CLDF

Ao SACP para providências conforme Art. 135, II, “b” do Regimento Interno.

Brasília, 15 de março de 2022 

À SELEG para providências, conforme determinação da CFGTC.

Brasília, 16 de março de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de um Conselho Tutelar no Setor Habitacional Água Quente, na Região Administrativa XV - Recanto das Emas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu regime interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a criação de um Conselho Tutelar no Setor Habitacional Água Quente, na Região Administrativa XV - Recanto das Emas

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação objetiva promover a criação de um Conselho Tutelar no Setor habitacional Água Quente. Trata-se de região de extrema carência, cuja população já ultrapassa os 20 mil habitantes. Dessa forma, há necessidade clara da criação de um Conselho Tutelar para Garantir o cumprimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes da região.

Com atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes em situação de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção cabíveis a cada caso em questão.

Considerando a evidente necessidade da população, rogo à Vossa Excelência que promova a implementação de um conselho tutelar no Setor Habitacional Água Quente.

Jorge vianna

Deputado Distrital