CLDF

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

À CAF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2022 

Devolvido à SELEG para verificação, pois se refere à minuta de proposição

Brasília, 18 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e Outros Sejam Efetivados por meio de Subsídios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e outros sejam efetivados por meio de Subsídios.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem em tela. 

I- A Polícia Militar é um dos órgãos listados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 144,V) para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

II- O parágrafo 9° do mesmo artigo 144, da Carta Magna, autoriza que a remuneração da  Polícia Militar seja feita por meio de subsídio;

III- Não subsiste argumento razoável e justo para que outras forças policiais do DF percebam subsídios e os prestimosos e importantes Policiais Militares do DF não recebam desta forma. 

Por ser medida de justiça, alinhada com o interesse público, é que SUGERE-SE, fortemente, que Senhor Governador do Distrito Federal-DF Promova a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários à Edição de Instrumento Jurídico Específico para que os Valores Percebidos pelos Policiais Militares do DF a Título de Vencimentos, Gratificações e outros sejam efetivados por meio de Subsídios. 

Sala das Sessões, em março de 2022.

tabanez

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2507/2022

Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC