CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1595/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1598/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1596/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 17/11/2021; E OFÍCIO 1597/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 21 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Torna obrigatória a advertência quanto ao uso de substância ou método proibido, antes de iniciar competição esportiva, no âmbito do Distrito Federal. 

“FICA ADVERTIDO QUE O USO DE SUBSTÂNCIA OU MÉTODO PROIBIDO, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA REGRA ANTIDOPAGEM E PODE SER PREJUDICIAL À SAÚDE. O JOGO LIMPO É RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE FAZEM PARTE DESSA COMPETIÇÃO.”

Parágrafo único. A advertência referida no caput deste artigo deverá ser feita por um locutor ou exposta em telão ou outro equipamento de ampla visualização.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:

I - valorizar o esporte limpo e saudável;

II - respeitar as normas e regramentos;

III - promover a igualdade nas competições e disseminar os valores do esporte;

IV - educar o atleta e equipe de apoio;

V - divulgar a responsabilidade pessoal de cada atleta, quanto ao uso de substância ou método proibido;

VI - tornar o Distrito Federal uma referência na cultura antidopagem.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O esporte competitivo consiste numa disputa entre pessoas que concordam em respeitar as mesmas regras. Os conceitos de princípios éticos e daquilo que é justo são intrínsecos ao esporte.

O uso de drogas para auxiliar o rendimento é considerado trapaça – uma forma de corrupção esportiva – e vai contra o espírito esportivo. Além disso, o doping pode ser prejudicial à saúde do atleta.

A dopagem no esporte geralmente ocorre quando um atleta utiliza substâncias não naturais no corpo que potencializam seu desempenho, aumentando sua força, resistência e velocidade.

Essa prática pode acontecer de duas formas: Ingestão proposital, com o objetivo claro de alcançar esses resultados ou Ingestão inadvertida de fórmulas aparentemente inofensivas, cujo efeito colateral também pode render punições aos seus usuários.

Para tanto foi publicado o Código Brasileiro Antidopagem que regula a Luta contra a Dopagem no Esporte no Brasil, contribuindo para a sua harmonização mundial e para a eficácia e eficiência do Programa Mundial Antidopagem. O Código foi elaborado para dar cumprimento à decisão do Conselho Nacional do Esporte, na 29ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de junho de 2015.

No Brasil foi criada a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD, que tem por missão: consolidar a cultura antidopagem em âmbito nacional, por meio de ações de educação e controle em todas as manifestações esportivas, buscando o esporte limpo e saudável respeitando as normas e regramentos nacionais e internacionais.

A lista completa das substâncias e procedimentos proibidos pode ser encontrada nos links: https://abcd.org.br/ e http://www.wada-ama.org/.

A manutenção de hábitos saudáveis é essencial tanto para a preparação psicológica como física do atleta e deve ultrapassar os ambientes de treino, fazendo parte de uma rotina de vida do atleta, em todas suas esferas.

Construir um caminho de sucesso requer tempo e uma vez atingido, é preciso cuidado para preservá-lo, pois um passo em falso pode levar à destruição de toda uma carreira ou até mesmo da própria vida.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que uso de substância ou método proibido, constitui violação da regra antidopagem e pode ser prejudicial à saúde, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF