CLDF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a herança quilombola do quinhão 23 do Porto Rico, Santa Maria -DF 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 56, II, do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública para debater para debater a herança quilombola do quinhão 23 do Porto Rico, Santa Maria -DF , a realizar-se no dia 18 de abril de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Esta Parlamentar recebeu um grupo de herdeiros Quilombolas, os quais há anos brigam pelo reconhecimento de seus direitos de propriedade referentes ao Quinhão 23, terras que, segundo eles, originalmente pertenciam a Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga. Em meados de 1992, o Governo do Distrito Federal teria loteado área do Núcleo Rural Santa Maria e transferido antigas invasões para o local. A ação tem como fundamento a Lei nº 348/1992 e o Decreto nº 14.604/93.

Em suas alegações, as partes alegam que o GDF desconsiderou o território quilombola na época em que foram demarcadas as áreas do Distrito Federal. Segundo eles, com a especulação imobiliária, muitos quilombolas foram expulsos de suas terras por não conseguirem provar a posse e outros venderam por preços irrisórios.

Em meados de 2005 iniciou-se uma batalha jurídica com uma Ação Reivindicatória, iniciada pela representante das famílias quilombolas, Sra. Leonídia Braga Meireles, a qual é a inventariante dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga. Dentre as áreas requeridas do Quinhão 23 está a região hoje conhecida como Condomínio Porto Rico, que segundo os herdeiros, a área invadida é tomada de sua herança. 

Tendo em vista todo esse imbróglio, faz-se necessário ampla discussão sobre o tema para que se traga luz e haja justiça a respeito desta situação. 

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres Deputados para a aprovação do presente requerimento. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os gastos públicos no combate à pandemia da Covid-19 no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater os gastos públicos no combate à pandemia da Covid-19 no Distrito Federal, em 10 de junho de 2022, a partir das 10 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

A Audiência Pública em questão tem como objetivo apresentar os gastos públicos no combate à pandemia da Covid-19 no Distrito Federal; trazendo à tona observações de gastos realizados principalmente no âmbito da saúde, que trouxe estranhamento para a população do Distrito Federal. 

Diante disso, gostaríamos de ter a presença também do Poder Executivo para mostrar os principais ganhos com os gastos realizados. 

JÚLIA LUCY

Deputada

À SELEG, para providências, conforme votação em plenário no dia 16 de fevereiro de 2022.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de fevereiro de 2022 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357