CLDF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2.408/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 2.408/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da perda do objeto da referida proposição.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição acima elencada de tramitação e seu devido arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 059, de 17 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.308/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 17 de março de 2022 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2186/2021

Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante - Gab 09

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2.186/2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal.

Pelo art. 1º do PL, “as atividades de prevenção e combate ao superendividamento do Consumidor no Distrito Federal tratadas nesta Lei serão realizadas de forma permanente e intensificadas, anualmente, na semana do consumidor brasiliense, a ser instituída por esta Lei”.

O art. 2º trata dos objetivos das atividades de prevenção e combate ao superendividamento do Consumidor. 

De acordo com o art. 3º, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Pelo art. 4º, as atividades voltadas à prevenção do superendividamento se referem ao fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas em legislação aplicável à matéria.

O art. 5º trata das informações que devem ser prestadas pelo fornecedor ou intermediário no momento da oferta de crédito ao consumidor, prévia e adequadamente.

Pelo art. 6º, caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF, ministrar cursos, palestras e seminários sobre educação financeira e organizacional, ensinando o cidadão como fazer o planejamento e a gestão de suas finanças pessoais ou familiares.

Pelo art. 7º, o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, bem como parcerias com instituições financeiras e empresas, tendo em vista a racionalização dos custos de sanar endividamentos, propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas com a participação do Poder Judiciário ou perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O art. 8° estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 9º impõe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

O art. 10 institui a semana do consumidor no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada no período de 14 a 21 de março, anualmente, em consonância com o dia do Consumidor.

Por fim, o art. 11 trata da vigência da Lei, na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que é imprescindível a adoção de políticas públicas de prevenção e combate ao superendividamento dos consumidores do Distrito Federal.

A proposição foi aprovada, no mérito, na Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de duas emendas. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor no Distrito Federal.

No que tange aos aspectos constitucionais sobre o tema, a Constituição Federal assevera, no inciso XXXII do art. 5°, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Também no art. 170 da Carta Magna, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre vários princípios, o da defesa do consumidor.

Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal. 

O Projeto de Lei tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Vale ressaltar, no entanto, que o art. 6° da proposição estabelece, de forma impositiva, que cabe ao PROCON/DF ministrar cursos, palestras e seminários sobre educação financeira e organizacional, ensinando o cidadão como fazer o planejamento e a gestão de suas finanças pessoais ou familiares.

Ocorre que nossa Lei Orgânica dispõe, de forma expressa, no art. 71, § 1º, IV, que somente o Governador tem competência para iniciar o processo legislativo de matéria que impõe atribuições para as Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública desta Unidade Federada, in verbis:

Art. 71 ...............................

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

..........................................

IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública; 

Dessa forma, estamos propondo emenda supressiva ao art. 6°, de modo que a proposição não adentre indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, e respeite a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2.186/2021, bem como da Emenda n° 1- CDC, da Emenda n° 2- CDC, e da emenda supressiva oferecida por esta relatoria.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a realização de audiência pública, para debater a Expansão Urbana de Águas Emendadas, localizada em Planaltina Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de maio de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no artigo 145, VIII, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, para debater a Expansão Urbana de Águas Emendadas, localizada em Planaltina Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de maio de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa.

,

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente Requerimento tem por objetivo debater a Expansão Urbana de Águas Emendadas em Planaltina Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de maio de 2022, às 19h, no Plenário.

A área aqui delimitada abrange parte da região norte, em Planaltina-DF (denominada Águas Emendadas); a Bacia do Rio Maranhão; e parte do Município de Planaltina de Goiás (Lagoa Formosa), que são elos de conexão natural, localizados entre os territórios do DF e Goiás. A cidade de Planaltina de Goiás é parte da área metropolitana norte do DF, integrando a RIDE-DF (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno). Assim, dada a sua proporcionalidade, considera-se importante e oportuna a realização do debate com a população. 

É importante destacar que essas características tornam a preservação do sistema biogeográfico do Cerrado e da região que abriga o fenômeno das Águas Emendadas uma questão de relevância nacional.

Na área em apreço, está implantada a Estação Ecológica de Águas Emendadas, uma área de proteção integral do Cerrado, que guarda um tesouro espetacular: uma única nascente que dá origem a duas de nossas maiores bacias hidrográficas: Tocantins e Paraná. Devido à alta concentração de espécies animal e vegetal, a Estação Ecológica de Águas Emendadas é um campo farto para pesquisas sobre o cerrado e para a preservação de um dos maiores tesouros da atualidade: a água.

Próxima à Capital Federal e abrigando uma rara diversidade de ecossistemas do cerrado, perfeitamente preservados, a Estação Ecológica de Águas Emendadas é um referencial importante para as pesquisas que poderão resultar na preservação da biodiversidade do Cerrado - bioma que abriga as cabeceiras de seis das oito bacias hidrográficas brasileiras. 

O fenômeno existente na Estação Ecológica de Águas Emendadas sempre intrigou os pesquisadores devido a sua singularidade, pois ali ocorre o fenômeno único da união das bacias Amazônica e Platina, em uma vereda de 6 km de extensão. Essa característica faz dessa região um dos acidentes geográficos de maior expressão em território nacional. Em um único lençol freático, nascem dois córregos que seguem sentidos opostos: para o norte corre o córrego Vereda Grande, formador do Rio Maranhão; e para o sul segue o córrego Brejinho, formador do Rio São Bartolomeu. Em Formosa nasce o Rio Preto, um importante tributário do Rio São Francisco (http://cerratense.com.br/patrimonionarota.html)

Com visitação controlada, referida Estação, que está sob a responsabilidade do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM, do Governo do Distrito Federal, tem uma área de 10 mil hectares e é destinada à proteção do ambiente natural, à realização de pesquisas básicas em ecologia e à educação conservacionista. Em 1992, foi declarada pela UNESCO como Área Nuclear da Reserva da Biosfera do Cerrado.

O primeiro registro da região foi feito no Relatório da Comissão Exploradora do Planalto Central, coordenada por Luís Cruas, em 1982.

Ante a importância dessa comemoração, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 14 de março 2.022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Assinado Eletronicamente

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de cargos destinados a psicólogos e assistentes sociais na rede pública de educação do Distrito Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/19 e a Lei Distrital nº 6.992/21.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de cargos destinados ao provimento de psicólogos e assistentes sociais no âmbito da rede pública de educação do Distrito Federal, em cumprimento às Leis Federal nº 13.935/19 e Distrital nº 6.992/21, por meio da dotação de recursos orçamentários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Federal 13.935/19 tornou obrigatória a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Com isso, as unidades de ensino devem disponibilizar os serviços aos alunos matriculados, por meio de suas equipes multidisciplinares, considerando o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. 

Com o advento da referida legislação torna-se necessária a contratação de servidores pelas Secretaria de Estado de Educação em todo o Brasil, para a garantia do efetivo necessário em cada unidade de ensino básico. 

No mesmo sentido, no Distrito Federal, foi aprovada a Lei 6.992/21 que “Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.” Conforme previsto pela referida Lei, “as unidades de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio do Distrito Federal com corpo discente superior a 200 alunos devem manter profissionais de psicologia escolar e serviço social, durante os períodos de atividades regulares, para atender a alunos e profissionais da educação.”

Atualmente, sabe-se que o Distrito Federal não possui o quantitativo necessário de servidores públicos para equipar todas as escolas com mais de 200 alunos com os serviços de psicologia e serviço social, fazendo-se necessária a criação dos referidos cargos e o provimento dos servidores que atuarão nessas áreas.

A corroborar com esse entendimento, o Congresso Nacional alargou o conceito de profissionais da educação, utilizado para determinar aqueles que têm direito ao rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). Com a alteração da Lei do FUNDEB, trabalhadores de suporte pedagógico à docência, pessoal de apoio técnico, administrativo e operacional também poderão ser remunerados pelos recursos do Fundo (Art. 26, II, da Lei 14.113/2020).

Com isso, os recursos destinados à remuneração desses profissionais, assistentes sociais e psicólogos, contemplados pela alteração da Lei do FUNDEB, não comprometerão a saúde fiscal do Distrito Federal, tendo em vista as limitações imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na contratação de pessoal pelo Poder Público. 

Diante do exposto, tendo em vista o disposto nas legislação mencionada e a disponibilidade de recursos para custear as despesas provenientes da contratação desses profissionais, sugerimos ao Poder Executivo, tendo em vista a iniciativa que lhe foi reservada pela Lei Orgânica do DF, a criação de novos cargos para provimento de assistentes sociais e psicólogos para atuarem junto às unidades de ensino públicas do Distrito Federal.

Sala das Sessões em …
 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2022 em Comissão Geral com o objetivo de debater o processo de análise da prestação de contas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, realizada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro, nos termos dos art. 125, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2022 em Comissão Geral, para debater o processo de análise de prestação de contas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF, realizada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 6.023/2017, que institui o PDAF, define procedimentos para a prestação de contas dos recursos repassados às unidades de ensino. Além da Lei, anualmente a Secretaria de Estado de Educação edita Portaria reforçando os procedimentos e definindo critérios para avaliação da documentação entregue pelas unidades executoras.

Ocorre, porém, que é grande a insatisfação dos gestores e Presidentes de Caixas Escolares, quanto a forma que as análises estão sendo dirigidas pelos responsáveis na pasta de prestação de contas da SEEDF. 

Entre os problemas narrados pelos gestores estão a demora nas análises das prestações de contas (há casos que já passam de 10 anos de espera); contas reprovadas com erro de análise; contas que foram reprovadas ou estão com indicação de reprovação sem o direito a ampla defesa e ao contraditório; reprovação de contas com erros formais que não causaram prejuízo ao erário e mesmo assim exigem a devolução de recursos, além de outros problemas pontuais.

Diante do exposto, para que todas as partes envolvidas possam dialogar buscando um entendimento que proteja o patrimônio público, adeque a relação gastos com prestação de contas e para que os recursos públicos possam continuar a ser utilizado de forma eficiente, econômica e transparente, solicitamos aos nobres pares assinatura e aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,           de                   de 2022

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - PV)

Requer a realização de Audiência Publica Itinerante, no dia 18 de maio de 2022, às 19h30, no Centro de Ensino Dra. Zilda Arns, para debater a situação do Parque Ecológico Sementes do Itapoã.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

   Requeremos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Publica Itinerante, para debater a situação do Parque Ecológico Sementes do Itapoã, no dia 18 de maio do corrente ano, às 19:30, no pátio do Centro de Ensino Dra. Zilda Arns, uma escola pública localizada na Quadra 378 - Conjunto “L” Área Especial, na Região Administrativa Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

  O presente Requerimento visa a realização de Audiência Publica Itinerante, para debater a situação do Parque Ecológico Sementes do Itapoã. Como presidente da Frente Parlamentar Ambientalista desta Casa de Leis, recebi a demanda da comunidade de debater a situação do Parque, existe uma proposta de ampliação do Parque, que segundo a comunidade chegou a ser aberto um Processo no Instituto Brasília Ambiental para verificar a viabilidade dessa ampliação, porém a comunidade não conseguiu ter acesso a tal processo. 

Os parques, principalmente os de caráter ecológico, como o Sementes do Itapoã, são áreas verdes que podem trazer qualidade de vida para a população, pois proporcionam contato com a natureza e suas estruturas e qualidade ambiental, quando adequadas e atrativas, são determinantes para a realização de atividade física e o lazer. Além de manter de pé a fauna e flora do cerrado, possibilitando também atividades de educação ambiental e preservacionistas.

Com intuito de promover maior interação com a comunidade local, e possibilitar o envolvimento da comunidade escolar, iremos realizar a audiência dentro da escola pública da região, trazendo assim os jovens e a juventude para o centro desse debate do Parque.

Diante do exposto, rogamos o apoio para a aprovação deste Requerimento.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente, de Todos aos Atos Necessários que Permitam a Adesão dos Policiais Militares do DF ao GDF SAÚDE que é administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Consecução, Urgente, de Todos aos Atos Necessários que Permitam a Adesão dos Policiais Militares do DF ao ao GDF SAÚDE que é administrado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

                                         JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, haja vista que a força policial é tida como uma das mais importantes Instituições do Estado. Porquanto as forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública. 

O adequado desenvolvimento econômico depende da estabilidade política e social. 

Dessa forma, em um País como o Brasil, e mesmo no Distrito Federal, em que existe uma grande desigualdade social, o desenvolvimento da sociedade, a geração de novos empregos e a obtenção de investimentos, dependem da estabilidade política, social e econômica, bem como da Segurança Pública.

A Segurança Pública do DF tem inúmeros desafios, tais como: o aumento da sua população ao longo dos anos, os índices de criminalidade, questões ligadas ao acesso à educação, aspectos da geração de trabalho e renda. 

Em agravo, tem-se a preocupante situação do déficit de mais de 45% de Policiais Militares em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009.

Para além de tudo quanto exposto, não se pode esquecer da situação imposta pela Pandemia de Covid-19 e das suas sequelas. 

Nesse contexto, como o Policial Militar do DF pode exercer com qualidade as suas importantes atividades, sem o mínimo de tranquilidade quanto à sua saúde e de sua família, nas esferas física, cognitiva e mental ?

Por tais razões, especialmente considerando o interesse público, RECOMENDA-SE ao Chefe do Poder Executivo a adoção de todas as medidas administrativas que permitam a Adesão dos Policiais Militares do DF ao GDF-Saúde, que é administrado pelo  Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS. 

Ante tudo quanto dito, conclamo os nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

TABANEZ

Deputado Distrital