CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CEDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2830/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2830/2022, que “Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do nobre  Deputado Robério Negreiros. A proposição em análise é constituída por 6 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º 44670.

O Projeto de Lei em questão visa proibir em todo o Distrito Federal a produção, a importação, a comercialização e a publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como os seus acessórios e refis desses produtos.(art. 1°).

Por meio do artigo 2° são cominadas penalidades aos infratores desta Lei. As penas estão dispostas em 5 incisos. Veja-se: “I – multa; II – apreensão de produto; III - interdição do estabelecimento por 30 dias, no caso de reincidência; IV – interdição total do estabelecimento por até dois anos, no caso de nova reincidência; V – cancelamento de autorização/alvará para funcionamento da empresa. § 1º A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:  I - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II – de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência.§ 2º As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, a fim de atender a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetro, tanto para a cumulação de penas, quanto para a definição do valor da multa, o volume de itens apreendidos e a capacidade financeira do estabelecimento.  §3º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal. §4º A multa prevista no inciso I deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.”

O artigo 4° dispõe que a venda e entrega de Dispositivos Eletrônicos para Fumar para crianças e adolescentes constitui crime, punível de acordo com o disposto no art. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O artigo 5° define que caberá ao Poder Executivo designar os órgãos responsáveis para fiscalizar e adotar as medidas necessárias e cabíveis para o fiel cumprimento desta lei.

O artigo 6° é usual cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o ilustre autor assevera: QUE os danos à saúde provocados pelo tabagismo são amplamente conhecidos pela comunidade médica; QUE Além de contribuir para o desenvolvimento de diferentes tipos de câncer, o fumo está associado a diferentes doenças crônicas e enfermidades como tuberculose, infecções respiratórias, impotência sexual e infertilidade; QUE  Os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), tornaram-se muito popular nos últimos anos, principalmente entre os jovens e é amplamente divulgado nas redes sociais por influencers; QUE após a proibição da venda  no país pela ANVISA, em 2009, o uso desses dispositivos aumenta em três vezes o risco de experimentação de cigarro convencional e em mais quatro vezes o risco de se tornar tabagistas, segundo alerta da OMS;  QUE o Instituto Nacional do Câncer (INCA), também alerta sobre a nocividade do uso dos DEFs, pois não há registros sobre os tipos de substâncias e as concentrações que estão presentes nos cartuchos, além da nicotina e podem causar doenças respiratórias; QUE tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 5087/20 para proibir em todo o território nacional; QUE busca-se proteger a população de nossa cidade desses produtos, que podem representar um retrocesso no combate ao tabagismo.

Não foram apresentadas emendas ao PL, no prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas "g" e “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como o cigarro eletrônico ou o vaporizador, têm se tornado cada vez mais populares entre os usuários de tabaco em todo o mundo. No entanto, eles também apresentam uma série de problemas que devem ser considerados pelos consumidores.

Um dos principais problemas com esses dispositivos é a falta de regulamentação e controle de qualidade adequados. Muitos fabricantes não seguem padrões de segurança rigorosos, o que pode levar a problemas como superaquecimento da bateria, vazamento de líquido, explosão do dispositivo e outros problemas graves.

Além disso, os dispositivos eletrônicos para fumar podem ser prejudiciais à saúde em razão dos tipos e da concentração das substâncias existentes nesses dispositivos.

Outro problema é o uso indevido desses dispositivos. Muitos jovens começaram a usar cigarros eletrônicos, os quais, por questões mercadológicas e para ampliar o interesse dos consumidores, são desenvolvidos com sabores atraentes, o que os torna particularmente perigosos, pois isso pode levar a uma dependência do produto e uma transição para o uso de cigarros tradicionais, além do risco de inalação de quantidades excessivas de nicotina. 

Também é preocupante, em relação aos dispositivos eletrônicos para fumar, a normalização cultural do uso do tabaco, que vem ocorrendo em um processo de re-normalização do tabagismo nos ambientes sociais. Isso é motivo de alerta, uma vez que o tabaco é uma das principais causas evitáveis de doenças cardiovasculares, pulmonares e outras, que podem levar a graves consequências, inclusive à morte.

O tabagismo é um importante responsável por doenças respiratórias, dentre elas a doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) e o câncer de pulmão. 

Importa relembrar que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu,  por meio da Resolução nº 46/2009, a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, entre eles o cigarro eletrônico. A normativa, em seu primeiro artigo, é ainda mais específica: Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. [1]

 Ou seja: há mais de dez anos os cigarros eletrônicos estão proibidos no Brasil.

Ressalta-se, que em julho de 2022 houve reavaliação da decisão de proibição, sob o ponto de vista técnico, em que a Anvisa aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), durante a 10ª Reunião Extraordinária Pública de 2022, indicando a necessidade de se manter a proibição de todos os tipos de dispositivos, ao tempo em que foi recomendada a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular destes produtos, tais como o aumento das ações de fiscalização e a realização de campanhas educativas. [2]

Em resumo, os dispositivos eletrônicos para fumar apresentam uma série de problemas graves que devem ser levados em consideração pelos usuários e pela sociedade em geral. Por  isso é importante, para o bem da saúde da população, que haja um controle rigoroso desses produtos, e ampliação das ações de combate, proibição da sua produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no Distrito Federal e no Brasil. 

Em atenção ao insculpido no art. 92, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e em razão dos motivos elencados acima, impende declarar que o PL em comento  atende aos critérios de conveniência e oportunidade, eis que alinhado com melhor interesse público de promoção e prevenção à saúde.  

Com efeito, ante tudo quanto exposto, estritamente no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto Lei n.°  2830/2022, que Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em 2023. 

[1] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/res0046_28_08_2009.html

[2] https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2022/anvisa-aprova-relatorio-de-analise-de-impacto-regulatorio-sobre-dispositivos-eletronicos-para-fumar-que-inclui-todos-os-tipos-de-cigarros-eletronicos

PARECER Nº , DE 2023 -  CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2514/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 2514/2022, que “Dispõe sobre a reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.”

AUTORA:    Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da  Deputada Jaqueline Silva. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n.º  33056. 

O Projeto de Lei em questão visa  a reabertura dos prazos para concessão do benefício econômico para a aquisição do imóvel no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – Pró-DF II, previsto, no âmbito dos contratos mencionados no caput do art. 4º da Lei Distrital nº 6.468/2019 (art. 1°), sendo que o parágrafo único do artigo 1° retro  constitui-se no principal núcleo normativo ao efetivamente declarar que ficam reabertos os prazos previstos na Lei Distrital retrocitada. 

O artigo 2° é usual cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, a ilustre autora aduz: QUE “a pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, que alcança o seu ápice no terceiro trimestre de 2020, agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem seus tributos com os respectivos descontos”; e QUE “diante desse cenário, nos preocupamos com a crise econômica que se aproxima e nesse contexto, urge a necessidade da reabertura pelo prazo de 24 (vinte e quatro), para que os beneficiários do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRO-DF II continuem recebendo o benefício”. 

Não foram apresentadas emendas ao PL, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alíneas “f”, “g” e “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Observa-se que o Pró-DF II consistiu na concessão de benefícios ao empreendimento produtivo do Distrito Federal, mediante a implantação, realocação, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos nos setores econômicos, atendendo aos critérios e condições estabelecidos na legislação. 

Esse Programa  teve como objetivo a ampliação da capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária, além de promover o desenvolvimento econômico social, sustentável e integrado do Distrito Federal. 

A Lei 6.469/2019 reformulou o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, criou o Programa Desenvolve-DF, regularizou situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e deu  outras providências.

Ademais, é importante repisar os argumentos da nobre Deputada autora, de que a pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 provocou uma crise em todo o mundo produtivo, que atingiu seu ápice no terceiro trimestre de 2020.

Assim, considerando que a Lei nº 6.468/2019 prorrogou vários contratos relacionados ao Programa Pró-DF, solucionando problemas antigos, permitiu a transferência do benefício e revogação administrativa de cancelamento, bem como a migração de Programas anteriores e a padronização das regras de edificações no imóvel, o Projeto de Lei em questão, que visa a prorrogação de prazos da Lei retro, atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, estritamente no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 2514/2022.

Sala das Comissões, em 2023.

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, Informo que o PL 208/2023, foi designado ao Senhor Deputado Daniel Donizet para proferir parecer em 10 dias úteis

Brasília, 11 de abril de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/05/2023 - 19 horas - Externo: Casa de Cultura

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 10 de abril de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 78, de 11 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 262/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 78, de 11 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 264/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo