EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21, DE 2025

Processo n.º 00001-00002112/2025-33. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2025, firmado entre

a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA -

UNB em 08/09/2025. Objeto: Acordo de Cooperação Técnica estabelece parâmetros de cooperação entre a

CLDF e a UnB visando: 1.1.1. Promover interação entre as instituições partícipes, por meio do

compartilhamento de trabalhos de iniciação científica desenvolvidos por estudantes da graduação da

UnB; 1.1.2. Estimular a análise e o aproveitamento de trabalhos acadêmicos como subsídio para a

elaboração de propostas legislativas e políticas públicas no Distrito Federal, com ênfase em temas

correlatos às políticas públicas, especialmente, aqueles relacionados à Comissão de Assuntos Sociais (CAS),

dispostos no art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 1.1.3. Possibilitar a

participação de estudantes em Audiências Públicas, para exposição e detalhamento de suas

pesquisas; 1.1.4. Publicar, por meio da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), artigos na íntegra e/ou

resumos dos trabalhos selecionados, em formato eletrônico ou impresso, e divulgá-los por meio dos canais

de comunicação da UnB e da CLDF; 1.1.5. Divulgar, por meio dos canais de comunicação da UnB e da

CLDF, os trabalhos científicos selecionados, o processo de pesquisa e a relação deles com as políticas

públicas do Distrito Federal, incluindo a disponibilização dos vídeos dos trabalhos apresentados no

Congresso de Iniciação Científica; 1.1.6. Promover atividades formativas e de aproximação entre os

estabelecimentos públicos de ensino, a CLDF e a UnB, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre as

pesquisas relacionadas a políticas públicas e processos de pesquisa. Vigência:24 meses a partir da data de

sua assinatura. Legislação: Lei nº 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, e suas alterações. Partes: Pela

CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, e, pela UNB, ROZANA REIGOTA NAVES – Reitora.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2312356 Código CRC: 2A94C439.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 75ª (SEPTUAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 10 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Fábio Félix, Wellington Luiz, Ricardo Vale e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 16 horas e 27 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix

– Saúda membros do Movimento Vida & Água para as ARIS – Áreas de Regularização de Interesse Social, presentes na galeria desta Casa, que lutam por diretos à moradia e à democratização da cidade.

– Afirma que a luta é a única forma de garantir a regularização de áreas de interesse social e o direcionamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT às necessidades da população desfavorecida por políticas públicas.

– Ressalta que setores da elite econômica influenciam os poderes do Estado, inclusive o Legislativo, para assegurar que a elaboração de planos como o PDOT atenda a seus interesses, excluindo a participação da população mais carente.

– Pede ao GDF que suspenda as derrubadas de casas até a votação da atualização do PDOT e coloca seu mandato à disposição do referido movimento social.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza o Movimento Vida & Água para as ARIS, enfatiza que seu mandato está à disposição de seus integrantes e critica o governador por descumprir promessa de campanha de que não realizaria demolições de casas.

– Critica o modelo de governo local, que favorece o setor privado, por meio de diversas ações, e desrespeita diretos das pessoas em situação de vulnerabilidade social.

– Relata que o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF julgou procedente representação que propôs em 2024 relativa à morte de crianças em razão de falta de atendimento na rede pública de saúde.

– Comunica que solicitará ao Ministério Público que apure denúncias de irregularidades referentes a contratos firmados pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF.

Deputado Chico Vigilante

– Cumprimenta membros do Projeto Vida & Água nas ARIS e relembra audiências públicas para discutir o direito dos moradores de áreas não regularizadas ao fornecimento de água potável.

– Discorre sobre a inauguração de biofábrica de mosquitos, ação conjunta dos governos federal e distrital, destinada ao combate à dengue, por meio da reprodução em grande escala de insetos transmissores de bactérias a seus descendentes.

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que hoje é um dia especial para a história do Brasil porque o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, está proferindo voto no qual expôs, inicialmente, incompetência do tribunal para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes de seu governo.

– Elogia o ministro por ter alegado que, no Direito Penal, uma pessoa só pode ser condenada se a conduta praticada por ela se molda a um artigo do Código Penal e que o ordenamento jurídico está sendo colocado em xeque por motivação política.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece a autoridades que atuam no processo de regularização fundiária e declara que é o parlamentar que mais tem destinado recursos a esse fim.

– Opõe-se à derrubada de casas até que o PDOT seja revisado pela CLDF.

– Menciona obras realizadas em São Sebastião e comemora autorização para que se estabeleça faixa destinada a tráfego exclusivo de ônibus desde do mercado atacadista Super Adega até o viaduto da Esaf.

Deputada Paula Belmonte

– Solidariza-se com o Deputado Chico Vigilante por ter sido desrespeitado por servidora desta Casa antes e durante a sessão.

– Saúda os estudantes presentes na galeria e chama atenção das alunas para a necessidade de aumento da representatividade feminina no Poder Legislativo.

– Faz comentários sobre sessão solene que será realizará hoje em homenagem aos administradores.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Thiago Manzoni

– Alega que o julgamento em curso no STF está contaminado por paixões políticas e reforça elogio ao Ministro Luiz Fux por declarar nulidade do processo com base em diversos fundamentos jurídicos.

– Afirma que o Brasil vive um momento histórico no qual a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Cristiano Zanin, ao proferirem seus votos amanhã, farão a escolha entre a ditadura imposta pelo Poder Judiciário e o respeito à lei e aos direitos humanos.

– Reafirma que o julgamento em curso no STF é ilegítimo e que os juristas precisam agir com neutralidade e sem posicionamentos ideológicos.

Deputado Chico Vigilante

– Destaca a idoneidade e a capacidade de cada ministro do STF para deliberar, pela primeira vez na história do Brasil, acerca dos atos dos crimes cometidos por golpistas.

– Aponta contradições do voto do Ministro Luiz Fux e afirma que os réus julgados no STF devem ser condenados por crimes que atentaram contra a democracia.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Fábio Félix)

– Lê Nota Técnica da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre vetos opostos ao Projeto de Lei nº 1.742, de 2025.

– Lê a seguinte questão ordem, de sua autoria: os impedimentos constantes do art. 17, incisos III e IV, aplicam-se aos Deputados coautores de proposições que não sejam o primeiro signatário?.

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Lê resposta da presidência desta Casa à questão de ordem levantada pelo Deputado Fábio Félix.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio 12 de Ceilândia, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, coordenado pela Escola do Legislativo.

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, em razão da apresentação do requerimento nº 2.241, de 2025, fica cancelada a Comissão Geral para debater política do Distrito Federal de hidrogênio de baixa emissão de carbono, agendada para amanhã, dia 11 de setembro de 2025, e comunica, ainda, que, em consequência, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, não será designada ordem do dia para a referida data e a sessão será destinada a pronunciamentos de líderes e parlamentares.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 11/09/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2311527 Código CRC: 046C3FF9.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Os alunos e professores que estão na galeria são de qual escola? (Pausa.)

Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa. Obrigado pela presença, alunos e professores.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós estamos discutindo o PAI com todos vocês. Em breve ele será discutido mais profundamente por esta casa, mas não hoje. Ainda não há consenso. Nós vamos votar quando entendermos que há melhores condições.

Vocês sabem qual é o meu sentimento com relação a isso, mas ainda há uma discussão muito profunda a ser feita na casa e nós precisamos fazê-la respeitando a posição de cada deputado e de cada deputada. Então, peço a vocês um pouquinho de paciência. A matéria já foi discutida no Colégio de Líderes e foram apresentados os entendimentos. Nós pedimos a vocês um pouquinho de paciência para amadurecermos mais essa possibilidade. Se for da vontade dos parlamentares, nós vamos aprová-lo, sim. Quanto a mim, vocês sabem qual é o meu entendimento.

Suspendo os trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas presentes na galeria, principalmente os estudantes e as estudantes da escola pública do Distrito Federal.

Presidente, trazem-me à tribuna algumas questões importantes. A primeira é que, na semana passada, houve uma fundamental decisão do Banco Central do Brasil sobre aquela operação esquisita, nebulosa, a tentativa do BRB de comprar o banco do amigo do governador – que está falido e que ninguém quer – por R$2 bilhões. Nós tentamos fazer um debate sobre isso nesta casa.

O Banco Central do Brasil publicou sua decisão: negou a compra, vetou o negócio, não é bom para o Distrito Federal. Havia uma série de irregularidades que foram aparecendo na última semana, como o envolvimento do Banco Master com denúncias ligadas a um esquema de corrupção com o crime organizado, com o PCC, com fraudes.

O que surpreende, presidente, é que o governador Ibaneis, nesta semana, lá nos Estados Unidos – ele gosta muito de sair de Brasília –, disse estar muito preocupado sabe com o quê? Com o Banco Master! O governador do Distrito Federal vai se pronunciar publicamente e diz que está muito preocupado com a saúde financeira do Banco Master! Ora, ele tem que estar preocupado é com o Distrito Federal. Ele está retirando R$2 bilhões da saúde e da educação. Estão aqui os enfermeiros brigando por isonomia salarial, por mais nomeações. As escolas públicas estão brigando para ter uniforme escolar de qualidade, merenda, quadra coberta, laboratório, internet. E o governador está preocupado com a saúde financeira do banco do amigo dele!

O Banco Central, acertadamente, vetou! Não vai poder usar dinheiro do povo do Distrito Federal para salvar o amigo, que, aliás, vai ter que responder por uma série de questões junto à Polícia Federal e à justiça.

Governador, quer ajudar o seu amigo? Use o seu dinheiro. Gaste o dinheiro da sua conta bancária. Não use dinheiro do povo brasileiro. (Palmas.)

Passo à segunda questão. Na semana passada, vimos o escândalo e o desespero da extrema-direita. Hoje, no Supremo Tribunal Federal, nós vimos o início do voto do relator sobre a condenação dos golpistas. O Alexandre de Moraes encerrou um belíssimo e histórico voto, condenando o ex-presidente da República Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado e por liderar uma organização criminosa.

No Congresso Nacional, a extrema-direita apresentou a minuta do projeto de lei da anistia, que vazou. Eu vou lê-la porque é um escândalo. Eles propõem anistiar qualquer organização que esteja ligada a dano contra o patrimônio da União, deterioração de patrimônio tombado, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso – destaque! –, organização criminosa, associação criminosa ou constituição de milícia privada! A extrema-direita quer anistiar o crime organizado! É um passaporte para se cometer crime no Brasil! É inacreditável o desespero da extrema-direita.

Nós entendemos o desespero. O Bolsonaro vai ser preso... Na Argentina, neste final de semana, a extrema-direita foi varrida das urnas, e vai ser, de novo, no Brasil. O povo não compra mais o projeto de fazer a população passar fome, matar as pessoas por genocídio e negacionismo e aumentar o desemprego.

É vergonhoso o desespero da extrema-direita e o que fizeram no domingo 7 de setembro. Colocaram a bandeira dos Estados Unidos, na rua! É este o patriotismo da extrema-direita: saudar a bandeira dos Estados Unidos, que atacam o Brasil e os empregos brasileiros. É vergonhoso o desespero dessa turma que vai, agora, responder pelo que fez. Até que enfim, vamos fazer justiça neste país, e o Bolsonaro vai ser preso, para se fazer justiça à democracia e ao direito.

Presidente, por fim, quero trazer o anúncio de uma decisão fundamental para preservar o Distrito Federal. Nós denunciamos e acionamos os órgãos de controle sobre a aberração que a empresa que ganhou a concessão da rodoviária fez. A empresa instalou aquelas bolotas no meio da rua e da calçada, impedindo que as pessoas se movimentassem na cidade e andassem na calçada. As bolotas foram retiradas hoje, a partir da nossa denúncia fundamental.

Presidente, isso serve de lição para entenderem que, em concessão de espaço público, a empresa tem limite e tem que cumprir a lei. Não vale tudo. Isso é importante. Deixamos um alerta para o Governo do Distrito Federal: vai fazer concessão, vai entregar para o setor privado explorar? Tem que fiscalizar e cobrar! Se não, a turma acha que vira dona da cidade. Ainda bem que foram retiradas as bolotas. Vamos continuar acompanhando, até para que haja recomposição, se tiver havido prejuízo ao patrimônio público.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, quero abordar 2 assuntos no dia de hoje.

Primeiro, tive a satisfação de participar, pela manhã, de um evento muito importante com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a governadora em exercício do Distrito Federal, realizado no Setor de Indústria e Abastecimento.

O Ministério da Saúde está implantando, em todo o Brasil, fábricas de mosquito. Trata-se de um mosquito que recebe uma bactéria e, ao ser liberado nas ruas, contamina outros mosquitos, o que contribui para evitar a dengue.

O Paraná possui hoje a maior fábrica e, no Distrito Federal, foi instalada 1 unidade, que já está em operação. São produzidos 12 milhões de mosquitos a cada 6 dias. Esses mosquitos, que já foram liberados, vão atuar nas cidades com maior incidência de dengue no Distrito Federal e em Goiás. Isso é muito importante.

Foi fundamental vermos presentes no evento servidores que antes estavam nas galerias pedindo nomeação e que hoje estão nomeados. Esses servidores atuam no controle de epidemias. Isso é muito relevante e reforça a necessidade de valorizarmos cada vez mais o servidor público, especialmente os da área da saúde, que são extremamente necessários.

Presidente, há um assunto que estava meio escondido e que agora veio a público. Sou contra esse projeto, estão me atacando por isso, e vou explicar por que sou contra ele. Inclusive, estão dizendo que há uma servidora que é contra esse projeto, e ela está sendo alvo de fake news. Não, quem é contra sou eu! Estou me referindo ao tal do PAI – há pouco, havia uma faixa que trata do PAI.

Portanto, para quem está assistindo a nós, vou explicar o que é o PAI. Tenho um documento que define o PAI: Programa de Aposentadoria Incentivada. O PAI, apesar da boa intenção de quem o formulou, é problemático – seja do ponto de vista jurídico, seja do fiscal ou dos reflexos nas contas públicas.

Do ponto de vista jurídico: a Emenda Constitucional nº 19, da Constituição federal de 1998, reiterada nas reformas de 2003 e 2019, incentiva o servidor a permanecer em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria. Para isso, autoriza o pagamento, na forma de abono de permanência, do valor da contribuição previdenciária. O PAI, na contramão desse incentivo à permanência, estimula financeiramente o desligamento do servidor. A você que está assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital, quero dizer que considero imoral essa campanha que está sendo feita – querem que o servidor, ao se aposentar, receba até R$1.340.000.

Portanto, é isso. Quero olhar na cara de vocês e dizer que isso é um escândalo. Esta casa não pode aceitar isso. A Câmara Legislativa do Distrito Federal não pode ser a mãe da mamata! Isso é mamata e é inaceitável! Tem que haver mais recursos para contratação de servidores, para compra de uniforme dos estudantes e não para isso que vocês querem. Isso é inaceitável e imoral, presidente! Esta casa não pode aceitar isso.

E à servidora que está ali, quero dizer, presidente, que a Câmara Legislativa é do povo do Distrito Federal. A Câmara Legislativa não é de meia dúzia de servidores que acham que podem pegar esses valores absurdos que estão querendo pegar.

Digo a vossa excelência: não se renda às pressões. Nós vamos debater e vamos rejeitar essa imoralidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Sem dúvida nenhuma...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Calma, calma, calma, gente. Colega, respeite o deputado. A posição do deputado precisa ser respeitada, nós não precisamos concordar com ela, ainda mais se tratando de um deputado como o deputado Chico Vigilante, que tem uma história no Distrito Federal.

Mais uma vez, eu peço respeito ao colega deputado. Obrigado.

Gente, muito rapidamente, eu quero registrar e agradecer a presença do pessoal da Ponte Alta que está ali com uma placa, reivindicando. Cris, na sua pessoa, quero parabenizá-los por esta importante luta e dizer que há sensibilidade por parte desta casa para que possamos discutir isso com o governador.

Nada mais justo do que a criação da região administrativa da Ponte Alta, pelas suas peculiaridades. A cidade hoje já está completamente consolidada. Nós estamos trabalhando pela regularização dessa região administrativa que, sem dúvida nenhuma, é uma necessidade, requerida pelo povo, a qual vamos atender. Nós vamos conversar com o nosso governador. Eu tenho conversado com o secretário Marcelo Vaz, que demonstra muita sensibilidade nesse sentido.

Parabéns a vocês pela luta. Contem com o nosso apoio. Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, estamos na legislatura há 2 anos e 8 meses. Não é necessário dizer que eu tenho divergências profundas com o deputado Chico Vigilante em quase tudo o que é discutido aqui, mas o que eu presenciei agora, presidente, foi muito desrespeitoso com o deputado Chico Vigilante.

Eu não conheço a servidora que está ali em cima, mas, como deputado, senti-me ofendido por ele. Ela incitou os alunos da escola que estão aqui a chamarem o deputado que estava discursando de mentiroso! Isso não pode acontecer, presidente. Isso não pode acontecer! O deputado Chico Vigilante tem todo o direito de defender o ponto de vista dele a respeito de qualquer projeto de lei que esteja sendo votado aqui. Eu já fui xingado na tribuna quando havia sindicatos ali em cima, também já fui vaiado. Porém, eu nunca presenciei servidor desta casa incitando alunos de escolas que vieram aqui, pelo programa Conhecendo o Parlamento, para chamar o deputado de mentiroso.

Sinceramente, presidente, é um desrespeito que eu ainda não tinha visto aqui nesta casa. Por mais que eu tenha divergências ideológicas com o deputado Chico Vigilante, eu não posso admitir que isso aconteça sem me manifestar, em forma de desagravo a ele. Seja lá o que for que ele esteja defendendo, ele tem o direito de o defender com a veemência que ele quiser e usando as palavras que quiser.

Eu acho isso inadmissível, presidente!

Faço uso da palavra aqui para fazer esse desagravo ao deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Eu também me somo a vossa excelência.

Nós sempre deixamos bem claro que respeitamos todas e todos que vêm a esta casa. Então, precisamos ser respeitados também. Não se admite isso, deputado Chico Vigilante, de maneira nenhuma. Eu já não tenho tanta divergência com o senhor, mas, neste ponto nós ainda não temos uma convergência total com relação ao projeto. Mas é inaceitável, e o deputado Thiago Manzoni tem toda razão, a honra de vossa excelência ser atacada por conta do seu ponto de vista – ponto de vista que precisa ser respeitado.

Nós não vamos ceder a pressões. Nós poderemos ser convencidos por argumentos, mas não existe chance nenhuma de cedermos a pressões. Ainda mais considerando as escolas de onde eu, o deputado Chico Vigilante e muitos outros colegas viemos. Se existe algo que nós não temos é medo, senão não teríamos a trajetória que temos.

Deputado Chico Vigilante, fica aqui a minha solidariedade a vossa excelência, afirmando que não vamos ceder a qualquer tipo de pressão. Parabenizo a sensibilidade do deputado Thiago Manzoni, que independentemente de questões políticas ou partidárias, demonstrou respeito a esse importante político do Distrito Federal.

Muito obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, agradeço a solidariedade de vossa excelência e do deputado Thiago Manzoni, mas não posso aceitar que aquela servidora que está ali, balançando a cabeça, venha me chamar de mentiroso nesta casa. Eu não aceito isso! (Palmas.)

O documento que produzimos está aqui. Se a servidora não tem argumentos para defender o ponto de vista dela, que não venha me chamar de mentiroso. Solicito que sejam abertos os mecanismos necessários para que ela prove que estou mentindo. Ela não tem o direito de vir achincalhar o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o horário de trabalho, quando deveria estar no setor trabalhando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que sejam tomadas providências administrativas para apurar a conduta da servidora. Muito obrigado.

Enquanto não houver respeito, não avançaremos. Volto a dizer: não adianta tentar nos amedrontar, porque não vão conseguir.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente. Desejo uma ótima tarde a todos, à galeria, aos pares e aos servidores.

Presidente, eu gostaria de registrar a presença dos alunos da Escola Classe 104 de São Sebastião. Cumprimento os alunos na pessoa da diretora Inês, dizendo que vocês são muito bem-vindos à casa do povo. Vocês são o futuro da nossa nação. São Sebastião é uma cidade de luz. Sejam todos bem-vindos, alunos.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Quero lembrar que destinei emenda parlamentar, para instalação de ar-condicionado, reformas, cobertura de quadras e revitalização dos parquinhos, a todas as escolas de São Sebastião. Eu tenho a educação como principal pilar. Isso é importante. Por isso, registro o meu abraço a cada aluno e a cada professor.

Presidente, hoje é um dia de muita alegria. Saí de uma reunião importante com o presidente da Novacap, Fernando Leite, e toda a diretoria. Tratamos da construção do Hospital Regional de São Sebastião.

Muitas pessoas têm nos procurado para perguntar se o Hospital de São Sebastião vai ficar só na conversa. Não! O Hospital de São Sebastião não é mais sonho, e, sim, realidade. O hospital já foi licitado e até o dia 18 de setembro será apresentada a empresa vencedora, com início das obras previsto para breve.

Vamos lutar nesta casa de leis para buscar junto ao governador Ibaneis a contratação de mais profissionais de saúde – médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem – para garantir que o hospital tenha uma estrutura completa, incluindo leitos de UTI, diferentemente da UPA de São Sebastião – ou de qualquer região administrativa –, que não possui a estrutura de um hospital. Por isso, defendo o Hospital de São Sebastião, até para desafogar o Hospital Regional do Paranoá. Hoje, se um morador de São Sebastião, do Jardim Botânico, daquela região, adoece, ele precisa se deslocar até o Hospital do Paranoá.

Outra novidade é a reforma da Feira Permanente de São Sebastião. Os recursos já estão disponíveis e a previsão de início é para a próxima semana. O prazo final para entrega da obra é de 90 dias. Estamos em tratativas nesse sentido.

Outra questão é a instalação de parquinhos infantis. A população tem cobrado bastante e a implantação já começou pela cidade, que contará com mais de 10 parquinhos, além das PECs, viabilizadas por emenda parlamentar do nosso mandato. A construção de calçadas também já estão autorizadas e, em breve, serão iniciadas as obras. Os estacionamentos também serão construídos em frente à vila olímpica, naquelas igrejas, com autorização do nosso governador e da nossa vice-governadora, Celina Leão.

Estamos juntos para reconstruir e organizar São Sebastião, uma cidade que ficou abandonada por muitos anos, mas que agora conta com representante presente, que mora no Morro da Cruz e percorre toda a cidade, diferentemente de muitos que tiveram a oportunidade de representar bem a cidade, mas, após vencerem a eleição, foram para outra região administrativa, abandonando São Sebastião. Agora é diferente: vamos olhar para frente e buscar a reconstrução da cidade.

Que Deus nos abençoe hoje e sempre! Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz. Quero parabenizá-lo publicamente por essa luta pelo hospital. Quando ainda era presidente da Codhab, vossa excelência, como importante liderança comunitária, já lutava por isso. Conseguimos incluir, inclusive, o hospital na poligonal do Alto Mangueiral. Então, será um dos maiores hospitais da região, fruto de uma enorme luta dessa comunidade, que irá se beneficiar.

Parabenizamos o governador Ibaneis e todos que trabalharam para que esse sonho se tornasse realidade, mas sou testemunha da sua luta para que isso acontecesse. Muito em breve, essa vitória será concretizada. Parabéns ao nobre deputado Rogério Morro da Cruz, um lutador pela cidade de São Sebastião.

Agradeço a presença aos aprovados no concurso da Novacap. De fato, há uma grande necessidade de pessoal, e me comprometo, juntamente com outros colegas deputados, a conversar com o presidente Fernando Leite, pedir celeridade e tratar do assunto também na Secretaria de Economia. A Novacap precisa muito de vocês. É uma das mais importantes companhias do Distrito Federal, mas necessita de profissionais para executar o relevante trabalho que desempenha. Muito obrigado pela presença de vocês. Nosso compromisso é lutar por essas nomeações.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, boa tarde a todas e a todos, deputados e deputadas, secretários, assessores e todos que estão na galeria. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

Estão aqui vários servidores públicos, inclusive da Novacap, cuja comissão acompanho desde o início, tratando da nomeação. Acredito que, muito em breve, o presidente Fernando Leite, junto com o Governo do Distrito Federal, dará início a essas nomeações, pois o quadro da Novacap é antigo. Alguns estão lá há décadas e já poderiam ter se aposentado, mas ainda não o fizeram. Agora, com o concurso finalizado, a Novacap, junto com o GDF, deve convocar os aprovados o mais rápido possível. Não há nada que se construa nesta cidade sem o aporte da Novacap. Com pessoas novas, com sangue novo, teremos o que a cidade precisa para continuar se desenvolvendo.

Quanto aos demais que aguardam nomeação e buscam isonomia, travamos uma luta constante no nosso gabinete. Já são 89 carreiras que acompanhamos. Eu, como auditor fiscal e professor do GDF, tenho estado atento, assim como os demais deputados desta casa. Sejam todos muito bem-vindos.

Presidente, hoje trago uma nota de pesar. Faleceu, em Sobradinho, o Juvenal Ramos, um servidor muito conhecido de todos, pois trabalhava há 32 anos na administração regional de ensino em Sobradinho (sic). Com certeza, o deputado Ricardo Vale o conheceu – não foi, deputado? O Juvenal faleceu. Ele serviu a todas as administrações, inclusive administrações do grupo político de vossa excelência, como o Alexandre Yanez, o Carlinhos, o Eufrásio, o próprio Paulo Izidoro, atual administrador, e a deputada Doutora Jane, que também foi administradora regional. Tenho certeza de que o senhor conheceu o Juvenal, que era um servidor de excelência em tudo aquilo que ele fazia. Ele faleceu de uma forma repentina na sexta-feira.

Ele era da carreira PPGG, com 32 anos na administração. Ele tinha pedido a concessão de aposentadoria, deputado, semana passada, mas infelizmente veio a falecer. Quando se olhava para ele, ninguém falava que ele tinha qualquer tipo de problema cardíaco. Ele fazia os exames periódicos, mas – é aquele negócio –, quando Deus quer tocar, ele toca e nos chama para o outro plano.

O Juvenal era um exemplo de servidor, um companheiro leal, amigo, pai do José, do Lucas e da Juliana, que é mãe do netinho dele, o Evan. Ele tinha muito orgulho desse netinho, o Evan, que amava tanto. Ele sempre falava desse netinho e dos filhos. Deixa um legado de serviço, dedicação e colaboração a toda a cidade de Sobradinho. Com ele, não havia tempo ruim. Ele não tinha restrição de horário para fazer as coisas, era aquele servidor que estava em campo o tempo todo. Não tinha problema em trabalhar aos finais de semana. Se tivesse que trabalhar, ele trabalhava muito bem.

Nós colocamos nosso mandato à disposição, a administração já se colocou à disposição também, junto ao Governo do Distrito Federal, para toda a família. Reiteramos nossa solidariedade à família, aos amigos e colegas da Administração Regional de Sobradinho. Que Deus conforte toda a família!

Uma certeza eu tenho: Deus já acolheu o Juvenal no céu. Ele sempre era assim: você falava com ele e ele sempre estava sorrindo. Todos os administradores que por lá passaram têm uma palavra de elogio ao Juvenal. Ele era assim no trabalho, e temos certeza de que ele era assim com a família e entre amigos. Que Deus esteja com ele no reino dos céus!

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso. Endosso as suas palavras. Realmente, o senhor Juvenal é um símbolo da Administração Regional de Sobradinho, um servidor público que todo mundo daquela cidade conhece, uma pessoa que, como você falou muito bem, sempre se dedicou da forma mais digna e correta ao serviço público. A cidade reconhece isso. Portanto, a homenagem que vossa excelência faz a ele é muito justa.

Quero aproveitar para me solidarizar com a família do senhor Juvenal. Deixo os nossos sentimentos em nome de toda a casa. Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, meu presidente. Boa tarde, meus colegas. Boa tarde às categorias que estão nessa galeria maravilhosa – Novacap, Polícia Penal, os técnicos de enfermagem, todos vocês. Vai dar certo!

Começo a minha fala com 2 notícias boas. Acabei de chegar do Congresso Nacional. Eu estava lá junto com a vice-governadora Celina Leão e o deputado federal Rafael Prudente. O PLN nº 12/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito para a contratação dos 1.200 policiais, foi aprovado na CMO, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Isso quer dizer que está garantido aos 1.200 e poucos policiais militares que entrem em janeiro. Além deles, mais 700 policiais civis também entrarão em janeiro.

Deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, nunca na história deste governo nomearam-se tantos policiais. Se isso não acontecesse, atualmente a segurança pública estaria um caos, porque o governo do preguiçoso – o do passado, o do último, que eu não vou citar o nome dele porque todo mundo sabe que é um preguiçoso – não contratou 1 policial! Não teve coragem de contratar 1 policial, deixou as forças de segurança à míngua, não concedeu nenhum reajuste ou recomposição salarial.

O governador Ibaneis está contratando agora, contando-se esses novos 1.200, quase 7 mil policiais militares, bombeiros e policiais civis. Os policiais militares passarão de 6 mil. Imaginem o que seria de Brasília se não houvesse essas contratações?

Então, eu gostaria de parabenizar toda a comissão do CFP 12, que esteve lá, também o pessoal da Polícia Civil e o nosso presidente deputado Wellington Luiz, que lutou bastante por essa contratação, bem como o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Prof. Reginaldo Veras. Quero agradecer a todos, porque comigo não há isso não! Agradeço toda a bancada do PT, o pessoal da esquerda, que nos ajudou na articulação do PLN nº 12 e está nos ajudando também na recomposição salarial.

Eu tenho certeza, deputado Chico Vigilante, de que a bancada do PT, a bancada do PSB e a bancada do PSOL, de Brasília, no Congresso Nacional, não deixarão de dar um reajuste diferenciado. Sabem por quê? A Polícia Civil tem todo o direito, deputado Ricardo Vale, de ser equiparada historicamente, porque não existe nenhuma legislação dizendo que eles têm que ganhar igual à Polícia Federal. Mas respeito meus irmãos da Polícia Civil, porque a Polícia Federal foi oriunda da Polícia Civil. Isso é histórico! Quando houve essa equiparação histórica, o Brasil era outro. Isso foi há 20, 30 anos. Hoje, a situação é diferente! Nós não queremos atrapalhar a Polícia Civil em hipótese alguma. Nós queremos que o reajuste seja o mesmo.

Vou dizer mais, nesta tribuna hoje. O governo Ibaneis e Celina sairá e entrará outro governador. Qualquer governador que se sentar naquela cadeira jamais dará um aumento diferenciado para as forças de segurança pública, porque, hoje, a situação é diferente. Nós trabalhamos em conjunto. Não existe uma polícia puxando para um lado, outra puxando para outro e outra querendo algo com vaidade.

O presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, está de parabéns! Sua excelência sempre pregou a união e está pregando, como nós, ontem, eu e o deputado Roosevelt. Tive muitos embates e divergências com o deputado Roosevelt no meu primeiro mandato. Mas nós olhamos um para a cara do outro e falamos assim: “Vamos nos unir ou as nossas forças de segurança enfraquecem”. Ontem, deputado Ricardo Vale, presidente, colocamos mais de 3 mil policiais militares e bombeiros no Clube dos Bombeiros para discutir a proposta. Nós não podemos ser sindicalizados, nós não podemos fazer greve, e eu também não concordo com isso.

Todos aqueles ex-deputados que pregavam desunião entre a corporação, que jogavam praça contra oficial, que faziam aquele discurso de quanto pior melhor, cadê eles? Estão esquecidos, estão no ostracismo da história da política da Polícia Militar. Eu prego a união entre praça e oficial, eu prego a união das forças de segurança pública. A Polícia Civil tem um papel importantíssimo, assim como a PM, o Bombeiro, o Detran e todas as forças de segurança.

Ontem demos uma demonstração de força ordeira. Ninguém vai para greve nem para operação tartaruga. Não existe isso! Existe diálogo! Mais uma vez eu falei ontem e saiu no Metrópoles: eu não sou bolsonarista, não! Eu sou de centro-direita e todo mundo sabe disso. Falaram daquela minha foto abraçando o Lula, e disseram: “Hermeto é do PT”. Rapaz, se eu tiver de beijar o presidente Lula para ganharmos um aumento, eu o beijo 3 vezes. Claro que é na testa! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito bem, deputado Hermeto. Que bom saber que vossa excelência não é bolsonarista. Fico muito feliz! Parabéns!

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Estou esperando completar o quórum para iniciarmos o processo de votação dos projetos que estão na pauta de hoje, principalmente o projeto referente ao Cartão Uniforme Escolar.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, que preside esta sessão, parlamentares e todo este plenário. Saúdo o CEMTN e todas as escolas de São Sebastião que se fazem presentes e a vocês que nos acompanham pela TV Câmara Distrital. Saúdo também os enfermeiros que lutam pela reestruturação, o que impacta a vida de vocês.

O deputado Gabriel Magno já informou que o Banco Central do Brasil, um dos que faltava dar um parecer, deu a negativa para que o Governo do Distrito Federal, por meio do BRB, adquirisse, por R$ 2 bilhões, uma parcela do Banco Master. Aí falamos: vencemos essa barreira. O detalhe é que parte da situação começou a dizer que isso era questão política. Mas, se fosse aprovada, seria questão técnica ou política?

Nós achávamos, Jorge, presidente do Sindicato dos Enfermeiros, que o debate estava encerrado, mas não estava. O governador, que já anunciou que estará de saída em abril do ano que vem para concorrer ao Senado, afirmou em entrevista, novamente em outro país, que não iria desistir do Banco Master. Segundo o Estadão, eles disseram: “A dilapidação do Banco Master (...) pode trazer um grande risco para o sistema financeiro como um todo”. Eu nunca vi um lobista tão forte a favor de um banco como o governador do Distrito Federal. É impressionante! Porque ninguém do sistema financeiro está pautando comprar esse banco, só ele. Ele deve ter feito um acordo muito bem amarrado e agora está com a faca no pescoço, porque vai ter que cumprir esse acordo. Acho que até o Banco Master pensou: “Eu não sabia que eu tinha um defensor desse nível”. O governador falou que não vai arredar o pé, não vai desistir de comprar um banco que está cheio de problemas mal explicados, que teve alguns parceiros envolvidos na última operação Carbono Oculto – que não está só nisso, vem mais coisa por aí.

Então, peço ao atual governador do Distrito Federal que – até aproveito a presença do Sindicato dos Enfermeiros – coloque o nome “master” nos hospitais, nas UPAs, nas UBS, nas escolas, para os técnicos de enfermagem. Se o governador dá tanto valor e não desiste do nome “master”, talvez, se o nome das unidades de saúde passasse a ser “master”, ele tivesse o mesmo prazer e determinação de valorizar um sistema como esse. Porque, se ele tivesse, deputado Gabriel Magno, a mesma disposição que ele tem para comprar esse banco para resolver os problemas da saúde pública, não faltariam técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos nas unidades do Distrito Federal.

A situação está desesperadora. Está feio, governador. Você não está conseguindo esconder que tem um acordo mal amarrado e que agora você está fazendo questão de tentar defender. Só que nós vamos estar sempre aqui lembrando.

Presidente, para encerrar, semana passada, anunciamos aqui que fizemos um ofício à Secretaria de Transporte e Mobilidade e à administração de Brasília cobrando se havia ou não autorização para aquelas esferas de concreto na rodoviária e uma representação ao Ministério Público questionando sua legalidade. Então, viemos aqui para comunicar à população do Distrito Federal que ontem, deputado Gabriel Magno, a Catedral retirou os ovos de avestruz da rodoviária, não só porque enfeiavam, mas porque impactavam diretamente na mobilidade das pessoas. Muitas pessoas achavam que ali não era uma calçada.

Precisamos rediscutir muitos aspectos da cidade, pois qualquer barreira que impeça a locomoção das pessoas, sobretudo aquelas com mobilidade reduzida, deve ser questionada quando o desenho é a mobilidade a pé. A política de mobilidade a pé foi aprovada e é lei no Distrito Federal. Ela garante que se possa transitar a pé ou de bicicleta pela cidade.

Então, fica registrado que, mais uma vez, conseguimos debater. Neste momento, a rodoviária, pelo menos do ponto de vista visual, está completa. É importante a Catedral estar ciente de que aqui há uma oposição que cumpre um papel respeitoso e dedicado de fiscalização. Nós estamos com o contrato na mão, lendo linha por linha. Não pensem que, ao não cumprir uma vírgula do contrato, vocês vão passar desapercebidos, porque nós estamos de olho e vamos para cima de vocês.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, em nome do nosso Bloco PSOL-PSB, assim como fez o deputado Thiago Manzoni, eu gostaria de me solidarizar com o deputado Chico Vigilante pela forma agressiva e desrespeitosa como foi tratado.

Ao longo desses anos, já fui vaiado várias vezes na Câmara Legislativa. Isso faz parte do processo político, da divergência. Já fui vaiado, questionado, confrontado e considero isso legítimo. No entanto, o desrespeito e os xingamentos direcionados ao deputado Chico Vigilante são absolutamente equivocados, porque ele tem o direito de expressar sua posição sobre o tema. Então, eu me solidarizo com o deputado Chico Vigilante em relação à forma como ele foi tratado no plenário, na tarde desta terça-feira.

Em segundo lugar, eu queria repercutir, como outros parlamentares já fizeram, a fala do governador Ibaneis Rocha. Acredito que ele cometeu um sincericídio. Disse a verdade que nós vínhamos apontando no plenário desta casa – e que nem o presidente do BRB nem os parlamentares que defendiam a compra tiveram a coragem de falar aqui. Ele falou, simplesmente, que a negativa da compra do Banco Master pelo BRB geraria um transtorno e um problema para o mercado financeiro brasileiro. Essa foi a fala dele, porque a falência de um banco gera transtornos para o mercado.

O governador cometeu sincericídio, porque, quando eles vieram aqui, disseram que não se tratava de uma operação de salvamento, mas, sim, de uma operação para beneficiar o BRB. No entanto, está muito claro que essa operação foi construída em algum lugar – na casa de alguém, em algum jantar, em algum almoço secreto – para beneficiar o Banco Master, seus acionistas, e realizar o salvamento de um banco cheio de problemas e completamente enrolado. Essa é a questão posta. E o governador, no auge do seu sincericídio, acabou falando a verdade. O motivo para a compra do Banco Master não tinha nada a ver com o interesse da população do Distrito Federal nem com o interesse público; tinha a ver com salvar um banco falido, com interesses privados. E um banco público – patrimônio do povo do DF – não pode ser utilizado dessa forma.

Quero dizer que essa fala do governador deve ser anexada aos autos de investigação e apuração do inquérito do Ministério Público e da Polícia Federal sobre esse tema. Nós queremos saber quais interesses motivaram a tentativa de compra feita pelo Banco de Brasília. Queremos saber onde, quem foi apresentado a quem e quem designou que essa compra seria feita. Queremos entender esse processo, porque está muito claro que essa operação não tem relação com o interesse público nem com a população do DF.

Fiz questão, presidente, de subir à tribuna da Câmara Legislativa hoje para registrar isso. É claro que todos nós ficamos estarrecidos, pois o GDF é o principal acionista do BRB, portanto se trata de um banco da população do DF. O governador é o porta-voz do GDF e é lamentável que ele tenha tido a coragem de fazer uma fala como essa.

E não é apenas o governador que está ansioso com os dados que o Banco Central possui sobre esse tema; todos nós estamos. Queremos conhecer esse processo de perto. Queremos entender os interesses que estão por trás dele. Nós vamos ficar de olho na movimentação do GDF e do BRB em relação à negativa do Banco Central.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, obrigado.

O que me traz à tribuna são apenas 2 comentários muito breves. Quero também dialogar com o deputado Max Maciel.

O deputado Max Maciel trouxe uma informação importante. Ele disse que o governador Ibaneis anunciou que se licenciará do governo em abril do ano que vem – parece que para ser advogado do Banco Master. Esse deve ser um dos motivos dessa licença anunciada, porque há uma preocupação enorme com o banco do amigo.

Eu quero, presidente, dizer que ali há um estudante trazendo, de maneira muito correta, uma série de demandas das escolas. Isso dialoga com o que estamos debatendo aqui: a falta de prioridade do orçamento do Distrito Federal e do governo Ibaneis e Celina com o que importa.

O estudante denuncia a situação, por exemplo, da falta de ar-condicionado nas escolas, porque várias não têm e, quando têm – na maioria das vezes, por encaminhamento de emendas parlamentares –, o governo e a Secretaria de Estado de Educação não garantem condições estruturais e elétricas para ligar todos os ares-condicionados. Quando há aparelhos, a escola tem que escolher em quais turmas serão ligados. Na segunda-feira, liga-se o do 1º ano A; na terça-feira, liga-se o do 2º ano B. A escola tem que fazer um rodízio, porque sua infraestrutura não suporta que se ligue mais de um ar-condicionado e não há investimento por parte da Secretaria de Estado de Educação e do Governo do Distrito Federal para resolver isso.

Além disso, ele corretamente aborda o problema da merenda escolar e do descaso que temos denunciado constantemente: falta controle, falta fiscalização, falta participação social. Por que os estudantes, os grêmios, as escolas, os professores não participam também do processo e do planejamento? Faltam nutricionistas na rede. Por que a participação social não acontece em diversas outras demandas? Nas escolas estão faltando muitas coisas. Profissionais da portaria da escola fazem as vezes de psicólogos, de assistentes sociais. Faltam orientadores, pedagogos, professores e professoras de várias matérias. Faltam monitores para o atendimento do direito à educação inclusiva.

Quero parabenizar e saudar os estudantes presentes pelo grito importante e silencioso – exibido ali, no letreiro improvisado na tela do celular – que traz as demandas necessárias para essa casa debater.

Eu alerto mais uma vez para a luta que faremos na Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa para impedir esse ataque que o governo Ibaneis e Celina quer fazer contra a educação e a saúde. A previsão, no ano que vem, é retirar R$2 bilhões da educação e da saúde. Não sabemos qual o interesse nisso. Ou sabemos, mas ele não está público. O Governo do Distrito Federal precisa vir aqui dizer para a sociedade qual a prioridade do investimento e do orçamento público dessa cidade. A nossa luta, presidente, é para que o dinheiro vá para a escola, para a educação pública, para as UBS, para as UPAs, para os hospitais, para o atendimento da população do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Algum deputado ainda quer falar durante o comunicado de parlamentares? (Pausa.)

Encerro o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço que seja feita a verificação de quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, enquanto estamos aferindo o quórum e ouvindo o pronunciamento dos parlamentares, eu quero manifestar toda a nossa solidariedade, o nosso respeito e a nossa confiança na liderança do deputado Chico Vigilante, pela história que ele tem, neste parlamento e nesta cidade, nas lutas em defesa das justas causas do povo do Distrito Federal e que tem conduzido a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores nesses 3 anos.

Eu quero manifestar e tornar pública, deputado Chico Vigilante, a nossa confiança na sua liderança e o nosso reconhecimento a sua luta pelas justas causas do Distrito Federal.

Mais uma vez, queremos nos solidarizar a vossa excelência diante dos ataques. Não é possível permitir isso neste espaço. É preciso ter diálogo, como vossa excelência, um grande companheiro, tem feito, buscando, na sua trajetória, inclusive neste mandato, abrir diálogos e construir pontes para tentar chegar a denominadores comuns. Às vezes, não é possível, mas isso não permite que haja o ataque violento de alguém que se ache no direito de fazê-lo.

Quero deixar registrada, presidente, a nossa solidariedade ao nobre companheiro deputado Chico Vigilante.

(Pausa.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós somos 12 deputados. Vamos aguardar a chegada de mais alguém.

Suspendo a sessão por 10 minutos.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.

Quero lembrá-los de que estão presentes alunos e professores. Em respeito a eles, acho que os deputados devem vir ao plenário para votar o importante projeto do cartão uniforme. O deputado Ricardo Vale acabou de conversar com o secretário Maurício e nós já encontramos as condições para votar esse projeto. Então, quero pedir a todos os deputados que venham ao plenário. Eu vou lê-lo e em breve vamos iniciar a votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 15 emendas. A CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Conforme o Regimento Interno, esta matéria é da competência desta comissão.

O Programa Cartão Uniforme Escolar é uma política voltada para todos os alunos da escola pública do Distrito Federal, tem caráter universal e representa importante avanço na modernização do acesso aos uniformes escolares, conferindo maior autonomia às famílias dos estudantes, ao mesmo tempo em que promove a eficiência administrativa e reduz os atrasos recorrentes na entrega dos itens, por meio de modelo atualmente centralizado.

Paralelamente, o Programa Cartão Uniforme Escolar, a ser implementado na forma de cartão magnético e operacionalizado pelo BRB, representa uma importante mudança de postura da atual gestão da Secretaria de Educação. Diversamente de anos anteriores, a partir de 2023, o Governo do Distrito Federal resolveu custear o uniforme escolar de todos os alunos das escolas públicas, o que foi uma política correta. No entanto, fez licitação para efetivar essa decisão, e os resultados não foram bons. Além dos atrasos verificados na entrega dos uniformes e da qualidade ruim do produto, as empresas vencedoras eram de fora do Distrito Federal, o que desorganizou a infraestrutura das malharias aqui existentes, que, em todos os anos, se articulavam com os diretores de escolas para entregar os uniformes personalizados. O resultado foi desemprego, perda de renda e envio de recursos arrecadados da nossa população para outras unidades da Federação.

Nesse mesmo ano de 2023, este relator apresentou a esta casa o Projeto de Lei nº 505/2023, instituindo o Programa Uniforme Escolar mediante o fornecimento de um cartão para que os próprios alunos pudessem fazer a aquisição nas malharias, como forma de manter esses recursos públicos aplicados na nossa economia. Fruto da discussão com o setor de malharia, com alunos, professores e diretores de escola, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade no final do primeiro semestre de 2025, mas o governador o vetou. Não vou entrar nos fundamentos do veto, mas registro que eles não se sustentam à luz das novas jurídicas que regem a matéria. Felizmente, porém, o nosso projeto surtiu efeito, e o governo encampou a ideia e encaminhou a esta casa o projeto de lei relatado, que, na essência, contém exatamente os mesmos elementos e princípios concebidos no meu projeto de lei.

Apesar de louvar a iniciativa governamental, creio serem necessários os seguintes ajustes, a serem feitos por emenda deste relator.

A Emenda nº 1, modificativa, altera o § 2º do art. 2º, que condicionava a concessão do Cartão Uniforme Escolar à disponibilidade orçamentária e financeira. Essa regra, além de inócua, é problemática. É inócua porque, na gestão pública, só é possível realizar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual. Se não houver dotação orçamentária, não há como realizar as despesas. É problemática porque sua explicitação pode dar a entender que, diante das dificuldades financeiras, o governo pode deixar de destinar recursos para o programa.

A Emenda nº 2, aditiva, a fim de atender reivindicação das malharias, pretende criar uma linha de financiamento para que elas possam se recapitalizar e adquirir as matérias-primas necessárias à confecção dos uniformes.

A Emenda nº 3, aditiva, é uma medida corretíssima, pois o art. 4º prevê que o auxílio financeiro contido no cartão escolar deve ser concedido anualmente, antes do início do ano letivo. Isso evitará atraso na entrega dos uniformes no curso do ano letivo.

A Emenda nº 4, supressiva, propõe a supressão do art. 12, que revoga o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.161/1996, de 19 de julho de 1996, que assim dispõe: “O brasão das armas do Distrito Federal e o nome da unidade de ensino são identificações obrigatórias das camisetas dos uniformes escolares da rede de ensino público do Distrito Federal”.

A Emenda nº 5, aditiva, trata de uma regra de transição, a fim de não deixar perder os uniformes confeccionados segundo as regras anteriores e eventualmente existentes em estoque ou em condições de uso pelos alunos. Ela adita parágrafo com o seguinte teor: “As disposições desta lei não impedem os alunos de continuarem usando o uniforme de anos letivos anteriores, nem impedem os estabelecimentos escolares de distribuir os uniformes constantes de seus almoxarifados”.

Há a Emenda nº 16, modificativa. Outra preocupação trazida pelo setor têxtil do Distrito Federal relaciona-se com o art. 6º, que prevê a comercialização por empresas localizadas no DF. No nosso entender, não apenas a comercialização, mas também a produção deve ser realizada preferencialmente por empresas localizadas na nossa capital, razão da emenda.

Há, por último, a Emenda nº 7 (sic), aditiva, pois creio importante possibilitarmos aos pais ou responsáveis que assim o desejarem pedir identificação dos estudantes com autismo, TDAH ou outra condição neurológica específica.

Apresento, agora, emendas de outros deputados.

A Emenda nº 7, aditiva, de autoria do deputado Roosevelt, inclui no art. 7º o seguinte parágrafo: “§ 3º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme dos Colégios Militares Tiradentes e Dom Pedro II a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar serão regulamentados por ato normativo próprio, respeitando as especificidades regimentais das instituições”.

A Emenda nº 8, aditiva, de autoria do deputado Roosevelt, inclui no art. 7º o seguinte parágrafo: “§ 2º As peças do vestuário e os demais itens que compõem o uniforme das escolas cívico-militares do Distrito Federal a serem adquiridos com o Cartão Uniforme Escolar serão regulamentados por ato normativo próprio”.

A Emenda nº 10, aditiva, de autoria da deputada Jaqueline Silva, inclui no art. 6º o seguinte parágrafo: “§ 3º O credenciamento dos estabelecimentos comerciais de que trata este artigo será realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, a Sedes”.

A Emenda nº 11, aditiva, de autoria da deputada Jaqueline Silva, inclui no art. 3º o seguinte parágrafo: “§ 4º Fica o Banco de Brasília, o BRB, autorizado a instituir linhas de crédito especiais destinadas a financiar operações necessárias à execução do Programa Cartão Uniforme Escolar, inclusive sob a forma de capital de giro, negociação ou refinanciamento de operações de crédito relacionadas ao referido programa”.

A Emenda nº 15, modificativa, de autoria do deputado Roosevelt, destina-se a alterar o § 1º do art. 7º para regulamentar itens que vão além das peças do vestuário, propondo a seguinte redação: “Art. 7º [...] §1º Para os fins desta lei, consideram-se itens do uniforme escolar as peças de vestuário, sendo os demais itens disciplinados em regulamento”.

Conclusão.

O programa uniforme escolar é uma importante política pública de distribuição de renda, a ser operacionalizado por meio de um cartão magnético, a todos os alunos das escolas do Governo do Distrito Federal.

Eu tive a felicidade de iniciar essa luta logo no início de 2023, quando apresentei o Projeto de Lei nº 505/2023, cujos elementos e princípios essenciais são os mesmos do projeto de lei aqui relatado.

Infelizmente, meu projeto de lei, embora aprovado pela unanimidade desta casa, foi vetado pelo governador. Não vou entrar nos motivos do veto, embora os considere inconsistentes, porque o importante é a vitória de ver implementada mais esta política pública em benefício dos nossos estudantes e de toda a nossa população.

Por isso, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.833/2025 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12, 13, 15 e 16, bem como da Emenda nº 2 na forma da Emenda nº 11.

Faço uma retificação. Cancelo a Emenda nº 12.

O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.833/2025 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 16, bem como da Emenda nº 2 na forma da Emenda nº 11.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, designo a deputada Jaqueline Silva, por todo o trabalho dela.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Presidente deputado Wellington Luiz, antes de fazer a nossa relatoria, eu quero só aproveitar esta oportunidade para fazer um registro importante.

Primeiro, é claro, nós não podemos deixar de reconhecer o trabalho do deputado Ricardo Vale, que também apresentou a esta casa essa proposição, mas é importante falar acerca do trabalho do Governo do Distrito Federal.

Mais uma vez, nesta casa, nós vamos, presidente deputado Wellington Luiz, fazer justiça. Nós vamos descentralizar as compras no que se refere aos vestuários. Vamos abrir um processo licitatório para diversas empresas e vamos entregar ao Distrito Federal uma política de Estado e não uma política de governo.

Então, antes de proferir o parecer, eu quero, mais uma vez, parabenizar a Secretaria de Educação e o nosso governador Ibaneis por essa iniciativa e dizer que isso nos dá ânimo.

Nós precisamos ajudar os nossos empresários locais. É isso que esse projeto vai promover a todos eles.

Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Quanto à admissibilidade, estão atendidos os arts. 71 e 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governo do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.833/2025, acatando as Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 16 e a Emenda nº 2 na forma da Emenda nº 11.

As Emendas nºs 6, 9, 12 e 14 foram canceladas.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição. Foram admitidas as Emendas nºs 1, 2 – na forma da Subemenda (sic) nº 11 –, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 16. Foram canceladas as Emendas nºs 6, 9, 12 e 14.

Este é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Pausa.)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, estamos apenas ajustando a Emenda nº 16, que foi acatada. Em conversa com o representante do governo, ele pediu que fosse acrescentada a palavra “preferencialmente”. Portanto, nós estamos modificando a emenda para que ela seja acatada em todas as comissões e o projeto seja votado em primeiro turno.

Aguardem só mais 1 minuto.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno ao relator da Comissão de Educação e Cultura.

Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a Emenda nº 17.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Cancelo a Emenda nº 16 e acato a Emenda nº 17.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Presidente, o parecer desta comissão é pelo cancelamento da Emenda nº 16 e o acatamento da Emenda nº 17.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 17 ao Projeto de Lei nº 1.833/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Cartão Uniforme Escolar e dá outras providências”.

Presidente, na medida em que eu havia proferido parecer, e ele não chegou a ser votado, vou mudar apenas a parte dispositiva dele.

Peço que os senhores da Seleg me ouçam com atenção para observarem se eu não vou me equivocar, dado os cancelamentos e reinserções de emendas.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, admitidas as Emendas nºs 1, 2 – na forma da Subemenda (sic) nº 11 –, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 13, 15 e 17.

Foram canceladas as Emendas nºs 6, 9, 12, 14 e 16.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.833/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero mais uma vez parabenizar o deputado Ricardo Vale por trazer, não só para esta casa mas também para as escolas e para a sociedade, esse debate que escancara um desastre na condução da gestão da Secretaria de Educação em várias áreas, mas nessa área em especial.

O deputado Ricardo Vale, em seu parecer, trouxe um pouco desse histórico. Mesmo quando o governo decidiu, corretamente, custear a despesa com uniforme, ele o fez de maneira completamente atabalhoada, desastrada, como tem sido a prática da Secretaria de Educação, que soltou uma portaria, deputado Ricardo Vale, há algum tempo, a qual estabelecia que as escolas poderiam confeccionar os seus próprios uniformes. Foi o que as escolas fizeram. Depois de passados 3 meses, a secretaria publicou nova portaria para proibir as escolas de venderem os uniformes que já estavam feitos. E ficou o prejuízo para a direção das escolas.

Depois, ao se fazerem as licitações – todas com muitos problemas –, destinaram R$120 milhões para uma empresa de Santa Catarina, que não entregou o uniforme...

(Falha na gravação.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Quando a empresa entregou o uniforme, como o deputado Ricardo Vale disse, ele era de qualidade questionável, os tamanhos estavam errados, e a entrega foi feita fora do prazo. Acredito que quem visita uma escola pública hoje encontra uma sala com os uniformes empilhados, porque não servem nos estudantes, pois chegaram apenas no ano seguinte.

A secretária foi à TV este ano afirmar que estava aprendendo a fazer licitação, depois de mais de 6 anos de governo. Muitas dessas licitações foram, inclusive, questionadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pelo Ministério Público.

Quero, portanto, parabenizar o deputado Ricardo Vale. O governo vetou o projeto de lei de sua autoria, copiou-o, e hoje ele é trazido a esta casa a fim de que apreciemos a mudança na dinâmica para se garantir o uniforme escolar aos nossos estudantes.

Precisamos dar um fim no fato de o governo, até hoje, não saber realizar licitação, como admitiu a própria secretária de Educação.

Concluo parabenizando o nobre deputado Ricardo Vale pelo importante debate que faz para que possamos aprovar, hoje, não apenas uma melhoria na entrega dos uniformes escolares aos estudantes mas também um incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, conforme acertadamente propôs o deputado Ricardo Vale, originalmente, em seu projeto de lei.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna, mais uma vez, agradecer a todos os deputados desta casa a aprovação do projeto do Cartão Uniforme Escolar.

Quero também agradecer a participação de muitos diretores de escola, alunos, pais de alunos, costureiras e, sobretudo, representantes do setor têxtil presentes.

Realmente, foi um problema criado pelo Governo do Distrito Federal, pela Secretaria de Educação. Esta Câmara Legislativa teve a sensibilidade de trazer o problema para esta casa. Ela o tem debatido desde 2023 e chegou, inclusive, a apresentar um projeto de lei. Além disso, conduziu a discussão até que o governo compreendesse a necessidade de mudança.

Portanto, não é uma vitória pessoal do deputado Ricardo Vale, mas uma vitória da Câmara Legislativa, de toda a comunidade escolar e, sobretudo, do setor têxtil do Distrito Federal, que voltará a crescer, a gerar renda e sobretudo empregos. Precisamos criar empregos para a nossa população.

Estou muito feliz com o que está acontecendo aqui. Sei que os alunos, os pais, os diretores tinham razão. Esse material produzido em outro estado é realmente muito ruim. É um tecido cuja composição nem sei descrever, é grosso. Os alunos se recusam a usar porque no calor esquenta demais e no frio não aquece, sem contar que o uniforme descosturava rapidamente, desbotava, deputado Gabriel Magno. Agora, sendo produzido aqui, o pai poderá ir à malharia ou a um ponto de venda, poderá verificar a qualidade, escolher o tamanho correto. Assim, evitaremos todos esses problemas que ocorreram.

Parabéns a todos que participaram desse processo. Agradeço à minha assessoria; ao doutor João Carlos, que abraçou essa causa desde o início e alertou sobre a necessidade de mudança; à doutora Walquiria, representante do sindicato do setor têxtil; e a todos os envolvidos. Esta é, sem dúvida, uma grande vitória para o Distrito Federal e da comunidade escolar, mas sobretudo desta Câmara Legislativa – da qual eu tenho muito orgulho –, do presidente deputado Wellington Luiz, da deputada Paula Belmonte, do deputado Roosevelt e da Mesa Diretora desta casa.

Todas as vezes em que surge um problema no Distrito Federal, nós o trazemos para cá e fazemos o debate. Às vezes, o governo acata; às vezes, o governo não acata, mas isso mostra a importância que a Câmara Legislativa tem para o povo do Distrito Federal.

Viva o Cartão Uniforme Escolar! Que os alunos e as famílias possam ter paz quando forem adquirir os seus uniformes!

Muito obrigado, senhor presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado Ricardo Vale. Agradeço as palavras.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

O próximo item será o veto parcial à LDO, conforme acordado na reunião do Colégio de Líderes de hoje. O acordo é para a rejeição.

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.” O veto parcial incide sobre incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º; art. 32; alínea e do § 6º (sic); § 7º, do art. 55; §§ 3º e 4º do art. 27; art. 28, § 1º.

Em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o veto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

O acordo é para votar “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 18 votos contrários.

Foi rejeitado o veto.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Votação em turno único dos requerimentos.

– Requerimento nº 2.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, do deputado Pepa, do deputado Wellington Luiz e do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2025 em Comissão Geral para discussão do PL 1787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que “institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências”;

– Requerimento nº 2.231/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desapensamento da tramitação conjunta, com a consequente tramitação em separado, dos Projetos de Lei nº 1414/2024 e Projeto de Lei 1268/2024”.

Item da ordem do dia.

Votação em turno único das moções.

– Moção nº 1.421/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil” pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.422/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza a Soldado Thamyres Ruana de Sousa Araújo, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal - Gama, pelo ato de bravura, dedicação ao serviço público e pelo exemplo de comprometimento demonstrado no exercício de suas funções, mesmo diante de adversidade extrema”;

– Moção nº 1.423/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta votos de louvor e aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, em comemoração aos seus 65 anos de fundação, e homenageia os(as) advogados(as) abaixo indicados(as) pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.424/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Sargento Carlos Martins e a Soldado Raissa Cunha, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal - Gama, pelo ato incomum de coragem e audácia demonstrado em 17 de dezembro de 2024, quando neutralizaram situação de violência doméstica com ameaça de morte e cárcere privado, salvaguardando a vida de família em situação de extremo risco”;

– Moção nº 1.425/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza o Dr. Marcus Vinícius Silva Salazar Frota, médico da Estratégia Saúde da Família e Comunidade, pela dedicação, compromisso e excelência no atendimento prestado à população do Distrito Federal, especialmente na Região Administrativa de Santa Maria”;

– Moção nº 1.426/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, “Moção de repúdio à carta e ao tarifaço de Donald Trump contra o Brasil”;

– Moção nº 1.427/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.428/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros Militares que participaram dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (World Police and Fire Games - WPFG 2025), na cidade de Birmingham, Alabama - Estados Unidos da América, por terem representado tão bem o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e toda a sociedade brasiliense, visto que o Brasil terminou na segunda posição do quadro de medalhas”;

– Moção nº 1.429/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.430/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo”.

(A leitura do item é interrompida.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o meu pedido de uso da palavra diz respeito à moção de apoio ao Trump, que está lascando com a vida do Brasil e uma série de coisas. Portanto, requeiro destaque, para votação em separado, de todas as moções que tratam do Trump e dos Estados Unidos e que não sejam votadas hoje.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Então, deputado Chico Vigilante, vossa excelência terá de destacar uma de autoria de vossa excelência que fala do repúdio ao Trump.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Moções nºs 1.431/2025, 1.432/2025 e 1.460/2025, que tratam de moção de aplauso e louvor ao embaixador dos Estados Unidos e ao presidente Donald Trump, que quer atacar o Brasil, a soberania nacional, e hoje, na Casa Branca, deputado Chico Vigilante, em entrevista coletiva, chegou a dizer que os Estados Unidos estão preparados para usar armas militares naqueles países e estados em que eles consideram não haver democracia. É esse o grau de subserviência. Parece que alguns parlamentares querem dobrar o Brasil a esses interesses.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das moções de repúdio, porque, do mesmo jeito que respeitamos o posicionamento com o qual não concordamos, as nossas moções também devem ser respeitadas.

Eu gostaria de salientar que estamos vendo muito o presidente Lula falar sobre a soberania do nosso país, que estamos sendo afrontados pelos Estados Unidos e tal, mas ele não respeita o pacto federativo no que diz respeito ao Distrito Federal.

O governador Ibaneis encaminhou uma proposta de recomposição salarial para as forças de segurança, com os devidos impactos orçamentários, demonstrando a capacidade de suportar, com o Fundo Constitucional, esse reconhecimento às forças de segurança – bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil –, mas o presidente não respeita isso. Então, “pau que dá em Chico tem que dar em Francisco”. Ele está questionando o posicionamento dos Estados Unidos com relação ao Brasil, alegando interferência, mas não respeita a autonomia do Distrito Federal.

O Fundo Constitucional é do Distrito Federal. Nunca um presidente afrontou e desrespeitou a população do Distrito Federal como o Lula está fazendo, deputado Wellington Luiz. Isso é uma afronta, um desrespeito às forças de segurança do Distrito Federal, que, a cada dia, a cada mês, fazem diminuir os índices de criminalidade na cidade. Os índices de crimes contra a vida vêm diminuindo dia a dia, ou seja, as forças de segurança do DF vêm cumprindo seu papel de trazer paz social à nossa população. Quem tumultua e afasta a paz social é o presidente Lula, que não respeita o governador e, consequentemente, não respeita a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das Moções nºs 1.426/2025 e 1.457/2025. Apenas isso. Não vou me estender. Tudo o que o deputado Roosevelt falou não é surpresa para ninguém. O Lula voltou para se vingar e está se vingando. É amargo, mas é a vingança dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a bem da verdade, precisamos dizer o seguinte. Vossa excelência foi presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. Eu estava lá no dia do tirotaço e, por pouco, não morremos. Depois, tivemos que negociar com o governo Collor. Era ministro da Justiça o Jarbas Passarinho.

Existe uma prática no Distrito Federal, em todos os governos – só não aconteceu no governo do Rollemberg, de que o deputado Roosevelt fazia parte, quando era do PSB. Antes de mandarem o projeto para Congresso Nacional, os governos combinavam antes os termos com o governo federal. Sempre foi assim. Negociavam com o Ministério da Justiça e, de comum acordo, mandavam o projeto para o Congresso Nacional.

O que falta agora? Diálogo por parte do governador do Distrito Federal, que já disse, mais de uma vez, que não pisa os pés onde o presidente Lula pisar. O problema é ele, não o Lula.

Vossa excelência também sabe que, no primeiro mandato do Lula, as forças de segurança do Distrito Federal tiveram o maior reajuste. Inclusive, equiparou-se a Polícia Civil à Polícia Federal, que é uma tradição que nós queremos que volte a existir no Distrito Federal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, da Moção nº 1.436/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro os requerimentos.

(A leitura do item é retomada.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Moção nº 1.433/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.434/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares que especifica por terem resgatado uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, quando brincava de triciclo na Via Estrutural – DF-095”;

– Moção nº 1.435/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor e reconhecimento às crianças com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) que participarão do evento “Dia Internacional da Superdotação – Encontro das Famílias AH/SD 2E”, a ser realizado no dia 9 de agosto de 2025, na Universidade de Brasília – UnB”;

– Moção nº 1.437/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene, em comemoração e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.438/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Hipoteca solidariedade às famílias de Manoel José de Souza Neto e Valmir de Souza e Silva, mortos pelo fogo quando faziam combate a incêndio em Brasília”;

– Moção nº 1.439/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em homenagem a Campanha Agosto Azul e Vermelho – Mês de Conscientização sobre a Saúde Vascular”;

– Moção nº 1.440/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo”;

– Moção nº 1.441/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.443/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do COPOM/PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou dois idosos de um incêndio”;

– Moção nº 1.444/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 11º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prenderam dois homens por roubo de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, acessório ou munição”;

– Moção nº 1.445/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 15º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando prenderam um homem por ameaça, lesão corporal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido”;

– Moção nº 1.446/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.447/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.448/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.449/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Manifesta repúdio ao gesto de retaliação e perseguição promovido pela Prefeitura / Secretaria de Saúde, do Município de Ananindeua-PA, à diretora sindical, e Técnica em Enfermagem, Marli Marlene Groeffde, transferida arbitrariamente, por denunciar casos de assédio sofridos pelos profissionais de saúde do Município, coagidos a realizarem os serviços de limpeza na unidade de saúde em que trabalham”;

– Moção nº 1.450/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que atuam no combate ao feminicídio no Distrito Federal, pela relevante e dedicada contribuição a essa causa”;

– Moção nº 1.451/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.452/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.453/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.454/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à)s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.455/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga – HRT”;

– Moção nº 1.456/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF”;

– Moção nº 1.458/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.459/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.461/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.462/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.463/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.464/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção em homenagem aos 47 (quarenta e sete anos) da Assembleia de Deus do Paranoá, Quadra 02, Ministério de Madureira”;

– Moção nº 1.465/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap”;

– Moção nº 1.466/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.467/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene para comemorar o Dia do Economista”;

– Moção nº 1.468/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.469/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 20 anos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF”;

– Moção nº 1.470/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.471/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do dia do profissional das altas habilidades e superdotação, que atuam com alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.472/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do movimento Esquadrão de Cristo – Moto Clube pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.473/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.474/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 166º aniversário da Região Administrativa de Planaltina – DF RA VI”;

– Moção nº 1.475/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao 166º aniversário da Região Administrativa de Planaltina – DF RA VI”;

– Moção nº 1.476/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.477/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e manifesta votos de louvor in memoriam aos servidores aposentados falecidos da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.478/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos servidores aposentados da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.479/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos 47 anos da Associação dos Servidores da Terracap”;

– Moção nº 1.480/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.481/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.482/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor e homenageia corredores de rua que especifica, em reconhecimento ao exemplo de disciplina, superação, promoção da saúde e incentivo ao esporte que representam para toda a sociedade brasiliense”;

– Moção nº 1.483/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em comemoração ao 53º Aniversário do Hospital Universitário de Brasília (HUB), a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”;

– Moção nº 1.484/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor às Cooperativas do Distrito Federal em homenagem à relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social da Capital da República”;

– Moção nº 1.485/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância”;

– Moção nº 1.486/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica, em celebração as relações de amizade entre Brasil e Nigéria”;

– Moção nº 1.487/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as Prefeitas e os Prefeitos Comunitários do Plano Piloto, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.488/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 20º aniversário da Cidade Administrativa do Itapoã, a ser realizada no dia 28 de agosto 2025, às 19h na Quadra Coberta do Itapoã, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.489/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as lideranças da Região Administrativa da Fercal pelos relevantes serviços prestados naquela cidade”;

– Moção nº 1.490/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.491/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.492/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas com Esclerose Múltipla e de seus familiares”;

– Moção nº 1.493/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.494/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.495/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia da Bailarina(o)”;

– Moção nº 1.496/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.497/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que “Manifesta votos de louvor e homenageia os pioneiros da Aviação de Segurança Pública do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.498/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 20º aniversário da Cidade Administrativa do Itapoã, a ser realizada no dia 28 de agosto 2025, às 19h na Quadra Coberta do Itapoã, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.499/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.500/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.501/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.502/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.503/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025”;

– Moção nº 1.504/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas com Esclerose Múltipla e de seus familiares”;

– Moção nº 1.505/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos Policiais Militares abaixo relacionados, em razão da dedicação, zelo e profissionalismo demonstrados durante operação que resultou na prisão de autor de homicídio ocorrido em Caldas Novas-GO”;

– Moção nº 1.506/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “reconhece e manifesta votos de louvor ao 1º Sargento Veterano Newberto Cordeiro de Sousa, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em virtude da atuação exemplar no salvamento de um bebê em situação de emergência ocorrida em 05 de março de 2025”;

– Moção nº 1.507/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.508/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Votos de Louvor ao Senhor Fernando Pedro de Brites, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal – ACDF”;

– Moção nº 1.509/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.510/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.511/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.512/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Manifesta votos de louvor a Guilherme Henrique dos Santos Araujo, artisticamente conhecido como Guilherme Silva, cantor, músico e compositor que tem levado o nome do Distrito Federal a destaque no cenário artístico nacional”;

– Moção nº 1.513/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”;

– Moção nº 1.514/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica em homenagem ao Dia do Administrador, ano do Jubileu de Diamante, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade”;

– Moção nº 1.515/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

– Moção nº 1.516/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em reconhecimento à atuação essencial de nutricionistas e técnicos em nutrição na promoção da saúde, da alimentação escolar e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.517/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.518/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade Administrativa do Paranoá, a ser realizada no dia 12 de setembro 2025, às 19h na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à)s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.519/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Manifesta votos de louvor ao Colégio Batista de Brasília pelos 37 anos de relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.520/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Psicólogo”;

– Moção nº 1.521/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do BPMA, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento a ocorrência, quando prenderam um homem por crime contra os recursos pesqueiros”;

– Moção nº 1.522/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao Veterano da Polícia Militar, que prestaram serviços relevantes ao Distrito Federal”;

– Moção nº 1.523/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.524/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, por ocasião do Dia do Profissional das Altas Habilidades e Superdotação, que atuam com alunos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”;

– Moção nº 1.525/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade do Paranoá, a ser realizado no dia 12 de setembro de 2025, às 19h, na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos”;

– Moção nº 1.526/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Capitão Quintiliano e Cabo Pedro Sousa, pelo ato de bravura praticado no salvamento de uma mulher em tentativa de autoextermínio na Ponte JK”.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das moções seguintes.

– Moção nº 1.527/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 20º aniversário da Cidade Administrativa do Itapoã, a ser realizada no dia 28 de agosto 2025, às 19h na Quadra Coberta do Itapoã, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à) s agraciado(a)s abaixo descritas”;

– Moção nº 1.528/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica em homenagem ao Dia do Administrador, ano do Jubileu de Diamante, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade”;

– Moção nº 1.529/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, 3º Sargento Andrade, matrícula 1268246, do 11º GBM, e 3º Sargento Letícia Moura, matrícula 1267807, do 15º GBM, pela atuação exemplar no combate a incêndio em caminhão cegonha ocorrido no Viaduto do Colorado”;

– Moção nº 1.530/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e manifesta votos de louvor aos colaboradores voluntários que participaram ativamente do projeto Setembro em Flor, iniciativa voltada para a prevenção e diagnóstico precoce dos cânceres ginecológicos no Distrito Federal”;

– Moção nº 1.531/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica em homenagem ao Dia do Administrador, ano do Jubileu de Diamante, como forma de reconhecimento pelos importantes serviços que estes profissionais prestam à sociedade”;

– Moção nº 1.532/2025, de autoria da deputada Doutora Jane, “Moção de Louvor em Sessão Solene ao 68º aniversário da Cidade do Paranoá, a ser realizado no dia 12 de Setembro de 2025, às 19h, na Quadra Coberta do Paranoá, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos agraciados abaixo descritos.”;

– Moção nº 1.533/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital de Base de Brasília -HBB.”;

– Moção nº 1.534/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Manifesta louvor aos instrutores de Krav Maga do Distrito Federal, licenciados pela Federação Sul-Americana de Krav Maga”.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis às moções que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Informo que a Moção nº 1.426/2025, a Moção nº 1.431/2025, a Moção nº 1.432/2025, a Moção nº 1.460/2025, a Moção nº 1.457/2025 e a Moção nº 1.436/2025 foram destacadas.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O projeto de lei complementar tem por objetivo instituir o Diário Oficial Eletrônico Tribunal de Contas do Distrito Federal como órgão oficial de imprensa destinada à publicação e divulgação dos seus dados processuais e administrativos.

A disponibilização do Diário Oficial Eletrônico no site institucional do TCDF não implicará custos adicionais para o Distrito Federal, razão pela qual manifesto voto favorável à admissibilidade da proposta.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Nosso parecer é pela admissibilidade da matéria, presidente.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 62/2025 que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 62/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’”.

Desculpem-me. Houve uma alteração, um equívoco, mas já está resolvido.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 1.883/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 62/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CBMDF – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEMTN – Centro de Ensino Médio Taguatinga Norte

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFP – Curso de Formação de Praças

CMO – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HBB – Hospital de Base de Brasília

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

PCC – Primeiro Comando da Capital

PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

Seleg – Secretaria Legislativa

TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 11/09/2025, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2317907 Código CRC: DCD24F18.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há nenhum outro parlamentar presente.

Passo à leitura de nota técnica da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Em atenção ao Despacho nº 309388 dessa Seleg, informamos que, durante as discussões sobre os vetos opostos ao Projeto de Lei nº 1.742/2025, em referência, o Colégio de Líderes decidiu, em reunião realizada em 9 de setembro de 2025, pela rejeição do veto aos incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º; ao art. 32; à alínea e do § 6º e § 7º do art. 55; aos §§ 3º e 4º do art. 27; e ao § 1º do art. 28.

As justificativas para a deliberação dos líderes foram estabelecidas da forma seguinte.

Quanto aos incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º, a rejeição tem como objetivo assegurar que o Poder Legislativo tenha condições de dar cumprimento ao inciso V do art. 80 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Com relação aos §§ 3º e 4º do art. 27, e ao art. 28 e seu § 1º, a deliberação visa garantir que as emendas parlamentares individuais ao orçamento recebam o devido tratamento constitucional, impedindo que sua execução seja postergada ou negada por mora exclusiva dos órgãos responsáveis. Essa medida está em conformidade com o § 16 do art. 150 da LODF e, além disso, estabelece os critérios para se configurar impedimento de ordem técnica previsto nesse mesmo parágrafo.

Quanto ao art. 32, a rejeição do veto permite que as despesas de exercícios anteriores do orçamento do Poder Legislativo tenham sua vigência ampliada. Essa prorrogação é necessária para se adequar a execução orçamentária ao modelo decisório do parlamento, que, por sua natureza, é complexo e depende de deliberações colegiadas.

Com relação à alínea e do inciso II do § 6º do art. 55, a decisão busca assegurar a melhor garantia de execução das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, em conformidade com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, a LRF –, combinado com o § 16 do art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a LODF.

Com relação ao § 7º do art. 55, o objetivo é defender a integridade do orçamento da CLDF, prevenindo eventuais bloqueios orçamentários fora das regras de limitação de empenho fixadas na Lei Complementar nº 101/2000, a LRF.

Assina a presente nota técnica Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Antes de passar a presidência ao deputado Wellington Luiz, vou apresentar questão de ordem que suscita dúvida a respeito da aplicação dos impedimentos de que trata o art. 17, incisos III e IV, alínea b, durante a apreciação de proposição em coautoria.

“Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com base no art. 132 do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de ordem: na apreciação de proposição com mais de um autor, é permitido aos deputados coautores que não sejam o primeiro signatário relatar a proposição ou presidir a sessão ou reunião?

O art. 17 do Regimento Interno estabelece impedimentos aos deputados no exercício do mandato. Dentre as proibições destacam-se a de presidir trabalhos e a de relatar proposição de sua autoria, nos termos seguintes:

“Art. 17. Sem prejuízo de outras disposições regimentais, o Deputado Distrital é impedido de: [...]

III – ser relator de proposição de sua autoria, salvo emenda à proposição da qual não seja autor;

IV – presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar: [...]

b) de apreciação de proposição de sua autoria, salvo de emenda ou de proposição que independa de parecer;

c) de proposição de sua relatoria.

§ 1º Os impedimentos dos incisos III e IV, b, do caput não se aplicam aos casos em que todos os Deputados Distritais que compõem a comissão ou o Plenário sejam subscritores da proposição.”

Como se verifica, há impedimento para que o deputado relate ou presida os trabalhos durante a apreciação de proposição de sua própria autoria.

Argumenta-se, com base no art. 150, que, nos casos de proposições com mais de 1 autor, o impedimento seria aplicável apenas ao primeiro signatário. Confira-se o teor do dispositivo:

“Art. 150. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação ou, na hipótese de subscrição qualificada, o primeiro signatário.

§ 1º Após a respectiva publicação no Sistema de Publicações Legislativas, não são deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou inclusão de assinatura de proposição protocolada.

§ 2º Na proposição em que haja subscrição qualificada, se, com a retirada de assinatura, a proposição deixar de conter o número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação, aplica-se o art. 149, § 1º, III, e § 4º.”

Segundo essa interpretação, os impedimentos previstos no art. 17, incisos III e IV, seriam afastados para os coautores, por não serem considerados autores para fins regimentais – entendimento que permitiria ao coautor relatar ou presidir a apreciação da proposição, desde que não seja o primeiro signatário.

Por outro lado, uma interpretação sistemática dos dispositivos conduz à conclusão diversa em sentido oposto. O próprio art. 17 prevê exceções específicas aos impedimentos, como a possibilidade de o autor relatar emenda de autoria diversa ou presidir apreciação de proposição que independe de parecer.

No caso de proposições em coautoria, a única exceção expressa está no § 1º do art. 17, que trata da hipótese em que todos os membros do órgão deliberativo sejam subscritores da proposição. Se o impedimento se aplicasse apenas ao primeiro signatário, essa exceção seria desnecessária, pois não haveria impedimento generalizado que inviabilizasse a apreciação.

Formula-se assim, a questão de ordem: os impedimentos constantes do art. 17, incisos III e IV, aplicam-se aos deputados coautores de proposições que não sejam o primeiro signatário?

Com esses fundamentos, solicitam-se esclarecimentos para a correta aplicação do Regimento.

Eu, deputado Fábio Félix, assino a presente questão de ordem.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Em resposta à questão de ordem formulada por sua excelência o deputado Fábio Félix, relativa ao impedimento de autores e coautores de proposição exercerem a presidência dos trabalhos ou a relatoria da matéria, passo aos esclarecimentos.

O art. 17 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, de maneira expressa, os casos de impedimento parlamentar, vedando que o deputado seja relator de proposição de sua autoria – inciso III – ou presida os trabalhos durante sua apreciação – inciso IV, alíneas b e c. O § 1º do mesmo dispositivo prevê apenas uma exceção: tais impedimentos não se aplicam quando todos os membros da comissão ou do Plenário forem subscritores da proposição.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, suscitou-se a interpretação de que o art. 150 do RICLDF, ao estabelecer que “considera-se autor, para efeitos regimentais, aquele que teve a iniciativa da proposição ou, na hipótese de subscrição qualificada, o primeiro signatário”, restringiria os impedimentos apenas ao primeiro signatário, afastando-os em relação aos coautores. Tal entendimento, contudo, não se harmoniza com a necessária leitura sistemática do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O art. 150 se divide em 2 partes: a que se refere a proposições em geral e a que se refere a proposições com subscrição qualificada. Dessa forma, o dispositivo não elimina a condição de coautores dos demais subscritores, apenas disciplina, para hipótese de subscrição qualificada, a quem se atribui formalmente a iniciativa para efeitos procedimentais. Assim, para a própria coerência do dispositivo, é necessário que se entenda haver uma diversidade de cenários. Afinal, se a intenção fosse restringir a autoria sempre a um signatário, não haveria razão para a previsão específica de subscrição qualificada, nem para a ressalva constante do § 1º do art. 17.

Deve-se destacar ainda a importância da função de relatoria no processo legislativo, pois concentra a responsabilidade de examinar a proposição em sua dimensão jurídica, política e técnica, oferecendo ao colegiado uma análise que orientará a deliberação. Cabe ao relator não apenas sistematizar informações, mas também identificar eventuais vícios de constitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa, além de avaliar a pertinência e oportunidade da matéria. O parecer do relator funciona, assim, como filtro e guia para os demais parlamentares, reduzindo assimetrias de informação, provocando a identificação de diferentes perspectivas e garantindo maior racionalidade ao processo decisório. Por isso, a sua designação pressupõe critérios de imparcialidade, o que conduz à priorização, sempre quando possível, de pessoas diversas daquelas interessadas na aprovação ou admissibilidade da proposição. É precisamente para resguardar essa imparcialidade que o Regimento Interno estabelece os impedimentos, preservando a legitimidade e a qualidade do processo legislativo.

Conclui-se, portanto, que os procedimentos regimentais do art. 17 se aplicam tanto ao autor inicial quanto aos coautores da proposição, afastando-se apenas na hipótese excepcional em que todos os membros da comissão ou Plenário figurem como subscritores. À luz da interpretação sistemática do Regimento Interno e em atenção às boas práticas legislativas, deve-se primar, sempre que possível, para que a relatoria seja atribuída a parlamentares distintos daqueles que subscrevem a proposição, garantindo a diversidade no exame da matéria e reforçando a legitimidade da produção normativa.

Este é o entendimento da presidência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, obrigado.

Quero fazer um registro, já que temos que suspender a sessão em razão da falta de quórum neste momento.

O Movimento Vida e Água para Aris chegou ao plenário da Câmara Legislativa. É um movimento que tem por objeto a luta em torno do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, o PDOT. Sabemos a importância da regularização das áreas de interesse social. Esse é um movimento que já tem lutado pela dignidade das pessoas, pelo direito à água, pelo direito à moradia e ao saneamento básico. É um movimento fundamental. Hoje, eles fizeram uma marcha pela discussão do PDOT e contra as derrubadas no Distrito Federal. Sabemos o compromisso de vossa excelência com essa pauta do direito à moradia. Eles se organizaram. Há lideranças de vários territórios do Distrito Federal, e a luta é pela regularização e pelo direito à moradia.

O andar de cima está sendo regularizado, organizado, independentemente do lugar que ocupa. O problema, presidente, está no andar de baixo, que sofre essa dificuldade.

Eu sei que ainda não há quórum para abrir a sessão, mas eu gostaria de fazer esse registro inicial. Depois, eu quero voltar a falar, porque eu tenho um respeito enorme por esse movimento; sei que o deputado Gabriel Magno e o deputado Chico Vigilante também o têm.

Vida e água para as Aris e regularização com respeito à população que mais precisa, garantindo o direito à moradia! (Palmas.)

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero, publicamente, parabenizar vossa excelência por essa luta.

Parabéns a cada um e cada uma das pessoas que aqui se encontram.

Eu sempre levantei a bandeira contra essas derrubadas. Nós precisamos dar casa e moradia para quem precisa, esse é o nosso compromisso. Eu tive a felicidade, à frente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, de fazer um trabalho nesse sentido. Inclusive, hoje, a diretoria que mais funciona naquele órgão é a Diretoria de Regularização, exatamente para que as pessoas tenham a tranquilidade de morar no que é delas. É a única forma, inclusive, que temos de fazer justiça social.

Ficam aqui os meus parabéns a cada um de vocês pela luta. Nós vamos trabalhar juntos. Contem com o apoio desta casa, em especial do deputado Fábio Félix.

Muito obrigado.

Atingiu-se o quórum.

Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

Peço ao deputado Ricardo Vale que assuma a presidência desta sessão para que eu receba o procurador do DF, doutor Márcio Wanderley.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Muito obrigado, presidente.

Eu venho à tribuna, mais uma vez, para saudar e acolher o movimento que está aqui na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Palmas.)

Eu espero que esta seja a primeira de muitas marchas e de muitos movimentos importantes em torno da disputa do território. Eu sei que vocês já estão organizados, professora Maria Luiza, professor Perci, Romário e tantas lideranças que estão hoje nessa galeria e que têm feito a luta política em defesa dos territórios, da democratização da cidade, do direito à moradia, do direito à assistência social, do direito a políticas públicas para a população do DF.

Nós estamos falando da regulamentação das áreas de regularização de interesse social, que nós só vamos arrancar nesse PDOT com luta. Não há outra forma de arrancar a regularização e o direcionamento do PDOT para que as comunidades que mais precisam sejam, de fato, beneficiadas. É luta.

Presidente, nós sabemos que esses documentos têm um lobby gigantesco daqueles setores econômicos organizados, daqueles setores da elite econômica. Esses documentos têm o desenho desses setores, que já estão organizados e entranhados nas instituições, inclusive no Poder Legislativo, mas o povo que mais precisa não é consultado sobre essa temática.

Porém, as pessoas estão organizadas, como estão aqui hoje, porque são um movimento social. Isso se transformou em um movimento social para além da universidade, da elaboração científica. É um movimento que tem organizado lideranças comunitárias para denunciar as derrubadas e lutar pelo direito à moradia com qualidade de vida. Não é qualquer moradia – é moradia com direito a água, é moradia com direito a luz, é moradia com dignidade, com direito a cidade, a mobilidade, a transporte. É essa a moradia que nós queremos.

Se o PDOT está aqui na casa e vai ser votado até dezembro, nada é mais justo do que o Governo do Distrito Federal suspender as derrubadas até a votação. (Palmas.)

O nível das derrubadas que têm sido feitas em São Sebastião, com o trator ligado contra as pessoas, é algo inaceitável. Não podemos deixar que isso se repita, porque são pessoas, são vidas que estão ali lutando pelo seu direito à moradia.

A minha vinda hoje à tribuna da Câmara Legislativa é para me somar a essas pessoas, a essas vozes que têm lutado pelo direito à moradia. Eu quero me somar à marcha contra as derrubadas no Distrito Federal e também afirmar que essas pessoas querem dignidade. O Movimento Vida e Água para Aris é fundamental, porque coloca as pessoas e o direito à moradia em primeiro lugar.

Vocês podem contar com o nosso mandato e com o de outros deputados também. Nós estaremos firmes nessa discussão do PDOT até o fim na defesa da regularização das áreas de interesse social. Estaremos firmes também na defesa dos direitos humanos das pessoas que mais precisam. O governador tem que desligar o motor do trator para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. É necessário entender que essas pessoas precisam ter o direito garantido de fato. Essa será a nossa luta.

Presidente, muito obrigado. Esta é a casa do povo, é a casa de vocês. Vamos à luta. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu quero cumprimentar os moradores de São Sebastião. Sejam bem-vindos a esta casa. O deputado Fábio Félix tem razão. O governo deve parar as derrubadas, enquanto votamos o PDOT. Fica a minha solidariedade a vocês. Contem conosco.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todas as pessoas presentes nesta sessão plenária da Câmara Legislativa. Um salve especial a quem hoje vem para esta casa e ocupa esta galeria para reivindicar vida e água nas Aris. São áreas, presidente, fundamentais para se pensar no desenvolvimento econômico, social e ambiental do Distrito Federal.

Eu quero afirmar, como já fez o deputado Fábio Félix e como acredito que o conjunto dos parlamentares desta casa também fará, que nossos mandatos estão à disposição.

Presidente deputado Ricardo Vale, acredito que a vinda do Movimento Vida e Água para Aris hoje à Câmara Legislativa é mais um alerta sobre o debate fundamental da atualização do PDOT e dos cuidados que esta casa precisa ter nesse debate. É necessário abrir uma escuta, de fato, eficiente com a população, com quem está organizado. Muitas vezes, as pessoas nem estão organizadas no movimento, mas estão lutando e resistindo diariamente para ter o direito não só à moradia, mas também a condições dignas, à assistência de energia elétrica, de água, de saneamento, de serviços públicos, de saúde, de educação, de transporte, de cultura e de assistência social. Esse é um debate muito fundamental para que possamos pensar no Distrito Federal de hoje e no Distrito Federal dos próximos 10 anos. Meu profundo respeito à luta de quem se organiza em defesa dos direitos sociais. Eu parabenizo, mais uma vez, o movimento Vida & Água nas Aris.

Eu reforço um pedido, presidente, nesta tribuna. O governador Ibaneis, na campanha eleitoral, prometeu para esta cidade que acabaria com as derrubadas, mas o governo dele fez o contrário. As derrubadas aumentaram e se intensificaram. Os tratores foram ligados no Distrito Federal de maneira diferente para 2 cidades que existem aqui. Para a cidade dos privilégios, o trator foi ligado a fim de trazer obras públicas, asfalto, viadutos. O trator que foi ligado para as áreas mais vulneráveis da cidade foi aquele que passou por cima da casa das pessoas. Quero deixar registrado este apelo. Nós estamos discutindo o PDOT, e parte importante do PDOT tem a ver com o debate da regularização. Então, que se pare imediatamente com todas as derrubadas nesta cidade, enquanto o Poder Legislativo, a sociedade civil, o Poder Executivo, o Ministério Público e o Poder Judiciário encontrem soluções que garantam o direito das pessoas!

Presidente, outra questão que me traz à tribuna é um debate que temos feito ao longo dos anos em nosso mandato. Faço uma reflexão sobre o modo de governar. Isso tem muito a ver com o debate que acabamos de fazer sobre moradia, sobre direitos sociais. O modo de governar do governo Ibaneis e Celina, que tem uma aliança com a extrema-direita desta cidade, é o modo de governar que sequestra o Estado e nega os direitos fundamentais da população.

Nós vimos isso recentemente, presidente, nas últimas semanas, no caso da compra do Banco Master pelo BRB. O governador, em um ato de confissão de culpa, disse que a preocupação dele é com a saúde financeira do Banco Master, não com a saúde da cidade. Também vimos isso no caso da privatização da rodoviária. O governo entrega, vende a cidade para o setor privado, para as empresas e não fiscaliza nenhum processo – deixa rolar, como se o setor privado passasse a ser dono da cidade.

Além disso, o governo faz intervenções ilegais. Vimos isso no debate de ontem sobre os uniformes escolares, que vossa excelência trouxe para esta casa. Vimos isso em outros vários debates ao longo desses anos: na privatização da CEB, no debate do PPCUB, nas derrubadas do DF Legal, nos contratos terceirizados em várias secretarias – na educação, existem esses contratos aos montes, como no caso dos diários eletrônicos. Aliás, vários desses contratos são questionados pelo Tribunal de Contas. Vimos o mesmo na Novacap, que sofreu denúncias recentes do Ministério Público sobre propina.

E vemos isso na saúde, com o caos que estamos vivendo nesta cidade, com o aprofundamento do IGESDF e a entrega da saúde pública ao setor privado. Falo isso, presidente, porque ontem o Tribunal de Contas julgou uma representação feita por nosso mandato no ano passado, sobre um caso que assustou esta cidade, o da morte de várias crianças nas UPAs e nos hospitais. Uma delas chocou a cidade, a que ocorreu na UPA do Recando das Emas, do bebê de 1 ano, o Enzo Gabriel, que faleceu esperando uma ambulância que nunca chegou. O que nós descobrimos, presidente – e isso foi acatado pelo Tribunal de Contas –, é que o IGESDF alterou a cláusula do contrato com as empresas de ambulância.

Vou ler a decisão do Ministério Público de Contas sobre isso: “Como foi possível observar, as graves falhas em debate refletiram na ocorrência de pelo menos um óbito, que veio a público”, o do menino Enzo Gabriel. “É grave a evidência, na representação do nobre parlamentar, de que o contrato em vigor suprimiu, sem justa causa, cláusulas relevantíssimas que deveriam estar a cargo do contratante”.

Sabe qual foi a cláusula, presidente, que o IGESDF suprimiu do contrato? A que estabelecia que o IGESDF e a Secretaria de Saúde deveriam fiscalizar a empresa. No contrato diz o seguinte: o GDF paga a empresa, e a ambulância tem que chegar ao atendimento em, no máximo, 1 hora. O Enzo Gabriel esperou mais de 12 horas. E faleceu. Porém, o IGESDF tirou do contrato que ele deve fiscalizar a empresa e que a empresa, se não cumprir o contrato, sofrerá sanção, rescisão de contrato, multa e responsabilização.

É muito grave, presidente, o que nós estamos vendo não só na saúde, mas no Distrito Federal, com o modo de governar do governo Ibaneis e Celina, que sequestra o Estado, que faz muito negócio com empresa de amigo em troca do serviço público – que é negado à população.

Presidente, eu trouxe essa grave denúncia que apresentei, julgada procedente ontem pelo Tribunal de Contas, porque este parlamento também tem o papel de fiscalizar. E, agora, com a fiscalização sobre o IGESDF e a Secretaria de Saúde, vamos protocolar, no Ministério Público do Distrito Federal, a responsabilização criminal, porque a população está sofrendo e, literalmente, morrendo nas portas dos hospitais e das UPAs das cidades do Distrito Federal. Isso acontece graças ao modo de governar que entregou, para o setor privado e para interesses particulares, o que deveria ser um direito fundamental e um dever do Estado.

Presidente, lamentamos, mas seguimos firmes na luta em defesa dos direitos e de um Distrito Federal que seja, de fato, para o conjunto da população.

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Obrigado.

Presidente, eu vinha do meu gabinete para o plenário e fui procurado por uma servidora. Maria da Penha é o nome dela. Ela se apresentou na frente do plenário e falou que foi a servidora que, ontem, teve o entrevero com o deputado Chico Vigilante.

Ela me procurou de maneira muito cordial, pediu desculpas pelo que aconteceu ontem, falou que se equivocou e pediu que eu fizesse este registro. Ela falou que está disposta a conversar com o deputado Chico Vigilante também, a se retratar com sua excelência e a retirar as palavras que proferiu. Ela perguntou se eu estaria disposto a falar isto e a conversar com o deputado Chico Vigilante a respeito da atitude dela.

Eu me comprometi com ela a falar com o deputado Chico Vigilante. Já falei com sua excelência e falei para ela que, de minha parte, o pedido de perdão pela ofensa que proferiu está aceito. Não tenho objeção nenhuma. As pessoas erram, e acho que é louvável quando um ser humano reconhece o seu próprio erro e age para corrigi-lo. Ela agiu para corrigir seu erro.

Deputado Chico Vigilante, de minha parte, não há problema nenhum. Se vossa excelência achar que deve conversar com ela, poderá fazê-lo. Ela falou que gostaria de conversar com o senhor e se retratar.

Presidente deputado Ricardo Vale, eu gostaria só de consignar que a servidora me procurou e que não tenho nada pessoal contra ela, de jeito nenhum. Eu achei que ela agiu errado ontem, e consignei isso neste plenário. Hoje, ela se retratou. Está tudo bem. Não há nada pessoal contra ela, em hipótese alguma.

Se o deputado Chico Vigilante aceitar a retratação dela, acho que não há necessidade de nenhuma medida administrativa contra ela. Ela me pediu que eu falasse publicamente a retratação dela. Estou fazendo publicamente a retratação dela e estendendo o pedido de desculpas ao deputado Chico Vigilante.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência, todas as pessoas que estão neste plenário e aquelas que estão assistindo a esta sessão.

Antigamente, eram 13 pessoas que assistiam às nossas sessões. Agora, aumentou um pouco o número, e mais de 13 pessoas estão assistindo a esta sessão. Isso é importante e se deve ao trabalho belíssimo feito pela TV Câmara Distrital, que, além de cobrir o plenário, tem programação vasta. É muito importante acompanharmos a TV Câmara Distrital.

Estou vendo a faixa do Movimento Vida e Água pelas Aris. (Palmas.)

Em nome do professor Perci e da professora Maria Luiza, cumprimento todas as pessoas presentes.

Muita gente achava que esse movimento era de sonhadores e que não ia dar frutos, mas ele deu.

É importante lembrarmos daquelas audiências que tivemos na Caesb – não é, professor? Como fruto daquelas audiências, a água chegou à Fazendinha – e água boa. Fruto daquelas audiências também, a água está chegando à Chácara Santa Luzia.

Essa é uma obra conjunta do governo federal com o Governo do Distrito Federal. Por que isso está acontecendo? Porque fazemos críticas, mas mantemos um diálogo aberto para a solução dos problemas que a população enfrenta.

Portanto, na pessoa do professor Perci e da professora Maria Luiza, da Universidade de Brasília, cumprimento todas as pessoas que estão na galeria.

Esse trabalho que vocês fazem é muito importante. A única visão que vocês têm nesse trabalho é o bem-estar do ser humano. Vocês poderiam perfeitamente estar desfrutando da aposentadoria de vocês, numa vida tranquila, porque, no apartamento de vocês, não falta água. Entretanto, como vocês não são egoístas, estão lutando por aqueles que não têm água e não têm moradia. Parabéns pelo belíssimo trabalho que vocês fazem.

Presidente, ontem abordei, de maneira muito rápida, a inauguração de uma fábrica de mosquitos no Setor de Indústria e Abastecimento. Estive lá a convite do ministro Padilha, que é o ministro da Saúde. É uma ação conjunta do governo federal com o Governo do Distrito Federal.

Lá estavam o secretário de Saúde do Distrito Federal, doutor Juracy, e a vice-governadora. Eu quero dizer às pessoas que estão assistindo à nossa sessão que essa fábrica de mosquitos – é uma fábrica mesmo – está produzindo 6 milhões de mosquitos por semana. É um mosquito para o combate a dengue. Ele já sai dali pronto para cruzar com as fêmeas de mosquitos que transmitem a dengue. É engenharia genética. Eles vão lá, namoram as fêmeas de mosquitos, e elas ficam inférteis. Isso faz com que não haja tanto mosquito atacando por aí.

Estava registrado lá todo o cronograma que eles têm da soltura dos mosquitos. Planaltina, Sol Nascente, Brazlândia e todas as áreas com maior possibilidade de incidência de dengue receberão esses mosquitos.

São fábricas espalhadas pelo país inteiro. A maior fábrica está no Paraná, que foi também uma ação do governo federal. Isso é muito importante. Eu fiquei, realmente, encantado com esse trabalho que vi ontem.

Eles mostraram desde a cápsula de onde o mosquito sai até a larva, e, depois, o mosquito voando. Inclusive, o ministro Padilha soltou, ontem, um bocado de mosquito. Parabéns ao trabalho que está sendo feito.

Eu, que já tive dengue, sei o que é ter essa doença. Minha esposa e eu tivemos dengue no mesmo dia. Ficamos uma semana em que, às vezes, perguntávamos: “Quem vai morrer primeiro?” A dengue é ruim demais, é uma lástima.

Portanto, espero que aqueles mosquitos venham a salvar muitas pessoas dessa situação terrível que é a dengue. A fábrica está trabalhando exatamente no momento certo, fora do período de chuvas, para que haja esse combate.

Obrigado, presidente deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho os dados sobre esse PAI, que é uma falácia, uma vergonha, uma indecência, uma agressão à população do Distrito Federal. A Câmara Legislativa não pode desperdiçar dinheiro público.

Eu não conheço um órgão no mundo que venha a pagar o preço que estão querendo pagar para o servidor se aposentar. Ao chegar a data da aposentadoria, o servidor se aposenta e curte a sua aposentadoria.

Essa senhora não tem o direito de, como servidora e inclusive chefe de uma divisão desta casa, ficar aqui na galeria desacatando os deputados.

Eu peço a vossa excelência que coíba esse tipo de abuso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fico surpreso. Eu fico surpreso. Honestamente, eu não sei nem o que dizer.

Tendo em vista a manifestação de agora, que se contrapõe à manifestação de 5 minutos atrás, ali na entrada do plenário, eu não tenho o que dizer. Eu achei que ela tivesse se desculpado, mas ela fez uma reiteração aqui da galeria.

Então, se ela está reiterando, ela deve sustentar as palavras dela nos mecanismos que eventualmente a Câmara Legislativa vai adotar.

Infelizmente, eu não tenho o que fazer. Já adianto meu posicionamento pessoal, que eu já havia externado anteriormente. Se o PAI for a votação, o meu voto é contrário também.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni, como líder.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes. Boa tarde às nossas equipes de assessoria, à imprensa e a quem assiste a esta sessão das galerias.

Presidente, hoje é um dia especial para a história recente do Brasil. Eu advogo desde os meus 24 anos. Eu me formei em direito e, desde então, sempre advoguei.

O Brasil vive um momento em que eu cheguei a acreditar que o Estado de direito tinha acabado no nosso país, que não havia mais juízes no Brasil, que tudo tinha se transformado num grande jogo político em que é lícito perseguir, é lícito calar, é lícito prender por causa do espectro político das pessoas. Mas hoje algo diferente aconteceu no Supremo Tribunal Federal.

O único juiz de carreira da Primeira Turma está proferindo o seu voto neste momento. Desde hoje pela manhã, ele dá uma aula de direito.

O ministro Luiz Fux começou o seu voto expondo os limites constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal – como se isso fosse necessário.

O ministro Luiz Fux explicou que, no direito penal, só se pode condenar alguém quando a conduta praticada por aquela pessoa se molda a um tipo penal, ou seja, se molda a um artigo da lei penal como uma luva se encaixa em uma mão.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu peço ao pessoal que espere o deputado terminar a intervenção dele.

Depois, vocês podem se manifestar. Está bom?

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Podem, claro. Até devem.

Eu vou abrir um parêntese e, depois, eu volto a falar da luva que tem de se encaixar na mão perfeitamente para alguém ser condenado e preso.

Eu queria fazer uma observação, porque tudo no Brasil hoje virou um Fla-Flu, e as pessoas sequer escutam o que está sendo dito.

Se o Brasil ouvisse o que o ministro Fux está dizendo hoje, entenderia que o direito brasileiro está sendo colocado em xeque. O ordenamento jurídico brasileiro está sendo colocado em xeque por uma perseguição absolutamente estúpida a uma pessoa.

Como advogado, eu quero agradecer ao ministro Luiz Fux, que citou doutrinadores que todos os alunos de direito estudaram. O ministro citou Beccaria, o ministro citou Nelson Hungria, o ministro citou centenas de julgados que compõem a jurisprudência do STF sobre o que está sendo julgado.

O ministro Luiz Fux, senhores, fez o que nenhum outro ministro fez até agora. Ele foi capaz de individualizar as condutas e apontar o que cada um dos réus fez ou não fez, para, ao final, analisando a conduta, dizer se havia prova ou não do cometimento de crime. É o direito. O direito funciona assim. Ainda há juiz no Brasil.

Deputado Ricardo Vale, quando eu era aluno de direito, eu fazia estágio em escritório de advocacia. O momento mais nobre da nossa atividade era diligenciar perante o Supremo Tribunal Federal. Advogados do Brasil inteiro, quando vêm a Brasília e entram no Supremo Tribunal Federal, sentem-se diante do que, para eles, é o ápice do conhecimento jurídico da nação.

Infelizmente, a atual composição do Supremo Tribunal Federal está destruindo a reputação dessa corte. Ministros estão usando o poder conferido pelo Estado de aplicar a lei para perseguir politicamente desafetos, para perseguir judicialmente desafetos.

Alguém está sendo julgado no Supremo porque chamou um ministro de canalha. Não estou falando que é bonito chamar um ministro de canalha, só estou falando que não é crime. Eu não estou falando que... Vocês já entenderam, não é? O que eu estou falando é que há crime quando a conduta de alguém se amolda perfeitamente a um tipo penal, como uma luva se encaixa na mão de alguém. Se isso não acontecer, não há como condenar. Eu tenho falado isso aqui desde a CPI.

Eu participei da CPI, onde eu falava, deputado Chico Vigilante, sob a sua presidência, que a conduta daquelas pessoas não havia sido individualizada. Se fosse individualizada, não seria tipificada como crime. Hoje, um juiz de direito, o único juiz de carreira da Primeira Turma, está dizendo exatamente isso.

Uma voz se levanta no Brasil para defender o direito. Fux lava a alma da advocacia brasileira quando defende as prerrogativas dos advogados. Fux lava a alma dos estudantes de direito quando ele explica para que serve o Supremo, em face do que preconiza a Constituição federal. Fux lava a alma do povo brasileiro quando aplica a lei penal não como uma medida de perseguição aos inimigos, mas como a justiça manda: o direito aplicado ao fato.

Fux, hoje, restaura pelo menos uma parte da reputação do Supremo Tribunal Federal. Fux, hoje, dá para milhões de brasileiros a esperança de que o nosso ordenamento jurídico ainda tem validade e de que o Estado de direito ainda respira.

Como advogado, encerro parabenizando o ministro Luiz Fux pelo seu voto técnico – estritamente técnico – e pela racionalidade que sobrepujou as emoções. O Brasil ainda tem esperança, e o direito brasileiro ainda pode ser salvo.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, muito rapidamente quero ler o manifesto das Aris contra as derrubadas, a pedido do movimento que hoje está presente na galeria desta Câmara.

Eles enviaram a todos os deputados distritais um manifesto de formulação do movimento. Eu o lerei para que tenham conhecimento dele a sociedade brasiliense do Distrito Federal e, em especial, as moradoras e moradores das 56 Aris previstas no PDOT de 2009, Áreas de Regularização de Interesse Social.

O Movimento Vida e Água para as Aris, o MVA, articulado a partir do projeto Vida & Água para as Aris, da Universidade de Brasília, vem a público reafirmar sua posição firme e inegociável – nenhuma derrubada a mais nas áreas de regularização de interesse social do Distrito Federal!

Graças à mobilização popular e à atuação jurídica, a justiça suspendeu as derrubadas na comunidade da Fazendinha, situada na Aris do Sol Nascente. Essa vitória não é apenas de uma comunidade, mas de todas as 56 Aris reconhecidas, que abrigam hoje centenas de milhares de moradores e moradoras que lutam diariamente pelo direito constitucional à moradia.

Através da história que nos trouxe aqui, em 2020, em plena pandemia, constatou-se que 200 mil moradores das Aris estavam sem acesso à água potável tratada pela Caesb. A UnB, cumprindo sua função social, aprovou o projeto Vida & Água, reunindo professores de 10 áreas do conhecimento, estudantes e a comunidade, inaugurando uma metodologia de pesquisa-ação voltada ao empoderamento popular dos direitos.

De 2020 a 2025, foram realizados 5 grandes encontros Empodera Aris, que consolidaram essa rede. O número de Aris cresceu de 39, em 2020, para 47, em 2021; 53, em 2022; e 56, em 2024. Isso tem relação com o crescimento demográfico.

Em 2024 e 2025, após anos de luta, conquistou-se a criação da Frente Parlamentar em Defesa das Aris na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O presente exige coragem. A suspensão das derrubadas na Fazendinha demonstra que a justiça social é possível quando a resistência é popular e a atuação jurídica é comprometida. Mas sabemos que esta é apenas uma batalha de uma luta maior. As comunidades das Aris não aceitam mais serem criminalizadas por sua condição de moradia. Não aceitam que a ausência de políticas públicas seja substituída pela violência das máquinas de repressão policial e do DF Legal.

Quanto ao PDOT que queremos, reiteramos propostas acumuladas em 5 anos de pesquisa-ação: nenhuma Aris a menos que as 56 reconhecidas; regularização fundiária plena; lei orçamentária específica para acelerar obras de saneamento básico e políticas sociais; infraestrutura de comunicação; prioridade no PAC-DF para as Aris; aplicação da lei ambiental, que destina 30% da reserva legal para a reconstituição do Cerrado e das nascentes; proteção de parques e nascentes; criação de casas de cultura em todas as Aris; implantação de uma plataforma pública de memória; garantia de água potável pela Caesb; educação pública de qualidade; inclusão de centros comunitários em todas as Aris; realização de censos socioambientais das Aris, para garantir a regularização fundiária.

Fazemos um chamado final à responsabilidade do Estado e da Câmara Legislativa no processo de apreciação do PDOT no Distrito Federal.

Deixo registrado o manifesto do dia 10 de setembro de 2025, do Movimento Vida e Água para as Aris.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Quero registrar a presença dos estudantes e professores do CEM 12 de Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-vindos.

A TV Câmara Distrital está filmando vocês.

Obrigado a todos. Esta casa pertence a vocês também.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma ótima tarde aos pares e à galeria.

Mando um abraço a todas as lideranças do Distrito Federal que lutam pela regularização fundiária, uma das pautas que tenho defendido com bastante dedicação.

Eu moro no Morro da Cruz, onde já sofremos várias derrubadas, em gestões passadas. Sou um dos deputados que mais têm destinado recursos para a regularização e para a escrituração em São Sebastião – destinei R$8,5 milhões.

Nós temos debatido, em várias audiências públicas nesta casa de leis, tanto a área urbana quanto a área rural. É preciso avançar nos processos de regularização e escrituração, para dar tranquilidade aos moradores dessas áreas.

Eu defendo que o Estado faça uma ação preventiva. O Estado não tem que ser o malvadão e somente utilizar o aparato do DF Legal para demolir residências. O Estado tem que, primeiramente, levar dignidade às pessoas, como está fazendo no Capão Comprido. Por causa de nossa articulação, a Neoenergia está colocando energia legalizada. Já há previsão para colocar água potável. Esse processo contou com a participação do deputado Fábio Félix, do Romário e de vários outros, como o professor que está à frente.

Eu acho que, quando nós nos juntamos, fica melhor. A população que sofre lá na ponta e que passa por essa dificuldade sabe que, quando nós nos juntamos, fica melhor e quem ganha é quem realmente precisa.

Estou aqui como representante, mas não deixo de destacar a minha luta à frente da Associação dos Moradores do Morro da Cruz. Para mim, é uma questão de honra participar dessas tratativas. Quero dizer que vamos avançar nessa pauta.

Assim como o Zumbi dos Palmares, o Morro da Cruz está recebendo água, está recebendo energia legalizada. Já foram destinados R$126 milhões para água encanada nessas comunidades. A adutora já está pronta, próximo ao Jardins Mangueiral. Já estão fazendo a tubulação para São Sebastião.

São só novidades e coisas boas.

Quero também reiterar e deixar registrado que eu sou a favor de o Estado cessar as derrubadas. O projeto da revisão do PDOT está tramitando nesta casa. Não faz sentido haver derrubada de residências enquanto não houver a definição do que pode ou não ficar. O que não pode haver, neste momento, são essas demolições, porque não há ainda uma definição em relação a isso. Precisamos discutir bem esse projeto. O Estado precisa, sim, regularizar. Sou totalmente favorável a isso. Deve-se regularizar já.

Trago uma notícia boa para São Sebastião, presidente. Hoje, eu estive reunido com o presidente Fauzi, do DER. Já está autorizada a faixa exclusiva de ônibus – uma luta desde o início do nosso mandato – entre o Super Adega até o viaduto da Esaf. É um grande avanço e um incentivo para os carros ficarem na garagem e nós andarmos de ônibus. Eu irei fazer isso, deputado Max Maciel.

Isso vai trazer melhorias para todo mundo. O trânsito no trecho em frente ao Mangueiral, de manhã cedo, realmente é muito complicado. Um dia desses, eu acordei às 5 horas, entrei no ônibus e vi que é um deus nos acuda! A implantação da faixa exclusiva e a chegada de mais ônibus da Pioneira para operar naquela região – tanto para São Sebastião, quanto para o Jardim Botânico – vão facilitar e muito a vida do trabalhador.

Trago outra novidade – também em relação à mobilidade. A partir da próxima semana, a Pioneira irá operar com zebrinha na avenida principal da Quadra 19, que se liga à Avenida Master – na parte pavimentada recentemente.

Outra notícia boa é em relação à Avenida Zumbi dos Palmares. O governador Ibaneis Rocha já autorizou a pavimentação, para que possamos oferecer transporte e atender todas aquelas demandas. Atualmente, o zebrinha já atende a Avenida Zumbi dos Palmares. É preciso ainda colocar ônibus para a Rodoviária, para o Paranoá, inclusive aos finais de semana e feriados, presidente. O zebrinha também precisa operar nesses dias. Estamos trabalhando para isso.

Mobilidade, acessibilidade, qualidade de vida, sim! É a nossa luta. É o nosso papel. Regularização fundiária já!

Que Deus os abençoe! Vamos juntos lutar pela sociedade brasiliense.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, primeiramente quero dizer que Deus nos abençoe.

Esta é uma casa legislativa, uma casa de representação da população. Nós temos muitas divergências, mas também temos muitas convergências. Acredito que o respeito tem de ser primordial nas convergências e nas divergências.

Então, falo como mulher, como deputada eleita, como uma pessoa que acredita na democracia. Tenho tristeza e indignação de termos passado por uma situação na Câmara Legislativa em que uma servidora, mulher, gritou para desacatar um parlamentar. Para mim, isso faz com que enfraqueçamos esse parlamento.

É importante dizer que este parlamento, com todo o respeito a todos os servidores, só existe porque existem os deputados. Esses deputados têm de ser convencidos, principalmente o deputado Chico Vigilante, que é um deputado atuante e que conhece o Regimento Interno. Ele tem de ser convencido pelo argumento, não pela gritaria.

Falo isso em nome da Procuradoria Especial da Mulher. Nós precisamos estar juntos, sim, ouvindo a demanda da sociedade e a demanda dos nossos servidores, mas com respeito. Chamar algum parlamentar ou quem quer que seja de mentiroso exige prova! Isso faz com que se enfraqueça o argumento e a demanda, que é tão necessária para alguns.

Sempre falei a respeito do PAI e quero deixar isso registrado para todos os servidores. Eu fui uma das pessoas que, todas às vezes em que fui abordada sobre o PAI, falei que gostaria de ver números e o impacto orçamentário disso na casa. A proposta que hoje se coloca é para trazer privilégios para alguns e não para todos da casa – para alguns que irão se aposentar! Eu, particularmente, não concordo com votarmos algo que será um privilégio para poucos. Nós temos que legislar pela coletividade e, principalmente, tendo responsabilidade com o dinheiro público, o dinheiro do pagador de imposto. Deixo essa minha fala.

Registro o meu reconhecimento a uma demanda legítima. No entanto, temos que respeitar as divergências. Não podemos aceitar desrespeito, seja ele de pessoas da esquerda, seja de pessoas da direita ou de pessoas independentes – como sou. Nós precisamos discutir com respeito! Eu acredito na liberdade de expressão e na liberdade das pessoas. Mas, a partir do momento em que as pessoas perdem o respeito umas pelas outras, perde-se a possibilidade de escutar.

Deixo o meu registro de apoio ao deputado Chico Vigilante, que é o decano da casa e merece respeito de todos nós.

Presidente, quero falar dos jovens que estão aqui. A Escola do Legislativo do Distrito Federal vem fazendo um trabalho de excelência, ao trazer jovens para o parlamento.

Peço, presidente, que filmem esses jovens para depois eles se olharem na televisão e falarem para o pai e para a mãe que apareceram na televisão. Vocês são muito bem-vindos! Esta casa é nossa! É a casa da representação!

Antes de vocês chegarem às galerias, eu estava falando que cada um de vocês é representado por um parlamentar. É muito importante que os senhores tenham oportunidade de aprender sobre cidadania. Cidadania não é só falar de voto. É falar do orçamento do Distrito Federal e é ouvir vocês sobre o que desejam para o país, para a cidade e para a escola.

Isso, sim, é participação dos jovens! Que possamos aprender cidadania a partir da Constituição federal e conhecer nossos direitos e deveres a cumprir! Isso é fundamental para que haja equilíbrio entre os Poderes e fortalecimento da democracia.

Eu fico feliz quando a Câmara Legislativa recebe vocês jovens, porque vocês começam a ter contato com algo de que podem participar. Participando, talvez, de um grêmio estudantil dentro das suas escolas, vocês podem, sim, se tornar deputados e representantes do povo.

Eu sou fruto de escola pública. Estudei sempre em escola pública, desde o jardim de infância até o segundo grau. Quero dizer a vocês, como estudantes da escola pública, que não tenham medo de sonhar, porque vocês podem alcançar o que quiserem. Sonhem em ser profissionais, em entrar no mercado de trabalho, em ter independência financeira, porque, por meio dos seus sonhos, o Brasil e Brasília se desenvolverão.

Quero dizer, principalmente para as nossas meninas, que nós mulheres temos ainda pouca representação. Não se trata de combate entre homens e mulheres. Não é isso. É sabermos que só temos oportunidade por meio do estudo. A própria palavra “estudo” já diz: “és tudo”. Portanto, estudem e sonhem.

Muitas vezes, digo que há algo que não pode acontecer nessa fase: namorar. Digo isso, porque, às vezes, um namoro impede a pessoa de realizar alguns sonhos. Isso não é papo careta. Eu sou mãe de 6 filhos e sempre digo isto a eles: estudem, sonhem, realizem, cultivem bons princípios e valores nas amizades de vocês. Ser honesto, leal e determinado e ter objetivos é importante.

Eu digo isso dentro de uma casa legislativa, porque muitos ainda têm preconceito com a política. Se nós não estivermos aqui para defender esses princípios e valores, outras pessoas que não os defendem estarão. Por isso, é importante a presença de vocês. Que vocês se sintam donos desta casa e que, cada vez mais, entendam que a política faz parte do nosso dia a dia!

Presidente, eu sou uma administradora, e hoje haverá uma sessão solene para conceder moção de louvor a alguns administradores. O administrador é o profissional que faz uma construção, que aceita um desafio e transforma a realidade. Eu acredito que o administrador fomenta a economia, ao fazer a gestão de empresas. Precisamos, cada vez mais, fortalecer a autonomia financeira da nossa economia.

É muito bom estudarmos para concurso público e termos, no serviço público, professores e médicos, mas é muito bom também podermos empreender. É nisso que acredito.

Faremos uma sessão solene nesta casa, daqui a pouco, para prestarmos reconhecimento aos administradores do Distrito Federal e do Brasil.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Boa tarde aos estudantes da rede pública de ensino que estão presentes. Sejam sempre bem-vindos.

Aproveito este momento para, como fez a deputada Paula Belmonte, dirigir algumas palavras a vocês.

Escolham sempre o lado certo na vida. Escolham o lado do trabalho, do esforço, do mérito próprio e da autorresponsabilidade. Nunca transfiram a responsabilidade pela vida de vocês para outra pessoa. Nossa vida é o somatório das escolhas que fazemos.

Cada escolha gera um resultado, uma consequência, e somos o resultado desse somatório. Fazemos nossas escolhas, sofremos as consequências e somos o resultado disso.

Façam boas escolhas na vida. Escolham sempre o esforço, a dedicação e, certamente, terão uma vida bem-sucedida.

Que Deus abençoe todos e o futuro de cada um de vocês! Que Deus faça com que a vida de vocês seja repleta de sucesso e prosperidade – na alma, no espírito e também financeiramente!

Presidente, volto ao mesmo assunto, o julgamento pelo dia 8 de janeiro. Ficamos nesta casa 9 meses debruçados sobre o que havia acontecido no dia 8 de janeiro. É claro que políticos têm lado, e a discussão na política, geralmente, vem carregada de paixões políticas. É muito difícil alguém se distanciar e fazer uma análise imparcial do que está acontecendo. Normalmente, quem faz análise imparcial é quem julga. Infelizmente, uma parte do nosso Poder Judiciário tomou lado político – é favorável a um lado e contrário a outro –, e isso contamina o julgamento.

Volto a falar do voto do ministro Luiz Fux, que está sendo prolatado. O foro competente para julgar quem não exerce cargo público de presidente da República é a primeira instância. Quando o Supremo Tribunal Federal avoca para si essa competência, configura-se causa de nulidade. O processo é nulo. É o direito sendo aplicado. É a Constituição da República sendo aplicada. Mas se criou uma aberração jurídica. “Ele não é mais presidente, mas vamos julgá-lo como se ainda fosse”. Agem assim, como se isso fosse possível no direito penal.

O ministro Fux, então, diz: “Está bem. Vamos imaginar que isso seja admitido. A competência, então, seria do Plenário, porque todos os presidentes que foram julgados pela Suprema Corte o foram pelo Plenário e não por uma turma. Nulidade.”

Os advogados de todos os réus disseram que não tiveram acesso aos documentos, que não era possível analisá-los e apresentar a defesa – cerceamento de defesa. O direito à ampla defesa está previsto no Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção de Direitos Humanos da ONU, que também assegura esse direito.

O ministro Luiz Fux diz assim: “Essa nulidade pode ser reconhecida até de ofício. Se os advogados não a tivessem pleiteado, nós poderíamos reconhecer a nulidade de ofício. Nulo.”

Quem está dizendo isso é um juiz de direito. Não é um desafeto, porque o ministro Alexandre de Moraes, com todo respeito institucional, é desafeto de quem está sendo julgado. O ministro Flávio Dino tem lado político. Por isso é tão importante que o juiz seja equidistante entre as partes e se coloque de fora das paixões políticas, para que possa analisar o caso.

Analisando o caso, não há organização criminosa. Crime de dano? Como aquelas pessoas poderiam ter cometido esse crime se não foram lá? Como eles poderiam ser os mentores intelectuais do dano causado se não há uma mensagem, um documento? Não há nada. Não há prova alguma. Como é possível condenar? Não pode. Não tem jeito de condenar.

O Brasil vive um momento decisivo em sua história. O país precisa fazer uma escolha. Ou escolherá o caminho de uma ditadura imposta pelo Poder Judiciário – em que a lei, a Constituição e os direitos humanos são violados – ou escolherá o caminho do respeito à lei, à Constituição e aos direitos humanos. Essa escolha passará amanhã e depois pela caneta de 2 julgadores: a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin.

O ministro Cristiano Zanin foi o advogado, deputado Ricardo Vale, que venceu o processo do Lula, porque conseguiu comprovar uma nulidade referente à competência do juízo – não poderia ter sido julgado em Curitiba.

A primeira nulidade acolhida pelo ministro Fux em seu voto é a nulidade da competência. O Supremo não tem competência para julgar os réus.

O ministro Zanin estará diante de uma situação em que terá de escolher ser fiel ao que acredita e defendeu no processo do maior cliente dele – que hoje voltou a ser presidente da República –, honrar o que defendeu com tanta veemência, ou votar com o ministro Alexandre de Moraes e enterrar a própria história. Provavelmente, se fizer isso, ficará muito claro para todo mundo que ele não acredita no que diz e que não é fiel à sua consciência. Ou não foi fiel quando defendeu o Lula, ou não está sendo fiel agora.

De um jeito ou de outro, o futuro do Brasil passa pelo voto desses 2: ministra Cármen Lúcia e ministro Cristiano Zanin. Se um deles – apenas um deles – acompanhar o voto divergente do ministro Luiz Fux, caberão embargos infringentes, e o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará todas essas aberrações jurídicas que estão sendo postas sob seu crivo.

Estou falando de aberrações jurídicas sob o ponto de vista estritamente técnico, refiro-me só à técnica jurídica. É uma aberração do ponto de vista do direito penal, é uma aberração do ponto de vista do direito constitucional, é uma aberração do ponto de vista dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A escolha do Brasil, o caminho do Brasil passa pelos próximos 2 dias e passa pela caneta da ministra Cármen Lúcia e do ministro Cristiano Zanin. Peço a Deus que dê sabedoria a eles, que dê prudência a eles, que dê moderação e que eles se apeguem ao direito – não à política. A paixão política não é o meio adequado para se julgar um processo dessa natureza. Há de haver distanciamento do julgador. Espero que isso aconteça e peço a Deus que faça com que isso aconteça.

Encerro falando sobre o pessoal que estava ali. Infelizmente foram embora, porque eu preferiria falar olhando para eles, que gritaram: “Sem anistia”.

O primeiro grita, e o resto grita junto. É por isso que o crime de multidão é recebido no Brasil como um atenuante. Essa é uma circunstância que atenua a pena, porque as pessoas, normalmente, quando estão em multidão, tomam atitudes que não tomariam se estivessem sozinhas. Um bobo grita, o resto grita. A multidão é assim, a multidão é tola, a multidão é cega, a multidão faz coisas...

O crime de multidão é recebido no ordenamento para atenuar. Se você cometer um crime, mas cometer porque estava na multidão – por exemplo, um linchamento –, haverá uma circunstância atenuante, que é o fato de você estar na multidão. Agora o Supremo está invertendo a lógica e, em vez de usar isso como atenuante, está usando como prova para condenar.

Há centenas de pessoas presas por um julgamento completamente equivocado. Se o Supremo não vai rever o julgamento, só existe um caminho para que a justiça seja feita a essas pessoas – anistia, anistia, como aconteceu em 1979. Em 1979, quem foi anistiado não quebrou vidraça, não escreveu de batom; mas sequestrava avião, explodia bomba. Foram anistiados. Muitos estão no poder hoje.

A anistia é uma medida de justiça no Brasil. Gritar “sem anistia” só revela o caráter de quem grita, só revela a índole de quem grita e nada mais. Não ofende, não machuca. É só um sinal da mais absoluta ausência de empatia e da mais absoluta ausência de conseguir se colocar no lugar do outro. Quem acha comum que uma moça de 39 anos, com 2 filhos da idade dos meus, seja condenada a 14 anos de cadeia porque escreveu de batom... Fui ler aqui a carta que ela escreveu para o ministro Alexandre de Moraes e quase chorei, porque me coloquei no lugar dela.

Voltando, quem faz isso perdeu completamente a capacidade de se colocar no lugar do outro e de analisar as coisas distanciando-se das paixões políticas.

O Brasil precisa de um pouco de paz, de pacificação. A pacificação passa pela anistia, a pacificação passa por justiça.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o país inteiro está acompanhando de perto esse julgamento que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal. A primeira coisa a ser dita é quem são os ministros que estão julgando os criminosos.

O ministro Alexandre de Moraes é um jurista, foi promotor de justiça em São Paulo, é oriundo do Ministério Público. Ele tem uma série de livros escritos a respeito do direito, é professor de direito. Muita gente que o critica hoje se formou lendo os livros de Alexandre de Moraes. Logo, ele merece todo o respeito.

O ministro Flávio Dino é professor de direito constitucional e foi juiz federal por 12 anos. Flávio Dino, por 12 anos da sua vida, exerceu a função de juiz federal. Logo, é uma pessoa altamente qualificada.

Do Zanin nem precisamos falar. Todo mundo acompanhou o trabalho desse jurista.

A ministra Cármen Lúcia, que também é oriunda do Ministério Público de Minas Gerais, foi uma indicação do então presidente Itamar Franco. Ela faz um belíssimo trabalho no Supremo Tribunal Federal. É uma decana da Primeira Turma.

Portanto, são pessoas gabaritadas para proceder ao julgamento. Não há dúvida alguma com relação à capacidade, à idoneidade e à seriedade desses juízes. O problema é o crime que eles estão julgando. Pela primeira vez na história do Brasil golpistas estão sendo julgados. Talvez seja essa a novidade. Houve a tentativa de golpe de Jacareacanga para que o Juscelino não fosse empossado. Tentaram matar o Juscelino também, e ele deu o perdão. Depois, aqueles que foram perdoados aplicaram o golpe de 1964. Tentaram, também, em Aragarças, mas Juscelino, coração grande, grande brasileiro, foi lá e os anistiou. Os caras deram o golpe de 1964. É isso o que está em jogo neste momento.

O voto do ministro Luiz Fux, eu quero ver como é que ele o explicará, porque, até agora, ele votou com os demais ministros em mais de 400 condenações. Ele condenou os bagrinhos, o ministro Luiz Fux condenou os bagrinhos! Todos foram condenados, inclusive com o voto dele. Não houve divergência. Mas, na hora em que chegam ao andar de cima, que chegam aos mandantes, ele abre divergência?

Eu fico a me questionar: “Será que o ministro Luiz Fux não abriu essa divergência com medo de ser sancionado pelos Estados Unidos ou de perder o passaporte para visitar a Disney, para ver o Pateta?” Acho que foi isso que fez com que ele, agora, abrisse divergência dando um voto contrário. Eu acho que vai ser 4 a 1.

O ministro levantou, também, a questão de que deveria ter ido ao plenário. Eu também acho que deveria ter ido ao plenário do Supremo, mas há a regra que diz que pode ser julgado na Primeira Turma. Se fosse ao Pleno do Supremo, certamente o resultado seria 8 a 3.

Cabe àqueles que atentaram contra a República, que atentaram contra a Constituição, a prisão. Aqueles que colocaram bomba no aeroporto de Brasília, que queriam implodir a rodoviária, que tentaram implodir as torres de alta tensão, todos têm que ser condenados. Eles têm um chefe, e o chefe já está em prisão domiciliar.

Ouço dizer que os generais foram dialogar com o Supremo para que o coloquem numa unidade militar. Que seja assim, mas que fique preso! O senhor Jair Bolsonaro é o comandante de toda essa quadrilha que atentou efetivamente contra a democracia brasileira.

Obrigado.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Chico Vigilante.

Agradecemos a presença dos alunos do CEM 12 de Ceilândia. Que Deus abençoe vocês! Espero que a visita tenha sido muito proveitosa.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Não há quórum para apreciação.

Em razão da apresentação do Requerimento nº 2.241/2025, fica cancelada a comissão geral para debater a política do Distrito Federal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que estava agendada para amanhã, dia 11 de setembro de 2025.

Em consequência disso, nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária do dia 11 de setembro de 2025.

Nesse sentido, a sessão será destinada apenas a comunicados de líderes e de parlamentares.

Que Deus nos abençoe!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Aris – Área de Regularização de Interesse Social

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEM – Centro de Ensino Médio

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Esaf – Escola de Administração Fazendária

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LODF – Lei Orgânica do Distrito Federal

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

RICLDF – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Seleg – Secretaria Legislativa

STF – Supremo Tribunal Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 12/09/2025, às 12:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2318088 Código CRC: 54DB1CEA.