CLDF

PROJETO DE LEI Nº 1.725 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui benefício emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído benefício emergencial à população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal, causada ou agravada pela pandemia de Covid-19. 

§ 1º O benefício emergencial a que se refere o caput destina-se aos indivíduos ou famílias: cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo; cuja renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos.

§ 2º O valor do benefício emergencial é de R$ 408,00 mensais.

§ 3º O benefício emergencial tem vigência enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.

§ 4º Para fins de recebimento do benefício emergencial, os indivíduos e famílias demandantes devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou incluídos nos sistemas eletrônicos cadastrais vinculados ao órgão gestor da assistência social do Distrito Federal, até que sejam inscritos no CadÚnico.

Art. 2º O benefício emergencial é repassado aos indivíduos ou famílias independentemente do recebimento de outros benefícios socioassistenciais ou previdenciários e não é computado como renda para fins de acesso a esses benefícios.

Art. 3º A dotação orçamentária para execução do benefício emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal corre por conta do orçamento do Poder Executivo, por meio do órgão competente, suplementada se necessário.

Parágrafo único. Em caso de inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária adequada para atender o benefício emergencial, o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei de crédito adicional para criar ou suplementar a dotação necessária.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de março de 2021.

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a construção de cobertura para área de espera e triagem na Unidade Básica de Saúde nº 03 do Gama.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a construção de cobertura para área de espera e triagem na Unidade Básica de Saúde nº 03 do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

A Unidade Básica de Saúde (UBS) é a principal porta de entrada com toda a Rede de Atenção à Saúde.   Cada UBS é responsável pela assistência à saúde de uma população definida, assim, cada cidadão tem agora uma UBS de referência a partir do seu endereço de moradia. O acolhimento em qualquer Unidade Básica de Saúde está garantido a todo cidadão.

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da Região Administrativa do Gama, que solicitam um espaço coberto, confortável e acolhedor para a espera e triagem dos pacientes.

Essa obra é essencial para garantir que a comunidade seja acolhida ao buscar o serviço público de saúde, visando garantir que funcionários e pacientes tenham comodidade no ambiente. 

Por fim, considerando o interesse público relevante contido nessa iniciativa, conclamo aos nobres pares para sua apreciação e aprovação.

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a Recuperação do Pavimento Asfáltico na QNM 38, conjuntos H, I e J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 38, conjuntos H, I e J - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da QNM 38 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto D - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto D - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da QNM 40 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

   RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto I - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico na QNM 40, conjunto I - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender a demanda dos moradores da QNM 40 de Taguatinga, que vêm solicitando esse benefício já há muito tempo.

A falta da pavimentação asfáltica impede a livre circulação de veículos, motos, bicicletas e pessoas. No período da chuva, as ruas ficam intransitáveis tanto para os veículos como para os pedestres, e os mesmos sofrem com a má conservação do asfalto.

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para a comunidade de Taguatinga.

Sala das Sessões, em           

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNR 04 e QNR 05, em Ceilândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNR 04 e QNR 05, em Ceilândia Norte - DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A indicação se faz necessária uma vez que o setor QNR, principalmente nas quadras 04 e 05, se encontram em estado bastante degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação das chuvas e do tempo. Desta maneira o bom tráfego de veículos fica prejudicado, colocando em risco os ciclistas, motoristas e pedestres que se utilizam das ruas daquelas quadras. 

A presente indicação atende ao pedido dos moradores do setor, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e segurança na região.  

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/04/21 - 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/03/21 - 18 horas

Transmissão ao vivo pela TV CLDF

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo