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DCL n° 077, de 27 de abril de 2026 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 23/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão
Solene no dia 25 de maio de 2026, às
19h, no auditório, em homenagem
ao Dia do vidraceiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a
realização de Sessão Solene no dia 25 de maio de 2026, às 19h, no auditório, em
homenagem ao Dia do vidraceiro.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade reconhecer e valorizar a categoria dos
vidraceiros, profissionais que desempenham um papel essencial na construção civil, no
design arquitetônico e na segurança de edificações públicas e privadas.
O trabalho do vidraceiro exige habilidades técnicas específicas, precisão,
conhecimento sobre diferentes tipos de vidro, normas de segurança e aplicação adequada
dos materiais. Além disso, esses profissionais contribuem significativamente para a estética,
funcionalidade e eficiência energética das construções, especialmente em um contexto de
crescente preocupação com sustentabilidade e conforto ambiental.
A criação e celebração do Dia do Vidraceiro é uma forma de homenagear uma
categoria que, embora muitas vezes pouco vista, é fundamental para o desenvolvimento
urbano e para a qualidade das obras realizadas em nossa cidade. Valorizar esses
trabalhadores é reconhecer sua importância econômica, social e profissional, bem como
incentivar boas práticas, capacitação e segurança no exercício de suas atividades.
Assim, a instituição desta data comemorativa configura-se como um gesto de respeito
e gratidão a todos os vidraceiros que, com dedicação e competência, contribuem diariamente
para o bem-estar da população e para o crescimento do setor produtivo.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
REQ 2756/2026 - Requerimento - 2756/2026 - Deputado Martins Machado - (326012) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102
www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 15:37:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 326012 , Código CRC: eedcd8d8
REQ 2756/2026 - Requerimento - 2756/2026 - Deputado Martins Machado - (326012) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)
Requer a realização de Audiência
Pública no dia 22 de maio de 2026,
às 19 horas, no plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, para
debater a Lei Complementar nº
1.044, de 02 de abril de 2025 e o
Decreto nº 48.416, de 25 de março
de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro no art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 22 de maio de 2026, às 19 horas,
no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater a Lei Complementar nº
1.044, de 02 de abril de 2025 e o Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade promover o debate acerca da Lei
Complementar nº 1.044, de 2 de abril de 2025, que “dispõe sobre o loteamento de acesso
controlado no Distrito Federal e dá outras providências”, bem como do Decreto nº 48.416, de
25 de março de 2026, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de
2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no
Distrito Federal.".
Fomos procurados em nosso gabinete por moradores de condomínios, que nos
relataram dúvidas quanto à aplicabilidade das referidas normas, especialmente no que se
refere a prazos, valores a serem pagos pela ocupação de áreas públicas, acesso público aos
empreendimentos, entre outros aspectos.
Tais dúvidas demandam esclarecimento célere por parte do Governo do Distrito
Federal, tendo em vista que os prazos previstos, sobretudo no Decreto nº 48.416/2026, estão
próximos do vencimento, o que tem gerado preocupação entre os moradores, muitos dos
quais ainda não compreendem de forma clara as exigências estabelecidas nos mencionados
normativos.
Dessa forma, evidencia-se a necessidade de realização da audiência pública ora
requerida.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, em…
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor
REQ 2757/2026 - Requerimento - 2757/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330751) pg.1
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR -
Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 17/04/2026, às 17:51:50 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 330751 , Código CRC: 2d31e9c9
REQ 2757/2026 - Requerimento - 2757/2026 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (330751) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)
Requer a realização de Audiência
Pública para debater o PL nº 2588
/2022, que "Denomina Praça Cristo
Redentor a área situada em frente
aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na
lateral do lote 78 da Quadra 30 do
Setor Oeste da Região
Administração do Gama – RA II.".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta
Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que
"Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e
na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA
II", no dia 05 de maio de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão.
JUSTIFICAÇÃO
A Audiência Pública tem por objetivo debater com a população sobre a área situada
em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste
da Região Administração do Gama – RA II, a qual passaria a denominar-se Praça Cristo
Redentor.
Fazendo um histórico sobre a área, tem-se que Antônio Gomes Formiga, prefeito
comunitário da Quadra 30 do Gama/Oeste foi a primeira pessoa a ser beneficiada pelo
programa “Adote Uma Praça” naquela Região Administrativa. O termo de adoção foi assinado
pelo então Administrador Regional do Gama, José Elias e pelo senhor Formiga.
Há anos Antônio Formiga se responsabilizou por cuidar da praça que, juntamente
com alguns moradores, criou. A praça se tornou uma atração turística, sendo visitada por
gente do Brasil e do Estrangeiro, já tendo rendido muitas matérias, inclusive internacional.
Além da área verde extensa, bem cuidada, a praça também conta com uma imagem de Cristo
Redentor, daí a ideia do nome.
Importante ressaltar, que com a adoção da praça Antônio Formiga assumiu toda a
responsabilidade pelas benfeitorias e manutenção das obras de reparo, aquisição de material,
REQ 2758/2026 - Requerimento - 2758/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330542) pg.1
implantação de benfeitorias, prestação de serviços de mão de obra e conservação,
manutenção do paisagismo e jardinagens já existentes no local, não podendo tais benfeitorias
resultar na alteração de qualquer característica do espaço e ainda, responsabilizar-se pela a
observância e cumprimento das normas legais referente a atividade desenvolvida.
Importante ressaltar que a praça é muito bem cuidada, além de ser referência no
programa “Adote Uma Praça”, mostrando claramente que a parceria entre moradores e o
Governo do Distrito Federal é extremamente benéfica para ambos.
Ainda, a Lei 4052/2007, dispõe, dentre outras matérias, sobre a necessidade de realiz
ação de Audiência Pública prévia à votação da proposição para consultar a população
acerca da denominação pretendida .
Nesse sentido, para que o processo legislativo tenha o seu curso regular,
requeremos, com o apoio dos nobres parlamentares, apoio para a aprovação do presente
requerimento.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADO DANIEL DONIZET
MDB /DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152
www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 16/04/2026, às 17:10:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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Código Verificador: 330542 , Código CRC: 749d855a
REQ 2758/2026 - Requerimento - 2758/2026 - Deputado Daniel Donizet - (330542) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Requer a realização da Audiência
Pública: Construção do novo
Hospital de Ceilândia.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre a construção do novo
Hospital de Ceilândia no dia 27 de abril de 2026, às 19h, no plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a necessidade de ampliação e qualificação da rede pública de saúde
no Distrito Federal, bem como a relevância estratégica da construção do novo Hospital de
Ceilândia para o atendimento da população da região, torna-se imprescindível a realização de
Audiência Pública para debater o projeto, seu planejamento, execução e impactos sociais,
sanitários e estruturais.
Ceilândia, uma das regiões administrativas mais populosas do Distrito Federal,
enfrenta desafios históricos relacionados à oferta e à capacidade dos serviços de saúde.
Nesse contexto, a construção de uma nova unidade hospitalar representa medida de elevado
interesse público, com potencial de ampliar o acesso, reduzir a sobrecarga das unidades
existentes e garantir atendimento mais digno, eficiente e humanizado à população.
A realização de Audiência Pública permitirá a escuta qualificada da sociedade,
reunindo especialistas da área da saúde, representantes do poder público, profissionais,
usuários do sistema e entidades da sociedade civil, de modo a promover um debate amplo
sobre as diretrizes do projeto, os prazos de execução, a estrutura prevista e a integração com
a rede já existente. Trata-se de etapa fundamental para assegurar transparência, participação
popular e alinhamento entre as demandas da população e as ações do poder público.
Por todo o exposto, e diante da relevância social e do impacto direto na qualidade de
vida da população, conclamo a atenção dos nobres pares para a aprovação do presente
requerimento, referente à realização da Audiência Pública sobre a construção do novo
Hospital de Ceilândia, a ser realizada no dia 27 de abril, às 19h, no plenário da CLDF.
Sala das Sessões, …
REQ 2759/2026 - Requerimento - 2759/2026 - Deputado Max Maciel - (330847) pg.1
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168,
Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 17:22:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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REQ 2759/2026 - Requerimento - 2759/2026 - Deputado Max Maciel - (330847) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputad a PAULA BELMONTE)
Requer o encaminhamento de
pedido de informações ao
Presidente do Banco de Brasília S.A.
– BRB, acerca da situação
econômico-financeira, patrimonial,
de governança e do plano de
capitalização da instituição.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 60, incisos
XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao
encaminhamento de pedido de informações ao Presidente do Banco de Brasília S.A. – BRB,
Senhor Nelson Antônio de Souza, acerca da situação econômico-financeira, patrimonial e de
governança da instituição, especialmente no contexto das operações envolvendo o Grupo
Master e da proposta de capitalização atualmente aprovada nesta Casa.
A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os
potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de
instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a
deliberação parlamentar.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações,
acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:
1 - Demonstração detalhada do prejuízo associado às operações com o Grupo
Master, com discriminação por carteira adquirida, valores de aquisição, valor contábil
atualizado e estimativa de perdas (realizadas e esperadas), incluindo memória de cálculo.
2 - Informação sobre o montante de provisionamento determinado pelo Banco Central
do Brasil, com indicação dos critérios técnicos adotados, bem como eventual perspectiva de
revisão e justificativa para o limite de capitalização proposto.
3 - Detalhamento do plano de capital do BRB, com descrição de premissas, cenários
e medidas contingenciais, especialmente na hipótese de não aprovação ou aprovação parcial
da capitalização proposta.
4 - Encaminhamento de manifestações técnicas internas (Comitê de Riscos, Complian
ce , Auditoria Interna ou equivalentes) relativas às operações com o Banco Master, com
indicação das recomendações formuladas e decisões adotadas.
5 - Descrição das medidas de revisão e aprimoramento dos mecanismos de
governança corporativa, controles internos e gestão de riscos, com cronograma de
implementação.
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.1
6 - Informação sobre eventual vinculação da capitalização à implementação de
medidas de reestruturação de governança.
7 - Dados atualizados sobre fluxo de captação líquida (entradas e saídas de
depósitos), com identificação de eventuais movimentos atípicos após a divulgação das perdas.
8 - Avaliação técnica do risco de liquidez no curto e médio prazo, incluindo eventual
acesso a linhas emergenciais junto ao Banco Central do Brasil e/ou ao Fundo Garantidor de
Créditos – FGC.
9 - Encaminhamento de documentação comprobatória da aprovação do plano de
capitalização pelo Conselho de Administração do BRB, incluindo atas e deliberações.
10 - Indicação das alternativas analisadas à capitalização com ativos públicos, tais
como alienação de ativos próprios, captação junto a investidores privados ou outras
estratégias.
11 - Apresentação do plano de negócios pós-capitalização, com projeções econômico-
financeiras, indicadores de desempenho e análise de viabilidade de médio prazo.
12 - Encaminhamento dos laudos de avaliação dos ativos imobiliários eventualmente
indicados para capitalização, contendo metodologia, data-base, responsáveis técnicos e
premissas adotadas.
13 - Informar se houve due diligence prévia às operações realizadas com o Grupo
Master, especificando:
escopo da análise;
instituições ou consultorias responsáveis;
principais riscos identificados;
eventuais ressalvas ou recomendações ignoradas.
14 - Esclarecer se as operações com o Grupo Master foram submetidas à aprovação
prévia do Conselho de Administração, indicando:
datas das deliberações;
votos divergentes, se houver;
fundamentos técnicos utilizados na decisão.
15 - Informar se houve alertas formais de órgãos de controle interno ou externo
(Auditoria Interna, Comitê de Riscos, Banco Central do Brasil), anteriormente à materialização
das perdas, indicando as providências adotadas pela diretoria.
16 - Apresentar a identificação dos responsáveis técnicos e decisórios pelas
operações com o Grupo Master, indicando cargos, competências e eventual instauração de
procedimentos de apuração de responsabilidade.
17 - Informar se houve violação de limites prudenciais ou de exposição a risco, nos
termos da regulamentação do Banco Central, detalhando:
limites aplicáveis;
níveis efetivamente observados;
medidas corretivas adotadas.
18 - Detalhar a exposição consolidada do BRB a ativos de baixa liquidez ou alto risco,
incluindo:
percentual da carteira total;
classificação de risco dos ativos;
impacto no índice de Basileia.
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.2
19 - Informar o nível atual e projetado do índice de Basileia, antes e após a
capitalização proposta, incluindo cenários adversos ( stress testing ).
20 - Esclarecer se há risco concreto de intervenção, liquidação extrajudicial ou regime
especial por parte do Banco Central, indicando comunicações oficiais eventualmente
recebidas nesse sentido, mesmo após todas as ações já efetivadas após a crise.
21 - Informar se houve rebaixamento de rating por agências classificadoras de risco,
indicando:
notas anteriores e atuais;
justificativas apresentadas pelas agências.
22 - Detalhar os impactos da crise sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do
Distrito Federal – IPREV/DF, incluindo:
participação societária atual;
exposição ao risco;
eventual perda estimada de valor do investimento.
23 - Informar se foram realizados estudos sobre o impacto da eventual deterioração
do BRB sobre o equilíbrio atuarial do IPREV/DF, encaminhando os respectivos pareceres
técnicos.
24 - Apresentar análise acerca do risco de comprometimento do emprego dos
trabalhadores do BRB, incluindo:
eventual plano de reestruturação administrativa;
previsão de redução de quadro;
medidas de mitigação social.
25 - Informar se há tratativas ou estudos relativos à federalização, incorporação, fusão
ou venda de controle acionário do BRB, indicando:
órgãos envolvidos;
estágio das negociações;
impactos esperados.
26 - Detalhar a estratégia de recomposição da credibilidade institucional do BRB,
incluindo:
plano de comunicação com investidores e correntistas;
medidas para evitar corrida bancária (bank run);
ações de transparência ativa.
27 - Informar se houve comunicação tempestiva ao mercado e aos acionistas
minoritários, especialmente quanto a fatos relevantes.
28 - Apresentar o cronograma detalhado de recuperação financeira da instituição,
com metas quantitativas e indicadores de desempenho (KPIs), incluindo:
redução de perdas;
recomposição de capital;
melhoria de liquidez.
29 - Informar se há plano de desinvestimento ou alienação de ativos não estratégicos,
com indicação dos ativos elegíveis, valores estimados e prazos.
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.3
30 - Esclarecer se o plano de capitalização com ativos públicos foi precedido de
avaliação de impacto fiscal para o Distrito Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), encaminhando os estudos correspondentes.
31 - Informar se houve manifestação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
(PGDF) quanto à legalidade e riscos da operação de capitalização, encaminhando pareceres.
32 - Apresentar a estrutura atual de governança do BRB, com indicação de:
composição do Conselho de Administração;
independência dos conselheiros;
critérios de nomeação.
33 - Informar se já foram adotadas medidas de responsabilização civil, administrativa
ou penal em face de eventuais gestores que tenham contribuído para o prejuízo, indicando o
estágio das apurações.
34 – Quanto aos empregados recentemente alvos de instauração de procedimento
administrativo investigativo, informar se há indícios concretos de participação dos mesmos
nas fraudes e nos prejuízos causados ao BRB nas negociações com o Banco Master,
devendo descrever o cargo e/ou a função exercida no banco, bem como são de carreira ou
não, e quais indícios de atos praticados nas fraudes.
35 – Quais medidas judiciais o BRB já adotou em desfavor do então Presidente do
BRB Paulo Henrique e os demais membros da Diretoria que avalizaram as negociações com
o Banco Master.
36 – Quais medidas alternativas o BRB tem planejado caso a Ação Direta de
Inconstitucionalidade movida pelo MPDFT em face dos bens imóveis do Distrito Federal
disponibilizados ao Banco para fins de sua capitalização seja julgada procedente? Quais
garantias o BRB dará adquirentes desses bens? Esses bens serão objeto de avaliação oficial
pela TERRACAP ou pela Comissão de Valores Imobiliários ou será contratado um perito para
que proceda a uma avaliação imparcial e com valores de mercado desses bens? Essa
avaliação será publicada na imprensa oficial para fins de publicidade e transparência? Esses
bens serão alienados por meio de procedimento licitatório ou por qual meio serão alienados?
Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo regimental, com
observância das normas de transparência aplicáveis às sociedades de economia mista e
instituições financeiras supervisionadas.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar, de forma qualificada e
tecnicamente fundamentada, o exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder
Legislativo distrital, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, especialmente diante da relevância sistêmica do Banco de Brasília S.A. – BRB para
a economia do Distrito Federal.
O requerimento reveste-se de elevada relevância institucional e interesse público, na
medida em que busca assegurar transparência, responsabilidade e controle sobre a situação
econômico-financeira, patrimonial e de governança do Banco de Brasília S.A. – BRB,
instituição estratégica para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
O BRB desempenha papel central na dinâmica financeira local, não apenas como
agente de crédito e fomento, mas também como gestor de recursos públicos, operador de
políticas governamentais e instituição diretamente vinculada à confiança da população, de
investidores e de diversos setores produtivos. Qualquer instabilidade ou fragilidade em sua
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.4
estrutura impacta não apenas o sistema financeiro distrital, mas também a credibilidade do
próprio Poder Público.
Nos últimos tempos, vieram à tona informações que suscitam preocupação quanto à
condução de operações financeiras relevantes, especialmente aquelas envolvendo o
denominado Grupo Master, bem como quanto à necessidade de capitalização da instituição.
Tais fatos levantam questionamentos legítimos sobre a extensão de eventuais prejuízos, a
adequação das decisões estratégicas adotadas, a robustez dos mecanismos de governança
corporativa e a efetividade dos controles internos e de gestão de riscos.
Ademais, a possibilidade de utilização de ativos públicos para recomposição
patrimonial do banco impõe rigor redobrado na análise da legalidade, da economicidade e dos
impactos fiscais da medida. Trata-se de tema sensível, que envolve diretamente o patrimônio
da coletividade e exige estrita observância aos princípios da responsabilidade fiscal, da
eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.
Nesse contexto, é dever do Poder Legislativo exercer, de forma plena e qualificada,
sua função fiscalizatória, buscando informações detalhadas, consistentes e documentadas
que permitam compreender a real situação da instituição, avaliar os riscos envolvidos e
verificar a conformidade das decisões adotadas com o ordenamento jurídico vigente,
especialmente no que se refere às normas de governança das estatais, à legislação societária
e às diretrizes do sistema financeiro nacional.
O requerimento ora apresentado não tem caráter meramente formal. Trata-se de
instrumento essencial para a adequada instrução técnica das matérias em debate nesta Casa,
permitindo que eventuais deliberações sobre capitalização, reestruturação ou outras medidas
estratégicas sejam tomadas com base em informações concretas, transparentes e verificáveis.
Além disso, a iniciativa busca resguardar os interesses da população do Distrito
Federal, dos servidores públicos, dos investidores e dos próprios trabalhadores do banco,
todos diretamente impactados pela solidez e pela credibilidade da instituição. A ausência de
informações claras e tempestivas pode gerar insegurança, especulação e, em casos
extremos, risco sistêmico.
Importa destacar, ainda, que a transparência ativa e a prestação de contas são
elementos fundamentais para a preservação da confiança institucional. O acesso às
informações solicitadas permitirá não apenas o exercício do controle externo, mas também o
fortalecimento da governança pública e a prevenção de eventuais irregularidades ou
distorções.
Diante desse cenário, o presente requerimento se justifica como medida necessária,
oportuna e indispensável para garantir a lisura da gestão pública, a proteção do patrimônio
coletivo e a tomada de decisões responsáveis por parte desta Casa Legislativa.
Assim, sua aprovação constitui passo fundamental para assegurar que o interesse
público prevaleça, que os fatos sejam devidamente esclarecidos e que qualquer medida
envolvendo o BRB seja conduzida com o máximo rigor técnico, jurídico e institucional.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital - PSDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.5
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 18:25:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 329534 , Código CRC: 803ba8da
REQ 2760/2026 - Requerimento - 2760/2026 - Deputada Paula Belmonte - (329534) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
REQUERIMENTO Nº, DE 2026
(Autoria: Deputad a PAULA BELMONTE)
Requer ao Poder Executivo, por
intermédio da Casa Civil do Distrito
Federal, informações acerca de
eventual manifestação jurídica da
Procuradoria-Geral do Distrito
Federal relativa a medidas de
socorro financeiro ao Banco de
Brasília S.A. – BRB, bem como
sobre fatos relacionados à
exoneração de membro da carreira
jurídica supostamente motivada por
divergência de entendimento.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 60, incisos
XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 42 do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, requeiro a aprovação do presente expediente, com vistas ao
encaminhamento de pedido de informações ao ao Poder Executivo do Distrito Federal, por
intermédio da Casa Civil, acerca de eventual manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal relativa a medidas de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB,
bem como sobre fatos relacionados à exoneração de membro da carreira jurídica
supostamente motivada por divergência de entendimento.
A relevância sistêmica do BRB para a economia do Distrito Federal, bem como os
potenciais impactos fiscais decorrentes das medidas em discussão, impõe a necessidade de
instrução técnica adequada para subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa de Leis e a
deliberação parlamentar.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento das seguintes informações, no prazo
regimental legal, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios:
1 - Houve elaboração de parecer jurídico, nota técnica ou manifestação formal por
parte da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acerca de eventual operação, medida
ou iniciativa de socorro financeiro ao Banco de Brasília S.A. – BRB?
2 - Em caso afirmativo:
a) Encaminhar cópia integral dos pareceres, notas técnicas ou manifestações
jurídicas produzidas, ainda que com eventuais resguardos de sigilo legal;
b) Informar a data de emissão, autoria e unidade responsável pela elaboração;
c) Esclarecer se houve conclusões favoráveis ou contrárias à medida proposta.
3 - Houve divergência interna no âmbito da PGDF quanto ao entendimento jurídico
sobre a referida operação? Em caso positivo, detalhar os pontos de dissenso.
REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.1
4 - A exoneração ou pedido de desligamento de membro da Procuradoria-Geral do
Distrito Federal, recentemente noticiado pela imprensa, guarda relação com divergência
jurídica sobre o tema? Em caso afirmativo, prestar esclarecimentos sobre os fatos.
5 - Quais foram os fundamentos jurídicos adotados pelo Poder Executivo para
embasar a eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao BRB?
6 - Há estimativa de impacto fiscal, orçamentário ou patrimonial decorrente da referida
operação? Em caso positivo, encaminhar demonstrativos e estudos técnicos correspondentes.
7 - Foram realizadas consultas a outros órgãos de controle ou assessoramento
jurídico (internos ou externos)? Em caso afirmativo, especificar quais e encaminhar cópias
das manifestações.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento de informações insere-se no núcleo essencial das
competências constitucionais do Poder Legislativo, especialmente no que se refere ao
controle externo e à fiscalização dos atos da Administração Pública, conforme previsto no art.
60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como no art. 42 do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A matéria objeto deste expediente reveste-se de elevada relevância institucional,
administrativa e fiscal, por envolver eventual adoção de medidas de socorro financeiro ao
Banco de Brasília S.A. – BRB, instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, cuja
atuação possui impacto direto sobre a economia local, a execução de políticas públicas e o
equilíbrio das contas públicas.
A possibilidade de utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para a
recomposição patrimonial ou suporte financeiro ao BRB exige rigorosa análise jurídica,
econômica e orçamentária, uma vez que tais medidas podem implicar riscos fiscais
relevantes, afetar indicadores de endividamento e comprometer a sustentabilidade das
finanças distritais. Nesse contexto, torna-se imprescindível assegurar que quaisquer decisões
adotadas estejam devidamente fundamentadas em pareceres técnicos e jurídicos
consistentes, elaborados pelos órgãos competentes, notadamente a Procuradoria-Geral do
Distrito Federal.
Ademais, informações recentemente divulgadas por veículos de comunicação indicam
a ocorrência de eventual exoneração ou desligamento de membro da carreira jurídica da
PGDF, supostamente motivado por divergências quanto ao entendimento jurídico sobre a
legalidade ou adequação das referidas medidas. Caso confirmada, tal situação revela não
apenas a existência de controvérsia técnica relevante no âmbito da Administração, mas
também possível fragilidade nos processos decisórios, o que reforça a necessidade de
transparência e de controle institucional por parte desta Casa Legislativa.
A existência de divergências jurídicas internas, especialmente em temas de alta
complexidade e impacto fiscal, não é, por si só, irregular. Contudo, a ausência de publicidade
quanto aos fundamentos adotados pelo Poder Executivo, bem como a eventual supressão ou
desconsideração de entendimentos técnicos divergentes, pode comprometer os princípios da
legalidade, da motivação dos atos administrativos, da transparência e da responsabilidade
fiscal, pilares que regem a Administração Pública.
Nesse sentido, o acesso às manifestações jurídicas, notas técnicas, pareceres e
estudos que embasaram eventual decisão de socorro financeiro ao BRB constitui medida
indispensável para o adequado exercício da função fiscalizatória do Parlamento. Trata-se de
garantir que as decisões governamentais estejam alinhadas ao ordenamento jurídico vigente,
às normas de responsabilidade fiscal e aos princípios da boa governança pública.
REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.2
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá avaliar a existência de impacto
orçamentário e financeiro decorrente das medidas adotadas, bem como verificar se houve
observância às normas que disciplinam a atuação do Estado enquanto agente econômico,
especialmente no que se refere à intervenção em instituições financeiras sob seu controle.
Importa destacar que o presente requerimento não possui caráter meramente
informativo, mas sim instrumentaliza o exercício legítimo do controle político-administrativo,
contribuindo para a transparência da gestão pública, a prevenção de eventuais irregularidades
e o fortalecimento das instituições democráticas.
Diante da relevância dos fatos, da necessidade de esclarecimento das circunstâncias
envolvidas e do dever institucional desta Casa de Leis de zelar pela correta aplicação dos
recursos públicos, resta plenamente justificada a apresentação e aprovação do presente
requerimento de informações.
Sala das Sessões, em …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital - PSDB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº
00169, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 18:27:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e
da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 330801 , Código CRC: 1fe1706b
REQ 2761/2026 - Requerimento - 2761/2026 - Deputada Paula Belmonte - (330801) pg.3
DCL n° 077, de 27 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 30/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 16 DE ABRIL DE 2026. | |
INÍCIO ÀS 15H40 | TÉRMINO ÀS 15H42 |
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara Legislativa de 15 de abril e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a sessão ordinária se converte em sessão de debates.
Não haverá deliberação de proposições.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Com apenas a minha presença em plenário, declaro encerrados os trabalhos.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 22/04/2026, às 15:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CSA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE
REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA
De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos dos
arts. 89 e 165 do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram
redistribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
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tada Depu Deput eput
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PL PL P
2178/ 708/2 PL 46/2 L
202 023 023 731/20
6 23
Brasília, 29 de abril de 2026.
NTALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815,
Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2026, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642318 Código CRC: F0C85134.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00016415/2026-14 2642318v6
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Proc 49/2026
Ementa: Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
Brasília, 29 de abril de 2026
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2026, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00015832/2026-40 2638862v4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDDM
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora
Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição
abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 5 dias úteis, a partir de 30/04/2026
Deputado Pastor Daniel de Castro
2281/2026
Brasília, 29 de abril de 2026.
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2641776 Código CRC: 4E1C1640.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016356/2026-84 2641776v2
Designação de Relatores 2641776 SEI 00001-00016356/2026-84 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 97/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 97, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de
2024, que suplementa as normas sobre
a estrutura administrativa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais
normas aplicáveis, RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. É subordinado ao Gabinete da Presidência o Núcleo de Protocolo
Administrativo da Presidência – NUPAP, ao qual é atribuído:
I – coordenar e executar as atividades de recepção, protocolo e registro de
documentos físicos no âmbito da Presidência;
II – organizar e manter o arquivo físico da Presidência, assegurando a guarda, a
conservação e a destinação dos documentos, em conformidade com as normas
aplicáveis;
III – gerir e acompanhar as rotinas administrativas inerentes ao funcionamento
do Gabinete da Presidência, compreendendo, dentre outras, o controle de
frequência, de acesso e da utilização de espaços institucionais, especialmente
da Sala de Reuniões da Presidência;
IV – promover a organização, o controle e a atualização de informações
institucionais da Presidência, assegurando a transparência por meio da
adequada gestão e alimentação dos sistemas e portais da Câmara Legislativa;
V – realizar o controle e a gestão de bens patrimoniais sob responsabilidade do
Gabinete da Presidência;
VI – instruir os processos administrativos relativos à justificativa de ausência
parlamentar em sessões ordinárias.
...
Art. 26. …
…
III – de assessoramento: os que tenham assessor, assistência, assessoramento,
supervisão ou adjunto em suas denominações, bem como os de membro de
instância colegiada constituída por servidor.
...
Art. 58. ...
...
V – ...
...
c) Núcleo de Projetos Audiovisuais – NUPAV;
...
IX – ...
a) Núcleo de Gestão de Acervo Bibliográfico – NUGAB;
b) Núcleo de Referência e Pesquisa – NURP;
c) Núcleo de Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas – NUJUR.
...
Art. 66. ... I – definir diretrizes e homologar planos estratégicos voltados à gestão da
infraestrutura física do Plenário, dos recursos do painel eletrônico de votações e
do audiovisual da Câmara Legislativa;
...
V – publicar, na internet, o áudio gravado das sessões, reuniões de comissões e
audiências públicas;
VI – divulgar, por meio do som ambiente, a convocação de sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e atividades diversas promovidas na
Câmara Legislativa;
VII – assegurar o apoio audiovisual necessário ao funcionamento do Plenário e
dos demais ambientes de eventos;
VIII – supervisionar:
a) os recursos do painel eletrônico de votações;
b) as operações audiovisuais e o serviço de comunicação institucional por meio
do som ambiente;
c) os recursos e projetos de infraestrutura audiovisual;
IX – gerir a manutenção do mobiliário do Plenário, das salas que o integram e
das cabines de operação audiovisual;
X – viabilizar as condições de infraestrutura audiovisual necessárias para a
realização de eventos legislativos.
Art. 67. ...
I – garantir a disponibilidade e operação contínua dos serviços e recursos
audiovisuais instalados;
...
III – operar e monitorar a rede de tráfego de áudio e vídeo sobre protocolo de
internet do edifício-sede da Câmara Legislativa;
IV – realizar testes de rotina e manutenções corretivas, colaborando com o
Núcleo de Projetos Audiovisuais na validação de novas implementações;
...
XI – registrar e reportar ao Núcleo de Projetos Audiovisuais as falhas
recorrentes, a obsolescência de equipamentos e as novas necessidades
operacionais para subsidiar futuras atualizações tecnológicas;
XII – receber, internalizar e aplicar conhecimentos técnicos, manuais e
treinamentos repassados durante a entrega de novos sistemas pelo Núcleo de
Projetos Audiovisuais.
...
Art. 68-A. São atribuições específicas do Núcleo de Projetos Audiovisuais:
I – conduzir projetos de infraestrutura audiovisual, conforme as necessidades
da Câmara Legislativa e das suas dependências;
II – realizar prospecção, pesquisa e análise comparativa de tecnologias
emergentes, buscando manter a Câmara Legislativa atualizada em relação às
suas soluções de infraestrutura audiovisual;
III – elaborar propostas de planejamento estratégico de atualização tecnológica
audiovisual, analisando ciclos de substituição de equipamentos, tempo médio
entre falhas e disponibilidade mínima para evitar a obsolescência da
infraestrutura;
IV – desenvolver estudos técnicos preliminares e termos de referência para a
aquisição de novos sistemas, detendo a responsabilidade pela padronização
técnica e normativa dos ativos audiovisuais;
V – conduzir projetos de automação, controle, monitoramento e operação
simplificada focados na otimização dos recursos audiovisuais disponíveis;
VI – realizar estudos de viabilidade técnica e provas de conceito para validação
de novas ferramentas integráveis à estrutura audiovisual da Câmara Legislativa;
VII – fiscalizar tecnicamente a execução de contratos de aquisição, instalação e
integração de novos sistemas, garantindo entregas aderentes aos projetos
estabelecidos; VIII – realizar o comissionamento de novos sistemas, validando a estabilidade
da tecnologia antes da operação do Núcleo de Audiovisual;
IX – gerir a documentação técnica consolidada da infraestrutura audiovisual e
os manuais do sistema, provendo base de conhecimento necessária para as
equipes de operação audiovisual;
X – promover intercâmbio técnico com instituições públicas, universidades e
outras casas legislativas para desenvolver soluções customizadas às
necessidades do processo legislativo aplicadas ao contexto técnico-audiovisual.
...
Art. 75. São atribuições específicas do Núcleo de Gestão de Acervo
Bibliográfico:
...
Art. 76. São atribuições específicas do Núcleo de Referência e Pesquisa:
...
Art. 76-A. São atribuições específicas do Núcleo de Tratamento e Indexação de
Normas Jurídicas:
I – acompanhar as publicações oficiais e promover a representação temática
das normas jurídicas da Câmara Legislativa oriundas de diários oficiais;
II – analisar dados, extrair metadados, catalogar e indexar normas jurídicas nos
sistemas informatizados;
III – gerenciar, representando a Câmara Legislativa, o Sistema Integrado de
Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF e demais plataformas, bases e
mecanismos de pesquisas similares que promovam o amplo acesso às normas
jurídicas distritais;
IV – promover a integração, revisão e atualização das normas jurídicas da
Câmara Legislativa e do Distrito Federal nas bases distritais;
V – elaborar, organizar e atualizar manuais de rotinas e procedimentos para
análise, tratamento e indexação de normas jurídicas e zelar por seu
cumprimento;
VI – compilar dados e elaborar relatórios sobre o tratamento técnico e a
indexação de normas jurídicas.
...
Art. 146. ...
...
IV – Núcleo de Investigação – NUINV;
V – Núcleo de Inteligência Policial – NUIP;
VI – Núcleo de Segurança da Presidência – NUSEP.
...
Subseção V
Do Núcleo de Investigação
Art. 155. São atribuições específicas do Núcleo de Investigação:
I – realizar investigações destinadas a elucidar a materialidade, a autoria e as
circunstâncias das infrações penais cometidas nas dependências da Câmara
Legislativa e nas adjacências;
II – realizar perícias e delas participar, quando cabível, nos termos da lei,
mediante determinação do Diretor de Polícia Legislativa;
III – receber os registros de ocorrência e lavrar os respectivos boletins,
submetendo-os ao Diretor de Polícia Legislativa para decisão sobre as
providências a serem adotadas;
IV – realizar as diligências necessárias à instrução dos inquéritos policiais e dos
termos circunstanciados, em conformidade com as determinações do Diretor de
Polícia Legislativa, facultada a designação do Chefe do Núcleo de Investigação
para presidir a condução dos procedimentos;
V – prestar apoio à Diretoria de Polícia Legislativa para o cumprimento de
intimações e localização de pessoas, quando relacionado a procedimentos de
natureza criminal ou administrativa; VI – guardar os objetos apreendidos referentes aos inquéritos policiais e termos
circunstanciados, observados os prazos legais;
VII – realizar o levantamento de informações preliminares em caso de indícios
de infrações penais cometidas nas dependências da Câmara Legislativa e nas
adjacências;
VIII – extrair, analisar e manter sob custódia as imagens do circuito interno de
televisão pertinentes às investigações criminais ou procedimentos
administrativos em andamento.
Parágrafo único. O Núcleo de Investigação pode executar atividades
complementares e correlatas destinadas à apuração de fatos, ao atendimento
das demandas institucionais e à prestação de apoio técnico-operacional às
Comissões Parlamentares de Inquérito.
...
Subseção VII
Do Núcleo de Inteligência Policial
Art. 155-B. São atribuições específicas do Núcleo de Inteligência Policial:
I – planejar e executar ações relativas à obtenção, coleta, busca e análise de
dados e informações para a produção de conhecimentos destinados a subsidiar
o planejamento e a execução das atividades de segurança e de investigação da
Diretoria de Polícia Legislativa;
II – subsidiar o Diretor de Polícia Legislativa na elaboração de diretrizes de
planos operacionais e de operações integradas com outros órgãos de segurança
pública;
III – avaliar ameaças externas e internas dirigidas à Câmara Legislativa e a
qualquer de seus membros, em razão das atribuições do cargo;
IV – articular-se com órgãos da segurança pública e de informação e
inteligência, para o intercâmbio, a produção e a difusão de conhecimentos;
V – desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Modernização e Inovação
Digital e as demais unidades, planos e ações de segurança para preservar a
integridade de dados e informações;
VI – realizar rastreamento, por meio de equipamentos de segurança eletrônica
destinados exclusivamente à proteção institucional do Poder Legislativo, de
dispositivos de captação clandestina de áudio e vídeo, para prevenir, detectar,
obstruir e neutralizar ações que possam comprometer a segurança institucional;
VII – elaborar relatórios de inteligência para subsidiar o processo decisório do
Diretor de Polícia Legislativa e do Presidente da Câmara Legislativa;
VIII – realizar análise de riscos à integridade dos Deputados Distritais e dos
servidores, bem como dos bens, serviços e interesses da Câmara Legislativa;
IX – propor e executar ações de contrainteligência para proteger conhecimentos
sensíveis e instalações estratégicas da Câmara Legislativa;
X – manter e atualizar banco de dados de interesse da atividade de inteligência,
em conformidade com a legislação aplicável;
XI – atuar, quando necessário às atividades de inteligência policial, de forma
discreta e sem revelar sua condição funcional, para fins de observação,
identificação e avaliação de fatos e de pessoas potencialmente envolvidas em
situações de interesse da segurança institucional.
Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência Policial pode realizar outras ações
compatíveis com suas atribuições, justificadas por necessidades institucionais,
incumbindo‑lhe também prestar apoio técnico‑operacional às Comissões
Parlamentares de Inquérito, admitida a atuação conjunta com unidades da
Câmara Legislativa e com órgãos externos, sempre que tal cooperação
contribuir para o aprimoramento da segurança institucional e para a efetividade
de suas atividades.
Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações: Núcleo de
Protocolo Gabinete Diploma de
Administrat da curso de nível 1 ano de
exercício na
ivo da Presidência superior em Câmara
Presidência – GP qualquer área
– NUPAP de formação. Legislativa.
Diploma de Experiência
curso de nível de, no
Núcleo de superior em mínimo, 1 ano
Gestão de Setor de Bibliotecono no Setor de
Acervo Biblioteca – mia e registro Biblioteca; ou
Bibliográfic SEBIB no Conselho 1 ano de
o – NUGAB Regional de exercício na
Bibliotecono Câmara
mia. Legislativa.
Diploma de Experiência
curso de nível de, no
Núcleo de superior em mínimo, 1 ano
Referência Setor de Bibliotecono no Setor de
e Biblioteca – mia e registro Biblioteca; ou
Pesquisa – SEBIB no Conselho 1 ano de
NURP Regional de exercício na
Bibliotecono Câmara
mia. Legislativa.
Diploma de
Núcleo de Diretoria de curso de nível 1 ano de
Investigaçã Polícia superior em exercício na
o – NUINV Legislativa
– DIPOL qualquer área Câmara
de formação. Legislativa.
Parágrafo único. O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar
com as seguintes inserções:
I – antes do Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência, ficam acrescidos os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Gabinete da
Presidência, CL-06, do Gabinete da Presidência:
Gabinete
da
Presidênci
a – GP Diploma de
(Assessor curso de nível 1 ano de
de Apoio Presidência superior em exercício na
ao qualquer área Câmara
Gabinete de formação. Legislativa.
da
Presidênci
a, CL-06)
II – antes do Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, ficam acrescidos os seguintes
critérios para o provimento do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Secretário-Geral, CL-06, do Gabinete da Mesa Diretora:
Gabinete
da Mesa
Diretora –
GMD Diploma de
(Assessor Gabinete curso de nível 1 ano de
de Apoio da Mesa superior em exercício na
ao Diretora qualquer área Câmara
Secretário de formação. Legislativa.
-Geral, CL-
06)
III – após o Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico, fica acrescido o Núcleo de Projetos
Audiovisuais, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de
Núcleo, CL-03:
Diploma de
curso de nível
superior em Experiência
Engenharia como
Elétrica, operador de
Eletrônica, de sistemas
Telecomunica audiovisuais;
ções, de ou
Redes ou de 6 meses de
Núcleo de Setor de Computação; exercício no
Projetos Apoio ao ou diploma de Setor de
Audiovisuai Plenário – curso de nível Apoio ao
s – NUPAV SAPLE superior em Plenário ou
qualquer área no Núcleo de
de formação Audiovisual;
acompanhado ou
de certificado 1 ano de
de curso exercício na
técnico em Câmara
Sistemas Legislativa.
Audiovisuais
ou Eletrônica.
IV – após o Núcleo de Referência e Pesquisa, fica acrescido o Núcleo de Tratamento e
Indexação de Normas Jurídicas, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão
de Chefe de Núcleo, CL-03:
Experiência
Diploma de de, no
Núcleo de curso de nível mínimo, 1
Tratamento superior em ano no Setor
e Setor de Biblioteconom de
Indexação Biblioteca – ia e registro Biblioteca;
de Normas SEBIB no Conselho ou
Jurídicas – Regional de 1 ano de
NUJUR Biblioteconom exercício na
ia. Câmara
Legislativa.
V – após o Núcleo de Investigação, fica acrescido o Núcleo de Inteligência Policial, com os
seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CL-03: Experiência
de, no
mínimo, 1
ano em
equipamentos
de
Núcleo de Diretoria de Diploma de
Inteligência Polícia curso de nível contrainteligê
Policial – Legislativa superior em ncia; ou
NUIP – DIPOL qualquer área certificado de
de formação. curso na área
de
inteligência;
ou 1 ano de
exercício na
Câmara
Legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-
Secretário(a) Suplente, em 29/04/2026, às 04:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169,
Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:52,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637335 Código CRC: 3CE4F2E9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00016026/2026-99 2637335v4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 98/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 98, DE 2026
Concede licença a parlamentar, na forma do
art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2636925), RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde à Deputada Dayse Amarilio, no
período de 24/4/2026 a 1º/5/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151 , Quarto(a)-Secretário(a)
Suplente, em 29/04/2026, às 04:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 98 (2637549) SEI 00001-00016041/2026-37 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637549 Código CRC: C71C47A2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00016041/2026-37 2637549v5
Ato da Mesa Diretora 98 (2637549) SEI 00001-00016041/2026-37 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 93/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 93, DE 2026
Aprova Requerimentos de Audiências
Públicas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:
Número do Deputado
Enunciado
Requerimento Autor
Requer a
realização de
Audiência
Pública no dia
22 de maio de
2026, às 19
horas, no
plenário da
Câmara
2757/2026 Rogério Legislativa do
Morro da Distrito
(2632760) Cruz Federal, para
debater a Lei
Complementar
nº 1.044, de
02 de abril de
2025 e o
Decreto nº
48.416, de 25
de março de
2026.
Requer a
realização da
2759/2026 Audiência
Max Maciel Pública:
(2632769) Construção do
novo Hospital
de Ceilândia.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-
Secretário(a) Suplente, em 29/04/2026, às 04:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:05, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632774 Código CRC: 8E1A6A3B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015631/2026-42 2632774v11
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CDDM
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no art. 89 do RI/CLDF, torna
público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o
Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, que seria realizada no dia 29 de abril de 2026, às 14h
(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.
Brasília, 29 de março de 2026.
BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - em Substituição
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 29/04/2026, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640995 Código CRC: 7BB37477.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00016297/2026-44 2640995v2
Comunicado 2640995 SEI 00001-00016297/2026-44 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 30 de abril de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641988 Código CRC: 13C316F2.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2641988v3
Comunicado 2641988 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 150/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 150, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 29 (2607905) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00001804/2026-45, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
Solenidade de Entrega da Medalha Líder Comunitário, nos dias 15 de maio de 2026, das 8h às 22h, e
18 de maio de 2026, das 8h às 13h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria,
matrícula nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD 21, de 26 de janeiro de 2026.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 150 (2639802) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639802 Código CRC: 277F6632.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00001804/2026-45 2639802v2
Portaria-GMD 150 (2639802) SEI 00001-00001804/2026-45 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 117/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 117, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora
nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Coordenadoria de Cerimonial (2636634).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642147 Código CRC: D7AA6863.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013128/2026-52 2642147v3
Portaria do Secretário-Geral 117 (2642147) SEI 00001-00013128/2026-52 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana
do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no
dia 10 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada
anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o
Estatuto de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de
participação comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e
qualificação do encaminhamento de demandas urbanas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Dispõe sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE
ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 544/2023, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 649/2023, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia
Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.695/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também
denominado Dia do Antigomobilismo.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.896/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-
FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na
segunda quinzena do mês de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.140/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no
calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao
padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.302/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder
Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória nº 1.349,
de 7 de abril de 2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis,
nas condições que especifica, e dá outras providências .
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/04/2026 Último Dia: 07/05/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 29/04/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2640198 Código CRC: 9235D33D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016245/2026-78 2640198v8
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 99/2026
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 99, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 62, de
2023, que regulamenta, no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, os
arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para dispor sobre o procedimento
auxiliar do Sistema de Registro de Preços,
para a contratação de bens e serviços,
inclusive de obras e serviços de engenharia,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 62, de
2023:
"Art. 6º. ...
...
§ 3º O lançamento da solicitação de adesão e da intenção de registro de
preços, de que trata o § 2º deste artigo, no âmbito do Sistema de Compras do
Governo Federal, será realizado pelo Núcleo de Dispensa de Licitação — NDL."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO JORGE VIANNA
3º Secretário 4º Secretário suplente
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 99 (2639421) SEI 00001-00016174/2026-11 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 18:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151 , Quarto(a)-Secretário(a)
Suplente, em 29/04/2026, às 04:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 09:06, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160 , Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/04/2026, às 11:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639421 Código CRC: 8887FCFA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00016174/2026-11 2639421v4
Ato da Mesa Diretora 99 (2639421) SEI 00001-00016174/2026-11 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 220/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 220, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA , matrícula nº 24.085, do cargo
de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR THAYS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 23.856, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, matrícula nº 24.037, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Pepa. (LP).
4. EXONERAR NILTON BATISTA DA NOBREGA , matrícula nº 22.226, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 29 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641411 Código CRC: 4E11569A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2641411v6
Ato do Presidente 220 (2641411) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 33/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 033, DE 2025(*)
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00000894/2025-76,
RESOLVE:
1. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora CHRISTINE MARQUES DE OLIVEIRA
RIBEIRO, matrícula nº 24.301, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, da Secretaria Legislativa,
ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).
2. DECLARAR que, a partir desta data, a servidora LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA,
matrícula nº 24.359, ocupante do cargo de Assessor, CL-01, da Secretaria Legislativa, ficará à
disposição, em caráter excepcional, da Comissão de Saúde. (LP).
Brasília, 21 de janeiro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
_________
(*) Republicado por conter incorreção na data, no texto publicado no DCL nº 017, de 22/01/2025, p. 3.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2642161 Código CRC: FCD7FE8F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2642161v4
Ato do Presidente 033 (2642161) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 219/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 219, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR ANGELO PEREIRA AYRES, matrícula nº 12.635, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária. (CC).
Brasília, 29 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639805 Código CRC: 0B7F4600.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
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00001-00016215/2026-61 2639805v3
Ato do Presidente 219 (2639805) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3322ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA SSEEGGUUNNDDAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas e 20 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 15 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara aberta a sessão.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
–Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
Diário da Câmara Legislativa de hoje.
33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a presente sessão.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no
art.114, §§2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art.1º, §1º, II, e no art.3º, caput, do Ato
da Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Ordinária (2627559) SEI 00001-00015210/2026-11 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 24/04/2026, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22662277555599 Código CRC: 55663300BBCC7788.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00015210/2026-11 2627559v2
Ata de Sessão Plenária 32ª Sessão Ordinária (2627559) SEI 00001-00015210/2026-11 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3333ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA TTEERRCCEEIIRRAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 2288 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Ricardo Vale
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 16 horas e 6 minutos
TTÉÉRRMMIINNOO:: 17 horas e 28 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara aberta a sessão.
11..11 LLEEIITTUURRAA DDEE EEXXPPEEDDIIEENNTTEE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa CCrruuzz
– Alegra-se parcialmente com a proposta da Governadora Celina Leão para retirar dois itens da
relação de imóveis dados como garantia para capitalizar o Banco de Brasília – BRB, mas solicita a
exclusão dos demais imóveis elencados no Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026.
– Argumenta que imóveis públicos integrantes do patrimônio do Distrito Federal não devem ser
utilizados para cobrir irregularidades cometidas por terceiros e defende a utilização dos bens dos
responsáveis por dilapidar o Banco de Brasília para recompor a saúde financeira da instituição.
– Relata ter sofrido retaliação em razão de seu posicionamento contrário ao projeto de lei dos
terrenos.
– Pede a revogação integral da Lei nº 7845, de 2026, e exige a culpabilização dos responsáveis pelos
prejuízos ao Banco de Brasília.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Posiciona-se contra a gestão da reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF, por considerar
que ela comete arbitrariedades contra professores e estudantes da instituição.
– Reporta-se ao projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para retirar dois terrenos da lei que
estabelece medidas de garantia para a capitalização do BRB e anuncia a apresentação de emendas à
proposição, com o objetivo de excluir todas as áreas listadas.
– Propõe que a área da Serrinha do Paranoá seja transformada em parque, voltado à preservação
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 1
ambiental e ao benefício da população.
– Comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Comissão Especial para debater a emenda à
Constituição sobre a jornada 5x2, a qual será presidida pelo Deputado Alencar Santana, do Partido
dos Trabalhadores – PT.
– Afirma acreditar na aprovação da jornada de trabalho de 40 horas semanais no País, apesar do
posicionamento contrário da extrema direita.
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Lembra que os deputados da oposição avisaram, com números e argumentos, a respeito do Banco
Master e, posteriormente, sobre o projeto dos terrenos e destaca que o resultado das relações entre o
BRB e o Banco Master foi uma avalanche de corrupção.
– Menciona novo projeto do governo para retirar terrenos do projeto já aprovado e parabeniza
lideranças populares pela conquista.
– Pondera que o GDF deve salvar o BRB por meio de empréstimo do Governo Federal, mas assinala
que a direção ainda não publicou documentos com informações claras sobre a real situação do banco.
– Postula que o BRB deve continuar existindo para cumprir seu papel social, com a punição dos
responsáveis pelo rombo de 30 bilhões de reais.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Exige a exoneração imediata da Reitora da UnDF e a realização de processo eleitoral para a escolha
da gestão universitária.
– Critica a manutenção de contratos duvidosos do GDF e questiona a coerência nas medidas fiscais
tomadas pelo governo para contingenciar despesas públicas, diante da crise financeira que a cidade
se encontra.
– Alude ao caos na saúde pública, especialmente no Hospital de Base, com denúncias de precariedade
no atendimento e nas condições de trabalho, e informa que representou perante os órgãos de
controle para apuração de contratos, prestação de contas e garantia de condições adequadas de
atendimento.
– Manifesta indignação com as falhas recorrentes no pagamento de professores temporários e frisa a
necessidade de responsabilizar os gestores pelas falhas na gestão de pessoal da educação.
– Indaga sobre a compra de material didático pela Secretaria de Educação, sem licitação, no valor de
R$ 40 milhões de reais.
– Aponta que a Secretaria de Educação não disponibiliza acesso à internet nas escolas públicas do
Distrito Federal, ao mesmo tempo em que orienta os professores a utilizarem dispositivos pessoais e
conexão própria para execução de atividades, sem assegurar condições adequadas de trabalho nem
espaço para diálogo.
– Requer a votação da proposição referente ao BRB com o acatamento das emendas apresentadas
pelo PT.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE PPAARRLLAAMMEENNTTAARREESS
DDeeppuuttaaddoo FFáábbiioo FFéélliixx
– Ressalta seu posicionamento contrário ao projeto que inclui áreas ambientais como garantia para
recuperação do BRB e propõe a votação da proposição enviada pela governadora que retira a
Serrinha do Paranoá e o terreno da Secretaria de Saúde da lista de imóveis oferecidos.
– Exulta a vitória do movimento ambientalista no Distrito Federal, por denúncias a ações do governo,
e considera a chegada desse projeto à CLDF uma derrota para o Poder Executivo.
– Manifesta apoio à mobilização dos professores e alunos da UnDF, especialmente contra o
autoritarismo da gestão interna.
– Pede atenção à discussão da reforma administrativa no Congresso Nacional e defende a
estabilidade como forma de evitar a precarização dos serviços públicos e proteger a moralidade nas
instituições.
– Posiciona-se contrariamente ao decreto de corte de gastos e contingenciamento do GDF por colocar
em risco benefícios sociais e a nomeação de novos servidores, sem enfrentar supersalários, isenções
fiscais bilionárias e cargos comissionados.
– Advoga que o contingenciamento recaia sobre a parcela mais privilegiada da sociedade e sugere
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 2
possível crime de responsabilidade por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Relata visita ao parque experimental de geração de hidrogênio verde, situado em Taguatinga, e
explica que este é um combustível limpo e adequado para o abastecimento de veículos, constituindo-
se alternativa viável para o transporte público do Distrito Federal.
DDeeppuuttaaddoo MMaaxx MMaacciieell
– Agradece ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae e à Federação do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio por lhe proporcionar vivência em Medellín, na Colômbia,
onde pôde averiguar os sistemas de transporte e dos distritos criativos, e registra que está
trabalhando para trazer informações que possam ser replicadas no DF.
– Cita dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF – IPEDF, que concluiu que a região
metropolitana de Brasília possui o maior deslocamento urbano do país, e informa que são mais de
122 mil trabalhadores e 18 mil estudantes que dependem do transporte coletivo todos os dias.
– Critica proposta de obra do governo para fazer uma terceira faixa para carros em Águas Lindas e
prega que esta deve ser exclusiva para ônibus, caso contrário, não resolverá o problema do
engarrafamento na região.
– Sugere o desestímulo ao uso do carro, pois aumenta o trânsito, a emissão de carbono e a
necessidade de vagas de estacionamentos, e pondera que a solução é investir em transporte público.
DDeeppuuttaaddoo GGaabbrriieell MMaaggnnoo
– Comenta o esvaziamento do plenário pela base governista durante a tramitação de projeto do Poder
Executivo.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de mentir sobre as contas públicas e afirma que tal conduta
configura crime de responsabilidade.
– Denuncia contradições na gestão do BRB, dada a frágil situação financeira do banco.
– Aborda os impactos negativos da gestão pública em áreas essenciais e cobra do Governo do Distrito
Federal respostas efetivas à sociedade.
44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo RRiiccaarrddoo VVaallee))
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 29/04/2026, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 3
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00001-00015694/2026-07 2633792v2
Ata de Sessão Plenária 33ª Sessão Ordinária (2633792) SEI 00001-00015694/2026-07 / pg. 4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA 3ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dez minutos, na sala
das comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a
Audiência Pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada pela
Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal. Estavam presentes os Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Martins Machado, membros da
Comissão de Constituição e Justiça. O Presidente iniciou convidando a indicada, Dra. Diana de
Almeida Ramos, para compor a mesa de trabalhos. Citou que nos termos do art. 64, inciso III, alínea
“e” e art. 253 do Regimento Interno da CLDF, daria início à arguição da indicação feita através da
Mensagem Nº 58/2026-GAG/CJ da Governadora do Distrito Federal , e informou que após a audiência
pública será dado início a Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para
discussão do parecer desta Comissão. O presidente desta comissão iniciou sua exposição fazendo um
resumo do currículo da Dra. Diana de Almeida Ramos, destacando sua trajetória acadêmica,
experiência profissional e atuação em áreas jurídicas relevantes para a Procuradoria-Geral do Distrito
Federal. Foi comunicada a presença do Deputado Iolando. O presidente iniciou seu questionamento
da Dra. Diana de Almeida Ramos. Após a leitura das perguntas do Deputado Thiago Manzoni foi
passada a palavra para a Dra. Diana que passou a respondê-las. O presidente passou a palavra para
o Deputado Chico Vigilante para considerações e perguntas. A Dra. Diana voltou a responder as
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Martins Machado para considerações e
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Fábio Félix para considerações e
perguntas. O presidente passou a palavra para o Deputado Iolando Almeida para considerações e
perguntas. O presidente da Comissão registrou a presença do Deputado João Cardoso e o convidou a
compor a mesa. A palavra foi devolvida à Dra. Diana momento que respondeu os questionamentos. A
palavra foi devolvida ao Deputado Chico Vigilante que fez novos questionamentos e considerações. A
palavra foi passada ao Deputado João Cardoso que parabenizou a Dra. Diana pelo trabalho realizado.
Após as considerações finais, o Presidente da Comissão registrou que não havendo mais
manifestações e cumprida a finalidade da audiência pública, o Presidente da Comissão agradeceu a
presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. Eu,
Renata Teixeira, na qualidade de Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, lavro a presente
ata que será assinada pelo Presidente da Comissão e encaminhada para publicação.
Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2638871 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00015831/2026-03 2638871v3
Ata 2638871 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atas - Comissões 2/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às doze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e
seis, na Sala de Reunião das Comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a qual
sucedeu à audiência pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada
pela Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, com a
PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Iolando e Martins Machado. Não houve
discussão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência para o Deputado Chico Vigilante em
função de ser o relator da matéria. O Presidente passou para a votação do item nº 1 – PROC
49/2026, de autoria do Poder Executivo, que apresentou a indicação do nome da Dra. Diana de
Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal”, com relatoria do presidente
desta Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi pela aprovação. Os deputados não discutiram
a matéria. Resultado: parecer aprovado com 5 votos favoráveis. ENCERRAMENTO: Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dozes horas e
cinquenta e seis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo
Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Brasília, 29 de abril de 2026.
THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00015832/2026-40 2638864v2
Ata de Reunião 3ª RE (2638864) SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado
Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia
05/05/2026, às 10h.
Brasília, 29 de abril de 2026
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00016352/2026-04 2641745v2
Comunicado 2641745 SEI 00001-00016352/2026-04 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
CESC
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 06 de maio de 2026, quarta-feira,
às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).
Brasília, 28 de abril de 2026.
CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 09:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2638502 Código CRC: 7C9A5D87.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00016079/2026-18 2638502v2
Comunicado 2638502 SEI 00001-00016079/2026-18 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 149/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 149, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015206/2026-53,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização dos eventos relacionados no Anexo Único desta Portaria, promovidos pelo
Gabinete do Deputado João Cardoso.
Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula
nº 23.835, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Anexo único — Cronograma dos Eventos
Data Horário Evento
Sessão Solene em
10 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem às Mães que
oram pelos Filhos
Sessão Solene em
24 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem aos
Jogadores de E-Sport
Sessão Solene em
1º de outubro de 2026 19h às 22h Homenagem à Igreja
Católica
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638978 Código CRC: E730F096.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015206/2026-53 2638978v4
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 147/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 147, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº
50, de 2011, considerando o Despacho 2626964 e as razões expostas no Processo SEI 00001-
00013179/2026-84, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 139, de 16 de abril de 2026, publicada no DCL nº 74, de 22 de
abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor, sem ônus, para realização do Projeto
Infância Cidadã, nas datas apresentadas no Anexo I, sob responsabilidade da servidora Marília
Magalhães Teixeira, matrícula nº 23.403.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
ANEXO I
Datas de realização do Projeto Infância Cidadã
Data Horário
11/08/2026 08 às 18h
12/08/2026 08 às 18h
13/08/2026 08 às 18h
14/08/2026 08 às 18h
25/08/2026 08 às 18h
Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00013179/2026-84 2636858v4
Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Portarias 148/2026
Gabinete da Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 148, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2637663 e as razões apresentadas
no Processo SEI 00001-00015835/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o uso do auditório da CLDF, sem ônus , para a realização de Reunião de
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, no dia 7 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira,
matrícula 23.665, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00015835/2026-83 2638331v2
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 2
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026
Atos 221/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 221, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR KAMILA FERREIRA BELO, matrícula nº 23.390, dos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).
2. DESIGNAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR LUIS ROMEL DE ASSIS OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.556, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Digital,
Monitoramento e Pesquisa - DICOM. (CC).
4. DESIGNAR JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e
Pesquisa - DICOM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 29 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2641502v8
Ato do Presidente 221 (2641502) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 31/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3311ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 2222 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0022 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH0066
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a esta tribuna para, mais uma vez, falar da crise em que o Distrito Federal está
mergulhado. É uma das crises mais terríveis que já aconteceu nesta unidade da Federação. O pior é
que os governantes de plantão parecem imaginar que nós somos bobos, passando a impressão de
que não há crise. Basta observar a situação do BRB.
Hoje o presidente do Banco de Brasília está comemorando uma assembleia realizada para
aumentar o capital do banco. Na verdade, presidente deputado Ricardo Vale, o que vai acontecer
com esse suposto aumento do capital do banco? Os acionistas do banco vão comprar ações na bacia
das almas. Para quem não entende o que é bacia das almas, é quando se tem algo que vale 10 mil e
alguém compra por 1 mil; então, dizemos que esse alguém comprou na bacia das almas.
Existem acionistas privados que não são de Brasília. Como o Governo do Distrito Federal não
tem dinheiro para comprar ações, pois está quebrado, esses acionistas privados vão comprar as
ações. Com isso, o capital do BRB – e o BRB hoje detém 51% das ações – vai virar pó. O Distrito
Federal ficará praticamente sem nada, enquanto o capital privado domina o banco, apropria-se do
banco. E ainda diz, a todo instante, que venderá os terrenos do projeto votado na Câmara
Legislativa.
E a governadora Celina Leão fica falando besteira. Sua excelência disse à imprensa que o
governo federal salvou o banco do Edir Macedo e agora não quer ajudar a salvar o BRB. A bem da
verdade, eu devo dizer que o banco do senhor Edir Macedo está sendo salvo pelo Edir Macedo. Não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 1
tem 1 centavo do Banco do Brasil, não tem 1 centavo da Caixa Econômica Federal, não tem 1
centavo do BNDES. Quem está salvando o banco do Edir Macedo é o próprio Edir Macedo.
Portanto, é importante que a governadora se informe para não falar bobagens e não ficar
jogando nas costas do governo federal a responsabilidade que não é do governo federal. Quem
afundou o BRB foram eles. Quem quebrou o BRB tem nome, CPF e endereço. São os atuais
governantes do Distrito Federal. O governo federal não tem nada a ver com isso e quer distância
dessa crise. Não adianta dizer que todo mundo está metido nesse fosso, nesse lamaçal criado pelo
Vorcaro, porque o governo federal não está metido nisso. Quem está metido nisso é o centrão, o PP,
é o Rueda do União Brasil, é essa raça que está enterrada com o Rueda. Não há ninguém do Partido
dos Trabalhadores envolvido com isso. E, se houvesse, deputado Ricardo Vale, que se danasse quem
se meteu com essa corja. Mas não há. A verdade é essa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados,
deputadas, rapidamente eu venho a esta tribuna comentar as falas lamentáveis que tentam culpar o
governo federal pela crise no BRB, que tentam enquadrá-lo como corresponsável pela crise ou pela
quebra do BRB. Isso me chama muita atenção! Se alguém contasse essa história sobre o governo
federal, achariam: “Não. Não é possível.” É tão surreal tentarem trazer o governo federal para esta
crise, que questionamos, presidente, até o caráter dessas pessoas.
Nós estamos falando de uma crise encomendada, totalmente empacotada pelo Governo do
Distrito Federal. Foram os governantes do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha; o ex-
presidente Paulo Henrique, que foi nomeado por ele e que fez todas as operações. Agora eles
tentam falar do Lula. O mesmo Lula que o governador Ibaneis falou que não pisava no mesmo lugar
que ele; o mesmo Lula que o governador Ibaneis se negou a encontrá-lo em diversas ocasiões,
inclusive em audiências. Governadores oposicionistas, como o Tarcísio e o Zema, encontraram-se
com o Lula, mas o Ibaneis se negou a encontrá-lo.
Agora querem jogar essa responsabilidade para o governo federal. Eu subo à tribuna hoje
para repudiar isso. Uma coisa é a governadora, os dirigentes do BRB, buscarem o governo federal. É
obrigação deles buscarem o governo federal, o FGC, o Banco Central – peço licença da palavra –
depois da cagada que eles fizeram com o BRB, depois da lambança que eles fizeram com a
população do Distrito Federal. Eles devem buscar todos que puderem ajudar, é a função deles.
Agora, querer terceirizar a responsabilidade das decisões do projeto político e do governo deles, isso
é inaceitável!
A população do Distrito Federal – goste ou não do Lula, seja de direita, de extrema-direita,
de esquerda ou de centro, não importa – tem que saber que a culpa da situação que o BRB está
enfrentando é dos atuais governantes do Distrito Federal, é do Ibaneis Rocha, é do Paulo Henrique.
Esses são os culpados pela crise do BRB. Agora, eles têm que colocar a bolsa debaixo do braço e
irem atrás de soluções, inclusive conversando com a população para revelar qual é a real situação
que o banco enfrenta.
Venho a esta tribuna, em nome do nosso bloco, presidente, para repudiar qualquer fala que
tenta terceirizar de forma canalha, cínica e covarde a culpa pelos atos que tomaram em relação ao
Banco de Brasília. Eu venho repudiar essa terceirização. A culpa não é do Banco Central, porque o
Banco Central deu os avisos. Há culpa quando o Campos Neto era presidente do Banco Central, mas
não agora. A culpa não é do FGC e nem do Palácio do Planalto. A culpa é do conjunto dos
governantes do Distrito Federal que enfiaram a população do DF nessa situação lamentável, tendo
que fazer contingenciamento, com uma crise que não se sabe como sair dela. Essa é a situação que
nós estamos enfrentando hoje.
Então, assumam a responsabilidade. Se vocês não têm coragem para governarem o Distrito
Federal e nem para tomarem as decisões necessárias, não deviam estar sentados onde estão. Nós já
sabíamos disso, inclusive, cobramos a apuração rigorosa daquilo que aconteceu. Agora, não sejam
covardes nesse momento tentando terceirizar a crise. Assumam a crise que vocês encomendaram
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 2
para a população do DF e tratem de arrumar uma solução.
Este é um ano eleitoral e espero que as urnas sejam muito claras na demissão definitiva
desse grupo político dos espaços de poder do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, e
boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão de quarta-feira, 22 de abril.
Quero saudar os estudantes, a professora e os profissionais da Escola Classe 6 do Cruzeiro.
Bem-vindos a esta casa, à Câmara Legislativa.
Presidente, quero tratar da entrevista da atual governadora do Distrito Federal dada a uma
televisão nesse feriado.
Já dissemos algumas vezes que foi trocado o nome do comando do GDF, mas continua a
mesma coisa do ponto de vista político, dos negócios que estão sendo feitos e também do ponto de
vista da covardia como prática. A entrevista da governadora Celina Leão é covarde, é injusta, e é o
motivo pelo qual subimos a esta tribuna para repudiar e rebater as mentiras ditas.
A governadora diz que não tem nada a ver, deputado Chico Vigilante, com a crise do BRB e
do Banco Master, que na época da compra ela foi contra. Onde está a posição da governadora em
exercício, que era vice-governadora, não só contra a operação, mas contra o desmonte feito e
patrocinado por eles no BRB? Ou ela vai negar? Talvez agora ela até negue pela covardia, mas o ex-
presidente do banco, Paulo Henrique, que está preso, é indicado do partido dela, do PP, o Partido
Progressista do Ciro Nogueira – como era inclusive quando ele estava na Caixa Econômica Federal.
Parece que ela esqueceu isso.
Parece que eles esqueceram que, quando o Banco Central disse não a um negócio
fraudulento, criminoso, da tentativa de comprar o Master por R$2 bilhões, deputado Ricardo Vale...
E esta casa, infelizmente, com a maioria dos deputados, aprovou aquela compra. Parece que ela
esqueceu que o governador Ibaneis foi a público afirmar que era o PT que estava atrapalhando a
operação. Talvez o PT tenha uma responsabilidade nesse processo. Foi a mobilização do PT, da
esquerda e da oposição que impediu que a compra fosse concretizada. Isso foi fundamental para
que, hoje, a sociedade do Distrito Federal saiba do esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e
vantagens a pessoas físicas para a realização desse negócio criminoso, cujos operadores estão na
cadeia.
Os operadores, nós sabemos quem são: Vorcaro, criminoso; Paulo Henrique, ex-presidente
do BRB, que negociava propina em formato de apartamento, enquanto comprava bilhões de reais
em carteiras fraudulentas do Banco Master. Agora, nós precisamos saber dos mandantes. Os
operadores do esquema estão na cadeia, agora os mandantes também precisam ir.
É lamentável ouvir do governo, da governadora do Distrito Federal, que a responsabilidade
da crise é do governo federal. Isso é uma covardia e uma política rasteira.
Deputado Ricardo Vale, a solução para o BRB nós já apresentamos. A solução é, em primeiro
lugar, a saída dessa turma do comando e do controle majoritário do banco. Quem criou a crise não
tem condição nem legitimidade moral e política para, agora, apresentar qualquer solução. O BRB
tem salvação, e isso passa pela saída imediata dessa turma que sequestrou o Distrito Federal. Esse é
o primeiro passo.
A governadora diz que é um novo governo, mas não é. Ela poderia fazer algo. Os contratos
milionários do BRB estão sendo desfeitos, deputado Ricardo Vale? Vossa excelência, inclusive,
acionou o Tribunal de Contas para cobrar o patrocínio com o Flamengo, os contratos de sala vip, os
contratos milionários que o BRB firmava no mundo todo e no país inteiro. Esses contratos estão
sendo revistos? A remuneração altíssima dos dirigentes do BRB está sendo revista? É preciso dar o
exemplo, é preciso que o BRB, de fato, comece a apresentar uma solução.
Mais uma vez, eu digo a vocês que a solução é tirar do comando a turma que sequestrou o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 3
BRB. E não adianta o discurso covarde e canalha, dizendo: “A responsabilidade agora não é minha”.
Foi a vice-governadora que mais tempo ficou no comando do Distrito Federal.
Parece-me, deputado Ricardo Vale, que também há um problema entre eles, porque, na
mesma entrevista, a governadora tentou entregar o ex‑pré‑candidato ao Senado, Ibaneis Rocha –
que já acabou, é ativo tóxico da política –, dizendo que ele que se vire, que o CPF é dele. Ora, ela
estava no governo e era a vice‑governadora.
A entrevista segue e merece uma resposta. Nós vamos responder a isso, deputado Ricardo
Vale, não só na tribuna, mas também na rua e em todos os lugares, com ações de fiscalização que
vamos continuar realizando.
A governadora foi questionada sobre os problemas da saúde e da educação. A resposta dela
é que, na educação, está tudo uma maravilha. Acho que ela precisa visitar as escolas para verificar
se está faltando educador social, monitor, psicólogo, assistente social, professor; se as salas estão
superlotadas; se a qualidade da merenda está boa.
Ela precisa resolver o problema da greve da UnDF. Nós estivemos lá na semana passada. A
governadora recebeu a comissão dos estudantes e o sindicato. Nós estávamos presentes na reunião,
deputado Ricardo Vale. A governadora precisa entender que greve se suspende com compromisso.
Precisa haver documento assinado, porque ninguém mais acredita na palavra desse governo. Não é
assim que se trata sindicato e organização da sociedade civil. Os compromissos assumidos na
reunião precisam se transformar em documento assinado, para que o sindicato tenha capacidade e
condição de apresentá-lo em assembleia da categoria. É assim que se suspende greve. Ela sabe
como se faz. Ela não entrou na política hoje. Ela quer jogar para a galera e dizer, inclusive, que os
problemas da educação são do sindicato.
O governo dela não paga salário para professor. Ela gravou um vídeo ontem, deputado
Ricardo Vale Ricardo, dizendo que vai resolver o pagamento, mas nós queremos ver uma ação
concreta, o salário na conta. E parece que, dentro do governo, há gente jogando contra. A
Secretaria de Educação disse que não vai corrigir! Quem está falando a verdade, a governadora ou a
Secretaria de Educação? Vai se corrigir ou não o salário dos professores? Amanhã haverá mais uma
paralisação da categoria de educação, da educação básica, que foi tratada com desrespeito, com
violência, por este governo, que quer transferir, mais uma vez, a responsabilidade.
É lamentável a declaração irresponsável da governadora do Distrito Federal em um canal
nacional de imprensa, atacando o governo federal, o presidente Lula ou a oposição, que tem feito,
durante todos esses anos, a fiscalização, o controle, a denúncia e o anúncio das soluções para os
problemas do DF.
Se ela acha que não é ela que precisa resolver os problemas do Distrito Federal, nós temos a
solução: pede para sair! Celina, saia, abandone o governo, porque você não dá conta, assim como o
governador Ibaneis, de governar o Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O deputado Jorge Vianna está nos alertando
sobre a presença da prefeita Virgínia Castro, de Água Fria de Goiás, e de vereadores daquela cidade.
Sejam bem-vindos a esta casa!
Cumprimento os professores e os alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro, participantes do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-
vindos! Obrigado pela presença.
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero retomar um
assunto que tem me deixado bastante triste: o descaso com que os vigilantes do Distrito Federal
estão sendo tratados pelo sindicato patronal da categoria.
Há vigilante em qualquer canto do Distrito Federal. O vigilante, hoje, está em todos os
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 4
cantos. Está presente no nascimento das crianças, porque na maternidade há vigilante fazendo a
segurança; e na hora da morte, porque no cemitério há vigilante também.
Entretanto, o presidente do sindicato patronal, que não tem nenhum amor pela causa, não
gosta efetivamente de vigilantes. Até hoje – a data-base da categoria é 1º de janeiro –, dia 22 de
abril, não apresentou uma proposta para assinar uma convenção coletiva e resolver o problema
dessa categoria. Os vigilantes estão inquietos, esperando uma proposta, para que a convenção
coletiva seja efetivamente assinada.
É muito grave essa realidade que vivem esses profissionais, tão dedicados à atividade da
segurança privada. Esses profissionais agem com a maior responsabilidade, e, entretanto, têm um
sindicato patronal que não está nem aí para a categoria. Luís Gustavo, presidente do sindicato
patronal, é um cidadão que não tem nenhum apreço pelos vigilantes do Distrito Federal.
Além de não apresentar nada em relação à convenção coletiva de trabalho, ele ainda quer
mexer em algo que é sagrado para os vigilantes: o plano de saúde da categoria. Ele vem há 5 anos
tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes. Num primeiro momento, além de propor
mudanças no plano de saúde, ele queria substituir o tíquete-alimentação por um sistema de cesta
básica, que seria fornecida por uma empresa dele. Ele já havia constituído a empresa, porque esse
cidadão só pensa em dinheiro. Nós conseguimos barrar isso. No outro ano, ele tentou, outra vez,
mexer no plano de saúde e insistiu em acabar com o tíquete-alimentação e pagar em cesta básica,
além de mexer no seguro de vida dos vigilantes, que é um ponto incorporado à vida de cada
vigilante do Distrito Federal. Já no quarto ano, ele tentou fazer a mesma coisa. Agora, no quinto
ano, ele está mais uma vez tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes.
Nesses 4 anos passados, tivemos que buscar a justiça do trabalho para resolver o problema.
Foram 4 anos de dissídio coletivo e estamos indo para o quinto ano, porque, infelizmente, o
sindicato patronal não tem nenhuma responsabilidade com o bem-estar desses trabalhadores.
Portanto, tenho dito que está na hora de a categoria se organizar e fazer a maior greve da
história dos vigilantes do Distrito Federal, para que ela volte a ser respeitada, como sempre foi. Não
dá para continuar da maneira como está, com um sindicato patronal que não pensa no bem-estar
dos trabalhadores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Não há mais parlamentares inscritos.
Há um comunicado da presidência.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que
não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 23 de abril.
Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia.
Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.
Chegou mais um grupo de alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro. Agradecemos a presença
de vocês. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo do Distrito Federal. Saudamos também os professores, as professoras e a direção da
escola.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero saudar a Escola do Legislativo do
Distrito Federal pelo trabalho que vem realizando brilhantemente, trazendo alunos da rede pública
do Distrito Federal para visitar nosso parlamento. No futuro, certamente, nós teremos alguns
deputados e algumas deputadas advindos desse programa. Eles visitam o parlamento, tomam gosto
por ele e, um dia, poderão ser deputados ou deputadas nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito bem, deputado.
Registro a presença do deputado Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, do deputado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 5
Max Maciel, do deputado Martins Machado e do deputado Ricardo Vale.
Dá-se início à ordem do dia.
Como não há quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
GDF – Governo do Distrito Federal
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22663344228877 Código CRC: 88CCAAAAAAFFDDDD.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00015731/2026-79 2634287v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 6
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 32/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
3322ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2200
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária
se converte em sessão de debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara
Legislativa de hoje e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Não há líderes inscritos.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr
ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22663344330055 Código CRC: 110011EE44EEDDEE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00015733/2026-68 2634305v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 32ª S.O. (2634305) SEI 00001-00015733/2026-68 / pg. 1
DCL n° 081, de 30 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 33a/2026
Lista de Presença
28/04/2026 17:29:31
33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 28/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término: 17:28 Total Presentes: 17
Presentes
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/28/26, 3:01PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/28/26, 3:12PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/28/26, 3:31PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/28/26, 3:49PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/28/26, 3:50PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/28/26, 4:11PM Login Biometria
PEPA (PP) 4/28/26, 4:12PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/28/26, 4:13PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/28/26, 4:14PM Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/28/26, 4:15PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/28/26, 4:18PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/28/26, 4:28PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:34PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/28/26, 5:01PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/28/26, 5:13PM Login Código
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
PAULA BELMONTE (PSDB)
ROOSEVELT VILELA (PL)
Justificativas
DAYSE AMARILIO Licenciada, de ordem do Presidente em exercício, Dep. Ricardo Vale.
ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.
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