CLDF

Os distritais acataram nesta terça-feira (24/6) o projeto de lei nº 2.958/2022, do Executivo, que altera a norma de criação do DF Legal. Na prática, a proposição aprovada corrige o texto original, prevendo a criação de conselheiros suplentes – para as 12 cadeiras titulares – na Junta de Análise de Recursos (JAR) do órgão.

Esse colegiado julga, em segunda e última instância, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia da Secretaria. O PL corrige, também, a nomenclatura de cargos.