CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania a edição de portaria que traga a possibilidade de inclusão do símbolo referente a deficiência nas identidades expedidas pelos seus entes vinculados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a edição de portaria que  possibilite a inclusão do símbolo referente a deficiência nas identidades expedidas pelos seus entes vinculados, em consonância com o que preceitua o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

JUSTIFICAÇÃO

Pessoas com deficiência ao longo da vida passam por diversos contratempos formais e materiais para que consigam acessar direitos e espaços. Desde o enfrentamento a um órgão público sem rampa de acesso, ruas sem calçada apropriada, falta de sinalização para deficientes visuais à burocracia para o reconhecimento de suas condições, por exemplo, este público precisa recorrentemente apresentar laudos, depoimentos e etc, que os atestem, porque a sociedade majoritariamente não se preocupa em organizar formas de ser inclusiva e atender a diversidade desse público a contento. 

Atento a esta questão, o decreto 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, apresenta a possibilidade da nova carteira de identidade que a pessoa com deficiência informe, por meio de um dos símbolos indicadores, sua necessidade. Os símbolos de deficiência que poderão ser usados são, por exemplo, da deficiência física, representados por uma pessoa em cadeira de rodas; da deficiência intelectual, com a imagem do cérebro em uma cabeça; e da deficiência visual, com uma pessoa de bengala representando os cegos, entre outros.

A inclusão destes símbolos nas carteiras de identidade do DF, entretanto, está pendente, já que não há portaria local que a regulamente. É urgente que o GDF edite tal norma, a fim de que as pessoas com deficiência possam ter em apenas um documento oficial a identificação de sua condição, facilitando sua identificação em caso de acidentes, por exemplo, e diminuindo sobremaneira os contratempos em suas vidas.

Entendendo a necessidade de que o uso de tais símbolos possa ser facultado o quanto antes ao cidadão que comprove sua condição ao órgão expedidor do documento, a fim de garantir segurança, proteção e comodidade às pessoas com deficiência, convidamos os nobres pares a apoiarem a presente indicação, sugerindo ao GDF, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania que a edite portaria que  possibilite a inclusão do símbolo referente a deficiência nas identidades expedidas pela SSP/DF, em consonância com o que preceitua o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Sala das Sessões em,           2021.        

FÁBIO FELIX

Deputado

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater o atual estado do Cine Itapuã do Gama -DF. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85, 145 e 239 do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319, de 2020, que instituiu a Audiência Pública Remota no âmbito da CLDF, requeiro a realização de Audiência Pública Remota no dia 26 de maio de 2021, às 10 horas, para debater o atual estado do Cine Itapuã do Gama -DF. 

JUSTIFICAÇÃO

A audiência pública tem por objetivo discutir o estado atual do Cine Itapuã, local de cultura referência no Distrito Federal. 

O cine Itapuã, localizado no Setor Leste do Gama foi a Segunda sala de cinema a entrar em operação no Distrito Federal. Ele foi inaugurado em 1963 e já foi considerado o segundo maior cinema de Brasília. Sendo durante décadas uma das melhores opções de lazer e entretenimento da região. A sala, com capacidade para 500 pessoas, era utilizada por exibidoras de filmes comerciais. 

O Cine Itapuã exibiu filmes durante décadas até ser fechado em 2005. Na década de 80, após possibilidade de ser vendido para uma igreja, um grupo de empresários locais comprou o local, que foi doado ao GDF. Em seguida foi delegado a Administração Regional da cidade. Porém o ato precisava ser oficializado, algo que só veio a ocorrer no fim do primeiro semestre de 2012. Isso depois de muita dedicação e esforço no processo de regulamentação da doação

Buscamos com tal Audiência Pública, nesta Comissão, apresentar tais visões de negócios e “insights” que possam trazer valor a este local tão amado pelos Gamenses. 

Assim, visando a urgência necessária para apreciação deste Requerimento, rogamos pela aprovação pelos nobre pares. 

Sala das comissões, em de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Ao SPL, para providências, informando que esta proposição encontra-se apensada ao PL nº 13/2019 (29737/2020-38).

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

Tramitação Concluída.

Brasília-DF, 6 de maio de 2021