CLDF

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

(Autoria: Da Senhora Deputada Professora Maria Antônia)

Sugere ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, providências no sentido de implantar a Casa da Cultura, no Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, providências no sentido de implantar a Casa da Cultura, no Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A ideia principal da Casa da Cultura é de oferecer uma gama de opções aos incentivadores criando uma oportunidade de escolha para envolvê-los em todos os segmentos culturais: Música, Artes Cênicas, Artes Plásticas, Literatura, Shows, Cursos,  Palestras, Oficinas, Cinema, Esporte , Meio Ambiente, Social, Tecnológico,  entre outras formas de expressão.

A Casa terá como foco prioritário a valorização e fomento do patrimônio e diversidade cultural do Gama, que poderá ter uma ampla e contínua programação de exposições, eventos e atividades educativas.

A cultura é instrumento de transformação social, capaz de gerar impacto positivo na vida das pessoas e construir um legado para as futuras gerações. Ela tem um importante papel na transformação social e busca democratizar o acesso, fomentar a arte, a cultura, o conhecimento e a difusão de diversas expressões artísticas do nosso país, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da economia criativa.

Desse modo, sugerimos ao Poder Executivo junto à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, no sentido de implantar a Casa da Cultura, no Setor Central, lote que já existe para esse fim, na Região Administrativa do Gama- RA II.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

PROFESSORA MARIA ANTÔNIA

Deputada Distrital- SOLIDARIEDADE

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao  Projeto de Lei nº 2.361, de 2021, que “Altera a Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 537/2021-GAG, de, 21 de dezembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto Lei nº 2.361, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre o Deputado Agaciel Maia, em que “Altera a Lei nº 2.770, de 18 de setembro de 2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por tratar de matérias formalmente inconstitucional, primeiro por usurpação de competência privativa da União, para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, violando o art. 39, CF/88 ao incorporar a parcela pecuniária aos proventos de aposentadoria ou benefício de pensão.

Aduziu, que há violação aos arts. 71, § 1º, II, do art. 71, § 1º, V e do 100, VI, e do Art. 53 todos da LODF. Isso porque versa sobre o regime jurídico de servidores públicos, matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, invasão de competência Chefe do Poder Executivo e por viola a separação dos poderes.

Aduziu, ainda, que é reserva ao Chefe do Poder Executivo a instauração de processo legislativo de leis que tratam de aumento de despesa com servidores, com inegável e substancial impacto ao orçamento do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: )

Requer a dispensa da publicação da Redação Final dos Projetos aprovados nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho de 2022, para votação imediata da redação final.

Requeiro nos termos art.145, inciso XV e 167 do Regimento Interno da Câmara Legislativa a dispensa da publicação da redação final e do interstício para imediata votação da Redação Final dos Projetos aprovados Sessões Ordinárias e Extraordinárias dos meses fevereiro, março, abril, maio, junho de 2022, para votação imediata da redação final.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista o a urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei e a maior celeridade no processo de votação da matéria, e necessário a dispensa do interstício para imediata votação da redação final do referido projeto

Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2022.

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Deputados

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, a alteração do trajeto da linha de ônibus 0.024.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a alteração do trajeto da linha de ônibus 0.024.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a alteração do trajeto da linha de ônibus 0.024.

Com efeito, a linha 0.024 atende, predominantemente, ao mesmo público da linha 152.2, a qual atende quem reside ou trabalha no Setor de Indústrias Gráficas. Diante disso, a alteração do trajeto da linha 0.024, caso passasse em frente à Maternidade Brasília e entre o Setor de Oficinas e a nova quadra a ser construída no Sudoeste (RA XXII) atenderia melhor a comunidade local.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022