CLDF

Proíbe a nomeação para cargo em comissão de pessoa condenada por crime contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, bem como de homem condenado por agressão contra a mulher, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal.