CLDF

projeto de lei nº 2.660 de 2022

Redação Final

Cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedida aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS, dos quadros de pessoal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (Lei nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013), a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, a título de incentivo pelo desenvolvimento dos trabalhos prestados à população e ao sistema de saúde do Distrito Federal, em caráter permanente e precário, no valor de R$ 2.000,00.

Art. 2º A Gratificação instituída por esta Lei será concedida, exclusivamente, aos servidores especificados no art. 1º da Lei nº 5.237, de 2013, aos ATIVOS/INATIVOS, da carreira acima especificada do quadro da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de março de 2022.

emenda 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 116/2022 que “Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”

Dê-se ao art. 1° a seguinte redação:

Art. 1° O art. 4° da Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“IV - mediante direito à adicional por serviço extraordinário para os membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, pelos dias de serviço em finais de semana, feriados ou qualquer dia e horário em que não houver expediente, bem como pelo exercício de outras atividades finalísticas ou administrativas extraordinárias, nos termos do art. 84 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011.”

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta visa a adequar a proposição aos termos da Lei Complementar n° 840/2011.

Em sua redação original, tem-se que a proposição afronta a forma de remuneração extraordinária estabelecida no Regime Jurídico Único, com o objetivo de burlar o teto remuneratório (que, diga-se, para a carreira em comento é o teto federal) ao criar "compensação ou indenização" por labor fora do horário de expediente.

Essa classificação visa a afastar a classificação como parcela remuneratória (hora-extra) e assim afastar a incidência do teto constitucional.

Sala das Sessões, em

júlia lucy

Deputada Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 116/2022 que “Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”

Dê-se ao art. 1° a seguinte redação:

Art. 1° O art. 4° da Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“IV - mediante direito à adicional por serviço extraordinário para os membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, pelos dias de serviço em finais de semana, feriados ou qualquer dia e horário em que não houver expediente, bem como pelo exercício de outras atividades finalísticas ou administrativas extraordinárias, nos termos do art. 84 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011.”

JUSTIFICAÇÃO

A alteração proposta visa a adequar a proposição aos termos da Lei Complementar n° 840/2011.

A retribuição laboral é classificada como parcela remuneratória e não como parcela indenizatória (dispostas expressamente no art. 101 da LC nº 840/11), necessitando, pois, do devido ajuste por meio da presente emenda.

Sala das Sessões, em

Deputada Arlete Sampaio

PT

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 31 de março de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 31 de março de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo