CLDF

(Autoria: Deputado Tabanez)

Dispõe sobre o reconhecimento do risco  à vida e integridade física da atividade exercida pelos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco risco à vida e integridade física dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal, que no exercício do seu mister, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida. 

Esse risco é noticiado nos veículos de comunicação, em boletins de Ocorrência Policial, em boletins médicos e inúmeros outros locais de registro; sendo possível inferir que o risco inerente a atividades específicas do exercício personificado pelo agente do Estado,  não raro, é decorrente da violência, aumento da falta de respeito às instituições, da falta de educação, de surtos e descontroles emocionais, dentre outros aspectos. 

Dessa forma, o reconhecimento do risco risco à vida e integridade física da atividade dos Agentes de Trânsito da Carreira de Policiamento e Fiscalização no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil. 

Quanto aos aspectos de competência legislativa do Distrito Federal, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência legislativa para assuntos de interesse local, eis que o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por tais razões, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em    março de 2022.

                                                                      (assinado eletronicamente)

tabanez

Deputado Distrital 

                    À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

             À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA