabalho envolvendo o João Carlos, do sindicato, e a Casa Civil. Nós vamos acompanhar isso de perto. E, em 90 dias, vamos ter uma sugestão definitiva para essa questão. Está combinado?

Para você se despedir, Daniel, terá que assumir que está combinado.

Concedo a palavra a Daniel Izaias.

DANIEL IZAIAS – Boa tarde. Obrigado pela recepção.

Há alternativas, e hoje estamos falando da alternativa Inas. Vamos discutir isso e aprofundar essas discussões. Tenho certeza de que o deputado Chico Vigilante vai conseguir atravessar esse rio com vocês, chegar ao outro lado e entregar uma solução.

Obrigado pela participação. Um abraço.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, Daniel, por ter vindo.

Quero convidar para a nossa mesa a nossa companheira deputada federal Erika Kokay, que tem participado tanto dessa luta.

Concedo a palavra a Izoete Pinheiro da Silva.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde a todos. Sinto-me contemplado com tudo o que foi falado anteriormente, com tudo o que ela falou.

Peço a vocês que a sigam, pois ela expressou tudo aquilo de que precisamos.

Agradeço por tudo. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Izoete. As mulheres sempre têm razão, Izoete.

Concedo a palavra ao Luiz Paulo.

LUIZ PAULO DA CRUZ VIEIRA – Boa tarde, deputado Chico Vigilante. Boa tarde a toda a mesa. Eu gostaria de agradecer a oportunidade. Agradeço a presença de todos os aposentados.

Quero dizer que a luta de vocês nos motiva, como entidade sindical. Vejo vocês lutando por um benefício que considero justíssimo. Bem disse a nossa companheira que nada mais justo do que reconhecer as pessoas que ajudaram a construir Brasília, que participaram da instalação e implementação do sistema elétrico, um trabalho que, à época, sem dúvida, movimentou a economia e desenvolveu esta cidade.

Agradeço à Juliana. Juliana, considero seu papel importantíssimo. Fico feliz com sua participação.

Como o João bem destacou, há pontos importantes com os quais acho que a Neoenergia pode contribuir. A Neoenergia é uma empresa inclusiva, que se preocupa com questões sociais. Então, com esse movimento relacionado à carência e à implementação do Inas, acho que a Neoenergia tem muito a ganhar se conseguir nos apoiar nessa questão. A Neoenergia vai colocar o nome dela muito acima, em relação ao que já está, na questão social.

O doutor Daniel não está mais presente. Reconheço que, mesmo com pouco tempo no Inas, ele tomou conhecimento da situação dos aposentados. Ele parece ser alguém muito preparado, alguém que tem competência para conduzir esse processo. Então, fiquei feliz pela participação dele também. Eu acho que ele pode nos ajudar muito.

Agradeço também à deputada federal Erika Kokay, uma surpresa muito positiva. Ela é uma guerreira de todas as lutas, não só desta mas de todas as lutas, não só no âmbito do Distrito Federal mas também do nosso Brasil. Quero lhe dizer, deputada federal Erika Kokay, que é um prazer ter esta oportunidade de falar que você é bem-vista, não apenas por quem é da frente de esquerda. Eu já recebi muitos feedbacks positivos, tanto sobre o deputado Chico Vigilante quanto sobre você, de pessoas que são de outras frentes e que reconhecem o trabalho e a luta de vocês em prol da população.

João, fiquei feliz em ver sua apresentação. Ela foi muito bem-feita. Como companheiro de entidade sindical, estou aqui para apoiá-lo. Conte conosco. Você é uma pessoa muito preparada, e os aposentados presentes sabem disso. Todos os aposentados podem contar com a entidade sindical e com a nossa luta. Estamos juntos até o fim.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pessoal, já havíamos encerrado as inscrições, mas há um cidadão ali de óculos escuros que gostaria de falar. Não vamos negar-lhe a palavra.

Concedo a palavra ao Getúlio, que até tirou os óculos.

GETÚLIO FILGUEIRAS CARNEIRO – Eu tirei os óculos para melhorar ainda mais o visual.

Quero agradecer ao deputado Chico Vigilante esta oportunidade. Agradeço à nossa futura senadora, deputada federal Erika Kokay. (Palmas.)

Quero dizer que nada disso aconteceria se todos os deputados distritais, os deputados federais e os senadores acatassem a minha ideia para o Distrito Federal: a construção de um hospital geriátrico em Taguatinga. A situação estaria resolvida. Existe verba, mas falta vontade política para isso. Com a construção do hospital geriátrico, acabaríamos com essa situação.

Há muitas pessoas presentes que estão dizendo que têm 60 anos. Eu vou completar 80 anos no dia 3 de junho. Quem quiser me dar presente pode me enviar. Completo 80 anos no dia 3 de junho!

Digo isto a vocês: é necessário que nos fortaleçamos, que não deixemos o nosso patrimônio construído com suor, a Faceb, ser entregue, de mão beijada, para qualquer um. Não vamos fazer isso, não. Vamos preservar o capital que temos lá.

Apesar de eu não ter plano de saúde ou coisa alguma, recebo 500 reais da Faceb; porém, há pessoas que estão dizendo que recebem 10 mil reais. Eu não sei por que há essa discrepância tão grande. Foi uma administração... Acho que isso não está certo e é difícil aceitarmos um negócio desse.

Por que eu, com 22 anos de CEB e com a função de Operador II, hoje recebo 500 reais da Faceb? Sabem por quê? Porque houve uma trama. Pegaram a PL e o 14º salário, que era lei, do meu salário, incorporaram ao salário de alguns funcionários, e eu fiquei para trás. Eu não quis incorporar, porque era lei. O 14º salário e a PL eram leis e foram extintos pelo diretor Arruda na época, para propiciar aumento de 24% – em uma somatória lá – a uns caras que entraram de mão beijada na CEB, que não eram nem concursados. É isso.

Agora, vamos trabalhar. No Distrito Federal, temos saúde de primeiro mundo, porque há dinheiro tanto da área federal quanto da distrital. Poderiam construir algo em Taguatinga, onde fica o Posto de Saúde nº 1, onde há 3 projeções. Querem entregar aquelas projeções para a iniciativa privada, e isso eu não aceito. Temos de construir o hospital geriátrico para termos saúde de primeira qualidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Getúlio.

A fala do Getúlio, João e Juliana, lembrou...

Nós vamos ouvir a deputada federal Erika Kokay e, depois, vamos encerrar a comissão geral, mas, antes, quero contar uma pequena história.

Havia um eletricista na CEB que se chamava Zé Rodrigues – eu não sei se vocês o conheceram. Ele era muito correto e muito trabalhador. Ele disse que, quando tinha de cortar a energia de pobre, ia ao local, cortava a energia e ninguém dizia nada; quando tinha de cortar a de rico, ele enfrentava a maior dificuldade.

Um dia um senador da República, morador do Distrito Federal – eu não vou dizer o nome –, atrasou o pagamento. Então, mandaram o Zé para cortar o fornecimento de energia elétrica. Como ele já sabia como o sistema funcionava – naquele tempo não havia celular –, ele falou: “Hoje eu vou fazer o que eu tenho vontade de fazer. Vou desligar o rádio do carro para ninguém me perturbar até eu fazer o meu serviço”. O comum era, quando a viatura se deslocava, ligarem e pedirem que suspendessem o serviço. Ele desligou o rádio e desceu para a casa do senador, no Lago Sul. Chegando lá, ele cortou o fornecimento de energia elétrica e disse que, como sabia que em seguida iriam mandar religá-lo, ele continuou com o rádio do carro desligado e misturou os fios, enrolou-os uns nos outros para que, quando a chefia mandasse religar, desse bastante trabalho. Ele falou: “Pelo menos por umas 2 horas ele vai ficar sem luz lá, para aprender a pagar.” São histórias do Distrito Federal.

O João Carlos estava me dizendo que o Getúlio está completando 80 anos. O João Carlos vai convidar os aposentados para um café da manhã, lá no sindicato, em homenagem ao Getúlio – não é, João? (Risos.) (Palmas.)

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Eu vou levar a sugestão para a diretoria deliberar, pessoal. Fica a proposta, certo, deputado Chico Vigilante?

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É o reconhecimento aos aposentados.

Eu estou falando isso porque, uma vez, eu fui fazer um trabalho contra a privatização do Banco do Brasil. Eu viajei o país inteiro defendendo essa bandeira. A deputada federal Erika Kokay sabe – porque é bancária – que vinham os bancários, aposentados, até gerente. Em cidade do interior do Brasil, em cidadezinha pequena, as maiores autoridades da cidade eram o prefeito, o padre e o gerente do Banco do Brasil. Eles estavam muito bravos. Eles diziam: “Depois que nos aposentamos, nós não valemos nada. Ninguém nos reconhece.” Ele falou: “Eu chego ao banco, hoje, e esses menininhos nem olham para mim. Acham que eu não sou ninguém.”

João, eu fiz a brincadeira, mas nós, sindicalistas, temos que tratar melhor os nossos aposentados. Eu ouvi o Lula dizer, certa vez: “Sindicato acha que só é útil quem está com a carteira assinada”. Não é o caso de vocês. Eu sei do trabalho social que vocês fazem.

Esse café, no dia do aniversário do Getúlio, chamando todos os aposentados, eu acho que vai ser uma coisa legal.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 84 anos? Então serão 2 cafés da manhã. (Risos.)

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Nós já temos 2 cafés da manhã bancados pelo sindicato, à revelia da direção do sindicato. (Risos.) É uma emergência e uma necessidade celebrarmos as nossas vidas e comemorarmos os nossos aniversários.

Eu venho aqui para dizer que vocês contam com o meu apoio.

Nós estamos vencendo muitos problemas em empresas privatizadas. Há muitos problemas com relação aos benefícios.

No sistema Eletrobras, nós estamos vivenciando um processo extremamente complicado. Se você segrega e transforma em autogestão o plano dos aposentados e transfere os ativos para outros planos, você não tem como dar sustentação a isso.

Vocês sabem que chegamos a uma idade em que precisamos de mais assistência à saúde e é exatamente nesse período que vocês têm que ficar em um plano inexequível para a grande maioria das pessoas. Há uma cobertura muito pequena de pessoas aposentadas da CEB em comparação à cobertura do próprio plano de saúde. É absolutamente fundamental a reabertura do processo do Inas a fim de que cada uma e cada um de vocês sejam incorporados a ele, sem prejuízo do hospital geriátrico, sem prejuízo da construção de outras políticas necessárias para a atenção à própria saúde.

Eu lembro que estivemos com o ministro da Previdência na época e com o secretário de Previdência Complementar, Previc, para falar sobre a Faceb, que estava indo embora, e sobre como ficariam os benefícios que foram transferidos para a Neoenergia. Realizamos essa discussão para construirmos soluções, porque é sempre importante valorizar quem construiu essa empresa.

Eu olho aqui e vejo tanta história que vocês construíram no Distrito Federal! Foram vocês que forneceram o que é absolutamente fundamental para a existência da cidade, para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento industrial, para o desenvolvimento produtivo, que é a energia. Vocês forneceram energia para esta cidade, que pôde ser construída a partir da concessão de energia para a população do Distrito Federal. Isso foi fruto do trabalho de cada uma e cada um de vocês. Portanto, é preciso que valorizemos muito quem carrega nossa memória, quem carrega nossa história e quem carrega a história da entidade e da cidade.

Estamos falando da história da cidade, porque a energia é a história da cidade. No que depender de nós, vamos estar juntos para nos somarmos ao deputado Chico Vigilante, que tem um mandato muito atento às demandas da sociedade. Ele está realizando esta comissão geral, que é absolutamente fundamental, para que encontremos as soluções pontuadas aqui. O próprio deputado Chico Vigilante estabeleceu um prazo para que isso se resolva por meio do Inas.

O que pudermos fazer, faremos, inclusive do ponto de vista das discussões que pudermos levar à Câmara dos Deputados. É uma discussão que está atingindo muitas pessoas de forma muito diferenciada. Isso acontece no momento em que você precisa e tem uma maior demanda por saúde, depois de ter dedicado a vida ao trabalho.

Estamos falando de vidas. A CEB existiu a partir de vocês. A vida de vocês se confunde com a CEB e a CEB se confunde com cada uma e cada um de vocês. Nesse sentido, precisamos que as pessoas sejam valorizadas e reconhecidas pelos trabalhos que desenvolveram. Estamos juntos. Se quiserem fazer uma discussão na Câmara dos Deputados, poderemos fazer, se for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas, porque o problema pode se resolver por meio disso. Esperamos que se resolva. Temos um deputado aqui que é extremamente aguerrido e que cobrará todo o tempo a solução para o problema. O que não dá é a pessoa ter que abrir mão do plano de saúde. Isso dá uma insegurança danada, dá uma insegurança danada.

Abrir mão de um plano de saúde que você teve a vida inteira, que ajudou a construir – pois os trabalhadores e as trabalhadoras da CEB ajudaram a construir o plano de saúde – e, de repente, não poder arcar com ele? Você tem que abrir mão dele ou então você tem que comprometer parte substancial do seu próprio benefício e da sua própria sobrevivência? Isso dá muita insegurança! Dá insegurança saber que não se pode contar com aquilo que se contou a vida inteira enquanto estava trabalhando na empresa. A vida inteira você contou com isso e agora você não pode mais contar com essa segurança.

Contem comigo, colocamos o nosso mandato à disposição, com o deputado Chico Vigilante, para que trabalhemos juntos e façamos o que for necessário. Vamos esperar essa resolução do Inas e, a partir daí, é ir atrás do que for possível, é construir para que vocês tenham acesso ao plano de saúde e tenham as suas vidas asseguradas com tranquilidade, com serenidade. Portanto, contem conosco.

Vocês ajudaram a construir essa empresa. Olhando vocês aqui, vejo muita história, muita história, não apenas a história da construção da energia no Distrito Federal, mas a história de vocês que estavam em todas as lutas, em todos os momentos, lutando sempre, sempre, por dignidade e lutando sempre, sempre, por justiça e por direitos. Por isso, contem conosco e vamos seguir adiante.

Concluo parafraseando um poeta da minha terra, que diz que lutar parece com não morrer e é igual a não se esquecer que a vida aqui tem razão. Lutemos sempre! Vocês lutaram a vida inteira, vão continuar lutando e serão vitoriosos nesta grande luta. Contem conosco.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Peço que me dê um minuto.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou quebrar o protocolo e vou lhe dar 1 minuto.

IZOETE PINHEIRO DA SILVA – Boa tarde. Eu gostaria que vocês dessem uma salva de palmas para aquela mulher ali, Maria Lucimar Lustosa, mulher do Izoete, que cuida dele até hoje. Parabéns para ela e parabéns para vocês também. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado.

Pessoal, aqui foi assumido um compromisso pelo Daniel, representante do Inas, e pelo nosso querido amigo Maurício, secretário de assuntos institucionais, de que o Inas vai fazer a discussão, com a participação do João Carlos e da Casa Civil. Em 90 dias, será apontado qual é o caminho a seguir – ou se não há caminho. Enfim, será apresentada uma solução para esse problema.

Portanto, João, Maurício, voltaremos a nos encontrar daqui a 90 dias para saber qual foi a solução. Eu estou dando 90 dias, vamos ver se eles cumprem o combinado. Eu confio muito na capacidade do Maurício. Conheci o Daniel agora, pela primeira vez, vi que ele está interessado em encontrar uma solução. E eu confio muito na capacidade do doutor Gustavo Rocha, que é o secretário da Casa Civil do Governo do Distrito Federal.

Maurício, por favor, transmita ao doutor Gustavo que temos uma esperança muito grande de ele nos ajudar a encontrar uma solução. Esse problema não é insolúvel. Ele é solúvel. Portanto, é possível encontrarmos uma saída.

Concedo a palavra ao João Carlos Dias Ferreira, para suas considerações finais.

JOÃO CARLOS DIAS FERREIRA – Deputado Chico Vigilante, muito obrigado, mais uma vez, por ter proporcionado este momento de debate, para fortalecermos ainda mais a nossa luta por esse direito.

Agradeço, mais uma vez, à Juliana, pela participação.

Agradeço publicamente a intervenção da deputada federal Erika Kokay no processo de incorporação da Faceb, que poderia ter sido muito ruim. Com a mediação dela, conseguimos construir uma negociação com a Previc e garantir uma comissão transitória, que hoje nos representa. Há 1 bilhão e meio de reais de patrimônio dos nossos aposentados e assistidos que pagam benefício.

Há uma comissão transitória. Inclusive, alguns de seus membros estão participando desta audiência pública: o companheiro Luís, o companheiro Carlos Alberto, a companheira Fátima e o companheiro Sidney. Eles estão na comissão transitória, acompanhando a gestão dos nossos planos na Néos Previdência.

Agradeço, mais uma vez, à deputada federal Erika Kokay, que está sempre na luta conosco. Agradeço também ao doutor Maurício, que participou e tomou conhecimento das demandas. Tenho certeza de que ele pode ajudar muito a Casa Civil. Mais uma vez, agradeço a participação dos nossos aposentados e pensionistas. A luta continua! Vamos sair unidos e chegar até a vitória!

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao senhor Maurício Antônio do Amaral Carvalho.

MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO – Deputado Chico Vigilante, deputada federal Erika Kokay, doutor João, senhoras e senhores, eu conversava, agora há pouco, com o Daniel. Realmente, ele afirmou a intenção de reabrir a discussão. Ele vai convidar o doutor João. Possivelmente, vamos enfrentar a demanda de um novo projeto legislativo. Isso não é tão fácil. Acho que todos os senhores têm a dimensão disso. Vamos contar com o apoio do deputado Chico Vigilante para fazer com que isso ocorra da melhor forma possível e mais célere.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à senhora Juliana Pimentel.

JULIANA PIMENTEL – Cumprimento a deputada federal Erika Kokay. Nós não nos víamos há algum tempo. Ela está sempre muito presente, realmente.

Deputado Chico Vigilante, agradeço, mais uma vez, a oportunidade de a Neoenergia vir a esta casa compartilhar, com todos, suas ações e seu posicionamento.

João e Maurício, continuamos no diálogo, que acho superimportante. Acho que deve haver continuidade.

Faço um agradecimento especial a todos os senhores e a todas as senhoras presentes, pelo respeito. Agradeço a todos que vieram falar. Vocês foram muito respeitosos com a Neoenergia. Externo o meu reconhecimento.

Fica registrado o compromisso, sim, de internalizarmos tudo que vocês disseram. Como sempre, temos muita disponibilidade em dialogar. Acho que esse tem sido o compromisso da Neoenergia desde que chegamos. É um grande desafio. Seguimos sempre à disposição. Acreditamos que as demandas e os encaminhamentos propostos por esta comissão geral serão muito interessantes.

Desejo a todos uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, Juliana.

Vou falar publicamente algo que já disse umas 10 vezes para o João. Sobre o relacionamento que temos com a Juliana e com o pessoal institucional, eu tenho dito: “João, cuidado! Vamos trabalhar mais.” Eu lutei muito para que não houvesse a privatização, mas essa privatização pode dar certo. Portanto, nós temos, cada vez mais, que cobrar da Neoenergia.

As cobranças que fazemos são atendidas de pronto por mulheres valorosas, como as representantes que aqui estão. Ontem mesmo, nós fomos a uma audiência com o pessoal do Jardim Botânico. A doutora Marília, que é a líder do local, estava lá também. Eles já entabularam um processo que, em pouco tempo, resolverá o problema da falta de energia naquela região. Nós levamos à Neoenergia o pessoal da área rural também. Eles têm atendido bem as demandas que temos encaminhado. Eu acredito que a Juliana vai interceder para que os 50 milhões de reais sejam efetivamente destinados ao plano de saúde, a fim de que tenhamos uma solução mais fácil.

Concedo a palavra à companheira deputada federal Erika Kokay.

ERIKA KOKAY – Eu vi a carta da Eliene Matos, que a leu da tribuna. Algo me chamou muito a atenção. Nela fala-se das primeiras valas e dos primeiros postes para edificar a capital do Brasil. Fala-se da energia chegando a todas as casas. Essa era a função de cada uma e cada um de vocês.

Isso é muito importante, pois vocês têm tantas histórias de luta que foram sendo trançadas e traçadas nas suas vidas profissionais. Que possamos ter a atenção do Inas com cada uma e cada um de vocês! Estamos juntos. Vamos continuar cobrando para que seja efetivada essa segurança. Eu digo segurança, porque precisamos saber que, se tivermos algum problema de saúde, nós teremos o atendimento necessário.

Vocês contribuíram para isso a vida inteira. Construíram a Faceb, que, depois, foi incorporada. Eu me lembro dessa discussão. Agradeço muito ao secretário de Previdência Complementar, que teve muito boa intenção, muita ação e muito protagonismo na construção da saída para que vocês migrassem para a Néos Previdência e, a partir daí, tivessem os seus benefícios assegurados. Isso é muito bom.

As primeiras valas, os primeiros postes, os primeiros fios, as primeiras luzes permitiram as primeiras construções com dignidade, proporcionaram energia para que o mundo ou para que as nossas vidas não escureçam quando o sol se põe. Foi isso o que vocês fizeram aqui.

Quando o programa Luz para Todos foi implantado, lembro-me muito bem de uma senhora que acendia e apagava a luz, acendia e apagava a luz quando a energia havia chegado à casa dela no interior deste Brasil. Ela dizia: “Pela primeira vez, vou ver o rosto do meu filho dormindo”. Essa é a importância da energia. Vocês possibilitaram isto no Distrito Federal, que nós pudéssemos ver o rosto ou os rostos dos nossos filhos dormindo.

Lembro-me de outra senhora que, na frente do Lula, jogou fora uma lamparina e disse: “Olhe o meu rosto. Isso aqui é fuligem de uma lamparina que eu nunca mais precisarei usar.”

Vocês que trabalharam nessa construção, trabalharam carregando muita vida, muita dignidade para todas as pessoas do Distrito Federal. Por isso, registro a minha gratidão, o meu compromisso e a certeza de que tanta luta e tanta capacidade vão fazer com que tenhamos uma grande vitória nessa discussão.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputada federal Erika Kokay.

Uma vez aconteceu um fato muito interessante. Há um lugar ali na região de Brazlândia chamado Curralinhos, no caminho de Padre Bernardo. Fica depois de 7 curvas, lá longe. O Haroldo Sabóia era presidente da CEB à época. Não havia energia lá. Isso faz uns 30 anos. Nós fomos visitar o lugar, falamos que iríamos colocar energia naquela região e colocamos. Energia da CEB. Depois, voltamos para conferir. Chegando lá – eram mais ou menos 17 horas –, havia uma senhora, João, em uma casa na beira da estrada, correndo atrás de umas galinhas. Eu perguntei: “A senhora está correndo atrás das galinhas para quê?” Ela disse: “Vou matar umas galinhas para fazer um jantar para vocês, em agradecimento, porque eu moro aqui há 45 anos e nunca imaginei que chegaria energia aqui. Estamos muito felizes e vamos matar essas galinhas.” Eu falei: “Não. Deixe suas galinhas aí, para que elas deem mais pintinhos, e a senhora tenha mais galinhas para vender. Nós não queremos comer suas galinhas, não. Fique tranquila. A senhora está feliz, e esse é o melhor agradecimento que há.”

É isso. Quando chega a energia, como está chegando agora ao Sol Nascente, no trecho 3, na Fazendinha, vocês precisam ver a felicidade daquele povo! As pessoas não querem viver com “gato”, até porque fazer “gato” é perigoso. As pessoas querem energia legalizada, e vocês fizeram muito isso no Distrito Federal. É por isso que temos esse empenho real na luta pela restituição desse direito. Não é um privilégio.

Hoje, ter plano de saúde no Distrito Federal não é privilégio, é para não passar pelo que as pessoas estão passando.

Eu denunciei aqui, ontem, o caso de uma senhora que fez uma cirurgia há 2 anos. Foi constatado que ela estava com câncer no intestino, foi curada, mas agora tem medo de morrer devido a uma infecção na bolsa de colostomia, pois eles não a retiram. Já se passaram 2 anos! Quando questionei a Secretaria de Saúde, recebi um ofício que me deixou mais preocupado ainda e revoltado, porque não é só ela. Hoje são 536 pacientes, no Distrito Federal, que estão nessa situação. Constatou-se que tiveram câncer, foram curados, mas estão com as bolsas de colostomia, correndo o risco de infecção e até de morrer.

A luta que vocês estão travando pelo plano de saúde é para que isso não aconteça. Não é privilégio. Hoje, ter plano de saúde não é privilégio, é continuidade da vida. É por isso que estamos engajados nessa luta, com vocês.

Eu quero agradecer aos servidores do meu gabinete e a todos que trabalharam para que esta comissão geral acontecesse. Quero agradecer ao André e à Dani. Fique de pé, Dani!

Agradeço ao Cerimonial, que trabalha com a maior eficiência; à Polícia Legislativa; ao Apoio ao Plenário; ao Audiovisual; à TV Câmara Distrital, que está transmitindo ao vivo a nossa comissão geral – inclusive, vocês podem pegar as imagens, recortá-las, redistribuí-las. Vocês estão autorizados a fazer o que quiserem.

Agradeço ao pessoal da copa. As meninas que servem com tanta eficiência o café e a água merecem uma salva de palmas. (Palmas.)

Agradeço ao pessoal da equipe da limpeza, que trabalha muito bem também; aos brigadistas e aos vigilantes.

Estamos propondo, João, uma próxima reunião no dia 15 de setembro, às 10 horas. Portanto, doutor Maurício, até 15 de setembro, tem que haver uma resposta para ser apresentada. Esperamos que seja a última audiência para tratar deste assunto.

Mais uma vez, obrigado, Juliana, João, Daniel, Erika e doutor Maurício.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

DFL – Departamento de Força e Luz

Faceb – Fundação de Previdência dos Empregados da Companhia Energética de Brasília

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

PL – Participação nos Lucros

Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar

Pró-Ser – Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça

STIU-DF – Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/05/2025, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2136886 Código CRC: C7005485.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER A LUTA E O DIREITO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – CEB POR UM PLANO DE SAÚDE, DE 8 DE MAIO DE 2025. IN...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 42b/2025

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:47:28

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:44

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

Término: 20/05/2025 17:47

PDLs nº 227/2024, 132/2024, 140/2024, 183/2024, 184/2024, 252/2025, 253/2025,						254/2025, 280/2025,
219/2024, 194/2024,	254/2022,	195/2024,	238/2024, 277/2025,	286/2025,	310/2025	e	101/2024.
Parlamentar		Voto		Hora
CHICO VIGILANTE (PT)		Sim		17:45:07
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim		17:45:02
DAYSE AMARILIO (PSB)		Sim		17:45:39
DOUTORA JANE (MDB)		Sim		17:45:34
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim		17:45:36
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim		17:45:35
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim		17:45:17
HERMETO (MDB)		Sim		17:45:10
IOLANDO (MDB)		Sim		17:45:15
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim		17:45:10
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim		17:45:43
JORGE VIANNA (PSD)		Sim		17:45:08
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim		17:45:29
MAX MACIEL (PSOL)		Sim		17:45:26
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Sim		17:45:26
PEPA (PP)		Sim		17:46:37
RICARDO VALE (PT)		Sim		17:46:03
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim		17:45:49
THIAGO MANZONI (PL)		Sim		17:45:07
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim		17:45:31

Totais:	Sim: 20	Não:	0
Resultado:	APROVADO

ERRATA: Incluído extrapauta o PDL nº 246/2024, aprovado em bloco com 20 votos sim.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:58:42

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs Destacados - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 20/05/2025 17:58

AUTORIA: Vários Deputados PDLs nº 109/2024 e 169/2024.
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT)		Voto Sim	Hora 17:57:07
DANIEL DONIZET (MDB)		Sim	17:57:15
DAYSE AMARILIO (PSB)		Sim	17:57:18
DOUTORA JANE (MDB)		Abstenção	17:57:41
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)		Sim	17:57:31
FÁBIO FELIX (PSOL)		Sim	17:57:05
GABRIEL MAGNO (PT)		Sim	17:57:05
HERMETO (MDB)		Sim	17:57:31
JAQUELINE SILVA (MDB)		Sim	17:57:11
JOÃO CARDOSO (AVANTE)		Sim	17:57:20
JORGE VIANNA (PSD)		Sim	17:57:45
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)		Sim	17:58:22
MAX MACIEL (PSOL)		Sim	17:57:42
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)		Abstenção	17:57:04
RICARDO VALE (PT)		Sim	17:57:06
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)		Sim	17:58:00
THIAGO MANZONI (PL)		Não	17:57:09
WELLINGTON LUIZ (MDB)		Sim	17:57:18
Totais: Sim: 15 Não:	1	Abstenção: 2
Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:01:32

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 304/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:59

Modo: Nominal AUTORIA: Jaqueline Silva

Término: 20/05/2025 18:01

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga.

Parlamentar			Voto			Hora
CHICO VIGILANTE (PT)			Sim			17:59:59
DANIEL DONIZET (MDB)			Sim			17:59:59
DAYSE AMARILIO (PSB)			Sim			18:00:13
DOUTORA JANE (MDB)			Sim			18:00:22
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)			Sim			18:00:04
FÁBIO FELIX (PSOL)			Abstenção			17:59:58
GABRIEL MAGNO (PT)			Abstenção			18:00:02
HERMETO (MDB)			Sim			18:00:23
JAQUELINE SILVA (MDB)			Sim			18:00:06
JOÃO CARDOSO (AVANTE)			Sim			18:00:39
JORGE VIANNA (PSD)			Sim			17:59:58
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)			Sim			18:00:06
MAX MACIEL (PSOL)			Abstenção			18:00:57
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)			Sim			17:59:58
PEPA (PP)			Sim			18:00:57
RICARDO VALE (PT)			Sim			18:00:06
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)			Sim			18:00:01
ROOSEVELT (PL)			Sim			18:00:05
THIAGO MANZONI (PL)			Sim			17:59:57
WELLINGTON LUIZ (MDB)			Sim			18:00:06
Totais:	Sim: 17	Não:	0	Abstenção:	3
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:27:54

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco 2 de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 18:26

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

RELATORIA: Martins Machado - CAS e Thiago Manzoni - CCJ.

Término: 20/05/2025 18:27

PDLs nº 160/2024, 282/2025, 283/2025, 322/2025, 323/2025, 296/2025, 297/2025, 305/2025, 314/2025,

270/2025, 274/2025,		289/2025 e		206/2024.
Parlamentar			Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)			Sim	18:26:16
DANIEL DONIZET (MDB)			Sim	18:26:29
DAYSE AMARILIO (PSB)			Sim	18:27:07
DOUTORA JANE (MDB)			Sim	18:27:04
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)			Sim	18:26:57
HERMETO (MDB)			Sim	18:26:40
JAQUELINE SILVA (MDB)			Sim	18:26:32
JOÃO CARDOSO (AVANTE)			Sim	18:26:39
JORGE VIANNA (PSD)			Sim	18:26:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)			Sim	18:27:03
MAX MACIEL (PSOL)			Sim	18:27:06
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)			Sim	18:26:21
PEPA (PP)			Sim	18:26:51
RICARDO VALE (PT)			Sim	18:26:24
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)			Sim	18:26:40
ROOSEVELT (PL)			Sim	18:26:29
THIAGO MANZONI (PL)			Sim	18:26:18
WELLINGTON LUIZ (MDB)			Sim	18:26:28
Totais:	Sim: 18	Não:	0
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

Turno:

1º Turno

Lista de votação 20/05/2025 18:37:31

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 70/2025 - 1º Turno

Início: 20/05/2025 18:34

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 20/05/2025 18:37

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Sim	18:35:04
DANIEL DONIZET (MDB)	Sim	18:34:53
DAYSE AMARILIO (PSB)	Sim	18:35:42
DOUTORA JANE (MDB)	Sim	18:35:41
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	Sim	18:36:31
GABRIEL MAGNO (PT)	Sim	18:35:13
HERMETO (MDB)	Sim	18:36:01
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	18:35:03
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	18:34:58
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	18:35:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	18:35:14
MAX MACIEL (PSOL)	Sim	18:35:40
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	18:34:55
PEPA (PP)	Sim	18:35:05
RICARDO VALE (PT)	Sim	18:36:19
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	Sim	18:37:02
ROOSEVELT (PL)	Sim	18:34:55
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	18:35:01
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	18:35:02

Totais:	Sim: 19	Não:	0
Resultado:	APROVADO

Página 1 de 1

... Turno: Único Lista de votação 20/05/2025 17:47:28 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único Início: 20/05/2025 17:44 Modo: Nominal AUTORIA: Vários Deputados Término: 20/05/2025 17:47 PDLs nº 227/2024, 132/2024, 1...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 43/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 21 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 31 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.939, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 22 de maio, será transformada em comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2149963 Código CRC: 31599A41.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 21 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 15 horas e 1 minuto TÉ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 43a/2025

Lista de Presença

21/05/2025 15:34:10

43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 21/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 15:31 Total Presentes: 13

Presentes

IOLANDO (MDB) PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	5/21/25 3:00 PM 5/21/25 3:00 PM	Login Biometria Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	5/21/25 3:03 PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	5/21/25 3:06 PM	Login Código
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	5/21/25 3:14 PM	Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT)	5/21/25 3:14 PM	Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	5/21/25 3:16 PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	5/21/25 3:19 PM	Login Biometria
PEPA (PP)	5/21/25 3:19 PM	Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	5/21/25 3:20 PM	Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	5/21/25 3:20 PM	Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)	5/21/25 3:27 PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	5/21/25 3:30 PM	Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) DOUTORA JANE (MDB) HERMETO (MDB) JORGE VIANNA (PSD) MAX MACIEL (PSOL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) RICARDO VALE (PT)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROOSEVELT (PL)

THIAGO MANZONI (PL)

Ausências

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

Página 1 de 1

...Lista de Presença 21/05/2025 15:34:10 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Dia: 21/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO Início: 15:00 Término: 15:31 Total Presentes: 13 Presentes IOLANDO (MDB)PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)5/21/25 3:00 PM5/21/25 3:00 PMLogin BiometriaLogin Biome...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 38/2025

Errata

Na ata circunstanciada da 38ª Sessão Ordinária, de 8 de maio de 2025, transformada em comissão geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da Companhia Energética de Brasília – CEB por um plano de saúde, constante do processo SEI nº 00001-00017883/2025-25,

Onde se lê:

“Eliane”,

Leia-se:

“Eliene”.

Onde se lê:

“ELIANE MATOS”,

Leia-se:

“ELIENE MATOS”.

Brasília, 21 de maio de 2025.

MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL

Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/05/2025, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2153176 Código CRC: ABBD8220.

... Errata Na ata circunstanciada da 38ª Sessão Ordinária, de 8 de maio de 2025, transformada em comissão geral para debater a luta e o direito dos aposentados e pensionistas da Companhia Energética de Brasília – CEB por um plano de saúde, constante do processo SEI nº 00001-00017883/2025-25, Onde se lê: “Eliane”, ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 9ª (NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 39 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos e moções:

Requerimento nº 2.019, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de Audiência Pública sobre a Construção do Abrigo Terminal Rodoviário na UnB”.

Requerimento nº 2.021, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 18 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário, para debater os Direitos e Deveres dos Fotógrafos em Áreas Públicas do Distrito Federal: Equilibrando Liberdade de Expressão e Privacidade”.

Requerimento nº 2.022, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a Política Nacional e Distrital de Educação”.

Moção nº 1.329, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.330, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “reconhece e manifesta votos de louvor ao Senhor Tenente-Coronel (QOPM), Caio Mário Camargo Santil, pelos relevantes serviços prestados na segurança pública, em favor da população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.331, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.332, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, in memoriam, ao senhor Olavo Mederos Miller, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.333, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, ao senhor Ricardo Piai Carmona, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.334, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.335, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais da saúde atuantes no Centro Cirúrgico do Hospital de Base pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.336, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de solidariedade e apoio às pessoas que especifica”.

Moção nº 1.337, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene 'Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades', a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.338, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília – HFAB”.

Moção nº 1.339, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

Moção nº 1.340, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção em homenagem às mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — ELEGIS, a ser realizada de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, em virtude da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018”.

Moção nº 1.341, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.342, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o senhor Osmar Abadia Ramos de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

Moção nº 1.343, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor à BPW – Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais”.

Moção nº 1.344, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer moção para Sessão Solene em comemoração aos 25 anos da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno – LINQDFE, a ser realizada em 21 de maio, às 19h, no auditório da CLDF”.

Moção nº 1.345, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

Requerimento nº 2.025, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de audiência pública, no dia 20 de maio de 2025, para discutir a falta de alimentação nos Institutos Federais de Brasília e as perspectivas de solução”.

Requerimento nº 2.033, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 17 de junho de 2025, às 19 horas, para debater a precariedade e os riscos enfrentados pelos vigilantes que atuam nas unidades de saúde do DF”.

– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2153588 Código CRC: 66C224A4.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 20 DE MAIO DE 2025 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 18 horas e 39 minutos TÉRMINO: ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9a/2025

Lista de Presença

20/05/2025 19:03:21

9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 20/05/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início: 18:39 Término: 19:00 Total Presentes: 19

Presentes

MAX MACIEL (PSOL)	5/20/25 6:39 PM	Login Biometria
ROOSEVELT (PL)	5/20/25 6:39 PM	Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT)	5/20/25 6:39 PM	Login Biometria
PEPA (PP)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
RICARDO VALE (PT)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
HERMETO (MDB)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD)	5/20/25 6:40 PM	Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB)	5/20/25 6:40 PM	Login Código
THIAGO MANZONI (PL)	5/20/25 6:41 PM	Biometria
DOUTORA JANE (MDB)	5/20/25 6:41 PM	Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)	5/20/25 6:41 PM	Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	5/20/25 6:41 PM	Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	5/20/25 6:41 PM	Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)	5/20/25 6:42 PM	Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL)	5/20/25 6:47 PM	Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB)	5/20/25 6:48 PM	Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) IOLANDO (MDB)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Ausências

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

Página 1 de 1

...Lista de Presença 20/05/2025 19:03:21 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura Dia: 20/05/2025 18:00 Local: PLENÁRIO Início: 18:39 Término: 19:00 Total Presentes: 19 Presentes MAX MACIEL (PSOL)5/20/25 6:39 PMLogin BiometriaROOSEVELT (PL)5/20/25 6:39 PMLogin BiometriaCH...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 41/2025

Ata de Sessão Plenária

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
41ª SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA ANALISAR E DEBATER A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL,

DE 15 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H15

TÉRMINO ÀS 17H48

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.927/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira de fundos dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como todos os que desejarem participar do debate, a virem ao plenário.

Suspendo a sessão.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – A comissão geral para debater a execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e seus impactos na implementação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes é reaberta.

Dou as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor à mesa a promotora e coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho; a delegada-chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, Debora de Albuquerque Couto; o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Eduardo Chaves da Silva; a consultora técnico-legislativa, Brenda Giordani Fagundes. Sejam todos bem-vindos.

Boa tarde a todas e a todos que participam desta comissão geral, às autoridades presentes, aos nossos convidados e às pessoas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, canal 9.3, e pelo YouTube.

Agradeço especialmente a presença da promotora de justiça da Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, doutora Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho – eu achava que só o meu nome era tão grande –; da delegada-especial da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Debora de Albuquerque Couto; do presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, senhor Eduardo Chaves da Silva; da consultora técnico-legislativa desta casa, doutora Brenda Giordani; dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos conselheiros tutelares e de todas as organizações da sociedade civil que nos honram com suas presenças nesta tarde.

O reconhecimento da infância como fase especial da vida humana é recente na história. Até há cerca de 500 anos, uma das poucas menções à infância registrada pela historiografia é a do nosso Senhor Jesus Cristo, quando disse, no Evangelho de Mateus: “Deixem que as crianças venham a mim; pois o reino dos céus é das pessoas que são como estas crianças”. (sic)

No entanto, mesmo após esse ensinamento, a humanidade seguiu sem compreender e sem cuidar das necessidades dessa importante fase da vida. Foi apenas 18 séculos após a vinda de Cristo que a sociedade começou a reconhecer as necessidades específicas das crianças. Esse novo olhar para a infância ganhou força no século XX, quando estudos científicos comprovaram que as crianças e adolescentes têm necessidades físicas, emocionais e sociais próprias, fundamentais para seu desenvolvimento.

Essa evolução culminou na Declaração Universal dos Direitos da Criança, desde 1959, e na Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, ambas adotadas pela ONU.

No Brasil, esse movimento se consolidou no art. 227 da Constituição federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que criaram um sistema de proteção institucional com os conselhos de direitos, os conselhos tutelares e os fundos dos direitos da criança e do adolescente. Essa trajetória histórica mostra que, apesar dos avanços, ainda carregamos muito da herança de maus-tratos e negligências. Daí a importância de assegurar os recursos e meios necessários para a efetivação desses direitos.

É exatamente aí que se situa a relevância do fundo que hoje discutimos. Como parlamentar que viveu na pele as dificuldades da infância, este tema ressoa profundamente em mim. Criado por minha avó com poucos recursos, eu caminhava mais de 10 quilômetros diariamente para estudar.

Conheci a realidade das ruas e vim para Brasília com apenas 14 anos de idade, em busca de oportunidades – como tantas famílias que chegam à nossa capital. Eu pude viver, pude vencer, trabalhar com dignidade e formar a minha família. Em casa, tenho 6 filhos e 1 neto, todos adolescentes. Mas quantos não tiveram essa mesma oportunidade? Quantos, negligenciados ontem, encontram-se hoje em situação de vulnerabilidade ou, pior, nas ruas, nos presídios? Futuros brilhantes sendo comprometidos pela ausência de oportunidades e pela exposição à violência.

O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente existe, justamente, para enfrentar essas realidades e financiar ações e políticas que transformam a vida desses jovens seres. Não podemos nos contentar com sua mera existência no papel. Precisamos aprimorar sua capacidade de alcançar quem mais precisa, especialmente nas regiões mais carentes do Distrito Federal.

É com esse espírito construtivo que realizamos esta comissão geral, para ouvir todos vocês, autoridades, representantes, organizações da sociedade civil, membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares e demais presentes. Não estamos aqui para apontar culpados, mas para construirmos juntos caminhos mais eficientes para a utilização desse importante instrumento.

É possível transformar realidades. Minha própria história é prova disso: da criança que caminhava quilômetros para estudar ao parlamentar que hoje ocupa esta tribuna.

Estou tomando um remédio forte e minha visão está bastante cansada. Eu saí da UTI esses dias e confesso para vocês a minha gratidão a Deus por estar aqui, porque é muito difícil. Não é fácil estar aqui, mas Deus é fiel. Hoje ocupo esta tribuna. É o poder da oportunidade, da proteção social e da fé.

Eu não poderia, nesta oportunidade, deixar de parabenizar a ex-deputada distrital Luzia de Paula, que, num momento de grande felicidade, introduziu em nossa Lei Orgânica, por meio da Emenda nº 76/2014, a garantia da dotação orçamentária mínima de 0,3% da receita tributária líquida do Distrito Federal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedando seu contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades.

Finalizo, desejando que Deus nos abençoe nesta missão e nos dê sabedoria para fazermos o que é certo e justo para os nossos pequenos.

Concedo a palavra à consultora técnica-legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, senhora Brenda Giordani Fagundes, para fazer as devidas apresentações.

Lembramos que estão abertas as inscrições para os que desejam fazer uso da palavra. Os interessados em participar podem falar com o Cerimonial.

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Boa tarde a todos e obrigada pela presença. Estou à frente da Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal. A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa solicitou que realizássemos um estudo sobre a execução orçamentária do fundo, no período de 2021 a 2024. No último slide, haverá um QR code para quem quiser acessar o estudo na íntegra.

(Apresenta projeção.)

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Basicamente, este aqui é um resumo sobre o fundo. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 151/1998 e tem como objetivo prover recursos e meios para financiar, de forma ágil, projetos, programas e serviços voltados à promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. As prioridades elencadas estão na lei, mas o próprio Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes pode estabelecer novas, como foram estabelecidas. A prioridade é financiar programas que incentivem o acolhimento de guarda de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios. Também prioriza ações, programas, projetos e serviços voltados para crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados.

Em termos de dotação, como o deputado mencionou, houve uma emenda à Lei Orgânica, em 2014, que introduziu o art. 269-A, que diz que a dotação do fundo deve ser, pelo menos, 0,3% da receita tributária líquida do DF, naquele exercício, sendo vedado seu contingenciamento e também o remanejamento. Por ser um fundo especial, o superávit que fica naquele exercício vai aberto à conta do mesmo fundo, no exercício seguinte.

Aqui tiramos um relatório do Siggo, que chamamos de QDD. Há os valores de dotação inicial autorizada, empenho e liquidação. Quando olhamos a dotação inicial, aquela prevista na LOA, vemos que está acontecendo um aumento ano a ano, de 2021 até 2024.

Em relação à dotação autorizada, tivemos uma queda considerável entre 2021 e 2022, e os novos aumentos ocorridos de 2022 para 2023 e de 2023 para 2024 não foram suficientes para compensar essa queda. Nossa dotação autorizada ficou, em 2024, menor do que estava em 2021. Essa dotação autorizada é o que veio na LOA, que é a dotação inicial, depois dos cancelamentos, das suplementações, das alterações, enfim.

Um fato curioso é que, quando olhamos a dotação autorizada em relação à dotação inicial, percebemos que houve um aumento bastante expressivo no mesmo exercício. Mas, quando olhamos o empenho, vemos que ele está muito inferior à dotação inicial. Em tese, você pensa que nem precisaria ter suplementado. Pode ser alguma questão de gestão, mas também pode estar relacionado ao próprio fluxo processual para fazer os projetos, ou, de repente, ao atraso nas licitações, etc.

Sobre o empenho, 2024 foi o maior ano da execução dessa série histórica, mas, em 2023, houve uma queda bastante abrupta. Foi para 11,8%. Quando se olha a prestação de contas anual, eles falam que isso ocorreu devido a um atraso na habilitação do Chamamento Público nº 3/2022. Havia 37 instituições selecionadas e só 5 foram habilitadas. E essas 5 instituições, quando chegaram ao Setor de Execução, estavam com algum problema na documentação ou no plano de trabalho. Então, foi devido a esse atraso no edital de chamamento público que a execução, em 2023, ficou muito baixa.

Mesmo que em 2024 tenha havido o maior aumento da série histórica, quando comparamos a dotação autorizada, que são os valores disponíveis, percebemos que a execução é muito baixa – ela não chega a 1/4 do que foi autorizado para aquele exercício, o que é um fator bastante preocupante.

Neste slide, mostro uma parte um pouco mais técnica. Observem que a maioria das despesas é corrente, ou seja, não são despesas de capital. Todo empenho está vinculado ao Eixo Temático Desenvolvimento Social do PPA, praticamente exclusivamente no Programa Temático 6211 – Direitos Humanos.

Outro fator é que toda dotação autorizada e todo empenho corresponderam à Função 14 – Direitos da Cidadania e à Subfunção 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente. Esse fator é muito importante, porque hoje nosso orçamento tem um caráter muito generalista. Então, haver uma subfunção voltada para a criança e para o adolescente facilita até mesmo o controle social, facilita o acesso da sociedade à informação.

Em termos de pagamento, quando olhamos os empenhos emitidos e os pagamentos realizados em um determinado ano, vemos que podemos empenhar em 2021, pagar em 2022 e inscrever em restos a pagar. Neste slide, estou apresentando os empenhos e o pagamento do mesmo ano. Praticamente 90%, ou mais, é pago no mesmo exercício.

Comunidades gestoras liquidantes são aquelas que vão verificar despesa. Há o Fundo do Direito da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Justiça e Cidadania, o que faz bastante sentido, já que o fundo está vinculado à secretaria.

Neste slide, apresento as ações orçamentárias consolidadas em termos de empenho. E por que estou falando em empenho e não em liquidação? Várias despesas que são empenhadas em dezembro são liquidadas apenas em janeiro. Então, acaba que perderíamos a informação sobre dezembro. É por isso que estou falando de empenho. Quando somamos os 4 anos, percebemos que praticamente 90% do valor é destinado para instituições de assistência, as OSCs. A maior parte do fundo hoje é repassada para as OSCs, para elas executarem via edital de chamamento público.

Uma ação que foi bastante empenhada, com 6,4% no compilado, foi a 2461, de Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes. Em 2021, 2023 e 2024, apenas essas 2 ações foram empenhadas. Em 2022, já houve a parte de construção da sede do conselho. E, quando olhamos as prestações de conta, percebemos a intenção de se fazerem novas sedes, como, por exemplo, para conselhos tutelares – acho que há 1 em Planaltina. Mas as obras acabaram atrasando e ainda não foram executadas. Em 2022, houve também uma parte relacionada a estudos. Em 2023, ela continua sendo executada, mas não aparece aqui, porque foi uma parceria com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal. Como foi realizada pelos próprios servidores, não houve nenhum gasto financeiro nem orçamentário relacionado a isso.

Como eu estava falando, a parte das instituições, as OSCs, representa uma expressiva parte da execução do fundo. Então, quando olhamos isso em termos de valor, observem no slide que eles são da ordem dos milhões, naquele primeiro quadrinho. Quanto às instituições beneficiárias, foram 36, em 2021; 42, em 2022; 18, em 2023; e 28, em 2024. É importante comentar que o número de instituições não significa o mesmo que a quantidade de projetos, porque ele pode diferenciar. Por exemplo: em 2021, foram 49 projetos executados; em 2022, 52; em 2023, 25; e, em 2024, 35.

Esses procedimentos, em regra, são realizados por chamamento público. Ao longo desse período, de 2021 a 2024, só houve 2 exceções: uma foi para a Abrace, para comprar um equipamento de ressonância magnética para o Hospital da Criança de Brasília José Alencar, no valor de 9,5 milhões de reais; e o outro foi para comprar uma ambulância para o Instituto do Carinho, em 2023, que foi por volta de 500 mil reais.

Vou citar bem rapidamente o que mais houve de repasse para as instituições. Em 2021, como falei, a Abrace recebeu um valor bastante expressivo, que correspondeu a praticamente 40% das transferências do ano, e nenhuma outra instituição superou 5%.

Neste slide, comentei o que é termo de fomento e o que é termo de colaboração. O termo de fomento é quando a própria instituição faz a proposta. Já o termo de colaboração é quando a administração pública faz a proposta.

Em 2022, houve uma distribuição mais equilibrada. A instituição que mais recebeu foi o Cedeca, com 6,9%, que estava tocando 2 projetos: um deles, um pouco mais genérico, vamos dizer assim, para a defesa dos direitos das crianças, com atendimento psicojurídico e social; e o outro foi um termo de colaboração, ou seja, a própria administração pública que o propôs, relacionado a tecnologias digitais.

Em 2023, começamos a ter um valor bastante expressivo com o Idecace, para o projeto CEU das Artes, um programa esportivo, socioeducativo e de lazer. Houve vários termos de colaboração para se executar esse projeto CEU das Artes. O Cedeca recebeu 10,3%, que são os mesmos que comentei em 2022; e nenhuma outra instituição recebeu mais de 6% dos empenhos do ano.

Em 2024, o Idecace continuou na liderança com 20,5%, com o projeto CEU das Artes; e nenhuma outra instituição recebeu mais do que 6%.

Aqui está o grande problema: o cumprimento da dotação mínima legal. Por mais que já tenha sido um avanço termos 0,3%, sabemos que o fato de haver uma dotação não quer dizer que ela vá ser executada. Como mostrei no início, a execução é muito baixa.

Quando se verifica o cumprimento dessa dotação mínima, esta tabela é diferente da que eu tinha apresentado anteriormente, porque considera apenas as fontes do Tesouro Distrital, que, nesse caso, foram as Fontes 100 e 183. Há até um pequeno erro, pois a RTL saiu em milhões, mas é em bilhões. Pega-se a RTL, que está no relatório resumido da execução orçamentária, multiplica por 0,3% e descobre-se a dotação mínima.

Comparando a segunda linha da tabela, a dotação autorizada, com a dotação mínima, percebemos que, em 2021, 2022 e 2023, os valores foram maiores do que a dotação mínima necessária, mas, em 2024, o valor ficou abaixo em 17 milhões.

Porém, haver dotação não quer dizer – como eu comentei – que ela vá ser executada. Tanto é que, se olharmos a prestação de contas de 2021 a 2023, perceberemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender à legislação – o mínimo exigido.

Percebemos que o empenhado não chega a 1/3 da dotação mínima, que é a parte legal. Realmente, a execução é bastante problemática e muito baixa. Temos que atender aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Em relação a isso, há uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de 2023, tramitando nesta casa. Ela sugere que, além de 0,3% de dotação, sejam executados pelo menos 50% da dotação mínima. Esse já é um caminho.

O problema da execução não é despercebido. O Tribunal de Contas do Distrito Federal sempre o aborda nos relatórios das contas, o RAPP. Houve uma representação de um deputado desta casa, em 2023. No processo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal fala que, realmente, não houve contingenciamento nem repasse para outras instituições, mas que, de fato, a execução é ineficiente e muito baixa.

O tribunal aponta alguns problemas, como a dificuldade operacional do CDCA. É o CDCA que seleciona, monitora e fiscaliza os projetos. Se o conselho não consegue tomar decisões ágeis, acaba dificultando a execução. O tribunal também fala dos atrasos nos procedimentos licitatórios e da falta de divulgação para outros órgãos distritais. Outros órgãos que trabalham com crianças e adolescentes em vulnerabilidade social podem também fazer editais e chamamentos.

Um fator interessante é que a Sejus foi chamada para fazer parte do projeto-piloto da Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC. A Sejus participou do projeto-piloto, houve atraso na implantação da plataforma, mas ela está funcionando. Acho que ela vai ajudar bastante na fiscalização.

O tribunal fez algumas propostas. Uma delas é que seja feita uma reestruturação no sistema de execução do fundo. Hoje, há apenas 10 servidores ou terceirizados no fundo. São poucas pessoas. O tribunal também sugeriu que sejam feitos treinamentos e que haja, de fato, mudança e modernização nos fluxos de trabalho do fundo.

Basicamente, é isso.

Eu fiz um slide de conclusões, mas acho que já finalizei.

Reforço que há uma participação muito grande, mais ou menos 90%, das OSCs. Porém a execução ainda é muito baixa. O problema não é a falta de dotação, mas a ineficiência na execução.

Este é o QR code que eu mencionei. Por ele vocês conseguem acessar o estudo na íntegra.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado pelos esclarecimentos.

Registro a presença do amigo e irmão deputado Fábio Félix, que veio abrilhantar o nosso evento.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Muito obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Saúdo todas as pessoas presentes a este evento. Fiz questão de vir aqui para, de alguma forma, deixar a minha reflexão sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade, ao longo da minha trajetória, de atuar no CDCA – o conselho que, de certa forma, administra o fundo, ainda que com atuação predominantemente política. Fui presidente e vice-presidente do CDCA em diferentes momentos. Por isso, considero muito relevantes os pontos que foram apresentados aqui pela consultoria técnica, que trouxe uma reflexão geral sobre o funcionamento do fundo.

O fundo tem uma importância histórica, pois é fruto de intensa mobilização da sociedade em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma conquista significativa: hoje contamos com um orçamento específico destinado a investimentos na área da infância e adolescência. No entanto, como toda conquista, ela está em constante disputa e exige mobilização permanente – tanto da sociedade civil quanto dos órgãos de controle – para que, de fato, se efetive.

Vimos isso ao longo da história também no CDCA e no FDCA, e sabemos que essa responsabilidade não recai sobre uma única pessoa, ela envolve muitos atores e depende da institucionalidade, especialmente do Poder Executivo. É fundamental que o Poder Executivo assuma sua tarefa e responsabilidade central: a gestão qualificada do fundo, com a análise dos processos, pois sabemos das dificuldades existentes. Quando eu estive no CDCA, tivemos que fazer um grupo de trabalho gigantesco para analisar processos, porque é muito difícil a análise e a liberação dos recursos, e isso requer investimento e prioridade por parte do poder público.

Os dados já foram apresentados, e nós conhecemos aqui os dados de 2024, quando tivemos um percentual de 26% do recurso do fundo empenhado, ou seja, 84 milhões não foram empenhados, não foram executados em 2024. Esses recursos estavam disponíveis para serem investidos na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Não se trata apenas de repasses para a sociedade civil – embora exista, sim, esse debate sobre a dificuldade na análise de projetos e processos –, mas também de recursos que poderiam ter sido utilizados pelo próprio Estado, pelo Governo do Distrito Federal, em ações e projetos públicos voltados a essa população.

Então, acho que isso é um sintoma muito grave, muitas vezes decorrente da falta de priorização de políticas públicas nessa área. O dinheiro do fundo precisa ser investido. Ele não existe para beneficiar a sociedade civil, o Poder Executivo, ou uma área específica da infância e adolescência, mas sim para beneficiar as crianças e adolescentes do Distrito Federal, pois esse recurso é fruto de uma conquista histórica nossa.

Então, eu vim aqui apenas para reafirmar, deputado Rogério Morro da Cruz, o meu apoio e o parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência pública, pois este é um momento importante de discussão. Sabemos que uma audiência pública como esta não é para apontarmos o dedo, mas para buscarmos soluções para os problemas que estamos enfrentando.

Não dá para dizermos que, se temos 84 milhões que não foram empenhados no ano, isso não é um problema. Isso é um problema! Isso poderia servir para a compra de carros, vans e para financiar projetos importantes e complementares na garantia dos direitos da criança e do adolescente – especialmente aqueles com perfil assistencial, como os desenvolvidos por entidades de São Sebastião, Paranoá, Sol Nascente, Ceilândia, Samambaia. Como algumas que estão representadas aqui, por meio de projetos que auxiliariam, sem dúvida, os nossos conselheiros e conselheiras tutelares, que têm lutado em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e que, muitas vezes, não possuem rede para encaminhar os projetos.

Então, essa é a discussão política que estamos fazendo. Não queremos fundo para as entidades, não queremos fundo para o Poder Executivo, queremos fundo para a criança e o adolescente, funcionando com o recurso sendo gasto. Acredito que esse esforço precisa, sim, ser cobrado. É preciso realizar concurso público? Então, vamos fazer concurso público – não sei se ainda se chama GEF o setor responsável na secretaria – para que haja profissionais capacitados para analisar e executar os projetos, para garantir o pagamento adequado; mas, mais do que isso, que se dê prioridade política no empenho e no pagamento dos recursos, na desburocratização da análise dos processos.

Quantas vezes, vemos as entidades entregarem um documento, mas há demora para que ele seja analisado. Daí, elas têm que entregar tudo de novo para que a análise seja feita novamente. Há uma burocratização que precisa ser sanada. Essa burocratização é culpa do poder público. Isso resulta em dinheiro que não é empenhado, e nossas crianças e adolescentes não são beneficiados.

Tenho agendada uma audiência agora com o secretário de Segurança Pública sobre outro tema, mas fiz questão de passar aqui para prestar a minha solidariedade às entidades, a todos que têm um ativismo em torno das causas da infância e adolescência, aos representantes das entidades que estão aqui. Sei que há uma luta muito grande no Fundo da Criança e Adolescente. A dona Daise, da Casa Azul, é uma lutadora histórica em defesa dos direitos da criança e adolescente. Além dela, há várias pessoas que aqui representam entidades.

Presto minha solidariedade a esta audiência pública, reafirmando também o meu compromisso de fiscalização do dinheiro do fundo, juntamente com o deputado Rogério Morro da Cruz. Coloco-me, deputado, à disposição para colaborar em outros momentos. Esta é uma pauta que não tem partido político, não tem bandeira ideológica específica; ela é uma pauta de todo o Legislativo: a execução do Fundo da Criança e Adolescente, uma política pública que garanta o direito da criança e do adolescente no Distrito Federal.

Essa é uma pauta de todos. Precisamos nos dedicar a ela. Sei que aqui estão muitas pessoas comprometidas. O Eduardo está aqui representando o conselho. Ele é presidente do conselho, alguém comprometido com essa pauta. Não é o presidente do conselho que executa o fundo. Muitas pessoas acham isso e vão para cima de você, não é, Eduardo? Mas não é assim. Fui presidente do conselho. Nós fazemos a discussão política, mas quem executa o fundo é o ordenador de despesas, que geralmente é o secretário de Estado. É ele que dá a assinatura final para que o recurso seja depositado, para que ele seja investido.

Estão aqui outros atores que quero saudar também. O estudo apresentado é importante. Está aqui a doutora Rosana, que representa o Ministério Público do Distrito Federal, que sempre teve um compromisso muito grande na fiscalização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – essa não é uma luta que começou ontem.

Quero ressaltar e reforçar a minha parceria com vocês na luta em defesa do FDCA.

Parabenizo o deputado Rogério Morro da Cruz pela iniciativa. Precisamos de mais momentos pluripartidários na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Muito obrigado.

Peço desculpas, pois vou para a reunião a que me referi, mas fiz questão de passar aqui. Um abraço para vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, deputado. A nossa missão é servir, é fazer o bem, ainda mais quando se trata desse cuidado com as nossas crianças e adolescentes. De criança, eu entendo muito bem. Tenho 5 filhos e 1 neto de 5 anos. Muito obrigado pela consideração, deputado Fábio Félix. O senhor tem feito um trabalho bacana. Vamos continuar exercendo o nosso papel de fiscalização.

Concedo a palavra ao presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, senhor Eduardo Chaves.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Boa tarde a todos.

Quero dizer que é uma alegria muito grande estar aqui. Agradeço ao deputado Rogério Morro da Cruz por se juntar a nós na militância em defesa da criança. Bem-vindo ao movimento, deputado. Fico muito feliz por estarmos em um dia emblemático: 15 de maio, o Dia do Assistente Social. Sou assistente social. Hoje é um dia importante para nós. (Palmas.)

Parabenizo a todos e envio um abraço às minhas amigas do Conselho de Direitos, do Conselho Tutelar e às demais parceiras.

Eu sou assistente social, deputado. Como mencionei anteriormente, tenho mestrado e doutorado na área da infância e adolescência. Sou servidor do GDF há quase 17 anos. É uma honra muito grande colocar minha trajetória acadêmica e profissional à disposição do fundo, do CDCA e de todas as crianças. Minha responsabilidade é muito grande, estou ciente disso, e é por essa razão que meu empenho tem sido diário na presidência do CDCA, que assumi em dezembro de 2024.

Vou falar um pouco, deputado, sobre o panorama atual do conselho, que é responsável por executar os recursos do fundo. Vou abordar os entraves estruturais que temos – que podem ser complementados com o estudo feito pela consultoria –, alguns desafios futuros e como podemos trabalhar conjuntamente.

Quero cumprimentar todas as minhas colegas da mesa. É uma satisfação estar aqui.

O CDCA, regimentalmente, tem 14 atribuições e uma delas é a gestão do fundo. A nossa missão é deliberar sobre a política da infância e adolescência em toda a sua plenitude, bem como controlá-la e fiscalizá-la. Realizamos o processo de escolha dos conselhos tutelares, capacitamos os conselheiros tutelares, realizamos as conferências da criança e do adolescente, tanto distritais quanto regionais, e registramos as OSCs. É um conselho com diversas atribuições e todas elas são fundamentais. É muito difícil priorizar uma dessas 14 atribuições.

