CLDF

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 24 de março de 2022 

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

PROJETO DE LEI Nº 2.570 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 4.687, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a participação e a remuneração dos membros da Banca Examinadora de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.687, de 6 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica definido, para fins de pagamento, que uma BET terá o limite máximo de 3 horas diárias de atividade trabalhada e que o membro que exercer atividades de instrução receberá por hora-aula.

II – o art. 8º, I, II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 18 bancas para coordenador, secretário de apoio e secretário logístico;

II – 15 bancas para examinador;

III – 52 horas-aula para examinador de atividade de instrução em educação de trânsito.

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 4.687, de 2011, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 23 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO