RESULTADO DE PAUTA - CEOF

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de novembro de 2024, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos

pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6

deste Parecer.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em

anexo relacionadas ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema

da CEOF, não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das

subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 339/2023

Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 339, de 2023, em tramitação conjunta com o Projeto

de Lei nº 938, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 1.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 12/11/2024, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 700.000

13 392 6219 9075 0340 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-Apoio a Cultura em todo o D

TOTAL - FISCAL 700.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 700.000

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 782 6216 4195 0018 Conservação preventiva de rodovias h da comunidade

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VII - CEOF - (276902) pg.1

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 800.000

23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo

TOTAL - FISCAL 800.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 800.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VII - CEOF - (276902) pg.2

PORTARIA-DGP Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000118/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CLAUDIA MARQUES DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 12.056-56,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 1°/3/2015 a 29/3/2020, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

____

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 246, de 12/11/2024, p. 23

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATO DO PRESIDENTE Nº 584, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

GABRIELA PACE 00001-

ANALISTA ANALISTA

23306 CARREIRA 00040266/2021- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

BITTENCOURT 08

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PARECER PARCIAL Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1294/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o

Projeto de Lei nº 1294/2024, que

“Estima a receita e fixa a despesa do

Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz

Neto

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei no 1294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025

– PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-

GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024-

SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao

4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de

Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00, assim distribuída:

Orçamento Fiscal : R$ 25.792.139.320,00;

Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.124.187.931,00;

Orçamento de Investimento : R$ 1.684.312.871,00.

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de

outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de

outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos

parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no

Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes

unidades orçamentárias:

Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Relator

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.1

Joaquim Roriz

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

Neto

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO Joaquim Roriz

22202

DISTRITO FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB

Neto

Joaquim Roriz

22209 CEB LAJEADO S/A

Neto

Joaquim Roriz

22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS

Neto

Joaquim Roriz

22212 CEB GERAÇÃO S/A

Neto

Joaquim Roriz

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A

Neto

Joaquim Roriz

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A

Neto

Joaquim Roriz

11101 SECRETARIA DE GOVERNO

Neto

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO Joaquim Roriz

19211

FEDERAL Neto

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS Joaquim Roriz

19212

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Neto

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO Joaquim Roriz

19213

DISTRITO FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA

Neto

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO Joaquim Roriz

19219

FEDERAL - IPEDF CODEPLAN Neto

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.2

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA Joaquim Roriz

19902

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Neto

Joaquim Roriz

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

Neto

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO Joaquim Roriz

19911

FEDERAL Neto

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO Joaquim Roriz

19912

DO DISTRITO FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Neto

Joaquim Roriz

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

Neto

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E Joaquim Roriz

21206

SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

Neto

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS Joaquim Roriz

21208

HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL Neto

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO Joaquim Roriz

21901

FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

Neto

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Joaquim Roriz

24101

DO DISTRITO FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Neto

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO Joaquim Roriz

24104

FEDERAL Neto

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.3

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Joaquim Roriz

Neto

Joaquim Roriz

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Neto

Joaquim Roriz

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

Neto

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

Joaquim Roriz

24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO

Neto

FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

Joaquim Roriz

24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

Neto

DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

Joaquim Roriz

24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

Neto

FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO Joaquim Roriz

24909

FEDERAL Neto

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO Joaquim Roriz

64101

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Neto

Joaquim Roriz

90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Neto

Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas

receberam a dotação total de R$ 13.215.042.586,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade

Social, distribuída na forma do Quadro 2:

Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial

Orçamento Fiscal

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e da Seguridade

Social

22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL R$ 932.432.5

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.4

80,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO

22202

DISTRITO FEDERAL R$

-

22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB R$

-

22209 CEB LAJEADO S/A R$

-

22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS R$

-

22212 CEB GERAÇÃO S/A R$

-

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A R$

-

22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A R$

-

11101 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 24.472.5

70,00

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO

19211

FEDERAL R$ 1.732.5

25,00

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS

19212

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL R$ 1.165.244.58

6,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

19213

DISTRITO FEDERAL R$ 6.756.281.13

8,00

19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA R$ 22.897.3

84,00

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO

19219

FEDERAL - IPEDF CODEPLAN R$ 126.120.7

21,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA

19902

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA R$ 19.085.4

58,00

19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA R$ 7.877.4

88,00

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO

19911

FEDERAL R$ 105.450.7

50,00

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.5

19912 FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO

R$ 137.870.0

DO DISTRITO FEDERAL

46,00

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE R$ 38.627.4

31,00

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 10.806.6

63,00

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E

21206

SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL R$ 90.343.1

05,00

21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA R$ 27.742.9

31,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

21208

HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL R$ 131.418.8

01,00

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO

21901

FEDERAL R$ 11.420.5

58,00

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 758.009.5

52,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

24101

DISTRITO FEDERAL R$ 72.269.0

91,00

24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 108.167.6

33,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO

24104

FEDERAL R$ 24.367.6

38,00

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL R$ 160.434.2

07,00

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO R$ 584.535.9

70,00

24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR R$ 431.0

76,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO

FEDERAL R$ 12.070.0

00,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL R$ 910.0

00,00

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.6

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

R$ 1.890.0

FEDERAL DF

00,00

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO

24909

FEDERAL R$ 52.743.3

26,00

SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO

64101

PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL R$ 563.441.0

73,00

90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.265.948.28

5,00

Total: R$ 13.215.042.58

6,00

Cabe salientar que o montante representa um aumento de 20% nos valores

consignados à estas Unidades Orçamentárias quando do encaminhamento do PLOA 2024,

representando aumento real global dos valores alocados, vez que superior ao índice oficial de

inflação (IPCA) apurado no período calculado em 4,70%. As unidades orçamentárias com

maior variação positiva foram o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (235%),

Secretaria de Estado de Meio Ambiente (96%) e Fundo de Modernização, Manutenção e

Reequipamento da Polícia Militar (49%), por outro lado, as que sofreram maior variação

negativa foram Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal (-80%), Fundo de Modernização, Manutenção e

Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal (-63%) e Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal (-37%). A tabela completa de evolução da despesa das Unidades

Orçamentárias está elencada no quadro a seguir:

Quadro 3. Evolução da Despesa - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Evolução

percentu

UO Descritor UO OF e OSS 2024 OF e OSS 2025

al 2024

/2025

COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ R$ 932.432.

22201 31%

NOVA CAPITAL 709.445.069,00 580,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO

22202 AMBIENTAL DO DISTRITO - - -

FEDERAL

COMPANHIA ENERGÉTICA DE

22204 - - -

BRASILIA - CEB

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.7

22209 CEB LAJEADO S/A - - -

COMPANHIA BRASILIENSE DE

22210 - - -

GÁS - CEBGAS

22212 CEB GERAÇÃO S/A - - -

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - - -

CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E

22215 - - -

SERVIÇOS S/A

R$ R$ 24.472.

11101 SECRETARIA DE GOVERNO 16%

21.051.537,00 570,00

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO R$ 1.732.

19211 R$ 1.674.211,00 3%

DO DISTRITO FEDERAL 525,00

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À

R$ R$ 1.165.244.5

19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO 47%

791.908.110,00 86,00

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

R$ R$ 6.756.281.1

19213 DOS SERVIDORES DO DISTRITO 26%

5.349.754.829,00 38,00

FEDERAL

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO R$ R$ 22.897.

19214 8%

DE BRASÍLIA 21.273.828,00 384,00

INSTITUTO DE PESQUISA E

R$ R$ 126.120.

19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO 10%

114.225.143,00 721,00

FEDERAL - IPEDF CODEPLAN

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E

R$ R$ 19.085.

19902 REPARELHAMENTO DA -35%

29.289.823,00 458,00

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

FUNDO DE MELHORIA DA R$ 7.877.

19905 R$ 9.871.645,00 -20%

GESTÃO PÚBLICA 488,00

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$ R$ 105.450.

19911 -19%

DO DISTRITO FEDERAL 129.756.507,00 750,00

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.8

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO

R$ R$ 137.870.

19912 CONTROLE INTERNO DO 28%

107.870.046,00 046,00

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DO R$ R$ 38.627.

21101 96%

MEIO AMBIENTE 19.710.604,00 431,00

R$ 10.806.

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 7.089.547,00 52%

663,00

AGÊNCIA REGULADORA DE

ÁGUAS, ENERGIA E R$ R$ 90.343.

21206 -14%

SANEAMENTO DO DISTRITO 105.484.364,00 105,00

FEDERAL

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO R$ R$ 27.742.

21207 13%

DE BRASÍLIA 24.632.406,00 931,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E

R$ R$ 131.418.

21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 9%

120.403.420,00 801,00

DISTRITO FEDERAL

FUNDO ÚNICO DE MEIO

R$ 11.420.

21901 AMBIENTE DO DISTRITO R$ 3.411.413,00 235%

558,00

FEDERAL

R$ R$ 758.009.

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 13%

673.764.030,00 552,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

R$ R$ 72.269.

24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO 17%

61.714.522,00 091,00

DISTRITO FEDERAL

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ R$ 108.167.

24103 18%

FEDERAL 91.574.750,00 633,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR R$ R$ 24.367.

24104 -37%

DO DISTRITO FEDERAL 38.704.025,00 638,00

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO R$ R$ 160.434.

24105 27%

FEDERAL 126.373.944,00 207,00

R$ R$ 584.535.

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -23%

760.574.210,00 970,00

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.9

FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA R$ 431.

24901 R$ 430.470,00 0%

MILITAR 076,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E R$ 12.070.

24904 R$ 8.100.000,00 49%

REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00

MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E

R$ 910.

24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE R$ 4.495.296,00 -80%

000,00

BOMBEIROS MILITAR DO

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E R$ 1.890.

24906 R$ 5.127.069,00 -63%

REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00

CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ R$ 52.743.

24909 41%

DO DISTRITO FEDERAL 37.438.352,00 326,00

SECRETARIA DE ESTADO

R$ R$ 563.441.

64101 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 19%

474.206.766,00 073,00

DO DISTRITO FEDERAL

R$ R$ 1.265.948.2

90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11%

1.135.601.581,00 85,00

R$ R$ 13.215.042.5

Total: 20%

10.984.957.517,00 86,00

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual

possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer

geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para

apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do

RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.10

conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de

base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada

nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.

II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário

da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 por parlamentar,

e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram

apresentadas 86 emendas pelos ilustres Parlamentares às unidades orçamentárias sob

análise desta relatoria parcial, totalizando o montante de R$ 97.459.000,00 .

O Quadro 04, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva

totalização nas unidades orçamentárias.

Quadro 04. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais

nº de

UO Descritor UO Valor

emendas

COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ 50.308.0

22201 44

NOVA CAPITAL 00,00

COMPANHIA DE SANEAMENTO

22202 - -

AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA ENERGÉTICA DE

22204 - -

BRASILIA - CEB

22209 CEB LAJEADO S/A - -

COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS -

22210 - -

CEBGAS

22212 CEB GERAÇÃO S/A - -

22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - -

CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E

22215 - -

SERVIÇOS S/A

11101 SECRETARIA DE GOVERNO - -

COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO

19211 - -

DISTRITO FEDERAL

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.11

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À

19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO - -

DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

19213 - -

SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE

19214 - -

BRASÍLIA

INSTITUTO DE PESQUISA E

19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - -

- IPEDF CODEPLAN

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E

19902 REPARELHAMENTO DA - -

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO

19905 - -

PÚBLICA

FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO

19911 - -

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APRIMORAMENTO DO

19912 CONTROLE INTERNO DO DISTRITO - -

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 17.660.0

21101 15

AMBIENTE 00,00

R$ 1.250.0

21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 2

00,00

AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,

21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO - -

DISTRITO FEDERAL

FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 5.800.0

21207 5

BRASÍLIA 00,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E

R$ 600.0

21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 2

00,00

DISTRITO FEDERAL

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.12

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE

21901 - -

DO DISTRITO FEDERAL

R$ 3.550.0

22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 7

00,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

R$ 2.000.0

24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO 3

00,00

FEDERAL

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ 1.000.0

24103 1

FEDERAL 00,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.0

24104 3

DISTRITO FEDERAL 00,00

R$ 6.850.0

24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 5

00,00

24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - -

FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA

24901 - -

MILITAR

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24904 - -

DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO

FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24905 - -

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,

MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO

24906 - -

DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO

FEDERAL DF

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

24909 - -

DISTRITO FEDERAL

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.13

64101 3

SECRETARIA DE ESTADO R$ 2.941.0

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 00,00

DISTRITO FEDERAL

90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - -

R$ 97.459.0

Total: 90

00,00

A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a

22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 44 emendas,

totalizando R$ 50.308.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob

responsabilidade deste Relator Parcial, 26 não receberam emendas individuais.

No Quadro 5, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o

respectivo Parecer deste Relator Parcial.

Quadro 5. Emendas Individuas e Parecer do Relator

Emenda

Autor UO Descritor do Subtítulo Valor Parecer

nº

EXECUÇÃO DE OBRAS

DE INFRAESTRUTURA E R$ 2.300.0

3 Chico Vigilante 22201 Acatada

URBANIZAÇÃO NO 00,00

DISTRITO FEDERAL

REVITALIZAÇÃO DE

PRAÇAS PÚBLICAS R$ 1.000.0

14 Chico Vigilante 22201 Acatada

PÚBLICAS E PARQUES 00,00

NO DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETO

R$ 560.

15 Chico Vigilante 21101 AMBIENTAL NO DISTRITO Acatada

000,00

FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS

Robério DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.126.0

17 22201 Acatada

Negreiros TODO DISTRITO 00,00

FEDERAL - 2025

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.14

Robério R$ 1.000.0

19 22201 Acatada

Negreiros CONSTRUÇÃO DE 00,00

ESPAÇOS ESPORTIVOS

NO DISTRITO FEDERAL -

2025

IMPLANTAÇÃO DE

INFRAESTRUTURA

Martins ESPORTIVA - R$ 300.

50 22201 Acatada

Machado IMPLANTAÇÃO DE 000,00

ESPAÇOS ESPORTIVOS -

DISTRITO FEDERAL

Martins SEMANA DO MEIO R$ 1.500.0

51 21101 Acatada

Machado AMBIENTE 00,00

EXECUÇÃO DE OBRAS E

INFRAESTRUTURA NAS

Martins R$ 1.000.0

52 22201 REGIÕES Acatada

Machado 00,00

ADMINISTRATIVAS DO

DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS

DE URBANIZAÇÃO E R$ 6.000.0

59 Iolando 22201 Acatada

INFRAESTRUTURA i NO 00,00

DF

REFORMA DE FEIRAS NO R$ 500.

60 Jorge Vianna 22201 Acatada

DISTRITO FEDERAL - 2025 000,00

AQUISIÇÃO DE

EQUIPAMENTOS PARA O

HOSPITAL VETERINÁRIO R$ 55.

63 Jorge Vianna 21207 Acatada

DA FUNDAÇÃO JARDIM 000,00

ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

- 2025

EXECUÇÃO DE OBRAS

DE INFRAESTRUTURA R$ 541.

78 Jorge Vianna 22201 Acatada

URBANA NAS CIDADES 000,00

DO DF - 2025

REFORMA DE RECINTO

PARA ANIMAIS DA

R$ 245.

79 Jorge Vianna 21207 FUNDAÇÃO JARDIM Acatada

000,00

ZOOLÓGICO DE BRASÍIA -

2025

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.15

TRANSFERÊNCIA

FINANCEIRA A

R$ 250.

ENTIDADES - APOIO A

87 Ricardo Vale 21101 Acatada

000,00

REALIZAÇÃO DE

PROJETOS AMBIENTAIS -

DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS

RELACIONADOS À CAUSA

ANIMAL INCLUINDO

MANUTENÇÃO E

EXECUÇÃO DE AÇÕES

RELACIONADAS À R$ 1.000.0

92 Ricardo Vale 21101 Acatada

ALIMENTAÇÃO, 00,00

ASSISTÊNCIA,

CONSERVAÇÃO,

CONTROLE, PROTEÇÃO

E SANIDADE - DISTRITO

FEDERAL

EXECUCÃO DE OBRAS

DE URBANIZACÃO E R$ 1.600.0

95 Ricardo Vale 22201 Acatada

INFRAESTRUTURA - 00,00

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE PRAÇAS

R$ 200.

99 Ricardo Vale 22201 PÚBLICAS E PARQUES - Acatada

000,00

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE FEIRAS-

R$ 200.

101 Ricardo Vale 22201 PERMANENTES-DISTRITO Acatada

000,00

FEDERAL

CASTRAÇÃO GRATUITA R$ 1.000.0

104 Daniel Donizet 21101 Acatada

DE CAES E GATOS 00,00

PROMOVER PROJETOS

R$ 9.000.0

105 Daniel Donizet 21101 AMBIENTAIS EM TODO O Acatada

00,00

DF

MANUTENÇÃO DO

R$ 3.000.0

106 Daniel Donizet 21207 HOSPITAL VETERINÁRIO - Acatada

00,00

FJZB

REFORMA DE RECINTOS

PARA ANIMAIS- R$ 2.000.0

107 Daniel Donizet 21207 Acatada

FUNDAÇÃO JARDIM 00,00

ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.16

EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 541.

112 Daniel Donizet 22201 Acatada

DE URBANIZAÇÃO 000,00

TRANSFERÊNCIA

FINANCEIRA A

Pastor Daniel R$ 1.000.0

116 21101 ENTIDADES - APOIO A Acatada

de Castro 00,00

PROJETOS - DISTRITO

FEDERAL

Acatada na

Pastor Daniel Implantação de rotas R$ 2.000.0 forma da

118 22201

de Castro acessíveis no DF 00,00 subemenda

nº 501

Acatada na

Pastor Daniel R$ 2.000.0 forma da

119 22201 Manutenção de vias

de Castro 00,00 subemenda

nº 502

EXECUÇÃO DE OBRAS Acatada na

Pastor Daniel DE URBANIZAÇÃO R$ 2.000.0 forma da

125 22201

de Castro - CONSTRUÇÃO DE 00,00 subemenda

ESTACIONAMENTO NO DF nº 503

APOIO A REALIZACAO DE R$ 2.000.0

189 Wellington Luiz 22201 Acatada

OBRAS E REFORMAS 00,00

APOIO A MODERNIZAÇÃO

E REEQUIPAMENTOS R$ 1.000.0

190 Wellington Luiz 24105 Acatada

DAS UNIDADES DE 00,00

SEGURANÇA PÚBLICA

Acatada na

APOIO A CONSTRUÇÃO

R$ 2.000.0 forma da

191 Wellington Luiz 24105 DE UNIDADES POLICIAIS

00,00 subemenda

E DELEGACIAS

nº 504

Acatada na

APOIO A REFORMA DE

R$ 2.000.0 forma da

192 Wellington Luiz 24105 UNIDADES POLICIAIS E

00,00 subemenda

DELEGACIAS

nº 505

Joaquim Roriz R$ 2.000.0

202 22201 DESPORTIVOS E LAZER Acatada

Neto 00,00

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.17

203 22201 Acatada

Joaquim Roriz INSTALAÇÃO DE PONTOS R$ 1.000.0

Neto DE ENCONTRO 00,00

COMUNITÁRIOS

Joaquim Roriz R$ 3.000.0

204 22201 OBRAS DE URBANIZAÇÃO Acatada

Neto 00,00

APOIO A MODERNIZAÇÃO

DA INFRAESTRUTURA,

R$ 2.000.0

208 Wellington Luiz 64101 SERVIÇOS E Acatada

00,00

EQUIPAMENTOS DO

SISTEMA PRISIONAL

APOIO A PARTICIPACAO

R$ 500.

212 Wellington Luiz 64101 DE ATLETAS DA POLICIA Acatada

000,00

PENAL WPFG/2025

CONTEIRNERS

R$ 1.000.0

214 Doutora Jane 22214 SEMIENTERRADOS DF - Acatada

00,00

DJ

CONSERVAÇÃO DAS

R$ 500.

219 Doutora Jane 21207 ESTRUTURAS FÍSICAS DE Acatada

000,00

EDIFICAÇÕES DF - DJ

AQUISIÇÃO DE

R$ 150.

228 Doutora Jane 24105 EQUIPAMENTOS DE TI - Acatada

000,00

DJ

EXECUÇÃO DE OBRAS

DE URBANIZAÇÃO- R$ 1.500.0

234 Jaqueline Silva 22201 Acatada

OBRAS DE CALÇAMENTO 00,00

NO DF - JS

REFORMA DA FEIRA

PERMANENTE DA R$ 500.

245 Jaqueline Silva 22201 Acatada

REGIÃO ADM.DE SANTA 000,00

MARIA -RA XIII - JS

APOIO A PROJETOS R$ 200.

248 Jaqueline Silva 21208 Acatada

AMBIENTAIS NO DF - JS 000,00

CONSTRUÇÃO DE

R$ 750.

249 Jaqueline Silva 22201 CAMPO SINTÉTICO NO Acatada

000,00

DF - JS

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.18

IMPLANTAÇÃO DE

INFRAESTRUTURA R$ 500.

256 Jaqueline Silva 22201 Acatada

ESPORTIV EM TODO DF - 000,00

JS

ELABORAÇÃO DE

PROJETOS PARA OBRA R$ 800.

257 Jaqueline Silva 22201 Acatada

DE URBANIZAÇÃO NO DF 000,00

- JS

CONSTRUÇÃO DE

CENTRO DE EDUCAÇÃO

R$ 1.000.0

260 Jaqueline Silva 22201 DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada

00,00

NO DISTRITO FEDERAL-

JS

CONSTRUÇÃO DE PONTO

DE ENTREGA

Rogério Morro VOLUNTÁRIA (PEV) - R$ 450.

264 22214 Acatada

da Cruz PONTE ALTA NORTE 000,00

/CASA GRANDE - RA-II

(GAMA)

EXECUÇÃO DE OBRAS

Rogério Morro R$ 2.050.0

268 22201 DE URBANIZAÇÃO - NO Acatada

da Cruz 00,00

DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE

Rogério Morro R$ 200.

273 21101 MEIO AMBIENTE - NO Acatada

da Cruz 000,00

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE ESPAÇOS

Rogério Morro R$ 1.000.0

278 22201 ESPORTIVOS - NO Acatada

da Cruz 00,00

DISTRITO FEDERAL

IMPLANTAÇÃO DE

PONTOS DE ENCONTRO

R$ 300.

284 Dayse Amarilio 22201 COMUNITÁRIOS NA Acatada

000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA

DO GUARÁ

APOIO À CONSTRUÇÃO

R$ 300.

285 Dayse Amarilio 22201 DE PRAÇAS E PARQUES Acatada

000,00

PÚBLICOS

APOIO À MANUTENÇÃO

DAS ATIVIDADES DE

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.19

289 Dayse Amarilio 22214 LIMPEZA PÚBLICA DO Acatada

DISTRITO FEDERAL R$ 600.

000,00

REVITALIZAÇÃO DE

R$ 200.

290 Dayse Amarilio 22201 PRAÇAS E PARQUES Acatada

000,00

PÚBLICOS

APOIO A PROJETOS

RELACIONADOS AO MEIO R$ 200.

292 Dayse Amarilio 21101 Acatada

AMBIENTE E 000,00

PRESERVAÇÃO

REVITALIZAÇÃO DAS

INSTALAÇÕES DA R$ 250.

305 Fábio Felix 21106 Acatada

BRIGADA CONTRA 000,00

INCÊNDIOS JBB

CONSTRUÇÃO DE PONTO

DE ENTREGA DE R$ 300.

308 Fábio Felix 22214 Acatada

PEQUENOS VOLUMES - 000,00

PAPA-ENTULHO

PROMOVER PROJETOS R$ 1.000.0

309 Fábio Felix 21101 Acatada

AMBIENTAIS EM TODO DF 00,00

MONITORAMENTO POR

R$ 1.000.0

312 Fábio Felix 24101 CÂMERA DE VÍDEO NO Acatada

00,00

SISTEMA PRISIONAL

CAPACITAÇÃO DE

R$ 1.500.0

327 Pepa 21101 SERVIDORES pp NO Acatada

00,00

DISTRITO FEDERAL

Acatada na

EXECUÇÃO DE OBRAS

R$ 2.000.0 forma da

330 Pepa 22201 DE URBANIZAÇÃO pp

00,00 subemenda

DISTRITO FEDERAL

nº 506

Construção de espaços R$ 1.800.0

353 Max Maciel 22201 Acatada

esportivos 00,00

PAVIMENAÇÃO

R$ 1.000.0

366 Hermeto 22201 ASFÁLTICA EM TODO O Acatada

00,00

DF

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.20

367 Hermeto 24103 MANUT. DE SERVIÇOS R$ 1.000.0 Acatada

ADM GERAIS- PMDF 00,00

MODERNIZAÇÃO E

REEQUIPAMENTO DA

Thiago R$ 1.700.0

391 24105 POLÍCIA TÉCNICA DA Acatada

Manzoni 00,00

PCDF - DISTRITO

FEDERAL

Aquisição de equipamentos

Thiago R$ 1.000.0

396 21106 para o Jardim Botânico de Acatada

Manzoni 00,00

Brasília

CONSTRUÇÃO DE

Eduardo ESTACIONAMENTOS EM R$ 500.

411 22201 Acatada

Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00

DO DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS

Eduardo DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.000.0

417 22201 Acatada

Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 00,00

DO DISTRITO FEDERAL

MANUTENÇÃO DE

Eduardo MOBILIÁRIO URBANO EM R$ 900.

420 22201 Acatada

Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00

DO DISTRITO FEDERAL

INDICADORES R$ 100.

428 Gabriel Magno 21101 Acatada

AMBIENTAIS - GM 000,00

INDICADORES R$ 100.

443 Gabriel Magno 21101 Acatada

AMBIENTAIS - GM 000,00

INSTALACÂO DE

CONTEINERES

R$ 600.

449 João Cardoso 22214 SEMIENTERRADOS EM Acatada

000,00

TODO DISTRITO

FEDERAL - DF - 2025

R$ 441.

452 João Cardoso 64101 APOIO AO WPFG 2025 Acatada

000,00

EXECUCÂO DE OBRAS Acatada na

DE INFRAESTRUTURAS R$ 1.400.0 forma da

453 João Cardoso 22201

NO DISTRITO FEDERAL - 00,00 subemenda

DF - 2025 nº 507

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.21

CONSTRUÇÃO DE PONT

O DE ENTREGA DE R$ 600.

454 João Cardoso 22214 Acatada

PEQUENOS VOLUMES - 000,00

PAPA-ENTULHO 2025

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - R$ 250.

455 Gabriel Magno 21101 Acatada

GM 000,00

EXECUÇÃO DE OBRAS

DE URBANIZAÇÃO NAS

Paula R$ 1.000.0

461 22201 REGIÕES Acatada

Belmonte 00,00

ADMINISTRATIVAS DO

DISTRITO FEDERAL

IMPLANTAÇÃO DE

PONTOS DE ENCONTRO

Paula COMUNITÁRIO - PEC NAS R$ 500.

464 22201 Acatada

Belmonte REGIÕES 000,00

ADMINISTRATIVAS DO

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE ESPAÇOS

Acatada na

ESPORTIVOS NAS

Paula R$ 500. forma da

466 22201 REGIÕES

Belmonte 000,00 subemenda

ADMINISTRATIVAS DO

nº 508

DISTRITO FEDERAL

APOIO AO

DESENVOLVIMENTO DE

Paula AÇÕES E ATIVIDADES R$ 400.

475 21208 Acatada

Belmonte SOCIAIS, EDUCACIONAIS 000,00

E AMBIENTAIS NO

DISTRITO FEDERAL

Roosevelt APOIO AO BOMBEIRO R$ 2.000.0

485 24104 Acatada

Vilela MIRIM 00,00

MODERNIZAÇÃO E

Roosevelt R$ 2.000.0

486 24104 REEQUIPAMENTO DA Acatada

Vilela 00,00

CORPORAÇÃO

MANUTENÇÃO DE

Roosevelt SERVIÇOS R$ 1.500.0

487 24104 revisar meta

Vilela ADMINISTRATIVOS 00,00

GERAIS

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.22

Roosevelt MODERNIZAÇÃO E R$ 1.000.0

488 24101 Acatada

Vilela REEQUIPAMENTO DA 00,00

DEFESA CIVIL

Roosevelt EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 200.

495 22201 Acatada

Vilela DE URBANIZAÇÃO 000,00

MANUTENÇÃO DE ÁREAS

Roosevelt R$ 300.

496 22201 URBANIZADAS E Acatada

Vilela 000,00

AJARDINADAS

Total: R$ 97.459.0 -

00,00

II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL

De modo a realizar adequações técnicas em algumas emendas, bem como atender a

solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por

esta Relatoria, são apresentadas 08 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 221,

§ 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.

O Quadro 6 apresenta o resumo das emendas e subemendas:

Quadro 6. Subemendas de Relator Parcial

Subemenda Nº

Autor da Emenda Adequação Efetuada

nº Emenda

Pastor Daniel de

501 118 Adequação no âmbito da Meta Física

Castro

Pastor Daniel de

502 119 Adequação no âmbito da Meta Física

Castro

Pastor Daniel de

503 125 Adequação no âmbito da Meta Física

Castro

504 191 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física

505 192 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física

Adequação no âmbito da Natureza de

506 330 Pepa

Despesa

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.23

507 453 João Cardoso Adequação no âmbito da Meta Física

Adequação no âmbito da Natureza de

508 466 Paula Belmonte

Despesa

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à

APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1294 de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do

Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, com as

emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e

subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6 deste Parecer.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Presidente Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:29:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 277229 , Código CRC: 4f39fc0b

PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.24

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o

Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, que

“Estima a Receita e fixa a Despesa

do Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2025”.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relatora Parcial: Deputada PAULA

BELMONTE

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei nº 1.294, de 2024, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025 – PLOA/2025,

originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por

meio da Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhado da

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 108

/2024-SEEC/GAB, de mesma data.

A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera

orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 41.600.640.122,00 :

RECEITA :

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 30.635.303.312,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.281.023.939,00

* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 1.684.312.871,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo

. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00

. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00

. Próprios das Estatais: R$ 1.684.312.871,00

DESPESA :

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.1

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00

* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 1.684.312.871,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00

. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00

. Próprios das Estatais: R$1.684.312.871,00

O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2025, elaborado seguindo as orientações

constantes do disposto no art. 219, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15

de outubro de 2024, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 227, de 16 de outubro de

2024, páginas 03 a 135.

A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação

de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 220 do

RICLDF.

A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 221, inciso II, do RICLDF, foi

realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024,

onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei

Orçamentária Anual (PLOA/2025), no que tange às 29 unidades orçamentárias (UO),

conforme consta da Tabela I .

Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício

financeiro de 2025, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme

consta da Tabela I:

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;

Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP

As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 29 unidades

orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2024 e a

previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), advindo do

Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim

de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das

unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do

comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites

constitucionais e legais.

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.2

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.3

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.4

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS

Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação

das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para

este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se

observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-

se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.

Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E

14101

DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO

16101

DISTRITO FEDERAL

16903 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (*)

17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO

20101 DISTRITO FEDERAL ( A execução desta Secretaria consta da Secretaria

do Trabalho, por força do Decreto nº 44.100, de 01/01/2023 )

44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL

44908 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (*)

(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .

A alocação dos recursos para a Secretaria de Agricultura (SEAGRI/DF) encontra-se

subestimada, alcançando apenas 82,41% da dotação inicial para este exercício de 2024.

Contudo, é maior do que a execução efetiva até outubro de 2024. Estão sendo apresentadas

duas emendas para a SEAGRI, no montante de R$ 2.641.000,00. Apesar disso, não é

suficiente para suprir a média mensal de execução, verificada até outubro/2024.

Com relação à Secretaria de Cultura , o valor previsto para 2025 está abaixo do

inicial da LOA/2024 e à baixo da execução da despesa empenhada até outubro/2024, o que

nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo aguarda o aporte

decorrente de emendas parlamentares para as atividades culturais, que tradicionalmente

ocorre de forma expressiva.

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.5

No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite

mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025, onde está

sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda

Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2025 encontra-se abaixo

das dotações inicial e autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a previsão para 2025

se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro/2024.

Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%

sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 108.509.853,00.

Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 32.552.956,00, restaria o aporte de

recursos de R$ 75.956.897,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$

78.709.715,00.

Outro ponto controverso, nesse contexto, é o fato de que o saldo remanescente de

seus recursos, ao término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano

seguinte, a título de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º,

§ 2º, VI, a), da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.

Pode-se depreender, com isso, que a execução orçamentária para atividades

culturais está sendo feita eminentemente pela Secretaria de Cultura, em detrimento da

obrigatoriedade de alocação dos recursos ao mencionado Fundo (FAC), que acumula

sistemáticos superávits financeiros, por inexecução de suas programações.

Com relação ao Fundo de Assistência Social – FAS/DF , verifica-se que o valor

previsto para 2025 representa apenas 81,4% em relação à dotação inicial deste exercício de

2024 e, também, em relação à despesa empenhada até outubro. Neste caso, embora não

seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a necessidade de reforço

orçamentário, por parte do Poder Executivo, uma vez que as quatro emendas parlamentares

apresentadas para este Fundo totalizam R$ 2.900.000,00, até o momento.

Da mesma forma, os recursos previstos para o Fundo de Combate e Erradicação da

Pobreza encontram-se subestimados, atingindo apenas 64,14% da dotação inicial deste

exercício, estando também próxima da execução até outubro/2024. Portanto, é necessário o

aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não

atendida.

No que se refere à Secretaria de Desenvolvimento Econômico , apesar de constar

da relação de unidades orçamentárias sobre a responsabilidade desta Relatoria, não será

objeto desta análise, em função de sua execução orçamentária e administrativa está sendo

realizada no âmbito da Secretaria de Trabalho e Renda, por força do Decreto nº 44.100, de 1º

de janeiro de 2023, em seu art. 1º.

No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme

memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025. Embora, o valor mínimo a ser

alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 45,9 milhões, o

montante lançado foi de R$ 53,4 milhões, o que representa um superávit de R$ 7,5 milhões.

Apesar disso, a previsão para 2025 representa quase o dobro da execução até outubro/2024.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir

pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 221, II, do

RICLDF.

Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias

parciais, publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024 , coube a esta Relatoria Parcial

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.6

proferir parecer relativamente às 29 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,

considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que

regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº

4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025).

Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades

orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas

parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 –

PLOA/2025, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme

demonstrações adiante.

II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares

Individuais e de Relatorias)

Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de

Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes

Orçamentária – LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024), e o montante previsto para a Receita Corrente

Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025,

ficando assim definido:

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve conter Reserva de

Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente

Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária

para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento

de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,

b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de

créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de

1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio

de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das

emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

[...]

Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares

individuais ficou assim detalhada:

Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência

Limite

Descrição Valor conforme L

DO/2025

Receita Corrente Líquida para 2025 36.169.951.002 -

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.7

Reserva de Contingência no PLOA

1.085.098.530,06 3%

/2025

Limite para as emendas parlamentares

723.399.020,04 2%

(EPI)

Dotação orçamentária mínima da

361.699.510,02 1%

Reserva de Contingência na LOA/2025

2% dividido

Valor fixado pelo Colégio de Líderes

30.141.000,00 por 24

para cada parlamentar

Parlamentares

II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória

Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como

impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, a saber:

Art. 150 [...]

[...]

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a

execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho

incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao

projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçam

entária anual:

– quando destinadas a investimentos, manutenção e

desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde,

infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao

adolescente ;

– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os

remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por

manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em

não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal .

§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das

emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de

forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente

de sua autoria. (Grifos editados)

Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de

2025, em seu art. 27, assim estabelece:

Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de

execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham

as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.8

se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a

ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência

social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de

Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.

§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da

proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas

parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente

inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de

despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e

descritor igual.

§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder

Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do

Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas

parlamentares individuais quanto à modalidade de aplicação e elemento

de despesa.

[...]

Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções

utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2025, por meio de emendas

parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da

LDO/2025, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins

de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às

unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.

Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas

programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,

conforme se observa:

Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,

Conforme Anexo XIII da LDO/2025

Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Em R$ 1,00

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

368 EDUCAÇÃO BÁSICA

TRANSFERÊNCIAS PARA A

847

EDUCAÇÃO BÁSICA

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 9068 -

Programa de Descentralização de

122

Recursos Financeiros para as

Escolas Públicas do Distrito Federal

- PDAF

Total 0 0

Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.9

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

301 ATENÇÃO BÁSICA

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

302

AMBULATORIAL

SUPORTE PROFILÁTICO E

303

TERAPÊUTICO

304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

2.000.00

306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2

0,00

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 4166 -

122 Programa de Descentralização

Progressiva das Ações de Saúde -

PDPAS

2.000.000,

Total 2

00

Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

451 INFRAESTRUTURA URBANA 8 12.391.000,00

452 SERVIÇOS URBANOS

TRANSPORTES COLETIVOS

453

URBANOS

481 HABITAÇÃO RURAL

482 HABITAÇÃO URBANA

400.000

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1

,00

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

752 ENERGIA ELÉTRICA 5 4.875.000,00

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Total 14 17.666.000,00

Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE

242

DEFICIÊNCIA

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243 6 1.640.000,00

ADOLESCENTE

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 9 4.680.000,00

Total 15 6.320.000

Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243

ADOLESCENTE

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.10

Total 0 0

II.3 – Das Emendas Individuais

Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA

/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,

com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise

ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das

programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.

É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a

título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos arts. 25 e 27

da Lei nº 7.549/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO

/2025, combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi

devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida

– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para

financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.11

Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$

30.141.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação

de até 30 emendas individuais por parlamentar.

Foram apresentadas 138 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram

objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias

sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$ 228.111.

130,00 , conforme Tabela IV.

Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária

Quantidad

Item UO Descrição e Emen Valor total

das

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

1 1101 52

FEDERAL 86.692.913,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS

2 1901 DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA 2 5.169.217,00

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

3 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

4 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 1 400.000,00

5 9102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL 4 1.000.000,00

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO

6 12101

FEDERAL

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO

7 12901

DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

8 14101 ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO 2 2.641.000,00

RURAL DO DISTRITO FEDERAL

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

9 14203 15 9.397.000,00

EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

10 14903 FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL

FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO

11 14904

RURAL - FDR

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

12 15101

DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E

13 16101 24 79.375.000,00

ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO

14 16903

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE

15 17101 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO 11 5.780.000,00

FEDERAL

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO

16 17902 4 2.900.000,00

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA

17 17906

POBREZA

SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO

18 20101

DISTRITO FEDERAL ( FUSÃO COM A SEC.

TRABALHO E RENDA )

19 20204

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.12

JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS

DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO

20 20902

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

21 22101 14 19.766.000,00

INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E

22 44101 8 14.790.000,00

CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR

23 44201 1 200.000,00

PRESO

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO

24 44202

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO

25 44902

CONSUMIDOR

26 44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

27 44908

ADOLESCENTE

EMPRESAS ESTATAIS

Qte. Em

Item UO Descrição Valor total

endas

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO

28 14202

FEDERAL

29 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

TOTAL DE EMENDAS 138 228.111.130,00

II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial

Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram

incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos

recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.13

necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as

descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da

Tabela V, a saber:

Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial

para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias

Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob

a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo

de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das

respectivas emendas parlamentares:

Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2024, com a

sugestão de acatamento ou rejeição

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.14

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.15

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.16

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.17

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.18

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.19

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II.4 – CONCLUSÃO

Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos

constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,

não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 219, 220 e 221 do Regimento Interno

desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, com o AC

ATAMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente Relatora

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:54:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 277276 , Código CRC: 511bbcba

PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.23

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1294/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o

PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,

que “ Estima a receita e fixa a

despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2025” .

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL: Deputada

Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA

/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,

de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –

SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a

estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade

Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,

seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por

esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa

e dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e vinte reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.124.187.931,00 (quatorze bilhões, cento e

vinte quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais);

Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e

quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de

outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de

outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos

parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de

1 de outubro de 2024.

Por conseguinte, esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar as unidades

orçamentárias abaixo:

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.1

Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ

09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA

09112 ADM. REG. DO GUARÁ

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO

09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE

09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II

09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO

09126 ADM. REG. DO PARK WAY

09127 ADM. REG. DO SCIA

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II

09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ

09131 ADM. REG. DO SIA

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL

09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL

09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII

18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DO DISTRITO FEDERAL

18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL

PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES

18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 89 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$

181.134.000,00.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de

Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres

parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do

Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do

Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do

RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.2

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.

Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais

aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo PL 1.294/2024 às Unidades

Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o

PLOA enviado no exercício anterior.

Quadro 2: Dotações por Unidade Orçamentária

PREVISÃO PREVISÃO PLOA VARIAÇÃO

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

PLOA 2024 (R$) 2025 (R$) (%)

ADM. REG. DO PLANO

09103 14.900.188 13.006.999 -12,7

PILOTO

09104 ADM. REG. DO GAMA 15.663.958 16.440.273 5,0

ADM. REG. DE

09105 19.972.904 20.672.565 3,5

TAGUATINGA

ADM. REG. DE

09106 15.188.529 15.808.846 4,1

BRAZLÂNDIA

ADM. REG. DE

09107 11.627.089 11.673.078 0,4

SOBRADINHO

ADM. REG. DE

09108 12.461.712 9.962.531 -20,1

PLANALTINA

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.045.607 6.363.083 5,3

ADM. REG. DO NÚCLEO

09110 9.363.322 10.410.705 11,2

BANDEIRANTE

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 14.128.193 15.627.119 10,6

09112 ADM. REG. DO GUARÁ 13.649.268 15.697.905 15,0

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 6.552.015 8.083.745 23,4

ADM. REG. DE

09114 13.056.972 13.331.992 2,1

SAMAMBAIA

ADM. REG. DE SANTA

09115 12.673.985 18.387.674 45,1

MARIA

ADM. REG. DE SÃO

09116 7.975.533 6.950.728 -12,8

SEBASTIÃO

ADM. REG. DO RECANTO

09117 7.517.770 7.033.530 -6,4

DAS EMAS

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 6.899.675 7.240.429 4,9

ADM. REG. DO RIACHO

09119 9.631.737 9.448.308 -1,9

FUNDO

ADM. REG. DO LAGO

09120 7.008.046 7.142.271 1,9

NORTE

ADM. REG. DA

09121 8.796.529 7.641.789 -13,1

CANDANGOLÂNDIA

ADM. REG. DE ÁGUAS

09122 11.630.758 13.914.028 19,6

CLARAS

ADM. REG. DO RIACHO

09123 4.271.047 6.591.540 54,3

FUNDO II

ADM. REG. DO SUDOESTE

09124 5.881.624 6.289.233 6,9

/OCTOGONAL

09125 ADM. REG. DO VARJÃO 2.821.336 3.267.916 15,8

09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5.264.181 6.963.745 32,3

09127 ADM. REG. DO SCIA 4.233.671 4.481.624 5,9

ADM. REG. DE

09128 5.449.252 5.963.837 9,4

SOBRADINHO II

ADM. REG. DO JARDIM

09129 8.608.173 9.430.510 9,6

BOTÂNICO

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.3

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 4.829.766 5.067.364 4,9

09131 ADM. REG. DO SIA 4.730.505 5.836.634 23,4

ADM. REG. DE VICENTE

09133 7.151.871 8.444.171 18,1

PIRES

09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.082.807 5.551.885 9,2

ADM. REG. DO SOL

09136 2.113.173 3.016.831 42,8

NASCENTE/PÔR DO SOL

ADM. REG. DE

09137 3.945.624 5.834.365 47,9

ARNIQUEIRA - RA - XXXIII

SECRETARIA DE ESTADO

18101 DE EDUCAÇÃO DO 4.232.046.805 4.290.408.156 1,4

DISTRITO FEDERAL

UNIVERSIDADE DO

DISTRITO FEDERAL

18203 13.983.235 19.875.380 42,1

PROFESSOR JORGE

AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO

E DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

18903 2.754.074.999 3.104.978.293 12,7

VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO

FUNDO DA UNIVERSIDADE

18904 64.891.519 75.956.897 17,1

DO DISTRITO FEDERAL

TOTAL GERAL 7.354.123.378 7.802.795.979 6,1

Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentária enviado no exercício

anterior e o PL 1.294/2024, não se observam alterações de grande relevância. Destacamos

apenas as Administrações Regionais que tiveram maiores aumentos percentuais, quais

sejam: Adm. Reg. do Riacho Fundo II (54,3%), Adm. Reg. de Santa Maria (45,1%), Adm. Reg.

de Arniqueira (47,9%) e Adm. Reg. do Sol Nascente/Pôr do Sol (42,8%).

Cumpre destacar ainda o considerável aumento na dotação da UO 18203 –

Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (42,1%).

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.4

Quanto às administrações que tiveram dotações reduzidas, destacamos a Adm. Reg.

de Planaltina, que apresentou redução de 20,1% em relação ao ano anterior.

II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº

220, de 08 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 (trinta

milhões e cento e quarenta e um mil reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à

despesa, foram apresentadas 89 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob

análise desta relatoria parcial.

O Quadro 3 apresenta a quantidade de emendas e o valor total, por Unidade

Orçamentária:

Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE VALOR (R$)

09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 4 2.600.000

09104 ADM. REG. DO GAMA 1 900.000

09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 3 1.000.000

09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 2 4.000.000

09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 2 3.000.000

09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 1 1.000.000

09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 2 350.000

09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE 5 2.850.000

09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 1 200.000

09112 ADM. REG. DO GUARÁ 2 350.000

09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 0

09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 2 1.000.000

09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 7 4.050.000

09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 0 0

09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS 2 700.000

09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 0

09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 5 5.400.000

09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 0

09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA 3 2.600.000

09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 0 0

09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 1 200.000

09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL 1 400.000

09125 ADM. REG. DO VARJÃO 0 0

09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5 4.300.000

09127 ADM. REG. DO SCIA 0 0

09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.600.000

09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO 0 0

09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 2 350.000

09131 ADM. REG. DO SIA 0 0

09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 0 0

09135 ADM. REG. DA FERCAL 3 1.065.000

09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 0 0

09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII 0 0

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO

18101 32 142.919.000

DISTRITO FEDERAL

UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR

18203 1 300.000

JORGE AMAURY MAIA NUNES

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA

18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 0 0

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL 0 0

TOTAL 89 181.134.000

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.5

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas

(32), bem como do maior montante total (R$ 142.919.000,00). Destaca-se que, das 37

unidades desta Relatoria, 14 não receberam recurso algum dos deputados.

O Quadro 4 arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta Relatoria

quanto à sua admissibilidade.

Quadro 4: Emendas integralmente acatadas

EMENDA UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER

Nº

04 18101 20005 - APOIO AO PROGRAMA Chico Admissibilidade

DE DESCENTRALIZAÇÃO Vigilante

ADMINISTRATIVA E

FINANCEIRA - PDAFc

24 18101 20058 - APOIO AO PROJETO - Robério Admissibilidade

EM UM PISCAR DE OLHOS Negreiros

27 9135 20060 – OBRAS DE Robério Admissibilidade

URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - Negreiros

2025

28 9135 20061 - MANUTENÇÃO DE Robério Admissibilidade

ÁREAS URBANIZADAS E Negreiros

AJARDINADAS - RA XXXI - 2025

29 9135 20062 - AMPLIAÇÃO DOS Robério Admissibilidade

PONTOS DE ILUMINAÇÃO Negreiros

PÚBLICA NA RA XXXI- 2025

41 18101 20126 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Machado

PARA ESCOLAS DO DISTRITO

FEDERAL - PDAF

42 18101 200127 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Machado

PARA ESCOLAS DO DISTRITO

FEDERAL - PDAF

54 9106 20156 - EXECUÇÃO DE OBRAS Iolando Admissibilidade

DE URBANIZAÇÃO i

ADMINISTRAÇÃO DE

BRAZLANDIA

70 18101 20119 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna

PARA ESCOLAS PÚBLICAS -

PDAF-DF-2025-CUSTEIO

71 18101 20120 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna

PARA ESCOLAS PÚBLICAS -

PDAF-DF-2025-CAPITAL

73 18101 20121 - APOIO AO PROJETO Jorge Admissibilidade

DE INCLUSÃO COM Vianna

EQUOTERAPIA PARA JOVENS

E CRIANÇAS NO DF - 2025

93 18101 20033 - PROGRAMA DE Ricardo Admissibilidade

DESCENTRALIZACÃO DE Vale

RECURSOS FINANCEIROS

PARA AS ESCOLAS PUBLICAS

DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-

DISTRITO FEDERAL

113 18101 20242 - TRANSFERENCIA POR Daniel Admissibilidade

MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Donizet

DE RECURSOS FINANCEIROS

PARA AS ESCOLAS - PDAF

126 18101 20274 - DESCENTRALIZAÇÃO Pastor Admissibilidade

DE RECURSO FINANCEIRO Daniel de

PARA ESCOLA – PDAF Castro

187 18101 Admissibilidade

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.6

20168 - APOIO A REALIZACAO Wellington

DE PROGRAMA Luiz

DESCENTRALIZAÇÃO DE

RECURSOS FINANCEIROS

PARA AS ESCOLAS - PDAF

199 18101 20324 - DESCENTRALIZAÇÃO Joaquim Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Roriz Neto

PARA AS ESCOLAS

205 9114 20338 - MANUTENÇÃO Joaquim Admissibilidade

PREDIAL - ADM SAMAMBAIA Roriz Neto

206 9114 20340 - MANUTENÇÃO DE Joaquim Admissibilidade

ÁREAS PÚBLICAS Roriz Neto

209 9109 20306 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade

PERMANENTES PARA A ADM. Jane

REG. DO PARANOÁ DJ

218 18101 20315 - TRANSFERÊNCIA Doutora Admissibilidade

FINANCEIRA A ENTIDADES - Jane

PROJETO EM UM PISCAR DE

OLHOS - DF- DJ

223 9130 20299 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade

PERMANENTES PARA A ADM. Jane

REG. DO ITAPOÃ DJ

224 9130 20294 – REFORMA DE Doutora Admissibilidade

PRÉDIOS E PRÓPRIOS - Jane

ITAPOÃ

226 18101 20317 - TRANSFERÊNCIA POR Doutora Admissibilidade

MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Jane

DE RECURSOS FINANCEIROS

PARA AS ESCOLAS

236 9115 20258 - MANUTENÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Silva

GERAIS ADM. REGIONAL DE

SANTA MARIA-RA XIII

238 9115 20489 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade

CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA Silva

NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA-

RAXIII

239 9115 20491 - REFORMA DE Jaqueline Admissibilidade

ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Silva

REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-

RA XIII

244 9115 20231 - ELABORAÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade

PROJETOS DE PRÉDIOS E Silva

PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM.

DE SANTA MARIA

247 9115 20277 - FORTALECIMENTO Jaqueline Admissibilidade

DAS AÇÕES DE APOIO AO Silva

INTERNO E SUA FAMÍLIA NO DF

252 18101 20353 - APOIO AO PROGRAMA Jaqueline Admissibilidade

DE DESCENTRALIZAÇÃO Silva

ADMINISTRATIVA E

FINANCEIRA-PDAF/DF

253 9115 20293 - REFORMA DA PRAÇA Jaqueline Admissibilidade

CENTRAL DE SANTA MARIA - Silva

RA XIII

259 9115 20362 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade

ESTACIONAMENTO NA Silva

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE

SANTA MARIA-RA XIII

266 18101 20217 - TRANSFERÊNCIA POR Rogério Admissibilidade

MEIO DE DESCENTRALIZACÃO Morro da

DE RECURSOS FINANCEIROS Cruz

PARA AS ESCOLAS - NO

DISTRITO FEDERAL

281 9112 20228 - REFORMA DE Dayse Admissibilidade

ESPAÇOS CULTURAIS-CASA Amarilio

DA CULTURA-GUARÁ

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.7

283 18101 20092 - APOIO AO PROGRAMA Dayse Admissibilidade

DE DESCENTRALIZAÇÃO Amarilio

ADMINISTRATIVA E

FINANCEIRA - PDAF

296 18101 20332 - TRANSFERÊNCIA Dayse Admissibilidade

FINANCEIRA A ENTIDADES - Amarilio

APOIO A PROJETOS PARA

EDUCAÇÃO NO DISTRITO

FEDERAL

302 9103 20377 - REFORMA DE Fábio Felix Admissibilidade

CALÇADAS NO PLANO PILOTO

310 9124 20409 - CONSTRUÇÃO DO Fábio Felix Admissibilidade

PARQUE DA OCTOGONAL

313 18203 20272 - AUXÍLIO ESTUDANTIL- Fábio Felix Admissibilidade

CONCESSÃO DE AUXÍLIO

ESTUDANTIL DA UNDF

317 18101 20222 - PROMOVER Fábio Felix Admissibilidade

MELHORIAS NAS ESCOLAS

PÚBLICAS

325 9108 20513 - AMPLIAÇÃO DOS Pepa Admissibilidade

PONTOS DE ILUMINAÇÃO

PÚBLICA pp EM PLANALTINA

328 18101 20500 - TRANSFERÊNCIA POR Pepa Admissibilidade

MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO

DE RECURSOS FINANCEIROS

PARA AS ESCOLAS pp NO

DISTRITO FEDERAL

357 18101 20297 - TRANSFERÊNCIA DE Max Admissibilidade

RECURSOS A ESCOLAS VIA Maciel

PDAF

361 18101 20163 - DESCENTRALIZAÇÃO Hermeto Admissibilidade

DE RECURSOS PARA ESCOLA

NO DF

370 9121 20192 - REFORMA DE PARQUE Hermeto Admissibilidade

PÚBLICOS

372 9121 20193 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

ESPAÇOS ESPORTIVOS

373 9119 20266 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade

ESTRUTURAS FÍSICAS

375 9110 20180 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade

ESTRUTURAS FISÍCAS E

EDIFICAÇÕES

376 9119 20196 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade

DE URBANIZAÇÃO

377 9110 20181 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

ÁREAS AJARDINADAS E

URBANIZADAS

378 9110 20183 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

EQUIPAMENTOS

379 9110 20187 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

SERVIÇOS ADM GERAIS

380 9121 20191 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade

ESTRUTURAS FISÍCAS

381 9119 20194 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

ESPAÇOS ESPORTIVOS

382 9119 20197 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

ÁREAS AJARDINADS E

URBANIZADAS

384 9126 20200 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

SERVIÇOS ADM GERAIS

386 9126 20201 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade

DE URBANIZAÇÃO

387 9126 20202 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade

DE ACESSIBILIDADE

388 9126 20203 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

ÁREAS AJARDINADS E

URBANIZADAS

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.8

389 9126 20204 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade

PRAÇAS E PARQUES

PÚBLICOS

393 18101 20462 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni

TM PARA AS ESCOLAS - PDAF

Capital-DISTRITO FEDERAL

394 18101 20460 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni

TM PARA AS ESCOLAS - PDAF

Custeio-DISTRITO FEDERAL

406 9103 20410 - EXECUÇÃO DE OBRAS Eduardo Admissibilidade

DE URBANIZAÇÃO EM PROL Pedrosa

DA COMUNIDADE DO PLANO

PILOTO - DISTRITO FEDERAL

410 18101 20154 - PROGRAMA DE Eduardo Admissibilidade

DESCENTRALIZAÇÃO DE Pedrosa

RECURSOS FINANCEIROS

(PDAF) EM PROL DA

COMUNIDADE DO DISTRITO

FEDERAL

423 9103 20379 - CALÇADAS NO PLANO Gabriel Admissibilidade

PILOTO - GM Magno

425 9117 20382 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade

QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno

426 9123 20384 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade

QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno

433 9105 20534 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade

QUADRAS POLIESPORTIVAS - Magno

GM

437 9128 20339 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade

DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso

SOBRADINHO II

439 9107 20467 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade

ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso

SOBRADINHO

441 9128 20481 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade

ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso

SOBRADINHO II

442 9103 20405 - MANUTENÇÃO DE Gabriel Admissibilidade

ÁREAS URBANIZADAS E Magno

AJARDINADAS - GM

444 18101 20147 - PDAF NAS ESCOLAS - Gabriel Admissibilidade

GM Magno

446 18101 20210 - DESCENTRALIZACÂO João Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Cardoso

PARA AS ESCOLAS -

PROGRAMA PDAF - 2025

450 9107 20486 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade

DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso

SOBRADINHO

451 9128 20537 - ELABORAÇÃO DE João Admissibilidade

PROJETO – CENTRO Cardoso

OLÍMPICO EM SOBRADINHO II

462 18101 20302 - PROGRAMA DE Paula Admissibilidade

DESCENTRALIZAÇÃO DE Belmonte

RECURSOS FINANCEIROS

PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS

DO DISTRITO FEDERAL - PDAF

467 9105 20506 - EXECUÇÃO DE OBRAS Paula Admissibilidade

DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO Belmonte

ADMINISTRATIVA DE

TAGUATINGA

478 9117 20407 - REFORMA DE Paula Admissibilidade

ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Belmonte

REGIÃO ADMINISTRATIVA DO

RECANTO DAS EMAS

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.9

479 18101 20518 - APOIAR A REALIZAÇÃO Paula Admissibilidade

DE PROJETOS A ESTUDANTES Belmonte

DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

DO DISTRITO FEDERAL

482 18101 20434 - DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admissibilidade

DE RECURSOS FINANCEIROS Vilela

PARA AS ESCOLAS DO DF -

PDAF

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem

classificatória. Embora tais inconsistências não caracterizem irregularidades a ponto de

tornarem tais emendas inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o

objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista técnico:

Quadro 5: Emendas com adequação proposta

Emenda UO Subtítulo Autor Adequação

nº

127 18101 20274 Pastor Alteração de Função

- DESCENTRALIZAÇÃO Daniel de /Subfunção para 12.122 -

DE RECURSO Castro Educação/ Administração

FINANCEIRO PARA Geral

ESCOLA - PDAF

200 18101 20324 Joaquim Alteração de modalidade

- DESCENTRALIZAÇÃO Roriz Neto aplicação e elemento de

DE RECURSOS despesa para 445042

FINANCEIROS PARA

AS ESCOLAS

211 9109 20417 – REFORMA DE Doutora Alteração do Programa de

PRÉDIOS E PRÓPRIOS Jane Gestão para 8205

- PARANOÁ - Regional - Gestão e

Manutenção, conforme o

documento “Orientações

para a elaboração do

Plano Plurianual 2024-

2027", da Secretaria de

Estado de Economia

232 9104 20365 - CONSTRUÇÃO Jaqueline Alteração da Ação para

DE PRAÇA 01 DO Silva 1950 - Construção de

SETOR SUL DO GAMA Praças Públicas e Parques

- RA II

368 9110 20263 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração na descrição do

DE OBRAS subtítulo para “Reforma de

Praças Públicas e Parques"

383 9119 20199 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração da Ação para

DE PRAÇAS PÚBLICAS 4092 - Manutenção de

E PARQUES Praças Públicas e Parques

424 9112 20381 - AQUISIÇÃO DE Gabriel Alteração do Programa de

MOBILIÁRIO Magno Gestão para 8205

- Regional - Gestão e

Manutenção, conforme o

documento “Orientações

para a elaboração do

Plano Plurianual 2024-

2027", da Secretaria de

Estado de Economia

427 9111 20388 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de

DE ESTACIONAMENTO Magno despesa para 449051

– GM

456 9105 20398 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de

DE CALÇADAS - GM Magno despesa para 339030

III – CONCLUSÃO

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.10

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à

APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.294/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do

Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem

como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em anexo relacionadas

ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema da CEOF,

não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.

Sala das Comissões, em…

DEPUTADO PEDROSA DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Presidente Relatora Parcial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado

(a) Distrital, em 11/11/2024, às 19:36:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 277135 , Código CRC: 47327f40

PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Relator Deputado JORGE VIANNA

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o

PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,

que Estima a receita e fixa a

despesa do Distrito Federal para o

exercício financeiro de 2025.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA

/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,

de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –

SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.

O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a

estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade

Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,

seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por

esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois

milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e

sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete

reais);

Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e

quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de

outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de

2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –

RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao

projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de

1° de outubro de 2024.

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2175740)

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades

orçamentárias abaixo:

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

19101

ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB

19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES

19206 CARTÃO BRB S/A

19207 BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A

19208 BRB SERVIÇOS S.A

23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA

23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

25101

TRABALHO E RENDA DO DF

25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO

26101

FEDERAL

26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA

26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL

27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

28101

DO DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO

28209

FEDERAL

28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL

28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO

40101

DISTRITO FEDERAL

40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO

48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA

57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO

61101

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO

63101

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS

ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E

63901

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2275740)

INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram

apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de

Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e

parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do

Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do

Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do

RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades

orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas

apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base

para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294

/2024 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)

PREVISÃO PREVISÃO

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação

PLOA 2024 PLOA 2025

R$ 40.176. R$ 46.136.46

10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 14,83%

718 2

SECRETARIA DE ESTADO DE

R$ R$

19101 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E -5,32%

3.869.164.213 3.663.414.911

ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

R$ 820.280. R$ 417.543.32

19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB -49,10%

996 7

BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

19204 - -

INVESTIMENTO S/A

BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

19205 - -

VALORES

19206 CARTÃO BRB S/A - -

BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE

19207 - -

SEGUROS S/A

19208 BRB SERVIÇOS S.A - -

R$ 49.465. R$ 62.213.89

23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA 25,77%

295 8

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM R$ 27.419. R$ 28.266.21

23203 3,09%

CIÊNCIAS DA SAÚDE 743 1

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2375740)

23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ R$ 29,60%

3.926.965.134 5.089.290.071

SECRETARIA DE ESTADO DE

R$ 234.094. R$ 267.213.98

25101 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 14,15%

864 1

TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E R$ 26.094. R$ 23.546.61

25902 -9,76%

RENDA 488 9

FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.983.99

25907

FEDERAL – FTDF 93 2

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE R$ R$

26101 -25,42%

E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 1.371.311.632 1.022.755.894

SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS R$ 23.549. R$ 25.090.57

26201 6,54%

DE BRASÍLIA 584 5

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R$ 986.016. R$

26205 5,63%

RODAGEM 530 1.041.535.704

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO R$ 569.162. R$ 666.060.50

26206 17,02%

DISTRITO FEDERAL 365 3

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO R$ 37.928. R$ 85.372.73

27101 125,09%

DISTRITO FEDERAL 472 8

SECRETARIA DE ESTADO DE

R$ 88.502. R$ 83.411.36

28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO -5,75%

333 5

DO DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 105.147. R$ 80.750.94

28209 -23,20%

HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 746 4

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO R$ 23.787. R$ 20.393.97

28901 -14,27%

DISTRITO FEDERAL 694 3

FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE R$ 398.9 R$ 418.88

28905 5,01%

INTERESSE SOCIAL 05 1

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E R$ 167.588. R$ 223.357.06

34101 33,28%

LAZER DO DISTRITO FEDERAL 144 4

R$ 6.758. R$ 46.964.87

34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE 594,88%

699 0

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,

R$ 15.143. R$ 29.725.53

40101 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO 96,29%

362 6

FEDERAL

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO R$ 164.060. R$ 135.602.33

40201 -17,35%

DISTRITO FEDERAL 394 0

FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.39

40901 0,00%

FEDERAL 93 3

CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO R$ 85.139. R$ 99.632.79

45101 17,02%

FEDERAL 662 5

FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À R$ 16.7 R$ 700.00

45901

CORRUPÇÃO 86 0

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 331.583. R$ 366.714.04

48101 10,59%

FEDERAL 330 3

FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA R$ 4.925. R$ 7.750.97

48901 57,35%

DEFENSORIA PÚBLICA 951 3

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO R$ 41.367. R$ 67.421.08

57101 62,98%

DISTRITO FEDERAL 413 7

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO R$ 9.735. R$ 11.540.21

61101 18,54%

À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 368 1

SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA

R$ 279.040. R$ 309.278.40

63101 ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO 10,84%

951 5

FEDERAL

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2475740)

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO

E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE

R$ 107.870. R$ 107.870.04

63901 AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE 0,00%

046 6

FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES

URBANAS

FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO R$ 2.750. R$ 676.88

64901 -75,39%

FEDERAL 000 9

Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as

seguintes variações de dotações previstas:

i. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da

redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de

Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de

Brasília;

ii. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do

fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do

fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte

de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

iii. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente,

principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 –

Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;

iv. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente,

notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 –

Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos

gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;

v. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das

ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio

a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos

para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;

vi. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de

96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do

Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência

de recursos para difusão científica e tecnológica;

vii. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação

do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades

do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025,

existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF,

PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos

recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento

de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.

viii. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%,

resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de

Atendimento da Defensoria Pública do DF;

ix. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência,

principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em

situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de

feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à

violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e

x. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da

diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.

Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando

recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de

R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2575740)

2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi

alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor

total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.

Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado

para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o

orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$

213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025 .

Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e

Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -,

19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são

empresas estatais independentes e , portanto, suas despesas não precisam contar na Lei

Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento

dessas estatais.

II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº

220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30

emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres

parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a

conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)

10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - -

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

19101 ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO 3 2.000.000

FEDERAL

19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -

19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - -

19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES - -

19206 CARTÃO BRB S/A - -

BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS

19207 - -

S/A

19208 BRB SERVIÇOS S.A - -

23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - -

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS

23203 - -

DA SAÚDE

23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 42 61.422.000

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

25101 ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO 16 26.500.000

FEDERAL

25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - -

25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF - -

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E

26101 1 750.000

MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE

26201 1 1.500.000

BRASÍLIA

26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 20 27.341.000

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO

26206 2 589.000

FEDERAL

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2675740)

27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO 20 60.733.000

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

28101 - -

URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

28209 4 6.500.000

DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO

28901 - -

DISTRITO FEDERAL

FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE

28905 - -

SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO

34101 31 57.781.000

DISTRITO FEDERAL

34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA

40101 15 40.941.000

E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO

40201 3 3.460.000

FEDERAL

FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO

40901 - -

FEDERAL

45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3 251.000

45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - -

48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 4 3.700.000

FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA

48901 - -

DEFENSORIA PÚBLICA

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO

57101 11 13.832.000

FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À

61101 1 1.000.000

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM

63101 - -

URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E

REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA

63901 - -

DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E

INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - -

TOTAL 179 308.300.000

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito

Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$

61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus

pares aportaram R$ 66.820.000.

Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo,

R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por

meio de subemendas, conforme quadro 5.

QUADRO 5: EMENDAS AJUSTADAS

Emend

UO SUBTÍTULO AUTOR Adequação

a Nº

Ajuste na UO para o

APOIO A PROJETOS DE

11 60101 Chico Vigilante crédito constar na OU

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2775740)

DIREITOS HUMANOS 57101

Ajuste na UO para o

Martins

46 60101 APOIO A PROJETOS crédito constar na OU

Machado

57101

TRANSFERÊNCIA Alteração do programa

FINANCEIRA A ENTIDADES Pastor Daniel 6209 – Infraestrutura Para

123 23901

NA REDE PÚBLICA DE de Castro 6202 – Saúde em Ação

SAÚDE - HRT Ação 4166

Alteração da subfunção

EXECUÇÃO DE

Pastor Daniel 031 - Ação Legislativa

114 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--

de Castro para 782 – Transporte

DISTRITO FEDERAL

Rodoviário

APOIO A TRANSFERÊNCIA

Alteração da Natureza

DE RECURSOS PARA

184 40201 Wellington Luiz 449052 para Natureza

DIFUSÃO CIENTÍFICA E

445042

TECNOLÓGICA

PROJETO EXECUTIVO PARA Alteração da Natureza

321 26205 IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA Fábio Felix 339035 Para Natureza

NA SERRINHA DO PARANOÁ 449035

APOIO A EXPANSÃO DA

OFERTA DE QUALIFICAÇÃO Ajuste do regionalizador

335 25101 Pepa

SOCIAL PROFISSIONAL pp 99.

NO DISTRITO FEDERAL

A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria

entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:

QUADRO 6: EMENDAS ADMITIDAS

Nº UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER

APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇAO Chico

1 Admitida

PROGRESSIVA DAS AÇOES DE SAUDE - PDPAS Vigilante

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA

PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A PROJETOS Chico

2 34101 Admitida

ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO Vigilante

FEDERAL

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -

Chico

12 25101 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO Admitida

Vigilante

PROFISSIONAL

APOIO A PROJETOS NA ÁREA DE DIREITOS Chico

13 57101 Admitida

HUMANOS - DISTRITO FEDERAL Vigilante

APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO

Robério

21 27101 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO Admitida

Negreiros

FEDERAL- 2025

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO Robério

26 26205 Admitida

FEDERAL - 2025 Negreiros

APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E Robério

30 25101 Admitida

QUALIFICAÇÃO - 2025 Negreiros

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS

Robério

31 23901 PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO Admitida

Negreiros

FEDERAL - 2025

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Robério

32 25101 Admitida

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2875740)

GERAIS - 2025 Negreiros

Robério

33 25101 RENOVA DF - 2025 Admitida

Negreiros

Robério

34 23901 PDPAS - HRT - 2025 Admitida

Negreiros

Robério

35 25101 QUALIFICA DF - 2025 Admitida

Negreiros

Robério

36 25101 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 Admitida

Negreiros

Robério

37 25101 FÁBRICA SOCIAL - 2025 Admitida

Negreiros

MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS

Robério

38 25101 ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO Admitida

Negreiros

DISTRITO FEDERAL - 2025

Martins

43 27101 APOIO A PROJETOS Admitida

Machado

Martins

44 34101 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS Admitida

Machado

Martins

45 40101 APOIO A PROJETOS Admitida

Machado

Martins

47 57101 APOIO A PROJETOS Admitida

Machado

PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO Martins

48 23901 Admitida

FEDERAL PDPAS Machado

CONCESSÃO DE BOLSA DE Martins

49 48101 Admitida

ESTAGIO - DEFENSORIA PUBLICA Machado

PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A

53 40101 Iolando Admitida

CIÊNCIA i TECNOLOGIA E INVOAÇÃO

PROMOÇÃO DE ATIVIDADES i RELACIONADAS

55 34101 Iolando Admitida

AO ESPORTE

57 26201 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS i COM ACESSIBILIDADE Iolando Admitida

58 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS i TURÍSTICOS NO DF Iolando Admitida

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Jorge

61 23901 (MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA AS Admitida

Vianna

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025

APOIO A PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO Jorge

62 34101 Admitida

NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE

Jorge

64 23901 EDIFICAÇÕES DAS UNIDADES PÚBLICAS DE Admitida

Vianna

SAÚDE SES-DF-2025

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE

Jorge

65 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE MÉDIA E Admitida

Vianna

ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE

DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO Jorge

66 23901 Admitida

HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - HRSM- Vianna

SES-DF-2025

APOIO AO CONGRESSO INTERNACIONAL DO

Jorge

67 27101 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE Admitida

Vianna

URGÊNCIA - SAMU-DF 20 ANOS - SES-DF-2025

APOIO AO PROJETO HOMENS DE HONRA NA Jorge

68 23901 Admitida

SAÚDE - SES-DF-2025 Vianna

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2975740)

PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO

Jorge

69 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida

Vianna

CUSTEIO-SES-2025

PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO

Jorge

72 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida

Vianna

EQUIPAMENTOS-SES-2025

APOIO A PROJETOS DE FOMENTO TURÍSTICO Jorge

75 27101 Admitida

NO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS

Jorge

76 23901 HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF- Admitida

Vianna

2025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS Jorge

77 23901 Admitida

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025 Vianna

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-

Jorge

80 23901 CONDICIONADO) PARA OS HOSPITAIS DA REDE Admitida

Vianna

PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-2025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-

Jorge

81 23901 CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES BÁSICAS Admitida

Vianna

DE SAÚDE-SES-DF-2025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

(MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA OS Jorge

82 23901 Admitida

HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-Vianna

2025

APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo

83 34101 Admitida

FEDERAL Vale

Ricardo

84 34101 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA Admitida

Vale

CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Ricardo

85 26205 Admitida

RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL Vale

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-

Ricardo

86 34101 IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO Admitida

Vale

FEDERAL

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo

88 25101 Admitida

DISTRITO FEDERAL Vale

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo

89 40101 Admitida

DISTRITO FEDERAL Vale

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo

91 27101 Admitida

PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL Vale

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo

96 34101 Admitida

PROJETOS ESPORTIVOS Vale

PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO

Ricardo

97 23901 PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - PDPAS - Admitida

Vale

DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - DISTRITO Ricardo

100 23901 Admitida

FEDERAL Vale

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Daniel

102 25101 Admitida

APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL Donizet

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA

Daniel

103 40101 FOMENTO DA DIFUSÃO CIENTÍFICA E Admitida

Donizet

TECNOLÓGICA

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Daniel

109 34101 Admitida

PROJETOS ESPORTIVOS Donizet

APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE Daniel

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12075740)

110 27101 PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Donizet Admitida

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel

111 26205 Admitida

CORRETIVA Donizet

Pastor

115 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETO Daniel de Admitida

Castro

Pastor

TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM

117 40101 Daniel de Admitida

PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Castro

Pastor

APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO

120 34101 Daniel de Admitida

FEDERAL

Castro

Pastor

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVOS –

121 34101 Daniel de Admitida

IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO

Castro

RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS Pastor

122 57101 QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS Daniel de Admitida

PÚBLICAS PARA MULHERES Castro

APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE Wellington

183 26205 Admitida

URBANIZAÇÃO Luiz

Wellington

185 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida

Luiz

APOIO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE Wellington

186 19101 Admitida

SERVIDORES Luiz

APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS Wellington

188 27101 Admitida

TURISTICOS Luiz

Joaquim

195 27101 APOIO A PROJETOS Admitida

Roriz Neto

Joaquim

197 40101 APOIO A PROJETOS Admitida

Roriz Neto

Joaquim

198 34101 APOIO A PROJETOS Admitida

Roriz Neto

Joaquim

201 23901 PDPAS Admitida

Roriz Neto

Doutora

210 27101 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DF - DJ Admitida

Jane

CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E

Doutora

213 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida

Jane

RECURSOS PÚBLICOS-DJ-DF

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO Doutora

215 26205 Admitida

FEDERAL DJ Jane

MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES Doutora

216 23901 Admitida

DE SAÚDE DO DF DJ Jane

Doutora

217 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ Admitida

Jane

APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA Wellington

220 57101 Admitida

MULHERES Luiz

APOIO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE Wellington

221 28209 Admitida

INTERESSE SOCIAL Luiz

APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora

222 40101 Admitida

DF - DJ Jane

APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA

Doutora

225 57101 PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS Admitida

Jane

MULHERES DJ

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12175740)

APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS Wellington

227 34101 Admitida

ESPORTIVOS Luiz

Pastor

230 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Daniel de Admitida

Castro

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Jaqueline

231 23901 Admitida

NO DF - JS Silva

Jaqueline

235 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS Admitida

Silva

APOIO A PROJETOS VOLTADOS A Jaqueline

237 57101 Admitida

VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS Silva

APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Jaqueline

240 40101 Admitida

NO DF - JS Silva

Jaqueline

241 40201 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS Admitida

Silva

Jaqueline

242 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM SANTA MARIA - JS Admitida

Silva

Jaqueline

246 28209 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS Admitida

Silva

APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO Jaqueline

250 27101 Admitida

DF - JS Silva

EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO Jaqueline

251 26205 Admitida

ASFÁLTICA EM TODO DF - JS Silva

APOIO DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA Jaqueline

254 23901 Admitida

DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS/DF - JS Silva

Rogério

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO

261 26205 Morro da Admitida

FEDERAL

Cruz

Rogério

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -

262 26205 Morro da Admitida

RODOVIA DF-473

Cruz

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Rogério

263 34101 PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO Morro da Admitida

FEDERAL Cruz

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Rogério

267 25101 APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE Morro da Admitida

EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL Cruz

Rogério

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA

271 27101 Morro da Admitida

PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL

Cruz

ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E Rogério

272 23901 ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃO Morro da Admitida

SEBASTIÃO Cruz

ELABORAÇÃO DE PROJETOS - PAVIMENTAÇÃO Rogério

274 26205 DA RUA JURUÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO Morro da Admitida

GAMA (RA-II) Cruz

Rogério

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO

275 40201 Morro da Admitida

CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

Cruz

Rogério

REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE

277 28209 Morro da Admitida

SOCIAL - NO DISTRITO FEDERAL

Cruz

CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO Rogério

280 48101 DA DEFENSORIA PÚBLICA - NO DISTRITO Morro da Admitida

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12275740)

FEDERAL Cruz

PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO Dayse

282 23901 Admitida

ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS Amarilio

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -

Dayse

286 57101 PROJETOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS Admitida

Amarilio

PARA AS MULHERES DO DISTRITO FEDERAL

APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO Dayse

288 34101 Admitida

FEDERAL Amarilio

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-MATERIAIS Dayse

293 23901 Admitida

PERMANENTES Amarilio

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE

Dayse

295 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - REPOUSO DIGNO - Admitida

Amarilio

DISTRITO FEDERAL

FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E

298 40201 Fábio Felix Admitida

TECNOLÓGICO

300 23901 AQUISIÇÃO DE CHUVEIRO LAVA-OLHOS Fábio Felix Admitida

304 34101 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF Fábio Felix Admitida

311 25101 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE Fábio Felix Admitida

CUSTEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO A

314 57101 Fábio Felix Admitida

MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA

PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

318 23901 Fábio Felix Admitida

PARA A POPULAÇÃO CARENTE

PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS

319 23901 Fábio Felix Admitida

PÚBLICOS DO DF

PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS

320 23901 Fábio Felix Admitida

HOSPITALARES E CIRÚRGICOS

PROMOVER ESTÁGIO REMUNERADO A JOVENS

322 48101 Fábio Felix Admitida

EM VULNERABILIDADE SOCIAL

323 40101 PROJETO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Fábio Felix Admitida

PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO

326 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - Pepa Admitida

PDPAS NO DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp

331 26205 Pepa Admitida

NO DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO

332 27101 Pepa Admitida

TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO

334 34101 Pepa Admitida

DISTRITO FEDERAL

APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE

335 25101 QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO Pepa Admitida

DISTRITO FEDERAL

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO

336 34101 Pepa Admitida

DISTRITO FEDERAL

REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO

337 34101 Pepa Admitida

DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E

338 40101 Pepa Admitida

TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL

APOIO A PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DA

339 57101 Pepa Admitida

MULHER pp NO DISTRITO FEDERAL

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12375740)

345 40201 CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Max Maciel Admitida

346 26206 Aquisição de equipamentos para o Metrô Max Maciel Admitida

347 27101 Transferência de recursos a projetos (turismo) Max Maciel Admitida

348 34101 Transferência de recursos a projetos (esporte) Max Maciel Admitida

349 34101 Apoio ao Programa Compete Brasília Max Maciel Admitida

350 48101 Construção de núcleo de atendimento Max Maciel Admitida

351 26206 Aquisição de equipamentos Metrô Max Maciel Admitida

Programa de Descentralização Progressiva das

352 23901 Max Maciel Admitida

Ações de Saúde (PDPAS)

Conservação das estruturas de edificações públicas

354 23901 Max Maciel Admitida

(AE)

355 28209 Melhorias Habitacionais no DF Max Maciel Admitida

Conservação das estruturas de edificações públicas

356 23901 Max Maciel Admitida

(AB)

362 34101 Apoio ao Esporte do Distrito Federal Hermeto Admitida

364 27101 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Hermeto Admitida

365 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA DE TECNOLOGIA Hermeto Admitida

CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS

369 26205 Hermeto Admitida

RODOVIAS

371 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO CENTRO SUL Hermeto Admitida

374 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO SUL Hermeto Admitida

Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Thiago

390 57101 Admitida

Federal Manzoni

APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO Thiago

392 27101 Admitida

DISTRITO FEDERAL Manzoni

Thiago

397 40101 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal Admitida

Manzoni

Thiago

400 34101 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal Admitida

Manzoni

Thiago

401 61101 Apoio a projetos comunitários no DF Admitida

Manzoni

Thiago

402 40101 Revitalização do planetário de Brasília Admitida

Manzoni

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Thiago

403 23901 Admitida

DISTRITO FEDERAL Manzoni

REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL

Eduardo

407 23901 MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA (HMIB) EM Admitida

Pedrosa

PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA

Eduardo

408 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA Admitida

Pedrosa

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Eduardo

412 40101 PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA Admitida

Pedrosa

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM Eduardo

414 26205 Admitida

PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL Pedrosa

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12475740)

416 26205 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Eduardo Admitida

RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO Pedrosa

DISTRITO FEDERAL

PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO

ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE

Eduardo

418 23901 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES Admitida

Pedrosa

DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE

DO DISTRITO FEDERAL

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA

PROJETOS DE CAPACITAÇÃO,

Eduardo

419 25101 EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE Admitida

Pedrosa

EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE

DO DISTRITO FEDERAL

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA

Eduardo

422 27101 PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA Admitida

Pedrosa

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES Gabriel

434 23901 Admitida

DE SAÚDE - GM Magno

João

436 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida

Cardoso

APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO João

438 27101 Admitida

NO DISTRITO FEDERAL- 2025 Cardoso

APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO João

440 34101 Admitida

FEDERAL - 2025 Cardoso

CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS- João

445 34101 Admitida

IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 2025 - DF Cardoso

APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO Paula

457 34101 Admitida

DISTRITO FEDERAL Belmonte

APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE

OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO Paula

459 25101 Admitida

DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO Belmonte

MERCADO DE TRABALHO

APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA Paula

460 40101 Admitida

E TECNOLOGIA Belmonte

APOIAR O PROJETO TECNOLOGIAS PARA

Paula

463 40201 GESTÃO E AUTOCUIDADO DA SAÚDE DO IDOSO Admitida

Belmonte

– PROJETO GENIIO-S

ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA

Paula

469 26205 PAVIMENTAÇÃO DA VC-385 NO DISTRITO Admitida

Belmonte

FEDERAL

MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS Paula

470 45101 Admitida

ABERTOS DO DISTRITO FEDERAL Belmonte

CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E

Paula

471 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida

Belmonte

RECURSOS PÚBLICOS

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA Paula

473 26205 Admitida

VIA DE LIGAÇÃO DO MONJOLO À PONTE ALTA Belmonte

Paula

480 57101 APOIO AO PROJETO JUSTIÇA ROSA CHOQUE"" Admitida

Belmonte

Roosevelt

483 26205 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Admitida

Vilela

APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE Roosevelt

484 26205 Admitida

TRÂNSITO Vilela

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12575740)

489 23901 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admitida

PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS Vilela

APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO Roosevelt

490 25101 Admitida

E RENDA Vilela

APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO Roosevelt

491 27101 Admitida

NO DF Vilela

Roosevelt

492 34101 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS Admitida

Vilela

CONCLUSÃO

No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação.

Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para

conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo

aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os

recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à

APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito

Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das

emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523,

524, 525 e 526.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JORGE VIANNA

Presidente Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 12/11/2024, às 10:11:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 275740 , Código CRC: 18c87670

PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12675740)

ATO DA MESA DIRETORA Nº 164, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 197 (1903940) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00046421/2024-34, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Thiago Manzoni, Presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, a fim de que participe da 27ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e

Legislativos Estaduais (UNALE), nos dias 3 a 5 de dezembro de 2024, na cidade do Rio de Janeiro (RJ),

sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília

- Rio de Janeiro (RJ) / Rio de Janeiro (RJ) - Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 12/11/2024, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/11/2024, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

25 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 150.000

25 752 6209 1836 20429 AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRAÇA DA QUADRA 103, RESIDENCIAL OESTE, SÃ

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 600.000

15 752 6209 1836 20432 Ampliação dos pontos de iluminação no DF

TOTAL - FISCAL 750.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 750.000

ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.060.000

15 451 6209 1110 20434 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRTURA NO DISTRITO FEDERAL - DISTR

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 200.000

15 451 6206 3596 20435 IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS ESPORTICAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRIT

TOTAL - FISCAL 1.260.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.260.000

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PARA TODOS

06 452 6217 4101 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL 99 1 3 90 39 6 100 150.000

06 452 6217 4101 20430 #NOME?

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 150.000

ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 451 6216 2886 20433 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 48000 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

03 061 8211 2422 CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO 99 1 3 90 39 6 100 300.000

03 061 8211 2422 20431 CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO - DEFENSORIA PÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 09 de dezembro de 2024.

Processo nº SEI 00001-00012818/2023-41. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

30/2023 firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA INTEGRADA

- AMAI. Objeto: reajuste dos valores dos pacotes de serviços prestados. Vigência: a partir da

publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.

65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr.

Daniel Heyden Boczar.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 09/12/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1949186 Código CRC: CBF143C3.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 632/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de

possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 658/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o

Dia do Autismo.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 912/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o direito de

reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos

para sua efetivação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª

DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título de Cidadão

Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação

de ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº

50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.824/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui o Motorhome

entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 740/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Disciplina o

transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.109/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte

público coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.293/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(DETRAN-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de

violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da

mulher, também conhecida como “revenge porn”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.449/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui o

sistema de academias da terceira idade e academia da saúde e envelhecimento saudável no âmbito do

distrito federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a

concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar

contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 226/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Roberto Luiz Ovídio,

conhecido como Kaoka Ovídio.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 227/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos

Santos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 230/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 231/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Leonardo Henrique Mundim Moraes

Oliveira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 232/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE

SILVA que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Desembargador Federal do

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, EDUARDO MORAIS DA ROCHA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de

Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique Bezerra

Rodrigues Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO

CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO GONÇALVES DA

SILVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e

exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou

mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou

não. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI n° 778/2023, Do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em

eventos e shows no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de

informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde

no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos

de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a Semana do Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.463/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser

comemorado em 30 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como

interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos

distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da

possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada

dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 539/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou

conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.337/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal - STPC/DF e sobre a obrigatoriedade da observância às seguintes normas técnicas da

ABNT: NBR 15570:2021, NBR ISO 37120:2021 e NBR ISO 14001:2015.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital Juventude Negra Viva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.450/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do

Distrito Federal às pessoas negras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.452/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para

População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/12/2024 Último Dia: 13/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para

População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio

à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 686/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos

estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser

utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 959/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre o

direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de

compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/11/2024 Último Dia: 12/12/2024

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o

Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 11/12/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1952066 Código CRC: E4DA0E8F.

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.140.000

13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 260.000

13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 520.000

13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000

13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.1

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 200.000

13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 2.370.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.370.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.2

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 3 1 4 50 42 6 100 100.000

12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 6 1 3 50 43 6 100 517.000

12 122 6221 9068 0364 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 146.458

12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 145.749

12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.3

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 970.000

12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 230.000

12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 325.000

12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 666.000

12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 830.000

12 122 6221 9068 0384 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.4

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.414.347

12 122 6221 9068 0386 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Custeio-DI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 450.000

12 122 6221 9068 0387 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Capital-DIS

TOTAL - FISCAL 5.794.554

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 5.794.554

ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 400.000

18 541 6210 3467 9668 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.5

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000

18 541 6210 9107 0309 Apoio a projetos sociais ambientais no Distrito Federal

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 470.000

15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE

TOTAL - FISCAL 470.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 470.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.6

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 53.542

15 452 6209 2079 0014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMI

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 210.000

15 452 6209 2079 6125 INSTALACÂO DE CONTEINERES SEMIENTERRADOS EM TODO DISTRITO FEDERAL - DF - 202

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 15.000

15 452 6209 2079 6127 AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 278.542

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 278.542

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.7

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 23000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 200.000

10 122 6202 9107 0059 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO PARA REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 300.000

10 302 6202 9107 0319 APOIO AO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 24000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 293.000

06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 293.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 293.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.8

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.355.000

26 782 6216 4195 0022 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PREVENTIVA E CORRETIVA - DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 1.355.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.355.000

ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 453 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 815.000

26 453 6216 3467 0015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Aquisição de equipamentos - DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 815.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 815.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.9

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 417.000

23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo o

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000

23 695 6207 9085 0092 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.355.000

23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000

23 695 6207 9085 0098 APOIO A PROJETOS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.10

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000

23 695 6207 9085 0099 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 3.422.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.422.000

ÓRGÃO: 34000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 240.000

27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 108.000

27 812 6206 9080 0232 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

TOTAL - FISCAL 348.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 348.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.11

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 571.100

19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ

TOTAL - FISCAL 571.100

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 571.100

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.12

PORTARIA-GMD Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista

o que consta no Processo SEI nº 00001-00032942/2023-23, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Janaina Gomes de Merícia, matrícula nº 23.762, Analista

Legislativo, Janaina Melo Lopes, matrícula nº 13.180, Técnico Administrativo Legislativo e Juliana

Cortes de Paiva Botelho, matrícula nº 22.842, Analista Legislativo, lotadas no Setor de Cadastro

Parlamentar e de Cargos Comissionados, participem do evento BPMDAY - Gestão de Processos de

Negócio, promovido pela ABPMP-DF, em Brasília, no dia 13 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/11/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1908189 Código CRC: 95A6AF15.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando, nos

termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo

relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 13/11/2024

Dep. Iolando

PL 1309/2024

Brasília, 12 de novembro de 2024

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910019 Código CRC: 6274ADE6.

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 2.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO II - CEOF - (276897) pg.1

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9109 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 7 1 3 90 39 6 100 80.000

04 122 8205 2396 20419 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PARANOÁ - DJ

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04 122 6207 4036 MANUTENÇÃO DE FEIRA 7 1 3 90 39 6 100 120.000

04 122 6207 4036 20418 MANUTENÇÃO DE FEIRA - PARANOÁ - DJ

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

20 606 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 730.000

20 606 6201 9107 20410 Apoio a Eventos no Distrito Federal

TOTAL - FISCAL 730.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 730.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.1

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000

20 511 6210 3043 20417 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000

20 511 6210 3043 20420 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 250.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 498.000

13 392 6219 9075 20428 APOIAR ATIVIDADES RELACIONADAS i A CULTURA NO DF

TOTAL - FISCAL 498.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 498.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.2

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000

18 541 6210 9107 20422 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.3

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 105.000

15 451 6206 1079 20423 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS JS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 350.000

15 451 6206 3048 20426 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS E DE LAZER NA REGIÃO ADMINISTRAT

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000

15 451 6206 3596 20408 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC) E

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 383.000

15 451 6206 3596 20409 Infraestrutura desportiva h em todo o df

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 20.000

15 451 6206 3596 20424 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA JS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.4

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

TOTAL - FISCAL 918.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 918.000

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 1.000.000

10 302 6202 9107 20413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000

TOTAL - GERAL 1.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.5

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 26.952

12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 62.204

12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II

TOTAL - FISCAL 89.156

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 89.156

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.6

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 120.000

26 451 8216 2396 20416 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - NO DISTRITO FEDE

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 451 6216 2886 20421 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 1.120.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.120.000

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

23 695 6207 9085 20407 APOIO AO PROJETO TURISMO CÍVICO E CIDADANIA NAS ESCOLAS

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.7

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.8

PROJETO DE LEI Nº 1.240, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre afetação, desafetação,

alienação e doação de área à Terracap,

para fins de regularização das ocupações

consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor

Norte de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica desafetada a área de 38.832,00 m² do bem público de uso especial, Lote A – AE

4N, localizado no Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para regularização fundiária da Expansão do Setor

de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, pequenas indústrias, residências e sistema viário

implantados, conforme coordenadas constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A área desafetada, de que trata o caput, será objeto de reparcelamento,

conforme Projeto de Parcelamento do Solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar no 1.027,

de 28 de novembro de 2023, que resultará em áreas de uso comum do povo e bens dominiais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da

área desafetada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos arts. 1º e 2º à Companhia

Imobiliária de Brasília – Terracap.

Art. 4º Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo, 1.375,92 m² de área de

bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote A – AE 4N, Setor Norte

de Brazlândia – RA IV, para composição do projeto de reparcelamento, conforme coordenadas

constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

ANEXO II

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 11/12/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1953668 Código CRC: 9611BC77.

ATO DO PRESIDENTE Nº 579, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 10/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

MARCUS 00001- CONSULTOR

REVISOR DE

23.308 CORREA 00041642/2021- TÉCNICO APROVADO

TEXTO

FERNANDES 73 LEGISLATIVO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909922 Código CRC: B18C2D83.

ANEXOV

SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 1000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 370 2.934.837

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 371 6.282.857

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 9.217.694

TOTAL - GERAL 9.217.694

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO V - CEOF - (276900) pg.1

ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 6 100 3.000.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - (276899) pg.1

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Núcleo de Contabilidade

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - NOVEMBRO 2024

1 - SALDO INICIAL

1.1 Saldo em contas correntes e aplicações 22.633.008,02

30.113.814,07

1.2 Fundo reserva (conta corrente e aplicações) 7.480.806,05

1.3 Inscrição de Restos a Pagar Processados (19.117,96)

1.4 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados (29.330.849,94) (29.349.968,30)

1.5 Fornecedores de Exercícios Anteriores (0,40)

1.6 Cancelamento de RPNP 14.655.762,53

14.652.192,50

1.7 Devolução de Recursos ao GDF (3.570,03)

Subtotal 1 (Superávit financeiro 2023) R$ 15.416.038,27

2 - RECEITAS 2024

2.1 Receita de Mensalidades Ativos 13.626.568,31

2.2 Receita de Mensalidades Inativos 6.170.697,10 20.056.221,51

2.3 Receita de Mensalidades Pensionistas 258.956,10

2.4 Receita de Coparticipação Ativos 3.389.790,39

2.5 Receita de Coparticipação Inativos 1.180.559,18 4.642.927,98

2.6 Receita de Coparticipação Pensionistas 72.578,41

2.7 Receita de Repasse do Tesouro 40.252.949,00

2.8 Receita de Optantes 1.159.929,82

54.082.351,43

2.9 Receita de Aplicações Financeiras 2.822.601,27

2.10 Ressarcimentos 9.846.871,34

Subtotal 2 R$ 78.781.500,92

3 - DESPESAS 2024

Fonte 100 Fonte 171

3.1 Fornecedores - Exercício atual 36.796.054,79 5.501.769,45

3.2 Fornecedores - DEA 1.396.933,64 -

3.3 Reembolso - procedimentos e medicamentos - 388.080,53

Subtotal 3 R$ 44.082.838,41

4 - Cotas orçamentárias não empenhadas

4.1 Cotas não empenhadas fonte 100 2.059.960,57

4.2 Cotas não empenhadas fonte 171 17.692.316,65

Subtotal 4 R$ 19.752.277,22

5 - VALORES A DEVOLVER - GDF -

6 - SUPERÁVIT LÍQUIDO 2024 - SIGGO/GDF (1 + 2 - 3 - 4 - 5) R$ 30.362.423,56

I - DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

O presente relatório apresenta um SUPERÁVIT (item 6 da Demonstração do Resultado do Exercício) de R$ 30.362.423,56 (trinta

milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), que leva em conta as despesas executadas

e a receita arrecadada registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGo-GDF, bem como dos recursos arrecadados em

exercícios anteriores (recursos provenientes das mensalidades e coparticipações do exercício de 2023).

Todos os dados financeiros, orçamentários e contábeis referem-se a valores acumulados de 1º de janeiro de 2024 a 30 de novembro de

2024.

II - ORÇAMENTO INICIAL, MODIFICAÇÕES E EXECUÇÃO

A estimativa mensal de receita por fonte, 100 e 171, é respectivamente de R$ 3.659.359,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e nove

mil e trezentos e cinquenta e nove reais) e R$ 2.143.833,33 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três

centavos) tendo sido fixada a despesa mensal em R$ 5.803.192,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil, cento e noventa e dois reais e trinta e três

centavos) pela Lei Orçamentária Anual o que representa um equilíbrio anual nas contas do Fascal em R$ 69.638.308,00 (sessenta e nove milhões,

seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais), orçamento inicial, no final do exercício.

A execução orçamentária no exercício está demonstrada, por natureza de despesas e fonte, nas colunas de alteração de QDD, empenhos

liquidados e a liquidar, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:

Movimentação Orçamentária Exercício 2024

Despesa Empenhos a Crédito

Dotação Inicial Alterações

Realizada Liquidar disponível

100 339039 39.882.500,00 - 36.796.054,79 100,00 3.086.345,21

100 339092 4.029.808,00 - 1.396.933,64 - 2.632.874,36

170 339039 726.000,00 - - - 726.000,00

171 339039 21.250.000,00 1.700.000,00 5.501.769,45 - 17.448.230,55

171 339092 1.500.000,00 - - - 1.500.000,00

171 339093 2.250.000,00 (1.705.317,00) 382.763,65 - 161.919,35

171 339193 - 5.317,00 5.316,88 - 0,12

370 339039 - 2.934.837,00 - - 2.934.837,00

371 339039 - 6.282.857,00 - - 6.282.857,00

TOTAL 69.638.308,00 9.217.694,00 44.082.838,41 100,00 34.773.063,59

III - ARRECADAÇÃO DA RECEITA

Receita Realizada

A receita realizada acumulada em 30 de novembro de 2024 resultou em R$ 78.781.500,92 (setenta e oito milhões, setecentos e

oitenta e um mil e quinhentos reais e noventa e dois centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 40.252.949,00 (quarenta milhões, duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais);

b. Fonte 171 – R$ 35.705.950,65 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinco mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco

centavos);

c. Fonte 170 – R$ 2.822.601,27 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil seiscentos e um reais e vinte e sete centavos).

Composição Mensal da Receita

RECEITAS 2024

RECEITA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO SEMESTRAL

Mensalidade Ativos 1.277.263,23 1.291.594,05 1.167.735,73 1.186.993,69 1.190.660,79 1.222.485,83 7.336.733,32

Mensalidade Inativos 603.369,02 600.054,18 544.362,64 544.961,95 539.425,21 548.648,41 3.380.821,41

Mensalidade Pensionistas 24.680,63 24.489,77 23.954,43 24.781,24 21.754,99 25.010,61 144.671,67

SUBTOTAL

1.905.312,88 1.916.138,00 1.736.052,80 1.756.736,88 1.751.840,99 1.796.144,85 10.862.226,40

MENSALIDADES 1

Coparticipação Ativos 277.649,66 237.592,98 219.413,53 287.891,84 338.938,94 320.871,87 1.682.358,82

Coparticipação Inativos 105.015,24 78.718,55 73.628,21 89.684,11 123.608,92 121.340,78 591.995,81

Coparticipação Pensionistas 7.406,65 4.203,69 4.245,76 3.936,77 3.881,04 6.142,25 29.816,16

SUBTOTAL

390.071,55 320.515,22 297.287,50 381.512,72 466.428,90 448.354,90 2.304.170,79

COPARTICIPAÇÕES 2

Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 21.956.154,00

Optantes 191.430,81 102.331,63 66.600,17 146.806,94 106.600,05 71.931,84 685.701,44

Receitas Financeiras 264.753,63 212.195,24 206.947,37 217.410,43 222.759,07 206.933,37 1.330.999,11

Ressarcimentos 448,59 0,00 3.481,57 2.077,26 72.501,38 4.773,72 83.282,52

SUBTOTAL OUTRAS 3 4.115.992,03 3.973.885,87 3.936.388,11 4.025.653,63 4.061.219,50 3.942.997,93 24.056.137,07

TOTAL (1+2+3) 6.411.376,46 6.210.539,09 5.969.728,41 6.163.903,23 6.279.489,39 6.187.497,68 37.222.534,26

RECEITAS 2024

RECEITA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO ANUAL

Mensalidade Ativos 1.265.864,53 1.242.850,35 1.236.137,56 1.271.607,30 1.273.375,25 - 13.626.568,31

Mensalidade Inativos 553.148,05 553.996,47 551.251,17 564.067,20 567.412,80 - 6.170.697,10

Mensalidade Pensionistas 24.152,74 22.351,96 22.351,96 22.678,37 22.749,40 - 258.956,10

SUBTOTAL

1.843.165,32 1.819.198,78 1.809.740,69 1.858.352,87 1.863.537,45 - 20.056.221,51

MENSALIDADES 1

Coparticipação Ativos 326.211,66 356.545,31 316.649,86 338.964,26 369.060,48 - 3.389.790,39

Coparticipação Inativos 114.519,68 121.825,18 109.160,77 119.933,33 123.124,41 - 1.180.559,18

Coparticipação Pensionistas 7.457,60 10.848.67 8.997,91 7.115,00 8.343,07 - 72.578,41

SUBTOTAL

448.188,94 489.219,16 434.808,54 466.012,59 500.527,96 - 4.642.927,98

COPARTICIPAÇÕES 2

Repasse Tesouro 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 3.659.359,00 - 40.252.949,00

Optantes 124.617,63 93.077,68 96.252,13 88.329,80 71.951,14 - 1.159.929,82

Receitas Financeiras 249.122,48 272.396,13 275.772,33 362.891,31 331.419,91 - 2.822.601,27

Ressarcimentos 80.152,96 5.654,68 11.913,29 6.323.688,20 3.342.179,69 - 9.846.871,34

SUBTOTAL OUTRAS 3 4.113.252,07 4.030.487,49 4.043.296,75 10.434.268,31 7.404.909,74 - 54.082.351,43

TOTAL (1+2+3) 6.404.606,33 6.338.905,43 6.287.845,98 12.758.633,77 9.768.975,15 - 78.781.500,92

Excesso de arrecadação

Em 30 de novembro de 2024, a receita realizada acumulada foi superior à prevista na lei orçamentária anual para o exercício de 2024

na importância de R$ 14.946.385,29 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e seis mil trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove

centavos).

IV - EXECUÇÃO DA DESPESA

Despesa Realizada

A despesa realizada no exercício, importou em R$ 44.082.838,41 (quarenta e quatro milhões, oitenta e dois mil oitocentos e trinta e oito

reais e quarenta e um centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 38.192.988,43 (trinta e oito milhões, cento e noventa e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três

centavos);

b. Fonte 171 – R$ 5.501.769,45 (cinco milhões, quinhentos e um mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos);

c. Fonte 171 (reembolsos) – R$ 388.080,53 (trezentos e oitenta e oito mil oitenta reais e cinquenta e três centavos).

Composição Mensal da Despesa

DESPESAS 2024

DESPESA JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO

Fornecedores (100 39) 136.207,09 0,00 940.509,07 2.866.481,75 8.297.471,29 7.216.090,13

Fornecedores (171 39) - - - - - -

Fornecedores (100 92) 39.431,37 439.040,16 136.299,79 15.303,42 243.820,12 6.873,16

Fornecedores (171 92) - - - - - -

Reembolso (171 93) 6.663,14 56.836,23 49.279,63 35.571,46 14.018,52 36.709,77

TOTAL 182.301,60 495.876,39 1.126.088,49 2.917.356,63 8.555.309,93 7.259.673,06

DESPESAS 2024

DESPESA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO

Fornecedores (100 39) 2.449.122,58 6.020.028,11 3.348.806,72 2.831.240,13 2.690.097,92 -

Fornecedores (171 39) - - 1.679.167,10 1.945.960,31 1.876.642,04 -

Fornecedores (100 92) 787,92 257.652,95 9.155,29 203.034,51 45.534,95 -

Fornecedores (171 92) - - - - - -

Reembolso (171 93) 56.186,04 25.144.94 35.037,21 29.721,08 42.912,51 -

TOTAL 2.506.096,54 6.302.826,00 5.072.166,32 5.009.956,03 4.655.187,42 -

V - DOS RESTOS A PAGAR - EXERCÍCIO 2023 – 2024

Restos a Pagar Processados e Não Processados Inscritos em 31 de dezembro 2023

Em 31 de dezembro de 2023 foi inscrito em Restos a Pagar Processados e Não Processados a importância de R$ 29.349.967,90 (vinte

e nove milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a saber:

1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS E PAGOS: R$ 19.117,96 (dezenove mil cento e dezessete reais e noventa e seis

centavos), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);

b. Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS: R$ 29.330.849,94 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta mil oitocentos e

quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)

a. Fonte 100 – R$ 3.649,98 (três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos);

b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais);

c. Fonte 171 – R$ 16.031.471,96 (dezesseis milhões, trinta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos);

d. Fonte 370 – R$ 1.404.040,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil e quarenta reais);

e. Fonte 371 – R$ 9.249.688,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais).

3 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PAGOS EM 2024

O pagamento de RPNP importou em R$ 14.570.794,26 (quatorze milhões, quinhentos e setenta mil setecentos e noventa e quatro reais

e vinte e seis centavos):

a. Fonte 100 – R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos);

b. Fonte 171 – R$ 9.155.127,89 (nove milhões, cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos);

c. Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);

d. Fonte 371 – R$ 4.699.995,38 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito

centavos).

4 – RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CANCELADOS

Em setembro de 2024 foram cancelados diversos saldos de notas de empenho, totalizando R$ 14.655.762,53 (quatorze milhões,

seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

a. Fonte 100 – R$ 3.542,73 (três mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos);

b. Fonte 170 – R$ 2.642.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e dois mil reais);

c. Fonte 171 – R$ 6.876.344,07 (seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e sete centavos);

d. Fonte 370 – R$ 668.476,26 (seiscentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos);

e. Fonte 371 – R$ 4.445.399,47 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e sete

centavos).

5 – SALDO ABERTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS:

O saldo de Restos a Pagar Não Processados importou em R$ 104.293,15 (cento e quatro mil duzentos e noventa e três reais e quinze

centavos) e referem-se a valores a pagar à rede credenciada em fase de liquidação:

Fonte 371 – R$ 104.293,15 (cento e quatro mil duzentos e noventa e três reais e quinze centavos).

VI - ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS

As ordens bancárias emitidas até 30 de novembro de 2024 totalizaram R$ 58.664.734,00 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e

sessenta e quatro mil setecentos e trinta e quatro reais), a saber:

a. Fonte 100 – R$ 38.184.971,80 (trinta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos);

b. Fonte 171 – R$ 5.889.849,98 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito

centavos);

c. RPP Fonte 100 – R$ 1.473,22 (um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos);

d. RPP Fonte 171 – R$ 17.644,74 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);

e. RPNP Fonte 100 – R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos);

f. RPNP Fonte 171 – R$ 9.155.127,89 (nove milhões, cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos);

g. RPNP Fonte 370 – R$ 715.563,74 (setecentos e quinze mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos);

h. RPNP Fonte 371 – R$ 4.699.995,38 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito

centavos).

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 1.215.627,16 (um milhão, duzentos e quinze mil seiscentos

e vinte e sete reais e dezesseis centavos), referente ao recolhimento de impostos retidos.

VII - RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS

As disponibilidades financeiras do Fascal, em 30 de novembro de 2024, importam em R$ 50.226.562,37 (cinquenta milhões, duzentos

e vinte e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), a saber:

a. Conta Corrente nº 600.296-0 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 2.067.977,60 (dois milhões, sessenta e sete mil novecentos e

setenta e sete reais e sessenta centavos);

b. Conta Corrente nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 6.033.499,49 (seis milhões, trinta e três mil quatrocentos e noventa

e nove reais e quarenta e nove centavos);

c. Conta Aplicação nº 600.304-4 Ag. 218 do Banco de Brasília: R$ 42.125.085,28 (quarenta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil

oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Nota: A Resolução nº 347/2024, de 1º de julho de 2024, estabeleceu que as reservas constituídas para o fundo de reserva fossem

incorporados à conta de receitas próprias do Fascal.

VIII - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

O saldo das faturas de fornecedores a pagar registradas pelos credenciados do Fascal e conciliadas no faturamento hospitalar do sistema

Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou aqueles já em fase de execução, compreendidos no período de 11/2019 a

10/2024 (últimos cinco anos), totalizam R$ 26.421.428,73 (vinte e seis milhões, quatrocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e

setenta e três centavos) conforme detalhado abaixo:

VALOR

2019 99.183,33

2020 1.044.277,80

2021 1.317.589,57

2022 3.034.557,49

2023 2.242.607,79

2024 18.683.212,75

TOTAL R$ 26.421.428,73

Brasília, 10 de dezembro de 2024.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Fascal

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe

do Núcleo de Contabilidade, em 10/12/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 10/12/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 10/12/2024, às 19:06,

conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1950411 Código CRC: 72DA3123.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2021) para fazer face à despesa de

recálculo da licença-prêmio em pecúnia, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2022, publicado

no DCL nº 73, de 5 de abril de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidor ATIVO. (Classificação

Orçamentária: 31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida Complementar - 10ª listagem

(SEI 1894333), Relatório Detalhamento Individual - Complemento (SEI 1894339), Despacho SEPAG (SEI

1894345), Despacho DGP (SEI 1903046), Decisão TCDF nº 491/2023 (SEI 1141615) e Despacho DAF

(SEI 1903860). VALOR: R$ 7.761,38 (Sete Mil e Setecentos e Sessenta e Um Reais e Trinta e Oito

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO

DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2021

Nome CPF

Valor Correção Total

LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 6.355,99 R$ 1.405,39 R$ 7.761,38

TOTAL R$ 6.355,99 R$ 1.405,39 R$ 7.761,38

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909283 Código CRC: FC59F833.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 192, DE 2024

Autoriza o recebimento de bens

patrimoniais doados pelo Senado Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos dos arts. 3º e 8º da Norma de Administração de Bens Patrimoniais

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, alterado

pelos Atos da Mesa Diretora nº 105, de 2023, nº 12, de 2024 e nº 79, de 2024, considerando as razões

apresentadas no Processo SEI 001-000909/2010, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o recebimento dos bens patrimoniais listados no documento 0510935, doados

pelo Senado Federal, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de dezembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/12/2024, às 12:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 09/12/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Secretário(a)-

Executivo(a), em 09/12/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/12/2024, às 18:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2024, às 21:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1947557 Código CRC: 7F877D3B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 583, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

BRUNO LARA 00001- CONSULTOR

COMUNICAÇÃO

23.302 DE CASTRO 00041449/2021- TÉCNICO - APROVADO

SOCIAL/JORNALISTA

MANSO 32 LEGISLATIVO

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910026 Código CRC: AD16A767.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2024

Processo nº 00001-00033960/2024-11. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de

serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra de Copeiragem (copeiro e

garçom) para atendimento das necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incluindo o

fornecimento de material de consumo por demanda e equipamentos necessários, em regime de

dedicação exclusiva, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência,

Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação para 12 (doze) meses: R$ 1.771.301,06. Data/hora da

Sessão Pública: 03/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de

Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004),

pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 12/11/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909537 Código CRC: 8168395A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 585, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR ELLEN CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 23.197, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.342, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 24.482, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR LIVIA TORRES BRAGA BRASIL, matrícula nº 23.395, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. NOMEAR DANILO BELLARD DE ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

na Liderança do MDB. (LP).

8. NOMEAR RAIZZA MARIA SANTANA MATOS para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

9. EXONERAR, a pedido, YASODARIA GUIMARAES CARDOSO HUTCHISON, matrícula nº

23.979, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington

Luiz. (LP).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909661 Código CRC: B5FD3FEC.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 194, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (1948743) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 9/12/2024 a 12/12/2024, para tratamento de saúde do

Deputado Robério Negreiros, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 10 de dezembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2024, às 16:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 10/12/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 10/12/2024, às 17:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2024, às 21:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1951086 Código CRC: CF23562E.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024

Processo nº 00001-00034083/2024-98. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação

de 02 (dois) equipamentos Nobreak com potência mínima de 60KVA cada, expansíveis a até no mínimo

80KVA, 02 (dois) bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30KVA em cada NoBreak,

conforme projeto a ser apresentado pela Contratada, de acordo com as especificações e as exigências

constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$504.840,90.

Data/hora da Sessão Pública: 02/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 12/11/2024, às 10:57, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909518 Código CRC: 9AA12B1A.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda-

feira, às 09h30, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 12/11/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909337 Código CRC: C72590E9.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de

Sousa Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de

Sousa Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 11/12/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a criação da Gratificação por

Habilitação em Regulação de Serviços

Públicos para os servidores integrantes da

Carreira Regulação de Serviços Públicos e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Gratificação por Habilitação em Regulação de Serviços Públicos – GHRSP,

concedida aos integrantes da carreira Regulação de Serviços Públicos, quando portadores de títulos,

diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de segunda graduação, graduação, pós-

graduação lato sensu, mestrado e doutorado, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao

padrão em que o servidor esteja posicionado.

§ 1º A GHRSP de que trata este artigo não é concedida quando o título, o diploma ou o

certificado constitua requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

§ 2º Os cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado somente são

considerados quando o respectivo certificado seja expedido por instituição educacional reconhecida

pelo Ministério da Educação, na forma de lei específica.

§ 3º Os diplomas ou os certificados expedidos por instituições estrangeiras de ensino são

aceitos, para as finalidades desta Lei, desde que devidamente revalidados ou reconhecidos em

território nacional, na forma da legislação específica.

§ 4º Nos casos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, a concessão da GHRSP está

condicionada às atribuições contidas no edital normativo do concurso para ingresso no cargo ou

especialidade ocupado pelo servidor ou às atualizações dessas atribuições publicadas em regulamento

específico no decorrer da vigência dos respectivos atos normativos.

Art. 2º A GHRSP a que se refere o art. 1º tem como base de cálculo o vencimento básico

correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado e é devida conforme disposto no

Anexo Único.

§ 1º Em nenhuma hipótese, o servidor percebe cumulativamente o valor de mais de 1 título

dentre os previstos neste artigo.

§ 2º A apresentação de títulos, diplomas e certificados para fins de percepção da GHRSP não

obstam sua utilização para efeito de promoção funcional.

§ 3º Os títulos, os diplomas e os certificados apresentados para fins de percepção da GHRSP

não podem ser utilizados novamente visando à concessão de outra vantagem, observado o disposto no

§ 2º.

Art. 3º Os pedidos de concessão da GHRSP apresentados a partir da publicação desta Lei

terão seus efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao do requerimento, desde que obedecidas

as normas estabelecidas.

§ 1º Os servidores da Carreira Regulação de Serviços Públicos deixam de perceber a

Gratificação de Titulação – GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e

alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, a partir do mês em que se inicia o

recebimento da GHRSP.

§ 2º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GTIT

podem ser utilizados para concessão da GHRSP nos percentuais estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo

da apresentação de outros títulos que os servidores ativos possam vir a apresentar.

Art. 4º A GHRSP, sobre a qual incide o desconto previdenciário, compõe a remuneração para

cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão.

Parágrafo único. A GHRSP não é devida aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão

que já se encontrem nessa condição na data de publicação desta Lei, salvo os alcançados pelo art. 3º,

§ 1º.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias próprias da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal – Adasa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexo Único

Títulos Percentuais

2ª Graduação 10%

Graduação 15%

Especialização 25%

Mestrado 35%

Doutorado 40%

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 11/12/2024, às 12:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1952509 Código CRC: D120A04F.