Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2026, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE 5 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H09	TÉRMINO ÀS 17H40

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Eu gostaria de convidar todos os nossos colegas policiais que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa para acessarem o plenário da casa, além dos que já estão presentes, aqui e na galeria, como o nosso diretor, toda a equipe da polícia, os representantes classistas.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, saúdo vossa excelência e o parabenizo pela comissão geral. Saúdo também a Polícia Civil do Distrito Federal que está presente.

Eu tenho sido muito perguntado por alguns veículos de imprensa, presidente, sobre alguns aspectos relacionados ao Governo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa, ao BRB, ao Master; e eu prefiro falar da tribuna, por isso pedi esse tempo. Eu quero abordar alguns assuntos que acho muito relevantes para a população do Distrito Federal e para tudo que nós estamos vivendo.

Eu agradeço a vossa excelência por ter me concedido a palavra e começo dizendo, presidente, que, durante a campanha eleitoral, em 2022, fiz uma reunião no Jardim Botânico e encontrei uma senhora de quem não me lembro o nome, ela devia ter uns 60 e poucos anos. Depois da reunião, ela me procurou para dizer que me apoiaria e me fez 1 único pedido. Ela falou: “A única coisa que vou te pedir, meu filho, é que você continue sendo essa pessoa que você é”. Eu não me lembro do nome dela, mas eu me lembro de sua fisionomia, das suas palavras e da resposta que eu dei a ela. Eu falei para ela que eu continuaria sendo a mesma pessoa, absolutamente a mesma pessoa. E, desde que eu entrei aqui, presidente, eu defendo os mesmos valores. Eu sempre defendi a família, o trabalho, a liberdade, a honestidade e a decência. Eu aprendi isso em casa com meu pai e com minha mãe, e eu não mudei.

Essa situação envolvendo o BRB e o Master tem trazido muita polêmica sobre alguns aspectos que eu reputo muito relevantes para o Distrito Federal. Em agosto de 2025, o governador Ibaneis, por meio de seus representantes, nesta sala, vendeu para nós um projeto segundo o qual o BRB se tornaria o quinto maior banco do Brasil se adquirisse 49% do Banco Master por R$2 bilhões. Isso foi apresentado à Câmara Legislativa! Os deputados votaram, aprovando a autorização para que o Banco Central analisasse a documentação. O Banco Central rejeitou a operação, e o Banco Master foi liquidado. O que vem a partir daí é uma enxurrada de descobertas. O Vorcaro agora está preso, o Sicário do Vorcaro cometeu suicídio – pelo menos dizem que ele cometeu suicídio –, estava preso também, a investigação continua tramitando, a Polícia Federal está fazendo o trabalho dela e o BRB se viu afundado em dívidas.

O que nós imaginamos? O governador Ibaneis prestará esclarecimentos, irá até a Câmara Legislativa prestar esclarecimentos. Ele não veio. Passou setembro, outubro, novembro, dezembro e janeiro. Em fevereiro, começou o ano legislativo e nenhum representante do governo veio falar conosco e olhar na nossa cara. Depois do carnaval, mandaram um projeto de lei que dá autorização para que o Distrito Federal faça aportes ilimitados para que, em tese, o BRB seja salvo.

Eu já me manifestei contra o projeto, já expliquei minhas razões, mas o que vai acontecer – tenham certeza – é que a dívida que hoje é do BRB passará para o Distrito Federal. O Distrito Federal, que já não paga caminhoneiros da Novacap há algum tempo, que deve fornecedores, que está com dificuldade de pagar até salário – como nós sabemos, houve dificuldade em dezembro do ano passado –, agora vai aportar recursos de maneira ilimitada para tentar salvar o BRB.

Eu não posso ser a favor disso. Se eu fosse a favor disso, eu teria mentido para aquela senhora que disse que iria me apoiar. Eu não posso ser a favor disso. Eu me manifestei contrariamente a isso na terça-feira. Apresentei requerimento de convocação do presidente do BRB e do secretário de Economia, mas fui vencido no meu pedido na votação que foi feita. Mas eu não desisti de ouvi-los. Eu achava, sinceramente, e continuo pensando que o governador Ibaneis deve esclarecimentos.

Eu contrariei o governador, é verdade. Telefonei para ele, presidente, e fui ofendido por ele. Minha honra foi ofendida e a honra da minha mãe foi ofendida, como se xingamento fosse argumento e como se xingar mudasse a situação em que está o BRB e o Distrito Federal. Eu não tenho medo de xingamento. Eu não tenho medo de retaliação. Eu não tenho medo de punição. Ao me xingar, ao me ofender, ele está ofendendo a população do Distrito Federal, que me elegeu para representá-la aqui. Eu sou representante do povo de Brasília e eu respeito o parlamento. Eu respeito a atividade parlamentar porque a atividade parlamentar representa o povo. Ao me mandar para a PQP, ele mandou o povo de Brasília para a PQP. Aliás, no projeto que ele mandou para cá só não está escrito isso, mas é quase equivalente a mandar o povo de Brasília para a PQP. O cara que está se ferrando todo, andando no transporte público precário, vai ter o dinheiro do imposto dele sendo usado para salvar o BRB. As famílias que vão com os seus entes queridos para os hospitais ficar padecendo por falta de leito vão ter o dinheiro do seu imposto usado para salvar o BRB.

Não se sabe qual é o tamanho do rombo, não se sabe quanto dinheiro é preciso, não se sabe de nada disso. Mandaram o projeto para o parlamento, o parlamento autorizou isso.

O meu compromisso sempre foi e sempre vai ser com a população do Distrito Federal e com a minha consciência. As palavras que eu falei para aquela senhora no Jardim Botânico em 2022 continuam valendo e ecoando dentro de mim. Eu vou ser fiel e leal aos princípios, aos valores, à ética e à moral que me trouxeram até aqui. Eu não vou abrir mão deles nunca, nem por ameaça, nem por punição, nem por retaliação, nem por xingamento, por nada. Eu vou sair daqui olhando nos olhos daquela senhora, olhando nos olhos do meu pai, olhando nos olhos da minha esposa, olhando nos olhos dos meus filhos e tendo a consciência de que eu sempre fui fiel aos valores que me trouxeram até aqui.

Desde terça-feira, a imprensa me liga e me pergunta, presidente: “O senhor continua na base ou foi para a oposição?” Se fazer oposição ao que é escuso, ao que não é certo, ao que é errado, ao que não é transparente, ao que penaliza a população, se fazer oposição a tudo isso é fazer oposição ao governo Ibaneis, então eu farei, porque a minha aliança com o governo não era uma aliança pragmática, era uma aliança programática. Eu sempre votei naquilo em que achei que era o correto, com as informações que eu tinha. E, quando julguei que o projeto ia contra o que eu acreditava, sempre votava contra, como, por exemplo, no caso de um projeto que foi mandado para cá para se criar um conselho que eu achava que não deveria existir. Então, posicionei-me e votei contra.

Porém, o que não é possível admitir é que o GDF e o governador Ibaneis Rocha queiram que todos se coloquem de joelhos diante dele e, quando contrariado, ele possa punir, retaliar e ofender – a não ser que ele seja o rei de Brasília, que não pode ser contrariado. As coisas não funcionam assim. Eu respeito o parlamento e vou continuar respeitando. Sempre respeitarei.

O governador acha que pode tudo. As eleições serão daqui a 6 meses, e ele acha que vai vencer com o voto da direita e do bolsonarismo; do Bolsonaro, de quem ele já falou que não precisa e que está preso há não sei quanto tempo. Ele falou: “Isso é um problema da justiça”. Daqui a 6 meses, ele vai estar nas ruas pedindo voto da direita e do bolsonarismo.

Eu estou fora dessa. Eu não vou aceitar que se desrespeite o parlamento. Sou parlamentar e não vou aceitar que um parlamentar no exercício do mandato seja desrespeitado, porque, se eu tolerar isso, eu vou tolerar que se ofenda o povo de Brasília, que eu estou aqui para representar.

Então, presidente, se ao me opor ao que é errado eu tiver de me opor ao governo Ibaneis, assim o farei. Respondendo de maneira clara a todos os que me perguntam desde terça‑feira: se fazer oposição ao que está errado significa fazer oposição ao governador Ibaneis, assim o farei doravante.

Repito, presidente, que sempre respeitarei o parlamento, que representa o povo. Agradeço a vossa excelência por ter aberto este espaço para que eu me manifestasse. Agradeço a todos pela paciência em me ouvir e agradeço àquela senhorinha que me disse: “Eu só o apoio, se você se mantiver como você é. Quero ver essa coragem quando você for deputado, meu filho”. Ela me chamou de “meu filho”.

A minha coragem continua a mesma. Não terei medo e não me renderei a qualquer tipo de ofensa ou ameaça.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Saiba do respeito que tenho por vossa excelência. Nós sempre cobraremos respeito aos nossos parlamentares, a esta casa e ao povo de Brasília. Todos os parlamentares tiveram e sempre terão, durante a minha gestão como presidente, o meu respeito. Recebi o carinho e o voto de todos os deputados por 2 vezes, tendo sido a segunda de forma antecipada, o que aumenta a minha responsabilidade com cada um dos senhores, independentemente de questões partidárias ou ideológicas. Fico muito feliz em continuar contando com o apoio dos nossos parlamentares e das nossas parlamentares.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.623/2026, a sessão ordinária de hoje transforma-se em comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Eu mesmo presidirei os trabalhos da comissão geral.

Convido as senhoras, os senhores e todos os demais interessados a participarem do debate no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reiniciamos os nossos trabalhos e dou boas-vindas a todos os presentes a esta comissão geral para o debate do Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

Convido a compor a mesa: o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, José Werick de Carvalho – meu amigo; a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, Cláudia Alcântara – é uma alegria trabalharmos juntos; o presidente do meu sindicato, Enoque Venancio de Freitas; o presidente da Associação Geral dos Servidores da Polícia do Distrito Federal, a Agepol-DF – da qual eu sou filiado –, Reynaldo Martins. O Amarildo me ligou dizendo que não poderia vir, por isso, convido o vice-presidente da Adepol-DF, Thiago Costa, para também compor a mesa – meu amigo, quero agradecer publicamente pelo trabalho que você fez frente à recomposição salarial da Polícia Civil; tecnicamente, você foi o cara que mais contribuiu, muito obrigado. Só quem estava presente sabe o tanto que você participou desse processo. Convido, ainda, o diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, Fernando César Lima; o assessor-chefe especial do Departamento de Gestão de Pessoas, Marcelo Eustáquio – a quem parabenizo pelo trabalho; acompanhei de perto todo o seu empenho e dedicação sob a orientação do nosso diretor, na apresentação dos argumentos necessários para que este projeto chegasse a esta casa exatamente como ele deve ser debatido. Também convido para compor a mesa a diretora da Divisão de Aposentadoria e Pensões da Polícia Civil do Distrito Federal, Teresa Zaro; e presidente do Sinlazer, Paulo Roberto D'Almeida.

Todos sabem o motivo pelo qual estamos aqui: debater essa matéria extremamente importante. Faz-se necessária essa discussão.

Daqui a pouco vou citar alguns amigos, como Louzani, João, Benito, Carlos, colegas que têm contribuído tanto para o crescimento da nossa instituição. Há vários colegas que estão na galeria que fazem da nossa Polícia Civil a melhor do país. Eu tenho orgulho disso. É importante que consigamos garantir aos nossos policiais e às nossas policiais o que há de melhor, até em razão do que oferecemos à sociedade.

Temas como esse da previdência assustam, mas temos que aprender sobre o assunto. O tempo de polícia, à frente do sindicato e do parlamento – tenho a oportunidade de, pela terceira vez, assumir a presidência desta casa; eu sou o deputado que sentou na cadeira de presidente por mais tempo e faço isso em nome da minha instituição – nos dá a oportunidade de ajudar, Cláudia, em temas como esse.

Eu vi muita coisa e muita gente questionando inclusive esse ato. Só precisamos lembrar que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando que o Distrito Federal disciplinasse essa matéria. Então, caberá a nós, a partir de agora, com maturidade e respeito às divergências, tratar desse assunto e tentar fazer desse limão uma limonada, porque equívocos foram cometidos no passado e isso acabou desaguando agora no nosso colo. Por isso fomos chamados.

O projeto de lei está aqui na casa e quem o inclui na pauta é o presidente. Tenho certeza de que esse projeto seria aprovado com 24 votos – não tenho dúvida disso, José. Mas preferimos, antes, chamar os nossos policiais, inclusive por uma sugestão sua e das entidades de classe, para debatermos esse importante projeto e sairmos daqui com um encaminhamento. Se houver concordância de todos, eu pretendo pautar o projeto já a partir da semana que vem. O Manoel, que é meu assessor e chefe de plenário, já me perguntou se poderia incluí-lo na reunião de líderes. Eu vou fazer isso depois que houver autorização das senhoras e dos senhores.

Mais uma vez, é um prazer recebê-los aqui.

Vou passar a palavra ao José, que dará as boas-vindas aos nossos policiais e explanará rapidamente sobre o projeto – cabe a você essa orientação. Depois, vou dar oportunidade de fala aos presentes.

Concedo a palavra ao diretor-geral José Werick.

JOSÉ WERICK DE CARVALHO – Boa tarde a todos e a todas. É um prazer muito grande estar aqui com vocês para discutir um projeto dessa importância, com a participação e a contribuição de todos. Todos participaram em pelo menos algum momento: Câmara Legislativa, entidades de classe. O projeto é fruto de uma construção que buscou consenso no sentido de trazer o que há de melhor de legislação previdenciária para nós policiais civis.

Gostaria de aproveitar, deputado Wellington Luiz, para fazer 2 referências. Estaria aqui conosco hoje o nosso secretário Sandro Avelar, mas ele está fazendo a transição do Conselho Superior de Segurança Pública, e é responsável pelo seminário de todos os chefes de polícia, conselhos de segurança, conselhos da PM. Ele também está trabalhando no MJ para introduzir algumas proposições na PEC nº 18, como propostas de construção para gastos no fundo, além da definição do Conselho Gestor de Segurança. Enfim, são várias ações que vão refletir positivamente para a segurança do país. Também estaria aqui o deputado federal Rafael Prudente, com que falei antes de vir para cá; ele disse que faria um esforço para estar aqui conosco. Esse parlamentar está sempre nessa jornada, buscando atender e defender nossos pleitos. Inclusive, ele disse que vai dar prioridade a todas as nossas proposições, como relator da nossa recomposição.

Não vou me alongar para que o tempo seja dedicado a discutir o projeto. Como bem disse o nosso presidente, essa iniciativa foi resultante de uma ADI que reconheceu a constitucionalidade de a nossa previdência ser regulamentada pelo GDF. Diante dessa decisão, que transitou em julgado, nós apresentamos uma proposta de minuta ao GDF, que foi encaminhada à Secretaria de Economia que, por sua vez, submeteu-a ao Iprev, que reduziu em mais de 60% a proposta apresentada por nós. Quando fizemos a leitura, percebemos que muitos direitos e garantias estavam sendo retirados e que havia muita remissão à Lei Complementar nº 769/2008, o que, no nosso entendimento, geraria uma insegurança para todos nós.

Diante desse impasse, foi construído um grupo de trabalho, com a participação da Polícia Civil, da Procuradoria do DF e do Iprev. Participaram desse grupo o doutor Fernando, o doutor Marcelo, a Teresa e representantes da Procuradoria, do Iprev e da Secretaria de Economia. Ao final, chegou-se a um texto que, no entendimento da procuradoria, que fez nele um refinamento e algumas advertências, traz-nos segurança sobre ganhos e sobre eventuais questionamentos judiciais, inclusive proporcionando maior conforto para defendê-lo.

Posteriormente ao encaminhamento do texto, nós fizemos uma reunião com os sindicatos – Sindepo, a Adepol-DF, o Sinpol –, uma releitura do texto e alguns ajustes que nós todos entendemos que representariam um aperfeiçoamento e apresentamos, consensualmente, em forma de emenda, as proposições resultantes desse diálogo.

Lembrando uma expressão usada no meu estado – o dia do favor é a véspera da ingratidão –, eu não poderia cometer o erro de não citar o nosso deputado Wellington Luiz nesse projeto, porque, desde o início, quando a proposta foi apresentada, ele percebeu a sua importância, a seriedade do tema e a necessidade de participar diuturnamente desse debate. E assim o fez. Ele conversou com a Casa Civil, que também teve um papel fundamental, na figura do Gustavo Rocha; com o secretário de Economia, com o GDF, enfim, com todos aqueles que necessariamente deveriam participar desse processo, e o resultado dessa interlocução foi o encaminhamento do projeto à CLDF logo que apresentado pela PGDF, para que nós pudéssemos debatê-lo, compreendê-lo e verificar o que mais poderia ser melhorado. O deputado Wellington Luiz, atendendo a pedido das entidades de classe e da delegacia-geral, foi também muito célere na marcação desta comissão deliberativa.

Basicamente, é isso.

Eu gostaria de trazer alguns pontos desse projeto, para que vocês se posicionem e tenham um conhecimento padronizado sobre ele.

A primeira questão é sobre a consolidação das normas. Nós temos muitas normas esparsas que tratam da nossa previdência. Esse projeto consolida todas elas, o que representa, evidentemente, uma garantia, até em termos de proteção judicial em eventual questionamento.

Outro ponto importante do projeto é o estabelecimento integral da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, além de proteção ampliada dos casos de acidente em serviço e doenças graves. Aqui cabe uma consideração. Muitas pessoas ainda acham que nós temos o mesmo regime jurídico de antes quanto aos acidentes em serviço. Mas, hoje, um acidente, por exemplo, no caminho de casa para o trabalho não representa acidente em serviço.

O projeto também trata da integralidade da pensão por morte; da redução da contribuição previdenciária; da correção da distorção para os que ingressaram após 2019; e da blindagem do nosso sistema de custeio da aposentadoria, com segregação dos valores do fundo.

Para não me alongar muito e para que todos possam se manifestar, essas foram as principais medidas que inserimos na proposta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, José Werick.

Muito bem esclarecido. Parabenizo-o pela condução desse trabalho, que, inclusive, traz para perto as entidades de classe, legítimas representantes dos nossos policiais civis, o que dá a tranquilidade da transparência e das boas intenções.

Concedo a palavra à doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Seja bem-vinda, Cláudia.

CLÁUDIA ALCÂNTARA – Boa tarde a todos os presentes.

Neste momento, eu quero cumprimentar todos os colegas da mesa, na pessoa do deputado Wellington Luiz, um amigo, uma pessoa que já conheço desde que ele era presidente do Sindicato dos Policiais Civis e eu era diretora da DRH naqueles anos. Nós trabalhamos muito em conjunto.

Na segunda-feira retrasada, nós, do Sindepo, estivemos aqui e conversamos com o deputado sobre toda a nossa preocupação em torno dessa legislação previdenciária que está sendo minutada e que vai ser colocada em votação na Câmara Legislativa.

Ele me disse uma coisa que eu achei muito importante para todos nós. Ele falou: “Cláudia, isso aqui será construído a 4 mãos. Enquanto a Polícia Civil, todos os policiais, todas as entidades de classe, o Sindepo, o Sinpol e as demais associações não estiverem de acordo com o texto, eu não o colocarei em votação”.

Nós tínhamos vindo resolver outras questões. Ele fez as ligações diretamente para o governo, para que nós resolvêssemos as demandas que havíamos trazido naquele momento para ele. Deputado Wellington Luiz, nós, como sindicato, ficamos bastante tranquilos com a sua receptividade para com o Sindepo e com essa sua promessa para que nós construíssemos o texto de acordo com o interesse da Polícia Civil do Distrito Federal. Isso mostra que o senhor realmente está aqui para trabalhar naquilo que for da vontade dos policiais e não da sua vontade. Isso é muito importante. Eu agradeço muito por isso, por essa confiança e pela liberdade que nos deu para a construção da minuta do texto.

Houve uma reunião nesta semana na direção-geral da polícia em que, com poucas exceções, estávamos todos reunidos. Nós estudamos o texto da minuta que nos foi passado, artigo por artigo. Todos os artigos foram estudados. Não passou nenhum artigo. Nós passamos o final de semana com o doutor Sérgio, do jurídico do nosso sindicato, estudando o texto e conseguimos fechá-lo no domingo à noite.

Quando viemos para a reunião com os delegados da Polícia Civil, com a Direção-Geral, com o Sinpol e com a Adepol, nós já sabíamos quais eram as questões que nós tínhamos de enfrentar e quais eram as nossas dúvidas. Todas essas dúvidas foram colocadas.

Além disso, nós também recebemos várias ligações de delegados no sindicato. “Doutora, pare de ficar criando caso. Deixe essa lei passar. Essa lei é ótima, porque não exige que haja idade limite para aposentação.” Na realidade, o que foi construído, gente, foi com base na legislação anterior a 2019. Todos aqueles direitos que tínhamos em 2019 – a grande maioria, não digo todos, porque ainda faltaram alguns – estão colocados na minuta.

Tratamos da Lei Complementar nº 51/1985, que foi alterada pela Emenda Constitucional nº 144, e o que está sendo usado para dar aposentadoria ao servidor hoje vai ser essa Lei Complementar nº 51 e suas alterações.

Na ocasião, nós pedimos, doutor José Werick, que fosse colocada a Lei Complementar nº 51 e suas alterações, porque a alteração posterior a ela estabeleceu a contribuição mínima de 25 anos para a mulher se aposentar. Caso não seja acrescentada essa alteração, a aposentação para a mulher com prazo reduzido não irá ocorrer. Naquela oportunidade, nós concluímos o texto e colocamos essas alterações para resguardar o direito das mulheres policiais, especialmente das mulheres policiais civis do Distrito Federal.

Há essas questões todas que foram colocadas. Em razão da ADI nº 5.801, ficamos obrigados a propor essa lei complementar na Câmara Legislativa. Não era isso o que nós queríamos. Nós gostaríamos de ter uma lei que fosse federal e que nos trouxesse para a área federal.

Quando nós recebemos a decisão do Supremo Tribunal Federal, ficamos simplesmente de boca aberta, porque não era o que nós desejávamos em momento nenhum. O Supremo Tribunal Federal decidiu por 11 a 0 que a nossa previdência é a mesma do Distrito Federal. Então, estamos aqui para cumprir o que foi decidido e, por isso, toda essa legislação está sendo construída.

Eu sei que há vários questionamentos, mas, dentro dessa determinação, nós estamos tentando fazer o melhor por todos os policiais. Estamos analisando tudo que possa ocorrer que venha melhorar a situação do policial.

Algumas informações importantes que estão no texto da lei foram ditas aqui pelo doutor José Werick. Ao final, queremos que essa lei seja aprovada e que não seja contestada por nenhum órgão de controle de constitucionalidade. Esse é o nosso desejo. Nosso trabalho é nesse sentido.

Agradeço ter sido convidada e a oportunidade de fala, deputado.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Cláudia.

É sempre um prazer recebê-la aqui, debatendo os interesses da nossa categoria, principalmente pelo conhecimento e pela experiência que a senhora colecionou ao longo dos anos. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Enoque Venancio de Freitas, a quem agradeço a presença.

ENOQUE VENANCIO DE FREITAS – Boa tarde a todos e a todas.

Vejo que a galeria está bastante cheia. O pessoal atendeu a nossa convocação e compareceu, porque o tema realmente é muito importante.

Cumprimento todos da mesa na sua pessoa, deputado Wellington Luiz.

Quero agradecer às entidades terem atendido a nossa solicitação para comparecer a esta sessão a fim de discutir este tema – como eu disse – que é para o resto da vida, a previdência.

Temos a situação, falo de antemão, da turma nova. Os novos policiais estão ali à frente para poder ter o uso da palavra. Eles formaram uma comissão e vieram aqui.

Temos que agradecer o seu empenho, deputado Wellington Luiz, com relação a esse projeto. Quando veio a decisão do Supremo Tribunal Federal – vou usar as palavras da doutora Cláudia –, não era a decisão que esperávamos – a de permanecer na área federal –, mas foi uma decisão unânime: 11 a 0.

Agora, cabe à Câmara Legislativa fazer essa regulamentação. Parabenizo o doutor José Werick, nosso delegado-geral, a equipe dele e o doutor Fernando, com toda a equipe da DGP, que construíram essa minuta, a qual foi trabalhada exaustivamente. Nós a apresentamos em algumas reuniões do sindicato, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com o doutor Márcio. Levamos, na ocasião, os agentes novos aprovados no concurso para tirarem as dúvidas.

Eu, Enoque, vejo como um grande avanço essa construção da legislação da previdência ser aprovada. Não vejo, na categoria, ninguém achando que ela será um retrocesso. Eu falo isso, porque, na semana passada, participei de uma reunião com todos os presidentes de sindicatos de policiais de todo o Brasil, por meio da Cobrapol. O grande sentimento de todos os presidentes era relativo justamente à previdência nos outros estados. Inclusive, eu até comentei que nós, no DF, temos agora a possibilidade de refazer – e de trazer à justiça – a questão das pensões, que é uma informação que o projeto traz, e, como o doutor José Werick citou, a questão do acidente com o policial e tudo o mais.

Nessa reunião que eu tive com todos os presidentes de sindicatos de todo o Brasil, o pessoal estava justamente falando da Lei Complementar nº 51/1985, que teria que ser aplicada em vários estados, mas não é, devido à emenda constitucional de 2019.

O debate será amplo. Isso foi o que eu falei com o pessoal. Vamos discutir com todos os colegas. Trouxemos a nossa advogada, doutora Thaís. Inclusive, foi seu escritório que entrou com a ação pela Cobrapol em 2017. Então, ela é uma pessoa que participou conosco também, doutora Cláudia, em algumas reuniões na Direção-Geral. Então, ela pode ter a expertise para explicar bem tudo.

Espero, sim, como a doutora Cláudia bem disse, que esse projeto de lei, se for aprovado na Câmara Legislativa, não sofra questionamento nenhum de nenhum órgão, porque realmente é um projeto que trará muitos avanços e muito mais segurança para todos os colegas policiais civis.

Eu acho que é isso. Vou deixar as pessoas mais capacitadas falarem, para debatermos e discutirmos seus pontos de vista.

Desde já, agradeço ao deputado Wellington Luiz e aos demais. Uma boa tarde. Vamos fazer um debate saudável, que é o que mais importa agora, e chegar a uma conclusão, para que, na próxima semana, como bem disse o deputado, o projeto seja pautado e aprovado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, presidente do nosso sindicato, Enoque. Mais uma vez, é um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao Reynaldo, presidente da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, Agepol, que é a mãe de todas as entidades de classe. Prazer em recebê-lo. Obrigado, Reynaldo.

REYNALDO MARTINS – Boa tarde, presidente, deputado Wellington Luiz. Na sua pessoa, saúdo os demais componentes da mesa. Saúdo todos os policiais civis.

É muito interessante ver os colegas comprometidos, até porque, como o Enoque falou, previdência, em tese, é para o resto da vida. As alterações previdenciárias acontecem de tempos em tempos, mas, basicamente, nós tentamos fazer com que os direitos previdenciários sejam estáveis, para que nós tenhamos segurança jurídica e possamos programar nossa vida e, em especial, a nossa aposentadoria.

Faço um agradecimento especial ao nosso delegado-geral, José Werick, por ter tido a sapiência de entender o momento e a necessidade – sem atropelos, sem ser de forma açodada – de apresentar uma minuta de projeto de lei previdenciário que nos atende, a meu ver. Na Agepol, nós debatemos essa minuta e entendemos que ela é uma legislação que traz segurança jurídica para nós.

É óbvio, como disse a doutora Cláudia, que o ideal para nós talvez seria estarmos no Executivo federal, mas há uma decisão judicial do STF em que os 11 ministros entenderam que nós temos que estar no Iprev – ou que temos que estar no Distrito Federal e, por estarmos no Distrito Federal, temos que estar no Iprev. Nós só temos que obedecer a essa decisão judicial e, por óbvio, tentar fazer o melhor texto.

O texto restabelece os direitos que nós tínhamos antes da reforma da previdência, em 2019. Acredito que ele recupera praticamente todos os direitos. Falo isso para tranquilizar os colegas policiais civis que estão na galeria. Existe, inclusive, o lastro financeiro, que continua sendo do Fundo Constitucional. Então, isso não é um problema. Não haverá mistura de fontes na nossa previdência. Nesse sentido, estamos muito bem garantidos.

A nossa questão previdenciária, especialmente sobre o retorno da não necessidade de idade mínima para aposentadoria, é muito interessante. Muitos colegas me abordam nos corredores para perguntar sobre isso. É fundamental restabelecer os direitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, pois muitos colegas – e eu me incluo aqui – já haviam planejado a aposentadoria, mas tiveram que reprogramá-la devido às mudanças previdenciárias.

Para ser breve e concluir minha fala, quero mais uma vez parabenizar o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz, agradecendo por abraçar essa causa.

Talvez as pessoas não se lembrem, pois temos uma memória muito curta, mas podemos listar várias conquistas realizadas durante a gestão do deputado Wellington Luiz à frente deste mandato, como os nossos reajustes, os avanços previdenciários e o apoio ao Sindicato de Clubes.

O deputado Wellington Luiz tem sido um parceiro muito valoroso. É fundamental para nós que o presidente da Câmara Legislativa seja da nossa categoria, pois isso facilita o diálogo. Provavelmente, se o presidente não fosse da carreira de policial civil, nossas proposições não teriam a mesma celeridade. O deputado Wellington Luiz compreende nossas demandas. Ele é da nossa carreira e conhece nossa realidade. Então, fica muito mais simples dialogar. Independentemente de quem seja, é sempre importante haver um policial como parlamentar desta casa.

Por isso, agradeço novamente ao deputado Wellington Luiz, ao nosso delegado-geral e parabenizo os colegas presentes na Câmara Legislativa e os que acompanham esta reunião pela TV Câmara Distrital.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Reynaldo.

Mais uma vez, parabéns pelo trabalho à frente da Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal. É sempre um prazer tê-lo conosco. Temos tido muitas oportunidades de discutir diversas matérias no âmbito do Distrito Federal, reconhecendo a importância do que vocês representam.

Registro a presença do deputado federal Rafael Prudente, amigo e companheiro que me antecedeu como presidente da Câmara Legislativa. (Palmas.) O deputado federal Rafael Prudente esteve à frente desta casa por 4 anos e não enfrentou problemas. Eu, com apenas 8 dias na presidência, vivi o episódio do 8 de janeiro. O indivíduo é bonito, rico e dá sorte. Ele tem que ter um futuro brilhante mesmo!

O deputado federal Rafael Prudente é amigo da Polícia Civil, um parceiro que esteve conosco durante todo esse período. Ele atua como relator do nosso projeto, da nossa medida provisória, o que nos trouxe muita tranquilidade, pela força que ele representa para o nosso partido, o MDB. Por isso, faço o convite para que ele componha a mesa.

Vamos organizar a mesa para acomodar todos, pois quero convidar também o Sandro Avelar. Ontem, por vídeo, tive a oportunidade de agradecer a ele, reconhecendo sua participação e compromisso.

Apesar das diferenças do passado que não nos trazem muita alegria, você, Sandro, como delegado da Polícia Federal, sempre se mostrou isento. Nós nos tornamos amigos na luta diária. Quero expressar que é uma alegria tê-lo como secretário de Segurança Pública, amigo e companheiro. Quem está no dia a dia sabe o quanto você nos ajudou. Você foi o primeiro a solicitar a recomposição e igualdade salarial com a Polícia Federal. Você demonstrou grandeza e hombridade, algo que jamais será esquecido. Durante a discussão da previdência, houve a mesma dedicação. Mesmo diante de uma agenda cheia, você deixou tudo e veio para cá. É prazer recebê-lo nesta casa. Quero também convidá-lo para compor a mesa. (Palmas.)

Registro a presença da minha amiga deputada Doutora Jane, agradecendo por estar aqui e elogiando, publicamente, seu trabalho como parlamentar. Apesar de estar em seu primeiro mandato, ela demonstra que já veio preparada para as brigas e para as lutas do dia a dia. Quero dizer que é uma honra tê-la aqui conosco. Ela é uma delegada da Polícia Civil e, todas as vezes que tem oportunidade, ela defende a nossa instituição. Nós estamos juntos nessa empreitada desde o primeiro dia que nós entramos nesta legislatura. Obrigado.

Dando continuidade, concedo a palavra ao vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, Thiago Costa.

THIAGO COSTA – Boa tarde, presidente. Estou muito agradecido pelo convite feito à Associação dos Delegados de Polícia, entidade que representa os direitos e as prerrogativas dos delegados, juntamente com o Sindepo. Eu gostaria de agradecer-lhe em nome do nosso presidente, Amarildo Fernandes, que infelizmente está viajando e não pôde estar presente. Eu venho, então, na condição de vice-presidente representá-lo.

Eu gostaria de falar um pouco sobre esse projeto de previdência. Essa é uma iniciativa muito importante. Todo o histórico que deu causa à necessidade dessa nova legislação já foi muito bem exposto pelo doutor José Werick, nosso delegado-geral, o qual também cumprimento.

Cumprimento também o secretário de Segurança Pública, meu chefe. O Sandro é meu chefe em 3 lugares diferentes. Aonde eu vou, eu estou com ele: na secretaria, no Consesp, no iLab Segurança – de onde viemos correndo agora. Lá, está acontecendo um encontro muito importante com todos os secretários. Toda a segurança pública brasileira está reunida lá. Fizemos questão de sair correndo para estarmos aqui presentes.

Para mim, este evento é especialmente importante, porque eu sempre digo que a minha família é a Polícia Civil. Eu sou delegado de polícia, minha esposa também. Então, tudo que tem relação com a Polícia Civil é da maior importância para nós, na nossa casa.

Esse é um tema extremamente relevante; é um tema que cuida da vida de todos nós; é um tema que cuida da nossa previdência, da nossa aposentação, da pensão que poderemos deixar para a nossa família. Então, todos nós estamos imbuídos desse tema.

A maior preocupação é deixar um texto normativo que reflita aquilo que seja importante para todos nós e que leve em consideração as peculiaridades da nossa atividade policial – a periculosidade e o desgaste orgânico e mental que todos nós temos nessa atividade.

Então, essa foi uma iniciativa muito importante do nosso delegado-geral. Assim que transitou em julgado a ação no Supremo Tribunal Federal que decidiu que a propositura desse projeto de lei teria de ser de iniciativa do Poder Executivo, ele apresentou essa proposta e esteve aberto todo o tempo ouvindo sugestões. Até recentemente, estivemos na Delegacia-Geral discutindo com o doutor Fernando, com o doutor Marcelo, com a Teresa, com todos aqueles que trabalharam nessa proposta de forma muito aberta e transparente, dando oportunidade para que as entidades de classe pudessem sugerir aperfeiçoamentos. Todas as sugestões foram acolhidas. Podemos, então, dizer que este texto apresentado aqui hoje é um texto de consenso, é um texto que reflete todas as características e as necessidades das nossas carreiras.

Queremos nos congratular com o trabalho que já foi realizado até o momento e agradecer imensamente ao presidente da Câmara Legislativa, nosso amigo, nosso colega, deputado Wellington Luiz. Ele tem se esforçado enormemente, até gerando certos desgastes ao enfrentar o tema. Esse não é um tema fácil. Esse é um tema que sofreu bastante discussão dentro do Poder Executivo, porque existe uma certa incompreensão das características do nosso regime previdenciário. Essa dificuldade de compreensão naturalmente traz certas resistências, mas todas elas foram superadas por meio do diálogo em várias reuniões.

Eu não poderia deixar de dizer também que esse projeto passou pela Secretaria de Segurança Pública, onde houve uma análise pelo nosso secretário, que se dedicou e deu toda a atenção para que o projeto andasse o mais rapidamente possível no Poder Executivo.

Então, se estamos hoje nesta audiência pública, debatendo e elogiando esse texto que chegou, esse trabalho de consenso, é porque foram várias mãos que trabalharam nesse processo. Ao falar de várias mãos, é importante dizer que devemos caminhar unidos, porque o objetivo de todos nós, de todas as categorias e entidades de classe é um só: defender a Polícia Civil e a nossa instituição. Juntos, trabalhando no mesmo sentido, nós vamos tornar nossas carreiras e a nossa instituição mais fortes.

Doutor José Werick, doutor Sandro Avelar, deputado Wellington Luiz, deputada Doutora Jane, deputado federal Rafael Prudente e todos aqueles que estão ao nosso lado trabalhando para melhorar a nossa situação jurídica, eu deixo uma mensagem de agradecimento a todos vocês. Depois de termos passado por um processo longo e desgastante de recomposição salarial, quero registrar, deputado Wellington Luiz, gratidão pelo reconhecimento que o senhor faz a nós. Toda vez que existe oportunidade, o senhor agradece em público. Sabemos que não foi trabalho de uma entidade, de um ator ou de poucas pessoas. Isso foi trabalho de várias pessoas, que passou por um processo interno no Executivo distrital, por um processo complexo no Poder Executivo. A conjugação desses esforços fez com que o resultado fosse positivo.

Em nome da Adepol-DF, deixo o agradecimento da nossa Delegacia-Geral, principalmente, deputado Wellington Luiz, pelo trabalho apresentado e pela abertura dada para que pudéssemos apresentar um texto que representasse as nossas necessidades. O senhor nos acolheu muito bem, como sempre faz, e empenhou o máximo esforço possível para que conseguíssemos, antes do período eleitoral, dentro do prazo que a legislação permite, trabalhar esse texto e aprová-lo com urgência.

Eu tenho certeza de que, na próxima semana, ou nos próximos dias, alcançaremos êxito na aprovação desse projeto de lei.

Muito obrigado, mais uma vez, em nome do meu presidente, Amarildo Fernandes. Eu quero agradecer a todos e dizer que estamos trabalhando juntos, imbuídos dos melhores propósitos para que consigamos um melhor resultado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Thiago. Mais uma vez, parabéns pelo trabalho em defesa da nossa instituição.

Agradeço a presença do nosso amigo e secretário penitenciário, Wenderson Teles. Nós estamos juntos quase todos os dias, enfrentando uma missão extremamente árdua. Você tem nos representado muito bem, de forma que temos muito orgulho disso.

Deputada Doutora Jane, aqui vossa excelência manda. Na hora que quiser falar, é só avisar. Vossa excelência tem feito um mandato impecável. É um prazer poder dividir o parlamento com vossa excelência.

Concedo a palavra ao diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, delegado Fernando César Lima. Obrigado pela presença.

FERNANDO CÉSAR LIMA – Boa tarde, deputado Wellington Luiz. Agradeço a oportunidade e a presença dos colegas aqui.

Eu quero relatar brevemente o percurso que fizemos para confeccionar essa minuta.

Depois de publicada a ADI nº 5.801, coube ao DGP a elaboração daquilo que viria a ser a minuta do regulamento da nossa previdência. Nós realizamos os estudos sob a coordenação do doutor Marcelo Eustáquio. Nós tentamos compilar o que havia de melhor e mais moderno no esboço da previdência. Em seguida, com o texto pronto, encaminhamos o texto à Procuradoria, onde foi criado um grupo de trabalho com participação do pessoal do Iprev, da equipe da Procuradoria e da equipe da Polícia Civil.

Nas primeiras reuniões, percebemos que havia insistência em manejar o Fundo Constitucional. Nós não conseguíamos espaço, não conseguíamos prosseguir, porque sempre se retornava ao Fundo Constitucional. Em reuniões seguidas, não conseguíamos, em nenhum momento, avançar na discussão dos demais temas da proposta, porque percebemos que o fim único era, de alguma forma, o pessoal poder avançar no assunto do Fundo Constitucional. Nas últimas reuniões, com a participação do André Rizzo, percebemos que foi possível – ou o pessoal permitiu, até por uma orientação que ele deve ter recebido – que mantivéssemos o texto que havíamos apresentado.

O substitutivo que eles haviam apresentado era muito restrito, com um texto completamente restritivo, que havia retirado praticamente todos os direitos que nós havíamos colocado, inclusive algumas vantagens, como o doutor José Werick falou. Tratava-se de um texto reduzido, cuja consolidação normativa retirava vários direitos, como a integralidade da pensão por morte – não havia essa previsão –, bem como não havia previsão com relação à distinção entre os ingressos depois de 2019, e retirava a blindagem do recurso do Fundo Constitucional, principalmente com relação àqueles que já estavam na polícia, os aposentados e os que haviam ingressado anteriormente a 2019.

O texto também não tratava da manutenção da competência da Polícia Civil para a instrução de alguns procedimentos e retirava dos servidores a possibilidade de continuar no Siape, principalmente para os aposentados, colocando todos no SIGHRHNET. Isso foi visto como pouco hábil, o que foi dito até pelos próprios colegas do Fundo Constitucional que participaram de algumas das reuniões.

Havia também algumas distorções com relação aos ingressos após 2019, com a limitação do teto e o não restabelecimento integral da aposentadoria especial, principalmente para os mais novos. Isso porque o texto previa o que está na Constituição, que estabelece a idade de 55 anos para todos os servidores, com 25 anos de atividade estritamente policial, tanto para homens como para mulheres. Isso inclusive vai de encontro à decisão do Tribunal de Contas, que já havia reduzido essa idade.

Nós conseguimos manter o texto, com pequenas variações, que é o texto que nós trouxemos aqui hoje. Espera-se, com isso, que consigamos manter, pelo menos, aqueles direitos que nós perdemos com a emenda constitucional de 2019 e a blindagem, principalmente com relação ao Fundo Constitucional.

Informo, deputado, que isso só foi possível com a ajuda da Delegacia-Geral de Polícia Civil, do doutor Marcelo Eustáquio, com a equipe do DGP, com a Teresa Zaro e os demais colegas. Agradeço ao senhor, deputado, estar sempre conosco nessas empreitadas. Se não fosse essa parceria, nós não conseguiríamos apresentar o texto que há hoje.

Agradeço também à deputada Doutora Jane, que várias vezes nos contatou sobre a possibilidade de prestar apoio, e ao doutor José Werick, que, o tempo todo, todos os dias, nos convidava para reuniões a fim de saber como o texto estava sendo feito, o que estava sendo produzido e pedindo informação. Em razão dessa participação de todos vocês, nós conseguimos apresentar esse texto, que não sei se é o melhor, mas é o que foi possível, visando, principalmente, restabelecer o que nós perdemos até a Emenda Constitucional nº 103/2019.

É isso. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Fernando, mais uma vez. Eu que agradeço a oportunidade de poder caminhar ao lado de vocês. Parabéns pelo trabalho.

Tanto o deputado federal Rafael Prudente quanto o Sandro, que está aqui ao lado, podem fazer uso da palavra na hora que quiserem. A palavra está à disposição.

Concedo a palavra ao chefe especial do Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Distrito Federal, senhor Marcelo Eustáquio, a quem eu já agradeci e parabenizei pela qualidade da discussão. O André estava lá representando o gabinete e me falou que todos os argumentos foram colocados. O Fernando lembrou aqui que nós tivemos uma surpresa inadequada, vinda de uma proposta do Iprev, mas que foi devidamente debatida em altíssimo nível – viu, Marcelo? Então, publicamente, quero parabenizá-lo.

Dá-nos muita segurança ter policiais da qualidade de vocês, que garantem, com argumentos, aquilo que é melhor para os nossos policiais. Então, não é justo trazer apenas para nós os louros disso, quando ele é preparado por vocês e chega a esta casa em condições de nós podermos votar, aprovar e dar aos nossos policiais e às nossas policiais exatamente o que eles merecem, o que elas merecem.

Obrigado, Marcelo, o senhor está com a palavra.

MARCELO EUSTÁQUIO – Muito obrigado, presidente Wellington Luiz, pela gentileza das palavras. Aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo e cumprimento, na sua pessoa, todas as autoridades que acompanham a mesa: nosso secretário de segurança pública, demais deputados aqui presentes, nosso delegado-geral de Polícia Civil, nossos colegas policiais que estão presentes, demais senhoras e senhores.

Vou tentar, rapidamente, pontuar, nesses minutos que nós temos, qual foi o caminho que nós trilhamos desde o momento em que foi identificada a decisão do Supremo Tribunal Federal, de que muito já foi falado, que causou e que nos fez chegar até aqui, até a apresentação e o encaminhamento dessa minuta, para que esta casa pudesse apreciá-la, presidente.

Tudo começou – deixa eu voltar um pouquinho aqui – em 2008. Em junho de 2008, foi publicada a Lei Complementar nº 769, que basicamente instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal e criou o Instituto de Previdência Social do Distrito Federal, o Iprev-DF. Dentre vários aspectos tratados naquela lei, chama atenção exatamente, logo no início, no art. 1º, § 2º, que ela coloca, dentro do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, os militares e os policiais civis do Distrito Federal.

A lei ressalta que, considerando as peculiaridades previstas na Constituição para essas 2 categorias de servidores e também as disposições da lei que instituiu o Fundo Constitucional, esses servidores vão integrar, sim, o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, mas com regulamentação própria e específica prevista em outra lei complementar. Em outras palavras, é basicamente isso que o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 769 diz.

E foi esse dispositivo que o Supremo, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi ajuizada, a contrario sensu, declarou constitucional. A partir de então, nós começamos a construir, mãos à obra. Como alguns já colocaram aqui: “Ah, não era isso que queríamos, não era isso que determinada categoria gostaria; preferiríamos que fosse o regime de previdência da União”. Mas decisão judicial não se lamenta: ou se recorre, ou se cumpre. No caso, não havia mais recurso possível; transitou em julgado. Então, mãos à obra. Vamos, então, cumprir. Para isso, nós precisávamos de um normativo que atendesse ao comando desse dispositivo.

E o nosso normativo, senhor presidente e demais presentes, nós tivemos todo o cuidado de trabalhá-lo. Eu agradeço todo o empenho do DGP, do nosso Departamento de Gestão de Pessoas, do doutor Fernando, da assessora Teresa, que literalmente colocaram a mão na massa. Nós começamos a trabalhar em uma minuta, tendo sempre em vista rigorosamente os termos da decisão judicial.

Por exemplo, um dos pontos de muito tensionamento nas reuniões que nós tivemos no grupo de trabalho, junto com o Iprev e com a PGDF, foi a questão de o Fundo Constitucional do Distrito Federal atuar como garantidor dos benefícios previdenciários, conforme nós estamos prevendo nessa lei.

O argumento que surgiu no grupo de trabalho foi basicamente o seguinte: “O Distrito Federal, ao assim agir, criará uma despesa para a União”. Nós mostramos, no grupo de trabalho, que sua excelência o ministro Luiz Fux foi muito claro ao afirmar, em seu voto condutor, que o Fundo Constitucional deve garantir não só ativos, mas também inativos. Isso está na decisão judicial.

Nós nos pautamos sempre pela decisão judicial. Nós tivemos a decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.801/2017 como norte. Não nos afastamos dela em nenhum momento, para que a minuta apresentada fosse revestida de segurança jurídica e legalidade, não colocasse nenhuma instituição envolvida em situação constrangedora do ponto de vista legal, não houvesse questionamentos e desse segurança, em última instância, a todos os servidores que dependem ou vão depender do benefício. Então, essa foi a nossa preocupação.

Nas últimas reuniões, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez uma releitura da decisão, compreendeu os nossos argumentos, concordou com eles e chancelou o nosso texto, e a minuta foi encaminhada para esta casa.

Agradeço, mais uma vez, ao presidente deputado Wellington Luiz a oportunidade de abrir este canal nesta casa tão democrática, para que possamos esclarecer, debater juntos, trazer algumas informações adicionais que podem não ser do conhecimento de todos.

Nós nos colocamos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, no que soubermos e pudermos ajudar.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marcelo, mais uma vez, parabéns e obrigado por todo apoio.

Agradeço a presença do Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal, doutor Saulo, e do Guilherme, amigo de sofrimento. Guilherme, todas as vezes que eu vejo você, lembro-me dos dias de sofrimento. Eles serviram de aprendizado.

Anie, obrigado pela presença. Graças a Deus, conseguimos vencer uma etapa importante em relação à polícia científica.

Agradeço ao Rafael, que entrou diretamente no processo e, mais uma vez, ajudou e foi fundamental na decisão.

Sei que era uma angústia de todos nós policiais. Sou extremamente rigoroso na estrutura de polícia. Acho que mexer nela é um grande equívoco. Se quiserem que saia, que saia do Fundo Constitucional. Eu me posiciono de forma muito clara com relação a isso.

Ontem, liguei para o presidente do meu partido. A primeira coisa que ele perguntou foi se o Rafael já estava atuando. Eu falei que sim. Eu já tinha ligado para o Rafael. Logo depois, a Anie nos deu a boa notícia que os destaques tinham sido retirados. Portanto, pelo menos por hora, nós estamos livres.

Mais uma vez, obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês.

Concedo a palavra ao senhor secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar.

SANDRO AVELAR – Presidente, é um prazer imenso estar nesta casa uma vez mais. É muito bom dividir este espaço com tantas pessoas que conheço já há muito tempo. Isso mostra a grande família que é a Polícia Civil.

Acho que estamos vivendo um momento conjuntural muito positivo. O deputado Wellington Luiz foi eleito 2 vezes presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi um dos maiores líderes sindicais da Polícia Civil do Distrito Federal. O delegado-geral da instituição também foi um dos maiores líderes sindicais classistas da Polícia Civil.

Temos representantes classistas atuais como Cláudia, Enoque, Amarildo, Thiago, Valdeque, Rossito, Luana, Dênia, Reynaldo. O Paulinho, eu o deixo por último, porque o Paulinho é... Mas eu vou citar todos, como o João Maciel, o João está ali também, e o Benito, do lado do João. Enfim, chegamos a um ponto crucial, um momento em que a instituição e suas representações de classe se reconhecem mutuamente, respeitam-se e, ao mesmo tempo, brigam juntas com o propósito de fortalecer e fazer esta instituição crescer cada vez mais. Este momento não poderia ser perdido, jamais.

Optei por mencionar o Paulinho por último, pois acredito que ele, de certa forma, simboliza todos nós. Sua trajetória como liderança participativa e institucional é inspiradora. Vejo, ao fundo, o André Rizzo dialogando com o Guilherme, lado a lado, de perto. É estranho, mas enfim. O fato é que essa soma de esforços, esta união de todos os presentes neste plenário – ainda que nem todos tenham participado diretamente do processo – constitui uma história que tem que ser resgatada e contada. Os resultados que temos colhido é em razão disso, deputada Doutora Jane.

A deputada Doutora Jane é uma deputada de grande relevância. Hoje contamos com a presença do presidente da Câmara Legislativa e da deputada Doutora Jane, ambos desempenhando uma atuação firme e forte em defesa da Polícia Civil. Diante disso, não poderia ser diferente: o crescimento que temos experimentado é resultado direto desse empenho conjunto, que nos impulsiona cada vez mais.

É necessário reconhecer e agradecer o empenho de todos nós durante o período de mobilização pelo reajuste salarial. É preciso reconhecer a postura do governador Ibaneis, que demonstrou coragem ao encaminhar um projeto que poucos governadores teriam disposição de enfrentar, buscando a tão almejada isonomia que sempre defendemos em relação à Polícia Federal. As 2 instituições são irmãs e assim devem permanecer.

A Polícia Federal já se valeu dessa condição para poder buscar a Polícia Civil como referência quando a Polícia Civil esteve em melhores condições, depois a situação se inverteu. O fato é que temos de levar isso sempre adiante.

No contexto dessa conjuntura, destaca-se a atuação do deputado federal Rafael Prudente, cuja participação todos pudemos testemunhar. Estávamos presentes, inclusive o Carlos Augusto estava lá no MGI, junto conosco, empenhados naquele esforço final, juntamente com outros que não se encontram à mesa neste momento. Recordo-me também da presença da Luana.

Enfim, estávamos lá no dia do encerramento das negociações e vivenciamos aquela briga para alcançar uma solução que funcionasse como um verdadeiro equalizador, e pudéssemos seguir adiante e virar essa página. Houve o esforço final ainda do deputado federal Rafael Prudente, em um gesto decisivo, quando realizou uma ligação ao presidente da Comissão Mista de Orçamento. Quando as tratativas já se encontravam praticamente concluídas, essa ação assegurou um resultado adicional capaz de atender e contemplar a corporação, reforçando o compromisso coletivo com o avanço institucional.

Reconhecer é o mínimo que podemos fazer. O mínimo é reconhecer. Podemos dar mais. Podemos agradecer, podemos homenagear. Agora, reconhecer é o mínimo. Eu, na condição de secretário de Segurança Pública, tenho uma alegria imensa de participar deste momento, porque Deus me deu a oportunidade de ser secretário pela segunda vez e eu pude acompanhar essa evolução.

Essa briga era uma briga tão antiga! Recorda-se, deputado Wellington Luiz, que, no apagar das luzes do governo Agnelo, encaminhamos a proposta de isonomia? Quando a matéria chegou ao governo federal, a então presidenta Dilma enfrentou um problema: como conceder esse reajuste à Polícia Civil? E a Polícia Federal? Ou seja, isso é história. Essa história está sendo hoje reescrita e estamos conseguindo trazer maior justiça à Polícia Civil graças ao contexto conjuntural que se formou, marcado pela concentração de esforços de todos nós – entidades de classe, representações institucionais e parlamentares.

Vejo, ao lado do deputado federal Rafael Prudente, uma pessoa por quem tenho grande apreço: o Telles. Ele costuma afirmar que a Polícia Penal é como se fosse um irmão emancipado dos demais policiais. No passado, estavam vinculados à Secretaria de Segurança Pública; atualmente possuem sua própria secretaria, constituindo uma instituição autônoma, que precisa ser respeitada e prestigiada. Os policiais penais também merecem a atenção e o respeito que nós, enquanto gestores, parlamentares e representantes de classe, temos o dever de assegurar.

Hoje venho aqui apenas para agradecer, porque é gratificante olhar para trás e perceber que estamos deixando legados. Esses legados estão sendo construídos com o trabalho de muitas mãos, cada qual ocupando o seu espaço.

Quero encerrar dizendo que fui representante de classe e, com toda modéstia, acredito que desempenhei bem essa função. Nunca admiti e nunca aceitei a ideia de que entidades de classe e administração pública deveriam puxar corda em sentidos opostos. Isso é loucura, um atraso, uma estupidez – isso não é permitido a uma instituição como a Polícia Civil.

Foi justamente por meio do consenso, do diálogo e do respeito aos papéis de cada um que a Polícia Civil chegou ao patamar atual. Ainda temos muito a avançar, mas hoje já somos referência para o restante do país. Houve grande evolução, e muitas conquistas ainda estão por vir. As entregas que estão sendo realizadas neste momento – especialmente no que diz respeito à questão previdenciária, que é um dos focos desta sessão –, todas as vitórias resultam do esforço de cada um aqui: os que estão no plenário, nas galerias.

Na condição de secretário de Segurança Pública, preciso agradecer a cada um de vocês. Temos feito do Distrito Federal um exemplo para o país em diversos indicadores de segurança pública, e grande parte desse resultado se deve ao trabalho de vocês.

Nosso empenho precisa continuar, onde quer que estejamos. Teremos sempre orgulho de representar a Polícia Civil e de defender seus interesses. Afinal, quando defendemos a instituição, estamos também defendendo a comunidade. Todos nós aqui somos pais e mães de família e desejamos uma Polícia Civil cada vez mais forte, para o bem da sociedade e das futuras gerações.

Meu amigo, deputado Wellington Luiz, presidente desta sessão, quero parabenizá-lo por conduzir mais um momento importante para o fortalecimento dessa instituição. Obrigado por estar aqui ombreado, mais uma vez. A história nos permitiu caminhar juntos por muito tempo, e fico muito feliz de estar aqui novamente ao seu lado, participando de entregas tão importantes para a Polícia Civil – instituição que amamos, para a qual desejamos o melhor e que continuará sendo referência para o país.

Boa tarde a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sandro, quero parabenizá-lo, você é um amigo que Deus colocou em momentos difíceis da nossa trajetória como representantes classistas. Sempre teve uma qualidade que nos aproximou muito: o reconhecimento dos direitos dos policiais civis, inclusive na busca pela equiparação com a Polícia Federal. Isso, para nós, não tem preço. Sei que você é uma pessoa educada, ponderada, e às vezes até estranhava o nosso estilo mais combativo – a turma “dos doidos”, como dizíamos na Polícia Civil de Brasília naquela época. Mas você sempre foi alguém que buscou soluções, um interlocutor importante para o diálogo. É muito bom tê-lo aqui conosco.

Obrigado, Sandro. Parabéns por todo o trabalho que realizou – tanto como representante de classe quanto como secretário de Segurança Pública, além de outros cargos importantes pelos quais você passou no âmbito do governo federal, como na Polícia Federal. Para nós, isso é importante.

Concedo a palavra ao deputado federal Rafael Prudente. Obrigado pela presença.

RAFAEL PRUDENTE – Boa tarde a todos e a todas. Deputado Wellington Luiz, agradeço o convite. Quando o senhor me ligou e me disse que era importante a nossa presença, até porque é uma pauta extremamente importante e sensível quando falamos de regime previdenciário, eu não poderia deixar de estar presente neste momento tão importante.

Na pessoa de vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, cumprimento toda a mesa: Cláudia, nosso amigo secretário Sandro, Enoque, deputada Doutora Jane, doutor José Werick e todas as pessoas que estão presentes nesta tarde. Deputado Wellington Luiz, eu não poderia deixar de agradecer a vossa excelência. Eu sei o fardo que é estar sentado nessa cadeira. Eu passei 4 anos aí. E são muitos problemas diferentes. É difícil saber qual foi a legislatura mais difícil.

Eu passei por alguns momentos muito bons sentado aí, mas passei momentos muito difíceis, talvez os mais tristes da minha vida pública, quando, por exemplo, eu tive de votar, por força de legislação nacional, a reforma previdenciária dos servidores do Distrito Federal, Sandro. Momento em que você retira – e fomos obrigados a retirar direitos e salários de servidores e dos aposentados que mais precisam. Não foi um dia bom, foi um fardo, um ônus que o presidente tem que assumir. Porque ou nós votávamos ou o governo federal ameaçava cortar o Fundo Constitucional ou acabar com o Fundo Constitucional. Um jogo muito duro.

Quando eu estava sentado nessa mesa, diferentemente da sessão desta semana, que estava lotada, muito animada, eu estava sentado sozinho, com mais um assessor, por conta da pandemia, mas com a responsabilidade e o espírito público de não deixar as coisas paradas no DF. Quando a população mais precisava, nós estávamos sentados nessa cadeira, tomando decisões importantes.

Então, é muito difícil e complicada a situação do presidente desta casa. Mas o senhor tem demonstrado, como poucas vezes visto, grande espírito público sentado nessa cadeira, assumindo matérias positivas como esta que nós estamos debatendo, construída por várias mãos. Não podemos deixar de falar da coragem do deputado Wellington Luiz, que liderou esse processo juntamente com o Sandro, com o doutor José Werick e tantos outros. O governador também teve coragem, mais uma vez, de chancelar, garantindo direitos, retomando direitos previdenciários dos servidores, sobretudo, mais especificamente, da nossa Polícia Civil.

Eu agradeço o convite para estar aqui. Serei útil para que isso seja implementado o mais rápido possível. Sei que vossa excelência vai trabalhar para que seja votado o quanto antes.

Posso falar de alguns momentos felizes que nós passamos. Cito alguns em parceria com os servidores e com os nossos policiais. Quando você estava juntamente comigo lutando para que criássemos o serviço voluntário da Polícia Civil. Essa foi a minha primeira votação em uma sessão de janeiro, que pouco ocorria. Depois, tivemos a oportunidade de criar o auxílio-uniforme e o auxílio-alimentação. Tivemos também a oportunidade de discutir o plano de saúde.

Depois, fui eleito para a Câmara dos Deputados. O Sandro mencionou alguns agradecimentos, e eu quero agradecer a confiança da Polícia Civil em nosso trabalho. Desde quando eu estava aqui, quando cheguei pela primeira vez, o deputado Wellington Luiz era o meu líder, orientando-me, e comecei a entender mais sobre as pautas da nossa polícia. De lá para cá, nós construímos uma grande amizade de muita confiança com os policiais. E a forma que eu tenho de retribuir essa confiança é trabalhando, Cláudia.

Eu fui a todas as reuniões de discussão do governo federal, porque o governo federal adora fazer reunião. Se eu puder fazer uma reunião para que o problema seja resolvido em 30 segundos, para mim está ótimo, está maravilhoso! Porém, eu precisei ir a todas as reuniões, dezenas de reuniões, para tratar do reajuste. Mas valeu a pena. Infelizmente, não conseguimos fazer valer a vontade do GDF – parece-me que as pessoas esquecem –, que é a paridade que você, Sandro, encaminhou para o governador, mas conseguimos um bom reajuste, o reajuste maior da história, mais de 50%.

Então, temos que agradecer, também, ao governador e a este grupo aqui, que teve a coragem de construir esse projeto, mas, sobretudo, temos que ter gratidão, mesmo com todas as dificuldades, por termos conseguido um bom reajuste, uma boa medida provisória do governo federal.

Estivemos lá, lutando pela primeira etapa do reajuste; depois, no final do ano, travamos uma luta tremenda para conseguir aprovar as nomeações, pois tivemos que votar 3 vezes para valer as nomeações dos novos policiais – Corpo de Bombeiros, Polícia Penal, Polícia Civil e Polícia Militar –; e tivemos a felicidade agora, nesta semana, de receber a incumbência do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Congresso Nacional de relatar a medida provisória de vocês. O cerne da medida provisória é o aumento, mas fiquei muito feliz quando isso aconteceu, porque vamos ter a oportunidade de discutir, agora com a relatoria nas nossas mãos, Sandro, algumas emendas.

Vamos voltar a discutir o tratamento isonômico entre a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal. Não vou jogar para a plateia, como muitos fazem, mas nós vamos trabalhar duro, mais uma vez, para tentar impor a nossa vontade, que é a paridade.

Nós fizemos a inclusão, no último texto, da indenização que nós criamos aqui, mas deu um problema no Senado Federal. Caso tenhamos dificuldades futuras no governo federal, pensamos na criação de uma gratificação de indenização por desgastes orgânicos. Como houve esse problema de redação, nós vamos trabalhar para incluí-la no texto novamente.

Vamos lutar, ainda, para: a realização de concursos; a inclusão de cursos superiores no rol para concurso de perito criminal – existem algumas funções que não estão no rol ainda, e nós vamos trabalhar para isso –; a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário – é necessário fazer essa previsão legislativa –; a incorporação de direitos previstos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; e outros temas.

Então, nós vamos trabalhar duro durante este mês de março e o início do mês de abril, para que façamos valer as vontades e explicar para o governo federal que alguns ajustes ainda precisam ser feitos nessa legislação.

Essa é a forma, Sandro, de eu retribuir a confiança e a gratidão que essas pessoas depositaram em nós e no nosso trabalho.

Quero agradecer, mais uma vez, a parceria e a amizade de todos vocês, sobretudo do meu companheiro de partido e amigo deputado Wellington Luiz, cujo trabalho eu tenho acompanhado de perto. Onde eu encontro um policial, deputado Wellington Luiz, eu falo que eles têm a obrigação de reconhecer o seu trabalho e o seu esforço. Talvez vocês não saibam o que acontece ali no interior do Palácio do Buriti, as nuances daquelas reuniões na Secretaria de Economia, mas eu sei. Espero que as pessoas que não entenderam a importância do deputado Wellington Luiz para a Polícia Civil do Distrito Federal, como também da nossa deputada Doutora Jane, passem a entender.

Então, agradeço, mais uma vez, presidente deputado Wellington Luiz. Obrigado pela oportunidade. Parabéns pelo seu trabalho e pela forma com que você vem conduzindo os trabalhos da nossa Câmara Legislativa.

Para finalizar, eu não poderia deixar de parabenizar o Marlos, pois hoje é aniversário dele. Desejo a você, Marlos, muitos anos de vida e muita sorte. Sei que amanhã será um momento importante para o Sinpol. Não sabemos qual vai ser o resultado, mas esperamos poder ter uma relação tão positiva e propositiva como nós temos na gestão do presidente Enoque.

Um abraço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Marlos, parabéns.

Obrigado, Rafael, mais uma vez. Obrigado pelo carinho. Houve um gesto seu, Rafael, que às vezes pode passar despercebido, mas para mim teve muito valor. Quando o deputado federal Rafael Prudente foi indicado para ser o relator dessa medida provisória, ele me ligou imediatamente, e eu senti pelas palavras dele, pela forma como ele falava, alegria e satisfação. Isso demonstra, Rafael, o carinho que você tem pela nossa instituição. Sabemos que não se trata de um relatório fácil e que você sofrerá muita pressão. Ainda assim, você demonstrou muita alegria, euforia e satisfação.

O Rafael só me chama de Marreta. Ele está me chamando de vossa excelência só porque está na frente de vocês, mas não é bem assim, não. Ele me ligou e disse: “Marreta, agora é conosco. Deixe comigo”. Ele ainda me pediu que solicitasse às entidades de classe e ao doutor José Werick que trouxessem o que fosse importante, porque nós bancaríamos.

Um gesto com esse, Rafael, deve ser revelado e reconhecido pelo que representa para nós, policiais civis. Mais uma vez, muito obrigado, meu amigo. Que Deus o abençoe sempre! (Palmas.)

A Cláudia já está antecipando que o deputado federal Rafael Prudente apresentou 40 emendas favoráveis – e ele ainda não sabia que seria o relator. Então, como relator, o deputado federal Rafael Prudente terá de acatar as próprias emendas. Ficará até mais fácil.

Obrigado, deputado federal Rafael Prudente.

Concedo a palavra à diretora da Divisão de Aposentadorias e Pensões da Polícia Civil do Distrito Federal, doutora Teresa Zaro.

TERESA ZARO – Boa tarde.

Na pessoa do deputado Wellington Luiz, cumprimento todas as autoridades presentes e, em especial, todos os policiais civis e os delegados de polícia.

Muitos já relataram os ganhos que obtivemos com este projeto de lei complementar. O que quero destacar é a busca interna da instituição pelo melhor texto possível para todos. Como disse o deputado federal Rafael Prudente as nuances internas das reuniões não são fáceis. Muitos colegas, inclusive do DGP, sabem o quanto era difícil retornar das reuniões da comissão instituída com o Iprev, o Fundo Constitucional, a Polícia Civil, a PGDF e todos os representantes. Muitas vezes, eu voltava aflita, com muito medo do que poderia acontecer ou do que poderia vir com a nova legislação, porque nós tínhamos de cumprir uma decisão do STF. Não havia como fugir.

Trabalhamos para encontrar os melhores termos para todos da categoria. Lutamos até o último dia. Na antepenúltima reunião, saí de lá com o doutor Fernando e, como já relatei, com muito medo. Na última reunião, graças a Deus, avançamos bastante.

Sei que existe um trabalho que vai além do aspecto técnico, e ele, com certeza, deve ser reconhecido: o trabalho do nosso delegado‑geral, do secretário, do deputado Wellington Luiz e de todas as autoridades que possibilitaram o encaminhamento da minuta deste projeto. Talvez ela não seja a melhor minuta para todos nós. Alguns podem encontrar defeitos – e, de fato, eles existem –, mas foi o melhor que conseguimos. Brigávamos por todos os que ingressaram na Polícia Civil até hoje, mas, por barreiras, não foi possível avançar mais. Fizemos o que foi possível.

O doutor José Werick sabe que até ontem ainda estávamos reunidos com a assessoria institucional, com a doutora Anie e o doutor Alberto, buscando melhorar o texto e apresentá‑lo da melhor forma possível.

A única coisa que quero dizer aos colegas policiais e aos delegados de polícia presentes é que o trabalho foi árduo. Tentamos, buscamos e procuramos oferecer o melhor que pudemos. Se não alcançamos a excelência – é claro que queríamos muito mais –, foi porque houve barreiras intransponíveis. Até a última reunião com a Procuradoria e com o Iprev, nós buscamos e lutamos.

Tenham certeza de que a Polícia Civil, como instituição, brigou e buscou o melhor para todos nós.

Boa tarde para todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutora Teresa.

Sem dúvida nenhuma, houve uma diferença muito grande da primeira para a última reunião. Os avanços foram muito significativos. Precisamos parabenizá-los, porque, tecnicamente, vocês nos deram suporte para que, politicamente, isso fosse garantido.

Eu e deputada Doutora Jane, muitas vezes, fomos duros, ameaçando fazer convocações, o que não é tão fácil, porque somos da base de governo, mas não nos furtamos dessas obrigações, Teresa, até em respeito ao trabalho técnico que vocês estavam fazendo. Nós tínhamos a obrigação de garantir os resultados políticos no mesmo cenário que, tecnicamente, vocês fizeram. Muito obrigado.

Pode ter certeza de que nós alteramos. Tínhamos a segurança do que estávamos falando, exatamente pelo que vocês fizeram nos bastidores e, tecnicamente, nos dando a segurança necessária para fazermos o enfrentamento que fosse necessário para garantirmos o texto que, como você disse, foi o melhor possível. Se não foi mais, foi porque eram barreiras intransponíveis e a sua frase é a mais adequada.

Obrigado, Teresa.

Concedo a palavra ao Paulo Roberto D’Almeida.

PAULO ROBERTO D’ALMEIDA – Meus amigos, em primeiro lugar, vou falar pouco para ser aplaudido. Cumprimento o deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa, nosso defensor. Hoje em dia, eu não sei mais como agradecer o deputado Wellington Luiz; tenho de fazer uma declaração de amor pelo que o deputado Wellington Luiz faz para todos nós, agora mais ainda.

Hoje eu estou só como coadjuvante. Estou completando 58 anos de atividade policial, trabalhei na primeira isonomia da Polícia Federal, que nós tivemos na SOF ainda. Depois, eu tive a felicidade de trabalhar na Constituinte, quando nós conseguimos, no art. 144, colocar a Polícia Civil. Eu participei de todas essas brigas e reajustes que nós passamos.

Eu estou muito feliz de estar aqui com vocês.

Além do deputado Wellington Luiz, agradeço à deputada Doutora Jane, ao Sandro – que tem o defeito de ser fluminense –, ao Werick – nosso delegado-geral. Independente da instituição, mesmo eu estando na Adepol-DF hoje, na diretoria parlamentar, eu procurava o Werick, ligava para ele e o encontrava para trocar ideias sobre esses assuntos, encontrava com ele e com o Sandro.

Agradeço a todos pelo esforço que foi feito pela Polícia Civil, pelo Sandro e por vocês. Todos da direção-geral e depois com a participação das entidades que estão aqui presentes: a Cláudia do Sindepo, o Enoque e o Reynaldo da Adepol-DF, que hoje é meu colega.

Deputado Wellington Luiz Wellington, além de nós estarmos aqui pela Adepol-DF, com a diretoria parlamentar, eu tenho que dar meu testemunho do esforço maior que você está fazendo hoje, não só para nós da Polícia Civil, mas também pelos clubes sociais do Distrito Federal.

Hoje eu sou presidente do Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal, e nós temos um universo de 300 mil pessoas com as quais nós trabalhamos, geramos mais de 6 mil empregos. Toda vez que nós estivemos aqui, o deputado Wellington Luiz e a deputada Doutora Jane estão de plantão para nós. Ao chegarmos, eles perguntam: “O que você está querendo?” Eu sou testemunha, deputado Wellington Luiz, de tudo o que você faz, não só para a Polícia Civil, como também para os clubes sociais.

Nós da Adepol-DF e da Agepol-DF fomos beneficiados com a concessão de uso do terreno, conseguimos a isenção de ITBI, remissão de IPTU e a criação da moeda social. Olha o que foi feito para os clubes sociais, inclusive para a Adepol-DF e para a Agepol-DF.

Tirando isso, eu quero dizer o seguinte: a briga, a maior de todas que houve aqui, foi mais até com o próprio Iprev, porque manteve o trabalho. Eu acompanhei essa briga, contavam-me a respeito, eu não estava direto lá, mas tanto a Cláudia, o Reynaldo quanto o Enoque falavam dela. Eu quero cumprimentá-los.

Há 4 tópicos que considero mais importantes. O primeiro é a garantia. Nós conseguimos permanecer no Fundo Constitucional. Eu acho que esse foi o ponto mais importante que tivemos. Não adiantaria brigar por tantas coisas se não tivéssemos garantido o Fundo Constitucional. O que seria de nós amanhã se qualquer coisa estivesse aqui por outra fonte que não fosse o Fundo Constitucional? Então, isso foi muito importante.

Eu estou sempre aqui acompanhando os velhinhos e, por isso, o pessoal dos aposentados me chama de velhinho do Paulinho. A doutora Teresa sabe da luta, pois estou sempre lá com os aposentados. Acredito que tivemos grandes vitórias aqui. Permitam-me dizer aos aposentados, além do que já foi dito para o pessoal da ativa, que a pensão integral foi fundamental. Nós, que acompanhamos os colegas, Cláudio e Enoque, quando falamos o quanto eles vão receber, é uma situação muito difícil. Por isso, considero uma grande vitória.

Outra conquista foi a diminuição do imposto de renda, que automaticamente beneficia todos nós e também os portadores de moléstia grave. Isso foi uma conquista importantíssima porque todos aqueles portadores de moléstia grave, com a reforma da Previdência, tiveram esse direito suspenso, retirado da Constituição. E agora nós estamos conseguindo, com esse trabalho, recolocar esse artigo que garante o direito a essas pessoas. O doutor Carlos Augusto me ajudou nessa luta e nós acompanhamos juntos todo esse processo.

Como eu disse, quero ser aplaudido, então vou falar pouco. No Congresso Nacional, nós sempre tivemos o apoio do deputado federal Rafael Prudente, que realmente sempre foi nosso parceiro. Peço às entidades que, além de tudo o que está sendo feito lá, Cláudio e Enoque, não se esqueçam dessa gratificação, caso seja criada, para os aposentados. (Palmas.)

Nós não temos, lamentavelmente, o que os ativos têm e que merecem, como o auxílio-uniforme, o SBG e tantas outras gratificações, mas o aposentado não recebe nada. Apenas o tempo passa, o plano de saúde aumenta, e tudo isso para nós se torna muito mais difícil.

Parabéns, Cláudio e vocês que estão batalhando por esse artigo, ainda mais agora, com o deputado federal Rafael Prudente, que vai nos ajudar. No mais, muito obrigado. Peço desculpas pela tolerância. Estou aqui, como falei, como coadjuvante, apenas o deputado Wellington Luiz me respeitando em razão do tempo de polícia e das lutas que sempre tive pela instituição.

Que Deus proteja todos nós. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Paulinho. Reconheço tudo o que você fez pela nossa instituição e continua fazendo até hoje, agora à frente dos clubes sociais, o que é um orgulho para todos nós. É sempre muito bom tê-lo perto de nós.

Vou passar a palavra à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Doutora Jane. Mas, antes, quero lembrar que, no dia 1º, foi o aniversário dela. É uma alegria para todos nós, que temos a felicidade de conviver com você todos os dias, saber que você representa o Distrito Federal.

Ontem, recebi o convite para a sua festa, que será no dia 14. Eu tinha, de fato, uma reunião do MDB Nacional em São Paulo, nesse dia. Hoje, pela manhã, eu vi que minha esposa havia retirado da agenda essa reunião e colocado o aniversário da deputada Doutora Jane. Então, vou ter que explicar ao presidente nacional do MDB que não estarei presente porque a minha esposa retirou o compromisso da agenda em reconhecimento a você e pelo tanto que gostamos de você, que é, de fato, uma pessoa especial. Quem a conhece de perto, sabe que a deputada Doutora Jane, além de legal, é engraçada. Minha esposa adora a deputada Doutora Jane.

Obrigado, minha amiga, por contribuir tanto para os resultados favoráveis à nossa instituição.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Boa tarde a todos. Eu tenho a honra e o prazer de estar aqui.

Primeiro, quero parabenizar o presidente por esta comissão geral de tanta importância e com um tema tão relevante. Eu tinha outras agendas, mas, quando soube desta audiência pública, todas caíram, porque eu queria estar aqui. Faço questão de estar presente para demonstrar meu compromisso, meu respeito, minha paixão pela Polícia Civil e tudo o que se refere a ela. Nós temos que honrar quem merece honra. Preciso começar falando do presidente.

Primeiro, cumprimento todos que estão à mesa na pessoa do presidente deputado Wellington Luiz. Presidente, o deputado federal Rafael Prudente falou da sua pessoa e é tudo verdade. São 2 gestões pelas quais foi eleito por unanimidade; isso não é pouca coisa. Na primeira, foi uma briga, uma agonia para escolher; na segunda, foi tranquilo, por unanimidade, porque todos viram a sua condução.

Pensem em uma pessoa firme, que afrouxa quando precisa afrouxar, aperta quando precisa apertar, sabe exatamente qual é o limite, qual é a medida, e conduz com muita força e muito conhecimento. Isso não se constrói do dia para a noite. Esse nome que você tem é construído com o tempo. Você construiu isso ao longo da sua carreira pública.

Parabenizo-o dizendo que realmente você nos representa aqui e que a Polícia Civil tem o privilégio de tê-lo como presidente da Câmara Legislativa. Isso já faz toda a diferença. Faz diferença tê-lo na apresentação do projeto de lei, no debate com o governador, na condução desse processo, pois é a garantia de que isso vai caminhar mais rápido, com mais força e de que será aprovado do jeito que precisamos.

Outra coisa que eu preciso dizer é: doutor Paulinho, se você falar que está aqui só como coadjuvante, eu não vou aceitar. Você é uma pessoa muito importante. A história que a Polícia Civil tem, o nome que tem hoje, passa por você e por todos que vieram antes de nós. É muito importante reconhecer isso.

Eu estou na Polícia Civil desde o concurso de 1999. Entrei como agente de polícia e vi o trabalho que vocês desenvolveram. Depois, fiz o concurso de 2004 e, em 2006, assumi como delegada. A Polícia Civil não tem grupos. Nós temos turmas. Temos esse privilégio. Então, na verdade, as pessoas se aproximam em razão das turmas, o que é natural, em razão da convivência na academia. Uma coisa que consegue nos unificar por completo, sem qualquer divergência, são as lutas que envolvem a Polícia Civil. E, nisso, doutor Paulinho, você tem muita participação.

Estou vendo aqui o doutor Benito; o Saulinho; o doutor Eustáquio – o Clebinho não está aqui –; o doutor José Werick, que está à frente da nossa Polícia Civil; os sindicatos, representados pelo Enoque e pela Cláudia. Isso unifica por completo, porque, quando estamos tratando dessa luta, estamos tratando de nós mesmos. E a luta é muito intensa. Estamos falando da nossa instituição. Então, agradeço a cada um de vocês.

Eu sei que nós temos o que é desejável e o que é possível, e tenho certeza de que o que está pronto aqui hoje é o que foi possível. As lutas existem e os direitos são infinitos. Só finalizamos um ciclo, um período, uma luta. Outras ainda virão.

A paridade – falada aqui tão bem pelo deputado federal Rafael Prudente, todo mundo pegou com tudo, cada um na sua medida, com a sua força e com o seu potencial – chegou, nos contemplou. Vemos isso no contracheque e eu estou felicíssima, porque o cargo de parlamentar é temporário. Estou aqui hoje e amanhã poderei não estar. O meu cargo de delegada é que coloca a comida na minha mesa. Eu estou em uma condição, na Previdência, na qual tenho paridade e integralidade. O meu filho, que chegou depois, não. Mas eu vou lutar para que essa paridade e essa integralidade venham para todos. Esse é o desejo de todo mundo.

Há outras lutas. Fala-se do uniforme e de se aumentar a FGV. A gratificação é muito importante. Então, de verdade, todas essas lutas nos unificam. O Sandro falou muito bem. Eu tenho que falar de você, Sandro. Você está na Secretaria de Segurança, representando o nosso governador Ibaneis Rocha. Está aqui o José Werick, que representa a instituição. São coisas diferentes. Apesar de ambos fazerem parte do mesmo conjunto – segurança pública –, cada um tem a sua função.

Temos o Legislativo, que fiscaliza o Judiciário, mas, quando falamos de luta, todos participamos dela. Nós estamos vivendo, na Polícia Civil, o melhor momento. Temos a Secretaria de Segurança e o governador, que se preocupam com as nossas lutas, que não trabalham contra nós. Já tivemos governadores que trabalhavam contra nós. Hoje temos um governador, a Secretaria de Segurança e o presidente da Câmara Legislativa a nosso favor.

Estou aqui, na minha humildade, dizendo que sou 100% Polícia Civil em qualquer luta que vier. Sempre fiz isso antes de ser parlamentar. Tive a oportunidade de ser secretária da criança. Se visse uma oportunidade para a Polícia Civil, eu corria atrás dos representantes da polícia. Passei pela FAP-DF e, se havia uma oportunidade, eu dizia: “Vamos trazer a Polícia Civil!” Então, estou aqui integralmente pela Polícia Civil. Vivemos hoje um momento em que temos um grupo muito forte e poderoso. E, presidente, especialmente aqui na Câmara Legislativa, o representante é o senhor, com a sua caneta, fortalecendo a polícia.

Hoje nós temos o que é possível, mas quero dizer que essa luta vai continuar. Eu tenho certeza de que todos, neste momento, entregamos o que foi possível, mas vamos continuar lutando para que realmente fique melhor e chegue à frente.

Quero parabenizar todos que vieram participar desta comissão. Cumprimento a galera que está ali em cima. Quando eu cheguei, a galeria estava lotada, tamanho o interesse que vocês têm por essa pauta. Por isso, é importante a convocação.

O recado para a Polícia Civil, para os outros que vão assistir, que vão ver os nossos vídeos, é o seguinte: quando esse grupo estiver aqui, absolutamente representativo da Polícia Civil, e mais os que não estão aqui – apenas por não haver mais cadeiras, porque, se fosse buscar representação, todo mundo que está aqui realmente representa, tem um pezinho, tem um pedacinho e pode dizer que essa luta também foi deles; então, a luta foi de todos –, atendam às convocações, porque são importantes. Quando eles disserem assim: “Vamos lá para o Congresso”, tem que ir todo mundo, porque este grupo que está aqui é que luta e que briga por vocês.

Parabéns, presidente, pela iniciativa desta sessão para discutir este tema. Parabéns pelo que você já alcançou para nós. Nós confiamos em você e esperamos demais, porque tudo o que virá certamente vai passar por suas mãos. Haverá mudança de governo, e eu sei que, na próxima gestão, você estará do mesmo jeito, independentemente de onde esteja e, com certeza, mais forte do que está hoje com essa caneta. Esteja sempre conosco. Priorize-nos como você sempre priorizou. O senhor vai voar muito. Voe muito, e nós vamos ficar aqui embaixo dizendo: “Nós estamos com você, e nós vamos ter uma porta aberta sempre com você para defender os nossos interesses”. Coloco-me à disposição.

Por fim, deixo um convite. No dia 14 eu vou comemorar meu aniversário. Eu digo que são 14 dias de comemoração, porque o aniversário foi no dia 1º, mas no dia 14 farei uma festa ali na Ascade. Será um open bar e open food para os meus amigos e meus parceiros. Todo mundo está convidado. Existe um link para pegar o ingresso no Simpla. Nós já espalhamos por aí. Quem não tiver, depois pode me pedir. Eu queria muito ter a honra e o privilégio de ter os meus parceiros, os meus pares policiais civis, comemorando comigo o meu aniversário.

Parabéns, mais uma vez, presidente. Muito obrigada por você não se esquecer de nós e por colocar essa sua caneta potente de verdade a nosso favor.

Parabéns ao governador, porque, com certeza, participou por meio de sua equipe dessa elaboração.

José Werick, você nos representa aqui na Polícia Civil. Obrigada por estar aqui. Isso demonstra o quanto todas as forças estão juntas.

O secretário de Segurança, Sandro Avelar, também me representa demais naquele espaço. Parabéns! Boa sorte a você no pleito, porque eu sei que você é candidato. Vai vir aí. Se não for, não sou eu que estou antecipando nada. Não é? Você precisa do meu apoio? Você vai ter, Sandro. Você terá sempre o meu apoio para tudo: deputado, síndico, seja lá o que for. Onde você estiver, conte comigo, que eu estou te apoiando com certeza.

Queridos, meu abraço e me desculpem por chegar aqui atropelando. Cheguei para a reunião e um mexe-cadeira para lá e para cá, mas acabou que, no final, deu tudo certo.

Um grande abraço ao presidente e a todos vocês. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane. É um orgulho tê-la conosco. É um orgulho ver todo esse seu comprometimento. Você sabe muito bem que é fundamental ter você por perto.

Para quem não sabe, a deputada Doutora Jane fala muito pouco, mas o pouco que ela fala tem um valor extraordinário. Há um respeito muito grande pelas palavras proferidas pela deputada Doutora Jane. Ela é uma deputada extremamente respeitada. Isso, para nós, policiais civis, deputada Doutora Jane, tem um peso muito grande.

Às vezes, a confusão está muito grande, e ela – daquele cantinho onde está sentado o Saulo – pede a palavra e todos param para ouvi-la. Isso é um gesto importante de respeito, porque ela realmente traz coisas importantes.

Houve guerras esta semana, literalmente, e aqui ninguém ouvia ninguém, mas quando a deputada Doutora Jane pediu a palavra – lembro-me disso bem, deputada Doutora Jane –, todo mundo ouviu. Lembro que o Martins Machado falou: “É a deputada Doutora Jane que está falando”. Quem estava falando parou de falar, respeitando exatamente todo esse peso político que ela tem aqui.

Muito obrigado, minha amiga.

Encerramos os pronunciamentos dos presentes à mesa, mas há 6 inscritos.

Concedo a palavra ao primeiro inscrito, Marlos Vinícius, agente da Polícia Civil, diretor de assuntos sindicais do Sinpol e aniversariante. Nós o parabenizamos, desejando muito sucesso, muita felicidade e, sobretudo, proteção de Deus.

MARLOS VINÍCIUS BARBOSA DO VALLE – Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa na pessoa do presidente deputado Wellington Luiz.

Vou ser muito breve porque a parte legal, referente às conquistas e, na verdade, ao retorno dos direitos que havíamos perdido na última reforma da Previdência, já foi bem explorada aqui. Foi explicada também a necessidade da regulamentação da lei complementar via GDF, os avanços que isso pode trazer e todos os cuidados tomados para os questionamentos que podem surgir. Todos os riscos já foram estudados. Isso é realmente algo que deve ser visto pela categoria como um avanço.

Nossa maior preocupação – os policiais têm nos perguntado sobre isto – é o risco em relação ao modelo de custeio. A legislação traz um modelo de custeio federal, seguindo a própria decisão do STF. Quando proferiu sua decisão, o colegiado reconheceu que está dando ao Distrito Federal a capacidade de legislar sobre o assunto e decidiu que cabe ao GDF legislar sobre a matéria. Ao mesmo tempo, definiu que isso não exime a União da obrigação de ter que custear e manter, não só a remuneração, mas também a aposentadoria.

Então, isso também vem no projeto de lei; temos defendido bastante essa questão. Precisamos garantir o modelo de custeio federal, porque, se estivermos no Fundo Constitucional, esse recurso virá para o GDF lastreado, amarrado, para que seja gasto separadamente e não possa ser utilizado para cobrir déficit de outras categorias ou de outras situações. Isso garante segurança para o policial civil que já está aposentado e para todos que venham a se aposentar.

Tivemos a participação junto ao Iprev e também junto à Procuradoria referente a algumas discussões importantes. Na ocasião, tivemos a segurança de que, uma vez sancionada a lei complementar, o recurso para pagar a aposentadoria virá, de fato, do Fundo Constitucional. O Iprev é o regime que há no GDF, mas nos foi garantido que haverá uma rubrica separada, porque isso passa a ser auditado pelo TCU. Teremos, então, a Fonte 100 sendo auditada pelo TCDF, e a nossa será auditada pelo TCU, em razão de algumas decisões que já existem nesse sentido.

Basicamente, são essas 2 seguranças que a categoria tem pedido: não perder o vínculo com o Fundo Constitucional, pois sabemos que o regime previdenciário dos estados é difícil e exige um cálculo atuarial muito responsável; e a regra de correção do fundo, que muitas vezes tem sido questionada.

Buscamos enfrentar essas questões. O Governo do Distrito Federal tem defendido com muita garra a correção pela receita e temos essa preocupação.

Então é isso. Quero agradecer a todos.

Vou me retirar porque eu tenho um compromisso lá em casa. Acho que haverá uma festa de aniversário surpresa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Marlos, você merece. Deus o abençoe na conquista de todos os seus objetivos.

Concedo a palavra à Luana de Ávila e Silva, vice-presidente do Sinpol-DF.

Ela é neta do saudoso conselheiro Paulo César de Ávila. Ele era um grande amigo nosso. Ontem falávamos sobre o que ele representou para o Distrito Federal. Ele ajudou muito a polícia. Quando brigávamos com o Roriz, era ele que nos chamava para acalmar as coisas. Paulo era um importante interlocutor, um dos mais habilidosos políticos que eu conheci na história do Distrito Federal, um espetáculo, um grande consultor jurídico. Depois, tornou-se conselheiro do Tribunal de Contas. Era quem nos recebia quando brigávamos com o Roriz. Eu sempre fui brigão, fui doido, e ele nos acalmava. Quando chegávamos, as coisas estavam mais ou menos arrumadas. Sua partida foi uma perda irreparável para todos nós.

Deve ser um orgulho ser neta do Paulo César, Luana, a quem passo a palavra.

LUANA DE ÁVILA E SILVA – Na verdade, Paulo César era meu tio. Meu avô já era falecido, e Paulo César sempre cuidou de mim como se filha fosse.

Eu já estava muito nervosa antes de falar, mas agora, mencionando o legado da minha família, o qual tenho que sustentar toda vez que eu falo, fica ainda um pouco mais puxado.

Eu gostaria de agradecer a todos a oportunidade de estar aqui.

Cumprimento a mesa na pessoa do presidente, que sempre nos recebeu, sempre teve o gabinete de portas abertas. Fala conosco com muita verdade. Brigamos algumas vezes, discordamos sobre diversos temas, mas acredito que a democracia é para discutirmos, debatermos exaustivamente até construirmos e chegarmos ao melhor cenário possível.

Eu gostaria de agradecer ao presidente por ter coragem de pautar esse assunto e pelo momento, pela celeridade, porque existe uma situação chamada janela de oportunidade, e nós não podemos perder nenhuma. Para os policiais, tudo é muito difícil e sempre fruto de muita luta. Então, qualquer pequena janela merece e deve ser aproveitada, e qualquer pequeno avanço, para nós, já é muita coisa.

Eu queria deixar claro, para toda a categoria que atendeu ao chamado, que é muito bom que seja assim, que todos nós construamos coletivamente. Tudo é feito para vocês.

Eu queria agradecer pessoalmente à colega Teresa, para que todos saibam que a maioria das coisas que nós construímos é feita por policiais e para policiais. Teresa, muito obrigada pela sua dedicação a essa causa.

Eu fico pessoalmente grata por saber que o cuidado foi feito pela base, subiu com qualidade técnica muito boa e trouxe coisas que nós só conseguimos recuperar ontem numa PEC, com a possibilidade de os estados regulamentarem de modo favorável, e a nossa regulamentação já trouxe isso antes. Nós estamos caminhando muito bem nesse sentido.

As minutas trouxeram algumas preocupações. Nós vamos trazer o nosso corpo técnico para levantar essas preocupações, a fim de que nós consigamos avançar ainda mais na segurança, porque não podemos, em momento algum, fragilizar a nossa previdência, que é o nosso futuro pessoal e direto, não é o futuro de ninguém. Não podemos brincar aqui de nada.

Acredito, presidente, que esse espaço é salutar para nós podermos chegar ao melhor resultado possível.

Os pontos técnicos serão levantados pelas pessoas específicas, mas eu gostaria de finalizar dizendo que a sorte favorece os bravos, e todos nós aqui somos assim. Cito uma fala do meu chefe, o delegado José Werick: “A ingratidão vem no dia seguinte do favor”.

Já que, agora, o pleito da previdência será resolvido, eu gostaria de dizer que as entidades representativas trabalham hoje já pensando no amanhã. Estou vestindo o nosso boné de oficial investigador de polícia, porque o próximo passo que nós temos que aproveitar é a compatibilização da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis com as nossas leis especiais. Todos sabemos que a Polícia Civil tem situação especial, e as nossas leis são federais. Então, precisamos compatibilizar a lei federal mais nova com as nossas leis que ainda não estão atualizadas. Um desses pleitos é a unificação dos nossos cargos de agente, escrivão e policial de custódia dentro do cargo de oficial investigador de polícia. Ele apresenta atribuições mais complexas, que refletem a dignidade e a excelência do trabalho que nós realizamos nas nossas funções. Também temos outras unificações de cargos e outros direitos que precisam ser recuperados por meio dessa lei.

Eu trouxe para todos os senhores esse boné, para que saibam desse pleito e possam nos ajudar a tornar mais esse sonho realidade, assim como a previdência que nós estamos trazendo aqui hoje.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Luana. Não tenha dúvida de que esse é mais um compromisso que nós fazemos e que também iremos alcançar, se Deus quiser.

Concedo a palavra ao Jeferson Aragão, representante da comissão da previdência dos novos policiais. Bem-vindo, Jeferson.

JEFERSON ARAGÃO – Boa tarde a todos e a todas.

Eu gostaria de saudar a mesa na pessoa do presidente, deputado Wellington Luiz, que é da carreira da Polícia Civil e um guerreiro que sempre defende as pautas da nossa instituição.

Com a devida vênia, eu gostaria de saltar as formalidades e agradecer pessoalmente, mais uma vez, à deputada Doutora Jane, verdadeira paraninfa da turma dos aprovados do último concurso. Deputada Doutora Jane, muito obrigado pela presença.

Agora eu dirijo minha palavra ao deputado Wellington Luiz. Deputado, nós gostaríamos de lhe agradecer a coragem que o senhor está tendo de pautar esse assunto tão importante para a categoria, que é a regulamentação da nossa previdência, especialmente para os novos policiais nomeados, que vêm enfrentando descontos superiores ao previsto na emenda constitucional.

O senhor trouxe a regulamentação da previdência para a pauta, enfrentando uma luta difícil. Nós sabemos de todos os bastidores, sabemos que o senhor sempre defendeu os interesses da categoria.

Portanto, gostaríamos de fazer um pedido ao senhor, na condição de presidente, e também a toda a Câmara Legislativa do Distrito Federal, como titular do controle externo, para que auxiliem nossa instituição e categoria na fiscalização do custeio da previdência. A minuta que será transformada em lei complementar reforça, em diversos artigos, que o custeio da nossa previdência será realizado pelo Fundo Constitucional. No entanto, é fundamental que todos estejam vigilantes para garantir que essa verba realmente seja proveniente do Fundo Constitucional, chegue aos cofres do Iprev e seja destinada à manutenção da nossa aposentadoria.

Dito isso, eu gostaria, mais uma vez, de agradecer o empenho, presidente.

Agradeço a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Jeferson. É extremamente pertinente a sua colocação. Não tenha dúvidas: seremos extremamente rigorosos nessa fiscalização. Pode ter certeza disso. Existem instrumentos que nos permitem, como parlamentares, independentemente da condição em que me encontro aqui, presidente ou não, exercer a fiscalização, que hoje é a principal atribuição da Câmara Legislativa. Nós vamos realizar esse trabalho de forma muito rigorosa, não tenha dúvida. Parabéns pelo questionamento.

Obrigado.

Concedo a palavra ao Yuri Almeida, escrivão e representante da comissão da previdência dos novos policiais.

YURI ALMEIDA – Boa tarde a todos.

Eu gostaria de saudar toda a mesa na pessoa do presidente, deputado Wellington Luiz, e da deputada Doutora Jane, que nos recebeu diversas vezes no gabinete.

Venho aqui, presidente, representando a Comissão dos Novos Policiais Civis. Com essa minuta e esse projeto de lei, ainda não existe regulamentação específica para os novos policiais, pois, desde que tomamos posse, nosso desconto previdenciário tem sido a maior. Estão descontando do nosso contracheque valores como se tivéssemos direito à paridade ou integralidade, mas a emenda constitucional de 2019 extinguiu esses benefícios para os novos policiais. Mesmo assim, continuamos pagando esse valor.

O que venho solicitar respeitosamente a vossa excelência é a inclusão, no projeto de lei, de uma compensação para os novos policiais civis. (Palmas.)

Considerando que poderemos optar pelo regime de previdência complementar, peço que os valores recolhidos a mais sejam convertidos para a previdência complementar. Para quem não aderir ao regime complementar e permanecer no teto do INSS, solicito que seja garantido o recebimento de todo o valor pago a mais desde a posse até o momento.

Existe um dispositivo no projeto de lei complementar que determina o fim do desconto indevido, mas esse desconto ainda está em vigor. O meu pedido é para que seja incluída uma compensação, a fim de que os novos policiais não sejam prejudicados pela redação da nova lei complementar.

Agradeço a todos.

Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Yuri.

Yuri, sem dúvida, o que você apresenta é extremamente necessário e importante. Vamos elaborar algo que seja viável, mas, é evidente, não poderemos propor nada que não esteja de acordo com a Constituição, para evitar que isso se torne uma ferramenta contra nós mesmos. Esse desconto é indevido, é injusto e precisa haver, de alguma maneira, uma compensação. (Palmas.)

Sempre enxerguei, Yuri, essa cobrança a mais como sendo um importante instrumento para que pudéssemos futuramente brigar pelo direito, pela igualdade de todos. Se não for possível por alguma razão, algo precisa ser feito.

Vocês têm o meu compromisso. A facilidade de termos esse regime disciplinado pelo Distrito Federal torna muito mais fácil essa discussão. Uma coisa é discutir com o Governo do Distrito Federal, outra coisa é com o governo federal. Uma coisa é debater com 24 deputados, outra coisa é debater com 513 deputados e 81 senadores.

Não tenha dúvida, eu acho que esse ambiente facilita a discussão. Eu tenho certeza de que, com o quadro técnico espetacular que nós temos na Polícia Civil, incluindo vocês, nós vamos achar uma solução para isso. Não pode ficar do jeito como está.

Então, fica firmado, publicamente, o meu compromisso para que busquemos uma solução.

Obrigado, Yuri.

Concedo a palavra ao Alex Galvão, diretor parlamentar de assuntos parlamentares da Cobrapol e ex-presidente do Sinpol. Agradeço a presença.

ALEX GALVÃO – Boa tarde a todos.

Boa tarde, presidente, deputado Wellington Luiz. Tenho que dizer que aprendi muito com vossa excelência nessa luta. Um dia eu falei que quem passa por aquela cadeira do sindicato aprende a ter resiliência, deputado Wellington Luiz. Eu o parabenizo mais uma vez.

Alguns colegas não sabem que a paridade só foi encaminhada ao governo federal porque houve uma pessoa que foi lá e bateu na mesa. Muitas vezes isso não foi dito, mas temos que dizer, sim, deputado Wellington Luiz, que dependeu do senhor a paridade ter sido encaminhada daqui para lá.

Saúdo toda a mesa na pessoa da deputada Doutora Jane, que também está aqui como parlamentar.

Eu preciso dar alguns testemunhos. O principal deles aconteceu em 2017, durante a reforma da previdência encaminhada pelo Temer, quando foi criada a União dos Policiais do Brasil, que unificava todos os policiais de natureza civil, os policiais da PRF, da PF, guardas civis, guardas penais e delegados. Todos imbuídos de um único objetivo: lutar por uma previdência justa e digna para os policiais de natureza civil.

Na reforma da previdência, em 2019, infelizmente, mesmo com vários parlamentares eleitos pela pauta da segurança pública, eles esqueceram desses profissionais. Houve uma reforma perversa – a doutora Cláudia está aqui e a acompanhou conosco –, em que várias injustiças foram feitas.

Houve alguns acontecimentos.

Quem não se recorda do nosso amigo Natair, policial do DF, que estava na ativa ainda? Ele sofreu um acidente com um barco na Serra da Mesa, juntamente com um colega bombeiro militar. Foi um mesmo evento, mas para cada um deles houve consequência totalmente distinta, secretário Sandro – totalmente distinta.

Outra situação: uma colisão, no interior de Pernambuco, de uma viatura policial da PRF e o capotamento de uma viatura da Polícia Militar de São Paulo. Houve óbito de policiais nas 2 situações, mas cada um deles tinha previdência completamente distinta uma da outra.

Então, o que vem a acontecer agora é um resgate. Tenho que parabenizar o doutor José Werick, que encaminhou isso na Polícia Civil. O deputado Wellington Luiz tem sido um bravo guerreiro nessa questão também.

Eu dizia, onde andávamos, que eu preferia morrer de morte matada a morrer de morte morrida. O que significa isso? Significa que a única pensão integral e vitalícia que temos hoje, enquanto não for aprovada essa lei, é aquela decorrente de agressão sofrida na função ou em razão dela.

Relato só mais uma história. O Carlinhos, que morreu de covid, adquirida numa atuação policial, deixou a esposa e a filha com uma pensão totalmente injusta.

Então, essa lei vem agora, mais do que nunca, para corrigir vários problemas nossos.

Temos que agradecer, sim, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, na pessoa do nosso presidente, que vai encaminhar isso com muita justiça. Deputado Wellington Luiz, eu lhe agradeço demais isso, a luta que temos feito lá no Congresso Nacional. Conseguimos resolver parte aqui, mas nós, todas as entidades, vamos continuar lutando lá, porque temos questões a serem resolvidas, como a integralidade e a paridade.

Eu falo que, daqui a 15 anos, quem vai lutar por nós, aposentados – já que todo mundo vai aposentar num momento talvez breve –, será esse pessoal que entrou agora. Nós temos que lutar por eles agora, porque amanhã eles estarão lutando por nós.

Por fim, no dia em que a lei for promulgada, estarei entrando com o meu pedido de abono de permanência. Eu já trabalhei 4 anos a mais e faltam 3 anos. Eu falei para o nosso DGP que estarei lá no dia seguinte ao dia em que a lei for promulgada.

Deputado Wellington Luiz, parabéns, de coração. É gratificante vê-lo se dedicando à nossa Polícia Civil, ver tudo que o senhor tem feito.

Agradeço ao nosso secretário Sandro Avelar, ao José Werick, às nossas presidências das entidades, ao Enoque, à doutora Cláudia e aos demais líderes que ajudam a nossa Polícia Civil a crescer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, Alex. Eu agradeço as palavras e o parabenizo pela sua gestão à frente do sindicato.

Alex, quis Deus que eu passasse por muitos cargos públicos. Eu fui presidente de empresa pública por 2 vezes, secretário de Estado, parlamentar por várias vezes e presidente desta casa. Não existe tarefa mais árdua do que ser presidente de sindicato, em especial, o da Polícia Civil. Não existe nada mais difícil. Você está preparado para qualquer coisa.

Eu lembro que saí do sindicato eleito para esta casa, e entramos aqui em um momento extremamente difícil. Eu via deputado novinho com receio. Para mim, aquilo era fichinha diante do que vivíamos no dia a dia da Polícia Civil.

Não tenha dúvida do excelente trabalho que você fez, reconhecido por todos nós. Você também se preparou para momentos importantes como esse. Ser presidente do sindicato da nossa polícia é uma honra, mas não é uma missão para qualquer um. Tem que ter um lombo grosso. Eu costumo brincar que, no meu lombo, não entra bala de qualquer calibre.

Parabéns, Alex. Obrigado pelas palavras.

Nós vamos pautar o tema o mais rápido possível. Se Deus quiser, ainda no mês de março, se depender de mim, você dará entrada no seu pedido de abono de permanência. Tenho fé em Deus.

Algumas pessoas solicitaram novas inscrições. Peço desculpas por não conseguir atendê-las, pois tenho uma reunião com o procurador-geral de justiça. Ela estava marcada para as 17 horas e 30 minutos, e estou atrasado.

Concedo a palavra à Thaisi Jorge, advogada do Sinpol, última inscrita.

THAISI JORGE – Cumprimento o presidente, todos os membros da mesa, todas as pessoas presentes e os policiais que acompanham esse momento tão importante.

Antes de ingressar no projeto em si, eu quero falar um pouco sobre o contexto jurídico que nos trouxe até este momento.

A ADI nº 5.801 realmente foi um marco muito significativo na carreira policial. Ela estabeleceu a competência do Distrito Federal para legislar sobre a previdência dos policiais civis, mantendo o Fundo Constitucional como garantidor dessa previdência e, também, da manutenção salarial. Eu digo que o Sinpol atuou muito fortemente para que a ADI fosse julgada procedente. Esse era um pleito da categoria à época, um pleito do Sinpol.

A decisão seguiu outro caminho e hoje estamos aqui. Eu estou representando o Sinpol novamente, lutando pela categoria nessa oportunidade que surge com a regulamentação, com esse projeto de lei complementar, para regulamentar e dar segurança jurídica e transparência para a aposentadoria dos policiais civis, que são o coração da segurança pública do Distrito Federal. Essa é a importância desse projeto. Nós queremos garantir aos policiais civis segurança e tranquilidade no tratamento dado às suas aposentadorias.

O projeto em si é excelente. Por isso, trouxemos pouquíssimos pontos de observação, para a fiscalização maior, breve e constante do Iprev, para que haja a tranquilidade de o Fundo Constitucional estar sendo bem aplicado e assegurado. Nós trouxemos essa preocupação. Por isso, agradeço, em nome do Sinpol, essa importante inserção no projeto de lei, em vários pontos, que garante que o Fundo Constitucional permaneça arcando com a previdência dos policiais, que é um ponto muito sensível, como já foi falado aqui.

Como o colega Yuri acabou de explanar, que seja também estudada – e tenho certeza de que isso será considerado por esta casa – a melhor possibilidade para que esses policiais que estão contribuindo acima do teto do RGPS possam ser contemplados em alguma medida. Confio no trabalho desta casa, competente como foi na soma de esforços para gerar esse projeto tão bem-feito, e acredito, realmente, que ela conseguirá encontrar uma solução para também abrigar esse setor.

Para encerrar, agradeço a todos o debate e registro a confiança de que esse projeto será um grande e importante marco, um novo marco, para a Polícia Civil do Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, doutora, pelo apoio ao projeto. O conhecimento jurídico acaba fazendo uma diferença enorme para que tenhamos a tranquilidade de votar o projeto que atenda às necessidades dos nossos policiais e das nossas policiais. Muito obrigado.

Pelo que eu entendi, praticamente todos nós somos favoráveis ao encaminhamento desse projeto com urgência. Existe um vácuo hoje e nós precisamos suprir isso. Nesse sentido, eu queria pedir à deputada Doutora Jane, uma das líderes nesta casa, que, durante a reunião de líderes de terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, que irei convocar, solicitasse a inclusão desse projeto na pauta para que nós pudéssemos votá-lo já na terça-feira, se todos concordarem.

Vamos fazer um esforço enorme nesse sentido. Pelo trabalho que está sendo feito, reconhecidamente de forma segura, tenho certeza de que nenhum parlamentar vai criar dificuldade e, com a deputada Doutora Jane pedindo, duvido que eles vão dizer não. Por esse motivo, eu estou jogando isso no seu colo. Eu sei que não irão dizer não a vossa excelência, deputada. Deputada Doutora Jane, fica combinado que, na terça-feira, às 14 horas e 30 minutos, nós solicitaremos a inclusão do projeto na pauta da ordem do dia. Já pedirei ao nosso secretário Manoel – não sei se ele está aqui – que envie imediatamente aos gabinetes dos deputados o projeto, para que eles tenham conhecimento da nossa intenção de incluí-lo não só na discussão da reunião de líderes, mas também na votação da ordem do dia de terça-feira.

Aproveitamos para convidar todos os policiais e todas as policiais a estarem presentes conosco. A presença de vocês acaba fazendo uma diferença enorme. Hoje estava lotado, mas, na terça-feira, se lotar mais, será ainda melhor.

Registro o nosso agradecimento a cada um e a cada uma de vocês. Às 15 horas, haverá aquela falação. Os deputados gostam de falar um bocadinho. É bom chegar às 15 horas, Cláudia, devido à ocupação da galeria. Basta um pouco mais cedo, porque devemos começar a votar por volta das 16 horas. Se vocês estiverem aqui e pressionarem, os deputados falarão menos e, talvez, nós votaremos mais rápido.

Meu diretor, secretário, deputada, representantes classistas e policiais que hoje estiveram aqui nos prestigiando por uma matéria tão importante, eu acho que este é o momento de dar a volta por cima e de resgatar os direitos das nossas aposentadorias. Em relação ao que ficar para trás, Yuri, pode ter certeza de que nós vamos buscar – como a doutora Thaisi bem colocou – uma forma de compensar com algum instrumento que o permita. Se eu disser a você que eu já sei qual é esse instrumento, irei mentir e ser leviano, mas nós vamos achá-lo. Nós temos ótimos profissionais que vão nos ajudar a buscar uma solução. Fica aqui o nosso compromisso. O secretário Manoel já está me ligando, pois já deve ter recebido o recado.

Na terça-feira, essa matéria estará incluída na reunião de líderes, às 14 horas e 30 minutos, e, a partir das 16 horas, nós a votaremos. Como eu disse, daremos a volta por cima e garantiremos ao nosso conjunto de policiais o direito que todos nós merecemos.

Muito obrigado. Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com sua presença.

O Manoel está me ligando. Deixem-me colocá-lo no viva-voz.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está ótimo, você que sabe, Manoel. Há 300 policiais na nossa cola. Eu e você estamos enrolados. Obrigado, Manoel.

O Manoel já colocou aqui: é o Memorando Circular nº 20/2026, acompanhado da pauta para a 3ª reunião do Colégio de Líderes, a se realizar no dia 10 de março, às 14 horas e 30 minutos, na sala de reunião do plenário.

Obrigado, Manoel.

Mais uma vez, agradecemos a todos e a todas a presença. Que Deus abençoe a todos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Ascade – Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis

Consesp – Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

DGP – Departamento de Gestão de Pessoas

DRH – Diretoria de Recursos Humanos

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

FGV – Função Gratificada de Valor

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

MJ – Ministério da Justiça

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PF – Polícia Federal

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PM – Polícia Militar

PRF – Polícia Rodoviária Federal

RGPS – Regime Geral de Previdência Social

Siape – Sistema Integrado de Administração de Pessoal

SIGHRHNET – Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos

Sindepo – Sindicato dos Delegados de Polícia

Sinlazer – Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

STF – Supremo Tribunal Federal

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H13	TÉRMINO ÀS 16H37

 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

Saúdo os policiais civis, os policiais penais e os auditores fiscais aprovados em concurso, aqui presentes. Sejam todos bem-vindos a esta casa.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder.) – Presidente, cumprimento todas as parlamentares e os parlamentares presentes, a assessoria desta casa, a Mesa Diretora, aqueles que assistem a nós, bem como os profissionais da imprensa que sempre levam informações corretas à sociedade do Distrito Federal.

Presidente, venho hoje falar de um tema que, ao que parece, não tem sido comentado na cidade, mas que precisa ser esclarecido para que a população compreenda exatamente o que ocorreu. Refiro-me à questão envolvendo o Banco de Brasília e o Banco Master.

Durante todo o período em que realizamos a votação, na semana passada, fiz um levantamento técnico na condição de auditor fiscal. Contei com a colaboração de especialistas, consultores em finanças bancárias e profissionais com experiência na área de empreendimentos imobiliários. Também analisamos a legislação pertinente ao caso. No entanto, neste momento, ainda não pretendo falar sobre a questão dos imóveis que foram aportados naquele projeto de lei. Pretendo aguardar a sanção do projeto para avaliá-lo novamente e verificar se permanece exatamente como foi apresentado. Na primeira versão, por exemplo, constava a área da reserva da biosfera do Guará, o Parque Ezechias Heringer. Posteriormente, esses itens foram retirados. Portanto, é possível que outros terrenos com outras complicações também tenham sido vetados.

Todos nós desejamos que o Banco de Brasília sobreviva, contudo, o projeto de lei precisa, de fato, contemplar essa condição. Na minha avaliação, até o momento, ele ainda não contempla.

Antes de tudo, presidente, eu gostaria de apresentar uma cronologia dos fatos, deputada Dayse Amarilio, para que não restem dúvidas na sociedade do Distrito Federal sobre a votação realizada nesta casa, especialmente em relação ao primeiro projeto – que tinha caráter autorizativo para dar continuidade à possível compra do Banco Master. Houve muita confusão sobre esse ponto. Por isso, organizei essa cronologia e peço que seja exibido o primeiro item.

(Apresenta projeção.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder.) – Primeiro fato: no dia 28 de março de 2025, surgiu a primeira notícia sobre a intenção de compra do Banco Master pelo BRB.

Segundo fato: no dia 29 de abril de 2025, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez um parecer afirmando que a compra do Banco Master pelo BRB não precisaria passar pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ou seja, naquele momento, o banco poderia dar continuidade ao processo de avaliação da compra.

Terceiro fato: no dia 7 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a compra. A decisão acolheu manifestação do Ministério Público, que entendeu que o processo de compra do Banco Master pelo BRB deveria, sim, passar pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quarto fato: no dia 19 de agosto de 2025, foi encaminhado a esta casa o Projeto de Lei nº 1.882/2025. Naquele momento, todos os deputados solicitaram ao presidente e aos diretores do BRB que viessem a esta casa apresentar as informações necessárias sobre a situação do banco e sobre a viabilidade da operação de compra do Banco Master.

Os dirigentes compareceram a esta casa justamente para demonstrar a viabilidade do negócio, deixando claro que a operação sempre esteve condicionada à autorização do Banco Central, que é o órgão regulador responsável por esse tipo de transação.

E, de fato, o que aconteceu foi aquilo ali: apresentaram para nós um cisne. Olhe que cisne bonito, deputado Rogério Morro da Cruz! Inclusive, os assessores olharam, os consultores olharam e ficaram todos ali observando aquele cisne bonito, mas sabendo que, na verdade, não tínhamos o extrato verdadeiro dentro daquela sala! O extrato verdadeiro estava no Banco Central, que é o órgão que poderia autorizar ou não.

Quinto fato: pela manhã, escutamos a diretoria do BRB, que realizou uma apresentação, e à tarde votamos o Projeto de Lei nº 1.882/2025, que autorizava apenas a continuidade da operação, sem decisão final, sobre a aquisição que estava sujeita – novamente repito – à aprovação do Banco Central.

Sexto fato: no dia 3 de setembro de 2025, o Banco Central, que de fato conhecia que aquilo que foi apresentado não era um cisne bonito, negou a compra do Banco Master pelo BRB. Ainda não sabíamos o que o Banco Central havia detectado – pelo menos não estava público –, só ficamos sabendo que foi negado. Por quê? Porque quem de fato tinha o extrato do que estava acontecendo e do que havia dentro do BRB, deputado Rogério Morro da Cruz, era o Banco Central.

Sétimo fato: no dia 13 de novembro de 2025, houve a Operação Compliance Zero, que revelou a compra de títulos sem lastros, podres, do Banco Master pelo BRB. Há um detalhe: foi descoberto que essas compras aconteceram – prestem bem atenção – entre janeiro de 2025 e maio de 2025, lá atrás, quando o BRB nem falava em comprar o Banco Master, no valor de R$12 bilhões.

Então, na verdade, o que aconteceu? Todos nós pensávamos que isso era um cisne bonito. Apresentaram-nos um cisne, mas lá havia um monstrinho muito feio, porque já havia sido gasto esse valor e não foi apresentado nada para nós no dia em que estivemos com a direção do BRB. Isso veio à tona, lembrando que o primeiro fato foi no dia 28 de março de 2025, quando começou a se falar em comprar o Banco Master e, no dia 13 de novembro, descobrimos o que havia de fato: o gasto, no início do ano, de janeiro a maio, na compra dos títulos sem lastro no valor de R$12 bilhões.

Oitavo fato: no dia 23 de fevereiro de 2026, o GDF enviou o Projeto de Lei nº 2.175/2026 para a Câmara Legislativa, autorizando a transferência de imóveis públicos para o BRB, e que apresenta vários pontos sensíveis. Esses pontos eu ainda irei apresentá-los, possivelmente questionáveis, ou seja, o projeto contém grandes fragilidades. Isso aconteceu no dia 23 de fevereiro deste ano.

Nono fato: houve a quebra de sigilo e a divulgação do grupo Master dizendo que, em julho de 2024 – prestem muita atenção –, eles já haviam adquirido 25% das ações do Banco de Brasília, antes mesmo de o Banco de Brasília falar em comprar o Master. Isso ocorreu no dia 28 de março de 2025. Nós descobrimos que já haviam comprado 25% em julho de 2024. Quando descobrimos isso? No dia 25 de fevereiro de 2026.

Há essa última situação que eu gostaria de deixar muito clara para toda a população. Eu gostaria muito que a imprensa deixasse muito claro também, porque essa é a verdade. Vocês podem procurar toda essa cronologia que irão encontrá-la. Isso é para não ficarem colocando os parlamentares aqui como culpados desse gasto de R$12 bilhões. Esse gasto foi feito lá atrás, de janeiro a maio de 2025, e nós votamos aqui no dia 19 de agosto de 2025. Votamos o cisne, mas na verdade havia um monstrinho lá, que ninguém sabia, foi ocultado de todos os parlamentares. Gostaria que ficasse bem clara essa situação.

No dia 19 de agosto de 2025, a Câmara Legislativa votou autorizando apenas a continuidade da operação, sem decisão final, sobre a questão da aquisição do Banco Master, que estava sujeita à aprovação do Banco Central. No dia 13 de novembro, na Operação Compliance Zero, foi revelado que esses títulos sem lastro, esses títulos podres, tinham sido adquiridos entre janeiro e maio de 2025, esses R$12 bilhões em títulos, que ainda estão sendo averiguados e estudados.

Então, na data da votação, nada se sabia sobre o rombo dos papéis podres que o BRB havia comprado. Foi isso o que aconteceu de fato. Eu gostaria de deixar bem clara essa situação. A cronologia está aí, podem procurar, pois este é um trabalho de auditoria, um estudo que nós fizemos.

Espero, presidente, que Deus abençoe muito todos nós aqui, abençoe também o governo, que ele esteja apto também a averiguar, a investigar tudo isso que está acontecendo, porque está ficando muito ruim. Nós parlamentares não saímos nas ruas sem sermos indagados o tempo todo. Essa é a situação, presidente.

Agradeço muito por terem me ouvido.

Obrigado, presidente. (Vaias.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente. Uma ótima tarde, senhoras, senhores deputados e galeria. Que Deus nos abençoe.

Todos sabem que votei contra o Projeto de Lei nº 2.175/2026, que destinou vários imóveis do Distrito Federal para, segundo a justificativa do governo, cobrir o rombo do BRB decorrente da operação com o Banco Master, que veio a se tornar o maior escândalo recente da República. No discurso que fiz na tribuna, semana passada, afirmei que não temia as consequências futuras – e elas vieram, com a exoneração de servidores ligados ao meu mandato parlamentar. Entendo que nomear e exonerar cargos do Poder Executivo é competência privativa do governador. O que não pode ocorrer, contudo, é retaliar a população de 2 regiões administrativas, São Sebastião e Jardim Botânico, que não merecem isso. Tanto eu quanto o governador fomos eleitos com o apoio expressivo dessas 2 localidades. Por que, então, penalizá-las?

É preciso ter consciência de que os governos passam, mas o Distrito Federal é permanente. O que não posso e não aceito é que a população de 2 regiões administrativas de extrema importância sejam prejudicadas pelo fato de eu ter votado contra o projeto apresentado como socorro ao BRB. E, como se sabe, o projeto tratou em seu bojo de transferir patrimônio público para cobrir as falhas de maus gestores. Por que não utilizar o patrimônio desses gestores para cobrir o rombo? Por que não reduzir a distribuição de lucros aos acionistas do banco para enfrentar o problema? Mas, não! Preferem fazê-lo por vias tortas, comprometendo o patrimônio público. O pior é que essa utilização de imóveis de entidades públicas, com o intuito de reparar erros cometidos, recai sobre imóveis de grande relevância para a administração pública e para a sociedade. Apresentados como garantia, tais imóveis sequer tiveram seus valores encaminhados a esta casa de leis. Estamos falando, minha gente, de patrimônio público e não de pirulito achado na rua.

No intuito de retaliar, senhoras e senhores, estão na verdade retaliando a população de São Sebastião e também do Jardim Botânico. Até mesmo a tradicional Via Sacra de São Sebastião está com sua realização comprometida. Pergunto: governador, é isso mesmo que o senhor realmente quer fazer? Esse é o seu propósito? Se for, lamento profundamente. Essas cidades não merecem ser tratadas dessa forma, devem ser respeitadas e tratadas com dignidade.

Existem ainda, na cidade, obras iniciadas pelo governo que estão paralisadas, cuja continuidade e conclusão me causam grande preocupação. Devo dizer que muitas dessas obras foram realizadas ou contam com execução, em sua grande parte, de emenda parlamentar do nosso mandato. Isso é fato.

Em São Sebastião, estamos sofrendo com as fortes chuvas, com a falta de água potável, com a ingerência de escolas, de creches, de equipamentos de saúde, de infraestrutura básica e tantas outras necessidades. Embora tenhamos avançado e obtido diversas conquistas por meio do nosso mandato, ainda há muito a conquistar. A cidade ficou por décadas abandonada – isso nós sabemos –, vítima do desrespeito político, que a utiliza apenas para ter seus interesses pessoais atendidos, sobretudo os financeiros. Mas sou visionário, acredito no futuro e luto dia e noite para que ele aconteça não para mim, mas para a coletividade, para o Distrito Federal, especialmente para a minha querida e amada São Sebastião.

Assim sendo, anuncio, nesta oportunidade, que estou deixando a base do governador Ibaneis Rocha. Seguirei em frente, lutando pelas ideias em que acredito e que defendo. Meu compromisso inabalável é com a população do Distrito Federal.

Por isso, finalizo com a frase atribuída ao escritor espanhol Pedro Calderón: “Ao rei tudo, menos a honra”.

Que Deus nos abençoe! Muito obrigado, presidente. (Vaias.)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, presidente.

Primeiramente, quero saudar todos que estão na galeria, em especial nossos policiais civis e os representantes presentes – Amarildo, Reynaldo, Lozani, Paulinho de Almeida.

Eu vi uma faixa que dizia o seguinte: “Queremos uma previdência justa para todos”. Não existe hipótese de isso não acontecer – e conto com o apoio dos meus colegas parlamentares. Há pouco, em discussão no Colégio de Líderes, recebi o apoio de todos os que estavam presentes: deputado Pastor Daniel de Castro, deputado João Cardoso, deputado Chico Vigilante – que, inclusive, colocou o Willemann, especialista na área, à disposição –, deputado Pepa, deputada Dayse Amarilio, deputado Gabriel Magno. Todos foram unânimes em dizer que não permitiremos que qualquer colega policial, da ativa ou aposentado, seja prejudicado. Portanto, não há hipótese de aumento de alíquota.

Por isso, eu mesmo solicitei que o projeto não fosse pautado e que houvesse uma ampla discussão. Só após analisarmos o projeto e tivermos o conforto necessário, ele será pautado. Obviamente com a anuência do Sinpol, do Sindepo e das demais entidades de classe da categoria. Aqueles que estavam preocupados podem ficar tranquilos, porque hoje sequer ele será analisado. O projeto passa a ser analisado agora pela direção da Polícia Civil, pelas entidades de classe e por esta casa para que não haja nenhum tipo de prejuízo.

De forma pública, agradeço ao Willemann, que nos trouxe esta preocupação com relação a eventuais omissões do terço, o que traz prejuízo aos nossos policiais.

Obrigado, presidente. Quero deixar claro que o projeto não está pautado hoje, e isso só será feito quando todas essas dúvidas e riscos forem sanados.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu estou engasgado, preciso falar. Eu trago a notícia da insanidade que a Neoenergia está fazendo com os moradores da 26 de Setembro. Uma desumanidade que não tem tamanho.

A 26 de Setembro tem quase 50 mil habitantes, e nos últimos 7 dias, às 19 horas, cai a energia, presidente. Justamente a hora em que o pessoal está chegando em casa para tomar um banho quente, assistir à televisão, descansar e trabalhar no dia seguinte. Ontem, eles tiveram que parar a Estrutural para queimar pneus como protesto. Depois disso, a energia voltou e não caiu mais, deputado Max Maciel.

Eu cansei de pedir. Eu farei um requerimento para que a Neoenergia explique nesta casa o que está acontecendo com a energia no Distrito Federal. Passou para ela e piorou.

Eu preciso deixar registrado isso. A população tem o meu WhatsApp, presidente, e fica o tempo todo ligando para mim. Eu não cuido da cidade, eu dou a minha contribuição! A CEB resolvia na sua época, deputado Chico Vigilante. Religava, cuidava, trocava um cabo, trocava uma lâmpada. A população está clamando, pelo amor de Deus, por energia. Não é justo o que a Neoenergia está fazendo com a 26 de Setembro!

Registro a minha indignação e encaminharei um ofício ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça para requerer a presença da Neoenergia nesta casa. Eles mandaram um ofício hoje para mim, deputado Thiago Manzoni, marcando uma reunião com um monte de grupos. Eu respondi: “Não vou lá, não. Sou deputado! E não me convide!” Eu vou convocá-los para explicarem à Câmara Legislativa o que está acontecendo com a Neoenergia no Distrito Federal. Não aceito mais o desrespeito com a população da 26 de Setembro. Entre a Neoenergia e a população, eu fico com a população. Estão achando que eu que mando a Neoenergia desligar a energia de lá.

A Neoenergia precisa dar uma satisfação urgente para esta casa. Deixo registrada a minha indignação e a dos moradores, que chegam às 19 horas, não têm água quente para tomar um banho, não podem assistir à televisão.

Isso é desumano! Vergonha, Neoenergia!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, senhoras e senhores deputados, a questão do BRB e a negociata com o Banco Master a cada momento se revela mais grave. Eu vou trazer um fato agora, deputado Ricardo Vale, estarrecedor.

O BRB emprestou a uma empresa que não tinha expertise, experiência em construção, R$480 milhões para a construção de um prédio. Esse prédio está localizado em frente à sede nova do BRB, que paga milhares de reais de aluguel ali. O nome da empresa que recebeu R$480 milhões é Lotus Tower. Ela vendeu as ações desse prédio, deputado presidente, por R$1,9 bilhão. Ela tomou o empréstimo e vendeu as ações por R$1,9 bilhão.

O prédio não foi terminado ainda – eu fui lá agora, ao meio-dia, para conferir –, mas a empresa já tinha uma proposta de aluguel dele. Ela está alugando para o Cade; para a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel; para a Agência Nacional do Petróleo, a ANP; para a Agência Nacional de Saúde Suplementar; para a Agência Nacional de Transportes Terrestres; para a Agência Nacional de Mineração; e para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Os aluguéis já estão acertados. Serão pagos milhões por essas agências, que são independentes do governo. Tudo está acertado. E o BRB está ficando na mão.

Eu estou encaminhando agora ao presidente do BRB uma representação para que ele, imediatamente, ingresse na justiça para bloquear as ações dessa empresa, para o BRB não levar um calote de R$480 milhões.

Isso é uma vergonha, uma indecência, uma imoralidade!

Eu tenho uma informação de que os construtores desse prédio são filhos de uma senhora – eu não vou revelar o nome ainda – que integra o escritório de advocacia do governador. Eu preciso ter uma prova efetiva para trazer o nome da senhora, para não a expor indevidamente. Isso é grave.

Eu conversava há pouco, no Colégio de Líderes, com o presidente deputado Wellington Luiz, e propus a ele que nós façamos uma reunião de todos os 24 deputados e que, a exemplo do que nós fizemos na CPI do 8 de Janeiro, nós assinemos um requerimento subscrito por todos os deputados para instalarmos a CPI e investigarmos, deputado Fábio Félix, essa roubalheira. Precisamos instalá-la.

Eu dizia há pouco ao presidente Wellington Luiz que eu tenho ido a mercados, a feiras, e, em todo lugar que nós paramos, as pessoas questionam o que a Câmara Legislativa está fazendo. As pessoas nos perguntam se nós vamos deixar do jeito que está. Nós não vamos deixar do jeito que está. Portanto, precisamos, imediatamente, realizar essa reunião e instalar a CPI. Eu me disponho a estar na CPI, junto com mais 5 membros, para que nós passemos o Distrito Federal a limpo, mostremos à sociedade o tamanho do rombo e responsabilizemos os culpados.

Obrigado, presidente. (Vaias.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado João Cardoso e o deputado Rogério Morro da Cruz falaram dessa roubalheira e uma turminha os vaiou. Eu falei há pouco, e eles estão vaiando. Afinal de contas, estão sendo pagos por quem para defender a corrupção? Quem os está trazendo a esta casa para defender a corrupção? As vaias estão defendendo a corrupção. Quem os trouxe? São funcionários comissionados da administração de Brazlândia que estão aqui para vaiar os deputados? Expliquem-se!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Presidente, gostaria de saudar os aprovados da Polícia Penal e, mais uma vez, reafirmar o meu compromisso com vocês.

Volto a dizer que conheço o sistema penitenciário como poucos, e garanto que ele é sempre uma bomba pronta para explodir. A única forma de evitar isso é nomeando servidores e servidoras competentes, que ajudarão no processo de ressocialização. Vocês são fundamentais.

Já estive com o secretário de Economia, Daniel Izaias, e esta semana ainda quero voltar lá. Amanhã vou estar com a vice-governadora, Celina, para tratar desse assunto. Também já conversei com o governador Ibaneis para que nomeemos, o mais rápido possível, um número significativo de policiais penais e criemos um cronograma de nomeação para vocês. Eu me comprometo com isso.

Se Deus quiser, esta semana, terei uma resposta sólida do que será feito. Mas algo precisa ser feito urgentemente, e quero que vocês contem comigo e com esta casa.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, vou tentar ser breve para que meu colega de bloco também possa falar.

Nós ficamos um pouco tristes com essa situação das vaias, porque estamos falando de Brasília e de um dinheiro que é para Brasília, independentemente de onde você more. Mas sabemos que foi um pessoal encaminhado para cá. Presidente, hoje de manhã houve um quebra-quebra no Gama, algo que estamos vendo ocorrer em vários locais.

Ontem eu estive na Farmácia Central e no Almoxarifado Central e vi farmacêuticos e o pessoal da carreira Gaps carregando equipamentos, porque não há estivador. Está sendo colocado nos grupos que isso é desvio de função. Nem sei se é só desvio de função, acho que é comprometimento desses servidores de estarem fazendo algo. O próprio diretor, às vezes, desce para carregar coisas sem empilhadeira, uma situação completamente difícil. É um compromisso muito grande do servidor. Enquanto não há dinheiro, por exemplo, para reestruturar, resolver a carreira e nomear, há uma questão, sobre a qual vou ler a respeito.

Segundo as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, o escritório de advocacia de Ibaneis Rocha firmou um contrato de prestação de serviços no valor de R$38 milhões com o fundo de investimento Reag Investimentos.

Quem é a Reag Investimentos? Não é apenas uma gestora de fundos, ela é apontada pela Polícia Federal como o braço que estruturava as operações financeiras do Banco Master. Ao contrário do escritório do governador, o grupo ligado ao Banco Master estaria, na visão dos investigadores, criando um vínculo financeiro com a autoridade máxima do Distrito Federal, que tem poder de influência direta na diretoria do BRB. Vou ler a citação que estava no celular de Vorcaro a respeito do governador: “Estou em Brasília com o governador”. Em seguida, ele completa: “Estamos aqui combinando uma estratégia de guerra; a partir de segunda, iremos ao ataque”.

Presidente, não há mais como a Câmara Legislativa não parar para analisar o pedido de CPI. Assim como o deputado Chico Vigilante, eu defendo que esta sessão tem que ser suspensa, e os deputados têm que ir para uma sala e resolver a questão, pois a Câmara Legislativa tem o dever moral, com tudo o que já foi apontado, não só de criar a CPI, mas também de afastar o governador.

Peço, presidente, que não faltemos nessa hora. Para quem está assistindo à sessão entender a situação, são 7 assinaturas protocoladas pela oposição no ano passado. Hoje, o PL acaba de protocolar mais um pedido com 4 assinaturas. Temos que nos entender, tem de haver uma assinatura unitária desta casa. Precisamos dar essa resposta para a sociedade.

Venho pedir, presidente, que não nos furtemos disso. Não há mais como esta casa ser constrangida. Quando nós deputados estamos em nossa base, em nosso território, as pessoas perguntam: “O que vocês vão fazer? Porque, até agora, não fizeram nada.”

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Concedo o aparte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Eu gostaria apenas de reforçar a posição do nosso bloco em relação a tudo isso. Depois eu vou discorrer mais sobre o assunto, nos comunicados de parlamentares.

A situação que nós estamos enfrentando agora é gravíssima, e quem não fala dela e não a prioriza não está representando a contento os interesses do Distrito Federal. Obviamente, nós que somos servidores públicos, defensores dos servidores, defendemos as nomeações em todas as áreas – policiais penais, auditores de atividades urbanas. É importante que o serviço público do DF tenha suas nomeações feitas o quanto antes.

Contudo, estamos falando aqui do maior escândalo de fraude bancária deste país. Isso é grave. E a notícia que veio hoje, na coluna da Malu Gaspar, no jornal O Globo, também é gravíssima, porque ela fala do próprio governador Ibaneis, nos seus interesses privados. O escritório de advocacia que leva o nome dele fez negócio com a Reag em maio de 2024, quando o BRB já estava fazendo negócios com o Banco Master. Então, nós estamos falando aqui de uma triangulação de interesses econômicos. Inclusive, essa venda para a Reag foi liquidada, presidente, porque tem relação com o PCC!

Essa venda de honorários advocatícios no valor de R$38 milhões para a Reag põe em xeque a permanência do governador, até que ele se explique, no Palácio do Buriti. E esta casa não pode se omitir diante disso, porque a população, além de querer saber para onde foram os R$12 bilhões, R$16 bilhões, R$30 bilhões do Banco Master, presidente, quer saber quais são as relações que o governador, por intermédio do seu escritório de advocacia, mantém com esses fundos laranjas do Banco Master. Foi só esse precatório no valor de R$38 milhões que o governador vendeu ou há outros contratos liderados pelo governador?

Ah, presidente, ele vai dizer que não está na administração do escritório que leva seu nome, sendo que todo mundo sabe que lá acontecem reuniões todo dia com o próprio governador?! Nós queremos saber, presidente! Não há mais condição de não existirem respostas para a Câmara Legislativa do DF sobre isso. Nós estamos sendo enganados à luz do dia, televisionados, ao vivo, e ninguém vai falar sobre isso aqui?

Não foram só os bilhões do BRB que sumiram. O governador precisa se explicar. O DF é a pior unidade da Federação nesse esquema de corrupção. Isso é intolerável, inaceitável! A Câmara Legislativa precisa suspender os seus trabalhos até que haja esclarecimentos em relação a esse tema. Essa é a nossa cobrança, presidente. É esse o nosso papel.

Fiz hoje uma petição ao Supremo Tribunal Federal, para que o governador Ibaneis Rocha seja investigado no inquérito que trata do escândalo do Banco Master. Acho que deveríamos, os 24 deputados distritais, fazer isso em conjunto, inclusive com a instalação imediata da comissão parlamentar de inquérito, que já foi protocolada há muito tempo pela bancada do PT, do PSOL e do PSDB aqui na Câmara Legislativa do DF.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.

Eu recebi, no meu gabinete de Planaltina, na semana passada, policiais da Polícia Rodoviária Federal que atuam numa região da BR-020. Todos estão preocupados com o número de acidentes que estão acontecendo no trecho que liga Planaltina a Formosa por falta de iluminação naquela rodovia. Esses policiais rodoviários vieram nos solicitar atenção para essa situação.

Já protocolamos pedido para a instalação de postes e luminárias na rodovia que liga Planaltina a Formosa. Houve um acidente muito grave naquela região, logo após o Carnaval. Uma van bateu no fundo de uma carreta e várias pessoas tiveram suas vidas ceifadas.

Peço que providências sejam tomadas pela Neoenergia e pela CEB na região da BR-020 em razão de pedido feito pela Polícia Rodoviária Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pepa.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão.

Presidente, vai ficando cada vez mais transparente que o governo Ibaneis-Celina é um desastre. O governo Ibaneis-Celina é incompetente, corrupto, inimigo do Distrito Federal. Quem está dizendo isso é a população desta cidade e os parlamentares da base.

Tivemos há pouco um comunicado de um parlamentar da base criticando, com razão, a lambança que o Ibaneis fez ao privatizar a CEB e o impacto que isso tem causado na vida das pessoas. Quando ele chama a atenção para o péssimo serviço da Neoenergia, é preciso lembrar que foi o governo Ibaneis que privatizou a CEB e prometeu para esta cidade que o serviço iria melhorar, que ficaria mais barato, mais eficiente. Vários parlamentares da base defenderam isso, mas nós estamos vendo que não foi desse jeito. O governo Ibaneis é um desastre.

Agora está ficando evidente como ele está atolado na lama do maior escândalo de corrupção da história deste país. É importante lembrar, presidente, que o que descobrimos na semana passada e hoje é muito grave. Em uma mensagem, o criminoso Vorcaro, que está preso, dizia que estava em Brasília, com o governador, traçando uma estratégia de guerra às vésperas de o Banco Central negar a compra do Banco Master.

O próprio Ibaneis, ano passado, depois da negativa do Banco Central, chegou a dizer publicamente que isso era culpa do PT, que era culpa da oposição, e ele iria reagir. Parece que aquela declaração pública, gravada, do Ibaneis tinha a ver com a estratégia de guerra combinada com o Vorcaro, que está preso.

E hoje foi revelado um contrato do escritório que leva o nome do Ibaneis no valor de R$38 milhões com a Reag, que está sendo investigada pela Polícia Federal no inquérito da operação policial Carbono Oculto, aquela que envolvia instituições financeiras – como a Reag – com o PCC, com o crime organizado. O que estamos dizendo é que a operação Carbono Oculto tem relações com a operação Compliance Zero, que coloca o BRB e o Master nessa lambança.

É insustentável a permanência do governador Ibaneis na cadeira de governador desta cidade, porque, a cada dia que passa, estão sendo apresentadas novas evidências de que o governador utilizou a influência política do cargo para colocar o BRB nessa tramoia, nessa lambança.

Deputado Ricardo Vale, o contrato de R$38 milhões entre a Reag e o escritório do Ibaneis foi assinado em maio de 2024. Em maio de 2024, o BRB já fazia operações com o Banco Master, já estava comprando e negociando carteiras com o Banco Master.

Nós não sabíamos que o BRB estava fazendo isso – as informações só vieram à tona na operação Compliance Zero –, pois o Paulo Henrique mentiu, aqui, em agosto do ano passado; o Governo do Distrito Federal mentiu, aqui, em agosto do ano passado e escondeu que as operações e os negócios já estavam sendo feitos. Isso é muito grave. Esse caso evidencia como o governador, que hoje é o principal suspeito nesse processo, precisa sair da cena do crime.

É preciso afastar o Ibaneis imediatamente para evitar o uso do tráfico de influência, o conflito de interesse e uma possível tentativa de obstrução de justiça para atrapalhar as investigações. Esta casa precisa dar uma resposta a isso.

Nós vamos pedir, novamente, que os parlamentares desta casa suspendam os trabalhos. Não dá para achar que tudo está normal e que não está acontecendo nada, mas a cidade está paralisada. O governo não consegue pagar os contratos da Novacap. Recentemente, deputado Ricardo Vale, o governo não pagou a contribuição patronal do Inas-DF, o plano de saúde dos servidores públicos. Trata-se de uma dívida de quase R$100 milhões.

Tenho certeza de que os parlamentares conhecem algum servidor público que tenha o plano de saúde do Inas-DF. Eu conheço vários. Minha companheira, inclusive, o tem. Usuários não conseguem atendimento, não conseguem marcar consulta nem exame. Quando conseguem marcar, há cobrança errada. Agora fica evidente, em documento do Inas-DF, que parte da crise do instituto se deve ao fato de o GDF não pagar a contribuição patronal. Houve a tentativa de aumentar a contribuição dos servidores várias vezes. É um escândalo o que esse governo está fazendo. Nós temos uma representação do Tribunal de Contas que está parada, sem atendimento, cujo objetivo é impedir os aumentos e que a conta vá para os servidores públicos.

Deputado Ricardo Vale, o governo não está pagando o salário de professor. Há um ofício que nós fizemos no dia 4 de fevereiro para a Secretaria de Educação cobrando o pagamento do salário dos professores de contratos temporários, que representam mais de 50% dos professores que atendem nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos. Sabe qual foi a resposta assinada pela subsecretária de Gestão de Pessoas, senhora Ana Paula? Ela disse que o pagamento sairia hoje, dia 10 de março, mas ele não entrou na conta.

O governo e a Secretaria de Educação não falam nada sobre isso. Os professores estão trabalhando há quase 1 mês sem receber o salário, que deveria ter sido depositado no quinto dia útil, mas eles não o receberam. Parece que a palavra e a assinatura do governo também não valem nada.

Semana retrasada, a secretária da Secretaria de Educação disse que estão sobrando 3 mil vagas de creche nesta cidade. Deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz e deputado Pastor Daniel de Castro, imagino que no gabinete de vossas excelências devem chegar, todos os dias, famílias desesperadas para tentar uma vaga numa creche, pois o benefício é negado pela Secretaria de Educação. Como a secretária vai para a televisão falar que há 3 mil vagas sobrando se há na Comissão de Educação e Cultura uma lista com mais de mil pedidos?! Já encaminhamos a lista para a Secretaria de Educação, quero ver se vão matricular essas crianças já que está sobrando vaga.

O governo mente. Este governo é um desastre, é corrupto. Ibaneis não reúne mais condição de continuar governador desta cidade.

Concluo, deputado Ricardo Vale, dizendo que esta casa precisa dar uma resposta urgente no sentido de propor a abertura da CPI e de protocolar o pedido de impeachment, já, do governador.

É importante lembrar, deputado Ricardo Vale, que foi a oposição nesta casa que iniciou a denúncia contra o esquema BRB-Master. A data da primeira representação no Tribunal de Contas da União, protocolada e assinada pela bancada do PT, foi em março de 2025. Nós estávamos denunciando o que agora veio à tona: o maior esquema de corrupção da história do Brasil. Não podemos achar que está tudo bem, que está tudo normal.

Nós vamos reafirmar aqui o pedido de que esta casa suspenda os trabalhos, não vote projetos do governo enquanto não houver para a sociedade uma resposta de onde foram parar os bilhões de reais.

Deputado Ricardo Vale, só para eu não precisar me inscrever de novo, eu gostaria de dizer que saiu em edição extra no Diário Oficial do Distrito Federal que o governador sancionou hoje projeto de lei. Adivinhem o que aconteceu? O governador vetou, deputado Chico Vigilante, as emendas dos deputados. Mais uma vez, é o golpe do Ibaneis: “Não, podem propor emendas. Nós vamos aprová-las. Isso vai melhorar o projeto.” Deputado Pastor Daniel de Castro, ele vetou os 3 artigos propostos pelos parlamentares desta casa para tentar segurar um pouco a ganância do governo e do BRB. Foram vetados.

Ibaneis mente. Ibaneis mente para esta casa, mente para a base aliada. Hoje isso está à prova no Diário Oficial, edição extra. Ele vetou as emendas dos deputados, ou seja, o projeto é um cheque em branco que ameaça o patrimônio do Distrito Federal e do povo do Distrito Federal.

Os parlamentares que foram enganados, mais uma vez, que deem uma resposta: vamos assinar a CPI e o pedido de impeachment já do Ibaneis. Fora Ibaneis! Fora Celina!

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Não há mais nenhum líder inscrito.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Saúdo o deputado Ricardo Vale, presidente desta sessão; todos os companheiros e todas as companheiras presentes na Câmara Legislativa e nas galerias.

Presidente, eu recebi uma informação hoje pela manhã e até a publiquei nas nossas redes sociais. Primeiro, quero dizer que eu não estou fazendo ilação sobre ninguém. Eu apenas estou com dúvidas e bastante curioso.

As relações privadas dentro do mercado legítimo dão-se de forma legítima, têm seus critérios avaliativos e os fóruns aos quais as pessoas podem recorrer caso haja algum tipo de suspeição. Mas o que o jornal O Globo publicou hoje é muito sério, porque, apesar de tratar de uma relação privada, menciona diretamente o escritório do governador e negócios com um fundo que está sendo investigado pela Polícia Federal, que teve relação de negócios com o Banco Master – banco que, por sua vez, teve relações com o Banco de Brasília.

O que nós estamos querendo dizer? O escritório do governador – o govenador afirma estar afastado dele – negociou R$38 milhões em créditos advocatícios de precatórios. Esses R$38 milhões não são o valor de face desse precatório nem são o valor que, em tese, ele receberia. Ele vendeu, com certeza, no mínimo, por um deságio. Onde está, então, a minha curiosidade? A minha curiosidade está no acesso à informação que tivemos.

É verdade que governos pagam precatórios a partir de medidas judicializadas. Esse escritório ingressa na justiça, recebe em precatório, ganha seu percentual advocatício, e ninguém sabe quando vai recebê-los, por isso são negociados no mercado com esses deságios.

Vamos aos números dos 2 últimos governadores antes do Ibaneis sobre pagamento de precatórios. O governo Agnelo, de 2011 a 2014, com decisões judiciais, pagou R$1 bilhão em precatórios. O governo Rollemberg, de 2014 a 2018, também com decisões sentenciadas, pagou aproximadamente R$1,6 bilhão.

Vou refazer a minha fala: interesse privado não me interessa aqui; há foro especial específico para isso. O que me levanta curiosidade é fato de o escritório do governador negociar com um fundo investigado pela Polícia Federal que mantinha relações com o Banco Master, com o Banco de Brasília, e esse direito advocatício foi negociado no mesmo ano que se iniciou a relação com o Banco Master. Por isso, faremos uma representação à PGDF.

De 2019 até 2025 – vale lembrar que, até 2025, quando tivemos a informação, o ano ainda não estava finalizado –, o governador Ibaneis pagou R$4,3 bilhões em precatórios. Quadruplicou o pagamento de precatórios no Distrito Federal. Ressalto que, para receber créditos advocatícios, o precatório precisa ser liquidado; senão você não o recebe.

Só estou tendo curiosidade. Não há fato ilícito na transação privada, mas, quando envolve o Governo do Distrito Federal, um escritório do governador com um fundo investigado que tem relação com o Banco Master – e este que teve relação com o Banco de Brasília –, isso me interessa.

Mesmo afastado, o governador recebe a bonificação do seu escritório? É uma pergunta sincera. Ele está afastado do escritório, mas recebe o seu PPR caso o escritório tenha sucesso ao final do ano? Se ele recebe, temos uma questão muito interessante a ser analisada.

Nosso mandato vai requerer à PGDF mais informações sobre esse volume de precatórios pagos nos últimos 5 anos. Mais uma vez: trata-se apenas de uma curiosidade, algo que me pareceu muito interessante neste ano no Distrito Federal.

Tenho outro assunto para tratar, mas vou abrir mão de falar neste momento. Ao final, retornarei para abordar o tema.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo mais 2 minutos a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – O tema é longo, presidente. Por isso falarei posteriormente. Eu gostaria de agradecer a atenção. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, vou fazer um desabafo. Não sei se estou chocada, revoltada, triste ou com a sensação de impotência diante do momento em que recebemos uma notícia logo cedo, pela manhã, sobre o envolvimento direto do governador – e esta casa está vazia, no meio da sessão. Não é possível, presidente, que ninguém esteja incomodado, que vocês não estejam incomodados, que nós não estejamos incomodados. Vocês que aguardam a nomeação precisam ter consciência do que estamos vivendo atualmente no Distrito Federal.

Vocês sabem que a situação do BRB pode inviabilizar qualquer nomeação, como tem acontecido na saúde. Atualmente, o déficit da saúde é de 25 mil servidores. Estamos presenciando uma situação nunca vista, e parece que ninguém se incomoda. Não estamos nos incomodando a ponto de tomarmos uma atitude. Não sei se existe algo que valha mais do que a saúde de quem amamos, de quem gostamos, dos nossos vizinhos, das pessoas que estão sendo massacradas no dia a dia. Eu fico incomodada com isso.

Tenho até uma fala sobre outro problema, mas fico perplexa. Presidente, não é possível que vamos deixar passar uma semana, que a sessão de amanhã não tenha quórum e que nos esquivemos novamente, adiando para a semana seguinte e para a seguinte e para a seguinte uma decisão que já deveríamos ter tomado. Já deveríamos ter tomado essa atitude. Vocês não estão incomodados? Eu não sei o que dizer para meus vizinhos e para as pessoas que atendemos nos hospitais. Eu não sei o que fazer mais, mas o que for preciso nós vamos fazer. Nós vamos fazer.

Presidente, eu tenho 3 minutos e gostaria de relatar uma situação que me deixou estarrecida: houve um concurso dos bombeiros em agosto de 2025, cujo edital foi impugnado com embasamento técnico. Houve indeferimento por parte da banca Idecan. Além disso, houve uma recomendação do Ministério Público, e o ponto que quero trazer aqui é em relação ao TAF, aquele Teste de Aptidão Física que é feito pelos bombeiros, pelos policiais, geralmente pelo pessoal das forças militares. Pasmem, sem nenhum critério biológico ou técnico, inclusive contrariando uma recomendação do Ministério Público, a banca estabeleceu que a barra a ser utilizada não fosse a barra estática, mas a barra dinâmica, aquela que os homens geralmente fazem.

A recomendação diz que o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal se abstenha de condutas discriminatórias contra as candidatas mulheres e promova as alterações necessárias no edital para que não seja exigida a barra dinâmica no teste com as candidatas mulheres. Ela traz vários fundamentos e declara: “Nos considerandos desta recomendação são expostos os fundamentos jurídicos e técnicos conclusivos a respeito do fator de discriminação de gênero em relação à candidata mulher. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social atua no presente caso para afastar comportamento discriminatório em relação às mulheres.”

Presidente, recebi os prints escritos em alguns grupos de candidatos e gostaria de ler alguns deles. Isto aqui serve para pensarmos o que nós queremos como sociedade e o que nós estamos ensinando aos nossos filhos e como ainda é necessário levantar a questão da violência de gênero dentro de algumas forças militares. Olhem o que os homens estão falando para as mulheres que querem ser bombeiras militares e que têm o desejo de servir o Distrito Federal com compromisso. Elas estão sendo assediadas. São falas como as que se seguem.

“Vocês tinham era que fazer uma dieta, aí a barra sai.”

“Tem muito cara, muito músculo, pouco cérebro, que quer tirar essa diferença no TAF.”

“Vai, vai, fica seguindo grupo mimizento que tem como objetivo contornar o edital? Contradição.”

“Minha opinião sobre o TAF das mulheres. Se eu gostasse de mimimi, eu comprava um gato gago.”

“O problema é não ter o perfil mínimo para ser militar e elas acharem que todo mundo deve ser medíocre e incapaz. E quem discordar da minha fala merece ser xingado e humilhado.”

Presidente, eu vou repetir essa última.

“O problema é não ter o perfil mínimo para ser militar e elas acharem que todo mundo deve ser medíocre e incapaz. E quem discordar da minha fala merece ser xingado e humilhado.”

Gente, precisamos pensar no reflexo disso. Presidente, isso não tem a ver com você ser de um bloco de oposição, ser de um partido a ou b, ou ser feminista. Eu sou mesmo, porque defender o feminismo não é querer as mulheres acima dos homens, mas a igualdade.

Eu gostaria que vocês parassem para pensar em falas como essas e no reflexo social disso. Quando falam que uma mulher que prestou um concurso é medíocre e incapaz e que quem discordar disso merece ser humilhado, nós estamos fazendo com que adolescentes com 17 anos organizem estupros coletivos e permitindo que mulheres sejam assassinadas a sangue frio. Falas como essas não devem ser ditas no Corpo de Bombeiros Militar, na polícia, no serviço público ou em qualquer família do Distrito Federal, presidente. Essas mulheres que prestaram o concurso e foram muito bem colocadas se sentem ameaçadas hoje.

Nós vamos recorrer. Nós vamos exigir uma resposta. Nós vamos, inclusive, pedir que a recomendação seja acatada pelo Corpo de Bombeiros Militar, que nem respondeu ao Ministério Público no prazo. Então, presidente, eu estou aqui para falar que as mulheres têm voz, têm vez, mas nós precisamos levantar homens de verdade para que falas como essas não estejam dentro de corporações tão importantes como o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Eu fico muito assustada, porque isso aqui é o gatilho de uma discriminação de gênero que tem levado à violência e tem matado as mulheres no Distrito Federal. Presidente, vamos pedir que esses grupos sejam investigados e que essas pessoas respondam por crime de ódio às mulheres.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu volto a esta tribuna para alertar sobre um problema seríssimo que vai acontecer com Brasília. A reforma tributária foi aprovada. Os estados e municípios precisam se adequar à reforma tributária. No governo federal, parte das medidas já está em vigor. Nos estados e municípios, a reforma começa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2027.

Para que essa reforma entre em vigor nos estados e não provoque nenhum problema de diminuição de arrecadação, tem que haver uma lei aprovada e publicada 90 dias antes da vigência. O Governo do Distrito Federal não está nem aí para isso. Ele não se mobiliza com relação a esse assunto.

Portanto, quando chegar o dia 1º de janeiro, não haverá nenhuma lei aprovada na Câmara Legislativa. A sensação que temos é que hoje não existe governo em Brasília. Essa é a verdade. Na medida em que o governador contratou o Kakay para atender aos interesses dele, a sensação é que o governador não está mais governando e que não existe governo aqui. Não existe nenhuma preocupação com o que vai acontecer efetivamente com o Distrito Federal.

Portanto, eu chamo a atenção do empresariado e desta Câmara Legislativa para que tomemos providências com relação ao impacto negativo que a reforma tributária poderá causar no Distrito Federal. Poderá causar impacto na saúde, na educação, no transporte, na segurança pública, porque sem dinheiro não há como fazer nada. É muito importante atentar para essa realidade, que é grave e que o Governo do Distrito Federal finge que não existe.

O segundo ponto que quero abordar nesta tarde, presidente, trata-se da ganância dos proprietários de postos de gasolina do Distrito Federal. Está acontecendo a guerra da besta-fera contra o Irã – a besta-fera é o Donald Trump, que está jogando quilos e quilos de bomba em cima do povo iraniano. Fala-se em fechar o estreito de Ormuz. O que as refinarias privadas fizeram no Brasil? Elas já aumentaram o preço do combustível. Esse é o resultado da privatização insana do governo do Capiroto, que privatizou as refinarias, como no Rio de Janeiro e em Manaus. A refinaria de Manaus é um caso à parte, porque existe a província Petrolífera de Urucu, que possui um oleoduto construído pelo primeiro governo do presidente Lula e é o transporte mais barato que existe. Entretanto, hoje, no Amazonas, os combustíveis estão entre os mais caros em função da privatização daquela refinaria.

Aqui no Distrito Federal, mesmo que os postos comprem da Petrobras, que não aumentou um centavo no preço da gasolina, o cartel dos combustíveis do Distrito Federal aumenta o preço. Eu andei bastante pela cidade hoje, e a gasolina está R$6,55 e R$6,57 por onde passei.

Não existe nenhuma justificativa para esse aumento. Nada explica o valor, a não ser a ganância dos proprietários de postos de gasolina no Distrito Federal. É importante que a população tenha conhecimento de que cada centavo de aumento na gasolina no Distrito Federal corresponde a R$1 milhão a mais. Se se aumentar R$0,01, aumenta-se R$1 milhão, valor que sairá do nosso bolso. Quando se aumentam R$0,10, são R$10 milhões que saem do nosso bolso.

É importante que a população tenha conhecimento disso. Os órgãos de defesa do consumidor precisam tomar providências. O Cade tem que agir novamente, o Procon tem que agir, a Polícia Federal precisa mais uma vez entrar nesses casos e, também, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, para que não sejamos tão prejudicados com esses gananciosos proprietários de postos de gasolina, operadores do cartel no Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, eu venho mais uma vez a esta tribuna para falar do tema do dia, do tema mais importante de hoje para o Distrito Federal. Nós estamos falando do governador do Distrito Federal e da situação em que ele enfiou a nossa cidade.

Então, primeiro, quero dar um esclarecimento sobre o veto do projeto de lei do Banco de Brasília. Isso é importante, porque muita gente vendeu para a sociedade, semana passada, que estava sentado aqui para votar a favor por conta das emendas que foram feitas. Foram feitas, pelo menos, emendas em 3 direções: transparência, proteção do Iprev e a vantajosidade para o Banco de Brasília e para o GDF. As 3 emendas apresentadas foram rejeitadas e vetadas pelo governador Ibaneis.

Então, nós estamos falando aqui de uma encenação feita no plenário da Câmara Legislativa por parte do governo, que disse que topou as emendas, mas as emendas foram vetadas pelo governador, e o projeto se tornou exatamente aquilo que tínhamos avisado: um cheque em branco que não salva o BRB, mas dá todas as condições para eles colocarem a mão nos terrenos e no dinheiro público para tampar o rombo que o governador mesmo criou no Distrito Federal. Essa é a situação.

Então, podemos fingir que é outra coisa, podemos vender para a nossa base que é outra coisa, mas o que foi aprovado aqui foi aprovado dessa forma. Depois, não podemos dizer que não aprovamos. Não podemos dizer que não entendemos o que estava sendo votado aqui. A emenda aditiva – todo mundo que é do Legislativo sabe – não se sustenta de pé, porque o governador pode vetar no outro dia.

Esta é a situação: o governador vetou, não vai haver transparência, não vai haver proteção ao Iprev, e as vantagens para o Governo do Distrito Federal não vão ser medidas nesse processo de ajuda ao Banco de Brasília. Esta casa foi enganada pelo Governo do Distrito Federal. Mas se enganou quem quis, porque eu mesmo votei contra esse projeto de lei, sabendo exatamente do que se tratava: um cheque em branco ao governador do Distrito Federal para tentar limpar a lambança que ele fez com o dinheiro público no Banco de Brasília. Esse é o primeiro ponto da minha fala.

O segundo é para voltarmos ao escândalo que veio à tona na imprensa nacional relacionado à Reag, porque nós estamos falando de um fundo de investimento que é investigado desde 2017. Todo mundo que faz negócio com a Reag aparentemente sabe dos tentáculos criminosos desse fundo ou pelo menos tem notícia desses tentáculos, porque não é investigado agora. Ele é investigado em 2 operações: na Compliance Zero, por conta das relações diretas com o Banco Master, e na Carbono Oculto, por conta de relações com o PCC – como eu já disse e outros parlamentares já falaram aqui. Então, é um fundo criminoso, que inclusive mudou de nome, deputado Chico Vigilante, algumas vezes, para tentar camuflar a sua atividade criminosa.

No entanto o escritório do governador do Distrito Federal, que leva o nome do governador do Distrito Federal, vende honorários advocatícios no valor de R$38 milhões para a Reag, no mesmo momento em que o Banco de Brasília faz negócios com o Banco Master. E a Reag é tida como a responsável pela compra de ações do Banco de Brasília para esse condomínio criminoso entrar no Conselho de Administração do Banco de Brasília.

Há um agente aqui que se chama Marcos Ferreira Costa. Ele, coincidentemente, deputado – olha a coincidência – é o representante da Reag no Banco de Brasília. Ele é a pessoa que compra os honorários advocatícios do escritório do governador e é a pessoa que vota representando a Reag no Banco de Brasília, em relação à questão do Banco Master, inclusive, autorizando compras de ativos do Master e influenciando nas decisões do Banco de Brasília.

Existe uma triangulação que alguém não quer ver que é perigosa. Alguém quer fingir que não está enxergando o que está acontecendo nesta cidade. Nós não podemos apontar, nós não podemos cravar. Mas está claro o que está acontecendo aqui. O Legislativo tem uma oportunidade histórica, que é dar transparência a esse processo. É bem verdade – outros parlamentares já mencionaram isso – que a situação já está sendo investigada pela PF e pelo Ministério Público. Existem investigações em aberto, mas nenhuma investigação traz a transparência e a participação popular que uma comissão parlamentar de inquérito oferece.

A abertura da CPI na Câmara Legislativa abrirá a caixa-preta do BRB, a caixa-preta da perda de bilhões de reais da população do Distrito Federal – bilhões esses, como já foi dito aqui, que poderiam ter sido destinados à saúde, à educação, à contratação de servidores e à reestruturação de carreiras públicas importantes, mas não o serão.

Porém, nós não podemos achar que essa é uma questão abstrata. Esses bilhões não o serão por um motivo que tem nome e sobrenome e que, coincidentemente, é o mesmo nome e sobrenome do escritório de advocacia que faz negócios com a Reag: Ibaneis Rocha. Trata-se do mesmo escritório e do mesmo nome. Esse é o agente político que colocou o DF no meio dessa crise bilionária e como um dos principais agentes na investigação que acontece em nível federal, inclusive do ponto de vista dos valores investidos. Essa é a situação.

Eu encerro a minha fala com a pergunta: qual é a nossa função? A nossa função é investigar e apurar. Qual é o papel do Legislativo? Fiscalizar. Há momentos que são decisivos para mostrar qual é o caráter e qual é o papel que as pessoas devem cumprir na história. Eu acho que este é um desses momentos. É o momento de a Câmara Legislativa mostrar a sua vocação para investigar e apurar o que está acontecendo no DF.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Como estou inscrito, passo a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Assumo a presidência e concedo a palavra ao nobre deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados. Eu vejo, estarrecido, todo esse escândalo do BRB. A cada semana, há uma novidade muito ruim. Na semana passada, foi o áudio do Vorcaro com a namorada dele, falando de toda a estratégia que ele estava montando com o governador de Brasília para a operação de guerra, no sentido de fazer com que essa operação BRB-Master desse certo.

Hoje, a imprensa divulgou que o escritório do governador estava trabalhando para uma das operadoras do Vorcaro e do Master, que só fazia coisa errada. É impressionante! O que será divulgado amanhã? Eu fico me perguntando qual novidade ruim será divulgada sobre o nosso banco, que todos nós queremos salvar. Mas, cada vez mais, vemos o banco mais enrolado por mais denúncias e mais escândalos.

Nós vemos o Tribunal de Contas do Distrito Federal conduzindo uma investigação, bem como a Polícia Federal, que deve apresentar um relatório na semana que vem; o Banco Central, que está apurando tudo e já deve, nos próximos dias, se manifestar com relação ao BRB-Master; o Supremo Tribunal Federal; e toda a imprensa, que também está investigando – mas a Câmara Legislativa, infelizmente, nada, absolutamente nada. Estamos debatendo sobre o Master há quase 1 ano e não temos a coragem de abrir uma CPI para investigar todo esse escândalo, que pode levar, inclusive, o nosso banco à falência, infelizmente.

Para a nossa surpresa, 4 deputados assinaram hoje um pedido de CPI. Portanto, já somos 11 deputados, deputado Chico Vigilante, favoráveis à CPI para fazermos uma investigação, que é obrigação da Câmara Legislativa também. Não é uma obrigação só dos outros órgãos de fiscalização; é uma obrigação nossa. Nós fomos eleitos para isso.

