CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que descentralize os medicamentos de uso controlado para retirada nos Postos de Saúde do Gama (RA-II).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que descentralize os medicamentos de uso controlado para retirada nos Postos de Saúde do Gama (RA-II).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Saúde para que descentralize os medicamentos de uso controlado para retirada nos Postos de Saúde do Gama (RA-II). Hoje, os medicamentos de uso controlado só podem ser retirados nos Postos N° 6, N° 5 e N° 2, sendo que existem 8 Postos na Região Administrativa do Gama (RA-II). Logo, todos os postos deveriam conter medicamentos de uso controlado para retirada.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Vice-Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que retome a realização dos agendamentos dos exames de endoscopia no Hospital de Base.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que retome a realização dos agendamentos dos exames de endoscopia no Hospital de Base, com o intuito de viabilizar a concretização de exame essencial para a população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave no Hospital de Base: a dificuldade de agendamento do exame de endoscopia.

Segundo matéria exibida em 06/05/2021, pelo telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-bom-dia-df/), intitulada “Pacientes relatam dificuldade para fazer exames na rede pública” e “Tá faltando o básico! Pacientes querem marcar exames e não conseguem”, os pacientes do Hospital de Base denunciaram a tribulação para a marcação de exame de endoscopia.

A referida reportagem destaca que esse problema é muito grave e pode prejudicar o tratamento dessas pessoas que necessitam desse exame médico.

De acordo com o depoimento do Sr. Lindimar Alves, que aguarda para fazer um exame de endoscopia, a situação é um total descaso, pois não consegue fazer o agendamento no Hospital de Base. Ele afirma que aguarda há quase 04 meses para agendar o mencionado exame. Também, destaca que foi informado por uma enfermeira que é necessário aguardar uma vaga. Por isso, ele apela às autoridades que tomem uma providência para solucionar o problema, em atenção à população menos favorecida.

A matéria jornalística enfatiza o problema da situação financeira do Hospital de Base, sob a gestão do IGES/DF, pois muitas contas estariam em atraso, inclusive contas simples como água e luz. Ainda, que segundo o IGES/DF só de INSS a dívida alcançaria o importe de 50 milhões de reais, e a dívida total seria de 250 milhões de reais. Por esses motivos, o jornalista destaca que a situação é preocupante, porque com a falta de exames básicos, mostrados na reportagem, é necessário analisar se há falta de gestão ou de orçamento. Em resposta, o IGES/DF afirmou que a Diretoria já está em tratativas com as empresas e fornecedores para regularização desses débitos. Contudo, sobre o problema relatado na reportagem em referência, o IGES/DF e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não prestaram nenhum esclarecimento.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de regularizar e retomar os agendamentos do exame de endoscopia no Hospital de Base, com o intuito de viabilizar a realização desse exame essencial para a população do Distrito Federal.

Ademais, como destacado na reportagem, nesses casos a utilização da rede pública de saúde do Distrito Federal é fundamental e a única opção de acesso ao exame médico e ao tratamento para as pessoas carentes e vulneráveis socialmente.

De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de saúde, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da saúde e da qualidade de vida dos moradores do Distrito Federal.

Além disso, a presente indicação está amparada no art. 204, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vejamos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.” (grifou-se)

Por conseguinte, sendo dever do Estado promover ações que assegurem o direito à saúde de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, garantir bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Dado o exposto, sugerimos ao Poder Executivo Distrital, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que regularize e retome o agendamento do exame de endoscopia no Hospital de Base, visando findar o sofrimento dos pacientes que estão nessa situação.

Portanto, pela importância da matéria, que se reveste de fundamental importância e urgência; e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de maio de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

emenda  n°         - SUBSTITUTIVO

(do Relator)

Ao Projeto de Lei n° 1793, de 2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador”.

Dê-se ao Projeto de Lei n. 1793/2021 a seguinte redação:

                                                                                 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Pet Herói Doador de sangue”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo alterar o artigo 1º que foi apresentado com erro material da primeira propositura.

Assim, o  Projeto de Lei em questão visa instituir e incluir no calendário do Distrito Federal o Dia do Pet Herói Doador de sangue a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro. 

A proposta pretende estimular a doação voluntária e segura de sangue animal, de modo a estimular as pessoas a tornarem o seu animal de estimação um pet herói doador de sangue, pois a grande maioria das pessoas desconhece que, em muitos casos de acidentes, os Pets também precisam de transfusões de sangue para serem salvos em situações específicas. 

Para tanto, faz-se necessário que os responsáveis por animais tenham consciência sobre isso e levem seus pets para doarem sangue, conforme a necessidade e orientação dos centros especializados para coleta.

Importa lembrar que o Dia Mundial do Doador de Sangue é comemorado anualmente no dia 14 de novembro. Assim, ao escolher essa data, além de homenagear e estimular as pessoas a doarem sangue, também serve para informar e conscientizar a população sobre a importância de se ter um pet doador de sangue. 

O incentivo à doação de sangue é muito importante tanto para os seres humanos, como para os animais em situação de necessidade.

Observa-se que o incentivo à doação de sangue de animais (na medida em que animais de estimação também podem ser doadores de sangue) é fundamental para salvar a vida de cães e gatos que sofreram um acidente ou que foram diagnosticados com determinadas doenças.

Muitos tutores de pets desconhecem a importância da doação de sangue para os animais de estimação e outros têm receio de que o procedimento cause algum risco ao pet. No entanto, o processo de doar sangue, se corretamente orientado e supervisionado por profissionais competentes, é seguro e não provoca efeitos colaterais.

Diante do exposto, rogamos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação desta propositura.

Sala das Sessões, em ...

DELEGADO FERNANDO FERNANDES

Relator

subemenda  supressiva 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Subemenda ao Projeto 1903 de 2021, em tramitação conjunta com o PL 1908 de 20121,  que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”

Suprima-se o inciso III do §2º do art. 1º do Substitutivo apresentado aos projetos de Lei nº 1.903 de 2021 e Projeto de Lei nº 1908/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Trata a presente de concessão de auxílio financeiro aos proprietários de ônibus e microônibus ou outros veículos destinados ao transporte de turismo, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do Poder Público que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2020.

A subemenda vem para suprimir o requisito de que os proprietários de ônibus e microônibus não estejam inscritos na dívida ativa do Distrito Federal para os fins de percebimento no auxílio financeiro a que alude a presente proposição. 

Com efeito, em tempos de pandemia, não parece fazer sentido lógico e jurídico pretender que o referido requisito se mantenha, haja vista a difícil situação da categoria. Não é por outro motivo que se postula, nesse momento, a prorrogação do benefício. Impedir que o auxílio seja recebido em razão de dívida subverte a natureza do auxílio.

Diante do exposto, exorto aos pares a aprovação da presente emenda. 

Sala de Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

27/05/2021 - 9 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de maio de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, conforme despacho da CSEG.

Brasília-DF, 12 de maio de 2021