PORTARIA-DGP Nº 552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

000756/2001, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA, matrícula nº 12.321-63,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 28/8/2019 a 25/8/2024, a serem usufruídas até 26/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909835 Código CRC: 9D629886.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando, nos

termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo

relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 13/11/2024

Dep. Iolando

PL 1309/2024

Brasília, 12 de novembro de 2024

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910019 Código CRC: 6274ADE6.

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 2.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO II - CEOF - (276897) pg.1

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago

Manzoni, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 19/11/2024, às 10h.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 12/11/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909816 Código CRC: 15490B05.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado

Pepa, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas

a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

DEPUTADO

ROOSEVELT

PL 647/2023

Brasília, 12 de novembro de 2024.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909673 Código CRC: B0D09F43.

ATO DO PRESIDENTE Nº 587, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, ALISSON DO NASCIMENTO ROSA,

matrícula nº 23.912, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Frequência - SECAD. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA

DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder

pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Frequência - SECAD,

nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos

Comissionados. (CC).

4. DESIGNAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD. (CC).

6. DESIGNAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910406 Código CRC: 0629ED88.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 632/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de

possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 658/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o

Dia do Autismo.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 912/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o direito de

reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos

para sua efetivação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª

DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título de Cidadão

Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação

de ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº

50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.824/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui o Motorhome

entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 740/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Disciplina o

transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.109/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte

público coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.293/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(DETRAN-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de

violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da

mulher, também conhecida como “revenge porn”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a

concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar

contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 226/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Roberto Luiz Ovídio,

conhecido como Kaoka Ovídio.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 227/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos

Santos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 230/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 231/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes

Oliveira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 232/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE

SILVA que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Desembargador Federal do

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, EDUARDO MORAIS DA ROCHA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de

Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique Bezerra

Rodrigues Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO

CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO GONÇALVES DA

SILVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e

exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou

mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou

não. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI n° 778/2023, Do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em

eventos e shows no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de

informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde

no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos

de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.463/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser

comemorado em 30 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como

interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos

distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da

possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada

dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 539/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou

conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.337/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal - STPC/DF e sobre a obrigatoriedade da observância às seguintes normas técnicas da

ABNT: NBR 15570:2021, NBR ISO 37120:2021 e NBR ISO 14001:2015.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital Juventude Negra Viva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para

População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio

à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 686/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos

estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser

utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 959/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre o

direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de

compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o

Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 12/12/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1955174 Código CRC: 090E25D3.

PORTARIA-GMD Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista

o que consta no Processo SEI nº 00001-00032942/2023-23, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Janaina Gomes de Merícia, matrícula nº 23.762, Analista

Legislativo, Janaina Melo Lopes, matrícula nº 13.180, Técnico Administrativo Legislativo e Juliana

Cortes de Paiva Botelho, matrícula nº 22.842, Analista Legislativo, lotadas no Setor de Cadastro

Parlamentar e de Cargos Comissionados, participem do evento BPMDAY - Gestão de Processos de

Negócio, promovido pela ABPMP-DF, em Brasília, no dia 13 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/11/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1908189 Código CRC: 95A6AF15.

PORTARIA-DGP Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000118/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CLAUDIA MARQUES DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 12.056-56,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 1°/3/2015 a 29/3/2020, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

____

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 246, de 12/11/2024, p. 23

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909503 Código CRC: DE98BC70.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de novembro de 2024, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos

pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6

deste Parecer.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em

anexo relacionadas ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema

da CEOF, não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das

subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 339/2023

Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 339, de 2023, em tramitação conjunta com o Projeto

de Lei nº 938, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 1.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 12/11/2024, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1905496 Código CRC: 7D4CD7F2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 580, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

KAMILA 00001-

ANALISTA ANALISTA

23.304 QUEIROGA 00041211/2021- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

NÓBREGA 15

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909946 Código CRC: 9DDC0E96.

ANEXOV

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 1000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 370 2.934.837

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 371 6.282.857

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 9.217.694

TOTAL - GERAL 9.217.694

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO V - CEOF - (276900) pg.1

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9109 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 7 1 3 90 39 6 100 80.000

04 122 8205 2396 20419 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PARANOÁ - DJ

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04 122 6207 4036 MANUTENÇÃO DE FEIRA 7 1 3 90 39 6 100 120.000

04 122 6207 4036 20418 MANUTENÇÃO DE FEIRA - PARANOÁ - DJ

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

20 606 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 730.000

20 606 6201 9107 20410 Apoio a Eventos no Distrito Federal

TOTAL - FISCAL 730.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 730.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.1

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000

20 511 6210 3043 20417 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000

20 511 6210 3043 20420 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 250.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 498.000

13 392 6219 9075 20428 APOIAR ATIVIDADES RELACIONADAS i A CULTURA NO DF

TOTAL - FISCAL 498.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 498.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.2

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000

18 541 6210 9107 20422 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.3

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 105.000

15 451 6206 1079 20423 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS JS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 350.000

15 451 6206 3048 20426 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS E DE LAZER NA REGIÃO ADMINISTRAT

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000

15 451 6206 3596 20408 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC) E

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 383.000

15 451 6206 3596 20409 Infraestrutura desportiva h em todo o df

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 20.000

15 451 6206 3596 20424 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA JS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.4

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

TOTAL - FISCAL 918.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 918.000

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 1.000.000

10 302 6202 9107 20413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000

TOTAL - GERAL 1.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.5

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 26.952

12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 62.204

12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II

TOTAL - FISCAL 89.156

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 89.156

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.6

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 120.000

26 451 8216 2396 20416 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - NO DISTRITO FEDE

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 451 6216 2886 20421 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 1.120.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.120.000

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

23 695 6207 9085 20407 APOIO AO PROJETO TURISMO CÍVICO E CIDADANIA NAS ESCOLAS

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.7

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.8

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda-

feira, às 09h30, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 12/11/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909337 Código CRC: C72590E9.

PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 37.340.046,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377. de 29 de dezembro

de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 37.340.046.00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 28.834.890,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos anexos V, VI e VII; e

II – crédito especial no valor de R$ 8.505.156,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas nos anexos VIII e IX.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit

financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 –

Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964.

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, conforme Anexos I, II, III, e IV.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 12/11/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909356 Código CRC: 1990AA5F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 579, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 10/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

MARCUS 00001- CONSULTOR

REVISOR DE

23.308 CORREA 00041642/2021- TÉCNICO APROVADO

TEXTO

FERNANDES 73 LEGISLATIVO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909922 Código CRC: B18C2D83.

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IX - CEOF - (276904) pg.1

PORTARIA-DGP Nº 554, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

003117/1998 , RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IVES MESSIAS CUNHA, matrícula nº 13.260-52 , ocupante do cargo

efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período

aquisitivo de 1º/10/2019 a 28/9/2024, a serem usufruídas até 2/3/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910487 Código CRC: 54D7CCC6.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024

Processo nº 00001-00034083/2024-98. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação

de 02 (dois) equipamentos Nobreak com potência mínima de 60KVA cada, expansíveis a até no mínimo

80KVA, 02 (dois) bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30KVA em cada NoBreak,

conforme projeto a ser apresentado pela Contratada, de acordo com as especificações e as exigências

constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$504.840,90.

Data/hora da Sessão Pública: 02/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 12/11/2024, às 10:57, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909518 Código CRC: 9AA12B1A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 585, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR ELLEN CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 23.197, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.342, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 24.482, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR LIVIA TORRES BRAGA BRASIL, matrícula nº 23.395, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. NOMEAR DANILO BELLARD DE ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

na Liderança do MDB. (LP).

8. NOMEAR RAIZZA MARIA SANTANA MATOS para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

9. EXONERAR, a pedido, YASODARIA GUIMARAES CARDOSO HUTCHISON, matrícula nº

23.979, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington

Luiz. (LP).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909661 Código CRC: B5FD3FEC.

ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 6 100 3.000.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - (276899) pg.1

ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ELLIS

00001- CONSULTOR

REGINA COMUNICAÇÃO

23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA

ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA

25 LEGISLATIVO

SILVA

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.

ATO DO PRESIDENTE Nº 581, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

DIOGO 00001-

ANALISTA ANALISTA

23307 CARNEIRO 00041282/2021- APROVADO

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

FERREIRA 18

Brasília, 8 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910000 Código CRC: F9D996C6.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.191/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP".

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 17/03/2026    Último Dia: 23/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.201/2026, de autoria da Deputada DAYSE AMARILIO, que Altera a Seção IV, do Capítulo VI, da Lei nº 4.949/2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal", para incluir o art. 49-A, que trata do direcionamento dos candidatos a concursos públicos no Distrito Federal, para locais de prova próximos à residência informada no ato da inscrição.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 18/03/2026    Último Dia: 24/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.206/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a Política Distrital de Boas Práticas de Trocas e Devoluções no Comércio do Distrito Federal, estabelece regras de transparência e incentiva a oferta de condições facilitadas para consumidores em compras presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.208/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo das emendas parlamentares voltadas à cultura, ao turismo, ao esporte e ao lazer para a divulgação de eventos e programas executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/03/2026    Último Dia: 19/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 741/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 851/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o "Gospel" como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.286/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 16/03/2026    Último Dia: 20/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 18/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2580839 Código CRC: 4B1042AA.

Pauta - CSA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 24 de março de 2026, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1.    Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5.    Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2.

6.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

9.    Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

10.  Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

11.  Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

12.  Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.

13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”. 

Brasília, 18 de março de 2026. 

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

---

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 18/03/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581922 Código CRC: 6DAE8FC0.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.617/2026 e conforme art. 131, § 4º, do Regifmento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater como a “Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal”.

Convido as senhoras e os senhores deputados e todos os demais interessados a participarem do debate no plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Reiniciamos os nossos trabalhos e damos boas-vindas a todos os presentes e a todas as presentes.

Declaro abertos os trabalhos desta comissão geral para debater como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.

Convido, para compor a mesa, a procuradora da segunda procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira; a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal, Rafaela Ribeiro Mitre; e a secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira. Sejam muito bem-vindas!

A pauta de hoje, na realidade, reúne 2 eventos em 1 só. Um deles é o debate sobre a importância da Procuradoria Especial da Mulher e sobre como ela pode contribuir com políticas públicas para o Distrito Federal. E o outro é a manutenção da procuradoria nas mãos de boas mulheres como a deputada Jaqueline Silva, que chegará daqui a pouco e receberá a Procuradoria Especial da Mulher.

Eu vejo muitas mulheres presentes. Este evento está sendo transmitido pela TV Câmara Distrital.

No início da legislatura nós fizemos um acordo. Nós somos, doutora Cláudia, apenas 4 mulheres parlamentares nesta legislatura. Normalmente, o mandato da Procuradoria Especial da Mulher é de 2 anos. Mas, como éramos 4, nós conversamos e vimos a importância de as 4 participarem. E vejo como foi fundamental esse trabalho, porque cada uma tem uma característica diferente. Foi um momento diferente na política.

A nossa primeira procuradora foi a deputada Doutora Jane, que fez um trabalho intenso no combate à violência contra a mulher no âmbito da Polícia Civil. Depois, assumiu a deputada Dayse Amarilio, que é muito ligada à saúde.

Quero registrar a presença da deputada Jaqueline Silva, que acaba de chegar, e convidá-la a se sentar conosco à mesa. (Palmas.)

Estava falando, deputada Jaqueline Silva, da importância do trabalho que nós fizemos ao dar oportunidade para as 4 deputadas deixarem a sua contribuição e a sua marca registrada na Procuradoria Especial da Mulher.

A Procuradoria Especial da Mulher, neste ano de 2025, ficou sob a minha responsabilidade, com muita honra. Nós realizamos muitos trabalhos. No momento, eu tenho falado muito sobre violência física contra a mulher. Inclusive, ocorreu um feminicídio nesta semana, infelizmente. Uma mulher foi assassinada com requintes de crueldade pelo ex-marido, com quem conviveu por mais de 20 anos e teve 3 filhos. Isso chegou às páginas policiais.

A nossa procuradoria, pela qual eu fiquei responsável neste ano, também se deparou com uma realidade que muitas vezes é silenciada: a realidade do assédio moral, do assédio sexual e do medo de muitas mulheres. Esse foi um fator determinante para o nosso trabalho, inclusive contra perseguição política.

Essa é uma situação que, infelizmente, atinge muitas de nós, e muitas de nós ainda não têm coragem de denunciar. Muitas de nós aceitam essa situação porque precisam pagar as contas.

Eu quero dizer que estou passando com muita honra à deputada Jaqueline Silva esse meu mandato, que está completando 1 ano. Essa era uma pauta que eu não conhecia muito, mas vi na Câmara Legislativa que ela é muito recorrente. As maiores denúncias que nós tivemos aqui foram de servidores. Isso é algo de que precisamos falar, não podemos ter medo de falar, temos que mostrar que a violência acontece de várias maneiras.

A Procuradoria Especial da Mulher não se furtou a se posicionar a favor das nossas mulheres, como também não se furtou a ir às escolas. Nós fizemos um trabalho institucionalizado. Eu falo que o trabalho da política não tem que ser um trabalho para as próximas eleições, mas para as próximas gerações.

Agora, na hora do almoço, eu conheci uma das pessoas que trouxe a Polícia Militar da nossa capital ainda no Rio de Janeiro para cá. Ele estava me contando que alguns policiais vieram marchando do Rio de Janeiro para Brasília. Nós temos que colocar humanidade nisso. O que significa marchar para Brasília? Quantos pais de família e quantos jovens, na peleja desse trajeto, sonharam com esta capital para mostrar por que viemos, para que Brasília seja cuidada e seja referência em política pública, em educação, para que possamos cuidar das nossas crianças e dos nossos filhos, para que esta casa de leis, constituída por deputados e deputadas, seja formada por verdadeiros representantes da nossa sociedade?

Muitas vezes perguntam qual é a nossa base política ou de que lado estamos. Eu não tenho dúvida ao responder: o lado de que estamos é o da população; o lado de que estamos é o de uma sociedade mais justa. Desse modo, para haver uma sociedade mais justa, temos que respeitar as nossas mulheres. Não queremos apenas um lugar. Nós queremos igualdade e possibilidade de desenvolvimento.

No tempo em que estive na procuradoria, um dos fatos que constatamos – digo isso como aluna de escola pública, porque estudei a vida toda lá – é que as nossas meninas não estão sonhando. Quero falar para muitas mulheres que estão aqui que são mães, avós e tias que a internet nos traz a responsabilidade de colocarmos as nossas meninas para sonharem, para se projetarem como professoras, como médicas, como procuradoras, como deputadas. Isso porque, muitas vezes, elas se projetam simplesmente com determinada roupa ou dança, o que limita estarmos aqui em um lugar de fala.

Falar com pessoas que tiveram as mesmas oportunidades como as que eu tive é muito fácil, mas esquecemos que existem muitas meninas que não tiveram as mesmas oportunidades. São muitas meninas que estão deixando de sonhar e de se projetar. A maior queda nos estudos das meninas é no ensino médio. Elas costumam deixar os estudos no ensino médio. Graças a Deus eu sou uma deputada que acompanha a educação e conheço essa realidade de ouvir diretores comentando: nós realizamos uma formatura da nona série, porque queremos que essas meninas sonhem, pois, muitas vezes, após o ensino fundamental, elas não dão continuidade aos estudos. Assim, pergunto: como queremos mulheres em lugares de liderança, em lugares de referência, se as nossas meninas não estão terminando o ensino médio? É disto que precisamos: fazer com que as nossas meninas se sintam cada vez mais acolhidas e com que os nossos meninos respeitem as nossas meninas.

A Procuradoria Especial da Mulher, muitas vezes, ainda não é compreendida pela sociedade. Essa procuradoria está se fortalecendo a cada dia. Foi apenas nesta legislatura que houve um espaço relativamente adequado para ela, porque antes não havia. Precisamos mostrar que a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Legislativa tem a responsabilidade de fiscalizar as muitas leis que já existem.

Doutora Cláudia, estou honrada com a sua presença, porque a senhora foi uma das primeiras pessoas que procurei e trouxe esta preocupação: existem muitas leis, mas precisamos fazer com que a viabilidade e constitucionalidade dessas leis estejam presentes na realidade das mulheres.

Nessa reflexão, abrimos esta comissão geral para falar da Procuradoria Especial da Mulher – que é especial mesmo – e, na sequência, haverá o momento mais importante desta comissão – vamos assim dizer. Eu não quero dizer que estou passando a procuradoria, deputada Jaqueline Silva, mas eu quero dizer que daremos continuidade a esse trabalho ao compartilhar com vossa excelência essa responsabilidade. Eu tenho confiança de que a deputada Jaqueline Silva dará boa continuidade a esse trabalho da procuradoria. Vossa excelência sabe que a reconheço não apenas como deputada, mas como mulher com uma postura de equilíbrio nesta casa. Sei que vossa excelência me conhece e sabe que sou mais enérgica. Porém, eu reconheço essa mulher que, muitas vezes, me acolhe também como mulher.

Que Deus abençoe a senhora e que tenhamos um momento muito especial nesta transmissão e na continuação da Procuradoria da Mulher. (Palmas.)

Agradeço a oportunidade de falar para tantas mulheres que se encontram presentes.

Como mulher, fico muito feliz de encontrar um amigo e, em nome de todas nós, quero cumprimentar um homem, o senhor Godinho, que se encontra presente. (Palmas.)

Ele é uma pessoa que conheci em 2018 e que me trouxe, de forma muito clara, a defesa das mulheres, ao dizer que nossas mães no Sol Nascente, na Ceilândia, muitas vezes não estão sendo vistas. Por isso, digo que precisamos dar visibilidade a essas mulheres. São mulheres que muitas vezes não conseguem ser vistas, mas que são, sim, cidadãs. Elas são cidadãs que têm direitos, que precisam sonhar e ser acolhidas por esta capital federal, capital do nosso país e capital de todos os brasileiros. Que nossa capital seja referência em políticas públicas, em honestidade, em educação, em saúde, em acolhimento e em protagonismo feminino.

Com isso, concedo a palavra à senhora coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Distrito Federal, doutora Rafaela Ribeiro Mitre. Muito grata pela sua presença.

RAFAELA RIBEIRO MITRE – Boa tarde a todos e a todas. É um prazer estar nesta casa.

Cumprimento todas as pessoas presentes nas pessoas da deputada Paula Belmonte e da deputada Jaqueline Silva, mulheres que admiro muito, sempre acolhedoras não apenas comigo, mas também com a pauta da Defensoria. É um orgulho e é um prazer trabalhar nesta casa em conjunto com as senhoras.

O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública mantém um posto de atendimento nesta casa e conta com o apoio da Procuradoria da Mulher para fortalecer o trabalho de proteção das mulheres.

Quero ressaltar a importância do trabalho em rede. Foi nesse espaço que uma mulher, depois de 20 anos de relacionamento, sofrendo todo tipo de violência, encontrou, pela primeira vez, um local para denunciar tudo por que ela estava passando. Ingressamos com pedido de medida protetiva e, a partir do trabalho em rede, obtivemos a medida, os alimentos para as crianças e estamos aguardando a regulamentação da guarda dos filhos. Isso foi resultado de um trabalho em rede, então destaco a importância desse trabalho, principalmente para mulheres em situação de vulnerabilidade, que passam por todo tipo de dificuldades, muitas das quais se somam e tornam ainda mais difícil elas viverem uma vida com dignidade e sem violência. Esse trabalho da Defensoria Pública, que tem por missão a defesa das pessoas em situação de vulnerabilidade, necessita do apoio de vocês e conta com ele.

Ressalto também que o Dia da Mulher recebe o apoio irrestrito da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher para oferecer atendimento em rede às mulheres em situação de vulnerabilidade, como serviços de saúde, moradia e capacitação profissional. Ao longo de 35 edições, o Dia da Mulher já realizou 55 mil atendimentos e conta com essa rede de apoio.

Na CLDF, agradeço especialmente à deputada e à sua equipe – Thaís, Denise e Ivanete –, que são essenciais e constituem nosso ponto de apoio, sempre com um olhar cuidadoso e com perspectiva de gênero para as mulheres que buscam esses serviços.

Para finalizar, eu gostaria de reforçar o compromisso da Defensoria Pública. Dispomos de um canal exclusivo de atendimento para mulheres em situação de violência, por meio do 129, dígito 2, além de outros serviços. Amanhã, por exemplo, estaremos no Monte Horebe, na zona rural de Sobradinho, prestando serviços em rede para mulheres em situação de vulnerabilidade, em uma campanha que chamamos de Entrelace, cujo objetivo é conectar mulheres e fortalecer a rede de apoio do Estado e da comunidade. Isso porque, muitas vezes, em comunidades mais afastadas, elas só podem contar com a ajuda de uma vizinha, de uma prima, de uma parente. Assim, é importante que essa rede esteja pronta para ajudar e orientar essa mulher. Então, no Monte Horebe, amanhã, promoveremos ações de capacitação, depois realizaremos atendimentos em conjunto com a Secretaria da Mulher, prestando atendimento jurídico e outros serviços. Coloco esses serviços à disposição da população e desta casa. Nós trabalhamos junto com a procuradoria na PEM, nas cidades, o que tem sido muito estratégico na descentralização do serviço, novidade trazida pela deputada.

Agradeço o espaço, o apoio que vocês prestam à Defensoria. Agradeço a parceria, que vem se mostrando muito importante na vida das mulheres.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, doutora Rafaela. A Defensoria é essencial para a população, e o trabalho que a Defensoria faz em estar próxima da população é fundamental.

Eu conheci o trabalho da Defensoria depois que eu tomei posse na procuradoria. Nós já tínhamos levantado dados e, no Dia dos Pais, nós perguntamos: “Qual é o nome mais comum de pai?” Sabe qual é, doutora Cláudia? Pai desconhecido. É muito forte isso. É pai desconhecido. Nesse sentido, a Defensoria Pública exerce um trabalho de cuja grandiosidade eu não tinha noção. Ela vai às escolas junto com a Secretaria de Educação, localiza as crianças que não têm o nome do pai, e, caso elas conheçam a mãe, a Defensoria faz uma conexão com aquela mãe para ver se é possível fazer um trabalho de reconhecimento do pai. Conversando com os defensores, é linda e emocionante cada história que eles têm. A Defensoria promove dignidade a um filho, alegria a uma criança ao saber que foi localizado seu pai.

A Defensoria Pública é uma grande parceira desta casa e da sociedade. Ela atua não só na pauta da criança, da mulher, mas em muitos outros temas. Ela é a guardiã para que todos tenham a possibilidade de encontrar o direito, que é o direito também da nossa sociedade.

Parabéns, doutora Rafaela. (Palmas.)

Concedo a palavra à nossa secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, a senhora Giselle Ferreira.

Agradeço a sua presença neste momento tão importante. A senhora sempre esteve presente nesta casa, trabalhando com a vice-governadora Celina. A senhora trouxe a Procuradoria Especial da Mulher, e, em todas as vezes que a senhora foi chamada, sempre esteve presente. Parabéns! Muito grata pela sua presença. (Palmas.)

GISELLE FERREIRA – Boa tarde.

Nós estamos em março, um mês especial para nós mulheres. A nossa proteção, o nosso cuidado tem que ser de janeiro a janeiro, mas neste mês intensificamos algumas ações.

Nas pessoas da deputada Paula Belmonte, da deputada Jaqueline Silva, cumprimento todos os deputados, o presidente deputado Wellington Luiz, a defensora Rafaela, a procuradora Cláudia.

Deputada, nós nos sentimos em casa com esta pauta. Quando a atual vice-governadora Celina Leão foi deputada distrital, não existia a procuradoria. Nós estudamos a questão, fomos atrás disso e, só quando ela foi presidente desta casa – por isso a importância de mulheres estarem no poder para tomarem decisões –, nós implantamos a Procuradoria da Mulher. Deram-nos uma caneta e avançamos. A partir disso, houve a importância de institucionalizarmos as políticas públicas por meio de uma resolução, abrimos caminho para outras mulheres. Assim, falamos da importância de a mulher galgar seus espaços para abrir caminhos para as outras.

Eu estava olhando o símbolo da Procuradoria Especial da Mulher: vocês podem reparar que há um cílio no olho. Fizemos questão de colocar esse cílio para mostrar a feminilidade, para mostrar que nós somos mulheres. Lembro-me bem de quando tratamos sobre isso.

Deputada Paula Belmonte, como já ficamos nesta casa, constatamos primeiro que para uma mulher se candidatar, apresentar um projeto de lei e aprová-lo, já é difícil.

Nós, agora, no Executivo, temos justamente o compromisso de regulamentar e implementar as políticas públicas. Eu estou como secretária, mas vou passar o cargo. Nós estivemos nesta casa e nós implantamos a procuradoria, e vocês deram continuidade a esse trabalho. O nosso compromisso assumido, como gestores, na Secretaria da Mulher foi regulamentar todas as legislações voltadas à pauta da mulher.

Como foi falado, muitas vezes, a mulher está em dependência econômica. Ela faz a denúncia e depois diz: “Mas para onde eu vou?” Hoje, na Secretaria da Mulher, há o aluguel social, que é muito mais do que uma porta de entrada na nossa rede. A Rafaela acompanha muito isso. A mulher recebe aquele auxílio por 6 meses e terá capacitação e acompanhamento psicossocial. Nós realmente estamos tirando a mulher daquela situação de violência.

Será oferecido o programa Transporte por Elas, porque não há como receber atendimento psicossocial em apenas um dia. Entretanto, muitas mulheres não retornavam ao atendimento, porque não tinham o dinheiro do ônibus. Então, para todas as mulheres, implementamos, por decreto, políticas que viabilizam esse atendimento. Houve essa orientação do nosso governador Ibaneis e da nossa vice-governadora Celina Leão.

O programa de apoio aos órfãos do feminicídio é uma política pública, doutora, que eu não gostaria que existisse, porque nenhuma criança tem que perder sua mãe pelo fato de ela ser mulher – como ocorre no feminicídio. Porém, o mínimo que o Estado pode fazer é dar esse acalento, essa atenção aos órfãos do feminicídio.

Não há como fazer política pública sem investimentos, sem recursos. A Secretaria da Mulher, na nossa gestão, praticamente triplicou seu orçamento. Dobramos a capacidade de servidores; de 14 equipamentos públicos, passamos para 31. Eu sou servidora pública, professora, mãe e mulher. Acredito que isso são investimentos. Nós não queremos que o nosso país seja o quinto país no mundo que mais mata mulher. A cada 6 horas, uma mulher é vítima de feminicídio. A cada 6 minutos, uma criança, uma menina ou uma mulher sofre abuso sexual.

Isso é muito sério. Nós lidamos com os feminicídios, lidamos com a violência. No Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública nos passa os dados. Não existe impunidade. O covarde – nós o chamamos de covarde – que agride ou comete um feminicídio ou está preso ou está morto. Porém, nós não queremos esses dados; nós queremos prevenção.

Por isso, há a importância da procuradoria, da Secretaria da Mulher e do programa Maria da Penha vai à Escola. Isso porque, se nós quisermos que a menina jogue futebol, ela vai jogar; se o menino quiser chorar, ele vai chorar. Nós precisamos de uma sociedade com uma nova visão de mundo.

Eu trouxe, deputada – e vou entregá-lo a vocês –, um relatório de gestão, no qual mostramos como implementamos essas políticas públicas em parceria com a Câmara Legislativa. Vossas excelências aprovaram com rapidez todos os projetos de lei que enviamos para cá: o programa do órfão do feminicídio, o programa do aluguel social, o programa do transporte e o programa da política pública para os homens. Não é possível falar só de política pública de proteção à mulher. Quando eu cheguei à secretaria, nós éramos bem-vindas em qualquer lugar, mas precisávamos conversar com os homens, fazer palestras para eles. Criamos, então, o Espaço Acolher, com 8 equipamentos públicos voltados para homens, com grupos reflexivos.

Godinho, alguns homens nos diziam: “Nossa, lá em casa, o meu pai dizia que mulher minha não trabalha”; ou “Eu escutei alguém dizer que em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

Portanto, estamos implantando cada vez mais políticas públicas para trazer o homem para a sociedade. Nós, mulheres, somos 52,2% da população, mas o restante é filho de mulheres.

Deputada Jaqueline Silva, receba esta procuradoria, pois nós fazemos parte desta construção. Nós precisamos estar de mãos dadas. A vice-governadora Celina Leão, quando foi coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, dizia que a pauta da mulher não tem partido, o sofrimento não tem partido, a necessidade da mulher não tem partido. Temos que estar todas e todos unidos porque, infelizmente, a violência ainda assola o nosso país e a nossa sociedade.

Depende de nós a mudança que queremos no mundo, passando por políticas públicas efetivas. As mulheres sabem que, quando somos acompanhadas, nós não perdemos nenhuma. Nós temos algumas parcerias: um sistema de tecnologia chamado Viva Flor e o Provid, da Polícia Militar. Sempre que a mulher procura o Estado, ela consegue ser salva. Das mulheres que foram vítimas de feminicídio, 70% não tinham nenhum tipo de registro e 63% das famílias sabiam. Então, temos que envolver toda a sociedade. Só assim teremos um Brasil melhor.

Lembrei da minha filha, quando ela fala: “Mamãe, o mundo não está elegante com as meninas”. Vamos fazer um mundo mais elegante, um mundo melhor, e esse mundo passa por nós.

Obrigada pela oportunidade. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, secretária Giselle. Desejo boa sorte e que a secretaria se estruture cada vez mais para que essas políticas realmente cheguem às pessoas. Uma das estruturas que acho importante para a nossa sociedade, além do orçamento da secretaria, é a execução desse orçamento. Isso é muito importante para que possamos ter dinheiro, mas a execução dessas políticas é fundamental para que ele chegue, porque o dinheiro é nosso, não é, secretária Giselle? O dinheiro é nosso e não partidário, como foi dito. Desejo que a Secretaria da Mulher consiga ter essa sensibilidade do governo para a execução desse dinheiro, que é de todos nós. Parabéns pelo trabalho.

GISELLE FERREIRA – A nossa execução foi de 98%.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Que bom. Eu acho isso importantíssimo.

Convido para compor a mesa, com muita alegria, a segunda-tenente Samara Dantas, que faz um trabalho no Provid. Muito grata pela sua presença. Convido também a senhora delegada-adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Deam, Meyrisse Welna Matos Franco. Muito grata pela sua presença. (Palmas.)

Vou passar a palavra à senhora segunda-tenente Samara, porque, nas muitas políticas que acontecem na defesa principalmente de violência contra a mulher, o Provid é o salvador daquela família. Nós vamos falar a respeito dessa política na Procuradoria Especial da Mulher. Houve momentos de trocas de conversas com adolescentes, que foi fundamental. Quando eu a conheci, a senhora veio toda bonita assim, fardada, usando um batom vermelho. Onde está o batom vermelho? E mostrava que o lugar da mulher é onde ela quiser estar, com os cílios, conforme a secretária Giselle falou, com o nosso jeito de ser, pois cada uma tem o seu jeito de ser. É uma honra tê-la aqui, porque a senhora viu a situação das nossas jovens, mas também faz esse trabalho com o Provid, que faz a diferença para muitas famílias, segundo um depoimento que recebemos.

Concedo a palavra à senhora segunda-tenente Samara.

SAMARA DANTAS – Boa tarde. Cumprimento todas as mulheres. Parabéns pelo nosso mês. É um mês intenso para nós.

Hoje, atuando na Polícia Militar, com o nosso policiamento, vimos o quão é importante essa atenção às mulheres. A parceria em rede, como a secretária Giselle falou, é extremamente importante, porque às vezes a mulher precisa acessar serviços como o Cras, o Creas ou até o próprio atendimento, porque ela não quer a viatura da Polícia Militar em sua casa, pois ali existe algum empecilho, algum ponto vulnerável, ou ela não quer se expor, mas não tem condições de acessar o serviço porque não tem acesso ao transporte público. Às vezes, conseguimos, com a viatura, ir buscar a mulher, conversar com ela em outro local e acolhê-la. Não só ela, mas as crianças e os adolescentes. No dia do nosso evento, um adolescente nos contou que estava sofrendo em ver a mãe sendo violentada pelo próprio pai.

O nosso policiamento, em 2025, fez mais de 25 mil visitas. Nosso atendimento, hoje, está presente em 23 unidades, inclusive no Batalhão Rural. Então, a área de Brasília, que é 70% do DF, hoje também é atendida pelo Batalhão Rural. Nós estabelecemos um protocolo de atendimento em que as visitas são guiadas e passam por um protocolo de avaliação de risco. Utilizamos o Fonar, desde que ele não seja feito na Polícia Civil. Caso seja necessário, aplicamos o Fonar, fazendo o levantamento de risco daquela mulher. Muitas delas não têm noção nem dimensão do risco que estão sofrendo. Elas falam, realmente, com naturalidade: “Ah, não, ele só tentou me matar com a faca”, como se isso fosse algo normal.

Os nossos policiais, hoje, estão preparados para atender essas mulheres de forma humanizada. No Carnaval, inauguramos a Sala Lilás Itinerante, que fornece atendimento em grandes eventos, com equipe especializada. Temos hoje o Copom Mulher, que é uma intervenção, por meio do Disque 190, naquelas situações de flagrante em que é acionado o nosso policiamento, mas a mulher não quer fazer a queixa.

Temos, por intermédio do Copom Mulher, entrado em contato com essas vítimas e estamos tendo um resultado positivo. Mais de 27% dessas mulheres fazem o registro da ocorrência. Estamos, cada vez mais, profissionalizando nossos policiais, capacitando-os para que eles façam esse acompanhamento humanizado, integrando-os às redes.

Nós estivemos na Casa da Mulher Brasileira. Todo ano nós temos o nosso curso do Provid, que é justamente para especializar esses policiais e deixá-los mais por dentro das redes. Nossa parceria com a rede é muito forte. Em praticamente todo o DF, nós temos uma parceria muito bacana.

Estaremos, no próximo dia 14, no jogo do Gama, com a Sala Lilás Itinerante e com a equipe do Provid do Gama. No dia 21, nós estaremos também na final dos jogos, no Mané Garrincha, também com a Sala Lilás Itinerante, justamente para levar informação, porque não nos adianta alcançar apenas mulheres. Mulheres com informações, nós já temos muito. Nós já sabemos o que é violência. Precisamos mostrar para os homens o que é violência, a fim de que eles entendam que um xingamento, um puxão de braço, uma ofensa em público, é violência. E a violência é escalonada; ela nunca começa com um tapa, com um murro, com um chute, mas com sutilezas, com privações, com restrições, com o celular, com a quebra de um celular. Então, ela vai escalonando e ficando cada vez mais severa.

A maioria dos nossos casos de feminicídio foram com arma branca, algo que todo mundo tem em casa – uma faca. Nós trabalhamos isso também, inclusive, para o atendimento do Provid, nesse tipo de situação, porque ficamos em um ambiente clausurado. Ou seja, entramos na casa da mulher, na casa do ofensor. Eles conhecem o espaço, mas nós, não. Então, nosso atendimento também é especializado em relação a isso, para fazer esse trabalho com a mulher, em proteção à mulher, e resguardar também a vida dos nossos policiais, para que eles façam esse atendimento humanizado e não sofram nenhum tipo de ataque.

Nós, da Polícia Militar, estamos trabalhando para que esses casos diminuam. Temos poucas reincidências de casos no Provid. Poucas mulheres que são atendidas retornam. Tivemos apenas 1 caso, bem no comecinho, em toda a história do Provid, que hoje atua de forma preventiva.

Dentro do protocolo, nós fazemos a visita também ao ofensor. Então, é uma prioridade hoje, da Polícia Militar, não só assistir a vítima, mas mostrar ao ofensor que estamos fazendo o nosso trabalho, que é, além de proteger as mulheres, informá-lo do problema. Porque não conseguimos tratar um problema sem que o principal causador tenha ciência dele.

Existe uma parceria com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça. Eu trabalhei com o doutor Ben-Hur, um juiz fantástico. Eu o acordava de madrugada: “Doutor Ben-Hur, eu preciso de um mandado de prisão”. O meu primeiro cumprimento de mandado de prisão foi de um ofensor.

Essa parceria da Polícia Militar com o Tribunal de Justiça, com a Procuradoria, com o Ministério Público, com a Polícia Civil, com a Defensoria e com toda a rede é extremamente importante para que consigamos zelar pela vida dessas mulheres, porque muitas delas não têm para onde ir.

Inclusive, nesse caso em que eu executei o mandado de prisão, o agressor tentou matá‑la com um facão, e quase decepou os dedos dela. Ela era uma mulher extremamente vulnerável, sem apoio familiar, sem rede nenhuma, já tinha perdido a guarda dos filhos e havia uma série de fatores que atrapalhavam tudo, inclusive o reengajamento dela na vida e na família. A família já não queria mais apoiá‑la, justamente por causa do ofensor, porque ela vivia nesse ciclo de ir e voltar no relacionamento. A família, vendo tudo aquilo, acabou deixando de apoiá‑la.

Ele teve a prisão preventiva decretada. Nós conseguimos efetuar a prisão dele em menos de 24 horas. Daí a importância dessa parceria e dessa proximidade da Polícia Militar com todos os órgãos da rede, porque executar um mandado de prisão em menos de 24 horas, diante de um possível feminicídio, é muito importante.

A Polícia Militar, hoje, atua não só na etapa final, não só na prisão e no policiamento ostensivo, mas também na prevenção. O nosso papel como Polícia Militar, como Provid, é trazer segurança para as nossas mulheres e capacitá‑las para que saiam desse ciclo, rompam esse ciclo, tenham vida e saibam que podem e devem seguir independentemente de qualquer coisa.

Nós, da Polícia Militar, junto com toda a rede, estamos aqui para apoiá‑las e protegê‑las. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, Samara.

Eu tive a oportunidade de reconhecer, em vários trabalhos que fizemos com jovens, que, quando vocês entravam, os jovens diziam: “Eles já foram à minha casa”, e reconheciam vocês como uma segurança familiar. Esse trabalho é muito importante.

Muitas vezes, as mulheres fazem a denúncia, mas, quando a polícia chega e a mulher vê que o marido ou o namorado, quem quer que seja, será punido, ela vai contra o policial. Por isso, o trabalho tem de ser muito humanizado, muito preparado, para que a denúncia não vire apenas, digamos assim, um susto. A denúncia é real e precisa acontecer. Nós precisamos fortalecer essa rede. Em briga de marido e mulher devemos meter a colher mesmo, porque, muitas vezes, é justamente a omissão que permite que esse tipo de violência aconteça.

A amiga da manicure que foi assassinada – porque não há outro nome – disse a ela: “Não entre no carro, não entre no carro”. Isso é lastimável.

É preciso falar muito para os homens que nós precisamos ser respeitadas. Nós não estamos pedindo nenhum favor. Como foi dito aqui, a violência não começa com o assassinato. Ela começa com pequenas situações. Nós precisamos fazer com que a nossa voz seja escutada e respeitada.

Muito grata, Samara.

A doutora Rafaela citou os nomes da Thays, da Ivonete e da Denise. Eu quero acrescentar os nomes da Andréa e da Ana Paula, que estão aqui. Ela não está mais na procuradoria, mas não nos deixou. Eu achei isso muito bom. Quero apresentar toda a nossa equipe, que é formada por servidoras da casa.

Eu fico muito emocionada, porque, logo que assumi a procuradoria, eu pedi a elas – e continuo pedindo – que, além de gratidão, tivessem consciência de que a nossa missão é transformadora.

Eu fico muito feliz quando falamos das servidoras da casa, porque, independentemente de quem esteja conduzindo, na realidade, são elas que darão continuidade a esse trabalho. Sou muito grata a cada uma de vocês.

Concedo a palavra à delegada-adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, Deam, senhora Meyrisse Welna Matos Franco.

MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO – Boa tarde. Cumprimento todas da mesa e agradeço a oportunidade.

É uma honra estar aqui representando a Polícia Civil do Distrito Federal, representando a doutora Adriana, delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Asa Sul, Deam I. Quero lembrar que há 2 delegacias especializadas da mulher. A Deam II fica em Ceilândia. A delegada Mariana veio nos prestigiar hoje também.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Onde está a doutora Mariana?

MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO – A doutora Mariana é delegada-adjunta da Deam II.

Em nome da Polícia Civil, agradeço a oportunidade. Este espaço é muito importante. A importância da rede nessa pauta já vem sendo mencionada por todos. Para nós que estamos na ponta, não é possível fazer nada sozinhos, nada. A atividade da Polícia Civil é investigar e instruir o processo penal, mas, no caso específico de violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes sexuais, o objetivo da vítima nunca é atendido apenas com o registro de ocorrência. Ela sempre precisa de mais coisas: atendimento médico, assistência social e outras providências. Sozinhos, não conseguimos atender tudo isso.

Trabalhei muitos anos no plantão da Deam e, atualmente, estou no expediente. Em todos esses anos, sempre ficávamos extremamente apreensivos quando elas chegavam querendo algo além, porque muitas vezes não sabíamos a quem recorrer. O fortalecimento da rede e o trabalho feito no Distrito Federal, com os órgãos sempre articulados, fortalecem muito a nossa atividade e nos ajudam a dar a resposta que elas procuram.

Quando fui convidada para esta sessão, fiquei pensando nos maiores desafios. Hoje, o maior desafio no enfrentamento à violência doméstica continua sendo a subnotificação. Não é à toa que já foi falado que muitas das vítimas de feminicídio não tinham registro anterior. A subnotificação, embora haja divulgação constante em todos os meios, ainda é um grande problema, por diversos fatores. A falta de informação mencionada pela colega da Polícia Militar é um deles. Às vezes, elas não têm consciência. A divulgação nunca será excessiva; é uma necessidade, porque a subnotificação é um grande problema que enfrentamos.

Para isso há o Provid, a Secretaria da Mulher. A Polícia Civil conta com 31 delegacias circunscricionais, todas com sessão de atendimento à mulher. Todas as delegacias, mesmo não sendo especializadas, têm treinamento e seguem protocolos para lidar com esse tipo de violência.

Atualmente, a violência não precisa ser registrada apenas na delegacia: há a DP eletrônica, o Disque 180 e o 197. Existem muitas formas de essas situações chegarem até nós, e precisamos continuar divulgando, a fim de que elas cheguem mais próximas de nós e possamos atuar.

É fundamental ressaltar a atuação em rede. Além do registro de ocorrência, a vítima já solicita a medida protetiva. Hoje, o sistema da polícia é diretamente conectado ao sistema da justiça, o que deu uma celeridade enorme ao processo. Às vezes, quando a vítima chega em casa, a decisão já foi proferida. Isso é efetividade. Há excesso de leis, isso já foi dito, mas o problema é dar efetividade a elas. A atuação conjunta é o que traz essa efetividade.

Em relação ao Provid, quando as vítimas chegam à delegacia, elas já têm muitas informações sobre o que pode ser feito. Isso é extremamente importante para nós, inclusive para oferecer um atendimento mais qualificado, porque não precisamos começar do zero pois outros órgãos já forneceram muitas informações e orientações.

O trabalho conjunto da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Defensoria é fundamental. A Defensoria, para nós, é essencial: quase todos os casos precisam de atendimento jurídico, porque sempre há questões de guarda ou de divórcio não resolvidas e partilha de bens, que, na maioria das vezes, também originam os conflitos. Esse órgão precisa andar sempre próximo de nós. Tanto é assim que temos até panfleto no plantão da delegacia, com o Disque 129, para ligar. Dizemos às mulheres: “Pode ligar, por telefone já resolve”. Assim, elas já ficam mais tranquilas, porque não terão que pegar fila. Isso ajuda muito.

O Viva Flor também tem sido um grande aliado nosso no resguardo de medidas protetivas. A vítima já sai da delegacia para ir ao setor responsável e receber o dispositivo. Tudo isso é fruto da atuação conjunta da rede.

A monitoração eletrônica também tem sido muito efetiva. Quando os autores descumprem a medida e ultrapassam a área de exclusão, a Polícia Militar é acionada e eles são encaminhados à delegacia.

Além disso, há a assistência social, que é extremamente importante para auxiliarmos as vítimas.

Queria agradecer mais uma vez o espaço, em nome da Polícia Civil, dizer que estamos à disposição para ajudar no que for possível e ressaltar a importância desse trabalho em rede, que aqui no Distrito Federal é extremamente efetivo – graças a vocês que estão compondo esta mesa.

Obrigada pelo espaço, pessoal. Boa tarde.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, doutora Meyrisse.

Agradeço à doutora Mariana e à doutora Adriana, que trabalham na Deam. Fizemos um trabalho muito importante, com várias parcerias. A Polícia Civil nos apresentou um projeto que está sendo institucionalizado por esta casa: o "Falando Delas para Eles". Vocês sempre estiveram presentes nesse projeto. O acolhimento às mulheres é fundamental. Elas ainda se sentem constrangidas ao chegarem a uma delegacia e, muitas vezes, não serem acolhidas. Muito grata pelo trabalho de vocês.

Quero chamar à mesa 2 pessoas muito importantes. Primeiramente, nossa querida deputada Dayse Amarilio, que também foi Procuradora Especial da Mulher. Deputada Dayse Amarilio, sente-se aqui ao meu lado. Também chamarei a doutora Selma – vamos encontrar um lugar para ela. A doutora Selma esteve presente no meu compromisso de assunção da Procuradoria Especial da Mulher. Estou muito feliz com sua presença.

A deputada Dayse Amarilio foi nossa segunda Procuradora Especial da Mulher. Quando falei para vocês que fizemos o acordo de colocar a digital de cada deputada, isso foi ideia dela – uma ideia muito legal. Cada uma de nós sempre viu as outras como parceiras, o que acho muito bonito. Estamos cada vez mais unidas, mostrando que, em partidos diferentes e muitas vezes votando de forma distinta, construímos juntas a pauta da mulher, como exemplo de que a Câmara Legislativa pode estar unida na pauta feminina. Ainda somos uma bancada feminina pequena, mas a senhora fez e faz parte da procuradoria. Na sua pessoa, cumprimento também toda a sua equipe, que construiu a Procuradoria Especial da Mulher, que hoje tem tanto protagonismo. Muito obrigada por sua presença.

Deputada Jaqueline Silva, olha só: 3 das 4 deputadas estão aqui; sentimos falta da deputada Doutora Jane.

Quero chamar a doutora Selma, cuja presença, para mim, é uma honra. A doutora Selma também esteve presente na minha posse como procuradora. Eu a conheci pessoalmente em uma sala da Câmara Legislativa, falando sobre nossas meninas e meninos do socioeducativo. Muito grata pelo trabalho que a senhora realiza. Antes de sua chegada, eu dizia que nós, mulheres, precisamos fazer com que nossas meninas sonhem. Elas não podem sonhar em ser namoradas de traficantes; não podem sonhar que o crime pode ser um meio de inserção na sociedade. Elas têm que sonhar em ser pessoas e mulheres com perspectiva de futuro. Esse é o nosso compromisso. Para nós, sua presença é uma honra.

Concedo a palavra à doutora Cláudia Fernanda de Oliveira, titular da Segunda Procuradoria do Ministério Público de Contas do Distrito Federal. Muito grata pela presença da senhora.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a deputada Paula Belmonte, procuradora especial da mulher na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na pessoa de quem peço vênia para também cumprimentar todos os integrantes da mesa, todas as mulheres aqui presentes e as mulheres da nossa cidade.

Para mim, é uma honra estar aqui. Vocês devem ter percebido que nós temos na mesa representantes de entidades bastante afetas a essa causa: a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Executivo e o Legislativo. E alguns podem se perguntar: “E o Ministério Público de Contas do Distrito Federal?” Então, quero começar me apresentando, colocando-me à disposição dessa causa e colocando também, sobretudo, o Ministério Público de Contas brasileiro.

O nosso Ministério Público atua perante tribunais de contas em todo o país. Pode parecer, em um primeiro momento, que esse tema não seria tão afeto à causa do controle externo, mas é o contrário. Quero apresentar alguns exemplos de como é importante a participação do controle externo nessa temática. E quero dizer mais: ainda é pouco conhecido e, por isso, é pouco demandado.

É importante que realizemos esse tipo de evento, que participemos. Já agradeço muito à deputada Paula Belmonte pela oportunidade. Passo a apresentar alguns exemplos para os senhores perceberem claramente a importância de se ter o controle externo nessa discussão. Eu vou citar apenas alguns exemplos.

Começo em 2010, quando o Ministério Público de Contas da União protocolou uma importantíssima representação que levou o Tribunal de Contas da União a realizar uma ampla auditoria operacional sobre as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com ênfase na implementação da Lei Maria da Penha.

Mas não parou ali. Não foi apenas essa importantíssima auditoria que trouxe um espelho da situação da política pública naquela ocasião. Provocados pelo Poder Legislativo – isso é muito importante –, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, outras auditorias vieram. Ressalto a fiscalização da gestão do sistema integrado de atendimento às mulheres, o Disque 180. Houve uma auditoria extremamente importante, com muitos achados que considero essenciais para a política pública. Quero citar também o programa de prevenção e combate à violência contra a mulher e o feminicídio, que foi outra auditoria importante, provocada pelo Senado Federal.

Esse exemplo do Ministério Público de Contas da União e do TCU não é isolado. Em Santa Catarina, que costumamos chamar de padrão ouro de fiscalização, o Ministério Público de Contas também apresentou uma representação importantíssima sobre o assunto. O Tribunal de Contas realizou auditoria e levantou os principais aspectos do feminicídio, com um detalhe: o seu custo para a sociedade.

Recentemente, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso também aderiu a essa causa. Já existe, naquele tribunal de contas, o projeto TCE Pró-Mulher, por meio do qual estão incluindo, como item de avaliação da prestação de contas, o cumprimento das políticas públicas de defesa da mulher, abordando não só os aspectos programáticos desses direitos, mas, acima de tudo, a implementação dessas políticas públicas. Então, isso vai constar como item de análise de prestação de contas. Isso é bastante importante, é um avanço para a discussão na prática.

No âmbito do Distrito Federal, em 2019, o Ministério Público de Contas do DF protocolou a Representação nº 45/2019, a que a deputada Paula Belmonte fez referência, na qual trouxemos não só dados relacionados a esses assassinatos no DF – essa é a palavra –, e também mapeamos as previsões orçamentárias mais significativas sobre essa temática.

O Ministério Público foi além: apresentou um apanhado da legislação local que enfoca a questão das mulheres no DF. Naquela ocasião, percebemos que havia 9 artigos na Lei Orgânica do Distrito Federal que utilizavam a palavra “mulher”. Quando expandimos a pesquisa, em 2022, já existiam 210 normas contendo essa referência, e a maioria delas era no campo da segurança, saúde e trabalho. Com essa análise, deparamo-nos com grandes datas festivas de comemoração às mulheres.

Traçando um panorama mais amplo, o Ministério Público buscou demonstrar a necessidade de haver um olhar abrangente sobre o tema e chamar a atenção, por meio de sua representação, para que se discuta exatamente em que ponto essas leis realmente impactam na vida da mulher brasiliense. De fato, essas leis são aplicadas? De fato, são constitucionais? De fato, são efetivas e eficazes? Era isso que gostaríamos de saber.

A deputada Paula Belmonte, com sua sensibilidade, abraçou essa causa e vai apresentar o trabalho da Procuradoria da Mulher, que é fundamental para direcionar as políticas públicas. Costumamos brincar que, se um ET viesse para cá, ele diria que os direitos são todos implementados, mas é necessário compreender que essas leis precisam ser realizadas na prática e regulamentadas, pois esse é o papel do Executivo.

Essa representação, lamentavelmente, não se tornou auditoria naquela ocasião. Porém, em 2022, o Tribunal de Contas autuou um processo e está realizando uma fiscalização coordenada pela Controladoria-Geral da República do Chile, relacionada à igualdade de gênero e à discriminação. Já existe um relatório prévio de auditoria encaminhado ao Governo do Distrito Federal e, em breve, o Tribunal de Contas irá entregar esse importante trabalho à sociedade.

Vou registrar algumas questões de auditoria, destacando 2 como muito importantes: as políticas, programas e/ou ações do Governo do Distrito Federal têm sido eficazes para abordar o problema da violência contra a mulher? Em segundo lugar, as políticas, programas e/ou ações distritais realizadas têm utilizado os recursos alocados de forma eficiente?

Nossa expectativa é de que, em breve, os senhores possam ter acesso a esse trabalho, que também irá direcionar as políticas públicas. Desde a Emenda Constitucional nº 109/2021, os órgãos e entidades da administração pública, individualmente ou em conjunto, devem realizar a avaliação das políticas públicas.

Com essas breves palavras, coloco o Ministério Público à disposição, informando que existe uma ouvidoria que recebe denúncias anônimas. Atualmente, estou como procuradora-ouvidora. O Ministério Público de Contas atua na fiscalização dos recursos públicos e das despesas públicas, sempre com interface, como mostrei a vocês. Costumamos falar que, sem o orçamento, o direito não se realiza. Coloco à disposição nossa Ouvidoria, informando que ela recebe essas denúncias e que todas elas são tratadas e distribuídas entre os 4 procuradores.

Finalizo, dizendo que sempre costumo afirmar que técnica, todos nós temos, mas que não nos falte empatia e humanidade.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Doutora Cláudia, quero externar minha honra em conhecê-la e reconhecer o trabalho que representa para nossa sociedade. Como mencionado anteriormente, o orçamento e a efetiva execução dele são fundamentais para que as políticas públicas sejam implementadas e promovam a transformação social.

Uma mulher assassinada faz muita falta à sociedade. Isso choca nossa sociedade. Nós nunca podemos naturalizar isso nem considerar que faz parte da nossa sociedade.

No Distrito Federal, conforme mencionado pela secretária Giselle, existe a melhor lei do mundo, a Lei Maria da Penha, mas ainda enfrentamos os maiores índices de violência contra a mulher. Ao abordar a violência contra a mulher, referimo-nos também à violência contra crianças e famílias.

Obrigada pelo trabalho que a senhora realiza. A senhora é uma referência para nós, mulheres, nesses lugares de fala que precisamos ocupar.

Muito grata.

Concedo a palavra à senhora Procuradora-Geral da Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em exercício, senhora Selma Sauerbronn.

SELMA LEITE DO NASCIMENTO SAUERBRONN DE SOUZA – Obrigada. Boa tarde a todos e a todas. Agradeço muitíssimo, deputada, pelo convite, não só para a prestação de contas de uma gestão, mas também para discutirmos uma questão tão séria. Não foi possível chegar com antecedência porque estava com demandas desde a manhã, então foi praticamente impossível chegar aqui antes. Estou aqui também para a posse da deputada Jaqueline Silva.

A deputada fez uma pergunta: “Doutora, o que fazer?” A mesma indagação foi deixada aqui pela procuradora de contas, a doutora Cláudia. O que fazer com a temática envolvendo a mulher? Quer dizer, isso é algo que há muito tempo se discute.

Há muito tempo se reconhece que a mulher ficou invisível ao longo de séculos, especialmente na nossa sociedade. Quando trazemos isso aqui para o nosso país, constatamos que leis foram aprovadas – leis que são consideradas, no plano internacional, como altamente avançadas. Entretanto, há um enorme fosso entre o que está descrito na lei e o que efetivamente é feito para que as mulheres não morram, para que as mulheres sejam respeitadas, para que o mundo civilizatório respeite o lugar e o papel da mulher na sociedade, seja como educadora, como profissional, como agente da ciência, como pessoa que trabalha e que está dentro de um ambiente familiar. Vejam a importância de uma mãe para o desenvolvimento de uma criança.

Enfim, sempre se pergunta o que fazer e como fazer. É necessário trabalhar políticas públicas, mas, espera aí, políticas públicas que chegam tão somente para aquelas mulheres que já estão com uma medida protetiva decretada? Quando a medida protetiva do Poder Judiciário é decretada, a situação já está caótica, aquela mulher está quase à beira da morte.

Muito se tem investido em capacitações nessa área no Ministério Público e na magistratura. Temos investido muito nos profissionais, para que eles possam detectar as vulnerabilidades de uma mulher num contexto de risco, num ambiente familiar. Entretanto, minha gente, mulheres vêm morrendo. Se há todo um esforço, toda uma disposição, parece que é necessário muito mais do que a disposição e o esforço das instituições. Eu estava falando isto agora há pouco aqui com a deputada: é necessário muito mais, é necessário educação.

Eu acho que isso tem que vir lá de trás. Temos de ensinar os nossos filhos, os nossos meninos a não agredir a mulher, a respeitar o espaço da mulher, a respeitar a mulher como todo e qualquer ser humano, que merece respeito, que merece as oportunidades, que merece ser feliz, que merece viver em paz. Acho que começa por aí.

A mulher também precisa ensinar as suas filhas a não se colocarem num lugar indigno. Não foram raras as vezes em que presenciei algumas situações quando trabalhei na vara de violência doméstica. É impressionante. A mulher chegava e era ouvida na condição de vítima. Pensem bem, na condição de vítima. Imaginávamos que ela se sentiria protegida na sala de audiências. Mesmo assim, ela dizia para nós: “Doutora, eu errei, eu não deveria ter vestido aquela roupa que ele falou para eu não vestir. Por isso que eu apanhei, por isso ele quebrou meus dentes.” “A culpa minha foi imensa, doutora, porque ele falou para eu não ir a tal local e eu fui.”

Quando pensamos em educação e cultura, o assunto envolve também a educação e a cultura para a mulher aprender a se colocar no lugar dela. Qual é o lugar da mulher? Todo e qualquer lugar em que o homem esteja tem que haver um lugar para a mulher.

Hoje enfrentamos uma luta imensa em relação ao equilíbrio nos espaços de poder. Eu acho que o parlamento sofre com isso também. Há um número infinitamente menor de mulheres em relação aos homens, não só aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas também no Senado, na Câmara dos Deputados, nas câmaras dos estados. A mesma coisa ocorre nos tribunais.

Atualmente, eu estou me candidatando ao quinto constitucional, que representa um assento existente no tribunal para ocupar como desembargadora. O nosso tribunal busca atender às orientações do CNJ, um tribunal respeitado no Brasil, conhecido por trabalhar muito. Ele é um dos melhores tribunais que existe no país, mas ainda assim precisamos lutar para dar um assento a uma mulher. Esse tem sido o esforço.

A mudança que tem que acontecer é imensa, porque passa pela educação e pela cultura. Trata-se de colocar a mulher para sair dessa condição de ser subordinada ao mundo masculino e assumir um papel feminino, útil à sociedade, tal como o homem se coloca. O esforço é imenso. Precisamos trabalhar nós, mulheres, e trabalhar também os homens para que eles mudem a chave, adotem outro esquema mental, a fim de que possamos caminhar neste mundo.

Muito obrigada pela oportunidade.

Vou me manifestar por ocasião da posse. Agradeço muitíssimo o momento. Para mim, é uma honra estar em um espaço como este, porque me sinto completamente em casa. Eu sou cidadã, nascida aqui em Brasília e já recebi a homenagem da Câmara Legislativa. Falar com mulheres é, para mim, uma grande satisfação.

Muito obrigada, deputada Paula Belmonte, por me conceder a palavra.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Obrigada, Selma, pelas palavras.

Nós acreditamos no que a senhora falou sobre educação. Estamos falando a respeito de nossas meninas sonharem e se projetarem no mundo. É muito importante fazer com que as nossas meninas não desistam de estudar. Hoje, há um índice muito grande de abandono no ensino médio entre as meninas, índice maior do que entre os meninos.

É importante mostrar às nossas meninas que é possível sonhar. Esses lugares em que estamos aqui, em uma mesa com várias mulheres, podem se tornar referência. Essa é a nossa responsabilidade. Nós agradecemos a outras mulheres que já trilharam esse caminho. Cabe a nós fazer com que outras mulheres se inspirem pelo nosso propósito de lutar por um Brasil com mais oportunidades.

Há também a responsabilidade de ensinar os nossos meninos. Nós institucionalizamos um programa nesta casa, que começou com a Procuradoria Especial da Mulher, chamado “Falando Delas com Eles”. O programa trabalha exatamente essa perspectiva na educação, porque assim se muda a visão. As pessoas começam a entender que não é normal xingar, não é normal um pai xingar a mãe com palavrão, não é normal empurrar a mulher, não é normal o descaso, não é normal quebrar as coisas. Nós estamos fazendo esse trabalho e contamos com a parceria de todos.

Com muita honra, passo a palavra à nossa querida deputada Dayse Amarilio, que foi procuradora especial da mulher. Eu tive a oportunidade de receber dela essa procuradoria e agora estamos passando o cargo.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Boa tarde a todos. Este ambiente está florido.

Eu tinha que passar por aqui, corri tanto para chegar. Como é bom encontrar essas mulheres poderosas e os homens de verdade. Existe homem de verdade aqui? Vemos que sim.

Pessoal, é um prazer muito grande estar aqui. Quando a deputada Paula Belmonte comentou o assunto, eu lembrei que, antes de eu tomar posse, nós nos encontramos em um shopping – não lembro bem o local. Eu nem imaginava como era isso aqui. É mais desafiador do que eu imaginava.

A Deputada Jaqueline é nossa veterana e nos recebeu muito bem nesta casa. A Deputada Paula Belmonte já havia sido deputada federal. Inclusive, a melhor deputada federal. Durante todo o ano que vossa excelência esteve na legislatura, eu já era sua fã. E eu já acompanhava o trabalho dessas 2 mulheres. Conhecemos aqui também a deputada Doutora Jane.

Naquele momento falamos: Poxa, nós somos 4 mulheres deputadas; quem dera que fôssemos mais, para ter como dividir melhor a PEM. Mas pensamos: por que não ficar, cada uma, durante o período de 1 ano? Enfim, foi um desafio muito grande, eu aprendi muito e aprendi muito com vocês. Aprendi que juntas fazemos muito mais. Aprendi que quando uma mulher se levanta, ela levanta muitas outras mulheres. Aprendi que nós precisamos pensar em como falar com os homens, inclusive, trazer os homens de verdade para o nosso lado.

Sei que esta mesa aqui está muito poderosa, mas vou quebrar um pouco a formalidade.

Eu queria agradecer em especial as meninas da Procuradoria Especial da Mulher que estou vendo ali: a Denise, a Ana e a Ivonete. Um dos grandes desafios era termos um lugar para chamar de nosso. Um lugar para chamar de nosso como mulher. E nós conseguimos trazer a PEM. Hoje vocês estão lá no cantinho de vocês, atendendo mulheres, fazendo a diferença na vida das mulheres. Estamos aqui com a Defensoria Pública, na pessoa da Rafaela. Quero mandar um abraço para o nosso defensor público Celestino Chupel, que acreditou, juntamente conosco. Então trouxemos a defensoria para cá. Estou vendo aqui a Polícia Militar. O Provid é um programa maravilhoso.

A doutora Selma trouxe aqui uma coisa muito importante, eu estava comentando isso com a doutora Cláudia: precisamos começar a falar para os homens. Eu quero que vocês pensem só numa coisa. Quando falam que conversamos mais com as meninas, nós temos que lembrar que nós, mulheres, gestamos e parimos meninas e meninos. Então, é preciso começarmos a falar para os nossos meninos. Precisamos ir cortando o mal pela raiz mesmo. Desde uma piadinha, uma coisinha.

Meu filho, hoje, tem 22 anos. Às vezes, quando ele solta uma coisinha, eu falo: “Olha aí, viu?” Ele fala para mim também: “Mãe, viu que você replicou uma coisa machista?” Ele fala que ele é feminista, que luta contra a cultura machista que quer, muitas vezes, subjugá-lo. Ele tem consciência, porque ele teve uma avó que não lhe permitia tratar as mulheres de qualquer jeito. Ele teve uma mãe que também não permitia isso, porque a minha mãe quase morreu de feminicídio. Eu falei que nunca mais passaria por isso na minha vida, e eu ensinei isso a ele.

Quando paramos para pensar, doutora Selma e doutora Cláudia, o que tem a ver o orçamento com a luta contra o feminicídio e a violência? Tudo. Porque vemos que uma coisa é prioridade na vida da gente quando colocamos o orçamento, quando dedicamos recursos do poder público para investimento. E aí precisamos fazer muito mais: muito mais pela saúde, muito mais pelas mulheres. Isso é necessário! Muitas vezes, quando brigamos por orçamento aqui, quando eu digo que a saúde não é prioridade, que as mulheres são prioridade, eu falo de orçamento. Porque o dever desta casa é fiscalizar.

Eu vou falar aqui uma coisa que pode ser polêmica, mas, no fundo, tem tudo a ver. Quando procuramos saber para onde foi o dinheiro, por exemplo, do Banco de Brasília para o Master, isso tem a ver com o que nós estamos discutindo aqui, porque o dinheiro é nosso, o dinheiro é dos brasilienses, o dinheiro é das mulheres, que vai ser investido em programas importantes na saúde.

Algumas pessoas perguntam: “O que isso tem a ver com a Câmara Legislativa do Distrito Federal?” Tudo. Porque tudo o que acontece no Distrito Federal tem a ver com os deputados que representam o povo do Distrito Federal. Senão, não seríamos eleitos para defender o povo do Distrito Federal. Então, tem tudo a ver conosco.

Agora precisamos avançar. Essa não é uma dificuldade só da Secretaria de Saúde; é também uma dificuldade da Secretaria da Mulher. Porque, por exemplo, existem leis que, só pela CPI do feminicídio, poderiam resultar em uma política fantástica de proteção à mulher. Mas onde está a regulamentação dessas leis? Onde está a pactuação de prioridade do Executivo para falar que vai fazer um esforço?

Uma lei de minha autoria fala uma coisa simples: uma mulher tem que ser atendida no hospital quando ela chega lá toda machucada, sofrendo uma violência institucional – porque ela faz H e fica esperando. Na situação em que estamos vivendo na saúde, ela não vai ser atendida. Essa é a realidade. Ela não tem uma sala para ser acolhida. Será que é tão difícil destinar uma sala para atender uma mulher que foi espancada, que foi vítima de violência?

Isso passa, de fato, por uma questão de decisão política. É lógico que, muitas vezes, a Secretaria da Mulher não tem perna, mas o nosso dever, enquanto Câmara Legislativa, é fiscalizar, assim como o do Ministério Público é fiscalizar para onde está indo o orçamento. Isso passa pela definição de prioridade.

Pessoal, nós estamos aqui e não vamos desistir.

Quero dizer que nós ficamos muito tristes. Eu tenho pensado muito sobre o que aconteceu conosco nos últimos 10 anos, porque um jovem de 17 anos que organiza um estupro coletivo era, há 10 anos, uma criança de 7 anos. Lembro-me do meu filho aos 7 anos, um menino puro, que queria que eu dormisse com ele segurando a mão dele e que dizia: “Mamãe, eu a amo. Mamãe, você é linda.” Embora eu não fosse, era o que ele falava.

Nós nos perdemos. O que aconteceu nesses 10 anos para estarmos vivendo o que estamos vivendo? Precisamos fazer uma mudança de mentalidade – uma verdadeira metanoia, uma transformação da nossa mente –, que deve começar nas nossas casas. Ela começa quando acreditamos no que somos, inclusive ao ocuparmos espaços de poder e decisão, porque, senão, eles não serão dados a nós. Eles não nos querem nesse espaço; não nos querem como desembargadoras, coronéis, capitãs, secretárias ou deputadas. Eles não querem isso.

Nós precisamos ocupar esses espaços para viver em um país mais justo e mais democrático. Inclusive, é conclusão de pesquisa científica que, quanto mais mulheres há em espaços de decisão, mais democrático é o país. Nós só perdemos para países árabes, onde as mulheres sequer votam.

Aqui, nós votamos e temos que ser inteligentes ao votar. Eu tenho muito orgulho de estar ao lado dessas 2 mulheres. Elas sabem que digo isso de coração. Fico muito feliz de estarmos juntas. Se Deus quiser, haverá mais mulheres neste parlamento no próximo mandato, mais mulheres desembargadoras e mais mulheres procuradoras.

Contem conosco. Muito obrigada. Um beijo no coração de vocês. Estamos juntas, juntos e misturados. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pela fala, que me representa muito. Quando a senhora diz “eles não querem”, essa é uma realidade que nós vivenciamos. Muitas vezes, estamos em espaços de discussão de políticas que serão implementadas e, quando falamos, começa a conversa, o barulho, e precisamos dizer: “Olhem, só vou falar depois que todos se silenciarem”. Quando isso acontece, dizem que estamos nervosas.

Não quero trazer polêmica, mas é muito importante que homens e mulheres votem em mulheres; que não só mulheres, mas homens e mulheres, votem em mulheres que têm coragem de fazer o enfrentamento.

Eu insisto que temos que fazer com que as nossas meninas e crianças se projetem, porque hoje a nossa sociedade está imediatista. Temos visto meninas e mulheres sendo presas, sendo utilizadas para o transporte de drogas e cometendo crimes. Nós não podemos aceitar isso.

Deputada Dayse Amarilio, parabéns pela fala e pela representatividade que ela traz.

A deputada Jaqueline Silva tomará posse hoje na Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Palmas.)

Esta é uma comissão geral e há um roteiro a ser seguido, bem como uma formalidade do Regimento Interno a ser cumprida.

Passarei a palavra à deputada, para que possamos, depois, apresentar o estudo que a doutora Cláudia trouxe. Nós fizemos o melhor possível, e tenho certeza de que esse estudo terá continuidade na Procuradoria Especial da Mulher, para que efetivemos, realmente, o orçamento do Distrito Federal.

Quando entregamos um título de cidadão honorário, deixamos o homenageado por último e já fazemos a entrega. Dessa forma, quando a pessoa fala, ela já está investida como cidadã honorária. Passarei a procuradoria à senhora, deputada, com muito carinho, pois sei da responsabilidade que a senhora tem.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Obrigada, deputada Paula Belmonte.

Boa tarde a todos.

Logo tomarei posse. Preparei-me para falar com vocês de forma direcionada à Procuradoria Especial da Mulher, já como procuradora.

Neste momento, quero cumprimentar as autoridades presentes e, de forma especial, as minhas amigas deputada Dayse Amarilio e deputada Paula Belmonte, amigas de verdade, amigas de parlamento. Amigas que, sim, têm, em um momento ou outro, divergências. No entanto, em nenhum momento, isso impediu que nós conversássemos, que nós pensássemos o Distrito Federal.

A maior demonstração disso é este momento. A deputada Paula Belmonte poderia tê-lo transformado em algo só para si, mas, ao contrário, ela o transformou em uma comissão geral, para fortalecermos essa pauta e termos, junto com essas autoridades e nossas convidadas, a oportunidade de dizer que queremos fazer ainda mais. Esse tem sido o compromisso das mulheres deste parlamento.

Costumo dizer que nós ainda somos muito poucas – de 24 parlamentares, apenas 4 são mulheres –, mas nós sonhamos – digo nós porque tenho certeza de que este também é o desejo da deputada Paula Belmonte, da deputada Dayse Amarilio, da deputada Doutora Jane e do meu coração – com o dia em que este plenário e estas cadeiras serão, sim, ocupados por mais mulheres.

No entanto, para que isso aconteça, nós precisamos, primeiro, trazer às mulheres esse sonho. Como falou a deputada Paula Belmonte, esse sonho é possível. Eu, mais do que ninguém, posso dizer muito sobre isso. A minha condição e a minha realidade eram muito distantes deste parlamento e, ainda assim, com muito trabalho e muita insistência, nós conseguimos chegar aqui.

Então, que a nossa fala, que o nosso trabalho no parlamento e as autoridades que estão aqui à mesa – mulheres que são muito mais do que empoderadas, mulheres que provavelmente também enfrentaram muitas lutas, muitas dificuldades, e hoje estão onde estão – sejam exemplo para o Distrito Federal, para todas as nossas mulheres, de que lugar de mulher é onde ela quiser estar. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputada Jaqueline Silva.

Convido o senhor chefe da Unidade de Acompanhamento de Políticas Públicas da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, Conofis, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, servidor desta casa, Lincoln Vitor, para apresentar os principais resultados do estudo técnico em relação às masculinidades e à rede de proteção à mulher.

Muito grata pela sua presença e por seu trabalho.

Concedo a palavra ao Lincoln Vitor. (Palmas.)

LINCOLN VITOR SANTOS – Boa tarde a todas, boa tarde a todos.

Cumprimento, na pessoa da deputada Paula Belmonte, da deputada Jaqueline Silva e da deputada Dayse Amarilio, todas as componentes da mesa e todas as autoridades presentes.

Sou servidor desta casa, conforme a deputada mencionou. Sou consultor técnico-legislativo e, atualmente, chefe de uma das unidades da Conofis, que é a Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária Conselho Nacional de Trânsito.

Somos parceiros da Procuradoria Especial da Mulher e, com base em demandas que vieram da procuradoria, realizamos 2 estudos: um relacionado às masculinidades, que foram mencionadas aqui como importantes, e outro sobre a rede de proteção às mulheres.

Nos nossos trabalhos, nós tentamos trazer subsídios para a atuação parlamentar, para que os parlamentares consigam aprimorar políticas públicas, elaborar novas políticas públicas e verificar o acompanhamento dos recursos financeiros, dos recursos humanos e dos serviços.

Como eu disse, sou servidor da Câmara Legislativa. A nossa consultoria é composta por 4 unidades, e atualmente sou o chefe de uma delas.

Gostaria de verificar se é possível apresentar um vídeo, por favor.

(Apresentação de vídeo.)

LINCOLN VITOR SANTOS – Achei importante trazer esse vídeo porque ele resume a postura de violência que alguns homens adotam contra a mulher e, ao mesmo tempo, fala da violência em si.

(Apresenta projeção.)

LINCOLN VITOR SANTOS – Fizemos 2 estudos: o Estudo Técnico nº 5/2025 e o Estudo Técnico nº 10/2025. Um é sobre as masculinidades e como elas têm sido trabalhadas no Distrito Federal. O outro é sobre a rede de proteção à mulher e inclui os benefícios voltados à mulher em situação de vulnerabilidade, que se transformaram num painel cujo lançamento vocês verão hoje.

Sabemos que a origem da violência contra a mulher tem muitos debates. Entre eles, estão as masculinidades, que podem ser divididas em 2. A primeira é a hegemônica, também chamada de tóxica, baseada na heteronormatividade. A segunda é a masculinidade que traz a mulher para junto do homem e não a afasta.

A masculinidade tóxica é tida como uma das causas da violência contra a mulher. Os pesquisadores falam que a violência se tornou um instrumento social validado para manter o controle, punir a desobediência e demonstrar o poder.

A masculinidade positiva é o oposto disso, e é com ela que se deve tentar trabalhar. Devemos implementar novas políticas públicas e aprimorar as que já existem, para que a sociedade modifique a sua forma de tratar as mulheres. A mulher não deve apenas ser mantida como membro da sociedade, mas, sim, como participante de todas as políticas.

A masculinidade positiva, também chamada de saudável, é reconhecida como alternativa à masculinidade hegemônica, tida como uma das principais causas da violência contra a mulher. A masculinidade positiva fundamenta-se no respeito, na empatia e na igualdade entre os gêneros, e não na violência e no controle.

Pensando nesses conceitos, a consultoria fez um levantamento dos programas, projetos e serviços que são desenvolvidos no Distrito Federal, pelo poder público e pela iniciativa privada. Nós encontramos que a maioria desses programas, projetos e serviços é temporária. Uma forma de modificar isso seria transformá-los em políticas públicas permanentes.

As campanhas educativas são as principais políticas públicas. Elas não deixam de ser importantes, mas podem ser fortalecidas e se tornar permanentes. Existem também os grupos focais – mencionados pela mesa e os segundos colocados em número –, os projetos sociais, os serviços públicos e outros programas, projetos e serviços voltados para esse tema.

Como destaques estão o Espaço Acolher, o programa de prevenção à violência doméstica da Polícia Militar e os Comitês de Prevenção e Combate ao Machismo e Valorização da Mulher. Esses são serviços e espaços permanentes que, talvez, ainda não sejam suficientes para o combate a esse problema.

Em um estudo sobre a rede de proteção à mulher vítima de violência ou em vulnerabilidade no Distrito Federal, encontramos mais de 300 equipamentos e serviços para a proteção à mulher no Distrito Federal. Esse é um número bem grande.

Sabemos que a maioria da população do Distrito Federal é formada por mulheres, embora nasçam mais homens. A partir dos 26 anos mais ou menos, há uma inversão no percentual, e o número de homens vai diminuindo, e o de mulheres vai aumentando. Na população como um todo, o número de mulheres é maior.

Agora, trago alguns dados estatísticos oficiais do Distrito Federal, de 2025. Foram contabilizados 266 estupros de mulheres, 514 estupros de vulneráveis do sexo feminino, 28 feminicídios, 133 tentativas de feminicídio, 12 homicídios dolosos e 55 tentativas de homicídios dolosos.

Os números podem mudar depois de algum julgamento ou de alguma tratativa, mas esses são os dados coletados.

Foram registrados também mais de 11 mil casos de violência doméstica no Distrito Federal, em 2025. Ceilândia concentra 14% dos casos registrados; Planaltina, 8%; Samambaia, 7%; Taguatinga, 6%; e Recanto das Emas, 5%. Sabemos que há subnotificação.

Em relação à violência sexual, Ceilândia também aparece em primeiro lugar, com 17%. Depois, vem Samambaia, Planaltina, Recanto das Emas e Sol Nascente/Pôr do Sol.

Nos nossos estudos, fizemos alguns mapas ilustrativos. Quem tiver interesse em ler, eles estão na nossa página da internet. Demonstram quais regiões administrativas concentraram, somadas, os crimes contra a mulher em 2025. Observamos que essas regiões estão nas áreas oeste e leste do DF. Temos Itapoã e Planaltina marcadas com x. Temos Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol, Ceilândia, Samambaia e Recanto das Emas. Podemos classificá-las como as áreas mais vulneráveis.

Em relação aos tipos de equipamentos e serviços da rede de proteção à mulher, por área de atuação, encontramos que a maioria é do Poder Judiciário, com 23,98%, e depois vêm os da assistência social, com 19%.

Nós temos um número menor da assistência jurídica. Da educação, temos um número muito baixo, de 2,34%. Já foi mencionada pela mesa a importância da educação para o combate à violência.

Temos outros equipamentos distribuídos na área da saúde, como o Cepav, na segurança pública e em trabalho e renda, que apresentaram um número pequeno.

Em relação à distribuição desses equipamentos por RA, o Plano Piloto concentra a maior parte, com 59 equipamentos ou serviços. Depois, temos Ceilândia e, em seguida, Taguatinga, que são as regiões administrativas maiores do DF. Mas temos regiões administrativas com números bem menores, com 1 equipamento apenas e, no caso de Água Quente, zero, por ser uma região nova. Talvez não tenha sido implementado nenhum ainda porque ela pertencia ao Recanto das Emas. Talvez essa seja a razão.

Nesses mapas, fizemos também uma ilustração apenas para verificação do número de equipamentos por RA.

Nesse mapa, verificamos os juizados especiais e as promotorias de justiça distribuídos pelo DF. Não há esses equipamentos em todas as regiões, mas se verifica uma distribuição mais homogênea.

No outro mapa, temos os quantitativos de centros de referência da mulher brasileira e casas de acolhimento nas RAs. Verifica-se que há equipamentos em diversas RAs do DF.

No levantamento dos benefícios destinados às mulheres vítimas de violência ou em vulnerabilidade, encontramos benefícios pecuniários e não pecuniários. Já foram mencionados alguns: aluguel social, transporte, órfãos do feminicídio e outros programas, todos regulamentados. A maioria é da esfera distrital, pelo Governo do Distrito Federal, e a outra parte é promovida ou implementada pelo governo federal.

Para concluir os estudos, apresentarei as conclusões e, em seguida, passarei a palavra ao meu colega Woshington, que fará a apresentação do painel para vocês, que estão na expectativa.

Identificamos 12 programas, projetos ou serviços geridos por órgãos do GDF, 4 desenvolvidos no DF geridos por outros órgãos, 7 da iniciativa privada e 33 geridos por outros entes da Federação, todos voltados à reeducação de homens autores de violência contra a mulher e/ou ao reforço da masculinidade positiva. Não há no país nenhuma legislação robusta voltada à educação e reeducação dos homens – esse é um gap legislativo –, tampouco se identificam instrumentos que demonstrem a efetiva aplicabilidade dessas políticas ou contemplem formas sistemáticas de mensuração e acompanhamento por meio de indicadores.

As RAs localizadas nas regiões leste, oeste e sudoeste do DF apresentam os maiores registros de violência doméstica, feminicídio e violência sexual. O número de equipamentos e serviços da rede nessas RAs não alcança 32% do total mapeado. Embora concentrem os maiores números, possuem pouco mais de 1/3 desses equipamentos.

É importante ressaltar que a equipe da Conofis não visitou esses equipamentos – foi um levantamento com dados públicos.

Foram identificados 20 benefícios destinados às mulheres vítimas de violência no DF, sendo 13 de competência do GDF e 7 da União. Entre eles, 8 correspondem a benefícios de natureza pecuniária, ou seja, de recurso financeiro para a mulher, e 12 não pecuniários.

Nós emitimos algumas recomendações técnicas, tais como: elaborar, com apoio técnico da Conofis, cartilhas educativas com temática voltada ao reforço da masculinidade positiva; promover cursos de reforço da masculinidade positiva para os servidores da CLDF e a sociedade civil, com calendário permanente; elaborar campanhas publicitárias com foco na redução da violência contra a mulher no Distrito Federal; elaborar cartilha informativa para divulgação da rede de proteção à mulher no DF; apresentar indicação ao Poder Executivo visando à padronização do registro e ao detalhamento da execução das despesas relacionadas aos benefícios destinados às mulheres.

Sobre essa última recomendação é importante destacar que, em nossas pesquisas, não encontramos detalhamento dessas despesas, ou seja, não há dados sobre quantas pessoas foram de fato beneficiadas por cada programa em andamento no Distrito Federal. Faltam esses dados – essas informações não estão públicas. Poderia haver uma forma de melhorar o acompanhamento das políticas públicas. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Obrigada, Lincoln, pelo trabalho.

A deputada Dayse Amarilio estava elogiando a habilidade do Lincoln, que é professor e já foi aprovado em 22 concursos públicos. Não é algo comum.

Concedo a palavra ao Woshington Rodrigues da Silva, consultor desta casa.

WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA – Boa tarde a todos e a todas.

É uma satisfação estar presente neste evento tão importante.

Cumprimento a mesa, as deputadas, e agradeço à Procuradoria Especial da Mulher a oportunidade de abordar um tema tão relevante.

Minha apresentação de hoje tratará dos novos painéis recentemente criados, que foram inaugurados nesta casa. Ao todo, são 3 novos painéis, e vou apresentá-los brevemente.

(Apresenta projeção.)

WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA – Esses painéis estão disponíveis no Observatório da Mulher, dentro do portal da CLDF. Para acessá-los, basta utilizar o QR code exibido aqui ou fazer uma busca rápida no Google por Observatório da Mulher CLDF. O primeiro resultado já direcionará para o portal. No site, vocês poderão acessar o observatório e visualizar esses 3 novos painéis.

É importante destacar que um observatório é algo vivo, em constante evolução. Novos painéis podem ser criados ao longo do tempo e os existentes são constantemente atualizados. Hoje apresentamos os seguintes painéis: Rede de Proteção, Programas e Benefícios e Aplicabilidade de Leis.

Ao acessar o site do observatório, basta rolar a página até a área onde aparecem os painéis. Atualmente existem 6 painéis, 3 deles estão sendo apresentados hoje. Os 3 novos são justamente os que aparecem destacados: Aplicabilidade de Leis, Rede de Proteção e Programas e Benefícios.

O painel Aplicabilidade de Leis foi um dos mais comentados aqui durante o evento. Inclusive, a procuradora Cláudia fez uma pergunta específica sobre esse estudo. Esse painel é extremamente importante porque não basta criar leis, é necessário verificar se elas estão sendo aplicadas.

Foi realizado um levantamento para avaliar se as leis aprovadas estão sendo efetivas. À primeira vista, trata-se de um painel bastante amplo. Por isso, vou explicar brevemente como ele funciona.

No canto esquerdo, há um conjunto de filtros de pesquisa. Ao centro, aparece uma tabela que terá: o número da lei, um link para acessar o texto completo da lei, a ementa, a autoria, os temas relacionados, além de outras observações disponíveis ao utilizar a barra de rolagem.

O objetivo principal desse painel é identificar a situação de cada lei: se está sendo aplicada integralmente ou se está sendo aplicada parcialmente; se não está sendo aplicada; se foi declarada inconstitucional ou se foi revogada.

No entanto, para a maioria das leis analisadas – cerca de 66% delas –, não há informações públicas suficientes para dizer se elas estão ou não sendo aplicadas. Para 66% dessas leis, nós estamos considerando sua aplicação como indeterminada. Com os dados disponíveis hoje, nós conseguimos dizer que 13,5% dessas leis realmente estão sendo aplicadas. Ali no canto inferior esquerdo, está a parte de aplicabilidade e ao lado há um gráfico de donut nomeado “Precisa de regulamentação do Executivo?” Nele, percebemos que um percentual significativo – a parte que está em azul‑claro –, aproximadamente 28%, precisa de regulamentação. Esse dado trata justamente daquilo que a deputada Dayse Amarilio comentou quando disse que, às vezes, cria‑se a lei, mas não existe regulamentação para que ela seja de fato aplicada. Como todo painel, este está em constante evolução, e novos estudos serão feitos. Esse é um trabalho contínuo, para que se possa avaliar e verificar permanentemente a aplicabilidade das leis.

Na tabela, para cada linha, há a coluna de observações. Na primeira linha, por exemplo, é possível verificar por que a lei aparece como aplicada parcialmente. Há uma explicação para isso. A lei da segunda linha foi considerada inconstitucional, e na coluna em questão é possível verificar por quê.

Este é um painel com bastante informação e detalhamento que acredito que vai ajudar muito na formulação de políticas e na aplicação de recursos.

O segundo painel é o de equipamentos e serviços disponíveis. Existe uma série de serviços e equipamentos públicos disponíveis, como delegacias, promotorias, Ceam e Cepav, cujos dados estão espalhados. Foi feita uma compilação desses dados, que foram colocados nesse painel. Nele é possível verificar, por exemplo, quais são os serviços disponíveis, na Ceilândia, quais são os equipamentos, o tipo de equipamento e onde eles estão localizados. No canto esquerdo há uma série de filtros. Eles possibilitam filtrar a busca pela localização, por área de atuação – como educação; saúde; trabalho e renda –, pela região administrativa, por órgão vinculado. No canto inferior esquerdo, aparece uma mensagem que pede que, caso seja encontrada alguma inconsistência ou caso alguém, ao acessar o painel, verifique que está faltando algum equipamento ou serviço, seja enviado um e‑mail para procuradoriadamulher@cl.df.gov.br comunicando que a informação está inconsistente ou que há equipamento que não consta na relação. Essa é uma forma de fortalecer e melhorar o painel.

No painel, há também um mapa do Distrito Federal – que é possível ampliar – que mostra todos os equipamentos espalhados pela região. Ali nós conseguimos ver que há bastante coisa no Plano Piloto, na região da Ceilândia e no Recanto das Emas. A seta número 1, na parte superior, mostra os serviços por área de atuação. Há bastante coisa para garantia e defesa de direitos, assistência social, saúde, segurança. Tudo isso pode ser filtrado. Então, se estou procurando algo na área da educação, basta clicar no filtro específico, que ele vai mostrar todos os itens que estão nessa área.

Hoje, existe um total de 327 equipamentos cadastrados, separados entre especializados e não especializados. Os especializados são aqueles focados principalmente nos direitos da mulher, e os não especializados são os que tratam de coisas comuns, tratam tanto disso como de outras temáticas.

Na tabela que está na parte inferior, está a listagem de todos os equipamentos, com o nome, o horário de funcionamento, o endereço, o gestor, os telefones para contato e, inclusive, o WhatsApp, quando disponível – clicar no link já abre direto o WhatsApp Web, e a pessoa já consegue entrar em contato diretamente com o responsável pelo atendimento. Se ainda houver alguma dúvida, há um link direto para o site desse equipamento ou serviço; basta entrar no site, que vai estar tudo detalhado lá. Esse foi o segundo painel, o de equipamentos e serviços, da rede de proteção.

O terceiro painel traz programas e benefícios. Nele, a mulher consegue localizar de maneira consolidada essas informações. No canto esquerdo, estão os filtros. Ali conseguimos, inclusive, filtrar por tipos de programa – há os que são simplesmente programas, como também os que têm fins pecuniários, financeiros.

Em seguida, encontramos a classificação por esfera e o total de benefícios catalogados – é possível filtrar por benefício financeiro. Nesse painel, também há a informação de que, se for localizar algum benefício ou programa que não esteja contemplado no painel, pode-se enviar um e-mail para procuradoriadamulher@cl.df.gov.br.

Na parte inferior da tabela está a descrição do programa; o órgão responsável por ele; os valores que são pagos, caso se trate de um programa financeiro; a periodicidade; os critérios de concessão.

É isso que eu gostaria de apresentar a vocês. Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Woshington, obrigada.

Eu quero falar da importância desses observatórios. É um trabalho árduo, não é fácil de fazer e precisa de muita tecnologia. Isso tudo foi feito pela Câmara Legislativa sem nenhum custo adicional. Às vezes, achamos que há muito número nesses painéis, mas eles nos dão a possibilidade – como foi falado aqui pela nossa procuradora – de questionar o custo do trabalho legislativo. O que estamos vivendo neste exato momento tem um custo para nós – há o custo da luz, do espaço, de todos os servidores; toda essa movimentação tem um custo.

Nós vimos que apenas 13% das leis produzidas são realmente efetivas. Nós estamos falando de orçamento público. A produção de leis tem custo!

A deputada Dayse Amarilio mencionou a situação do Banco Master, mas a questão é anterior ao Banco Master. O nosso dinheiro não está sendo bem aplicado, e qual é o custo disso para cada vida?

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem trabalhado com essa questão.

O Observatório da Mulher se iniciou com uma demanda da deputada Dayse Amarilio a partir do Observatório Cidadão, que é uma ferramenta incrível que esta casa legislativa entrega para a população – é o primeiro Observatório Cidadão que traz o orçamento de tudo. Hoje estamos nos fortalecendo com os painéis do Observatório da Mulher, que está vinculado à Procuradoria Especial da Mulher e que faz muita diferença.

Agora, deputada Jaqueline Silva, a continuidade do nosso trabalho é compartilhar essas informações com as autoridades competentes. Não só há muita lei que depende de regulamentação, mas há lei que é inconstitucional.

A qualidade do Poder Legislativo é elevada efetivamente quando fortalecemos a pauta da mulher.

Quero registrar a presença do deputado Pastor Daniel de Castro, que nos honra com a sua participação nesta comissão geral que fala sobre o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher.

Estamos caminhando para o final desta sessão ordinária transformada em comissão geral, e depois dela vamos empossar a nossa querida deputada Jaqueline Silva. Nós teremos que encerrar esta sessão ordinária para passar para o momento de solenidade que, para nós mulheres, será de muita honra para fortalecermos a Procuradoria Especial da Mulher.

É importante dizer que procuradora Especial da Mulher não é apenas um cargo, não é apenas um título. Trata-se de um trabalho de todas nós, e nos honramos muito em conduzi-lo. Quando digo “nós”, refiro-me a nós quatro estarmos juntas na condução desse trabalho – nós três que estamos aqui e a deputada Doutora Jane, que não se encontra presente.

Antes de encerrar a sessão, quero conceder a palavra, o que muito nos honra, ao senhor presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, OAB-DF, Paulo Maurício, o grande presidente Poli. Ele realizou um trabalho muito importante na OAB que aprovamos nesta casa. Ele teve a gentileza de apresentar um projeto de lei e de fazer com que todas as deputadas assinassem essa proposta.

Eu deixarei a palavra com ele para explicar o que a OAB realizou e que possibilitou resguardar ainda mais as mulheres. A OAB está efetivamente atuando na segurança não apenas das mulheres em geral, mas também das mulheres que atuam no ramo da advocacia.

Concedo a palavra a Paulo Maurício Braz Siqueira.

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – Boa tarde a todas, boa tarde a todos. É uma honra estar aqui representando a Ordem dos Advogados do Brasil nesta cerimônia e nesta solenidade tão importante que marca o fechamento de um trabalho, de um ciclo que vem acontecendo na Câmara Legislativa sob a coordenação da deputada Paula Belmonte à frente da Procuradoria Especial da Mulher, a quem cumprimento e parabenizo pelo trabalho.

Também cumprimento a deputada Jaqueline Silva e já estabeleço o compromisso de fazer um trabalho conjunto e muito profícuo com ela, que vai assumir agora a procuradoria. Muito nos honra estar aqui para prestigiá-la nesse momento.

Cumprimento a deputada Dayse Amarilio, também parceira da Ordem dos Advogados do Brasil, com muito trabalho já realizado e muito ainda por vir. Cumprimento a procuradora-geral do MPDFT, hoje em exercício, doutora Selma, e parabenizo-a pelo trabalho que o Ministério Público tem realizado na pauta de direitos das mulheres. Cumprimento a nossa procuradora do Tribunal de Contas do Distrito Federal, doutora Cláudia, referência para todos nós em vários pontos, inclusive no combate ao mau uso do dinheiro público, em várias situações, dando exemplo pessoal nesse sentido.

Quero uma salva de palmas para a senhora, que é nossa referência nisso. (Palmas.)

Na pessoa de vossas excelências, cumprimento todos aqui presentes, celebrando a oportunidade de a Câmara Legislativa cumprir o seu papel de defender a mulher do Distrito Federal.

Já mencionei isso em outras oportunidades nesta casa, mas sempre que posso repito: oxalá chegue o dia em que tenhamos paridade, dentro da Câmara Legislativa, entre homens e mulheres na representação do Distrito Federal, porque é assim que a população se apresenta. Não podemos ter apenas 4 mulheres deputadas em um ambiente de 24 parlamentares. Precisamos de maior representação feminina. Por isso estamos trabalhando, na Ordem dos Advogados do Brasil, para que essas eleições gerais que se avizinham tenham efetiva participação das mulheres, com vez, voz e condições de disputa.

Vamos estabelecer um observatório para que não existam candidaturas fakes e para que os valores que os partidos precisam investir nas candidaturas cheguem efetivamente às mulheres candidatas. A Ordem dos Advogados do Brasil participará ativamente desse processo.

Quero cumprimentar também a advocacia, na pessoa da nossa presidente da Comissão da Mulher Advogada, doutora Sthefany.

Vem para cá, Sthefany, venha fazer comigo esta fala, por favor. Homem e mulher devem ter paridade, e eu gostaria que você estivesse aqui comigo.

Cumprimento também a doutora Pâmela, nossa presidente de Samambaia, que está presente.

Cumprimento toda a advocacia, que é feminina. A OAB é feminina, a advocacia é feminina. Por isso, sempre que posso, divido a palavra com as mulheres diretoras da Ordem dos Advogados do Brasil, com as mulheres conselheiras.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem muito orgulho de ser a primeira instituição brasileira – quiçá a única – que estabelece, como regra e como obrigação, que todos os seus cargos sejam ocupados por 50% de mulheres e 50% de homens, porque essa é a realidade da população brasileira. A OAB é paritária por essa razão. (Palmas.)

Em virtude disso, dividiremos esta fala, Sthefany. Peço que você vá pensando no que dirá.

Eu costumo pegar todos de surpresa, pois, quando estamos na Ordem, precisamos estar prontos.

Faço questão de agradecer à Sthefany, que vai explicar melhor o projeto de lei mencionado pela deputada Paula Belmonte.

Também atuamos na vanguarda ao estabelecer que todo e qualquer caso que envolva violência doméstica – seja com advogada na condição de vítima, seja com advogado na condição de acusado – seja comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil, para que possamos tomar providências de apoio à mulher, por meio da Ordem e da Caixa de Assistência dos Advogados, bem como cobrar a responsabilização do advogado infrator.

Advogado que comete violência doméstica não é advogado, é criminoso, e não pode estar em nossa instituição. Isso não é só discurso. Nesta semana, ao tomarmos conhecimento de um inscrito na Ordem com graves acusações de estupro contra mulheres, em menos de 24 horas realizei a suspensão desse colega e abri processo de inidoneidade moral para que ele fosse retirado dos quadros da OAB. Não se trata de discurso, mas de prática.

Ainda assim, é pouco. O que fazemos ainda é pouco. Ainda falta muito: falta espaço, falta respeito e falta voz, pois as mulheres precisam de participação efetiva na definição das políticas públicas em todo o país, especialmente no Distrito Federal. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil tem muito orgulho de ter em seus quadros mulheres fortes, determinadas e competentes, que transformaram a nossa instituição desde que passaram a ocupar espaços de forma efetiva.

A doutora Sthefany é um grande exemplo disso: uma mulher que pensa em gestão, empreendedorismo e carreira, sem se restringir apenas à defesa da mulher em sua essência – o que é o óbvio – de direito à vida, à casa e à família, mas também à sua capacidade produtiva.

Por essa razão, quero dividir com você, minha amiga, esta fala, solicitando respeitosamente à mesa a autorização para fazê-lo, para que haja paridade também neste espaço de fala. Que você possa representar a Ordem dos Advogados do Brasil nesta casa, assim como já faz nos 4 cantos do Distrito Federal.

Divida comigo a palavra, por favor. (Palmas.)

STHEFANY HELLEN DE BRITO VILAR – Muito obrigada, meu presidente.

Cumprimento à mesa na pessoa da Procuradora Especial da Mulher, deputada Paula Belmonte, que faz um trabalho incrível, acompanhado de perto por todos nós. É uma honra estar presente neste dia emblemático, que representa o fechamento de um ciclo e a transmissão de comando para uma grande aliada no combate à violência contra as mulheres, a deputada Jaqueline Silva. É uma honra estar presente neste momento tão especial.

Esta casa sempre nos apoiou em todos os momentos. No caso específico mencionado pelo nosso querido presidente Paulo Maurício, em menos de 48 horas conseguimos aprovar um projeto de lei que nasceu no âmbito da Comissão da Mulher Advogada. O projeto foi debatido naquela comissão e contou com o auxílio da doutora Janaína, que também contribuiu para sua elaboração.

Ele surgiu justamente da necessidade de se obter dados sobre quantos advogados cometiam violência doméstica e, mais do que isso, sobre quantas mulheres advogadas deixam de denunciar seus agressores. Diante dessa falta de dados, elaboramos um projeto de lei que estabelece como obrigação da Polícia Civil a comunicação imediata desses casos à OAB. Na Ordem dos Advogados do Brasil, não aceitamos de forma alguma agressores. Não aceitamos homens que pratiquem violência contra mulheres, pois, como disse o nosso presidente, não podem ser considerados advogados. Não haverá tolerância.

Esse projeto surgiu da necessidade de acompanharmos essas situações de perto, já que não havia a coleta desses dados. Como o nosso presidente disse, esse projeto já é efetivo, já é uma realidade. Infelizmente, já recebemos denúncias – gostaríamos que elas não existissem, mas existem – e, desde então, tomamos as providências.

Quero que todas saibam que podem contar com a OAB. Contem conosco, deputada Paula Belmonte e deputada Jaqueline Silva. Nós continuaremos fazendo uma grande parceria com a Procuradoria da Mulher, para que a igualdade se torne formal.

Muito obrigada.

PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – Eu me permito fazer o registro da presença das diretoras da OAB, a diretora da Mulher, doutora Nildete, e a diretora de Comunicação, doutora Desirée. Nildete é a primeira diretora da Mulher de todo o sistema da OAB. Nós da OAB fomos pioneiros na criação de uma Diretoria da Mulher, da mulher advogada, da mulher para cuidar que a Ordem tenha protagonismo em todos os debates que envolvam temas de interesse da mulher no Distrito Federal, e nós temos grandes representantes.

Eu faço questão de estar presente, quando se trata da situação da mulher, porque eu quero que chegue o dia em que nós tenhamos homens assistindo e participando deste debate, pois não é só a mulher que tem que debater o tema da mulher; o homem tem que debatê-lo e tem que entender que a função dele é proteger e ampliar toda a atuação e todo o respeito que nós precisamos ter pela mulher.

Obrigado às nossas diretoras por este imenso trabalho. A OAB está à disposição das instituições do Distrito Federal para que consigamos construir um ambiente mais seguro e mais feliz para as mulheres.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, presidente.

Peço que todos fiquem para o início da nossa solenidade, para darmos fala a todas as mulheres presentes. Entregaremos moção de louvor para a OAB, pela representação de várias mulheres. Este reconhecimento do parlamento junto com a OAB é fundamental, doutor Paulo.

Parabéns pelo trabalho.

Estou grata pela presença de vocês.

Vamos dar continuidade a este momento especial, com a posse da deputada Jaqueline Silva.

Peço ao deputado Pastor Daniel de Castro que fique para participar e falar na posse da deputada Jaqueline Silva.

Agradeço a oportunidade de fortalecermos a Procuradoria Especial da Mulher, agradeço o trabalho feito, agradeço a presença das autoridades e demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Em instantes, daremos início à cerimônia de transmissão do cargo da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ceam – Centro Especializado de Atendimento à Mulher

Cepav – Centro de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Conofis – Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária Conselho Nacional de Trânsito

Copom – Centro de Operações da Polícia Militar

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Deam – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher

Fonar – Formulário Nacional de Avaliação de Risco

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

Provid – Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica

RA – Região Administrativa

TCU – Tribunal de Contas da União

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/03/2026, às 15:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2575746 Código CRC: 2F7240EE.

Portaria-GMD Nº 93, DE 16 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2578163 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00009684/2026-24, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da Montagem, desmontagem e realização da Festa Junina da ASSECAM, no período de 18 a 22 de agosto de 2026, das 08h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Valquírio Cavalcante, matrícula nº 11.373, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 10:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2578194 Código CRC: 0F75A218.

Portaria-GMD Nº 95, DE 17 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.639/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.915/2025, nº 1.931/2025 e nº 1.936/2025, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou Consulta nº 14/2026, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 13:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 14:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579151 Código CRC: 37D6DCB0.

Portaria do Secretário-Geral Nº 77, de 17 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 55/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa EM2 IT SOLUTIONS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., cujo objeto é a aquisição de Subscrição (Licenças Temporárias) de produtos VMware, integrantes da infraestrutura computacional da CLDF, com garantia, atualização e suporte técnico, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90035/2024-CLDF. Processo nº 00001-00003574/2024-97.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2579751 Código CRC: 026F17E8.

Portaria do Secretário-Geral Nº 62, de 18 DE março DE 2026 (*)

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores Patrícia Duboc Jezini Netto, matrícula nº 16.780; Nubiene Leão Viana da Silva, matrícula nº 16.812; Júlio Akihiro Fujioka, matrícula nº 22.723; Rafael Kendi Hanada, matrícula nº 24.686; e Orivaldo Simão de Melo, matrícula nº 11.607, ocupantes do cargo de Consultor Legislativo, lotados na Consultoria Legislativa, no evento “Reforma Tributária com Foco na Atuação Legislativa”, em Brasília/DF, nos dias e horários descritos na tabela abaixo.

Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de suas remunerações, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL Nº 45, de 10/3/2026, p. 40, incorreção no art. 1º.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/03/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2581647 Código CRC: FC42EECC.