Deixo aqui um apelo: se há 11 deputados favoráveis, que esses 11 deputados se entendam para que possamos apresentar apenas 1 requerimento de CPI para que ela possa ser aberta. Eu estava conversando com os deputados do PL aqui. Eles estavam falando que não, que, se não assinarmos a CPI deles, não haverá CPI. Ora, só haverá CPI se formos assinar a deles? Isso, na minha avaliação, é um gesto de quem não quer CPI coisa nenhuma. Está apenas protocolando aqui um pedido de CPI para fazer graça.

Portanto, eu acho que todo mundo tem que se desprender agora, colocar o interesse público na frente de tudo, não ficar nessas discussões partidárias, ideológicas. Temos que pensar no Distrito Federal, pensar no banco, pensar no povo do Distrito Federal e abrir uma CPI única. Se temos a assinatura de 11 deputados, vamos embora, vamos nos sentar. E vamos pedir, inclusive, a assinatura dos outros deputados desta casa, para nós investigarmos também.

Por que nós não vamos investigar? Qual é o problema? O que esta casa tem que não quer cumprir o papel de investigar, de abrir a CPI para que nós possamos também procurar entender, de fato, o que está acontecendo? Devemos convocar o senhor Paulo Henrique, convocar os diretores, convocar todo mundo que participou desse escândalo todo, tentar aqui fazer o nosso papel e ajudar os órgãos de fiscalização. Temos que ajudar a Polícia Federal, ajudar todo mundo a resolver ou, pelo menos, tentar minimizar esse problema do BRB.

Então, fica este apelo: nós precisamos abrir uma CPI já nesta casa!

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Neste momento, consulto se alguém mais deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Consulto o deputado Ricardo Vale se posso encerrar a sessão.

Como não há quórum suficiente para deliberação, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica

ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CEB – Companhia Energética de Brasília

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

Idecan – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

PCC – Primeiro Comando da Capital

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPR – Programa de Participação nos Resultados

Sindepo – Sindicato dos Delegados de Polícia

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

TAF – Teste de Aptidão Física

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

 

 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 4 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H	TÉRMINO ÀS 16H24

 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão presentes 2 deputados: deputado Chico Vigilante e deputada Jaqueline Silva.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fiz um requerimento para utilizar um vídeo durante o meu discurso. Eu já entreguei o material à equipe técnica. Eu queria só formalizar o pedido.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Está autorizado, deputado.

Vou fazer a leitura do despacho da Mesa Diretora do presidente deputado Wellington Luiz.

“Trata-se de solicitação de instauração do processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo senhor Ivan Pereira de Souza, conforme documento nº 2514821, constante do processo SEI 00001-00002896/2026-81.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o gabinete da presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 64/2026-NAMD (documento nº 2556049) – aprovado pelo procurador-geral desta casa (documento nº 2556053) – com a sugestão de arquivamento sumário.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 64/2026-NAMD (documento nº 2556049) e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 3 de março de 2026.”

Assina o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz.

Despacho.

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT-DF), pelo Rede de Sustentabilidade – Distrito Federal, pelo Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT-DF), pelo Comitê do Distrito Federal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-DF) e pelo Diretório Regional do Partido Verde (PV-DF), conforme documento nº 2517947, constante do processo SEI 00001-00003357/2026-69.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o gabinete da presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 67/2026-NAMD (documento nº 2556419) – aprovado pelo procurador-geral desta casa (documento nº 2556421) – com a sugestão de arquivamento sumário.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 67/2026-NAMD (documento nº 2556419) e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 3 de março de 2026.”

Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, nós assistimos, no dia de ontem, a uma sessão um tanto quanto deprimente, uma sessão mentirosa, com a votação de um projeto que engana as pessoas e que não vai resolver absolutamente nada do Banco de Brasília, que é um banco caro a todos nós.

Agora, o pior de tudo é ver as matérias do dia de hoje que estão circulando na grande imprensa brasileira darem conta de que o Banco Master não era um banco, deputado Ricardo Vale. O Master é uma organização criminosa, mafiosa. O Vorcaro é o capo dessa organização criminosa, um elemento que contrata pistoleiros mafiosos para ameaçar jornalistas, para atacar jornalistas. Esse bandido coloca marginais comandados por ele, deputado Fábio Félix, para sequestrar, dar uma surra e quebrar os dentes do jornalista Lauro Jardim, que é jornalista do jornal O Globo e comentarista da Rádio CBN. Isso é sistema mafioso.

Não é assim que as coisas têm que ser tratadas. O jornalista tem que ter a liberdade de escrever, senão não é democracia. Portanto, fez muito bem a Polícia Federal em ter esmiuçado o celular desse bandido. E, em função do que foi encontrado no celular dele, ele voltou novamente à cadeia. Mas ele fez mais, está lá nos diálogos. Sobre a empregada doméstica dele, eu não sei o que ela falou, mas ele diz – está lá registrado – que ela tinha que ser moída no pau. Ele deve ser um desgraçado tão ruim que maltrata os empregados e acha que ela tem que ser moída no pau, porque ela deve ter falado alguma coisa. É esse bandido chamado Vorcaro.

Deputado Gabriel Magno, é com esse bandido que o Governo do Distrito Federal se meteu. É a esse bandido que o Governo do Distrito Federal se aliou para saquear o Banco de Brasília. São mais de R$31 bilhões que o Banco de Brasília negociou com essa organização mafiosa entre os anos 2023, 2024 e 2025.

Esse mafioso, essa organização criminosa pensa que vai intimidar todo mundo! A minha esposa, minha querida Lindalva, com quem estou casado há 44 anos, ontem dizia para mim: “Bem, não mexe com isso, porque é perigoso”. No dia em que eu tiver medo de encarar esses bandidos, eu deixo a política. Não podemos ter medo, ainda mais de criminosos, de bandidos que assaltaram e saquearam os cofres do Banco de Brasília! Esse é o maior roubo da história. Nem do trem pagador – parece-me que foi em Londres que houve o assalto ao trem pagador –, quando foi assaltado, levaram um montante desse!

E sabe o que me deixa mais triste ainda? É ver os deputados que votaram ontem com consciência, enfrentando essa máfia, sofrerem retaliação do Governo do Distrito Federal. Certamente, deputada Dayse Amarilio, não vão querer executar mais as emendas dos deputados. Mas aí o buraco é mais embaixo. Existe lei, e nós vamos até as últimas consequências para que as nossas emendas da saúde e da educação sejam executadas. Nós não vamos aceitar retaliação por termos enfrentado esse bandido. Nós não vamos aceitar retaliação por termos defendido o patrimônio público do Distrito Federal.

Fica o recado para o Governo do Distrito Federal. Quer nos enfrentar? Vai haver consequências! Bloqueie nossas emendas, que são obrigatórias, e depois suporte as consequências.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos, a todas e às assessorias. Todos estão com uma carinha de cansados. Nós enfrentamos uma batalha.

Tenho dito que nós fazemos uma oposição real à política que não é política, uma oposição do que acreditamos que deve ser a boa política, e não a politicagem. Eu falava isso de fora, porém, vendo de dentro, sabemos o quanto é difícil realmente dar voz e enxergar as pessoas que precisam.

Eu queria dizer que fomos gigantes. As assessorias foram gigantes. Foram mais de 4 notas técnicas que mostravam a inconstitucionalidade do projeto. Foram horas estudando e tentando entender a situação para que pudéssemos votar com consciência. Conseguimos informações somente por conta da oposição, que questionou; senão, não teríamos informação alguma sobre o projeto votado ontem.

Quero agradecer ao meu bloco – deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel – e às assessorias, que nos deram toda a estrutura para estarmos preparados para essa votação.

Pessoal, eu queria dizer que nós perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra. Nós precisamos permanecer nessa guerra até o fim, porque o projeto eviscera uma realidade de que as coisas, no Distrito Federal, estão ruins e podem piorar. E, quando vislumbramos no próprio projeto a possibilidade de contrair empréstimos cuja dívida ficará com o Governo do Distrito Federal, ficamos preocupados.

Quero falar de uma experiência que tive hoje de manhã. Sou servidora da saúde há 26 anos e a primeira coisa que fiz hoje foi ir ao Hospital de Apoio, que cuida de cuidados paliativos e reabilitação. Fui lá na esperança de que estivesse sendo cumprida uma promessa feita quando eu estive em fiscalização algumas semanas atrás, ocasião em que não havia nenhum técnico de enfermagem no hospital. Naquele momento, deputado Ricardo Vale, eu havia recebido do Buriti a informação de que seriam enviados 14 técnicos naquela semana e que ocorreriam algumas nomeações, totalizando 21 técnicos de enfermagem no Hospital de Apoio. Isso foi há cerca de 20 dias. Voltei hoje ao Hospital de Apoio e não chegou nenhum técnico. Tudo continua do mesmo jeito!

Depois, saindo do Hospital de Apoio, fui ao Parque de Apoio, um dos terrenos incluídos no fundo que poderá ser executado, podendo, inclusive, ser alienado, vendido ou explorado conforme a lei. Fiz questão de filmar todos os serviços existentes ali. Fui à Farmácia Central, cujos pallets estavam bem vazios. Em seguida, fui aonde se guarda os materiais: o Almoxarifado Central, onde os pallets também estavam muito vazios. Naquele momento, perguntei a uma pessoa técnica, a um servidor da secretaria: por que aqui está tão vazio? Informei que retornaria para fiscalizar e saber o que estava faltando. Ele respondeu: “Deputada, é mais fácil dizer o que tem, porque falta tudo. Nós não temos insumos básicos.” E isso eu mostrei nas fiscalizações.

Depois, fui à Rede de Frio do Distrito Federal, responsável por armazenar todos os imunobiológicos do Distrito Federal. São grandes frigoríficos e freezers horizontais gigantes. Esse é um dos serviços que funciona dentro do Parque de Apoio. A estrutura é tão grande que não cabe em outro local do DF. Na época da crise da covid, houve necessidade de se ter mais vacinas e não havia nenhum lugar no Distrito Federal com capacidade para acondicionar a Rede de Frio. Fica a pergunta: caso esse terreno seja executado, para onde irá esse serviço?

No local também funciona a dispensação de órteses e próteses, onde pacientes são atendidos, além da entrega de cadeiras de roda e do serviço de nutrição domiciliar. Há ainda uma base do Samu, cuja obra está parada e deveria ter sido entregue desde setembro. Não há contrato de manutenção para terminar a obra. Estão trabalhando na poeira, deputado Chico Vigilante.

Fica a pergunta: o que vão fazer com esses serviços?

Não adianta tapar o sol com a peneira. Politicagem é ver que, depois de uma votação como a de ontem, se anunciam algumas nomeações na saúde que não vão resolver o problema da saúde, porque, na verdade, não querem apresentar um projeto para resolver o problema da saúde a pequeno, médio e longo prazo. E são nomeações, deputado Chico Vigilante, provavelmente já foi anunciado, no último dia em que o governador estará no cargo.

Nós temos responsabilidade. Não adianta fazer um favor político ou fazer um aceno, porque isso, sim, era trabalhar com políticas de verdade, como tentaram inverter o jogo. Se quer resolver o problema da saúde, vamos sentar, vamos trazer transparência para o orçamento, inclusive para este pagamento de serviço com verba indenizatória, esses contratos desnecessários. A secretaria hoje tem o maior número de contratos terceirizados da história. Estão privatizando tudo na secretaria. Quer ser sério? Quer dizer que a saúde é a prioridade? Vamos sentar e fazer um pacto pela saúde, vamos pensar como abrir os leitos, porque essas nomeações não irão abrir nem a metade dos leitos que estão bloqueados. Que bom haver nomeações, mas queremos algo com compromisso.

Deputado Chico Vigilante, nós estamos aqui, o deputado Gabriel Magno que foi um gigante ontem, porque temos um compromisso com a cidade e queremos fazer esta discussão com muita responsabilidade.

E mando uma mensagem a todos os funcionários do BRB: não se deixem enganar. É triste ver que coisas tão simples foram negadas ontem, como a convocação aberta para que o presidente do BRB e o secretário de Economia, o secretário da Casa Civil, viessem a uma sessão aberta para falar o que foi falado naquela sala, porque eu acho que todo mundo quer saber, principalmente os funcionários do BRB, o que realmente foi falado. E ouvir do presidente o que nós ouvimos, que o projeto não vai resolver, ele mantém a liquidez do banco por um tempo, e não sabemos se é um tempo necessário para que salve um calendário eleitoral que se tenta segurar. Infelizmente essas convocações não foram aprovadas.

Se todos os deputados têm compromisso com a verdade, estão revoltados com o que fizeram, como foram enganados, que foi uma covardia o que fizeram com o BRB e que ele foi vítima... Foi vítima, mas quem foi o responsável? Eu quero saber. E eu tenho certeza de que os servidores do BRB e os brasilienses também querem saber.

Fica o questionamento: quem são os responsáveis? Nós não fomos, mas nós podemos responsabilizar realmente os culpados.

Obrigada, presidente. Conte conosco.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde, boa tarde a todas as pessoas presentes. Deputada Dayse Amarilio, deputado Chico Vigilante, que me antecederam, a imprensa que acompanha, deputado Ricardo Vale, deputado João Cardoso, a sessão de hoje é um reflexo do constrangimento e do absurdo que foi feito ontem.

É curioso que os únicos parlamentares que estão no plenário foram os que votaram contra mais um golpe, mais um negócio do governo Ibaneis e Celina. Os que votaram a favor não vieram para continuar o debate, para pensar soluções para o Distrito Federal, dialogar sobre os problemas da cidade, inclusive dos impactos que o projeto aprovado ontem pode trazer.

Nós não sabemos se o projeto vai virar lei. Nós já iniciamos, eu, o deputado Chico Vigilante e o deputado Ricardo Vale – convido também os deputados do PSOL, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel; a deputada Dayse Amarilio, do PSB; o próprio deputado João Cardoso; o deputado Rogério Morro da Cruz e o deputado Thiago Manzoni a pensarmos juntos –, a elaboração da minuta jurídica para questionar formalmente a constitucionalidade do projeto de lei aprovado ontem.

Eu não lembro, deputado João Cardoso, se, na história desta casa, uma lei foi aprovada com 2 pareceres escritos e contrários, o do presidente da CCJ e o do vice-presidente da CCJ, questionando o mérito, a constitucionalidade, os vícios na origem do projeto. Inclusive, o placar da CCJ, dos 5 membros titulares, foi 3 a 2. Nós apontamos várias inconstitucionalidades, vários problemas de mérito, vícios constitucionais do projeto. A briga ainda não acabou. Não sabemos se o projeto de lei vai virar lei. Nós vamos questionar, acionando o Ministério Público e acionando o Poder Judiciário.

Eu acho que parte do constrangimento do Governo do Distrito Federal, que sumiu hoje, não apareceu aqui, é pela preocupação com a notícia do dia: a prisão do criminoso Vorcaro. O que nós vimos com o que foi apresentado nas investigações feitas no celular do Vorcaro é prática de miliciano, de mafioso, de gangster. Havia uma operação, deputado João Cardoso, no WhatsApp dessa organização criminosa, para mandar bater em um jornalista, para silenciá-lo e, depois, fingir que foi um assalto. É um negócio inacreditável! Talvez seja esse um dos motivos do constrangimento do Governo do Distrito Federal: não estar aqui hoje para prestar esclarecimentos à sociedade.

Agora, há um fato que chama atenção e que ninguém pode negar: o governador Ibaneis Rocha se reuniu com o Vorcaro, com esse tipo de mafioso, de miliciano, de gangster, de criminoso, que manda bater na imprensa e em quem o critica. Aliás, essa tem sido uma prática constante neste governo. Nós já denunciamos aqui. A vice-governadora Celina Leão manda processar adolescente, página de internet de quem a critica também. Parece que o Governo do DF não sabe reagir à democracia, às críticas necessárias, ao debate público transparente. Eles somem quando não interessa. É muito grave o que está acontecendo nesta cidade. Houve esses encontros entre o governador Ibaneis Rocha e o Vorcaro, preso hoje, novamente, pela tramoia que envolveu o Banco Master e, infelizmente, o BRB. É muito grave!

Algumas questões desse processo vão ficando cada vez mais nítidas para a sociedade. Quem permitiu a fraude do Banco Master, a ascensão – como bem disse o deputado Chico Vigilante –, não de um banco, mas de uma organização criminosa, foi o ex-presidente do Banco Central, Campos Neto, que não agiu para impedir a expansão daquele banco.

O que sabemos é que quem recebeu doação da turma do Vorcaro, na campanha eleitoral, foram Bolsonaro e Tarcísio. Todos sabemos das ligações dessa turma. Também sabemos que quem se reuniu com o Vorcaro e, após a reunião, assinou um projeto de lei e o encaminhou a esta casa, autorizando o BRB a fazer operação e negócio com o Master, foi o governador Ibaneis Rocha. Esta casa, inclusive, votou esse projeto ano passado e autorizou a compra por R$2 bilhões de reais. Soubemos, depois da reunião a portas fechadas com o presidente do BRB, que foram R$31 bilhões de operações do BRB com o Banco Master.

Soubemos que quem fazia lobby para aumentar a margem do Fundo Garantidor de Créditos de R$250 mil para R$1 milhão, era o senhor Ciro Nogueira, presidente do PP, mesmo partido da vice-governadora do Distrito Federal. Parece que foi ele também – é só procurar em vários portais de notícias – que indicou o Paulo Henrique e o Nelson para a presidência do BRB, bem como outros governadores ligados à extrema-direita.

Ontem, houve uma notícia de que o Nikolas Ferreira, deputado federal do PL, também fez campanha para Bolsonaro usando o jatinho do Vorcaro.

Então, estamos vendo essas relações cada vez mais sendo expostas, deputado Max Maciel. Alguns estão com medo da investigação. Devem estar mesmo com muito medo da Polícia Federal e da investigação em curso. Alguns estão tentando impedir que esta casa investigue e cumpra seu papel de investigar as ações do Poder Executivo do Distrito Federal. Há um movimento forte barrando a CPI do Banco Master nesta casa.

Parece que neste dia de hoje, um dia triste para o Distrito Federal, um setor da política está constrangido, preocupado e com medo. Subimos a esta tribuna, deputado Ricardo Vale, vice-presidente e presidente nesta sessão, para dizer que é fundamental uma resposta. Nós vamos questionar a lei ilegal aprovada neste plenário e vamos continuar a luta para a abertura da CPI. Podem arquivar os pedidos de impeachment, mas nós vamos continuar protocolando processos de impeachment diante dos novos fatos que as investigações estão mostrando. Esta casa vai ter que dar uma resposta para a sociedade e para o povo do Distrito Federal. Esta cidade não aguenta mais essa turma que sequestrou o orçamento e que tem sequestrado a política pública em todas as áreas sociais da nossa cidade.

CPI do Banco Master já! Impeachment do governador Ibaneis Rocha já! Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ainda no comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente; boa tarde aos demais parlamentares aqui presentes; boa tarde à imprensa, que está aqui hoje.

Presidente, inicialmente eu faço o registro de que estou sempre presente em todas as sessões. Aliás, no início do mandato eu até competia com o deputado Chico Vigilante para ver quem chegava mais cedo. Depois eu ganhei tanto que ele desistiu da competição. O deputado Chico Vigilante, que se intitula de esquerda, falou que não dava para competir.

Na semana anterior, foi suscitado um assunto aqui sobre o qual eu preferi não falar ainda na semana passada porque estava em discussão o projeto vinculado ao BRB e porque eu não tinha informações concretas a respeito do que eu iria falar. Mas, no sábado agora, eu estive na escola que foi objeto de uma polêmica na semana passada e pude verificar, junto aos pais, aos alunos e também por meio de vídeos, o que, de fato, aconteceu.

Houve uma denúncia, na semana passada, de que, supostamente, numa escola cívico-militar, a escola cívico-militar do Itapoã, os alunos estariam sendo torturados, obrigados a ficar de joelhos e submetidos a uma série de atitudes que equivaleriam, em tese, à tortura.

Eu fui até o colégio do Itapoã, onde houve uma reunião de pais. Nela, deputado João Cardoso, o que eu pude observar? De aproximadamente 100 pais presentes – um pouco mais de 100, talvez uns 120 –, 1 única mãe de aluno tinha críticas a fazer ao modelo da escola e à própria escola. Isso significa menos de 1% dos pais presentes na reunião, o que já seria suficiente para eu saber que o que aconteceu não tinha sido tortura, porque, se o filho de alguém estuda numa escola onde existe tortura, obviamente os pais desse aluno vão estar indignados. O que eu vi lá foi o contrário disso: os pais estavam indignados com a denúncia que foi feita, porque a denúncia não era verdadeira. Eles mostraram o vídeo de onde nasceu a denúncia.

Vou apresentar o vídeo.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Se vocês observarem o vídeo, é possível ver que há pessoas lá atrás indo embora, e existem alunos encostados na parede. À esquerda da tela, há muitos alunos encostados na parede; lá em cima, muitos alunos estão indo embora. Para completar a história, o policial está fazendo as flexões junto com os alunos. O policial não está de pé; o policial não está exortando verbalmente os alunos ou dando bronca, no linguajar coloquial. Ao contrário disso, o policial, o soldado, está junto com os alunos fazendo flexões.

Muitos desses alunos e seus pais estavam na reunião de sábado. A reunião foi gravada também.

Sabem o que foi isso? Uma brincadeira entre os alunos e o policial. O policial é amigo dos alunos. A imagem dos alunos de joelhos acontece porque, para fazerem flexões, eles normalmente se abaixam dessa maneira. Todos ficam de joelho, assumem a posição de fazer flexões e as fazem.

Aproveito o ensejo para falar que o policial é o soldado Arraes. Eu não havia mencionado o nome dele. O depoimento dele foi gravado. Vou disponibilizá-lo para todos os deputados interessados. Nós temos o depoimento dos pais também. Quem quiser ter acesso a esse material é só me pedir.

Aproveito esta oportunidade para fazer um apelo em relação a essa situação ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria de Educação e à Polícia Militar do Distrito Federal. O soldado Arraes e toda a equipe de policiais da escola cívico-militar do Itapoã foram afastados por causa dessa denúncia. Eles foram afastados das suas funções como se fossem torturadores.

Gente, é só olhar o vídeo. Quem está sendo torturado não tem o direito de ficar encostado na parede; quem está sendo torturado não tem o direito de ir embora na hora que quiser. Não houve tortura, não houve imposição, não houve coerção, não houve determinação. O que houve, e eu ouvi isso dos alunos que estavam lá, foi uma brincadeira entre o soldado – que é respeitado, admirado e tem a amizade dos estudantes – e os alunos. A brincadeira era entre o soldado e eles; e eles decidiram, na brincadeira, pagar 10.

Quem não sabe o que é isso? Até mesmo os mais progressistas sabem o que é você estar numa brincadeira e dizer: “Bora pagar 10”. E todo mundo paga 10. O cara está jogando futevôlei, deputado Max Maciel, está brincando de altinha, e deixou a bola cair no chão? Vai pagar 10. O cara chegou atrasado em um evento marcado? Vai pagar 10. Todo mundo sabe que isso acontece.

Na escola, o policial fez a flexão junto com os alunos, era só uma brincadeira com os alunos, não houve tortura; por isso reitero o meu pedido para que esses policiais sejam reintegrados às suas funções, que eles voltem às suas funções para o bem da comunidade escolar e para o restabelecimento da verdade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Se a moda pegar, eu vou pedir para todos fazerem aqui no plenário, de brincadeirinha, não é? Deputado Chico Vigilante, pague 10. (Risos.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, se vossa excelência falar para os deputados pagarem 10 e eles forem embora, não há problema nenhum. O senhor só não pode obrigá-los a fazerem isso. Ninguém ali foi obrigado. É isso que eu estava querendo dizer. Se fosse uma imposição, uma obrigatoriedade, se fosse uma coação do policial, eu até entenderia; mas não foi. Era só uma brincadeira e, de brincadeira, participa quem quer. Por isso, os alunos que não queriam participar foram embora ou ficaram encostados na parede. Aqueles que quiseram participar participaram. A vida é assim, a liberdade é assim.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo Vale. Gostaria de saudar todos que se fazem presentes e aqueles que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.

Eu vou voltar ao tema do longo e extenso dia de ontem, que começou há muito tempo, e que nos fez emendar a segunda-feira. Nós ficamos praticamente a segunda-feira e a terça-feira debatendo direto. No entanto, eu queria, antes, fazer uma fala de repúdio.

Eu gostaria de repudiar uma situação que chegou para nós, um assunto que não aconteceu no Distrito Federal, mas que acontece todos os dias em algum canto deste país: os altos índices de violência contra as mulheres e de feminicídios, deputado Ricardo Vale.

Uma notícia de janeiro deste ano informava que os jovens que foram presos hoje, dia 4, no Rio de Janeiro, montavam emboscadas para abusar sexualmente de colegas. Eu tenho uma filha. Eu fico imaginando a minha filha indo para a escola estudar e se deparando com monstros que saem de casa com o propósito de montar emboscadas para violentar sexualmente suas colegas.

Nossas filhas, nossas mães, nossas irmãs saem de casa todo dia com medo de sofrerem alguma coisa: medo de sofrerem uma violência, medo de serem assediadas, medo de serem estupradas; e o que nós homens estamos fazendo para educar outros homens? Eles não saem de casa com medo de serem violentados, estuprados, de sofrerem um assédio, uma violência; mas nossas mulheres saem. Que o estado do Rio de Janeiro consiga, de fato, identificar esse modus operandi.

O pior é que outras meninas estão aparecendo e contando o que aconteceu com elas. Nós não podemos aceitar isso como algo menor. A violência sai da casa de alguém, não de num canto escondido. Precisamos chamar a atenção dos familiares para entendermos como nós estamos replicando práticas machistas em casa.

Quando eu era mais novo, eu escutava era “Proteja suas cabras, porque meus bodes estão soltos”. Era assim! Hoje fico imaginando a maluquice dessas falas, do que nossas avós contavam, nossas mães e vizinhas falavam, pois reproduziam a lógica de que o homem pode tudo: pode andar sem camisa, xingar, trocar porrada, violentar a sua companheira, montar uma emboscada com a sua colega e abusá-la sexualmente como se nada fosse acontecer.

Nessa primeira parte da minha fala, então, quero repudiar o ocorrido e, mais uma vez, chamar a atenção de todas as casas legislativas do país e do Congresso Nacional, sobretudo de todas as instituições. Nós precisamos mudar a forma como nós educamos os nossos homens e a sociedade neste país, porque está cada vez mais insustentável imaginar que pudemos passar por isso todos os dias. Fica aqui a minha solidariedade a cada vítima, a cada família das vítimas daquelas pessoas que passaram por isso. Que, de fato, possamos sanar esse problema.

Presidente, volto ao assunto de ontem. Parece-me que agora resolvemos o problema do BRB. Nós apreciamos o projeto de lei, e o BRB agora está com R$6,2 bilhões em caixa ou, pelo menos, com condição de crédito para mostrar ao Banco Central. Parece-me que agora está tudo resolvido. Salvo engano, alguém – com um grande perfil de violador, de criminoso – foi preso hoje novamente. Havia um processo atrás do outro por fazer negociata. Havia viagem mal explicada para a Suíça, compra de um lado e de outro, bilhões de reais rodando nesse cenário.

O Distrito Federal entrou nessa jogada a pedido de alguém. Nós precisamos saber quem pediu isso. Por que nós fomos parar nessa celeuma do Banco Master desde 2024? O que eram R$2 bilhões – que achávamos que eram R$12 bilhões – passou para R$31 bilhões.

Agora o banco tem R$21 bilhões para ofertar ao mercado. Eu queria dizer aos senhores que nós descobrimos o tamanho do rombo do Banco de Brasília. O tamanho do rombo do BRB é de R$21 bilhões. Se esses títulos que sobraram e estão a serviço do mercado fossem muito bons, já teriam sido comercializados há muito tempo. O valor é de R$21 bilhões.

Eu queria e quero muito salvar esse banco, mas parece que o que aconteceu ontem foi uma prorrogação, uma tentativa de ganharem tempo para, no ano que vem, o banco, de fato, afundar e dizerem que não isso não foi na gestão atual.

Nós não vamos esquecer, presidente. Mais uma vez, Brasília ficou no capítulo das páginas nacionais deste país por acobertar um mentiroso contumaz, um criminoso que usou as contas do banco público desta cidade para fazer negócio e continuar se enriquecendo com seus amigos. Agora, nós vamos atrás de cada um que fez essa tramoia para exigir a reparação, seja com os bens ou os ativos deles.

Presidente, esta casa também precisa fazer exigências ao Governo do Distrito Federal. Como eu falei ao Nelson, presidente do BRB, nós precisamos de um documento para que nossas empresas estejam protegidas de atos de diretoria ou de desmandos – como aconteceu – a fim de que isso não volte a acontecer. Se esse banco sobreviver, não podemos aceitar que outro diretor assuma e faça negociatas discricionariamente e coloque, depois, um cheque para pagarmos. Isso tem que ser motivo não só de expulsão, mas passivo de detenção, para que essas pessoas não voltem a cometer esse tipo de crime.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero falar de um assunto que está afligindo toda a população do Distrito Federal: a destruição do asfalto em todas as ruas, especialmente na minha querida Ceilândia.

Andando por lá hoje, pela manhã, no P Sul, P Norte, Ceilândia Norte, Guariroba, só havia buraco. Eu nunca vi tanto buraco na minha vida. Depois, eu dei uma volta em Taguatinga e também só havia buraco. Eu não sei onde está a conservação da cidade.

Por que chegamos a esse ponto? Nós pagamos o IPVA em dia; mas, depois, quando o carro cai em um buraco e vão embora os pneus, a suspensão e tudo mais, nós temos que gastar mais dinheiro ainda para consertar o carro. Além de tudo isso, há os riscos de acidente. Estão acontecendo muitos acidentes em razão da buraqueira que tomou conta das cidades de todas as regiões administrativas do Distrito Federal. O governo não dá conta sequer de cuidar dos buracos.

Somos a capital dos buracos. Trata-se da unidade da Federação com mais buracos. É preciso que algo seja feito. Não dá para continuarmos pagando os impostos em dia e, depois, enfrentarmos o que temos enfrentado: a buraqueira em nossa cidade. Eu estive em Planaltina no sábado passado, deputado Ricardo Vale. O que há de buracos lá também! Se você for ao Gama e a Santa Maria, a buraqueira é a mesma.

Não adianta dizer que a culpa é dos administradores. Quando cheguei a Brasília, em 1977, cada administração tinha um parque de serviços com máquinas. Havia até bomba de abastecimento de diesel dentro dos parques de serviços. Ao contrário do que existia antigamente, hoje não há mais nada. Dessa forma, os buracos efetivamente estão tomando conta da nossa cidade.

Isso não pode nem deve continuar do jeito que está, porque nós pagamos os nossos impostos em dia para que sejam revertidos em serviços. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Evidentemente o caso BRB-Master tem tomado muito tempo desta casa e de todos os moradores do Distrito Federal, mas não podemos nos esquecer da questão das feiras do Distrito Federal. Vários feirantes nos cobraram, ligam e pedem providências quanto aos telhados das feiras. A maioria está com problemas de vazamento e goteiras sobre as bancas.

Eu falei ao deputado João Cardoso que, há 1 ano, estive na feira-modelo de Sobradinho, que está em uma situação muito precária, com várias bancas fechadas, sem condições de funcionamento por conta da chuva e da falta de manutenção no telhado. E o que me foi dito no ano passado, quando estive na Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal conversando com o subsecretário das feiras, foi que havia um processo de licitação para arrumar todas as estruturas das feiras do Distrito Federal. Mas, até hoje, nada foi feito – já faz 1 ano. Nós estamos indo para o final do governo, e a maioria das feiras continua em situação muito precária. Muitos feirantes não têm condições de abrir suas bancas quando chove.

Evidentemente, nós vamos nos debruçar muito sobre essa questão do Master. Vamos acompanhar isso, e todos nós temos o compromisso de salvar o BRB desse rombo, desse roubo impressionante que estamos acompanhando. Também temos que fazer todo o trabalho de defender as nossas empresas para que esses terrenos não se percam, nossas empresas continuem fortes e proteger, evidentemente, todo o nosso patrimônio.

Entretanto, também temos que cuidar da cidade. Há problemas em várias áreas. Nós temos que cuidar da questão do Banco Master, acompanhar e fiscalizar tudo o que está acontecendo – é um dever desta Câmara Legislativa –, mas também precisamos nos debruçar sobre outras pautas e continuar cobrando do Governo do Distrito Federal melhorias nas feiras, na mobilidade, na saúde – que também está um caos – e em várias áreas.

Eu quero cumprimentar vossa excelência por trazer essa questão do asfalto no Distrito Federal. Realmente, quando começam as chuvas, a buraqueira abre. Há também muitas outras áreas que precisam de um olhar mais atento do Governo do Distrito Federal, para que a população deixe de sofrer tanto. Parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Eu queria comentar, muito rapidamente, 2 assuntos que considero importantes. Acho que a sociedade está prestando atenção nesta casa hoje, e uma notícia me chamou muito a atenção. Parece-me que houve uma onda de exonerações, publicadas numa edição extra do Diário Oficial, de pessoas supostamente ligadas a deputados que não baixaram a cabeça ou não votaram exatamente como o governador queria em uma matéria. Parece que é isso que acontece com quem não obedece ao governador Ibaneis Rocha na Câmara Legislativa, deputado Chico Vigilante.

Isso gera uma reflexão para nós sobre a administração pública. Não há avaliação de quem está trabalhando direito, de quem trabalha bem, de quem trabalha mal; se o administrador de uma cidade é bom ou ruim, entrega ou não entrega. A administração pública hoje é praticamente privada, porque ou a pessoa cumpre diretamente os interesses do governador de plantão ou ela está fora. Se quem estava trabalhando ali era competente ou não, se fazia um trabalho sério ou não ninguém sabe. E é dessa forma que o governador do Distrito Federal trata o eleitor.

O deputado que está aqui votando uma matéria representa o eleitor, ele muitas vezes vota com a sua convicção; e o que aconteceu mostra esse lado lastimável da política institucional: o governador acha que é maior do que é, o governador trata a administração pública como se fosse rei do DF. Ao publicar uma edição extra do Diário Oficial, deputado Chico Vigilante, o governador quer dar um recado – um recado de ameaça, de assédio, de autoritarismo puro.

Contudo, essa postura do governador Ibaneis Rocha não é novidade. Ele não se preocupa em nomear bons gestores, mas em sujeitar a administração pública aos seus interesses. É por isso que nós passamos pelos problemas que nós vivemos hoje. Não há preocupação com a qualidade das políticas públicas no DF.

Eu lamento muito essa situação que escancara como é o Governo do Distrito Federal administrado por Ibaneis e Celina Leão. A sociedade precisa ter conhecimento disto: exonerações pautadas na lógica do abandono da administração pública e no acatamento dos interesses exclusivos e quase privados do governador do Distrito Federal.

Nesta tribuna, presidente, eu também queria falar sobre a crise que nós estamos vivendo no DF e no Brasil. Muita gente que não gosta de nomeá-la, mas, para nós, esse escândalo tem um nome, e precisamos dizer esse nome, qualificá-lo.

Ontem foi noticiado no Brasil inteiro que o Nikolas Ferreira, do PL, ligado a Bolsonaro, viajou 9 vezes no jatinho do Vorcaro para fazer campanha para o Bolsonaro. Então, o jatinho do Vorcaro estava na campanha do Bolsonaro. Hoje foi preso Fabiano Zettel – cunhado do Vorcaro e o maior doador nominal das campanhas de Tarcísio de Freitas, ligado a Bolsonaro, e do próprio Bolsonaro.

Foi o Cláudio Castro, do PL, ligado ao Bolsonaro, quem colocou o dinheiro da previdência do Rio nos fundos do Banco Master, ou seja, mais uma ligação com o Bolsonaro. Também está envolvido no escândalo do Master o Ciro Nogueira, ministro do Bolsonaro e quem indicou o Paulo Henrique à presidência do BRB.

Hoje foram afastados 2 diretores do Banco Central indicados por Bolsonaro, ligados ao Campos Neto, presidente do Banco Central também ligado a Bolsonaro. E Ibaneis Rocha, arquiteto da solução final – a compra do Banco Master pelo BRB para salvar todo esse escândalo nacional e esses corruptos que se meteram junto com esse esquema do Banco Master –, apoiador do Bolsonaro, para quem fez campanha, quer o apoio do ex-presidente nas eleições de 2026.

Das 18 unidades da Federação envolvidas nesse escândalo, pelo menos 17 são ligadas à direita e à extrema-direita, governadas pela direita e pela extrema-direita. Ligadas e apoiadoras de quem? Do Bolsonaro. Qual é o nome desse esquema do Master, deputado Chico Vigilante e deputado Gabriel Magno? É o Bolsa Master! É um esquema ligado à direita e à extrema-direita. Nós não podemos aceitar isso.

Eles são tão caras de pau, tão criativos, tão inventivos, que vão para a rua dizer que estão contra a corrupção e que querem investigação, mas não quando a investigação é sobre eles. Nós queremos saber como é que um deputado federal como o Nikolas andou 9 vezes em um jatinho do Vorcaro, pelo Brasil inteiro, mas diz que não sabia de quem era a aeronave. Nós queremos do dinheiro que o Valdemar Costa Neto falou que o Vorcaro deu para o Bolsonaro. O Vorcaro deu R$3 milhões fora do caixa oficial de campanha para ajudar a campanha do Bolsonaro. Queremos saber disso! Temos que colocar os pingos nos is!

Quem defende a democracia no campo progressista tem que ir para a rua, porque quem está lutando contra a corrupção e quer saber o que há nessa caixa-preta somos nós! Esse escândalo é muito mais da direita e da extrema-direita do que de qualquer outro campo político deste país! É o Bolsomaster!

Queremos saber o que está acontecendo no Brasil. O nome desse escândalo é Bolsomaster, porque a maioria das pessoas do escândalo é ligada ao Bolsonaro. O maior envolvimento financeiro nesse escândalo é do governador Ibaneis Rocha, que também é apoiador do Bolsonaro.

Quem quer investigação do Bolsomaster somos nós! Protocolamos pedido de CPI na Câmara Legislativa para investigar o que concerne ao Distrito Federal. A Câmara Legislativa tem que cumprir o seu papel.

Hoje esta casa está vazia, mas, ontem, estava lotada para ajudar o governador Ibaneis Rocha a camuflar os problemas do BRB, não a salvá-lo. Hoje, infelizmente, mais uma vez, esta casa está vazia.

Mesmo assim, nós não deixamos de vir à tribuna, de cumprir a nossa obrigação e de cobrar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal exerça o seu papel. Nós não vamos deixar de fazer as denúncias e jogar a contradição do esquema de escândalo nacional que tem todos os seus tentáculos na política institucional, mas, especialmente, no bolsonarismo corrupto. Nós já sabíamos que o bolsonarismo, além de não conseguir gerir com qualidade o Brasil, gosta da corrupção, que ele a apoia e se alimenta dela. Por isso, pedimos a investigação do escândalo do Bolsomaster.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, 2 assuntos me trazem a esta tribuna.

Como o deputado Fábio Félix acabou de falar, é lamentável a postura do desgoverno Ibaneis/Celina perante os escândalos de corrupção. A edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal nos mostra 2 coisas. A primeira é que Ibaneis, ao exonerar figuras que ele mesmo nomeou, reconhece que o seu governo é incompetente, não funciona, abandonou a cidade, não resolve os problemas, é um desastre. A segunda é que ele acha, como disse em entrevista hoje, que é imperador do Distrito Federal. Ele trata o Governo do Distrito Federal como patrimônio privado. O que ele fez foram negócios, negócios e negócios. Ele está vendendo a cidade, está entregando a cidade para amigos.

Ontem, ele fez mais um grande negócio para tentar limpar a própria pele por causa de outro negócio que havia feito com o amigo Vorcaro, com quem se reuniu. Depois da reunião, ele mandou o projeto de lei para esta casa.

É lamentável a situação que vivemos no Distrito Federal. Desde a semana passada, tenho acompanhado, com o conjunto de brasileiros e brasileiras, a situação em Minas Gerais, principalmente na Zona da Mata. Eu me solidarizo com a população de lá e me coloco à disposição das ações de mobilização, doação e solidariedade e das ações articuladas do governo federal, mesmo sendo elas em outro estado.

Eu falo isso porque a minha família é de Ubá, uma das cidades profundamente atingidas pelas chuvas e enchentes. Tenho familiares que perderam quase tudo. Tenho amigos e amigas que moram em Ubá. Quero deixar a minha solidariedade.

No ano passado, nós vimos a mobilização nacional em torno da situação do Rio Grande do Sul. Houve a mobilização de várias pessoas e de movimentos sociais e a articulação institucional do presidente Lula. Isso mostra uma diferença profunda em relação ao governo Bolsonaro. Lembramos sempre com muita tristeza do Bolsonaro durante as enchentes na Bahia. Ele estava tirando férias, andando de jet ski e disse que não ia interromper as férias.

Hoje, vemos a capacidade de articulação do governo Lula para tentar devolver os prejuízos materiais para as famílias. Obviamente, houve prejuízos de difícil devolução, como a morte de pessoas e as questões afetivas da cidade. Portanto, deixo minha solidariedade às pessoas e peço a vossa excelência, deputado Ricardo Vale, como vice-presidente desta casa, que a Câmara Legislativa divulgue nos seus canais oficiais de comunicação as várias campanhas de solidariedade que estão acontecendo, como as das prefeituras das cidades atingidas na Zona da Mata, as das diversas entidades do movimento social, as da Apae, e aquelas de arrecadação e doação. Além dos esforços de mobilização para a cidade voltar a sobreviver, são necessários alimentos, produtos de higiene e materiais de construção para as famílias se reconstituírem.

Quero deixar esse registro. Falo também como uma pessoa que possui amigos e uma relação muito afetiva com aquela região da Zona da Mata, com familiares, amigos e amigas que estão lutando bravamente para se reconstruir. Coloco o mandato à disposição e sugiro que a casa também se mobilize nesse processo não só com doações mas também com a articulação política para ajudar os mineiros e mineiras da Zona da Mata que estão vivendo essa triste situação desde a semana passada.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Eu vou pedir à comunicação da casa para registrar essa sua sugestão e divulgar essas campanhas que estão acontecendo. Quem sabe a própria Câmara Legislativa não se torne um ponto de coleta de alimentos, de roupas, enfim, para essa população?

Convido o deputado Gabriel Magno a assumir a presidência.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, no próximo domingo, dia 8 de março, será o Dia Internacional da Mulher. É de conhecimento desta casa legislativa – e, também, de grande parte da população do Distrito Federal – que nosso mandato desenvolve um trabalho contínuo de conscientização e de enfrentamento às diversas formas de violência. Contamos com inúmeras companheiras e companheiros solidários e profundamente preocupados com a violência doméstica e a violência contra as mulheres, que acontece no mundo inteiro, mas que, aqui no Distrito Federal, tem crescido.

São muitas mulheres vítimas de assédio moral, assédio sexual e feminicídios. São cerca de 28 feminicídios por ano, isso corresponde a aproximadamente 1 feminicídio a cada 13 dias no Distrito Federal. Esse é um problema crônico que debatemos e discutimos. Nós apresentamos projetos, mas, infelizmente, mesmo com leis como a Maria da Penha, a violência e a agressão às mulheres só crescem.

Nós não podemos, em hipótese alguma, minimizar esse problema. Não podemos deixar de debater e discutir, porque precisamos diminuir esses índices até pará-los. A sociedade precisa discutir essa situação para que possamos parar com essas agressões.

Como o dia 8 de março, domingo, é o Dia Internacional da Mulher, precisamos fazer este debate: quais são as políticas públicas que, concretamente, o Estado e o Distrito Federal estão realizando para que diminuamos toda essa onda de violência contra as nossas mulheres? Eu vejo o esforço de muitos deputados ao apresentarem projetos de leis. Desses, 2 viraram leis que eu sempre menciono no plenário. Elas foram sancionadas e regulamentadas em 2023 pelo Governo do Distrito Federal, mas que, infelizmente, não sei por que ele não as coloca em prática.

Uma delas obriga o debate da valorização das mulheres do combate ao machismo nas escolas públicas do Distrito Federal. A Secretaria de Educação a regulamentou. Em 2023, houve um ato lá no Palácio do Buriti com a presença de várias secretárias e da vice-governadora Celina Leão, mas nada foi colocado em prática.

Nós precisamos formar uma nova geração de homens menos machistas. Isso é feito na escola com educação, com formação. É preciso mostrar para essas crianças e jovens que as mulheres são iguais aos homens, que elas têm o mesmo direito, a mesma vontade e que têm de ser respeitadas.

Como vamos mudar essa cultura machista se não levarmos esse debate para as escolas? Nós fazemos as leis, o governador as sanciona, o Estado as regulamenta, mas ninguém as coloca em prática.

Outra lei muito badalada – inclusive, o próprio GDF fez campanhas dela em painéis, outdoor, redes sociais, jornais dizendo que quem agredisse uma mulher seria punido no bolso – é de minha autoria, deputado Chico Vigilante; mas também não saiu do papel. Fizemos, em 2023, também lá no Palácio do Buriti, um grande ato com a participação de muitas secretárias, de várias instituições que defendem a causa da mulher, deputado Gabriel Magno, mas a lei não foi colocada em prática.

Outros estados copiaram essa lei, e nesses lugares ela já está funcionando. Lá em Recife, o agressor de mulher também sente no bolso a agressão: ele tem de pagar as custas do Estado, da polícia, da saúde, do Corpo de Bombeiros, da ajuda psicológica à mulher. São multas pesadas que vão de R$500 a R$500 mil, dependendo do poder aquisitivo do agressor.

Eu confesso a vocês que eu não vejo forma de minimizarmos essa violência contra as mulheres se os homens não participarem disso. Se os homens não entrarem nessa luta, não entrarem nessa causa, as mulheres sozinhas não vão conseguir diminuir essa cultura e toda essa violência que acontece aqui no Distrito Federal, no nosso país e no mundo inteiro.

É fundamental que os homens participem disso, mas é fundamental também que o Estado cumpra as leis, que as coloque em prática, que comece a punir esses agressores de mulheres no bolso também, e que eduque nossas crianças a não serem machistas. Nós precisamos mudar essa cultura.

Fica aqui esse apelo, até porque, como eu falei, domingo que vem, dia 8 de março, é o Dia Internacional da Mulher, e, infelizmente, embora as mulheres tenham ocupado muitos lugares, tenham cumprido um trabalho muito importante na sociedade, tenham crescido, a violência contra a mulher ainda é muito grande – e nós precisamos lutar contra isso. Nós precisamos diminuir toda essa violência.

Fica aqui o meu apelo para que o Governo do Distrito Federal coloque em prática as políticas públicas, muitas delas discutidas nesta casa, aprovadas nesta casa, sancionadas e regulamentadas pelo próprio governo.

Apelo para que o governo coloque em prática essas leis para que, a curto prazo, possamos diminuir toda essa violência que as nossas mulheres vêm sofrendo aqui no Distrito Federal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Não havendo quem queira fazer uso da palavra, encerro o comunicado de parlamentares.

Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.623/2026, de autoria do deputado Wellington Luiz, a sessão ordinária de amanhã, quinta‑feira, dia 5 de março de 2026, será transformada em comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026, que dispõe sobre o Regulamento Previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

Registro as presenças do deputado Ricardo Vale, do deputado Fábio Félix e do deputado Chico Vigilante.

Não há quórum para continuarmos os trabalhos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

Apae – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

NAMD – Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora

PG – Procuradoria-Geral

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

 

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale, Wellington Luiz e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 13 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 37 minutos

 

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

 

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

 

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

 

Deputado João Cardoso

– Sugere a possibilidade de mudanças no projeto de lei sobre os imóveis envolvendo o Banco de Brasília – BRB e alerta que o texto atual ainda não garante a sobrevivência do banco.

– Apresenta a cronologia da transação entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Master, no período de 28 de março de 2025 a 24 de fevereiro de 2026, e ressalta que, quando aprovaram a operação, os parlamentares não tinham conhecimento do prejuízo causado ao Banco de Brasília – BRB pela compra de títulos sem lastro.

 

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Reafirma seu voto contrário à proposta que destinou imóveis do Distrito Federal para cobrir prejuízos do BRB na operação com o Banco Master, o que resultou na exoneração de servidores ligados a seu mandato.

– Reconhece que a nomeação de cargos no Poder Executivo é de competência do Governador, mas critica as demissões motivadas por seu posicionamento, pois afetam diretamente a prestação de serviços à população de São Sebastião e do Jardim Botânico, com impacto na realização da Via-Sacra e em obras paralisadas.

– Relata que São Sebastião enfrenta problemas graves, como danos provocados pelas chuvas, falta de água potável em escolas e creches e carência de infraestrutura em unidades de saúde, e que eventuais retaliações prejudicam ainda mais a comunidade.

– Declara que continuará trabalhando em benefício da coletividade, especialmente de São Sebastião, e anuncia seu desligamento da base de apoio ao Governador Ibaneis Rocha, mantendo suas posições e convicções.

 

Deputado Chico Vigilante

– Alude ao empréstimo milionário concedido pelo BRB à empresa Lotus Tower para a construção de edifício, apesar de a empresa não demonstrar experiência para a atividade.

– Acrescenta que as ações do prédio foram vendidas por 1,9 bilhão de reais e observa que o imóvel, embora ainda não concluído, já se encontra locado a diversos órgãos governamentais.

– Comunica o encaminhamento de representação ao Presidente do BRB para que a instituição adote medidas judiciais visando ao bloqueio de bens da empresa Lotus Tower, a fim de evitar eventual inadimplência relativa ao empréstimo.

– Propõe a realização de reunião entre parlamentares para subscrição conjunta de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar os fatos relacionados ao BRB.

 

Deputada Dayse Amarilio

– Critica a situação da gestão pública e comenta sua visita à Farmácia Central e ao Almoxarifado Central da Secretaria de Estado de Saúde, onde farmacêuticos e servidores da carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS carregavam equipamentos que deveriam ser transportados por estivadores, configurando desvio de função e comprometendo a saúde desses servidores.

– Refere-se ao contrato de prestação de serviços no valor de 38 milhões firmado pelo escritório de advocacia de Ibaneis Rocha com a Reag Investimentos, ligada ao Banco Master.

– Frisa que esta Casa Legislativa deve analisar urgentemente o pedido de instalação de CPI para investigar as operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília e discutir o afastamento do Governador.

 

Deputado Pepa

– Reporta que agentes da Polícia Rodoviária Federal o procuraram para informar sobre o elevado número de acidentes no trecho que liga Planaltina a Formosa, atribuído à falta de iluminação, e cobra providências da Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição para garantir a segurança dos usuários da via.

 

Deputado Gabriel Magno

– Aponta os prejuízos à população causados pelo GDF e sua avaliação negativa inclusive de parlamentares da base governista, destacando críticas à privatização da CEB e ao desempenho da Neoenergia Brasília.

– Cita reuniões entre o Governador Ibaneis Rocha e o presidente do Banco Master, bem como o contrato entre a Reag Investimentos e o escritório do governador, conforme investigação da Polícia Federal.

– Defende que a CLDF suspenda a tramitação de proposições do Governo e lamenta atrasos no pagamento de contratos públicos.

– Denuncia atraso no pagamento de professores temporários e contesta declaração da Secretaria de Educação sobre vagas ociosas em creches.

– Clama pela abertura de CPI para investigar o BRB e o Banco Master, a tramitação do pedido de impeachment e a suspensão de votações de projetos do Poder Executivo.

 

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

 

Deputado Max Maciel

– Considera graves as notícias sobre relações que vinculam o escritório de advocacia do Governador a fundo investigado pela Polícia Federal, bem como ao Banco Master e ao BRB.

– Manifesta surpresa diante do elevado montante de precatórios pagos pelo Governo do Distrito Federal ao longo da gestão de Ibaneis Rocha e anuncia que protocolará questionamento junto à Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF acerca do volume de precatórios quitados pelo GDF nos últimos cinco anos.

 

Deputada Dayse Amarilio

– Reclama da inércia desta Casa em relação aos acontecimentos do BRB, o que pode inviabilizar as nomeações em concursos públicos.

– Aborda irregularidades no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal de 2025, no que diz respeito ao Teste de Aptidão Física – TAF, que exigiu barra dinâmica para as mulheres, contrariando recomendação do Ministério Público por possível discriminação de gênero.

– Avalia como discurso de ódio as mensagens sobre a aplicação da prova direcionadas às candidatas e pede investigação dessas condutas, bem como o acatamento da recomendação do MPDFT.

 

Deputado Chico Vigilante

– Lembra que as unidades da Federação devem se adequar à nova legislação tributária até noventa dias antes de sua entrada em vigor, prevista para 1º de janeiro de 2027, e alerta para os prejuízos que o DF poderá sofrer caso o Governador não encaminhe a proposição a esta Casa em tempo hábil para sua aprovação.

– Classifica como ganância dos proprietários de postos de combustíveis o aumento dos preços de seus produtos, em decorrência dos ataques dos Estados Unidos contra o Irã, e cobra providências dos órgãos de defesa do consumidor.

 

Deputado Fábio Félix

– Esclarece que, durante a votação da proposta para recuperar o BRB, foi acordado que as emendas apresentadas garantiriam transparência, proteção ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV e benefícios ao banco, mas que as três emendas foram vetadas pelo Governador, em descumprimento do compromisso assumido durante a tramitação.

– Declara ter votado contra a proposta por entender que o texto concederia autorização irrestrita ao GDF para usar bens públicos na cobertura de prejuízos do BRB.

– Comenta informações divulgadas pela imprensa sobre empresa de fundo de investimentos possivelmente ligada a organizações criminosas e menciona contrato de 38 milhões de reais firmado pelo escritório do governador com a empresa investigada.

– Ressalta que o caso está sendo investigado por outros órgãos e defende que a CLDF abra CPI e exerça seu papel fiscalizador diante das possíveis irregularidades envolvendo o BRB.

 

Deputado Ricardo Vale

– Mostra-se estarrecido com os escândalos envolvendo o Banco de Brasília, acerca dos quais surgem novos fatos a cada semana.

– Lamenta que a Câmara Legislativa ainda não tenha instalado CPI, enquanto outros órgãos, como o Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Polícia Federal, o Banco Central, o Supremo Tribunal Federal, bem como a imprensa, já estejam empenhados na apuração dos fatos.

– Informa que quatro deputados distritais assinaram novo requerimento de CPI e apela aos pares para que todos os 11 parlamentarem subscrevam o mesmo documento, a fim de viabilizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

4 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula