CLDF

Ao SACP, para dar continuidade a tramitação da matéria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Tramitação Concluída. Processo concluído.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Tramitação Concluída. Processo Concluído.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PROJETO DE LEI Nº 2.516 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o auxílio-uniforme, de natureza indenizatória, para os policiais civis do Distrito Federal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-uniforme, devido aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º O auxílio-uniforme, verba de natureza indenizatória destinada à aquisição de uniforme e equipamentos de proteção individual, deve ser pago anualmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em parcela única, no valor de R$ 3.000,00.

Art. 3º O auxílio-uniforme não será:

I – incorporado ao subsídio;

II – considerado vantagem para quaisquer efeitos;

III – incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.

Art. 4º Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.

PROJETO DE LEI Nº 2.515 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

Art. 2º O auxílio-alimentação suplementar, verba de natureza indenizatória devida mensalmente aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, terá o valor de R$ 392,00.

§ 1º O auxílio-alimentação suplementar não será:

I – incorporado ao subsídio;

II – considerado vantagem para quaisquer efeitos;

III – incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.

§ 2º A percepção do auxílio de que trata esta Lei é acumulada com benefício idêntico ou semelhante custeado pela União.

Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. ANEXADO PARECER N° 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO DA 1ª RER DE 15/02/2022. PROJETO DE LEI APROVADO COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA.   

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT