CLDF

Anexado REQ. nº 166, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Jorge Vianna, lido em 15 de fevereiro de 2023 e aprovado em 07 de março de 2023, conforme Portaria-GMD nº 92, publicada no DCL de 09 de março de 2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

Este PL encontra-se apensado ao PL n. 13/2019.

Brasília, 29 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Cargo 

(Do Deputado ROOSEVELT)

Reconhece e apresenta votos de louvor as servidoras da SES-DF Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes 13969 CRM-DF, Suzana da Silva Berlim CRM 13036, Tatiana Ferreira Nunes de Oliveira Félix CREFITO 59857-F e Mariane Grassi Sampaio CREFITO 86633-F, as quais integraram a Força Nacional do SUS em emergência de saúde no Estado do Amapá para enfrentamento de surto de síndromes gripais e aumento dramático das internações de crianças.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para reconhecer e apresentar votos de louvor as servidoras da SES-DF Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes 13969 CRM-DF, Suzana da Silva Berlim CRM-DF 13036, Tatiana Ferreira Nunes de Oliveira Félix CREFITO 59857-F e Mariane Grassi Sampaio CREFITO 86633-F, as quais integraram a Força Nacional do SUS em emergência de saúde no Estado do Amapá para enfrentamento de surto de síndromes gripais e aumento dramático das internações de crianças.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o condão de reconhecer e valorizar pessoas que contribuiram de forma significativa para a melhoria da saúde daqueles que mais necessitam.

As quatro servidoras homenageadas integram a SES-DF, lotadas na UTI pediátrica do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), e foram voluntárias junto à Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) para ajudar no combate ao surto de síndromes respiratórias agudas graves (SRAG), no Estado do Amapá, de maio a junho de 2023.

A Força Nacional do SUS é um programa de cooperação do Ministério da Saúde voltado à prevenção, assistência e contenção de situações epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população, quando esgotada a capacidade de resposta do estado ou do município.

O surto de síndromes respiratórias em curso tem afetado principalmente crianças de até 6 anos de idade, e no período mais crítico da crise os leitos de UTI pediátrica ficaram lotados no estado, que desde maio vive uma situação de emergência em saúde.

Toda situação ainda é agravada porque em todo o estado há apenas um hospital pediátrico de referência, o Hospital da Criança e do Adolescente (HCA), localizado na capital, Macapá. O centro médico é o único a ter UTI pediátrica, para o tratamento de casos graves.

As quatro servidoras, por exemplo, ficariam por dias seguidos, em turnos de mais de 12 horas, com atendimentos de urgência em pronto-socorro, UTI e enfermarias, além de ministrarem treinos e capacitação das equipes locais. 

Diante disso, acredita-se que o trabalho desenvolvido por estas profissionais é digno de destaque, tendo em vista o comprometimento, a dedicação e o profissionalismo demonstrados durante a missão.

Além disso, o resultado do trabalho realizado por essas servidoras foi de grande importância para a população amapaense que, por sua vez, reconheceu o empenho e a eficiência da equipe.

Portanto, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em nome de toda a população do Distrito Federal, tem o dever de reconhecer e apresentar votos de louvor às servidoras Camila Solé Ferreira Magalhães Lemes 13969 CRM-DF, Suzana da Silva Berlim CRM 13036, Tatiana Ferreira Nunes de Oliveira Félix CREFITO 59857F e Mariane Grassi Sampaio CREFITO 86633-F, pela dedicação, comprometimento e eficiência na missão de combate às síndromes gripais e aumento das internações de crianças no Estado do Amapá.

Diante do exposto, demonstrado a relevância e importância da proposição, conclamo aos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues”.

AUTOR: Deputado CHICO VIGILANTE

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 16 de 2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues”.

No art. 1º, o autor propõe a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao homenageado. Enquanto o art. 2º estabelece a vigência da normativa a partir da data de sua publicação e o art. 3º prevê a revogação das disposições em contrário. 

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n.º 16 de 2023, o autor destaca a relação do homenageado com a cultura, confirmado pelo convite recebido aos 17 anos para integrar a Orquestra da TV Brasília. 

Lido em Plenário em 18 de abril de 2023, o projeto foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.
 

É o relatório. 
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito. (Art. 65, I,l RICLDF), e portanto competência desta comissão.

A “concessão de título de cidadão honorário e benemérito” é competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, independente de sanção do Governador, conforme o inciso XLI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Ainda sobre a concessão da honraria, a regulamentação está prevista na Resolução n.º 250/2011, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O presente projeto tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Tião Rodrigues. Sendo esta uma das honrarias concedidas a pessoas que praticaram atos de relevante interesse social em favor da população do Distrito Federal.

Por essa razão, é importante destacar que a concessão deste título é um reconhecimento merecido a um músico autodidata que se interessou pela música ainda durante a adolescência e fez do seu dom um marco da cena cultural de Brasília ao fundar as bandas Raulino e seus Big-Boys. 

Posteriormente, após uma temporada de descobertas e evolução musical em São Paulo, retornou para Brasília e deu início a banda Squema-Seis. O conjunto figurou não só no cenário Cultural Brasiliense, mas tornou-se conhecido entre autoridades políticas internacionais e grandes nomes da Música Popular Brasileira. 

Mediante os fatos relatados comprova-se a relevância e compromisso do Senhor Tião Rodrigues com a Cultura Brasiliense. 

No que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023. 
 

Sala das Comissões, em junho de 2023.

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de Feira Permanente, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de Feira Permanente, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV..

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva expressar o anseio da população de Água Quente, para a realização da obra de construção de Feira Permanente, na cidade.

A criação da nova Região Administrativa, por meio da Lei nº 7.191, de 21 de Dezembro de 2022, Cria a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e dá outras providências, e o crescimento populacional da cidade, que hoje tem população estimada de 30 mil habitantes, gera a necessidade de implantação de equipamentos públicos que possibilitam melhorias à cidade, garantindo assim mais conforto, lazer e qualidade de vida à população.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal em epigrafe, são objetivos prioritários:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

…

Trata-se de reivindicação justa dos moradores, produtores e demais cidadãos da comunidade local, que anseiam por melhoria em sua cidade e um local com melhor estrutura para expor suas mercadorias, sendo assim, uma forma de escoar a produção, podendo oferecer produtos de qualidade, proporcionando-lhes geração de renda e atividade econômica da cidade.

Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, trazendo assim um impacto extremamente positivo, para população. Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a construção de Grupamento de Bombeiro Militar, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e o Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a construção de Grupamento de Bombeiro Militar, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV..

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva expressar o anseio da população de Água Quente, para a realização da obra de construção de Grupamento de Bombeiro Militar, na cidade.

A criação da nova Região Administrativa, por meio da Lei nº 7.191, de 21 de Dezembro de 2022, Cria a Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e dá outras providências, e o crescimento populacional da cidade, que hoje tem população estimada de 30 mil habitantes, gera a necessidade de implantação de equipamentos públicos que possibilitam melhorias à cidade, garantindo assim mais conforto, lazer e qualidade de vida à população.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal em epigrafe, são objetivos prioritários:

Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

...

III - preservar os interesses gerais e coletivos;

IV - promover o bem de todos;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

…

A presente Indicação tem por finalidade garantir maior segurança para os moradores de Água Quente, com a instalação de um Grupamento de Bombeiro Militar, de forma a diminuir o tempo de chegada de atendimento quando da ocorrência de algum acidente ou outro evento que necessite de socorro.

Dessa forma, a aprovação desta proposição se faz necessária, trazendo assim um impacto extremamente positivo, para população. Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a construção de ponto de ônibus na Rua Chiara, Setor Ponte Alta Norte, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, a construção de ponto de ônibus na Rua Chiara, Setor Ponte Alta Norte, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação versa em torno da necessidade de construção de ponto de ônibus na Rua Chiara, Setor Ponte Alta Norte, no Gama. Moradores da região precisam caminhar até 1.300 metros para acessar o transporte público e esse deslocamento é assaz inconveniente, sobretudo no período noturno.

É primordial que o Poder Público ofereça condições ideais para o pleno acesso das cidadãs e cidadãos à cidade. O acesso facilitado ao transporte público é elemento que colabora para a segurança e certamente agrega na qualidade de vida dos moradores da região.

Pelo exposto, no esforço de servir bem àqueles que nos confiaram distinta função, conclamamos os nobres pares a aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 29 de junho de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357