Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO
 

PROJETO DE LEI nº 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/03/2025    Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera o art. 6º e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/03/2025    Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.641/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a instituição do Dia do Motor Home no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.642/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.643/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.644/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o fluxo e o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.645/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.646/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.651/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de recontratação de profissionais de saúde empregados em contratos administrativos de prestação de serviços de saúde em âmbito distrital

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 28/03/2025    Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/03/2025    Último Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
 

PROJETO DE LEI nº 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 5º da Lei nº 1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 27/03/2025    Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Institui o Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 27/03/2025    Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 27/03/2025    Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 25/03/2025    Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 26/03/2025    Último Dia: 01/04/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/03/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2072141 Código CRC: 6FBD6E02.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/03/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 27/03/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2073088 Código CRC: E8513569.

Portaria-GMD N.º 123, De 31 de março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.926/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.° 46/2023 e n.° 101/2023, uma vez que estão atendidos os pressupostos regimentais autorizadores do apensamento, nos termos dos art. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/04/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2079910 Código CRC: C401F143.

Portaria-GMD Nº 124, DE 31 DE março DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00042829/2024-37, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Brena Paula Santos Simas, matrícula nº 22.461, participe do curso Direitos Internacional dos Conflitos Armados, promovido pela Escola Superior de Defesa, no período de 10 de março a 25 de abril de 2025, com dispensa de ponto:

Março: Dispensa no turno matutino

Abril: Dispensa nos turnos matutino e vespertino.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/04/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2078095 Código CRC: 61853F8F.

Portaria-GMD Nº 125, DE 01 DE abril DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2080937 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00010532/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da exposição Do Silêncio, Fez-se a Arte, no período de 3 a 30 de abril de 2025, no horário das 9h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marcela Nadler Jobim, matrícula nº 23.964, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 10:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/04/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2081119 Código CRC: 95D98C45.

Portaria do Secretário-Geral Nº 86, de 01 DE abril DE 2025

Ao Setor O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00353, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, cujo objeto é a Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de instituição de ensino, para ministrar à servidora da CLDF o curso "MBA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO", de longa duração, na modalidade online, de 08 de abril de 2025 a 10 de novembro de 2026, 432 horas-aula, conforme Termo de Referência (SEI 2024749). Processo nº 00001-00002510/2025-50.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/04/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Iolando

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Afirma que hoje, dia em que o Supremo Tribunal Federal – STF recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República – PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu governo, o Brasil começa a pagar parte da dívida que tinha com seu próprio povo.

– Acusa Bolsonaro de continuar a cometer crimes ao insistir em atacar, de modo confuso, as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro.

– Reporta-se a vídeos que mostram falhas na estrutura do teto da recém-reformada Sala Martins Pena, do Teatro Nacional, que provocam goteiras, e comunica que oficiou a Secretaria de Cultura do DF para que cobre da empresa responsável pela reforma a adoção de providências.

– Solidariza-se com família de jovem de Mato Grosso assassinado por tenente-coronel da Polícia Militar que é diretor de escola pública militarizada e pondera que policiais não deveriam ocupar esse cargo.

Deputado Fábio Félix

– Declara ser defensor da democracia e condena a recente tentativa de golpe de Estado, porque, a seu ver, a aceitação do resultado das eleições é o gesto mais tradicional da política.

– Refuta críticas à utilização de urnas eletrônicas, alegando que parlamentares do Partido Liberal – PL, tais quais os de outros partidos, foram eleitos pelo mesmo sistema eleitoral.

Deputado Thiago Manzoni

– Contrapõe-se a afirmação de que Bolsonaro é confuso, argumentando que as declarações da ex-presidente Dilma Rousself eram desordenadas e que sua gestão levou o País a uma recessão.

– Alega que o julgamento de Bolsonaro é uma tentativa de impedir que este concorra às próximas eleições em razão de o ex-presidente liderar as pesquisas eleitorais.

– Considera que a esquerda criou uma narrativa de que todos os que podem derrotá-la em eleições são golpistas e afirma que o STF condenou injustamente pessoas que participaram do ato de 8 de janeiro.

Deputado Chico Vigilante

– Defende Dilma Roussef dos ataques feitos por parlamentar que o antecedeu na tribuna e enaltece a reeleição da ex-presidente para mais 5 anos de mandato à frente do Banco dos BRICs.

– Enumera crimes cometidos por apoiadores de Bolsonaro no fim de 2022, os quais classifica como atos de terrorismo.

– Argumenta que a cabeleireira condenada pelo STF a 14 anos de prisão por participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro cometeu 5 crimes e recusou acordo oferecido pelo Ministério Público.

Deputado João Cardoso

– Discorre sobre reunião que realizou com a entidade Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília – OASSAB, na qual se tratou da realização da próxima edição do Circuito Cultural das Paróquias do DF, evento ao qual destinou recursos por meio de emenda parlamentar.

– Elogia o Delegado Hudson Maldonado pelo trabalho que realiza à frente da 13ª Delegacia de Polícia de Sobradinho.

– Informa que solicitou ao Executivo que compute, para fins de pagamento de anuênios a servidores do GDF, o período da pandemia de Covid-19, no qual foi suspensa a contagem de tempo para concessão do benefício.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Critica a Confederação Brasileira de Futebol – CBF por convocar, para compor a seleção brasileira de futebol, somente jogadores representados por grandes empresários.

– Pede à CBF que demita o técnico Dorival Júnior e contrate técnico cuja competência seja suficiente para que o torcedor brasileiro volte a ter orgulho de sua seleção de futebol.

Deputado Gabriel Magno

– Critica narrativa da extrema direita segundo a qual petistas infiltraram-se entre as pessoas que cometeram atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro de 2023.

– Menciona reportagem da jornalista de Natuza Nery na qual esta afirma que bolsonaristas criaram fake news para propagar informação de que o STF determinaria uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, o que teria levado o ex-presidente a não comparecer ao segundo dia de julgamento da denúncia apresentada pela PGR.

– Refere-se a capa do jornal World Finance que alude à volta do Brasil ao papel de protagonista no cenário internacional

– Lê notícia divulgada pelo jornal Metrópoles de que o Governo de Donald Trump teria elogiado o Brasil por adotar o sistema de urnas eletrônicas em suas eleições.

Deputado Thiago Manzoni

– Opõe-se à condenação da cabelereira que participou dos atos de 8 de janeiro e alega que ela não pode ser tratada como terrorista por simplesmente ter escrito a frase “Perdeu, mané” na estátua da justiça localizada à frente do STF.

– Pondera que a tipificação de um ato como crime de multidão surge no sistema jurídico brasileiro como atenuante e que esse instituto jurídico está sendo usado contra a cabelereira para culpá-la pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito.

– Julga ser injusta a prisão de mulheres e idosos que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023 e defende que sejam anistiados.

Deputado Fábio Félix

– Sugere que a presidência desta Casa solicite ao Poder Executivo que resolva os problemas da obra da Sala Martins Pena.

– Argumenta que os parlamentares que consideram violação dos direitos humanos a prisão de participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 não se preocupam com a situação de outras pessoas que estão presas injustamente e não tiveram direito a defesa técnica de advogados ou da Defensoria Pública.

Deputado Max Maciel

– Lamenta morte de trabalhador por descarga elétrica durante montagem de estrutura de evento cultural e exige dos responsáveis pela produção de eventos desta natureza que garantam melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam nessa área.

– Solidariza-se com as famílias de trabalhadores que faleceram no exercício de sua profissão durante a preparação de eventos culturais.

– Convida todos a festejar, amanhã, dia 27 de março, os 54 anos de Ceilândia, relembra a luta dos primeiros moradores dessa região administrativa e menciona a ausência de parques e aparelhos culturais na região.

4 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Retifica a referência feita na sessão ordinária realizada de ontem, dia 25 de março, a dois projetos de decreto legislativo: quando se mencionou PDL nº 273, de 2023, entenda-se PDL nº 273, de 2025, e PDL nº 232, de 2023, entenda-se PDL nº 232, de 2024.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional Gesner Teixeira, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Iolando)

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.852, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, a sessão ordinária de amanhã, dia 27 de março, será transformada em comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Iolando)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 28/03/2025, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2065397 Código CRC: 3172F6CB.

Lista de Presença

26/03/2025 17:07:05

21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 26/03/2025 15:00 Local: PLENÃRIO

Início: 15:00 Término: 17:06 Total Presentes: 20

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/26/25 3:00 PM

DOUTORA JANE (MDB) 3/26/25 4:04 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/26/25 3:58 PM

FÃBIO FELIX (PSOL) 3/26/25 3:16 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/26/25 3:09 PM

HERMETO (MDB) 3/26/25 3:04 PM

IOLANDO (MDB) 3/26/25 3:45 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/26/25 3:21 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/26/25 3:24 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/26/25 3:20 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/26/25 3:47 PM MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/26/25 3:21 PM MAX MACIEL (PSOL) 3/26/25 3:28 PM PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/26/25 4:01 PM PEPA (PP) 3/26/25 4:01 PM

RICARDO VALE (PT) 3/26/25 3:23 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/26/25 3:00 PM ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/26/25 3:08 PM THIAGO MANZONI (PL) 3/26/25 3:21 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/26/25 4:03 PM

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB) DAYSE AMARILIO (PSB)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) ROOSEVELT (PL)

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 1.852/2025 e conforme art. 131, § 4º, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

Declaro suspensa a presente comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

Desejo boas-vindas a todos os presentes.

A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejarem fazer uso da palavra. A Márcia, que está à minha esquerda, e a Dayse, que está à minha direita, farão as inscrições daqueles que optarem por falar.

Convido para compor a mesa dos trabalhos o secretário-executivo da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, Francinaldo Oliveira; o administrador regional do Plano Piloto, Bruno José Bandim Olímpio; o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Caesb, Luís Antônio Almeida Reis; o subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh, Ricardo Augusto de Noronha; o gerente de Programação Logística e Processos de Rede da Neoenergia, Arthur Franklin Marques de Campos; o chefe de unidade de assessoria na Secretaria de Governo do Distrito Federal, Segov, Rodrigo Gonçalves.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhoras e senhores, minhas amigas e meus amigos, pessoal que nos acompanha pela TV Câmara Distrital, sejam muito bem-vindos. Agradeço a presença de cada um de vocês para a realização desta comissão geral.

Hoje a participação de cada um é fundamental para avançarmos e resolvermos com máxima urgência um grave problema que afeta diretamente os comerciantes do Plano Piloto: a atual situação de insegurança jurídica, particularmente no que diz respeito aos chamados puxadinhos e, mais especificamente, à questão do remanejamento das redes de energia e infraestrutura.

Tomei a iniciativa de solicitar que a sessão de hoje fosse transformada em comissão geral porque tenho plena consciência de que estamos diante de um problema complexo e de extrema importância para o desenvolvimento econômico, com foco especial na regularização edilícia das quadras comerciais. Contudo, acredito firmemente que, trabalhando juntos, podemos encontrar soluções desde que todas as partes estejam verdadeiramente comprometidas com o objetivo de estabelecer um diálogo franco, produtivo e transparente.

Tenho certeza de que não podemos continuar com a situação atual. Hoje nossos comerciantes estão sendo penalizados com multas e até demolições, enfrentando uma longa – diria até interminável – espera por contratos de concessão de uso – e o mais grave, para utilizar esses espaços que já são legalmente permitidos e regulamentados por leis e decretos.

Meus amigos, empreender no Brasil é muitas vezes um desafio digno de heróis. Nossos empresários enfrentam uma carga tributária excessiva, burocracia sufocante, condições logísticas complicadas, um ambiente macroeconômico de incertezas e turbulências e inúmeros obstáculos. Apesar de todas essas dificuldades, o que não falta em Brasília são histórias inspiradoras de negócios que, com perseverança e determinação, inovam, prosperam e contribuem para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal, além de melhorar a qualidade de vida da nossa população.

No caso dos comerciantes do Plano Piloto, muitos dos quais estão representados aqui no dia de hoje, estamos falando de empresas que geram milhares de empregos, movimentam a economia, colocam dinheiro no bolso de famílias e fornecedores, pagam milhões em impostos e contribuem de maneira significativa para a arrecadação pública. São estabelecimentos que desempenham papel crucial para fazer de Brasília um polo de gastronomia e cultura. Qualquer discussão séria sobre esse tema não pode deixar de reconhecer a grande importância desse setor e a trajetória maravilhosa que ele construiu, enriquecendo nossa cidade. Não podemos permitir que o Estado se torne um obstáculo, uma pedra no caminho dessa jornada; ele deve, sim, ser um verdadeiro catalisador e impulsionador das oportunidades de geração de valor para todos os brasilienses.

Tenho plena consciência de que há sensibilidade do Governo do Distrito Federal com essas questões. As operações de fiscalização que muitas vezes resultam em multas e até demolições não são, em sua maioria, iniciativas dos órgãos do governo, mas, sim, consequências de decisões judiciais e determinações do Ministério Público do Distrito Federal.

Entendemos, portanto, que existe atenção governamental a essa questão e que, em torno da Câmara Legislativa, o GDF tomou medidas como a criação da Lei Complementar nº 888/2014 e do Decreto nº 43.609/2022, para permitir a regularização dos puxadinhos. Essas normas visam justamente compatibilizar esse espaço com o plano urbanístico de Brasília.

Portanto, estamos reunidos hoje com o objetivo de discutir com a Seduh e encontrar uma solução para a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 998/2022. Considera-se que a prorrogação desse prazo seja fundamental para garantir maior segurança jurídica e possibilitar a continuidade das adequações urbanísticas edilícias previstas na legislação.

Portanto, o momento exige nossa colaboração para resolvermos 3 pontos essenciais: o que falta, então, para que o modelo funcione e o nosso comércio possa florescer em paz com a necessária segurança jurídica? Quais são os gargalos que precisamos superar e, o mais importante, como podemos fazer isso da maneira mais ágil possível? Quais soluções podemos encontrar juntos para resolver os entraves que ainda persistem?

Desde já, gostaria de reiterar que podem contar com o meu total apoio nesse processo. Meu mandato está à disposição de todos vocês. Tenho esperança de que esta comissão geral seja um marco e forneça o impulso necessário para resolvermos essa questão de uma vez por todas.

O desenvolvimento econômico, os setores de comércio e serviços, gastronomia e cultura de Brasília não podem mais esperar. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para agradecer ao administrador de Brasília, que tem se empenhado incansavelmente em dialogar comigo, com a Seduh, com o DF Legal e com outros para encontrar a melhor solução para a regularização dos puxadinhos e das ocupações temporárias das quadras comerciais.

Agradeço também à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação pela disposição em trabalharmos juntos na construção de uma solução definitiva para essa questão, e ao DF Legal pela compreensão e sensibilidade com o tema e pela participação nesta discussão.

Por fim, faço um apelo à colaboração e à sensibilidade da Neoenergia e da Caesb para que possamos solucionar as questões relativas às interferências das redes de infraestrutura. Conto com todos vocês para que juntos possamos criar as condições necessárias para um ambiente de negócios mais seguro e próspero para os comerciantes do Plano Piloto e para todos os brasilienses.

Do fundo do coração, muito obrigado pela presença de cada um aqui hoje. Fico lisonjeado e muito honrado com a oportunidade de presidir esta comissão geral e com a presença de tantas pessoas que fazem tanto pela nossa cidade. Estou verdadeiramente muito feliz com a oportunidade, e espero que possa haver ações produtivas.

Acho que muitos aqui já participaram de muitas audiências públicas, discussões e reuniões. Não aguentam mais reunião para poder fazer outras reuniões. Então, que possamos sair daqui hoje com coisas realmente efetivas, com ações práticas a serem implementadas para, de fato, resolvermos a vida de muitos que tentam desenvolver a melhor atividade econômica possível no Distrito Federal, buscando sempre estar regular, seguindo a legislação, buscando o maior bem-estar do público em geral, atendendo à nossa população e respeitando o plano urbanístico do Distrito Federal.

Muito obrigado de coração a cada um de vocês.

Neste momento, abro a palavra para os inscritos.

Concedo a palavra ao Jael Antônio, presidente do Sindhobar. Meu amigo Jael, você está com a palavra.

JAEL ANTÔNIO DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas. Faço um agradecimento especial ao deputado Eduardo Pedrosa por ter organizado esta importantíssima comissão, para que pudesse, pelo menos, haver uma luz no fim do túnel e resolver essa questão dos puxadinhos. Pelo amor de Deus! Não é possível uma coisa dessas. Parece que tudo é feito para colocar dificuldade e não para achar soluções.

Espero que, em razão das pessoas importantes que compõem a mesa e de todos que têm certa interferência no sucesso desta comissão, possamos sair daqui finalmente com uma solução para que os empresários não se sintam como vêm se sentindo ultimamente: totalmente acuados e com uma insegurança jurídica monstruosa. Todos eles se sentem assim, de maneira geral.

Deputado, como você mesmo falou aqui, eu já perdi a conta de a quantas audiências eu já fui a respeito desse assunto. Eu já perdi a conta de quantas vezes já estive no Palácio do Buriti tratando desse assunto. Da mesma forma, na Administração de Brasília, há hoje uma pessoa, o Bruno, que está totalmente aberta, para nos receber sempre para tratar do assunto. No entanto, como costumamos dizer, fazemos uma reunião, saímos de lá achando que o problema será resolvido, mas isso não acontece.

Nós temos que focar exatamente no que as coisas estão pegando. Eu tenho, às vezes, em alguns eventos, encontrado-me com o nosso presidente da Caesb, e pergunto sempre para ele como está a situação da Caesb em relação aos puxadinhos, e ele diz: “Jael, aqui na Caesb, não há nenhum tipo de problema”, e parece que efetivamente não há. Depois, ele falará alguma coisa a respeito disso.

Em relação à questão de aprovação do projeto, evidentemente a aprovação de projetos sempre foi uma pedra no calcanhar dos empresários em Brasília, e, de uns tempos para cá, essas coisas mudaram significativamente. Temos que, inclusive, parabenizar o governador Ibaneis Rocha pelo trabalho que ele fez de desburocratização na área de aprovação de projetos. Com isso, de alguma forma, nesse aspecto, os projetos andam. Porém, quando chega a hora h, na hora de assinarmos o termo de compromisso da ocupação da área, começam os problemas. Há muitos problemas, e são poucos os problemas que podemos resolver, talvez até com uma canetada.

Efetivamente, a lei que você citou, a Lei Complementar nº 998/2022, já teve que ser alterada. Por que ela foi alterada? Porque a lei anterior efetivamente não atendia em absolutamente nada daquilo que pretendíamos quando ela foi criada. Para piorar mais ainda a situação, o decreto regulamentador que saiu para regulamentar a lei, saiu com absurdos burocráticos, técnicos e financeiros que não davam para ser entendidos. Quem regulamentou a lei o fez de forma que o principal, que era a questão econômica e financeira do contrato ou do projeto como um todo, saiu 3 vezes mais caro porque alguém colocou lá uma fórmula. Falo 3 vezes maior só para dar como exemplo.

Então, na hora que o empresário chegava para assinar o contrato de concessão, ele falava: “Espera aí, aqui estava dizendo que eu iria pagar um valor referente e correspondente semelhante ao IPTU, e estou pagando 3 vezes mais”. Ele não assinava o contrato. Sabemos de outra coisa também com relação a assinar contratos: muitas vezes, a maioria dos nossos empreendimentos no Plano Piloto é alugada pelos nossos empresários. A grande maioria.

Muitas vezes, o proprietário não quer nem saber o que está ocorrendo ali dentro. Ele não tem a responsabilidade, ele não tem o desejo de querer fazer ampliação. O problema acaba estourando na mão de quem? Acaba estourando na mão do empresário. O empresário é que tem que tomar para si a decisão de resolver essa questão, porque para ele interessa estar devidamente regularizado e devidamente seguro.

Pelo que eu tenho observado, nós temos hoje um ponto que dificulta enormemente o andamento dessas questões, que é a Neoenergia. Falo isso de cadeira, porque eu já participei de 3 ou 4 reuniões na própria Neoenergia, a convite do presidente da Neoenergia, para tentar resolver essa questão. Acho que é simples: ou a Neoenergia deve declarar que não há interferência ou, quando houver, deve informar o orçamento necessário para resolver a situação. No meu ponto de vista, é algo simples. Agora, quem deve arcar com o custo da mudança da rede é outra história. Eu acho que deve ser a própria Neoenergia, já que ela explora a rede e recebe pela rede. Então, ela deve ter a responsabilidade de fazer isso.

Para encerrar definitivamente, eu trouxe aqui um arrazoado de questões, mas sei que todas elas deverão ser abordadas pela maioria das pessoas. Nós precisamos sair daqui com uma solução para essa questão, porque não é mais possível continuar assim. O empresário não consegue se regularizar, e a lei está em vigor. Se ele não está regularizado, o que não é culpa dele, o que a fiscalização vai fazer? Ela não está fazendo errado – vamos dizer assim. Você tem que ter o seu alvará e o seu contrato assinado. Assim está resolvido. Mas nunca estão, por todas essas questões que levantei.

Obrigado. Essa é minha primeira interferência.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Jael. Não dá para depender do bom senso de outra pessoa. Você é que tem responsabilidade e precisa da sua segurança jurídica.

Eu gostaria de chamar para compor a mesa minha colega, grande amiga, a ex-deputada Júlia Lucy. É uma alegria tê-la aqui hoje.

Concedo a palavra ao presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites.

FERNANDO PEDRO DE BRITES – Boa tarde a todos. Deputado Eduardo Pedrosa, em boa hora, o senhor convoca esta comissão geral, que se faz por demais necessária. Serei breve aqui.

O senhor fez um relato, na abertura dos trabalhos, muito interessante. O Jael já completou. Esta questão vem sendo trabalhada no Distrito Federal há mais de 40 anos, quando se percebeu que 3 metros e meio por 10 de fundo eram insuficientes para uma empresa que se instala e cresce. É da natureza o crescimento. Então, precisava de expansão. Houve a aquiescência da proposta pelo governo e até pelo Iphan.

A questão que se colocou foi do Ministério Público, que, no Distrito Federal, às vezes, usa a falta de sensibilidade para se colocar contra algo que vai ajudar a melhorar a qualidade de vida e a economia do Distrito Federal. Para o Ministério Público, pouco importa isso. Nós temos um processo caminhando desde 1995, e é esse processo que, há 30 anos, já deveria ter prescrevido. Tudo no Brasil prescreve, mas esse processo – não sei por quê – se mantém ativo. Nós nos vemos no impasse de derrubar, como disse o Jael, empreendimentos que estão gerando renda e lucro conforme a lei prevê.

Vou pedir permissão para passar a palavra para Lucia Ottoni, que, na Associação Comercial, assumiu o encargo de cuidar deste assunto e está praticamente 24 horas por conta disso. Nos últimos dias, ela distribuiu mais de 1.500 convites. Deputado, o seu convite está aqui. A Júlia distribuiu por todo o comércio local.

LUCIA LUCI OTTONI DA SILVA – Boa tarde a todos. Que a paz e o amor de Jesus estejam com cada um de nós. Tenho certeza de que daqui sairá uma solução.

Primeiramente, eu quero agradecer muito ao deputado Eduardo Pedrosa pela sensibilidade, gentileza e carinho que ele teve conosco quando o procuramos sobre a questão dos puxadinhos. Rapidamente, ele se pronunciou sobre a questão e disse que queria fazer esta audiência pública, que é de suma importância.

Agradeço também à Júlia Lucy, que nos ajudou muito no passado. Agradeço ao nosso amigo Ricardo Noronha, que é o pai da criança. Ele não gosta que falemos isso, mas ele é. Eu sinto que daqui sairão soluções muito boas.

Eu conversei, no DF Legal, com o doutor Paulo Roberto, que é da Receita. Há o Decreto nº 46.003, do DF Legal, que trata de taxas. Estamos conversando sobre a necessidade de revermos o decreto, tirarmos os jabutis e tudo aquilo que é impedimento.

Hoje, estou militando nessa área. Eu sou empresária há 50 anos e, há 17 anos, estou cuidando do puxadinho. Quem começou com o puxadinho foi eu, o Rôney Nemer, o Chiquinho Beirute e o senhor Osvaldo, que já é falecido. Nós sofremos por conta dessas questões de puxadinho. Então, precisamos rever a lei e tirar tudo aquilo que possa estar impedindo. No momento, há uma sequência...

Eu parabenizo a CAP/Seduh, porque ela está muito bem. Nós não temos problema com aprovação. Nós temos alguns problemas com a demora em encaminharmos documentos para lá que venham da administração, como o habite-se e o microfilme, que, às vezes, demoram de 30 dias a 40 dias. Mas, à CAP, você pede um acesso e, rapidamente, em meia hora, você está com o acesso em mãos, sem esperar 30 dias. Você pede vista e rapidinho é atendido também. Então, parabéns, Ricardo. Passe essa informação para a Mariana e para a Janaína, porque está realmente muito legal.

O DF Legal hoje está cumprindo uma missão do Ministério Público, de um decreto. Estou em Brasília há 64 anos e presenciei esse decreto em 1995. Na época, não existia lei de puxadinho. Aí o Ministério Público entrou contra o governador Arruda. Passaram-se os anos, e nada acontecia. Em 2008, criamos a lei, que veio durante esse período todo. Agora, não sei por que cargas d'água, cutucaram a onça com vara curta, e o Ministério Público está agindo. O Ministério Público está em cima do DF Legal. Eu não culpo o DF Legal. Parabéns, Francinaldo, você tem auditoras bem tranquilas, resolvidas e que tratam os casos com bastante afabilidade. Mas o Ministério Público está exigindo que se cumpra a volumetria, ou seja, o puxadinho com 6 metros de comprimento e 6 metros de altura.

Em relação àqueles que ainda não têm isso e que não tiveram por conta da morosidade da Neoenergia... Na época da CEB, nós pedíamos as cartas e, em uma semana, elas eram entregues. Hoje, temos aproximadamente 250 processos com contratos, em que há o pagamento de taxas. Alguns ficaram esperando... porque a lei antiga previa que era necessária a licença de obra, mas, atualmente, o próprio contrato já serve como a licença de obra. Estou aqui com o decreto: “O contrato significa a licença de obra”. Só que os contratos não saem, porque a Neoenergia não resolveu essa questão.

Com relação à Caesb, não temos problema; quanto à Novacap, não temos redes no fundo, mas penso que este é o momento de se conversar com a Neoenergia para que ela resolva esse problema.

Já houve uma conversa na CAP/Seduh, e o Ricardo Noronha foi testemunha. Antes o remanejamento ficava nas costas dos empresários. Não havia nenhum entendimento para fazermos esses remanejamentos, até que chegamos à conclusão de que a responsabilidade deveria ser do governo. Está previsto aqui no decreto. O governo é obrigado a fazer isso. Não sei como ele vai tratar desse assunto, mas ele vai fazer o remanejamento e nós iremos ligar os ramais.

A lei estabelece: “As concessionárias de serviço público...” – especialmente a Neoenergia – “...devem notificar a conclusão das obras de remanejamento e os prazos para reconexão às novas redes à administração do Plano Piloto e às unidades imobiliárias afetadas”.

Em primeiro lugar, a Neoenergia é que deveria realizar o remanejamento das redes. Então, tem que haver um acordo com o governo para definir quem vai fazer isso. E eu vou dizer para vocês: são mais de 8 milhões de reais que os cofres públicos estão deixando de arrecadar. Falo em nome de 547 projetos aprovados e de 1.350 processos de regularização de puxadinhos. Empresário nenhum quer o DF Legal nas portas para cobrar taxa. O que queremos é a regularização. Não é, pessoal?

Temos agora um grave problema: o puxadinho do puxadinho, que é o caso do Adote uma Praça. Muitos estão utilizando isso. Mas, como o DF Legal criou o Decreto nº 46.003/2024, que cobra uma taxa menor do que a prevista para o puxadinho, que é de R$9,00 pela área descoberta e R$13,80... Hoje, nós pagamos pelo puxadinho R$24,80, um valor mais caro que o do IPTU. Nós não estamos dando conta disso.

O deputado mencionou que estamos em crise – e, realmente, estamos em crise. Eu estou há 64 anos em Brasília e nunca vi tantas lojas vazias no Plano Piloto. Eu fiquei sabendo, anteontem, que 5 mil empresários pediram baixa dos seus alvarás de funcionamento. Então, nós precisamos resolver essa situação da melhor maneira possível, e a sugestão é: vamos rever a lei, criar um grupo de trabalho por meio do qual possamos realmente desburocratizar normas e procedimentos.

Há coisas que nós precisamos... Por exemplo, retirar uma taxa é um procedimento meramente administrativo e não precisamos que a CAP/Seduh apareça. Se a CAP/Seduh aprovou, já se envia a taxa – não é isso, Ricardo? Então, cabe à administração, de forma administrativa, fazer isso para que haja segurança jurídica. Na data certa, precisamos ter as taxas para pagá-las, o que é justo. Ninguém é obrigado a ocupar área pública, mas quem a ocupa tem de pagar por isso.

Vamos rever também a questão das áreas lindeiras.

Quanto a projetos vencidos, eu já tive reunião com o Ricardo e com a Janaina, a qual disse: “Isto não é problema”; mas acontece que, em certos locais, tornam-se um problema. É necessário enviar o projeto para lá; pedem novamente à Neoenergia, que já sabe que há remanejamento... Nós sabemos disso.

Neoenergia, eu tenho a lista de todos que têm interferência e daqueles que não têm, mas eles não nos informam. Então, esse procedimento está meio truncado. É importante formarmos um grupo de trabalho.

Outro ponto sobre o qual conversei com o DF Legal e outras pessoas é que é necessário que os inquilinos tenham coparticipação nesse processo. Sabem o que está acontecendo? Existem idosos que possuem imóveis e vivem daquele aluguel. Muitas vezes, o inquilino ocupa a área e vai embora: tchau e bênção, e deixa dívidas absurdas. É bom pensarmos nisto: uma coparticipação do inquilino, de quem está ocupando o local.

Agradeço a todos.

Obrigada, Bruno, um guerreiro. Obrigada, Rodrigo. Muito obrigada a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Lucia.

Concedo a palavra ao representante da OAB, o secretário-geral da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-DF, Edmar de Souza Nogueira.

EDMAR DE SOUZA NOGUEIRA – Boa tarde a todos. É uma honra estar aqui representando a Comissão de Direito Imobiliário da OAB-DF.

A OAB, como representante da sociedade civil, acompanha com muita atenção esse debate. Reconhecemos a relevância do tema para empreendedores, moradores e para o ordenamento urbano de Brasília.

Nosso compromisso é com a legalidade, a segurança jurídica, o equilíbrio e o desenvolvimento econômico e a preservação da cidade. Estamos à disposição para contribuir tecnicamente com o diálogo entre os diversos atores envolvidos e buscar soluções que conciliem os interesses de toda a coletividade.

Agradecemos o espaço e reafirmamos o compromisso da OAB-DF, que acompanhará essa pauta com responsabilidade e compromisso.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concedo a palavra ao Luís Antônio Reis, presidente da Caesb. Ele me pediu que pudéssemos quebrar o protocolo para ele fazer a fala neste momento, já que ele tem um compromisso às 17 horas na Caesb.

LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS – Boa tarde a todos.

Cumprimento a mesa na pessoa do nosso querido deputado Eduardo Pedrosa. A iniciativa dele foi sensacional. É um assunto que nós já discutimos antes. Eu me lembro de uma reunião na Fecomércio, em 2007, no Setor Comercial Sul, na qual discutimos isso. Então, dá até preguiça de voltarmos a discutir um assunto como esse. É preciso resolver rápido esse assunto.

Cumprimento a ex-deputada Júlia Lucy, na pessoa de quem eu cumprimento todas as mulheres presentes.

Quero dar algumas informações para vocês.

Do ponto de vista da Caesb, em 90% das quadras comerciais da Asa Sul e da Asa Norte, não há interferência. A rede de água passa em frente da loja, que é intocável, não pode ser ocupada pelo comerciante. Então, a rede de água e o esgoto passam em frente da loja, na calçada. Isso ocorre em 90% das quadras.

Há ainda algumas quadras com alguma interferência. Antigamente, a Caesb tinha a orientação de, quando houvesse interferência, mandar um valor. Fazia-se um orçamento e mandava o valor de cobrança para o comerciante. Esse comerciante tinha que correr atrás dos seus pares para tentar dividir esse valor.

O governador Ibaneis Rocha repete sempre aquela ideia de que o governo atua para não atrapalhar o empresário – ele já ajuda demais os empresários – e para ajudar quem mais precisa, que são as pessoas mais carentes.

A orientação que nós temos na Caesb é que já há um edital liberado. O Tribunal de Contas já vem analisando o edital desde novembro, e já está liberado o edital de manutenção. Já há previsão de substituição de redes na Asa Norte e na Asa Sul. São redes antigas, a Caesb vai fazer isso com recursos próprios dela. São recursos de investimento, não há nenhuma interferência com o pagamento por parte dos comerciantes.

Caso haja alguma urgência ou alguma necessidade premente, a Seduh nos repassa e nós a atendemos. Atualmente, isso está normalizado. Não há nenhuma situação em que a Caesb esteja dificultando a regularização de um puxadinho. Deputado, eu queria só fazer um alerta que é muito importante: todos nós somos cidadãos e respeitadores da legislação e tudo mais. Existem já alguns puxadinhos do puxadinho, como a Lucia falou. Isso nos preocupa, porque os 6 metros, o que está na lei está tudo ok.

Há algumas situações em que temos interceptores de esgoto com um 1 metro de diâmetro, que atende a Asa Sul inteira. Isso é proibido, não é viável e não pode haver nenhum tipo de ocupação sobre o interceptor de esgoto, porque pode trazer risco de vida para as pessoas que, eventualmente, estejam em cima daquele interceptor.

Da mesma forma, não pode haver nenhum tipo de ocupação em cima de uma adutora de grande porte, acima de 400 milímetros, porque essas adutoras têm uma pressão muito grande. Portanto, qualquer tipo de ocupação em cima de uma adutora traz risco de vida para a pessoa. Esse risco de vida não é para um passante, porque isso nunca ocorreu, mas é perigoso em uma ocupação.

Na Ceilândia, um cidadão construiu em cima do interceptor de esgoto. Ele fez churrasqueira, garagem. Certo dia, o negócio quebrou. Eu passei o Carnaval visitando a Ceilândia por conta disso. Isso realmente é proibido na lei.

É preciso uma atenção muito especial com essas questões. Façam consultas às concessionárias. A rede da Caesb é 100% georreferenciada e lançada. Respondemos rapidamente qualquer consulta. Isso não é problema para nós. O nosso objetivo é resolver os problemas e não criar problema nenhum.

Passem para nós as situações e nós as resolvemos. Por favor, não ocupem mais do que a lei prevê. Em praças ou em outros lugares, consultem-nos; caso haja alguma dificuldade maior, vamos informar a vocês. Eu acredito que não há nenhuma construção pesada sendo feita fora do que a lei prevê.

Sendo assim, do ponto de vista da Caesb, nós não temos nenhuma dificuldade. O deputado Eduardo Pedrosa, o Jael, o Fernado e o Ricardo têm meu telefone. Se qualquer um de vocês precisar, eu estou acessível. Podem falar diretamente comigo, eu sou bom de responder as mensagens no Whatsapp. Não tenho dificuldade nenhuma de responder nem de encaminhar isso dentro da companhia.

Peço licença, se vocês me permitirem, para eu cumprir outras agendas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Nós agradecemos a você por ter vindo, presencialmente. Sabemos da agenda pesada que o senhor tem. Mesmo assim, fez questão de vir pessoalmente a esta reunião e não mandar representantes. Agradecemos a sua presença e a liberdade, o acesso, que podemos dar aos encaminhamentos. Se houver alguma reivindicação relacionada à Caesb, vamos acolher e mandar mensagem no WhatsApp. Está fechado?

LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS – O deputado Eduardo Pedrosa é um dos que fala assim: “Presidente, estou precisando ir até aí com alguns cidadãos que estão precisando...” Eu já o recebi uma série de vezes. Então, eu tenho zero dificuldade para atender, encaminhar e resolver.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado.

Concedo a palavra a Isabel Emilia Souza, gerente e sócia da Cia. Unidas Consultoria.

ISABEL EMILIA SOUZA – Boa tarde a todos.

Meu nome é Isabel Souza e trabalho para a Unidas Consultoria. Eu sou uma dessas empresárias que sofre um pouco com o processo e a clareza das regras.

Nós todos, como empresários, queremos atualizar os puxadinhos que foram construídos durante uma lei. Eles estavam regularizados e, de repente, não estão mais.

Eu tenho exemplos de situações em que fizemos tudo para regularizá-los, desde o aviso, e não conseguimos. Agora compramos um imóvel e vamos fazer um puxadinho.

Todos os arquitetos com quem falamos dizem ter dificuldades com o entendimento das aprovações.

Eu fiquei bem interessada em vir aqui para entender quais são os possíveis melhoramentos, tanto na clareza das regras, como no tempo e no processo. Muitas aprovações dependem de outras aprovações, e isso tudo atrasa bastante os projetos que têm prazos.

Nós queremos ter uma cidade bem eficiente.

É isso. Só para dar o exemplo de uma empresária.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Isabel, por estar presente, por trazer o seu exemplo para nós. Vai ser de grande valia, até para que possamos explicar para muitos outros que não estão tendo a oportunidade de falar aqui, mas que têm as mesmas dúvidas que você.

A administração vai ter oportunidade de fazer uma apresentação, e os órgãos também, logo na sequência.

Concedo a palavra ao senhor Alcioni, do restaurante Fausto e Manoel.

ALCIONI RICARDO PERUZZO – Boa tarde a todos. Eu cumprimento, em especial, o deputado Eduardo Pedrosa e os demais componentes da mesa, bem como o nosso presidente, Jael Antônio.

Eu também relato, como a colega empresária falou, as dificuldades que temos com a questão da regularização dos puxadinhos.

Eu também falo – como a Lucia, em especial, já falou – sobre a Neoenergia, que é um impasse. Nós não conseguimos informações, não conseguimos finalizar nossos projetos.

Como o Jael colocou, nós, empresários, estamos passando por muitas dificuldades. Essa questão do puxadinho vem dando insegurança total para o empresário, em dois sentidos. Primeiro, na questão do investimento. Não sabemos se podemos investir ali, não sabemos se podemos contratar mais gente, fazer o quadro de funcionários crescer. Com isso, claro, estão se fortalecendo até mesmo os cofres públicos com o pagamento de impostos. Isso está trazendo muita insegurança para nós.

Hoje eu vejo, no nosso setor... Eu faço parte desse setor há 20 anos. Sou empresário em Brasília, comecei o Fausto e Manoel e sei das dificuldades por que passamos. Essas inseguranças tiram o nosso incentivo de empreender mais. Hoje está muito difícil.

O Bruno acompanha a nossa trajetória há muito tempo. Então, elas estão tirando a vontade do empresário de gerar emprego, de arrecadar impostos. Eu mesmo recebo telefonemas de pessoas oferecendo imóveis e não tenho vontade, nesse momento, devido à insegurança pela qual passamos.

É um relato breve. Em nome dos empresários, eu agradeço a oportunidade de expor nossa dúvida. Hoje prevalece entre nós essa insegurança.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Nós que agradecemos a sua presença, mais uma vez. O senhor é sempre muito ativo nas discussões aqui na Câmara Legislativa. Acredito também que – a Emília manifestou este sentimento anteriormente – a sua dor é de muitos outros, essa desmotivação, às vezes até um cansaço mesmo de discutir as mesmas coisas muitas vezes.

Obrigado pela presença e por continuar acreditando na nossa possibilidade de realizar.

Passo a palavra agora ao representante dos bares e restaurantes do centro da capital, Kaká Guimarães.

KAKÁ GUIMARÃES – Boa tarde a todos e a todas.

Nós estamos falando dos puxadinhos da Asa Sul. Eu estou há 10 anos empreendendo no Setor de Diversões Sul, agora também no Setor Bancário Sul, e nos deparamos com a situação esdrúxula de ter que tirar um alvará eventual para colocar a mesa fora do bar. A questão é essa. No Setor de Diversões Sul, hoje, você não pode abrir um bar, você pode abrir uma distribuidora de bebidas. Se você quiser ocupar a frente da sua loja, a legislação não permite. Já recebemos várias notificações e ficamos incomodando o Bruno. Eu acho que sou a pessoa que mais tira alvará eventual no Plano Piloto, porque estou há 10 anos fazendo isso para poder regularizar o estabelecimento.

Eu solicito que a lei do puxadinho, o que quer que seja resolvido, valha para a Asa Sul e para o Plano Piloto inteiro. O Setor Comercial Sul, o Setor de Diversões Sul e o Setor Bancário Sul também são da Asa Sul. São lugares que à noite não incomodam ninguém. São lugares perto dos hotéis, onde se pode ter uma vida noturna, com bar e entretenimento, som ao vivo, música mecânica, sem incomodar ninguém.

Faço esse apelo a vossa excelência. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Kaká, primeiramente obrigado, meu amigo. O apelo foi recebido. Daremos o encaminhamento devido. Estamos conversando com a Seduh e buscando algum projeto que esteja tramitando nesta casa, para que possamos propor uma alteração nesse sentido. Realmente, como você disse, no Setor de Diversões Sul, pegar alvará eventual para cada atividade é realmente algo esdrúxulo. Isso não cabe mais quando se quer incentivar as pessoas a desenvolverem atividades comerciais e empresariais nessas localidades. Obrigado.

Vou passar a palavra agora para o Silvano Santos, diretor da 3S Projetos e Engenharia.

SILVANO SANTOS – Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde, deputado Eduardo Pedrosa e toda a mesa. Minha empresa, a 3S Projetos, já milita na regularização de área pública há muito tempo. Grande parte das ocupações em áreas públicas regularizadas foram feitas por nosso corpo técnico.

Graças a Deus, não temos tido praticamente nenhuma dificuldade nas aprovações de projetos. O Ricardo, um grande amigo nosso, e todo o pessoal da CAP, da Seduh, são pessoas que têm um conhecimento técnico exemplar e que nos ajudam muito nas aprovações.

Nosso corpo técnico, graças a Deus, está conseguindo aprovar um projeto de arquitetura de puxadinho em 60 dias, no máximo em 90. O grande problema está sendo a emissão dos contratos de concessão de uso de área pública. E isso só tem esbarrado na Neoenergia, infelizmente. Solicitamos à Neoenergia o laudo de interferência de rede e, para um simples laudo que informe se há ou não interferência, às vezes leva-se 90 dias – ou mais. Pelo decreto, a Neoenergia já tinha que ter fornecido um relatório com as informações de custo do remanejamento de rede para a Seduh e para a administração há muito tempo. Isso, desde 2022; nós estamos em 2025.

Então, na minha opinião, o grande entrave para a regularização completa do puxadinho é, infelizmente, esbarrarmos nessa questão da Neoenergia. Se isso for resolvido, os contratos de concessão de uso serão emitidos, o DF Legal não terá mais o mesmo trabalho que tem tido, e os empresários ficarão tranquilos, sabendo que estarão seguros, porque a segurança jurídica, hoje, reside na emissão do contrato de concessão de uso de área pública. Esse contrato de concessão, como já foi dito, tem força de alvará de construção. Então, com isso, aquela construção estará totalmente legalizada – claro, dentro da volumetria determinada pela lei.

Minha sugestão é que, se esse impasse persistir, seja feita uma alteração na lei para que o empresário se responsabilize pelo remanejamento. Hoje, para aprovarmos um projeto, precisamos assinar uma declaração informando que o empresário é responsável pelo remanejamento, caso haja interferência de rede. Até 2017, a administração emitia os contratos de concessão baseados numa declaração do empresário informando que, se não houvesse subsolo na construção, não haveria impedimento para a continuidade do processo de emissão de contrato. Então, solicito que, se for feita alguma modificação na lei, seja para o empresário se responsabilizar por isso e que, se não for feito subsolo, que a Administração do Plano Piloto libere os contratos de concessão de uso de área pública.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Muito obrigado por sua explanação, Silvano. Parabéns pelo trabalho que desenvolve!

Concedo a palavra à Mariana Bressan, proprietária da Cantina da Massa.

MARIANA BRESSAN ROCHA – Boa tarde a todos; boa tarde, deputados. Como uma das convidadas disse muito bem, há essa falta de entendimento sobre as portarias decretadas tanto pelo DF Legal quanto pelo Iphan. Então, nós ficamos com dificuldade de reproduzir, principalmente os arquitetos, que trazem esses projetos para aprovação.

Além disso, sentimos certa insegurança no que se refere às políticas públicas aplicadas, principalmente no centro da cidade. Já não existe uma ativação de entretenimento no Setor Comercial, os prédios estão sendo desativados, e os moradores de rua consomem o local de forma inadequada. Como disse o nosso amigo Kaká, nós temos que procurar os responsáveis várias vezes, para que o entretenimento evolua dentro da cidade.

A Lei do Silêncio também faz o entretenimento diminuir. Nós dos bares e restaurantes fazemos a economia girar de alguma forma, somos parte do turismo. O planejamento é o de uma cidade, vamos dizer, europeia, mas nós não temos essa cultura.

Vivemos nessa insegurança, vivemos uma insegurança jurídica e tributária, além da relacionada ao espaço público que utilizamos. Nós proprietários dos comércios estamos preocupados também com as políticas públicas.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Muito bem, Mariana. É bom ver você. Fazia tempo que eu não a via.

Concedo a palavra ao Paulo César Perez, advogado que representa a Associação Comercial do Distrito Federal e o Sindhobar. O Paulo tem uma proposta para fazer, não é, Paulo?

PAULO CÉSAR PEREZ – Boa tarde a todos. O meu nome é Paulo César. Sou ex-servidor do GDF. Fui auditor fiscal por 25 anos. Trabalhei com o meu amigo Francinaldo, que está aí na mesa. Fui diretor de operações da Agefis e do DF Legal por mais de 10 anos.

Nós vivemos um momento muito ruim, no que se refere à questão das derrubadas. Em virtude disso, trouxe uma proposta, presidente, que seria interessante ser analisada.

O que está se discutindo aqui é um novo processo, um alinhamento dos órgãos para que se convirjam, ao final, na construção de um contrato, de um termo de licença de funcionamento, para que os comerciantes possam trabalhar de forma legal. Mas, hoje, há uma lista que foi encaminhada pelo DF Legal ao Ministério Público e a decisão do doutor Maroja, que é o responsável pelo processo – praticamente, é ele quem está exigindo as demolições.

Então, o que há hoje? Uma lista, que é a programação feita pelo DF Legal, que foi encaminhada ao Ministério Público, que é quem faz o acompanhamento das demolições. Ele faz tanto o acompanhamento das demolições no dia em que são realizadas, quanto pede a vistoria da fiscalização, para ver se realmente foi feito aquilo que foi informado, ver em que pé está a situação, se o comerciante não voltou a ocupar a área pública. É uma fiscalização muito grande por parte do Ministério Público, que está exercendo o papel dele – isso é indiscutível – e atendendo à determinação da decisão judicial.

Qual é a proposta? No ano passado, houve uma decisão judicial para a derrubada dos puxadinhos da Asa Norte. O GDF recorreu dessa decisão junto ao STJ e conseguiu um prazo de 2 anos.

Então, existe um peso, outro peso, 2 pesos e 2 medidas. Há uma decisão que está em vigor para serem feitas as demolições. O DF Legal está cumprindo o seu dever com relação à decisão judicial, o Ministério Público a está cumprindo. Com relação à Asa Norte, também havia uma decisão judicial para que se fizessem as demolições, o que não ocorreu, porque o próprio GDF recorreu e o STJ, à revelia do pedido do Governo do Distrito Federal, concedeu um prazo de 2 anos, que não foi pedido nessa ação, mas, mesmo assim, o desembargador concedeu um prazo de 2 anos.

Seria bom o Governo do Distrito Federal utilizar esta audiência de hoje. Considerando que houve audiência na Câmara Legislativa e que os órgãos já estão cientes do problema, os órgãos vão interagir, as coisas vão funcionar e, ao final, vai sair a documentação do empresário, para que também seja prorrogado o prazo para essas derrubadas, não em segunda instância, mas no STJ, como foi feito para a Asa Norte. Com toda essa documentação e uma ação feita pelo próprio governo, a força é muito grande, levando em consideração o que está sendo falado aqui, hoje.

Então, nós vamos dispor de, no mínimo, 2 anos para que os senhores se organizem e providenciem a documentação necessária, dando tempo para o empresário organizar a sua vida e fazer a construção devida. Nos últimos tempos, em todas as operações, com relação aos puxadinhos, feitas no Distrito Federal, eu estava presente. Depois que eu saí da fiscalização, virei advogado, passei para o outro lado do balcão e eu tenho alguns clientes. Eu vi que algumas construções foram feitas durante as operações. As construções não estavam adequadas conforme a lei, mas foram feitas adaptações durante as operações, as quais foram aceitas, e não foi feita a derrubada.

Nesse momento, não foi feito nenhum tipo de avaliação com relação a remanejamento de rede. As edificações foram feitas, para atender a determinação judicial de adequação. O governo pode se mexer no sentido de buscar uma prorrogação no Judiciário, para que os órgãos presentes tenham mais tempo para se estruturar e liberar a documentação do empresário.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Muito obrigado, Paulo, vou levar essa sugestão adiante, acho que já é o encaminhamento da reunião de hoje. Como a Seduh está presente, veremos o que encaminhar em termos de discussão jurídica.

Concedo a palavra ao administrador regional do Plano Piloto, Bruno José Bandim Olímpio.

BRUNO JOSÉ BANDIM OLÍMPIO – Boa tarde a todos, quero agradecer ao deputado Eduardo Pedrosa a iniciativa de propor este debate sobre os puxadinhos do Plano Piloto com toda a sociedade: moradores, prefeitos de superquadras, representantes do setor comercial, entidades da sociedade civil, comerciantes das Asas Sul e Norte, além do Governo do Distrito Federal. Também quero ressaltar a importância de estarem presentes a Neoenergia, a Caesb, o DF Legal e todos os representantes do GDF que são partes desse processo e têm interesse em resolver essa questão. Juntos estamos colaborando com esse tema que vem sendo discutido há muito tempo.

Quando assumi a administração do Plano Piloto, uma das minhas prioridades foi ouvir os comerciantes e os representantes do governo para saber quais eram as demandas relativas à legislação e quais eram os avanços do governo sobre o tema.

Uma das conquistas relacionadas aos puxadinhos foi a simplificação trazida pela regulamentação da Lei Complementar nº 883/2014. A regulamentação foi dada pelo Decreto nº 45.862 – assinado pelo governador Ibaneis Rocha, em 2024 –, que definiu regras claras para uso e ocupação das áreas públicas pelos estabelecimentos comerciais da Asa Norte. O decreto mostrou o tipo de comércio que pode ocupar as áreas públicas, como e quando isso pode acontecer, dentre outros temas.

Hoje, estamos discutindo os puxadinhos da Asa Sul. Por eles terem a peculiaridade do tombamento, precisamos discuti-los com todos os envolvidos. Precisamos discutir também a interferência de redes, que hoje é um dos entraves para celebrarmos os contratos de puxadinhos com todos os interessados.

Acredito que nesta discussão haverá muitos avanços, como ocorreu na discussão sobre os puxadinhos na Asa Norte. Os avanços contribuirão diretamente para o desenvolvimento da nossa região, com a movimentação da economia e a consequente geração de emprego e renda.

Eu também queria dizer sobre o prazo que foi falado pelo nosso amigo advogado. O deputado Eduardo Pedrosa mandou, para a administração do Plano Piloto, um ofício pedindo a dilação do prazo. O nosso amigo Ricardo Noronha deverá falar melhor sobre isso e trazer mais novidades.

Deputado, eu pedi à Paola, nossa diretora de licenciamento, que fizesse uma apresentação sobre o processo de puxadinhos e as peculiaridades de cada processo.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito.

Concedo a palavra à senhora Paola Rôpke.

PAOLA RÔPKE – Boa tarde a todos.

A pedido do administrador, eu trouxe algumas explicações sobre os puxadinhos, para os comerciantes e a população de modo geral saberem como são os procedimentos e até que parte podem ocorrer os avanços. A minha apresentação será mais pautada nisso.

(Apresenta projeção.)

PAOLA RÔPKE – Puxadinhos são concessão de uso de áreas públicas adjacentes a estabelecimentos comerciais. Atualmente, há 2 regulamentações para os puxadinhos, referentes à Asa Sul e à Asa Norte. A pauta desta reunião são os puxadinhos da Asa Sul. Qual é a diferença entre eles? Nos puxadinhos da Asa Sul há edificações, diferentemente dos da Asa Norte. As ocupações da Asa Norte são removíveis. Trata-se de outra regulamentação e não é o assunto de hoje. De todo modo, deixo claro que a administração está sempre à disposição para esclarecer dúvidas.

A lei sobre os puxadinhos é a Lei nº 998/2022, e o decreto que a regulamenta é o Decreto nº 43.609/2022. Eles trazem mais informações. As modalidades de ocupação são definidas pelo anexo da lei. As ocupações são divididas em 2 tipos. Uma delas é sem edificação, ou seja, as ocupações laterais. Nelas, o comerciante pode colocar mesas e cadeiras. Além da marquise, nas laterais, é tudo removível. São ocupações que, ao final do expediente, são removidas.

Elas não são a grande problemática porque não há edificação. Não há interferência de redes, a grande pauta na Neoenergia também. O nosso grande problema é a ocupação posterior, a amarela, que é de até 6 metros a partir do fim da unidade imobiliária. Portanto, ela passa 3 metros da marquise. A ocupação acompanha o traçado da loja.

O que são as redes de infraestrutura, que são a grande pauta da reunião de hoje? São sistemas que garantem o fornecimento de serviços como água, luz, drenagem, esgoto e energia. Qual a situação atual?

Como a parte de trás envolve edificação, quando há interferência de redes, o empresário não pode realizar construções. Nós também não conseguimos fazer o licenciamento – mais à frente apresentarei o decreto – por 2 grandes problemas que conseguimos vislumbrar. Há o risco de acidentes, ou seja, se houver uma construção em um local onde há interferência de redes, no momento da execução da obra, propriamente dito, poderão ocorrer acidentes graves, porque são cargas de alta tensão. Além disso, há a necessidade de manutenção das redes pelas concessionárias. Se o empresário construir algo em cima de uma rede, quando uma concessionária precisar fazer a manutenção ou algo do tipo, poderá destruir uma edificação para poder acessar a rede. Isso não pode ocorrer.

Essas são as grandes problemáticas, que são pauta e motivo para o decreto vir da forma que virá, conforme apresentarei aqui para vocês.

No Geoportal, um sistema do qual muitos têm conhecimento, a informação atualmente está desta forma. Na parte posterior, conseguimos ver a interferência de redes, mas só há informações com relação à Caesb.

Como foi dito, o Geoportal está totalmente atualizado, mas só há informações com relação à Caesb. Então, não conseguimos verificar se há informações com relação à interferência de energia. Atualmente, está dessa forma.

Aqui eu trago a parte do decreto que trata do que realmente nos interessa. Acho que precisamos conversar e resolver a grande problemática, que é a interferência de redes, o motivo pelo qual as redes têm que ser remanejadas assim como a questão da cobrança, propriamente dita, conforme disposto no referido decreto.

Eu vou ler alguns trechos que acredito serem os mais importantes para o entendimento dos entraves que estamos enfrentando.

“Art. 22. Os levantamentos e respectivos cadastros de redes de infraestrutura projetadas ou implantadas, com interferências nas áreas passíveis de concessão previstas no art. 3º, § 1º, inciso I, serão realizados pelo órgão de planejamento e gestão do DF, mediante consultas às concessionárias de serviços públicos de energia, água, esgoto e drenagem, para produção dos dados para lançamento no Geoportal.” Imagem que eu mostrei anteriormente.

Mais abaixo o decreto diz o seguinte:

“III – a emissão do contrato de concessão fica condicionada ao remanejamento das eventuais redes com interferência na área objeto de concessão.”

Basicamente, esse é o motivo pelo qual não estamos conseguindo emitir contratos atualmente. Se há interferência de redes, a Administração do Plano Piloto não consegue emitir o contrato. Só conseguiremos emiti-lo quando as redes forem remanejadas.

Em que situação nos encontramos atualmente? Nós solicitamos informações principalmente para a Neoenergia, como já foi dito, assim como para as demais concessionárias. Estamos aguardando o momento em que a Neoenergia vai nos passar o orçamento. Com base nisso, conseguiremos fazer a divisão, porque, na sequência, o decreto diz o seguinte:

“Art. 33. O valor da Contrapartida de Remanejamento de Infraestrutura é calculado com base no valor global de remanejamento, dividido pelo número de unidades imobiliárias das quadras.

Parágrafo único. O valor da contrapartida pelo remanejamento de redes de infraestrutura será devido por todos os concessionários afetados pelo remanejamento das redes, independentemente da data do requerimento para a Concessão de Uso Onerosa de que trata a Lei Complementar nº 998, de 2022 e do cronograma de realização das obras.”

O que isso quer dizer? Independentemente das concessões que estiverem sendo ocupadas ou não, o valor total do remanejamento vai ser dividido pelas unidades imobiliárias. Então, para nós, não basta saber se há interferência atrás da loja x, y, z. Precisamos da quadra inteira para poder fazer o remanejamento. Estamos aguardando essa informação da Neoenergia, para fazer os procedimentos. Esse é o grande entrave que há atualmente.

O motivo da reunião é conseguir deliberar para poder chegar a uma solução.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito, Paola. Obrigado.

Indago se o Bruno deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Aguardamos o pronunciamento das demais autoridades diante dessa solicitação. Acho que depois o Ricardo vai poder deliberar sobre a alteração da legislação.

Concedo a palavra à deputada distrital na legislatura de 2019 a 2022, Júlia Lucy.

JÚLIA LUCY – Boa tarde a todos os presentes. Boa tarde, deputado Eduardo Pedrosa.

Eu gostaria de cumprimentar minha querida presidente, Lúcia – também sou da Associação Comercial. Vejo muitos rostinhos conhecidos.

Por que estou aqui? Porque batalhamos muito para aprovar a lei de 2022 – a Lúcia e o Jael são testemunhas disso. Passamos mais de 1 ano – à época eu era presidente da CDESCTMAT – conversando com representantes do Iphan, associações comerciais e comerciantes. Inicialmente, as pessoas nem acreditavam que conseguiríamos fazer a alteração, porque em Brasília há um tombamento muito complexo. Muitas pessoas me falavam: “Júlia, não precisa tentar porque você não vai conseguir”. Fizemos muitas escutas, muitas conversas e chegamos a um texto que agradava ao governo. Por se tratar de uma lei que cuida do ordenamento e do uso do solo, somente o Executivo pode apresentar o projeto. Apresentamos o texto para o governador e ele o apresentou aqui. Foram 2 turnos complicados para a aprovação. No primeiro turno, houve uma resistência muito grande de alguns deputados, mas depois conseguimos construir um consenso.

Na minha opinião, eu gostaria que a lei fosse mais liberal do que é. Por mim, vocês ocupariam toda a parte de trás do comércio, porque as ocupações feitas pelos comerciantes trazem beleza, iluminação, limpeza, cultura e, principalmente, emprego. No modelo originalmente pensado para Brasília, por mais geniais que fossem os idealizadores da cidade, eles não poderiam antever que seríamos hoje a terceira maior população do Brasil. É óbvio que a cidade precisa acompanhar as necessidades de quem está vivo hoje, de quem trabalha hoje.

Então, deputado, sempre caminhamos juntos nesta casa e fico muito feliz com a iniciativa desta audiência. Como colega de partido, eu gostaria de me colocar à disposição, porque as pessoas continuam me procurando muito – muito mesmo! Às vezes, até de madrugada recebo mensagem. Acho que é inevitável as pessoas recorrerem a nós, já que sempre tivemos uma abertura muito grande.

Infelizmente, essa lei que estamos discutindo não se aplica à Asa Norte. A Asa Norte demanda outra discussão. A Asa Norte é mais moderna e precisa de uma atenção específica, um ordenamento específico. Nada obstante, acho que essa lei pode ser atualizada, ou talvez apenas o decreto. Temos que ver o que é mais fácil. Mas eu gostaria de dizer que não é impossível. Pode ser difícil, mas é possível chegar a um texto que atenda às necessidades.

Lembro que algumas pessoas falavam que o puxadinho só poderia valer para bar e restaurante. Era um mito que conseguimos quebrar. Hoje, por exemplo, uma farmácia ou um verdurão pode ocupar um espaço entre blocos. Inclusive, no espaço entre blocos também, ninguém acreditava que fosse possível autorizar.

Acho que a essência para resolver esse problema – embora sejam muitas décadas de discussão, não podemos desistir nunca – é ir à raiz, entender o problema e brigar por aquilo que é possível. Nesse sentido, deputado, eu me coloco à disposição para fazer a compilação dessas sugestões e apresentar uma proposta exequível e compatível com a ideia do governo Ibaneis, que acho que é bastante aberto à resolução desses problemas.

Uma crítica que quero fazer é que hoje o preço que se cobra para os puxadinhos é muito maior do que o aluguel em si. Acho que o governo poderia... Fica meu recado ao governador Ibaneis respeitosamente. O comerciante chega, ocupa, embeleza, traz segurança. Então, ele não deveria pagar mais caro. Pelo contrário, ele deveria ser visto como um parceiro do próprio governo, do próprio Estado.

Então, acho que precisa haver uma revisão do valor do metro quadrado dessa taxa. Também não podemos confundir com o programa Adote uma Praça, pois o Adote uma Praça não permite atividade comercial. É importante fazer uma separação entre as duas esferas.

Estou à disposição de vocês. A maioria aqui fala comigo tanto no Instagram quanto no celular. Com a parceria do deputado, conseguimos caminhar juntos para resolvermos esses problemas. Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Deputada, agradeço de coração.

Eu lembro muito que, na legislatura passada, quando fomos discutir essa lei dos puxadinhos, como várias outras leis relacionadas ao Distrito Federal, em especial, ao Plano Piloto, a ex-deputada Júlia Lucy colheu apoio de gabinete em gabinete, porque havia discussões muito complexas. Às vezes, víamos que o projeto caminhava para um rumo que não era aquele em que as pessoas tinham interesse. Até chegava uma coisa que atenderia, e você queria melhorar. Quando você via, pessoas estavam piorando e havia uma discussão interna na casa. A Júlia foi quem construiu e liderou isso. Ela sempre tem feito um grande trabalho.

Júlia, para mim, especialmente, não só como colega de partido, como colega parlamentar, mas principalmente como um admirador do seu trabalho, é um prazer e uma honra ter seu apoio e suporte nessa pauta. Vou aceitar o seu apoio para que possamos tocar isso juntos e ajudar a resolver as demandas dos nossos comerciantes do Distrito Federal.

Parabéns pelo seu trabalho. Muito obrigado. Conte sempre comigo. Obrigado, minha amiga.

Neste momento, passo a palavra ao chefe da unidade de assessoria da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, Segov, senhor Rodrigo Gonçalves.

RODRIGO GONÇALVES – Cumprimento a todos. Cumprimento o presidente da mesa, deputado Eduardo Pedrosa. Agradeço o convite para participar desta comissão geral. Acho a iniciativa bastante interessante. É importante esta discussão para ouvirmos a sociedade, principalmente o empresariado.

O governo Ibaneis tem buscado sempre conciliar soluções adequadas, privilegiando o empresariado, que é quem fomenta a economia e gera empregos para a sociedade. Na Secretaria de Governo, não é diferente. Nós temos as portas abertas para atendermos a sociedade, ouvirmos sugestões e buscarmos soluções em conjunto. Estamos disponíveis lá para buscarmos uma solução, um consenso para essa situação, de modo que possamos caminhar e deixar o Distrito Federal uma cidade mais tranquila, mais bela e mais alegre para se viver.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Quero agradecer a você e peço já que mande nossos cumprimentos e nosso abraço ao secretário de Governo, José Humberto, que sempre tem sido muito solícito com esta casa e sempre marca presença aqui por meio da Secretaria de Governo, hoje representada por você nesta discussão.

Passo a palavra agora ao senhor gerente de Programação, Logística e Processos de Redes da Neoenergia, Arthur Franklim Marques de Campos.

ARTHUR FRANKLIM MARQUES DE CAMPOS – Pessoal, boa tarde a todos.

Primeiramente, agradeço, em nome da Neoenergia, a oportunidade de estar aqui. Cumprimento todos da mesa, o deputado Pedrosa e todos que estão presentes.

Eu acho que é importante esclarecermos alguns pontos já questionados aqui. Esse tipo de obra de remanejamento é uma obra regulada pela Aneel, no art. 110, e que chamamos de obra de responsabilidades exclusivas. Então, o interessado nos demanda, primeiro, a interferência, que foi citada aqui. Tivemos a oportunidade até de receber o senhor Jael na Neoenergia. Acordamos um cronograma de entrega de cerca de 180 laudos de interferência, a princípio. Nós entregamos esses laudos e recebemos a demanda de fazermos os orçamentos. Vale ressaltar também que esse é um tipo de obra que pode ser executada tanto pela Neoenergia quanto pelo interessado. Existem essas 2 possibilidades.

Muito parecido com o que foi trazido aqui pela Caesb, a nossa rede também é toda georreferenciada.

Quanto a esses laudos, apesar de eu ter uma visão de toda a nossa rede no sistema, em campo, já verificamos alterações desde o nosso último georreferenciamento. São alterações em construção e até na rede elétrica, à revelia. Então, hoje os nossos laudos demandam uma equipe técnica para ir a campo a fim de garantir que o que vemos no sistema está de acordo com a realidade. Isso foi até bem trazido ali pela Paola. Trata-se de uma rede de energia elétrica. Então, para garantirmos que há ou não interferência, estamos tomando todo esse cuidado de ir a campo para emitir esse laudo. Nós emitimos, no ano passado, todos os laudos que nos foram solicitados e estamos neste momento fazendo o orçamento para entregá-los para a administração.

Estamos à disposição para darmos celeridade. Entendemos a necessidade de que isso seja feito num ritmo um pouco diferente, mas estamos à disposição para fazermos isso e estamos também de portas abertas para quaisquer outras dúvidas.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Arthur. Agradeço a presença e a sua fala. Peço apenas o encaminhamento desse orçamento, porque é importante, e, acima de qualquer coisa, mais agilidade, porque vemos a necessidade de trazer a regularização para os empresários e comerciantes, e o pessoal não pode ficar esperando.

Sabemos que a Neoenergia é uma empresa grande, com estrutura, é uma empresa robusta, mas temos recebido constantemente reclamações sobre ela nesta casa. Tenho tido contato com a Neoenergia. Sempre que ligamos lá conseguimos contato, mas a empresa tem sido alvo de muitas reclamações. Na semana passada, ela foi alvo de reclamações durante quase uma sessão inteira aqui na Câmara Legislativa, em razão do trabalho da empresa. O que esperamos é que realmente seja feito algo que atenda a sociedade.

Eu faço um pedido, quase um clamor, para que leve isso aos superiores a fim de que seja feito um cronograma. Que vocês façam todas as análises necessárias e que esses orçamentos tenham um prazo máximo estabelecido para serem entregues. Que possamos dar encaminhamento a isso para dar segurança jurídica aos empresários e a nossos cidadãos do Distrito Federal.

Eu quero agradecer, mas deixo encarecidamente esse pedido. Acho que hoje todos que estão aqui estão clamando por isso. Sabemos da seriedade da empresa, mas pedimos a vocês que tenham essa atenção especial, porque precisamos de um encaminhamento a partir desta reunião. O encaminhamento que acredito ser necessário é o de que a Neoenergia se empenhe em ajudar a resolver essa questão, que tem travado a liberação da segurança jurídica para esses empreendedores. Obrigado.

Concedo a palavra ao senhor Ricardo Augusto de Noronha, subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, Seduh.

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Boa tarde a todos. Primeiro, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui discutindo esse assunto mais uma vez. Apesar de serem várias reuniões, sempre tentamos entender melhor o problema e nos aprofundar nele, para finalmente resolvê-lo. Agradeço a oportunidade, deputado, acho que é sempre importante envolver mais pessoas, que todos se sentem à mesa para que possamos olhar nos olhos uns dos outros, a fim de sairmos daqui com algum encaminhamento verdadeiro, diferente do que acontece nessas reuniões que, às vezes, não atingem o objetivo.

A Seduh trabalhou nessa lei a 4 mãos e, desde 2022, vem acompanhando isso, recepcionando e atendendo todos, escutando muitos problemas e mapeado os maiores entraves. Gostaria de esclarecer isso, gosto de dividir os problemas em partes para que possamos resolvê-los de forma mais clara.

Há muita falta de informação, e estamos aqui para solucionar isso. Quanto à dificuldade de aprovação, temos uma central na Seduh muito competente, que já foi elogiada aqui. Agradeço os elogios, pois realmente realizamos um trabalho árduo lá. A central possui um site com checklist e agendamento. Então, todos que tiverem dificuldade na parte de aprovação, busquem a Seduh e a CAP.

Eu também estou à disposição e aberto a ajudar. Muitas pessoas têm meu telefone, como o Antônio mencionou. Fiquem à vontade para nos procurar para esclarecer dúvidas ou levar sugestões de melhoria, porque vamos pensar nisso com carinho ao rever qualquer tipo de legislação.

Vou citar alguns pontos mencionados por vocês para que possamos sair com algumas respostas, para que não seja apenas uma reunião de falas sem nenhuma resposta.

Quanto à revalidação, Lucia, acho que é um problema mais simples, pois conseguimos fazê-la com uma portaria ou um decreto simples. Mesmo sem essa formalização por decreto, a CAP continua fazendo a revalidação. Então, é um envio, a CAP vai olhar, carimbar, e a avaliação será muito mais simples. Acredito que esse é um dos problemas menores que temos. Dará para resolvê-lo.

Em relação à dilação de prazo citada, o deputado já se movimentou. Como o administrador falou, esse processo também foi para a Seduh, e nós já nos posicionamos. Por não ser uma questão técnica, nós já nos posicionamos de forma positiva e não vemos impacto nisso. Então, acredito que isso tem tudo para andar.

Há outro problema que foi citado pelo Jael, a respeito da cobrança, também citada pelo ex-deputada. Fiquem atentos, porque há um decreto. Apesar de esse primeiro decreto ter sido feito com a participação de muita gente, ele saiu com uma cobrança x, que foi essa que o Jael citou, de um valor que não atenderia aos anseios da população que ocupa esses puxadinhos.

Em agosto de 2023, foi assinado pelo governador o Decreto nº 44.873, que altera o decreto anterior exatamente na parte de cobrança. Então, esse problema, Jael, já foi amenizado. Depois deem uma olhada, mas acredito que, como isso já passou por vocês, temos uma resposta tranquila a respeito desse problema, já está solucionado. Menos 1, graças a Deus.

Acho que, hoje, o nosso maior problema é a infraestrutura. É uma pena que o presidente da Caesb já tenha ido, mas agradeço à Novacap e à Caesb porque foram muito ágeis nas respostas. Parabenizo-as por isso. Como a Paola leu, cabe à Seduh indicar isso. Tanto a Caesb quanto a Novacap nos responderam quanto ao processo rapidamente.

Isso já consta hoje como uma camada no Geoportal. Então, na hora da aprovação, o analista já consegue consultar o Geoportal. Ele verifica se existe ou não a interferência e marca no informativo. Ou seja, aquele que não tem interferência está livre para resolver o problema na administração.

Nosso imbróglio continua com a Neoenergia. Esse mesmo pedido que encaminhei para a Novacap e para a Neoenergia, para esta última já encaminhamos 4 vezes. Eu tive uma reunião com eles e com vocês, um tempo atrás, e pedi isso também. Era até sobre outro assunto, mas reforcei isso e ficaram de me mandar.

Recebi um e-mail hoje antes da audiência, mas não consegui abrir o link, deu algum problema, dizia-se que eu não tinha autorização. Precisamos disso pelo menos para saber o tamanho do problema, porque, apesar de a rede da Neoenergia ser muito abrangente, haverá um ou outro caso em que não haverá interferência, e conseguiremos liberá-lo para licenciamento. Só conseguiremos agir na retirada quando soubermos se há ou não interferência.

Isso tem nos travado, porque, na ausência dessa informação no Geoportal, a CAP pede ao arquiteto que apresente essa informação. E daí, em vez de termos informação em uma camada no Geoportal, temos 200 pessoas batendo na porta pedindo isso. Então, se você conseguir agilizar essa informação para colocarmos no Geoportal, você terá até menos trabalho, porque não vamos mais lhe perguntar. Acho que isso facilita para vocês inclusive.

No que diz respeito à questão do remanejamento de redes, o interessado também pode fazer. Só que acontece o seguinte: ninguém remaneja a rede só atrás da sua própria loja. Não existe isso quando se fala de obras. A rede tem que ser totalmente remanejada. O que a lei quis fazer? Antigamente, era o interessado que tinha que fazer isso. Quando o rapaz da loja 1 ia lá tirar a sua rede, ele tinha que tirar as dos outros 9. Isso não ficava barato e, às vezes, os outros 9, por não terem interesse ou porque o puxadinho já estava lá, não ajudavam. Então, recaía sobre uma pessoa a responsabilidade de retirar toda a rede, o que não era justo nem factível. A pessoa realizava todo o processo, mas, no momento de executar, ficava muito caro. Ninguém queria mexer com isso. O que a lei pensou? Vou trazer para o Estado a responsabilidade de fazer a retirada, mesmo que cobrando dos interessados. Como funciona hoje? A lei estabelece que a rede será remanejada integralmente, que o Estado arcará com os custos e que, à medida que as pessoas solicitarem o puxadinho, elas pagarão a parte proporcional. Em tese, isso é muito justo e visa resolver a questão.

Qual é o nosso imbróglio hoje? Peço a ajuda do nosso colega da Segov para movimentar o processo em conjunto com a administração regional, porque precisamos dessa colaboração para entendermos como isso irá acontecer. Será por meio de licitação? Conseguiremos fazer essa contratação? Esse é o nosso imbróglio.

Em resumo, o objetivo desta reunião é resolvermos esse ponto. Temos uma grande dificuldade em entender como o Estado irá remanejar essa rede. Ela deve ser feita, precisamos primeiro saber o tamanho dela. Essas informações serão muito bem-vindas e depois será feito o orçamento. Após isso, vem a movimentação do Estado para sabermos se iremos remanejar tudo de uma vez, se será por bloco, por quadra, se vamos levantar as maiores demandas. Essa é uma questão de trabalho de governo para realmente sabermos como será.

A Seduh trabalha no aspecto urbanístico, considerando o impacto dos puxadinhos do ponto de vista urbanístico e de preservação. A boa notícia é que, do ponto de vista de preservação, o puxadinho está pacificado. Com relação ao tamanho que a legislação permite, não há imbróglio com o Iphan e nenhuma reclamação. O PPCUB foi aprovado sem adendos sobre o puxadinho. Portanto, estamos tranquilos no que diz respeito à preservação e ao impacto urbanístico.

O que precisamos agora é ter essa movimentação para entendermos como o serviço será contratado e executado na prática.

Agradeço novamente a oportunidade e espero ter esclarecido alguns pontos. Recomendo que todos busquem informações. O site da CAP está bem completo, com um checklist. Há uma cartilha que está sendo atualizada por eles para melhorar e garantir que todos tenham acesso à informação. Acredito que em breve estará disponível, mas já contém bastante conteúdo.

Outra questão que gostaria de mencionar – eu esqueci o nome do rapaz que falou, apenas ouvi “Kaká”, mas acho que ele já saiu – é que eu já solicitei um estudo dentro da subsecretaria para avaliarmos as demandas e as necessidades de ocupação de áreas públicas diversas. A intenção é evitar que tenhamos várias legislações fragmentadas tratando do mesmo tema. Queremos unificar e trazer clareza para que possamos aplicar as leis de forma mais rápida e para que seja liberado. Não há cabimento uma pessoa ficar tirando licença eventual, onerando toda hora a administração para resolver situações mais simples.

Claro que haverá exageros. E, nesses casos, não conseguimos contornar totalmente, mas podemos atender a maior parte das necessidades com regramentos mais claros e atualizados. Esse processo já foi iniciado e estamos avaliando a situação. Assim que conseguirmos avançar, vamos apresentar o projeto para tramitar nesta casa, com o apoio dos deputados, para colocarmos isso na rua.

(Intervenção fora do microfone.)

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – Você está falando do Adote uma Praça? Depois dos 6 metros? Eu não queria entrar nesse assunto, mas vou responder o questionamento.

O Adote uma Praça, como a deputada de forma clara disse, não permite exploração comercial. Eu desconheço, pelo menos nas andanças que faço, um que não tenha atrás um comércio local com exploração comercial. Não é esse o ponto. Acabei de falar que, com relação ao puxadinho, nós temos tranquilidade do ponto de vista da preservação. No entanto, com relação ao Adote uma Praça, naquele setor, não temos.

O que tem acontecido?

Uma das discussões sobre o PPCUB diz respeito a algumas características da cidade. Não estamos entrando no mérito se a cidade é boa ou se é ruim, mas ela foi preservada assim, tornou-se área tombada assim. Graças ao tombamento, boa parte da arrecadação do comércio vem do turismo que uma cidade tombada proporciona. Enquanto prevalecer a decisão de que a cidade deve continuar tombada, temos de lidar com essas questões.

A área atrás do puxadinho faz parte da faixa de emolduramento da superquadra. A superquadra é um dos maiores determinantes de característica do tombamento da cidade – tanto aquele espaço quanto o comércio local, enfim, a superquadra como um todo –, e a faixa de emolduramento é um dos pontos mais importantes nesse contexto. A faixa não edificante vai do bloco residencial até o bloco comercial. Nas discussões do Iphan, foi permitido que os 6 metros do puxadinho fossem inseridos nesse contexto. O restante, pessoal, é faixa de emolduramento, ou seja, não edificante. Não pode haver nenhuma edificação nessa faixa, nem pavimentação, nem pergolado, nem outros tipos de ocupação que configurem construção – entenderam? Essa é a nossa dificuldade para liberar o programa Adote uma Praça no fundo do comércio local.

Eu fiz uma reunião, para clarificar esse assunto, com a Sepe, que vai elaborar uma cartilha com todas essas orientações. Estou dizendo que ali é proibido? Não, não é proibido. Mas, até hoje, as opções que têm aparecido nas análises, para nós, atrás do comércio local, têm um viés bem complicado de exploração, de cercamento.

Para todo parecer que emitimos, 1 ou 2 técnicos vão ao local para fazer a avaliação. Já aconteceu de os técnicos – não foi 1, nem 2, nem 3 vezes – serem impedidos de entrar no restaurante para vistoriar a área, foram barrados pela segurança do local de entrar na área pública. É uma situação meio complexa. Então, vamos separar os temas; depois, cuidamos do Adote uma Praça. Vamos resolver essa questão do puxadinho.

(Intervenção fora do microfone.)

RICARDO AUGUSTO DE NORONHA – É uma realidade irregular por enquanto, mas nós encontraremos uma saída para isso e vai dar tudo certo – está bem?

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Acho que vale a pena fazer uma atualização da legislação também.

Ricardo, você disse que não há óbice com relação à prorrogação dos prazos, das datas. Eu enviei uma mensagem para o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, para a qual ele já deu encaminhamento. Ele disse que deu início a um processo na Casa Civil e que encaminhará a esta casa de leis projeto de lei para a prorrogação dessa data ou fará a edição de um decreto nos próximos dias para trazer segurança jurídica a fim de emitir, de novo, as concessões àqueles que estão buscando a regularização dos seus puxadinhos. Então, já trouxemos resposta a um encaminhamento que sairia desta reunião de hoje e que era um dos pontos principais desta discussão.

Antes de concluir, concedo a palavra ao secretário-executivo de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, DF Legal, Francinaldo Oliveira Conceição.

FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO – Boa tarde a todos.

Inicialmente, quero agradecer a oportunidade e o convite. Cumprimento o deputado Eduardo Pedrosa, os membros da mesa e todos os presentes.

Com relação à Secretaria DF Legal, como até já foi comentado a respeito do trabalho que tem sido desenvolvido pela secretaria, a título de reforço e de maior esclarecimento, quero explicar aos senhores e às senhoras que temos atuado com relação às desobstruções das construções tidas como irregulares, das construções que estão fora dos parâmetros definidos pela legislação, por uma questão eminentemente judicial. Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público, em 1995. Passaram-se esses governos todos. Na época, não havia nem a legislação dos puxadinhos. Posteriormente, em 2008, como falado aqui, foi editada a legislação dos puxadinhos. Aprouve, nesses últimos anos, no governo do nosso governador Ibaneis Rocha, ao Ministério Público cobrar a efetividade das ações de desobstrução dessas áreas públicas.

A Secretaria DF Legal recebeu uma determinação judicial para que apresentássemos cronogramas de ação fiscal. São vários processos individualizados e cada quadra tem um processo judicial específico. Fomos compelidos, judicialmente, a apresentar um cronograma de ação.

O cronograma reside em 3 fases.

Primeiro, notificamos o ocupante da área do puxadinho a se adequar, a se regularizar. Àquelas que não são passíveis de regularização, de acordo com a previsão da lei, é emitida uma intimação demolitória. Ressalto aos senhores a diferença entre uma notificação e uma intimação demolitória. A intimação demolitória é dada quando a obra não é passível de regularização. Quando ela é passível de regularização, faz-se a notificação e dá-se o prazo.

A segunda fase desse cronograma é a fase de recurso ­– tivemos que apresentar isso para o juiz da vara do meio ambiente –, em que vocês têm direito a exercer o contraditório e a ampla defesa e a recorrer dos atos.

A terceira fase é a fase efetiva das ações de demolição.

Tudo isso foi definido devido ao cronograma que fomos obrigados, compelidos a apresentar nesses processos. São diversos processos judiciais. Como eu falei, cada quadra tem um processo judicial individualizado.

É lógico que a Secretaria DF Legal é sensível a esses casos. Eu tenho atendido pessoalmente muitos dos senhores. Nós temos tentado, na medida do possível, sempre trazer a melhor forma de se resolver a situação. Não é interesse da secretaria, nem do governo, fazer algo de forma traumática, muito pelo contrário. Nós sabemos que o objetivo do segmento é dar emprego às pessoas. É necessário crescer, a cidade cresce organicamente. O ambiente de negócios tem que ser favorável para que a comunidade possa usufruir ao máximo os benefícios disponíveis.

É natural que a cidade cresça. Como foi colocado aqui, nós somos a terceira maior população do país. Na Asa Sul, sabemos que existem esses entraves burocráticos, essas questões de tombamento, dos próprios moradores que são um pouco mais cuidadosos, zelosos.

Há muitas denúncias, por exemplo, na DF Legal, de pessoas que reclamam de mesas e cadeiras, de barulho. É uma ocupação que chamamos de precária e provisória. Recebemos muitas reclamações disso.

Na questão dos puxadinhos, o grande objeto desta reunião, queremos deixar bem claro para os senhores que a DF Legal tem atuado somente porque nós temos sido acionados judicialmente, sob pena de responsabilidade.

Inclusive, acredito que algum dos senhores deve ter tido a oportunidade de ver os despachos. É como se estivessem falando assim: “Não há mais condições. Essa situação está se arrastando há não sei quantos anos e não se resolve.” Então, joga-se para nós uma responsabilidade, da qual não podemos nos furtar. Sabemos que não há como discutir uma decisão judicial, até porque não é o papel da DF Legal discutir a ordem judicial, mas, sim, cumpri-la.

Eu só queria deixar isso claro para os senhores e para as senhoras. A DF Legal está acompanhando pari passu essa questão dessa inovação legislativa que está por vir. Nós já estamos fazendo tratativas, junto ao governo, para vermos a melhor forma – diante desse novo projeto, dessa inovação, deputado – de trabalhar essas questões. Isso envolve essa decisão judicial. Ainda teremos que fazer os ajustes, saber direitinho como vai se dar isso. Em razão dessa inovação legislativa, precisamos decidir como nós vamos proceder com relação às demandas judiciais, as quais teremos que cumprir.

Agradeço a todos.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito, Francinaldo. Agradeço a sua fala e o trabalho que vocês têm feito.

Passo para a parte final da nossa reunião. Eu acho que os encaminhamentos finais são com relação ao resumo de que tratamos, para tentarmos ter resultados práticos desta reunião.

Francinaldo, precisamos entender como a DF Legal atuará juridicamente, após a consolidação desta nova legislação. Acho que esse é um ponto, um encaminhamento tem que ser dado a partir daqui.

Outro ponto que foi debatido é com relação à licitação. Não é isso, Ricardo? Ao receberem os orçamentos, quem faria a licitação nesse conjunto de obras a serem feitas no GDF? Eu falei com o secretário de governo José Humberto ao telefone agora. Ele me disse que, assim que ele receber o orçamento, vai estudar caso a caso, se vai fazer um geral, se vai fazer por etapa. Ele precisa ter noção do tamanho da situação antes de propor algo. Ele já nos adiantou que isso ficaria a cargo ou da Novacap ou da CEB. A partir desses 2 órgãos, seria trilhado um rumo. Assim que chegar esse orçamento, vamos ter uma definição maior da situação e vamos atualizar todos vocês sobre isso.

Com relação à prorrogação da lei, como foi dito, o processo já se iniciou na Casa Civil. Nós esperamos aprovar esse projeto aqui na Câmara Legislativa ou ver o decreto editado, para dar condições ao pessoal de fazer a alteração.

Uma coisa que eu falei com o administrador Bruno, aqui, agora – ele vai responder a vocês –, foi sobre a possibilidade de desmembrar essas autorizações. Por exemplo, há uma lateral sem interferência e um fundo onde há interferência. Perguntei se se poderia, de alguma forma, desburocratizar isso para dar uma agilidade maior. Pelo que o Bruno me disse... É possível acatar isso, Bruno?

BRUNO JOSÉ BANDIM OLÍMPIO – Nós estamos fazendo esse estudo na administração, deputado. Tudo indica que é possível, sim, mas vamos precisar mandar para a Seduh, para que o nosso amigo Ricardo, mais uma vez, diga o “sim”. No entanto, nós já estamos com esses estudos, conforme a indicação que o senhor havia mandado, para verificar essa possibilidade. Eu acredito que, no final da próxima semana, já tenhamos a resposta definitiva. Eu acho que vai dar certo, sim.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Perfeito.

Eu agradeço. Obrigado, administrador.

Acho que isso é importante para tentarmos trazer segurança jurídica e para facilitar a vida de todo mundo ao longo desse processo, até porque não sabemos quanto tempo vai levar uma licitação. É importante se estabelecer o prazo dessa prorrogação, para que não tenhamos que, daqui a 1 ano, votar outro projeto de lei para aumentar o prazo de novo e assim por diante. E também para que não tenhamos de fazer novas reuniões a fim de darmos os encaminhamentos.

Eu pergunto se algum membro da mesa gostaria de fazer alguma consideração.

Concedo a palavra ao Jael Antônio.

JAEL ANTÔNIO DA SILVA – Eu saio daqui bastante satisfeito com a declaração de todos os integrantes da mesa, mas eu gostaria de fazer umas considerações.

Sobre a questão que o Ricardo levantou, de que o Estado é responsável pelo remanejamento da rede, quero dizer que eu estive, pessoalmente, com o governador e com o José Humberto em uma audiência para tratar desse assunto. O próprio José Humberto já levou para o governador essa questão, dizendo o seguinte: “Olha, a solução é o governo assumir isso”. O governador disse: “Nós vamos assumir, mas você tem que me arranjar o dinheiro”. Então, já há um problema: a questão econômica e financeira. Mas parece que isso foi muito bem encaminhado pelo José Humberto, que já disse que ou a CEB ou a Novacap vai fazer esse remanejamento.

O que nós precisamos, agora, é ter a certeza da agilidade nessa questão. Eu acho que a prorrogação dos prazos deve ser informada à DF Legal, para se evitar que ele vá fiscalizar a pessoa enquanto isso não acontece. Não é culpa do empresário, como, de fato, já não é há muito tempo, desde que a lei saiu. Nunca foi culpa nossa. É sempre um empecilho no Estado, ou de um órgão do Estado, ou de alguém que não deixa que tenhamos esse documento assinado. Essa é a realidade.

Não estou dizendo que todos os problemas dos puxadinhos são por conta do Estado. Nós sabemos que não é bem assim. Mas a grande maioria é assim.

A segunda colocação que eu quero fazer é sobre o comentário que o Paulo César fez. Ora, se houve uma excepcionalidade na Asa Norte – todos nós acompanhamos, através da mídia –, que era um processo do Ministério Público autorizando a demolição imediata, e o próprio governo foi lá e disse que iria tentar resolver a questão, por que não repetimos isso para a Asa Sul? É uma coisa tão simples! Talvez até a OAB possa participar disso, efetivamente, se o governo por acaso não quiser. Mas eu acho que o governador tem um trânsito tão bom nessa questão – até porque ele é advogado –, que poderia simplesmente fazer um apelo, um pedido – eu não sei como isso seria feito –, e suspender essas ações demolitórias imediatamente. Muitos desses empresários ou a grande maioria deles, tenho certeza, estão dispostos a cumprir as determinações, só precisam de tempo, porque muitas vezes não é uma questão barata de se resolver. Econômica e financeiramente, é uma coisa que tem um determinado custo.

Eram essas as 2 colocações que eu queria fazer. Mais uma vez, quero parabenizá-lo, deputado Eduardo Pedrosa, porque eu saio daqui muito satisfeito. A grande missão, na verdade, é – aquilo que todos falamos – o meu amigo Arthur levar para a Neoenergia uma solução o mais rápido possível. Contratem pessoas, coloquem-nas para resolve rapidamente os problemas.

Obrigado, gente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, meu amigo.

Concedo a palavra à Lucia.

LUCIA LUCI OTTONI DA SILVA – Presidente, seguindo o pensamento do Jael, eu gostaria de dar uma sugestão. Já que há um caixa único do governo, por que o DF Legal não cobra essa mesma taxa do puxadinho? São valores mais baixos, de 9 reais por metro quadrado de área descoberta, e de R$13,80. É mais baixo do que os R$24,80 que nós pagamos. Veja essa possibilidade também.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Vamos avaliar. É algo para discutir com a Casa Civil. É possível ficar mais barato, com certeza. Acho que a Júlia Lucy falou muito bem aqui da necessidade de cobrarmos menos do que o valor que vocês pagam de aluguel por metro quadrado.

Concedo a palavra ao Francinaldo Oliveira.

FRANCINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO – Em relação a essa questão, fomos chamados a propor alguns dispositivos nessa nova legislação. Uma das coisas que estamos sugerindo é que a DF Legal passe a fazer tanto a cobrança, quanto a gestão do preço público dessas ocupações. Assim como fizemos em todo o DF, através do Decreto nº 46.003, que rege as áreas que não são do CUB, também estamos sugerindo que assumamos essa questão da cobrança.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, Francinaldo. Mais uma vez, faremos o pedido à Neoenergia. Acho que o principal encaminhamento vem daí.

Com relação a essa questão da prorrogação, faço um comentário à sua fala e o parabenizo, mais uma vez, pelo trabalho que desenvolve com todos os empresários que trabalham no Distrito Federal, com muita luta, sob fogo cruzado o tempo todo. Como você bem disse, o Estado impõe uma regra, você tenta se adequar a ela, e o próprio Estado não segue a regra que estabeleceu. E você ainda “paga o pato” pelo que ele não fez. Realmente precisamos avançar, para garantir essa segurança jurídica.

Acho que hoje conseguimos dar um encaminhamento bacana para, pelo menos por hora, conseguir debater essa questão da regularização de vocês, avançando para outros temas, como licitação para uma solução definitiva. Pediremos que enviem os orçamentos de maneira imediata. Acho que, com o governo assumindo isso, teremos condição de dar uma solução definitiva e bem rápida para a população.

Não vou me alongar muito. Quero agradecer a presença a todos. Foi muito especial ter cada um de vocês aqui na casa do povo, na Câmara Legislativa. Para mim, foi uma honra presidir esta sessão no dia de hoje.

Espero que consigamos, de alguma forma, trabalhar juntos em prol de outras causas também. Sabemos que o Plano Piloto hoje vem sofrendo e tentaremos ajudar nisso. O administrador está aqui ao meu lado, todos os órgãos estão aqui, reunidos.

Há a questão das pessoas em situação de rua, que se tornou realmente uma demanda para trabalharmos e tentarmos resolver; há a questão das passagens subterrâneas; enfim, são várias as demandas estratégicas importantes para o desenvolvimento da nossa cidade e às quais devemos dar atenção.

Gostaria de trabalhar junto com vocês, porque sei que vocês são moradores daqui e que defendem que consigamos fazer que esta região se desenvolva, para buscarmos o melhor possível para Brasília, para a nossa capital da República. Juntos, vamos chegar lá!

Muito obrigado. Que Deus abençoe vocês todos!

Agradeço-lhes o carinho e a presença. Agradeço às autoridades e aos convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Agefis – Agência de Fiscalização do Distrito Federal

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAP – Central de Aprovação de Projetos

CAP/Seduh – Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CUB – Conjunto Urbanístico de Brasília

DF Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Novacap – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Segov – Secretaria de Governo

Sepe – Secretaria de Projetos Especiais

Sindhobar – Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares

STJ – Superior Tribunal de Justiça

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 28/03/2025, às 17:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2075195 Código CRC: 85EC028B.

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 04, DE 2025

Dispõe sobre o planejamento das atividades a serem desenvolvidas em 2025 pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas Públicas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - Conofis.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Ficam demandados, nos termos da Resolução nº 338, de 2023, as seguintes atividades a serem desenvolvidas no ano de 2025 pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas Públicas e Contas Públicas e Execução Orçamentária - Conofis:

I – Painel de indicadores de desempenho da assistência social no âmbito do DF;

II – Complementação do Painel do Orçamento da Criança e do Adolescente com ênfase no Orçamento da Primeira Infância;

III – Painel dos Fundos Especiais;

IV – Painel dos Créditos Adicionais;

V – Painel de doenças prevalentes na infância;

VI – Painel de Imunização;

VII – Painel de Creches (custo por aluno, por creche, fila de espera);

VIII – Termos de fomento firmados entre órgãos do Poder Executivo e instituições privadas.

§ 1º O prazo para a execução das demandas refere-se à disponibilização em ambiente de homologação.

§ 2º Atividades que são exercidas e que dependam da anuência de outras unidades administrativas seguem cronograma próprio da unidade.

Art. 2º As solicitações de consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado são encaminhadas em formulário próprio no SEI diretamente à Conofis, sem prejuízo do disposto no Ato da Segunda Vice-Presidente nº 01 de 2025 que rege as matérias administrativas.

Art. 3º A elaboração dos trabalhos deve obedecer à ordem cronológica de distribuição, salvo no caso de matérias sujeitas à tramitação especial ou com prazo determinado, na forma do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF).

Art. 4º Os trabalhos solicitados pela Mesa Diretora ou por seus membros, por Comissão ou por Procuradoria Especial têm prioridade entre aqueles com iguais pressupostos de urgência.

§ 1º Entre demandas de igual prioridade, prevalecerá aquela cujo resultado se destina a subsidiar sessões, audiências, comissões gerais, reuniões e similares.

§ 2º Os casos em que a complexidade e a extensão do trabalho ultrapassem a capacidade produtiva da Conofis estão sujeitos à deliberação da Segunda Vice-Presidência.

Art. 5º Os trabalhos da Conofis têm caráter público, devendo ser disponibilizados nas páginas da intranet, internet e demais locais pertinentes, salvo solicitação expressa de restrição por parte do demandante.

Parágrafo único. Devem ser respeitados os prazos para publicação de documentos a serem utilizados em sessões, audiências, comissões gerais, reuniões e eventos similares.

Art. 6º A designação de equipe para atividades de assessoramento especializado em ambiente externo deve ser submetida à aprovação da Segunda Vice-Presidência, à qual cabe dar ciência formal da decisão.

Art. 7º Os painéis desenvolvidos pela Conofis devem contar, sempre que possível, com rotina automática de atualização de dados.

§ 1º Na impossibilidade de atualização automática, cumpre ao demandante a inserção de novos dados.

§ 2º Os dados inseridos pelos demandantes devem ser validados pela Conofis antes de sua disponibilização nos painéis.

Art. 8º As atividades de consultoria técnico-legislativa e assessoramento especializado não expressam necessariamente a posição institucional da CLDF ou de seus integrantes, desobrigados estes, em qualquer caso, de compromisso institucional ou pessoal em razão da orientação ou da destinação dada ao trabalho pelo solicitante.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2025, às 13:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2082897 Código CRC: 951ECF0D.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 27 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Eduardo Pedrosa

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 14 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 20 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Eduardo Pedrosa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.852, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Eduardo Pedrosa)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 28/03/2025, às 08:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2065424 Código CRC: E63C901B.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 14/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO

PL 912/2024 PDL 156/2024 PL 658/2023

PL 632/2023 PDL 165/2024 PL 716/2023

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017155 Código CRC: 48E6B779.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada

Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as

proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 31/3/2025

Deputada Paula Belmonte Deputada Jaqueline Silva

1635/2025 1629/2025

Brasília, 28 de março de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 28/03/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2075407 Código CRC: F084E492.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado

Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a

proposição abaixo relacionada foi distribuída ao parlamentar membro desta Comissão para proferir

parecer, conforme a seguir.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 31/03/2025.

DEPUTADO MAX MACIEL

PL N° 1.616/2025

Brasília, 28 de março de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 28/03/2025, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2075424 Código CRC: 5EF86B89.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 54, DE 2025

Altera o caput, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º

do Ato da Mesa Diretora nº 57, de 2023,

que regulamenta, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o art. 23,

caput e § 2º da Lei de Licitações e

Contratos Administrativos (Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021), para

disciplinar a realização da pesquisa de

preços, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 57/2023 passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 2º A pesquisa de preços será realizada pelo SECONT/NUINP e conterá, no mínimo:"

Art. 2º O § 1º do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 57/2023 passa a vigorar com a seguinte

redação:

"§ 1º Em caso de divergência entre a pesquisa de preço preliminar realizada pela Equipe de

Planejamento durante a confecção do TR e a pesquisa de preço realizada pelo SECONT, cabe à Equipe

de Planejamento, motivadamente, decidir quais preços irão compor o mapa de preços final que será

usado como referência para o certame."

Art. 3º O § 2º do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 57/2023 passa a vigorar com a seguinte

redação:

"§ 2º Havendo ratificação da pesquisa preliminar pelo SECONT, não será necessário o retorno

do mapa de preços à Equipe de Planejamento."

Art. 4º O § 3º do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 57/2023 passa a vigorar com a seguinte

redação:

"§ 3º A variação de preços observada no mapa de preços confeccionado pelo SECONT e

aprovado pela Equipe de Planejamento exigirá a atualização do TR."

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 27/03/2025, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2025, às 11:50, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 27/03/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2025, às 15:11, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2025, às 20:28, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 28/03/2025, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 28/03/2025, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2071581 Código CRC: 1BA1BAF0.