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Despacho - 4 - CCJ - (37841)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
Despacho
Encaminho o PL 2639 / 2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.
Brasília, 31 de março de 2022
bruno sena Rodrigues
Secretário da CCJ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 31/03/2022, às 09:59:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Redação Final - CCJ - (37826)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
projeto de lei nº 2.661 de 2022
Redação Final
Reajusta a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos do cargo de Especialista em Saúde da carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal, de que trata o Anexo II da Lei nº 5.249, de 19 de dezembro de 2013, ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022.
Sala das Sessões, 30 de março de 2022.
ANEXO ÚNICO
TABELAS DE VENCIMENTO
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENC.
BÁSICO
20hVENC.
BÁSICO
40h01/07/2022
01/07/2022
ESPECIALISTAS
EM SAÚDEESPECIAL
IV
5.899,98
11.799,96
III
5.728,13
11.456,27
II
5.561,29
11.122,59
I
5.387,12
10.774,23
PRIMEIRA
IV
5.217,92
10.435,84
III
5.053,55
10.107,10
II
4.741,11
9.482,22
I
4.636,79
9.273,57
SEGUNDA
V
4.490,72
8.981,45
IV
4.391,91
8.783,81
III
4.202,78
8.405,57
II
4.110,30
8.220,60
I
4.019,86
8.039,71
TERCEIRA
V
3.931,40
7.862,79
IV
3.844,89
7.689,78
III
3.679,32
7.358,64
II
3.598,36
7.196,71
I
3.519,17
7.038,35
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por LUIS TAVARES LADEIRA - Matr. Nº 16802, Consultor(a) Técnico - Legislativo, em 31/03/2022, às 09:48:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. Nº 22436, Secretário(a) de Comissão, em 31/03/2022, às 09:49:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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