O conselho tem atribuições múltiplas, que, muitas vezes, são prejudicadas pelas dificuldades estruturais. Não é só o fundo que enfrenta dificuldades de execução, como mostrado no estudo, mas outras partes do conselho também enfrentam dificuldades devido a essas atribuições e esses contextos, como a pouca visibilidade da infância.

Fico muito feliz de estar aqui hoje, deputado, porque sabemos que a sociedade ainda não abraçou a pauta da infância. Houve o maior processo de escolha de conselheiras e conselheiros tutelares, mas ainda é muito pouco em relação ao total da população, que poderia escolher e eleger seus representantes para proteger as crianças.

Deputado, temos pouco incentivo para os servidores trabalharem na área da infância. Um servidor público lotado no conselho dos direitos recebe a menor remuneração possível no serviço público. Se ele estiver lotado em qualquer lugar diferente, recebe uma gratificação maior. Então, o servidor público não tem incentivo para se especializar e profissionalizar na política da infância, que é extremamente específica e complexa. Não é qualquer um que pode trabalhar na área da infância, pois é muito técnica.

A Brenda mencionou que, pela legislação do fundo, são necessários 13 servidores, mas só há 10. Embora pareça não estar tão defasado, 13 já é pouco. Ano passado, perdemos 9 servidores do fundo por diversas razões, dentre elas: falta de incentivo, transferência para outro lugar, desistência ou participação em concursos de remanejamento. Todo ano há concurso de remanejamento, e este ano haverá novamente. Os servidores já dizem que não vão ficar, que vão para outro lugar onde ganharão mais, terão melhores condições de trabalho e mais respeito.

Dentro desse contexto, vemos que esses entraves não podem ser resolvidos por apenas 1 pessoa. Também há falta de política de formação continuada. Até podemos investir recursos nesses servidores, mas eles não vão permanecer no quadro por essas questões. Então, é muito difícil fazer uma política de formação continuada.

Não temos também, no Distrito Federal como um todo, uma sistematização ou uma cultura de monitoramento e avaliação das políticas. Não sabemos efetivamente se o recurso gasto anteriormente no fundo atendeu com qualidade às crianças. Eu falei na minha primeira plenária, como presidente, que precisamos avaliar se esses 26% estão bem aplicados, com qualidade. Não adianta termos 30 milhões de reais executados e não haver garantia de qualidade.

Então, às vezes, é melhor executarmos menos, com qualidade, do que executarmos muito sem qualidade. Temos que avaliar sempre essa questão. Não é mais possível que o recurso público destinado às crianças seja mínimo, usado apenas para comprar um lanche, como um biscoito cream cracker ou um suco de caixinha. Não, o recurso deve ser destinado a ações de alta qualidade.

Ainda temos dificuldade para fazer isso, deputado. Então, é muito interessante dispormos dessa possibilidade de conversar tecnicamente com as áreas para aprimorar esse processo de monitoramento e avaliação das políticas. Sobretudo, a legislação e as normas estão desatualizadas. A legislação do fundo citada é de 1998, na época ainda do governador Roriz. Os mais jovens não o conhecem. Mas nós que somos dos anos de 1980 e 1990 sabemos muito bem que já há muito tempo.

A legislação do fundo não conversa, por exemplo, com o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, nem com a Lei distrital nº 7.006/2021, que diz respeito à política distrital da primeira infância. Portanto, é uma lei que não conversa com as necessidades reais da infância e da adolescência. Isso causa um entrave muito grande por gerar muitos decretos, várias leis e portarias que, muitas vezes, dão um entendimento subjetivo para a execução do fundo.

Então, um servidor pode achar uma coisa, outro servidor pode pensar de forma diferente e todos eles podem estar certos, porque a legislação ainda é extremamente confusa. Dessa forma, registro esse pedido à Câmara Legislativa para atuar na revisão da legislação. Esses são os problemas estruturais, que todos conhecem. Mas como será daqui para a frente? Eu não falo isto com orgulho, mas pela primeira vez no Conselho dos Direitos foi feito um plano de aplicação dos recursos do fundo. Antes era sempre assim: a Câmara Legislativa ou a sociedade civil nos pressionavam, e o CDCA lançava um edital.

Estamos trabalhando na perspectiva de planejamento. Temos um plano para 2025 e 2026, que envolve também pensar na profissionalização do CDCA. É muito importante que os servidores lotados no conselho tenham uma profissionalização em matérias de infância e adolescência, bem como em políticas públicas e gestão pública. Eu sempre falo para as minhas colegas conselheiras que entendemos muito de infância, mas precisamos saber sobre orçamento, planejamento e outras temáticas que não estudamos na faculdade, mas que são importantes agora.

Deputado, temos aumentado a transparência em todos os processos do conselho. O Conselho dos Direitos é conhecido como uma caixa-preta em relação à não execução dos recursos para a infância. Trata-se de uma discussão que já dura 20 anos. Há também uma caixa-preta de processos. Queremos que todas as dificuldades de todos os setores envolvidos na execução do fundo sejam abertas. Digo isso para os servidores e as conselheiras: a transparência é nossa maior aliada. Não precisam ter medo da transparência, porque trabalhamos bem e de forma correta. Vamos abrir os processos e pedir ajuda para os demais órgãos, pois a atribuição não é só do conselho ou de uma secretaria, mas de todo o Estado.

Esse plano de aplicação envolve também a possibilidade de financiamento de projetos específicos, que são demandas, principalmente aquelas que ouvimos das crianças, dos adolescentes e de suas famílias, nas conferências distrital e regionais realizadas em 2022 e 2023.

Há recursos para financiarmos projetos de prevenção e promoção da saúde mental de crianças e adolescentes, de fortalecimento do serviço de família acolhedora, de acolhimento e pós-acolhimento de adolescentes e jovens, de atendimento e proteção dos direitos de crianças e adolescentes e povos originários, indígenas, quilombolas, migrantes, refugiados em situação de rua. Sabemos que há uma questão muito grande das infâncias no Noroeste e precisamos que o CDCA apoie isso.

Peço também que a Câmara Legislativa dê atenção a isso, deputado, porque as infâncias indígenas têm o pior índice de garantia de direitos do Distrito Federal. Elas estão abaixo de todos os outros territórios onde vivem crianças, e por isso precisamos olhar urgentemente para essa questão.

Além disso, há o atendimento de crianças e adolescentes atípicos e projetos de serviço de atendimento em meio aberto, ou seja, são projetos bastante amplos que permitem um direcionamento sobre como a política deve incidir. Não são mais projetos aleatórios. Eles precisam ter vinculação com a política, discutida com a sociedade civil, com o governo, e com um conselho de políticas públicas, que precisa ser mais valorizado.

Dentro dessa perspectiva, estamos realizando a reforma organizacional do conselho. Finalmente, todas as decisões tomadas nos últimos anos no conselho, deputado, são por consenso. Sociedade civil entra em consenso e decide como fazer o necessário. Não há mais votações. Conversamos, nos entendemos e agimos juntos.

É importante fazermos essa leitura consensual para revisar todos os fluxos do CDCA, revisar as comissões e os objetivos de cada comissão, para que todos entendam o fluxo e como um projeto entra. Isso não pode mais ser algo complicado; todos devem entender como executar o recurso do fundo. Tem que haver 2, 3, 4, 5 passos e todos têm que entender isso. Hoje em dia, não é fácil entender como o recurso entra no fundo. As pessoas não sabem que elas podem doar para o fundo, não sabem como o dinheiro será aplicado e qual é o processo necessário. Precisamos desburocratizar isso também.

Deputado, temos também, no nosso plano de aplicação, um edital específico para a proteção da primeira infância. Estamos em vias de celebrar o Agosto da Primeira Infância e queremos que a sociedade civil nos ajude a pensar a infância durante o ano inteiro, ou seja, de agosto a agosto, com atividades de promoção dos direitos da criança.

Também há uma linha do edital para a promoção das parentalidades, ou seja, cuidar de quem cuida de crianças. O senhor mencionou que foi criado pela sua avó, e esse é um dos programas que atende justamente esse tipo de perfil. Sabemos que as avós têm cuidado bastante da infância. Muitas vezes, elas têm uma aposentadoria ou um BPC, e precisam dar conta de 5, 6 crianças. Queremos apoiar essas pessoas também pelo conselho, pois isso é algo muito importante para nós.

Além disso, deputado, vamos criar um comitê de participação de crianças para que elas sejam ouvidas, para que escutemos delas o que elas precisam falar, os desejos e as necessidades que elas têm no território de suas casas. Queremos que essas declarações das crianças virem instrumento para tomarmos decisões. Quando criarmos o comitê constitutivo de crianças e reestruturarmos o comitê de adolescentes, esses sujeitos serão ouvidos e enviarão sugestões para esta casa, para o governador e para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não poderá mais haver a desculpa de não atender exatamente aos desejos da criança e às realidades de cada uma delas. Existem diversas realidades no Distrito Federal e precisamos ouvir todas elas.

É muito importante que tenhamos todo esse trabalho baseado em evidências científicas e em informações técnicas de qualidade. Fiquei muito feliz ao receber o contato e o convite, pois agora há, no Conselho dos Direitos, um material muito precioso para ser trabalhado e estudado. Isso permitirá entendermos, da forma mais técnica possível e aprofundada, os problemas que precisamos resolver.

Para finalizar minha fala, destaco que possuímos desafios imediatos. Então, há um contexto difícil e questões que estamos planejando. Contudo, há desafios imediatos, como a permanência dos servidores. Precisamos urgentemente pautar a revisão da legislação, a qual hoje determina que haja apenas 13 servidores no conselho. Essa legislação precisa ser revista. Acredito que deveria haver, pelo menos, 25 servidores para dar conta de toda a demanda. Há um fundo com 130 milhões de reais, o que é um valor superior ao de muitas secretarias. Não há condição de um fundo com essa amplitude não contar com número de servidores suficiente.

Eu entendo que todas as áreas são importantes na vida em sociedade, mas, pela Constituição, a prioridade absoluta é a das crianças, dos adolescentes e dos jovens. A sociedade precisa compreender isso e precisa haver uma forma de pensarmos a prioridade no poder público para que os servidores estejam lá. Portanto, essa reforma na legislação será bastante importante. Precisaremos revisar a legislação.

Por esse motivo, peço, encarecidamente, deputado, que essa questão entre na pauta. Precisamos da revisão da lei que institui o fundo, da revisão dos decretos e é necessário que haja revisão das portarias que lidam com o fundo. Precisamos que haja uma lei que fale do fundo, uma lei que fale do conselho de forma objetiva e transparente, que facilite o nosso trabalho.

Nós estamos fazendo nosso dever de casa, como CDCA, como conselheiros, aumentando a nossa participação. Historicamente, a participação dos conselheiros é baixa, pois a sociedade civil participa muito mais que o governo. Não há mecanismos para responsabilizar um conselheiro governamental que não atua naquilo para que foi designado pelo governador. Se ele não participa, a punição é ser retirado da função. Como ele já demonstrava que não queria participar mesmo, isso não é punição. Não há como responsabilizar alguém que seja ausente ou que não seja responsável após ser designado a exercer uma função. Então, também precisamos mexer nessa questão e será importante conversarmos com a Casa Civil sobre esse problema para pensarmos numa forma de regulamentarmos a participação dos conselheiros. Peço que olhemos também para esse tema.

Para finalizar a minha fala, deputado, quero dizer que, caso não consigamos nos unir – como Poder Legislativo, Poder Executivo, sistema de Justiça – e trazer também o Tribunal de Contas para esta discussão, não avançaremos. Eu não vejo pessoas de má-fé que trabalham na área da infância. Eu não vejo ninguém, objetivamente, tentando emperrar a execução do fundo. O que existe é uma dificuldade estrutural, mas penso que, com o apoio de todos os atores envolvidos, conseguiremos avançar.

Então, coloco o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente à disposição e, como servidor da Secretaria de Justiça e Cidadania, da Subsecretaria de Políticas para a Criança, também me comprometo a fazer essa ponte, de dialogar com o subsecretário, de dialogar com a doutora Marcela Passamani – a secretária que nos tem dado bastante autonomia para discutirmos a política. É importante dizermos que ela tem empreendido esforços. Houve a perda de 9 servidores e buscamos fazer a reposição do quadro, mas há limitações estruturais que nenhuma secretária consegue resolver sem um apoio maior, sem o apoio de uma casa inteira – como é a CLDF.

Fico à disposição, agradeço o convite e contem comigo.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente Eduardo. Quero parabenizá-lo pelo cuidado e pela preocupação.

Realmente, como você frisou, a secretária Marcela tem feito um trabalho de suma importância à frente da pasta. Tenho acompanhado e participado de várias reuniões com ela. Ela tem se esforçado bastante, mas, sozinhos, nós não conseguimos fazer absolutamente nada. Contudo, quando unimos o Poder Legislativo, o Executivo e também a sociedade civil, que contribui com sugestões... Porque essa é uma responsabilidade de todos nós. Vamos buscar essas tratativas.

Quero apenas parabenizar você por esse carinho e por esse cuidado.

Coloco-me à disposição. Já faço um convite a todos os pares, aos representantes, aos deputados... Cito, como exemplo, o deputado João Cardoso. Eu só perdi para o deputado João Cardoso em número de filhos. Acho que ele é um dos representantes que têm mais filhos nesta casa. O deputado João Cardoso tem 8 filhos, e eu tenho 6. Então, já chamo o deputado João Cardoso para abraçarmos essa causa. Podem ter certeza de que, juntos, faremos a diferença no Distrito Federal, com esse cuidado especial com nossas crianças e com nossos adolescentes.

Concedo a palavra à delegada-chefe da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, doutora Debora de Albuquerque Couto.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa tarde a todos os que compõem a mesa e a todos os presentes. Quero dizer que é uma honra estar nesta comissão geral representando a minha instituição, a Polícia Civil do Distrito Federal, em um debate tão importante, que trata da utilização do fundo.

Preparei algumas breves palavras sobre o funcionamento da delegacia e sobre a violência contra crianças. Peço licença para fazer a leitura.

A violência contra crianças e adolescentes, seja ela física, psicológica ou sexual, acontece nos lares, nas escolas, dentro das comunidades e na internet. Essa violência pode ter diferentes causas, frequências e intensidades. Algumas violências são pontuais, mas outras são contínuas e muito graves. Algumas dessas violências deixam lesões visíveis; outras deixam marcas ocultas e silenciosas.

É importante destacar que a maioria das violações é praticada por pessoas próximas ao convívio familiar, ou seja, por pessoas que deveriam estar cuidando e protegendo essas crianças e esses adolescentes. É certo que a prevenção à violência contra crianças e adolescentes é responsabilidade de todos: da família, da escola, da comunidade e de diversos órgãos do Estado.

É importante frisar que a prisão faz parte do sistema de repressão, mas a polícia também é integrante da rede de proteção, que é uma ação integrada de várias instituições para proteger crianças e adolescentes em situação de risco. Por isso, e porque, quando a notícia chega ao conhecimento da polícia, a violência já ocorreu, a Polícia Civil do Distrito Federal procura disponibilizar, não apenas na Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente, mas também nas outras unidades, um tratamento humanizado a essas crianças e a esses adolescentes vitimados.

A Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescentes está situada dentro do Complexo da Polícia Civil, mais especificamente dentro do Departamento de Polícia Especializada. A unidade registra aproximadamente mil ocorrências policiais por ano, o que significa que são feitos mil atendimentos por ano, fora os que findam por não registrar o fato. São instaurados aproximadamente 850 procedimentos por ano. Anote-se que, somente neste ano, foram instaurados 205 procedimentos, o que significa 41 procedimentos por mês, o que faz com que tenhamos mais de um procedimento por dia para apurar, fora os que já se encontram em andamento, inclusive os de anos anteriores.

Para que esse trabalho seja possível, a unidade conta com sessões especializadas para reprimir crime contra a dignidade sexual, crimes de menor potencial ofensivo e crimes cometidos pelo meio cibernético, que é o que mais está em voga no momento. Além disso, a delegacia conta com 2 sessões para realização de depoimento especial: uma para crianças e outra para adolescentes.

Por isso, a ideia da Polícia Civil do Distrito Federal é criar uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente fora das instalações do Departamento de Polícia Especializada e que seja uma referência para o país, tal qual foi a Deam em 1986. Ou seja, 20 anos antes da criação da Lei Maria da Penha, o Distrito Federal já contava com uma delegacia fora do complexo da polícia. Isso humaniza o atendimento, porque não se está sendo recebido dentro de uma delegacia de polícia.

Então, hoje, estamos aqui para verificar a viabilidade da construção de uma sede da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente utilizando os recursos do fundo. É isso que queremos.

Muito obrigada a todos pela atenção.

Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora Debora. Mais uma vez, parabenizo o trabalho à frente da pasta. Temos informações do brilhante trabalho que a senhora e toda a equipe têm feito. Que Deus os abençoe. Coloco a mim e ao parlamento à disposição para ajudar no que for preciso.

Concedo a palavra à doutora Rosana Maria Queiroz Viegas de Pinho e Carvalho, promotora de justiça, coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Muito boa tarde a todas e todos aqui presentes.

Eu não tenho palavras para agradecer esta oportunidade que o deputado Rogério Morro da Cruz está nos dando. Ele nos honra com este dia, em que todos nós presentes podemos discutir, trocar ideias e tentar trazer luz a essas dificuldades históricas que o nosso Conselho de Direitos da Criança enfrenta. E não é só o nosso. No Brasil todo, muitos de outros fundos também enfrentam essas dificuldades. Essas dificuldades decorrem, em grande parte, em razão da invisibilidade de que até hoje as crianças sofrem.

O nosso deputado trouxe aqui até uma citação do evangelho que me tocou profundamente, com as palavras de Jesus Cristo: “Vinde a mim as criancinhas, porque pessoas como elas pertencem ao reino dos céus” (sic). Então, essa foi a personalidade visionária de Jesus Cristo, isso há mais de 2 mil anos, estamos em 2025. Ele lembrou aqui essas palavras, essa força imensa que há tão pouco tempo vem ressoando na nossa sociedade, pelo menos nas sociedades ocidentais.

Eu quero, nesta oportunidade, elogiar o trabalho feito pela Brenda. Ela já trouxe aqui todos os dados técnicos, explicados muito didaticamente, para que todos nós possamos ver o tamanho das dificuldades que o nosso Fundo dos Direitos da Criança enfrenta.

Quero cumprimentar o deputado Fábio Félix, que já não está presente, mas que é um lutador desta pauta. Graças a uma representação que ele fez ao Tribunal de Contas, foi gerada uma condenação ao Distrito Federal, no sentido de que o Distrito Federal tivesse que tomar providências para resolver essas dificuldades que levam o fundo a ter tão baixa execução do seu orçamento.

Quero, neste momento, referir-me à delegada, chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente, doutora Debora, que conheço há tantos anos, e dizer que é legítimo o pleito dela, o pleito de ter uma delegacia própria. Com esse fundo tão grande, com tanto dinheiro, não é possível que nós não possamos construir uma sede adequada para o recebimento de crianças e adolescentes em situação de sofrimento.

Por fim, quero elogiar o doutor Eduardo Chaves, que trouxe luz para o debate, já trazendo as dificuldades enfrentadas. Ele trouxe de forma bem clara e explícita todas as dificuldades que o CDCA enfrenta e todas as frentes de trabalho que o CDCA tem. Inclusive, uma das maiores é a do processo de escolha dos conselheiros tutelares, que até hoje não foi finalizado, porque ainda há vários procedimentos a serem analisados e falta corpo técnico para apoio aos conselheiros nesse trabalho.

Não sobrou muita coisa para eu falar. Todo mundo já falou. Ser o último a falar tem essa vantagem, não é? Todo mundo já trouxe tudo o que é importante. Mas eu vou ousar e falar algo. O Eduardo trouxe as questões técnicas que enfrentam, mas nós enfrentamos uma questão política também. Essa baixa execução do fundo está relacionada a uma ausência de vontade política do Governo do Distrito Federal, praticamente histórica.

Eu posso dizer, com todo respeito à secretária Marcela Passamani, por quem eu tenho muita estima e consideração, que nós tivemos um retrocesso com o Governo do Distrito Federal atual, que extinguiu a Secretaria da Criança e do Adolescente, colocando toda a estrutura da secretaria, que não é pequena – tem todo o socioeducativo nela, além de outras coisas –, em uma secretaria enorme, com gestão de diversos fundos ao mesmo tempo, Fundo do Idoso, Fundo do Consumidor. São inúmeros fundos. Tanto é que a política para a criança e para o adolescente ficou pulverizada nessa secretaria gigantesca, com inúmeros assuntos que a secretária precisa enfrentar, problemas graves, também, de outras ordens. Cadê a prioridade absoluta de nossas crianças e adolescentes? Ela foi para um saco só.

Hoje nós estamos aqui e não temos a presença nem da secretária nem do subsecretário da Criança. Pelo menos eu não os vi. Perdoem-me se eu estiver equivocada. Estão presentes? Não.

Não é possível. O deputado criou esta comissão geral, muito empenhado em resolver, em discutir esse assunto, e não há ninguém da secretaria a que o fundo se vincula. O CDCA define a política pública, define as linhas de ação, mas, na hora do empenho, é a secretaria quem o realiza. Não é isso, Eduardo? Não há ninguém da secretaria aqui para discutir esse assunto.

Sobre as questões técnicas, que já foram muito bem colocadas pelo doutor Eduardo, eu acho que nós precisamos enfrentar, também, essa ausência de vontade política. Nós devemos chamar para esse debate a secretaria, a secretária, doutora Marcela Passamani, o subsecretário e o governador.

Eu quero dizer também, como disse o Eduardo, que ninguém aqui está de má vontade. Os políticos não estão de má vontade. O governador, em outro dia, deu uma declaração muito importante, disse que ia zerar a fila das creches. Mas eu estou trabalhando na mediação da ação civil pública – proposta pelo Ministério Público há mais de 20 anos – para a universalização do direito à creche, e está sendo muito difícil. O que está sendo desenhado dentro dessa mediação não é a universalização – até porque nem daria tempo de fazer isso até o final do mandato do nosso governador.

Precisamos pensar uma forma de transformar o discurso em prática. Vamos pensar juntos, aqui, uma forma de trazermos o Governo do Distrito Federal para o palco. Vários dos nossos deputados da Câmara Legislativa – temos muita gratidão aos deputados – de fato estão empenhados nessa pauta da infância. Deputados de todas as correntes políticas, de todos os pensamentos, estão mobilizados pela pauta da criança e do adolescente. Vemos que os nossos conselheiros têm trânsito aqui, conseguem conversar com os deputados, mas precisamos mobilizar o governo por meio do governador e de seus secretários. Talvez possamos fazer uma comissão para pedir uma reunião com o governador ou com o chefe da Casa Civil, com a doutora Marcela Passamani, com o Tribunal de Contas, deputado Rogério Morro da Cruz. Essa é a minha sugestão. Assim, poderemos conversar sobre esse problema e criar uma comissão de estudos interinstitucional, com o apoio do Tribunal de Contas – porque ele já ofereceu esse apoio –, para sermos capazes de romper essas barreiras tão grandes.

Outro problema que eu vejo dentro dessa linha é que temos a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Subsecretaria da Criança – que está vinculada à Secretaria de Justiça –, mas grande parte da política voltada para a criança e para o adolescente é também desenvolvida com a Sedes. Eu, como membro do Ministério Público, como promotora de justiça da Infância e da Juventude, não vejo a Sedes próxima ao fundo desde que eu entrei, há 10 anos. Eu entrei na promotoria em 2015. Não é um problema de agora. Podem falar que é esse governo que não se entende, mas não é isso. Há 10 anos também não havia uma proximidade entre o CDCA e a Secretaria de Desenvolvimento Social, cuja maior parte do trabalho deve ser apoiada pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, por determinação legal. Isso está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além de todas as linhas de ação previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que o fundo deve apoiar a política relacionada ao acolhimento de crianças, sob a forma de guarda e apoio à primeira infância. A Lei do Sinase também determina o apoio ao socioeducativo. Até que, na área do socioeducativo, eu tenho visto projetos. Agora mais timidamente, mas já houve projetos nessa linha. Mas, na parte que é feita pela secretaria, nós precisamos unir esforços com outras secretarias – como a de Educação e de Saúde –, precisamos que todas participem. A intersetorialidade é o cerne da política para a criança e para o adolescente. O CDCA precisa ser um centro propulsor dessa intersetorialidade. Nós vamos pedir o apoio desta casa para conversarmos com a secretária Marcela Passamani e o Tribunal de Contas, para destravarmos essas questões, até porque, para resolvermos problema de pessoal por meio de legislação, a iniciativa legislativa tem que ser do Poder Executivo. Então, precisamos mobilizar nossos gestores maiores.

Eu agradeço muito esta oportunidade, deputado Rogério Morro da Cruz. Quero dizer que também me sinto em débito com a política do CDCA e do fundo, porque a invisibilidade de que padece a política para a infância e juventude também aflora dentro do Ministério Público. Há no Distrito Federal uma população de quase 3 milhões de habitantes e somos apenas 6 promotores para a infância e juventude na área cível. Nós temos inúmeros processos. A quantidade de processos judiciais com a qual trabalhamos diariamente é muito grande. Então, acaba que não conseguimos nos dedicar da forma como gostaríamos na área da política pública, devido a sermos tão poucos. Felizmente, agora há também promotores na área de crimes contra crianças e adolescentes, o que tem ajudado bastante. Nós temos um diálogo muito próximo com esses promotores, o que tem ajudado. Mas, para impulsionarmos a política pública, nós promotores da infância temos muita dificuldade, devido à quantidade de trabalho e por sermos tão poucos.

Agradeço esta oportunidade. Quero, neste momento, pedir a todos que orem – a quem cada um aqui crer – pela saúde do nosso deputado, que acabou de sair do hospital e está aqui se dedicando à nossa pauta. Muito obrigada, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigada, doutora Rosana, pelas belas palavras. Quero agradecer o carinho. Realmente, foram dias difíceis com a segunda internação. Na primeira, há uns 8 meses, com embolia pulmonar, fiquei 2 semanas na UTI. Há 2 semanas, retornei com embolia e, para a nossa surpresa, com pneumonia.

Deus tem um propósito; tudo tem um porquê na nossa vida. Às vezes, o homem não para, mas Deus faz com que reflitamos e vejamos o que realmente está errado, o que precisamos melhorar. De repente, precisamos valorizar mais a família, cuidar melhor dos filhos, estar mais presente. Tudo na vida tem um porquê. Estou aqui para servir, pois essa é a minha missão. Obrigado, doutora.

Acato o seu pedido de formarmos uma comissão. Vou solicitar a reunião com o governador e também com a nossa secretária. Já peço à minha assessoria que coloque isso na agenda. Vamos encaminhar o pedido para que façamos a comissão.

Concedo a palavra à senhora Ana Beatriz Portela, presidente do Instituto Bem – IA para Todos.

ANA BEATRIZ AIRES PORTELA – Primeiramente, quero cumprimentar a todos os presentes na mesa. Sou presidente do Instituto Bem – IA para Todos; sou especialista em inteligência artificial.

Por que falar de temas digitais dentro da área da juventude? Há, hoje, uma pauta muito forte de letramento digital. Cerca de 65% das crianças que estão hoje no ensino fundamental sequer sabem qual vai ser a profissão delas, porque ela ainda não existe.

Falamos muito da parte estrutural, de proporcionar alimentação. Há prerrogativas básicas para sobreviver, mas temos uma disparidade social gigantesca quando comparamos um jovem que tem acesso à internet, que tem acesso a recursos, com um jovem que está numa área periférica e que, sequer, consegue ligar um computador.

Ministramos workshops em Brasília, em áreas de extrema vulnerabilidade social. Nosso último workshop foi no Condomínio Porto Rico, em Santa Maria. Havia mais de 25 jovens, e a maioria deles não sabia ligar um desktop.

Quando pensamos em trazer esse jovem que está na periferia para o mercado de trabalho, para gerar renda, muitas vezes ainda queremos ensinar a ele coisas artesanais que não irão produzir impacto financeiro.

Quero chamar a atenção ao letramento digital, especialmente em áreas de vulnerabilidade social, porque, através dele, conseguiremos gerar renda, gerar economia.

Um dado importante do Banco Mundial é que, a cada real investido em inclusão digital, conseguimos ter um impacto de R$1.500.000.000,00 no PIB de um país. Há uma evasão escolar no Distrito Federal para jovens de 12 anos a 17 anos na ordem de 12%. Quando não conseguimos trazer a educação através da inclusão digital, esse jovem entrará no mercado de trabalho e, cada vez mais, vai ser substituído por uma máquina.

Quero trazer a reflexão de que precisamos pensar em incluir quem está na periferia. Eu falo isso com propriedade de causa, porque, assim como vossa excelência, deputado, também vim da periferia, também estudei em escola pública, com ausência de pai e sem os meus documentos formais, mas, ainda assim, a educação foi a força motriz para a minha empresa hoje ser super-reconhecida. A prova desse reconhecimento é o prêmio nacional do Sebrae, na área de ciências e tecnologia, que ganhamos. A mulher na tecnologia é algo raro. A mulher da periferia sequer consegue entrar na área de tecnologia. O jovem entra no mercado de trabalho já com déficit.

Quero trazer uma reflexão no sentido de que pensemos na inclusão digital como política pública que possa gerar renda para os jovens e impacto nas suas comunidades. Oficinas artesanais são importantes, mas, se quisermos empregabilidade para o futuro do nosso país, precisamos pensar em letramento digital. A nossa pauta é essa.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, Ana Beatriz.

Realmente, qualificação é tudo. Parabenizo-a pelo trabalho. Se Deus permitir, vamos levar qualificação para toda a região de São Sebastião. Parabéns.

Concedo a palavra à Mona Lisa do Nascimento, conselheira tutelar do Cruzeiro, por 3 minutos.

MONA LISA DO NASCIMENTO – Boa tarde a todos os presentes.

Parabenizo a mesa e o deputado Rogério Morro da Cruz pela iniciativa.

Fiquei muito feliz com a verdadeira aula que tivemos nesta comissão geral. Estou aqui com as minhas companheiras de conselho tutelar, que estão na luta pela defesa e pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Tenho certeza de que sairemos daqui com a bagagem enriquecida.

Achei muito importante a fala sobre a necessidade de revisão da lei que rege o fundo. Como foi dito, a cada ano, a pauta da infância apresenta mudanças. A cada ano, surgem novas legislações. Precisamos nos atualizar para fazer bom uso do fundo.

Eu queria trazer uma questão que me incomodou, como conselheira tutelar, mãe e criança que, um dia, fui e sofreu violência.

Doutora, é muito bom ter sua presença neste evento. A senhora trouxe a necessidade de usar o fundo para construir novas delegacias em outros espaços. Isso é bom, só que a realidade é que as delegacias não estão preparadas para acolher as nossas crianças vítimas de violência. Não estou lhe falando isso por algo que ouvi falar. Estou lhe falando isso por situações reais que eu e minhas companheiras vivemos no nosso dia a dia, no desafio do exercício da nossa função.

Nessa semana, a mãe de uma criança foi ameaçada na delegacia. Os agentes falaram que se ela fizesse o registro da ocorrência de suposto abuso – ela ainda não sabia o que havia acontecido –, ela poderia responder criminalmente por denunciação caluniosa. Essa criança foi vítima de agressão sexual, não teve o boletim de ocorrência registrado e não foi encaminhada ao IML. Depois de 2 dias, conseguimos fazer um exame em uma UBS, pois havia sido um caso agudo. Conseguimos fazer esse exame depois das 72 horas. Resultado? Perdemos a prova. O pai agora está querendo culpar a mãe pela violência que a criança sofreu na casa do genitor, e simplesmente não temos provas. Eles ligam, os agentes ligam... Não vou narrar todo o ocorrido. Mas o que quero dizer com isso? Que, antes de investirmos em mais espaço físico, precisamos investir na capacitação dos profissionais responsáveis por acolher nossas crianças. Além disso, é fundamental garantirmos condições adequadas – não apenas em termos de pessoal, mas também em relação aos equipamentos e à infraestrutura necessária a um atendimento de qualidade.

Já falei isto outras vezes, nesta casa, e volto a dizer: “É inadmissível que ainda tenhamos um IML sem condições adequadas para acolher uma criança na primeira infância que foi vítima de violência sexual. É inadmissível também chegarmos ao hospital, para o atendimento de uma criança e ela ouvir de um médico perguntas como ‘De que forma foi? O que esse homem fez com você?’, sendo que essa criança está em prantos.”

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Para concluir, por favor.

MONA LISA DO NASCIMENTO – Então, antes de pensarmos em ampliar um espaço físico, vamos pensar em capacitar, em garantir um serviço de qualidade, como foi colocado aqui? Vamos colocar esse investimento, mesmo que seja pouco, mas que seja em qualidade, para que as crianças tenham de fato seus direitos garantidos com a dignidade e o cuidado que elas merecem? Obrigada.

Eu só queria falar uma coisa, deputado. Neste ano, completará 25 anos a campanha Faça Bonito, que veio justamente para tentar garantir essa proteção a essas crianças vítimas da violência sexual.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado. Aqui é a casa do povo, Mona Lisa.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa tarde, senhora Mona Lisa.

Com relação ao que a senhora falou, realmente sabemos que não é fácil o atendimento em todas as delegacias. A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Polícia Civil são capacitadas. Não era para ter acontecido isso. O registro de ocorrência é um direito de todos. Sobre isso, não posso falar, pois não tenho conhecimento detalhado. Existe um protocolo para atendimento. Imagino, inclusive, que a senhora já o conheça, até porque fazemos parte desse processo. Peço desculpas por não ter essa informação com precisão.

Por que a intenção era criar uma delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente em um lugar separado? Justamente para que a criança, a mãe ou o responsável não precisasse entrar num complexo da polícia, mais especificamente num ambiente – entre aspas – hostil, já que, dentro do Departamento de Polícia Especializada, funciona uma carceragem e um núcleo de audiência de custódia e por ali transitam presos.

Vou dizer o que aconteceu nesta semana. Intimamos uma criança para ser ouvida mediante depoimento especial, e a resposta da mãe para o agente de polícia foi: “Vou levar minha filha para à cadeia?” Então, a ideia – não estou falando que a capacitação não seja importante – é justamente humanizar esse tratamento, até para que a pessoa chegue e receba isso. A ideia também é que haja um IML, algo especializado, mas, infelizmente – não posso responder por todos –, não conseguiremos isso sempre. Estamos à disposição. Se a senhora quiser conversar, pode me procurar depois.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao senhor João Bosco Bezerra Bonfim, da Associação Cultural Jornada Literária do Distrito Federal.

JOÃO BOSCO BEZERRA BONFIM – Boa tarde, minhas senhoras e meus senhores; senhor deputado Rogério Morro da Cruz, a quem desejo pronta recuperação e sucesso na sua busca pela saúde; senhor Eduardo Chaves da Silva; doutora Debora; doutora Rosana; representantes do CDCA – os da Sejus, não há como saudá-los, não é, doutora Rosana? Não está presente nenhum representante do órgão –; colegas da sociedade civil; conselheiros; conselheiras tutelares; senhoras e senhores.

Falo em nome da Associação Cultural Jornada Literária. Há mais de 1 década atuamos com livros e laços no Paranoá e em Itapuã. Levamos leitura, música, arte e afeto às crianças, aos jovens, às famílias.

Nossa fala se apoia na Constituição, no ECA e na Lei Orgânica. No art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, está claro que o fundo da criança deve receber, no mínimo, 0,3% da receita tributária líquida e não pode ser contingenciado nem remanejado, mas o estudo técnico da consultoria da CLDF mostra o contrário. Em 2024, a dotação foi de 17 milhões, abaixo do mínimo legal.

Mesmo quando a lei foi cumprida no papel, os recursos ficaram parados. Executou-se, ano após ano, menos de um terço do que se devia. Qual é o truque do GDF com a não execução? “Não executou? Está bom, figura no superávit do GDF.” Não é assim, doutora, que funciona? Gastam tudo o mais, e esse dinheiro está lá. “Não gastei. Está bom. Estou economizando.”

No nosso caso, o termo de fomento do Edital nº 3/2022 só foi contratado em maio de 2024. O edital mais recente é de junho de 2022. Estamos em 2025 e ainda não sabemos quando será lançado um novo edital. Essa situação é muito esquisita.

Além disso, só fomos contratados quase 2 anos depois da seleção, quando o concurso já estava quase vencendo. Havia 2 anos que nós havíamos sido selecionados – nós e cerca de 40 entidades –, e quem paga por essa demora? As crianças e os adolescentes.

É um paradoxo, pois a lei garante agilidade, mas a prática trava. Os editais foram finalizados em março, mas os contratos só saíram quando já estavam para findar.

A duplicidade entre CDCA e Sejus, que é algo que divide, que não soma, gera demora e descompasso. A alta rotatividade dos cargos, especialmente os comissionados, elimina a continuidade.

Faço questão de dizer que não estou atacando os servidores. Tenho o maior zelo por eles. Sou servidor público. Aliás, estou lendo este discurso porque fui um servidor público desta casa, destacado como consultor para elaborar pronunciamentos. Estou honrando minha categoria, lendo o discurso escrito.

Somos acompanhados por servidores comprometidos, técnicos que acompanham cada etapa, conferem as contas e visitam as atividades. São eles que garantem a qualidade da execução. Por isso, espanta-me ouvir do nosso amigo que talvez seja melhor executar menos recursos – justamente o senhor, entre todos nós. Devemos ampliar os investimentos. Com todo o respeito, discordo do que o senhor falou.

As OSCs, organizações da sociedade civil, o MROSC, a lei federal e o decreto do Distrito Federal criaram condições, doutora Rosana, para que haja uma execução como se fôssemos servidores públicos. Existe uma equipe gestora, que está continuamente conosco. Então, não vejo lugar para alguém dizer que não sabe se os recursos estão sendo aplicados com qualidade. O senhor me perdoe.

As OSCs se qualificaram e se profissionalizaram, o MROSC está aí para isso, nós contratamos equipe, prestamos contas em sistemas públicos e atuamos em rede. A Sejus colocou esse sistema e nós colocamos nele todos os nossos dados.

O que pedimos é reconhecimento. Não queremos privilégio. Queremos que, por justiça e por cumprimento da lei, os recursos cheguem a quem precisa, que são as crianças em vulnerabilidade, que não podem esperar.

Registro também um elogio à fala do presidente do CDCA. É urgente ampliar o número de servidores e criar incentivos para que eles permaneçam. Sem quadros estáveis, não há continuidade, e, sem continuidade, não há política pública.

Digo mais. É hora de rever a estrutura. O CDCA delibera, a Sejus executa, mas quem acompanha os prazos e assume os riscos com a demora? É preciso integrar as funções. Será que a Sejus é o órgão mais adequado? Acho que a senhora apontou muito bem a necessidade de haver uma secretaria da criança especializada.

Era isso o que eu tinha a dizer. Solidarizo-me com todos os companheiros das OSCs e desejo que, com a maior brevidade possível, sejam lançados os novos editais. É disso que precisamos para que a sociedade seja uma coexecutora da política pública da criança e do adolescente.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado.

Concedo a palavra à Deiza Leite, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

DEIZA LEITE – Boa tarde. Parabéns pela iniciativa, deputado.

Saúdo todos os membros da mesa, entre eles, o Edu e a doutora Rosana.

Minha fala se perdeu e se enfraqueceu um pouco, mas fortalece o que disse o colega João Bosco.

Eu sou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Coordenadoria da Infância e da Juventude. Trabalho há mais de 33 anos na seara da infância e da juventude e na de mulheres também. Fui conselheira do CDCA.

Eu me atenho a 2 pontos essenciais em relação ao fundo. Quando nos deparamos com uma informação como essa que está no folheto, nem precisamos estar no CDCA para ver a diferença entre o que é dotado e autorizado e o que efetivamente é liquidado, que não chega a 1/4 do que é autorizado.

Essa situação, no meu ponto de vista, perpassa primeiro pelas 14 competências prioritárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é um órgão autônomo e legalizado. Portanto, ele deve ter sua autonomia administrativa e técnica. No caso do Distrito Federal, isso não acontece.

O CDCA tem 14 competências prioritárias. A primeira delas é a execução do fundo. No meu ponto de vista, todas as outras 13 dependem dessa execução. Então, antes de qualquer coisa, é necessário que tenhamos autonomia em relação a qualquer secretaria do DF. É preciso o CDCA ter uma equipe constante e técnica altamente qualificada na sua operacionalização, uma equipe selecionada sem critérios políticos – porque o que vemos hoje são muitos cargos ocupados politicamente –, desvinculada e com mais autonomia em relação às secretarias. Penso que poderíamos avançar bastante nisso.

Da mesma forma que os conselheiros tutelares são eleitos e passam por um processo de seleção, a atuação no CDCA deveria passar também por esse critério.

Doutora, sem dúvida alguma, questiona-se se a Secretaria de Justiça seria o melhor local, pois lá atuamos com várias temáticas e sem especialização. A secretaria que era da criança se tornou uma subsecretaria mínima, com poucas pessoas. Conheço pessoas que atuam tanto no CDCA quanto na Sejus, na área da infância, que estão esgotadas, acabadas emocionalmente e fisicamente. Então, isso é até injusto com os colegas.

É preciso discutir a ampliação das condições e da autonomia do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para que ele tenha uma sede própria, com equipe altamente qualificada e específica para a sua gestão. Assim acontece em outros estados e deveria acontecer aqui no DF.

Obrigada a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado.

Convido para fazer uso da palavra Ivânia Ghesti, membro do Comitê Gestor da Política Judiciária da Primeira Infância do Distrito Federal. (Pausa.)

Ela não se encontra presente.

Concedo a palavra ao Eduardo Chaves.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Obrigado, deputado.

Eu gostaria de elucidar uma questão citada pelo colega quando mencionei qualidade versus quantidade de execução de orçamento. Falei isso baseado no contexto de que a administração pública não tem hoje uma cultura de monitorar e avaliar os projetos. Isso é posto. A administração pública não sabe o real impacto do trabalho que é feito com os recursos do fundo. Nós, sociedade, não sabemos exatamente o que tem sido colocado e o impacto disso na vida das crianças. Nesse ponto, fiz a reflexão: podemos continuar executando qualquer recurso público, não só o da infância, sem saber da qualidade desse gasto? Minha defesa é que não. Minha defesa é que, antes de se executarem mais recursos do fundo, saibamos da qualidade desse gasto. Meu comentário é estritamente nesse sentido.

Por exemplo, 20% é muito pouco, mas são 20 e tantos milhões de reais. Podemos falar em aumentar recurso do jeito como está hoje, sem discutir qualidade? Eu continuo defendendo que não, que isso não é possível. Então, nesse contexto, precisamos, sim, estabelecer parâmetros de qualidade dos atendimentos.

Hoje, deputado, eu avalio projetos em que a OSC tem que gastar, em 1 lanche para 1 criança – a senhora Daise está aqui e pode confirmar isso –, 4 reais per capita. Com o gasto de 4 reais no lanche de uma criança garantimos qualidade? Isso não é culpa da OSC. A OSC recebe esse valor e tem que se virar. As OSCs têm que continuar se virando com recurso? Não. As OSCs têm que trabalhar com o poder público estabelecendo parâmetros de qualidade para o trabalho.

Essa é a minha defesa e eu mantenho essa opinião, inclusive no sentido de que a gestão do recurso público é séria e a qualidade não pode ser negligenciada. No Brasil vemos muitas obras públicas que são refeitas todo ano porque o asfalto quebra constantemente, porque muitas vezes estamos falando de qualidade. Na área da infância, não podemos falar de qualidade porque não está visível? É uma reflexão que precisamos fazer.

O estudo técnico da consultoria legislativa mostrou isso. Se não começarmos a falar de qualidade para as crianças e saber... Dentre as 300 OSCs registradas no conselho, eu conheço mais da metade e sei o trabalho de excelência que elas fazem. Eu preciso saber que esse trabalho que as OSCs estão fazendo está chegando para quem toma decisão na política. Os projetos estão sendo executados e esses aqui são casos de sucesso e precisam ser replicados. A minha defesa é valorizar cada vez mais quem atende com qualidade a criança e o adolescente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Concedo a palavra à Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Gostaria de complementar a fala do Eduardo.

Recentemente visitei uma OSC que faz creche. Eles ganharam um termo de fomento no edital para fazer um contraturno. O termo de fomento termina daqui a 4 meses e as famílias estão em pânico porque não sabem onde vão colocar essas crianças e o que vão fazer com elas. Se houvesse um monitoramento do impacto da política, talvez automaticamente um termo desse pudesse ser renovado enquanto não fosse criado, naquela localidade, um contraturno para atender aquelas crianças.

Minha fala, neste momento, é apenas para reforçar a importância desse monitoramento, para saber o que deve ser investido e o que deve ser feito. É isso.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à Delzair Amancio da Silva, da Associação de Conselheiros do Distrito Federal.

DELZAIR AMANCIO DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas. Eu me chamo Delzair, estou diretora da Associação de Conselheiros Tutelares, Ex-Conselheiros e Suplentes. Ontem, essa associação completou 23 anos de existência. Parabéns.

Quero, em nome da diretoria da ACT, cumprimentar o deputado por essa iniciativa. Parabéns. É uma demanda urgente e necessária conhecer o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A sociedade e a comunidade precisam disso.

Quero cumprimentar a mesa, na pessoa da doutora Rosana, que nos fortalece, encoraja e sempre faz um exercício para estar nesses espaços e dar sua contribuição.

Eduardo, você está fazendo a diferença no CDCA, com essa coragem. Essa aproximação e essa transparência são fundamentais – são atitudes esperadas e cobradas pela sociedade e por quem contribui com o fundo. Afinal, os contribuintes querem ter um retorno.

Quando a ACT soube da realização desta comissão geral, eu me organizei para fazer um discurso voltado ao CDCA – o que, naquele momento, parecia ser muito mais fácil. No entanto, quando a Brenda apresentou os dados, eu percebi que seria melhor deixar para contribuir nas próximas oportunidades, uma vez que eu passei a ter mais informações.

Eduardo, eu queria dizer que é importante dar visibilidade a todas as ações. Sempre que a categoria traz demandas para a ACT, ouvimos comentários como: “Se a Sejus não faz, se o Executivo não faz, quem sabe a ACT consegue buscar os recursos do fundo?”

Nós temos essa preocupação, porque percebemos que hoje, no Distrito Federal – e imagino que em outras unidades da Federação –, existe uma tentativa recorrente de transferência de responsabilidade. O Executivo, muitas vezes, se exime do dever de investir em políticas de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, e acaba transferindo essa responsabilidade para o fundo.

Vemos um processo de sucateamento, sobretudo nos conselhos tutelares, que, juntamente com os colegiados, encontram-se sobrecarregados. Há uma demanda urgente – que, aliás, tem sido abraçada pelo deputado – pela criação de conselhos, bem como pela construção e reforma de sedes, pela formação continuada e pelo fortalecimento da estrutura de recursos humanos e recursos materiais.

Muitas vezes, surge a pergunta “e os recursos do fundo?”. Nós queremos, sim, que esses recursos sejam aplicados, mas é preciso que eles não substituam os recursos que o Executivo deve implementar, pois essa é uma obrigação do Estado.

No que diz respeito às dificuldades causadas pela rotatividade, é preciso investir na formação continuada. Os servidores e servidoras que saem de um órgão são realocados para outras áreas no próprio GDF.

É muito provável que, ao investir na formação continuada de qualidade, tenhamos, por exemplo, na Secretaria de Saúde – concluindo, deputado –, conselheiros e conselheiras muito mais preparados para assumir suas atribuições. Além disso, os servidores da área da saúde compreenderão que criança e adolescente são prioridade absoluta. Por isso, não podem ficar dias na fila aguardando uma consulta, tampouco crianças devem chegar à regulação – que é uma medida de proteção – e serem atendidas como adolescentes.

Servidores bem formados entenderão que um decreto ou uma portaria – como é o caso das creches – não pode substituir uma legislação, nem se sobrepor a ela, como ocorre atualmente no DF. O conselho tutelar não consegue mais aplicar uma medida de proteção para a vaga em creche, porque existe um decreto ou uma portaria que está se sobrepondo à LDB, à Constituição federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso é gravíssimo.

As pessoas nas delegacias entenderão as atribuições dos conselheiros e das conselheiras tutelares e não desejarão que eles assumam atribuições que não sejam suas. Se houvesse formação continuada, seria dessa forma. Haveria hoje na Agefis, bem como em outros órgãos, servidores bem formados que entendem que uma derrubada precisa ser precedida de preparação, porque é inadmissível que uma criança ou um adolescente saiam para a escola e, ao retornarem, não tenham mais casa ou lugar para onde irem. Eles entenderão que a moradia é um direito fundamental, essencial.

Deputado, embora eu tenha dito que falaria pouco, para concluir de fato eu reforço que, caso haja a formação continuada, não chegará uma medida de proteção para o Cras ou para o Creas dizerem a uma criança que está em situação de fome, que não tem comida em casa, que ela deve aguardar 6 meses porque é para quando ela, a mãe ou a família estão agendadas.

Muito obrigada, deputado. Agradeço-lhe em nome da associação. Peço que outras audiências venham a acontecer. Desejo saúde a vossa excelência porque o Distrito Federal precisa de pessoas como o senhor.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente.

Estendo meus cumprimentos a todos os conselheiros do Distrito Federal e do nosso país, que realizam um trabalho brilhante, com todo esse cuidado. Sabemos que é um trabalho árduo, mas é realizado com muito amor e dedicação. Deixo também registrados meus cumprimentos a todos os conselheiros da minha querida São Sebastião, pois tenho grande apreço por esses profissionais. Parabéns a todos.

Gostaria de dizer que minha esposa também está se formando como assistente social. Por esse motivo, dedico todos os cumprimentos a vocês por este dia tão especial.

Concedo a palavra à Daise Lourenço Moisés, da Casa Azul Felipe Augusto.

DAISE LOURENÇO MOISÉS – O meu nome é Daise, eu sou presidente da Casa Azul Felipe Augusto. A instituição atende mais de 2 mil crianças e adolescentes por dia. Só no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, são 950 crianças, em Samambaia, Riacho Fundo II e São Sebastião.

Além de presidir a Casa Azul, sou conselheira no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e participo do conselho do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Estou aqui para fazer algumas considerações. Primeiro, agradeço a iniciativa de vossa excelência, pois está mais do que na hora de juntarmos os esforços para mudarmos o contexto que existe hoje no conselho e no fundo.

Quero pontuar que tanto o Conselho dos Direitos quanto o conselho do fundo não têm medido esforços para que a execução do fundo realmente funcione. No entanto, como já foi aqui apontado, o problema da execução do fundo é que, além da questão estrutural da Secretaria de Justiça, existem ainda outros empecilhos. Algumas dessas dificuldades são estruturais.

A estrutura, como o Eduardo mencionou, precisa ser revista, e por quê? Quando a lei do fundo foi criada, há bastante tempo, o fundo não possuía o valor que tem, não havia a quantidade de OSCs que há hoje, nem a necessidade de utilizar os recursos para atender as crianças e os adolescentes. Portanto, urge que a lei que criou o fundo seja revista, principalmente no que diz respeito à quantidade de funcionários necessários para a execução do fundo e do conselho.

Outro ponto, deputado, que entendo estar na seara dos parlamentares é a revisão das legislações. Por exemplo, o fundo aprova um projeto cuja duração é de 1 ano. No entanto, em vez de o recurso ser repassado de uma única vez, ele é parcelado. Os valores são depositados de 3 em 3 meses. Muitas vezes, se houver algum entrave no sistema, ocorre o que frequentemente ouvimos. Há atraso no repasse dos recursos, o que impossibilita o pagamento dos profissionais que estão executando o serviço.

Isso poderia ser alterado, tendo em vista que o MROSC – a Lei nº 13.019 – e o Decreto nº 37.843, de dezembro de 2016, estabeleceram toda a estrutura normativa específica para a parceria entre OSCs e poder público. Contudo, quando a nova lei foi criada, não houve a revogação das legislações anteriores. Hoje, tanto a Sejus quanto a Procuradoria baseiam-se no Decreto nº 19.730, que dispõe que os recursos de subvenção devem ser executados no prazo de 90 dias. Por isso, o pagamento é feito trimestralmente. Erroneamente, entende-se que o recurso será executado em 90 dias, mas isso não é verdade, porque as provisões trabalhistas só vão terminar depois de 1 ano, e o valor não é executado. Portanto, é necessário revisar o Decreto nº 19.730, especialmente o art. 8º, que estipula que o recurso deve ser utilizado em 90 dias.

Agora encerro mesmo a minha fala e destaco que os recursos do fundo podem ser oriundos tanto do governo, no 0,03%, quanto da captação direta realizada pelas próprias OSCs. Quando o atraso desses recursos afeta a execução dos projetos, quer dizer, quando os projetos não se tornam termos, isso leva a uma falta de credibilidade por parte dos próprios empresários. Tenho projetos que foram captados em 2022; tenho quase 4 milhões de reais no fundo, que foram arrecadados diretamente pela Casa Azul, mas até hoje não consegui executar os projetos. Isso compromete a credibilidade do fundo.

Já tivemos a Petrobras como uma excelente doadora do fundo, mas ela não doa mais, porque os recursos não aparecem e não se concretizam. Portanto, essa é uma situação que precisamos rever para aumentar a credibilidade. Não adianta fazermos campanhas para melhorar a captação se não houver execução.

Era isso o que eu gostaria de colocar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigada, senhora Daise. Conte com o nosso apoio, com o apoio desta casa de leis.

Concedo a palavra à professora Ray, conselheira tutelar.

RAYANNE OLIVEIRA FONTENELE VASCONCELOS – Boa tarde, meu nome é Rayanne, sou professora, estou conselheira. Em primeiro lugar, saúdo esta audiência de extrema importância, que faz muita falta. Agradeço ao deputado o envio nominal de convite para cada conselheira tutelar. Recebemos um por um. Agradeço às conselheiras que aqui estão, mas sentimos falta dos nossos outros pares em um espaço tão importante.

Reforço o convite da conselheira Mona Lisa. Neste ano, completaremos 25 anos, no dia 18 de maio. Na semana que vem, haverá um seminário nacional no Distrito Federal, do dia 19 ao dia 22, no auditório do Tribunal de Contas da União. Quem tiver interesse, pode pesquisar sobre isso.

Quero ressaltar que, infelizmente, a Sejus, que é a nossa secretaria e uma das representantes principais para estar hoje, também não está compondo este espaço de suma importância. Muitas vezes – não é novidade –, percebermos que a pauta da infância, que deveria ter prioridade absoluta, tem sido deixada de lado, essa é a palavra.

Do que foi falado, reforço que é de extrema importância que volte, sim, a haver uma secretaria que olhe para as nossas crianças e para os nossos adolescentes, que execute as políticas, que tenha qualidade, que tenha formação para garantirmos uma infância protegida. Falarmos da execução de qualidade desse fundo é garantirmos que as nossas crianças tenham uma infância protegida e uma juventude sonhadora, porque é este o momento de transformar aqueles que, depois, muitas pessoas chamarão de bandidos, de meliantes e de vários outros nomes. É na infância que os protegemos, que damos oportunidades a eles. Nós que estamos nas periferias sabemos a diferença que faz um projeto bem executado nesses locais. Por isso, precisamos da qualidade e precisamos da execução com qualidade desses projetos.

Retomando a questão da nossa infância protegida e de uma juventude sonhadora, não podemos deixar de falar das creches no Distrito Federal, da política de creche, porque hoje a creche não é universal como ensino básico. O conselho tutelar deixou de ter uma medida protetiva, mas precisamos garantir que as mães consigam trabalhar, sobretudo as mães solos, e que essas crianças estejam em um ambiente de espaço integral e protegido, que garanta, muitas vezes, a alimentação, que garanta que aquela mãe possa trabalhar em segurança e que aqueles profissionais cuidem e zelem daquela infância, da nossa primeira infância.

Sobre a execução de projeto, cultura é um direito previsto no ECA – cultura e lazer. Vemos que esses projetos que são executados também oportunizam o acesso à cultura e ao lazer, o que é um direito fundamental.

Para concluir, é necessário que tenhamos mais formações, não só dos conselheiros tutelares, como foi falado, mas de todos os ambientes em que essas crianças e esses adolescentes são atendidos, porque eles são, sim, prioridades absolutas. Nós lidamos com uma rede de proteção que não sabe atender as nossas crianças e os nossos adolescentes.

Precisamos de um novo momento para tratar sobre a revisão das legislações e quero ressaltar que sempre estamos disponíveis para discutir sobre uma infância protegida que garanta uma juventude sonhadora e capaz de realizar esses sonhos.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, professora Ray. Agora passo a palavra à doutora Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Sobre a questão das creches, o Distrito Federal, por meio da secretaria, lançou um novo manual, acho que em 2023 ainda. Ele é um manual de creches, a que a Mona também se referiu, o qual excluiu as medidas protetivas do conselho tutelar, o que realmente é um absurdo.

Diante disso, eu levei essa questão para a Promotoria da Educação. Ali soube, por meio da minha colega, que aquele manual havia sido publicado a despeito da recomendação feita pela Promotoria da Educação, no sentido de contemplar as medidas protetivas dos conselheiros tutelares. A matéria foi levada – nós pedimos isso – à mediação. Não sei se vocês sabem, mas existe um grupo de mediação nos autos da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público há mais de 20 anos, para fins de universalização do direito à creche. Naquele locus, nós fizemos, no ano passado, durante o semestre inteiro, todas as sextas-feiras, reuniões para revisão desse manual. Isso foi feito, a revisão ficou pronta.

Essa revisão teve a participação dos conselheiros tutelares. O que acontece é que nesse manual, agora, constam as medidas protetivas e há um campo em que o conselheiro deve descrever a situação. Já existem as hipóteses elencadas, e há uma pontuação bastante boa para a medida protetiva do conselho tutelar.

Era para ter sido publicado o novo edital em abril, mas, devido a algumas dificuldades, houve ainda mais uma modificação, houve mais uma reunião a respeito para a inclusão de mais uma pauta no manual. Deve ser publicado em breve o novo manual que contempla a medida protetiva do conselho tutelar.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra ao senhor Andrey Felipe Nascimento, estagiário do Inesc.

ANDREY FELIPE NASCIMENTO – Boa tarde, eu me chamo Andrey Nascimento, tenho 20 anos de idade. Vou fazer minha audiodescrição. Sou um homem negro de 1,90 de altura e cabelos cacheados. Estou com uma blusa rosa e uma calça branca. Sou estagiário do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Inesc.

Quando vocês falaram sobre a construção dos Comitês de Participação de Adolescentes, eu fiquei muito comovido, porque, quando eu era adolescente, por volta dos meus 13 ou 14 anos, eu fui do Comitê de Participação de Adolescentes do CDCA do DF, inclusive junto com o Eduardo. O Eduardo, na época, era conselheiro também. Isso me comove muito, porque, nessa época, o comitê era muito desmobilizado. Nele não havia muita ocupação de crianças e adolescentes. Naquela época, havia 4 adolescentes, contando comigo. Eu era um dos titulares que representavam o DF no Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Que o DF sempre estava ausente quando falavam da participação de crianças e adolescentes nos conselhos, sempre era pauta no conselho. Inclusive, quando eu fui para o Conanda, ouvi muito: “Vai, porque, se você não for, não vai ninguém”.

Eu fiquei durante 2 anos no Conanda, onde nós deliberamos sobre capacitação dos conselheiros da sociedade civil e sobre capacitar os conselheiros dos CDCAs do Brasil todo. Uma circular foi para os conselhos, a fim de que houvesse a capacitação dos conselheiros. Olhem só, em 2021, quando eu era adolescente, já falávamos sobre a capacitação dos conselheiros! Hoje, novamente, o Eduardo vem aqui e traz isso como uma demanda.

Naquela época, juntamente com os adolescentes do CPA do Conanda, nós construímos uma cartilha para aplicação e execução dos comitês de participação nos estados. Naquela época, 2 estados não tinham comitê de participação. Não era, até então, o caso do DF. O DF tinha comitê, que contava comigo e mais 3 adolescentes, mas existia, ali, uma movimentação de adolescentes.

Eu fico muito triste, Eduardo, por até hoje, infelizmente, nós não termos estabelecido o Comitê de Participação de Adolescentes no DF. Fala-se, inclusive, que o DF é a capital da política, mas que político não faz nada. Se fosse, realmente, a capital da política, haveria, sim, um comitê constituído de adolescentes muito bem estabelecido e estruturado.

Uma das maiores secretarias que recebem investimento parlamentar, que recebem verba para a execução de políticas públicas de crianças e adolescentes é do DF. É muito louco que, hoje, nós ainda estejamos criando uma forma de executar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez que as próprias crianças e adolescentes, lá em 2022, já falavam sobre a implementação desse fundo aqui no DF.

Concluindo a minha fala, quero dizer que aqui estamos falando sobre a execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF e seus impactos. Impacta quem? Impacta crianças e adolescentes, mas eu não vi nenhuma criança ou adolescente nesta reunião.

O Eduardo está de prova que isso é uma coisa da qual falávamos sempre e ainda falamos. Não adianta falar sobre os direitos das crianças e adolescentes se não há direitos das crianças e adolescentes. De que forma iremos saber como está chegando, na periferia, a saúde pública, a educação e a segurança pública se aqui não há criança nem adolescente para falar sobre isso? É repugnante, mesmo, deputado, estarmos em uma reunião pública em que não há nenhuma criança e nenhum adolescente sentado à mesa.

Outra coisa que eu também vim falar é que crianças e adolescentes foram reconhecidos como sujeitos de direito a partir de mobilização social e de muita luta, quando milhares de crianças e adolescentes ocuparam o Congresso Nacional para aprovação do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Milhares de crianças ocuparam o Congresso Nacional para a aprovação simbólica do ECA. Então, foi por muita luta de movimento social e por muita pressão que nós começamos a falar sobre criança e adolescente como sujeitos de direito. Antes disso, eram meros seres humanos.

É muito interessante levarmos isso em consideração quando falamos de política da criança e do adolescente. Já estive em várias mesas com a promotora. Eu fico muito entristecido porque, até hoje, depois de tanta luta do CDCA, do Conanda... Hoje o Conanda está de pé, mesmo depois de tentarem desligá-lo várias vezes, e está lutando pela participação de crianças e adolescentes. Até hoje, infelizmente, o Distrito Federal ainda está atrás em relação à participação efetiva. Não é só chamar o adolescente para se sentar aqui e falar. É ele ter participação efetiva, estar nos lugares, nos debates e no planejamento no CDCA.

Isso é o que queria dizer. Quero deixar claro que não podemos falar de sujeitos de direito se os sujeitos não estiverem aqui.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado pela crítica construtiva. Isso é importante. Aqui é a casa do povo. O povo vem aqui, fala o que sente, o que quer, e vamos acatando. Muito obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao Guilherme, conselheiro do fundo do CDCA, Instituto AMPB.

GUILHERME JUNGER – Obrigado. Boa tarde a todos. Boa tarde, Eduardo. Boa tarde, deputado Rogério Morro da Cruz.

Eu queria relatar que entrei no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e fiz questão de me sentar no Fundo da Criança e Adolescente para entender por que não é executado. É um fato consolidado nas nossas mentes que esse fundo não é executado. Minha reflexão é a respeito de a quem interessa não ser executado? São 100 milhões de reais anuais que não são executados. Como isso pode acontecer? Como podemos ter o problema de sobrar dinheiro e de não gastar esse dinheiro, não investir na política pública? Minha reflexão é que isso não interessa, infelizmente, ao GDF.

Eu queria contar ao deputado uma coisa que descobri. Fiquei perplexo! Falamos que a Petrobras depositava, que as empresas depositam quando fazemos campanhas de doação ao recurso do fundo. Quando as pessoas físicas depositam no fundo, elas são obrigadas a depositar o dinheiro. O GDF é obrigado a reservar um valor para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas ele não é obrigado a depositar. Não há o Pix para a conta do fundo. Quando esse recurso não é executado, esse dinheiro simplesmente volta para o orçamento. É óbvio que não há interesse em executar, porque é muito mais fácil executar por dentro da estrutura administrativa – e como é complexa a estrutura administrativa – do que executar o fundo.

Minha sugestão nesta audiência pública é que, de algum modo – eu não entendo a forma jurídica, mas estamos aqui com promotores, deputados e técnicos que vão saber fazer isso –, obriguemos o GDF a depositar e trancar o dinheiro dentro do cofre do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Eu garanto que assim vamos conseguir executar, porque haverá interesse público, interesse político e interesse administrativo para executarmos e implementarmos, com todos os requisitos de qualidade, esse recurso na ponta, na política pública para as crianças e adolescentes.

Essa é minha sugestão de hoje e minha contribuição.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, Guilherme. Conte sempre com essa casa de leis.

Concedo a palavra a Jamires Araújo Almeida, assistente social da Vila do Pequeno Jesus.

JAMIRES ARAÚJO ALMEIDA – Boa tarde. Cumprimento todos e agradeço este momento de partilha, que foi muito esclarecedor. Eu sou Jamires e sou assistente social da Vila do Pequenino Jesus. Eu não ia falar nada. Foi por isso que deixei para o último momento.

Penso que as crianças e os adolescentes com deficiência também precisam ser vistos e representados. Então, estou aqui para falar em nome das crianças e adolescentes da Vila do Pequenino Jesus. Elas são crianças e adolescentes acamados e por isso a dificuldade de as trazermos para um momento como este. Acredito que, se elas pudessem estar presentes, falariam muito a respeito da ausência e da falta que têm feito os recursos na vida delas.

Hoje, nossa instituição não tem termo de colaboração, não tem termo de fomento, não tem investimento público algum para acolher nossas crianças e adolescentes acamados, que tanto precisam de cuidado, proteção e amparo do Estado. Nós mandamos um projeto no último edital, em 2022, e temos acompanhado a burocracia para que se realizem os projetos do fundo.

Minha fala é para lamentar tudo isso que tem acontecido e desejar que, no futuro próximo, consigamos alcançar e dar às nossas crianças um cuidado melhor, com qualidade, como bem foi pontuado hoje, porque elas estão precisando disso. Espero muito que isso aconteça.

Agradeço imensamente. Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado. Que Deus a abençoe! Para considerações finais, concedo a palavra ao senhor Eduardo.

EDUARDO CHAVES DA SILVA – Mais uma vez quero agradecer a oportunidade, deputado. É uma grande satisfação estar aqui construindo a política coletivamente. Eventualmente, teremos divergências; mas que bom que tenhamos divergências, porque só assim vamos para a frente.

Mais uma vez coloco o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal à disposição, assim como a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, para fazermos esta discussão avançar cada vez mais no DF.

Boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, presidente.

Concedo a palavra à doutora Rosana.

ROSANA MARIA QUEIROZ VIEGAS DE PINHO E CARVALHO – Quero agradecer esta grande oportunidade que o senhor está proporcionando a todos e todas presentes. Agradeço também a participação das conselheiras e conselheiros tutelares. Quero lembrá-los que se aproxima o 18 de maio e temos muita luta pela frente – nossa delegada também sabe disso e trabalha muito porque também está nessa luta. Quero agradecer-lhe, deputado, e me colocar à disposição. O Ministério Público está à disposição para trabalharmos juntos em prol do nosso CDCA e da gestão do fundo.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à doutora Debora.

DEBORA DE ALBUQUERQUE COUTO – Boa noite a todos. Também quero agradecer imensamente a oportunidade de estar aqui debatendo este assunto, especialmente porque estou há muito pouco tempo à frente da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – são só 3 meses. Quero colocar a delegacia à disposição de todos para sanar qualquer dúvida ou passar qualquer informação – se a soubermos.

Obrigada e boa noite a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, doutora.

Concedo a palavra à nossa amiga Brenda.

BRENDA GIORDANI FAGUNDES – Boa noite. Queria agradecer a presença de todo mundo e dizer que torço para que tudo o que foi discutido hoje gere produtos e ações, para que esta comissão não seja um fim em si mesma. Que consigamos, realmente, transformá-la em ações e que melhoremos bastante a situação das nossas crianças e adolescentes.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Muito obrigado, mais uma vez.

Vamos dar encaminhamento a todas as sugestões.

Presidente, parabéns a todas essas guerreiras e doutoras. Parabéns à Brenda também.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abrace – Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias

ACT – Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

Cedeca – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CPA – Comitê de Participação de Adolescentes

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

FDCA-DF – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

GEF-DF – Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal

Idecace – Instituto para o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente pela Cultura e Esporte

IML – Instituto Médico Legal

Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LOA – Lei Orçamentária Anual

MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

ONU – Organização das Nações Unidas

OSC – Organização da Sociedade Civil

PPA – Plano Plurianual

QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa

RAPP – Relatório Analítico e Parecer Prévio

RTL – Receita Tributária Líquida

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/05/2025, às 12:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2149061 Código CRC: 4EAB468D.

... Ata de Sessão Plenária 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA ANALISAR E DEBATER A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, DE 15 DE MAIO DE 2025. ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 10/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 11/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 13/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 12/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 9/2025

00001-00008757/2025-80

... 00001-00008757/2025-80 ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Política de Uniformização dos Profissionais da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 610/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o serviço voluntário de médicos junto à rede pública de saúde do Distrito Federal, em contrapartida à concessão de bolsas de estudo em nível de graduação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.275/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a denominação da Escola Classe 501 de Samambaia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/05/2025 Último Dia: 27/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.731/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.733/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/05/2025 Último Dia: 26/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.735/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.736/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Política Distrital de Combate aos símbolos e apologias a Organizações Criminosas em Bens Públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.739/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.741/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa “Escola sem Ruído” com diretrizes para controle de poluição sonora e salas de descanso acústico nas escolas públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 60/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.373/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 142/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que “institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid- 19 e seus efeitos”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 510/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP”, para dispor sobre o IPTU Social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 583/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 913/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "Inclusão Autista nas Empresas", define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 952/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/05/2025 Último Dia: 29/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.178/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.731/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/05/2025 Último Dia: 23/05/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 225/2024, do(a) Sr(a)s Deputado(a) ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 22/05/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025 PROJETO DE LEI nº 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Política de Uniformização dos Profissionais da Saúde Pública do Distrito Federal. PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/05/2025 Último Dia: 28/05/2025 PROJETO DE LEI nº 61...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Pautas 1/2025

CCJ

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 10h.

– COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
– MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1. PLC 67/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Iolando

2. PL 771/2023

Ementa: Dispõe sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

Autoria: Joaquim Roriz Neto Relatoria: Thiago Manzoni Parecer: Pela inadmissibilidade

3. PL 669/2023

Ementa: Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia do Contador”.

Autoria: Deputado Roosevelt Relatoria: Deputado Chico Vigilante Parecer: Pela admissibilidade

4. PL 920/2024

Ementa: Institui a “Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Doutora Jane Relatoria: Deputado Chico Vigilante Parecer: Pela admissibilidade

5. PL 1313/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

Autoria: Deputado Max Maciel Relatoria: Deputado Chico Vigilante Parecer: Pela admissibilidade

6. PL 1159/2020

Ementa: Dispõe sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Daniel Donizet Relatoria: Deputado Fábio Felix Parecer: Pela inadmissibilidade

7. PL 1516/2020

Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo apresentado na CTMU

8. PL 1344/2024

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda nº 1, com a emenda nº 2 apresentada pelo relator

9. PL 1039/2024

Ementa: Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

10. PL 1131/2024

Ementa: Institui Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda nº 1 com a subemenda apresentada pelo relator

11. PL 650/2023

Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”. Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

12. PL 733/2023

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

13. PL 657/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.

Autoria: Deputado Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

14. PL 75/2023

Ementa: Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao exame clínico-ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) e dá outras providências.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 22 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 22/05/2025, às 07:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... LOCAL: Sala de Reuniões DATA: 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 10h. – COMUNICADOSDE MEMBROS DA COMISSÃODO PRESIDENTE DA COMISSÃO– MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1. PLC 67/2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Convocações 1/2025

CSA

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 22 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 22/05/2025, às 11:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 27 de maio de 2025 (terça-feira), às 10h, n...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Convocações 1/2025

CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar- se no dia 27 de maio de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 22/05/2025, às 07:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar- se no dia 27 de maio de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões. Solicito ainda que, na impossibilidade do co...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Editais 1/2025

Brasília, 21 de maio de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO

EDITAL Nº 04/2025 DE RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA DE FOTOGRAFIA PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO – FOTÓGRAFO E RESULTADO FINAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital nº 03/2018 de Abertura de Inscrições publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Diário Oficial do Distrito Federal na edição de 30/05/2018 e tendo em vista a decisão judicial nos autos do Processo nº 0737946-63.2018.8.07.0001, RESOLVE:

INFORMAR que as respostas dos recursos ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de sua divulgação, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático.
INFORMAR que, a partir da data de publicação deste Edital, os resultados definitivos da Prova Prática de fotografia para o cargo de Técnico Legislativo – Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo para os candidatos constantes no processo supracitado poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
INFORMAR que, em virtude dos resultados definitivos da Prova Prática de fotografia citado no item 2 deste Edital, o resultado final para o cargo de Técnico Legislativo – Fotógrafo, atual Analista Legislativo, categoria Fotógrafo, ficam retificados e homologados, bem como poderão ser consultados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no Anexo Único deste Edital.

Brasília/DF, 21 de maio de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL APÓS PROCESSO Nº 0737946-63.2018.8.07.0001)

Legenda:

(D) CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

Cargo/Categoria: T41 - TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO

NÚMERO	NOME	NOTA FINAL	CLASS
0004196i	ANDRESSA ANHOLETE	291.88	1
0003902a	FELIPE FALCHI ANDO	291.70	2
0003724c	SARA RAQUEL CAVALCANTE GOERHING MARQUES	289.38	3
0004145c	DAVID WESLLEY CALACA JUNIOR	286.88	4
0003940i	TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARDMAN	286.81	5
0004179i	TIAGO DA ROSA ORIHUELA(D)	286.15	6
0004047c	LOURENCO LIMA CARDOSO	279.72	7
0006974h	FERNANDA RESENDE SALDANHA	279.20	8
0003736j	MAGNO SOUSA E SILVA	276.66	8
0007133k	JOAO PAULO BORGES DOS REIS	266.57	9
0003877f	MARCELLO AZEVEDO	264.66	10
0004082e	BARBARA KAHENA MARTIN DE LIMA	264.32	11
0006978e	GUSTAVO PEREIRA GOMES	257.95	13

13 Candidato(s) nesta opção

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL APÓS PROCESSO Nº 0737946- 63.2018.8.07.0001)

Cargo/Categoria: T41 - TÉCNICO LEGISLATIVO - FOTÓGRAFO

NÚMERO	NOME	NOTA FINAL	CL_DEF
0004179i	TIAGO DA ROSA ORIHUELA	286.15	1

1 Candidato(s) nesta opção

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/05/2025, às 16:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Brasília, 21 de maio de 2025. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS DE TÉCNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO EDITAL Nº 04/2025 DE RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA PRÁTICA DE FOTOGRAFIA PARA O CARGO DE TÉCNICO LEGISLATI...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Despachos 1/2025

Ordenador de Despesas

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00000362/2024-58. CREDOR: 13.258.899/0001-99 - SEFIX - GESTAO DE

PROFISSIONAIS EIRELI. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente ao pagamento retroativo da repactuação ao Contrato-PG nº 02/2023-NPLC (SEI 1017642), cujo objeto é a contratação, por meio de execução indireta, de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais e equipamentos para atender as necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme Termo de Referência (SEI 0969231), 2º Termo Aditivo (SEI 1884381), Apostilamento (SEI 2143832), Despacho CSG (SEI 2149792) e Despacho DAF (SEI 2150602) VALOR: R$ 345,99 (Trezentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.126.8204.2557 - GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3390-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA PROCESSO 00001-00000362/2024-58. CREDOR: 13.258.899/0001-99 - SEFIX - GESTAO DE PROFISSIONAIS EIRELI. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida referente ao pagamento retroativo da repactuação ao Contrato-PG nº 02/2023-NPLC (SEI 1017642), cujo objeto é a contratação, por meio de execução i...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Portarias 208/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000224/2011, RESOLVE:

AUTORIZAR à servidora ELIANA MAGALHÃES DA CUNHA COSTA, matrícula nº 18.326-11, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 1º/9/2025 a 30/9/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedido pela Portaria-DGP n° 457, de 17 de setembro de 2024, publicada no DCL de 18/9/2024, referente ao período aquisitivo de 14/8/2019 a 25/8/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/05/2025, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o q...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Portarias 209/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00015643/2025-96, RESOLVE:

- CONCEDER, a partir de 1° de junho de 2006, a isenção do Imposto de Renda dos proventos da pensionista VERONICA MARIA GALVÃO, matrícula nº 80.022, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº 9.580/2018.
- DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 28/4/2025, data do requerimento da pensionista.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/05/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº 00001-00015643/2025-96, RESOLVE:...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Portarias 144/2025

Secretário-Geral

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária (2155893).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

...O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Planejamento e Avaliação ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 18/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA

O Requerimento nº 38/2023 da Deputada Paula Belmonte foi objeto de Declaração de Prejudicialidade, à conta do Requerimento nº 154/2023 do Deputado Roosevelt Vilela,

publicado no DCL nº 48, de 01/03/2023.

O Recursos contra a Decisão aguarda aprovação do Plenário.

O mesmo procedimento foi solicitado pelo mesmo Deputado, em relação ao Projeto de Lei nº 204/2023, cuja Declaração de Prejudicialidade foi publicada no DCL nº 207, de

26/09/2023, por força do Requerimento nº 550/2023.

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: ROBÉRIO BANDEIRA DE

NEGREIROS FILHO; JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO; JOÂO ALVES CARDOSO; EDUARDO WEYNE PEDROSA; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA

REIS; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar da Agricultura?

O registro da Frente Parlamentar da Agricultura tem o objetivo principal de consolidar a busca pelo desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola no Distrito Federal. As

discussões são de suma importância para o crescimento do Distrito Federal e para a geração de oportunidades de crescimento, visando ao desenvolvimento sustentável da agricultura.

Referida Frente Parlamentar da Agricultura, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 38/2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar da Agricultura, cujo extrato

correspondente foi publicado no DCL nº 31, de 03/02/2023, página 312.

Ocorre, porém, que o Deputado Roosevelt Vilela entrou com o Requerimento nº 154/2023, publicado no DCL nº 48, de 01/03/2023, quanto à prejudicialidade da matéria, vez que

trata do mesmo assunto de sua proposição. Declaração esta considerada procedente pelo Presidente desta Casa.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - acompanhar a política oficial de desenvolvimento da agricultura manifestando-se quanto aos seus aspectos mais importantes da sua aplicabilidade;

II - promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvimento da agricultura, divulgando seus resultados;

III - promover o intercâmbio com entes assemelhados de Assembleias Legislativas de outros estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, visando ao aperfeiçoamento

recíproco das políticas agrícolas;

IV - procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação referente Agricultura no Distrito Federal, articulando com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e

Ministério Público do Distrito Federal, bem como com as entidades empresariais, não governamentais e do terceiro setor, a fim de incentivar a adoção de políticas públicas para o setor

agrícola;

V - conhecer e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos que fomentam a agricultura do Distrito Federal; e

VI - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da agricultura do Distrito Federal, junto a todos os poderes, inclusive em questões orçamentárias nos casos das

entidades públicas.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar da Agricultura.

Proposições em trâmite:

No dia 07/03/2023, a Deputada Paula Belmonte protocolizou recurso contra a Decisão da Presidência desta Casa de Declarar a Prejudicialidade do Requerimento nº

38/2023, que requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

O recurso aguarda apreciação em Plenário.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de realização de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Não há registros específicos sobre atividades correlatas a essa Frente Parlamentar, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Devido a Declaração de Prejudicialidade, nenhuma ação foi adiante, até que o recurso seja votado.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1) PLC 55/2024

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

PARECER APROVADO

2) PLC 64/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno.

Parecer: pela aprovação.

PARECER APROVADO

3) PL 190/2019

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Ementa: Revoga a Lei nº 2.364, de 30 de abril de 1999, que dispõe sobre a construção de monumento alusivo às comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em área que especifica.

Relatoria: Deputado Hermeto.

Parecer: pela aprovação.

PARECER APROVADO

4) PL 1.495/2020

Autoria: Deputado Roosevelt.

Ementa: Denomina Cidade Bombeiro a área pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor Policial Sul, área especial 3, SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto

- RA I.

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: pela aprovação.

PARECER APROVADO

5) PL 236/2023

Autoria: Deputada Paula Belmonte.

Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação. PARECER APROVADO

6) PL 329/2023

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Ementa: Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama – RA II.

Relatoria: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação. PARECER APROVADO

7) PL 566/2023

Autoria: Deputado Robério Negreiros.

Ementa: Altera a Lei nº 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que “Cria a Região Administrativa da Fercal e dá outras providências”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno.

Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. PARECER APROVADO

8) PL 1.093/2024

Autoria: Deputado Rogério Moro da Cruz.

Ementa: Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.

Relatoria: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação, com a emenda supressiva. PARECER APROVADO

9) PL 1.631/2025

Autoria: Deputado Thiago Manzoni.

Ementa: Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Relatoria: Deputado Pepa Parecer: pela aprovação. PARECER APROVADO

10) IND. 7.542/2025

Autoria: Deputada Dayse Amarílio.

Ementa: Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a adoção de providências quanto à invasão localizada em frente à QE 42 Conjunto F e E1, no Guará, que vem causando transtornos aos moradores da região.

APROVADA

11) IND. 7.645/2025

16) IND. 7.765/2025

Autoria: Deputado Fábio Felix.

Ementa: Sugere à Seduh que, na revisão do PDOT, sejam protegidas e priorizadas as Aris. APROVADA

EXTRAPAUTA

29) PLC 67/2025

Autoria: Poder Executivo.

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: pela aprovação.

PARECER APROVADO

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário – CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 22/05/2025, às 11:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... *Errata por conter incorreções na publicação anterior. Local: Sala das Comissões Data: 20 de maio de 2025, terça, 10h. ITEM I – EXPEDIENTES ITEM II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1) PLC 55/2024 Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe s...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Pautas 1/2025

CSA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 27 de maio de 2025, às 10h

– Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.
– Matérias para discussão e votação:

Parecer ao Projeto de Lei nº 111/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa privada”. Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Parecer ao Projeto de Lei nº 1132/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.
Parecer ao Projeto de Lei nº 699/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas”.
Relatoria: Deputado Martins Machado Parecer: Pela aprovação da matéria.
Parecer ao Projeto de Lei nº 810/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação da matéria.
Parecer ao Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências’, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado na CDC.
Parecer ao Projeto de Lei nº 1106/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação da matéria.
Parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a campanha de conscientização acerca do Vírus Sincicial Respiratório - VSR no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação da matéria.
Parecer ao Projeto de Lei nº 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Parecer: Pela aprovação da matéria.

Brasília, 22 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 22/05/2025, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Local: Sala de Reunião das Comissões Data: 27 de maio de 2025, às 10h – Comunicados:Da Presidente da Comissão;Dos membros da Comissão.– Matérias para discussão e votação: Parecer ao Projeto de Lei ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Atos 287/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR THAIS PREDEBON CARDOSO, matrícula nº 24.404, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Quarta Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).
EXONERAR ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 11.398, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança em Tecnologia da Informação - DMI, bem como NOMEÁ- LO para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital. (CC).
EXONERAR JULIANA DE CARVALHO MELLO, matrícula nº 12.530, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Quarta Secretaria. (CC).

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.034/2025	Dep. Iolando	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 15 anos da Central de Intermediação em Libras.
2.036/2025	Dep. Jorge Vianna	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Radiologia.
2.038/2025	Dep. Eduardo Pedrosa	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às lideranças das áreas rurais do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/05/2025, às 12:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 16:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 16:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 22/05/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

...O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: RequerimentoAutoriaAssunto2.034/2025Dep. IolandoRequer a realização de Sessão...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Portarias 207/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00016756/2025-17, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora PATRÍCIA CRISTINA BIAZÃO MANZATO MOISES, matrícula nº 23.981, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da Secretaria Legislativa para o Setor de Anais e Memória.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 22/05/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Atos 289/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00020347/2025-15, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de EMILY CARDOSO LOPES para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, constante do item nº 2 do Ato do Presidente nº 263/2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 13 de maio de 2025. (LP).

Brasília, 22 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 1º, § 2º, inciso I, do Ato da Mesa Diretora nº 86/2010, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00020347/2025-15, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, por desistência da posse, a nomeação de EMILY CAR...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025

Atos 288/2025

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR PATRICIA DELA COLETA MACEDO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).
NOMEAR JOSE HENRIQUE DOS SANTOS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
NOMEAR JOSE ALBERTO VIEIRA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 22 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

...O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: NOMEAR PATRICIA DELA COLETA MACEDO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).NOMEAR JOSE HENRIQUE ...

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 9b/2025

Turno:

2º Turno

Lista de votação 20/05/2025 18:49:55

9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 70/2025 - 2º Turno

Início: 20/05/2025 18:47

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 20/05/2025 18:49

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

Parlamentar	Voto	Hora
CHICO VIGILANTE (PT)	Sim	18:47:57
DANIEL DONIZET (MDB)	Sim	18:47:50
DAYSE AMARILIO (PSB)	Sim	18:48:04
DOUTORA JANE (MDB)	Sim	18:48:10
FÁBIO FELIX (PSOL)	Sim	18:47:53
HERMETO (MDB)	Sim	18:47:58
JAQUELINE SILVA (MDB)	Sim	18:48:09
JOÃO CARDOSO (AVANTE)	Sim	18:47:50
JORGE VIANNA (PSD)	Sim	18:47:49
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)	Sim	18:48:42
MAX MACIEL (PSOL)	Sim	18:48:02
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)	Sim	18:47:56
PEPA (PP)	Sim	18:47:55
RICARDO VALE (PT)	Sim	18:48:03
ROOSEVELT (PL)	Sim	18:48:16
THIAGO MANZONI (PL)	Sim	18:48:23
WELLINGTON LUIZ (MDB)	Sim	18:48:05

Totais:	Sim: 17	Não:	0
Resultado:	APROVADO

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DO TERCEIRO SETOR

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA;

IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA; DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ; ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; JOAQUIM DOMINGOS

RORIZ NETO; EDUARDO WEYNE PEDROSA.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital (CLDF) - Presidente da Frente Parlamentar do Terceiro Setor

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar do Terceiro Setor?

A Frente Parlamentar do Terceiro Setor, teve o seu lançamento oficial, por ocasião da Sessão Solene, realizada no dia 22/06/2023, às 19h, no Plenário desta Casa, com essa

finalidade específica.

A Frente Parlamentar do Terceiro Setor é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 589, de 2023, sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar do Terceiro Setor, cujo extrato

correspondente foi publicado no DCL nº 119, página 32, de 5 de junho de 2023.

Entende-se por Terceiro Setor: as organizações não governamentais, classificadas com ou sem fins lucrativos, a exemplo das Organizações Sociais (OS) e das Organizações Sociais

de Interesse Público (OSCIP). Além dessas instituições, há, também, as associações, fundações, institutos, dentre outros.

O registro da Frente Parlamentar do Terceiro Setor visa estreitar os laços entre o Poder Legislativo e as entidades do Terceiro Setor, fortalecendo a parceria e a cooperação entre

essas esferas, a partir da criação de canais de comunicação, realização de eventos, audiências públicas, debates e ações conjuntas que promovam o desenvolvimento sustentável, a

inclusão social e a garantia dos direitos fundamentais, bem como o aperfeiçoamento de políticas de Transparência, Controle e Governança sobre os ajustes firmados entre essas

entidades e o poder público.

O Terceiro Setor desempenha um papel fundamental na sociedade, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural do nosso País.

Compreendendo organizações sem fins lucrativos, associações, fundações, institutos e outras entidades, o Terceiro Setor tem um impacto positivo em diversas áreas, como:

educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente, entre outras.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - ser um canal de representação das organizações do Terceiro Setor, buscando defender seus interesses, demandas e necessidades perante o Poder Legislativo, com a promoção

de discussões, elaboração de propostas legislativas e ações que visem ao fortalecimento e à proteção do setor;

II - promover a articulação entre parlamentares e representantes do Terceiro Setor, visando a criação de um ambiente de diálogo e colaboração, com a realização de reuniões,

debates, audiências públicas e ações conjuntas para discutir temas relevantes e propor soluções que beneficiem o setor;

III - apresentar propostas legislativas e apoiar projetos de lei que beneficiem o Terceiro Setor, como aprimoramentos no marco regulatório, incentivos fiscais, mecanismos de

financiamento, entre outros;

IV - promover ações de fortalecimento do Terceiro Setor, visando a capacitação, o apoio e o reconhecimento das organizações e seus projetos, com a realização de eventos,

seminários, cursos de capacitação, troca de experiências e boas práticas, entre outras iniciativas;

V - ampliar a visibilidade do Terceiro Setor perante a sociedade e os demais poderes, promovendo a conscientização sobre sua importância e impacto positivo na sociedade, por

meio de campanhas de divulgação, eventos de sensibilização e divulgação de projetos e realizações das organizações do setor;

VI - representar e dar voz às organizações do Terceiro Setor, atuando como um canal de diálogo entre elas e os parlamentares, tendo como finalidade garantir que as

necessidades, demandas e perspectivas dessas organizações sejam consideradas nas discussões e decisões políticas;

VII - articular os parlamentares em torno de pautas relacionadas ao Terceiro Setor, buscando criar consensos e promover ações conjuntas para o avanço das políticas públicas

voltadas para esse setor;

VIII - exercer a função de monitorar a implementação de políticas públicas voltadas para o Terceiro Setor, bem como fiscalizar o cumprimento das leis e diretrizes que regem o

setor;

IX - promover ações de capacitação, debates, seminários e eventos que contribuam para o fortalecimento das organizações do Terceiro Setor, compartilhando conhecimentos, boas

práticas e experiências;

X - sensibilizar a sociedade sobre a importância do Terceiro Setor, destacando seus impactos positivos nas diversas áreas de atuação e estimulando a participação e o apoio da

população; e

XI - apresentar propostas legislativas com vistas ao aperfeiçoamento de mecanismos de transparência, governança e controle referentes aos ajustes firmados entre as entidades do

Terceiro Setor e o poder público.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados ao Terceiro Setor.

Proposições em trâmite:

Com uma proposição da Deputada Paula Belmonte, lida em Plenário, na Sessão Ordinária de 10/10/2024, o Projeto de Lei nº 1.367, de 2024, tramita nesta Casa, tendo por

finalidade instituir o mês de julho como o “Mês do Terceiro Setor”, o qual passa a integrar o Calendário Oficial do Distrito Federal.

Referida Proposição, até a presente data, encontra-se ainda em processo de tramitação, nesta Casa Legislativa.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Como o Terceiro Setor ainda não está consolidado no Distrito Federal, em termos orçamentários e financeiros, não há registros específicos de consignação de recursos para esse

Setor, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Em fase de amadurecimento. Sem ações especificas.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045919 Código CRC: 017D09BB.

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 14/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA E DA VIA W3

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REVITALIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA E DA VIA W3

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: JORGE VIANNA DE SOUSA;

JOAO ALVES CARDOSO; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; DANIEL XAVIER DONIZET; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; EDUARDO WEYNE PEDROSA; JOAQUIM DOMINGOS

RORIZ NETO; PEDRO PAULO DE OLIVEIRA; DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ; GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ; RICARDO VALE DA SILVA.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital (CLDF) - Presidente da Frente Parlamentar Em Defesa da Revitalização e Requalificação da Área Central de Brasília e da Via W3

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização e Requalificação da Área Central de

Brasília e da Via W3?

A Frente Parlamentar Em Defesa da Revitalização e Requalificação da Área Central de Brasília e da Via W3 é uma associação suprapartidária, de natureza não

governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de

2012, tendo como objetivo atuar como plataforma para a ação política, integrando a Câmara Legislativa e a sociedade, visando ao acompanhamento dos projetos de revitalização e

requalificação da Área Central de Brasília e da Via W3.

A Deputada Paula Belmonte e outros pares, por meio do Requerimento nº 484, de 2023, apresentou o referido requerimento com o objetivo de registrar a Frente Parlamentar em

Defesa da Revitalização e Requalificação da Área Central de Brasília e da Via W3, o que foi feito com êxito, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL, nº 96, página 13, de 9 de

maio de 2023.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - promover o acompanhamento dos procedimentos para a contratação e elaboração dos estudos técnicos e urbanísticos necessários, para embasar a proposta legislativa que

viabilizará a revitalização e requalificação da área central de Brasília e da via W3, consistindo no conjunto de medidas jurídicas, econômicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem

à revitalização e requalificação pretendidas;

II - discutir e debater os problemas da comunidade, tais como: áreas ocupadas, atividades comerciais, equipamentos públicos existentes e necessários, segurança, lazer e

recreação, entre outros;

III - acompanhar a implementação de programas de governo, principalmente para as áreas de economia e segurança para a região;

IV - propor, apoiar, promover, articular e defender todas as proposições na Câmara Legislativa que visem à melhoria da qualidade de vida da população que transita e se desloca

pela área central de Brasília e pela W3;

V - propor ações, projetos e programas que visem solucionar os problemas atuais do setor, tais como: mobilidade urbana, transporte, infraestrutura, entre outros, contribuindo

com o Governo do Distrito Federal na busca da melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal;

VI - acompanhar e avaliar a implementação das ações governamentais e políticas públicas para a revitalização e requalificação da área central de Brasília e da via W3; e

VII - oportunizar e convidar a sociedade civil para participar, opinar, contribuir, enriquecer a discussão sobre os projetos e programas do Governo como forma de revitalizar e

requalificar as áreas centrais de Brasília e da via W3.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento, dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve o registro de publicações de atos ou novas leis pertinentes.

Todavia, é importante destacar matéria publicada pela Agência Brasília, em que versa sobre o lançamento, no Palácio do Buriti, de Livro que retrata a história e as transformações

da W3 Sul, ao longo dos anos.

Trata-se de uma parceria entre o GDF e a Câmara dos Dirigentes Lojistas, que se iniciou em 2019, com um o processo de requalificação da parte Sul da W3 e a partir da melhoria

do sistema viário, das calçadas e dos estacionamentos, iluminação pública e implementações da acessibilidade em uma das avenidas mais problemáticas de Brasília.

Nesse período, também teve início a implementação da faixa exclusiva de ônibus, com pavimento rígido e de novos passeios. O próximo passo será a substituição do asfalto de

toda a avenida e o início da reforma da área Norte da W3, cujos projetos e modelos já estão aprovados.

Proposições em trâmite:

Não há registros de proposições recentes.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

Em 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito a sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

De forma específica, no Orçamento do Distrito Federal de 2024, consta a seguinte programação orçamentária, no valor de R$ 21,037 milhões, a saber:

- 20101 – Sec. Obras – 15.451.6.209.3089.0003 - Requalificação e Reabilitação de Espaços Urbanos - Avenida W3 - Plano Piloto.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

As atividades com maior substância em relação as ações efetivamente desenvolvidas em prol da revitalização e requalificação da área central de Brasília e Via W3 estão

eminentemente relacionadas à melhoria do sistema viário, das calçadas e dos estacionamentos, iluminação pública e implementações da acessibilidade, além da construção da via

exclusiva para ônibus, com pavimentação rígida.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045909 Código CRC: 0ABCEED2.

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 17/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: MARCOS MARTINS

MACHADO; ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO; MAX MACIEL CAVALCANTI; DANIEL DE CASTRO SOUSA; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI; DAYSE AMARILIO

DONETTS DINIZ; BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O registro da Frente Parlamentar Em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tem o objetivo principal de promover e acompanhar atividades legislativas, dentre

outras ações, visando ao cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos, garantias e defesa das crianças e dos adolescentes.

Referida Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um

terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 20/2023, lido em Plenário no dia 01/02/2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente

Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL nº 31, de 03/02/2023, página 140.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - acompanhar e fiscalizar os programas e as políticas públicas governamentais, manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução;

II - promover o intercâmbio com entes assemelhados de assembleias de outros estados, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

III - procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, influindo no processo legislativo a partir das

comissões permanentes, existentes na Câmara Legislativa do Distrito Federal, segundo seus objetivos;

IV - trabalhar para aumentar a efetividade das políticas, programas e mecanismos existentes e, quando necessário, desenvolver ou sugerir a adoção de outros mais apropriados a

promoção e preservação do Direito da Criança e do Adolescente;

V - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como com as entidades

empresariais, não-governamentais e do Terceiro Setor, tendo em vista acompanhar e incentivar a adoção de políticas e ações em Defesa do Direito da Criança e do Adolescente;

VI - informar e divulgar informações sobre fontes de fomento, financiamento e outras formas de apoio a projetos relacionados à promoção, difusão, proteção e manutenção do

objeto da Frente Parlamentar;

VII - sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber:

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente Parlamentar;

b) a criação e o desenvolvimento de formas de gestão coletiva e de articulação entre o poder público e agente social.

VIII - acolher, verificar e encaminhar soluções para as denúncias de descuido ou infração para com a criança e o adolescente; e

IX - zelar pelo cumprimento da legislação que visa a proteger, promover e difundir a Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da Frente Parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proposições em trâmite:

Não há registro de proposições em trâmite, nesta Casa, relativamente à Frente Parlamentar em epígrafe.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de realização de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Orçamentariamente, os recursos estão alocados na Unidade 44908 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que monta R$ 72.930.227,00, o que pressupõe que a

realização de grande parte da execução orçamentária relativa a essa Temática encontra-se nessa Unidade.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Diversas atividades são desenvolvidas no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estão diretamente relacionadas aos preceitos da Frente Parlamentar, no que tange às

seguintes programações:

- Apoio às Ações Intersetoriais de Proteção Especial de Crianças e Adolescentes--Distrito Federal - Oca;

- Apoio a Eventos - Distrito Federal - OCA;

- Construção de Sede de Conselho-Despesa Discricionária-Distrito Federal - OCA;

- Realização de Eventos--Distrito Federal - OCA;

- Construção de Unidades de Semiliberdade do Sistema Socioeducativo--Distrito Federal - OCA; e

- Transferência às Instituições de Assistência às Crianças e aos Adolescentes--Distrito Federal - OCA.

- Modernização da Gestão Pública-- Plano Piloto – OCA.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045940 Código CRC: 0BC45009.

Ver DCL Completo

DCL n° 104, de 23 de maio de 2025 - Suplemento

Relatórios 16/2025

RELATÓRIO

Relatório de Atividades – 2024

Em atendimento à solicitação do Memorando nº 18/2025-NUAFP, consoante o disposto no art. 35, III, da Resolução 337/2023, combinado com o art. 64, III, do AMD nº 85/2024 (que

trata da coleta dos Relatórios Anuais de Atividades das Frentes Parlamentares para Publicação)

FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Nome da Frente Parlamentar:

FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO

Nome da Coordenação/ Diretoria/Gerência/Núcleo (se for o caso):

Presidente: Deputada PAULA MORENO PARO BELMONTE, tendo a subscrição do Requerimento de Registro da Frente Parlamentar dos demais deputados: ROBÉRIO BANDEIRA DE

NEGREIROS FILHO; JOÃO HERMETO DE OLIVEIRA NETO; DANIEL XAVIER DONIZET; JAQUELINE ANGELA DA SILVA; DANIEL DE CASTRO SOUSA; THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA

MANZONI; MAX MACIEL CAVALCANTI; e DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ.

Nome do Responsável:

Presidente: Deputada PAULA BELMONTE

Cargo / Função:

Deputada Distrital - Presidente da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação

Quais atividades, ações, serviços, projetos ou programas estão relacionados à Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou

Superdotação?

A Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação teve o seu lançamento oficial, por

ocasião da Sessão Solene, realizada no dia 17/08/2023, às 19h, no Plenário desta Casa, com essa finalidade específica.

Referida Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por

um terço dos deputados distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Por meio do Requerimento nº 630, de 2023, e sobre a coordenação da Deputada Paula Belmonte, foi requerido o registro da Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos

Direitos da Criança e Adolescente com Altas Habilidades ou Superdotação, cujo extrato correspondente foi publicado no DCL nº 128, de 19 de junho de 2023, página 3.

O registro da Frente Parlamentar tem por objetivo promover ações e políticas públicas de forma que favoreça ao atendimento e ao desenvolvimento das crianças e adolescentes

que possuem altas habilidades ou sejam classificadas como superdotadas.

Finalidades da Frente Parlamentar, segundo o seu Estatuto:

I - promover a conscientização e sensibilização da sociedade e dos órgãos governamentais sobre a importância de reconhecer e valorizar as crianças e adolescentes com altas

habilidades, destacando suas potencialidades, necessidades e desafios específicos;

II - atuar na defesa dos direitos das crianças e adolescentes com altas habilidades, buscando garantir sua plena inclusão e igualdade de oportunidades em todas as esferas da

sociedade, incluindo educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

III - elaborar e propor políticas públicas voltadas para a identificação, acolhimento, apoio e desenvolvimento integral das crianças e adolescentes com alta habilidade,

considerando suas características e necessidades específicas;

IV - promover o diálogo e a articulação entre os diferentes atores envolvidos, como órgãos governamentais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da

área de educação e de saúde, pais e responsáveis, a fim de trocar experiências, compartilhar boas práticas e buscar soluções conjuntas para a promoção do pleno desenvolvimento

desses jovens;

V - estimular a capacitação e formação de profissionais da área de educação e de saúde para identificar, acolher e atender adequadamente as crianças e adolescentes com altas

habilidades, oferecendo recursos, metodologias e estratégias pedagógicas que atendam as suas necessidades educacionais;

VI - fomentar a pesquisa científica e a inovação relacionadas à alta habilidade, buscando o avanço do conhecimento nessa área e o desenvolvimento de abordagens e práticas que

promovam o pleno potencial desses jovens; e

VII - realizar o monitoramento e a avaliação das ações e políticas implementadas, a fim de verificar sua efetividade e promover ajustes necessários para garantir o alcance dos

objetivos propostos.

Competência da Frente Parlamentar:

Compete à Frente Parlamentar, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da Frente Parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas

públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; e

IV - garantir ampla participação da sociedade civil nas discussões e encaminhamentos debatidos.

Publicações recentes:

No ano de 2024, não houve registro de publicação de atos ou normativos relacionados à Frente Parlamentar de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente com

Altas Habilidades ou Superdotação.

Proposições em trâmite:

No ano de 2024, não houve registro de proposições em trâmites, relativamente às atividades desta Frente Parlamentar.

Sessão Solene, com entrega de Moções de Louvor, ou Audiência Pública:

No ano de 2024, não houve registros de eventos pertinentes a essa temática, no que dizem respeito às sessões solenes ou audiências públicas.

Orçamento:

Não há registros específicos sobre atividades correlatas a essa Frente Parlamentar, nos instrumentos de Planejamento e Orçamento.

Produto resultante das ações desenvolvidas:

Sem informações mensuráveis.

Brasília, 11 de março de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - CIDADANIA/DF

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 21/05/2025, às 11:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2045930 Código CRC: D06F8840.

Barra de busca

Busca CLDF

Buscar DCL

Diário da Câmara Legislativa

Diário da Câmara Legislativa

Resultados da pesquisa

9.444 resultados para:

9.444 resultados para:

Ordenar

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Ato da Mesa Diretora instituindo a Política de Acolhimento e Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria será composto pelos seguintes servidores:

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Thiago Dutra Hollanda de Rezende, matrícula nº 23010, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para que o Grupo de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição com painéis sobre prematuridade e bebês prematuros, no período de 24 e 26 de junho de 2025, das 9h às 19h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

JOÃO TORRACCA JUNIOR

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

JEAN DE MORAES MACHADO

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

GUILHERME CALHAO MOTTA

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Aprovar a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, relativa à unidade orçamentária Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos Nota Técnica 3 Revisão 2025 - PPA (2151193).

Art. 2º Determinar o envio da referida proposta à Secretaria de Estado de Economia (SEEC), via Sistema PPA-Web.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADA PAULA BELMONTE

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

DEPUTADO ROOSEVELT

DEPUTADO MARTINS MACHADO

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de seguro internacional de viagem e de 6 diárias e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 90, de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADA PAULA BELMONTE

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

DEPUTADO ROOSEVELT

DEPUTADO MARTINS MACHADO

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

DCL n° 103, de 22 de maio de 2025

Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 24 e 25 de junho de 2025, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO RICARDO VALE

DEPUTADA PAULA BELMONTE

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO