CLDF

ENCAMINHAR À ceof PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022 
 

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1711 /2021

“Altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação de insalubridade”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11 DE ABRIL DE 2022.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO nsº: 7898/2021, 7899/2021, 7925/2021, 7952/2021, 7970/2021, 7975/2021, 7978/2021, 7981/2021, 7984/2022, 7986/2022, 7987/2022, 7993/2022, 7997/2022, 8005/2022, 8022/2022, 8023/2022, 8037/2022, 8070,2022, 8085/2022, 8086/2022, 8088/2022, 8091/2022, 8108/2022, 8109/2022, 8153/2022, 8191/2022, 8233/2022, 8235/2022, 8237/2022, 8246/2022, 8259/2022, 8263/2022, 8264/2022, 8265/2022, 8266/2022, 8269/2022, 8276/2022, 8278,2022.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA 

VICE-PRESIDENTE DA CAS

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 23 DE MARÇO DE 2022.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2569/2022 que “Altera a Lei n° 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências, e cria a Gratificação de Atividade Pedagógica – GACOP.”

Modifique-se os art. 2º e 3º da Proposição em epígrafe para a seguinte redação:

Art. 2º A Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que “Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências” passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.................................

X – Gratificação de Atividades de Coordenação Pedagógica – GACOP, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

...........................................

Art. 31-A GACOP, criada na forma do art. 17, X, é devida, exclusivamente, aos ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica da carreira Magistério Público do Distrito Federal, em exercício em unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, que exerçam a função de Coordenador Pedagógico. 

§1º O quantitativo de Coordenadores Pedagógicos Locais é estabelecido por Portaria editada pelo titular da Secretaria de Estado de Educação. 

§2º A Gratificação de que trata o caput é limitada à 3.000 (três mil) cotas.”

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a norma prevista na Lei Complementar nº 13/96, que o “mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei” (art. 84, III), para correta sistematização legal da GACOP a inclusão adequada deve ocorrer na Lei nº 5.105/13, que trata da reestruturação da carreira de magistério do DF.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).              

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

Brasília, 22 de março de 2022