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31/05/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 8 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Dispõe sobre a divulgação de fotografias de jovens desaparecidos, com idade entre 15 e 29 anos, nos sites, aplicativos e redes sociais dos órgãos públicos e concessionárias do Governo do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os órgãos públicos e concessionárias do Governo do Distrito Federal, poderão divulgar fotografias de jovens desaparecidos, com idade entre 15 e 29 anos, nos sites, aplicativos e redes sociais institucionais. 

Parágrafo único. As fotografias só devem ser retiradas, quando os jovens forem devidamente encontrados.

Art. 2º Devem constar nos sites, aplicativos e redes sociais dos órgãos públicos e concessionárias do Governo do Distrito Federal, além das fotografias, os nomes dos jovens desaparecidos, o número do telefone e o e-mail para contato com seus respectivos responsáveis ou com a polícia civil.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, os órgãos públicos e concessionárias do Governo do Distrito Federal devem consultar periodicamente o cadastro de desaparecidos https://www.pcdf.df.gov.br/desaparecidos, mantido pela Polícia Civil do Distrito Federal e o cadastro nacional de pessoas desaparecidas http://www.desaparecidos.gov.br  ou http://www.cnpd.org.br, para atualizar as informações publicadas.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Lidar com o desaparecimento de um familiar não é fácil, o processo é bastante doloroso.

Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do DF, em 2021, 1.826 registros de pessoas desaparecidas foram feitos no Distrito Federal. Nacionalmente, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estima que 80 mil pessoas desapareçam todos os anos. Os motivos são os mais diversos: conflitos familiares, violência, saúde mental e etc.

Para os órgãos de segurança, campanhas educativas junto aos agentes de segurança e a comunidades têm ajudado na redução dos números.

No Distrito Federal, 28 nomes integram o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

O desaparecimento não é considerado crime, exceto em casos de menor de idade ou quando a situação configura casos criminosos, como em sequestro e tráfico humano. Quando há campanha, e maior divulgação dos casos de desaparecimento, aumenta o número de denúncias.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que o desaparecimento de jovens no distrito federal é alarmante, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

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