CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2665/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 2665/2022 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a conferir previsão no Anexo IV da LDO/22 para alteração da remuneração da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, em projeto a ser encaminhado.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2665/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo Único do Projeto de Lei nº 2665/2022 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a conferir previsão no Anexo IV da LDO/22 para alteração da remuneração da Carreira de Apoio Jurídico, em projeto a ser encaminhado.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda Aditiva

(Autoria: Vários Deputados)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2673/2022 que “Dispõe sobre a carreira Gestão e Fiscalização Rodoviária e altera a Lei nº 5.125, de 04 de julho de 2013 e dá outras providências”

Insiram-se, onde couberem, os seguintes artigos e Anexo ao projeto de lei nº 2673 de 2022:

Art. XX Ficam reajustadas as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural –SEAGRI em dez por cento a partir de 1º de maio de 2022.

§ 1ºAs disposições contidas neste artigo aplicam-se, no que couberem aos aposentados da Secretaria.

§ 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. XX Os Anexos II, III e V da Lei n° 5.218, de 2013, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 2022, com as seguintes alterações na forma do Anexo II desta Lei:

Art. XX Fica instituída a Gratificação de Políticas Públicas Rurais para a carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, no montante de 25% calculado sobre o vencimento dos servidores.

Anexo II

jUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo atender solicitação dos Servidores da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em especial da carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária.

Cumpre destacar que os integrantes da Carreira são responsáveis pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. Coordenam e promovem o desenvolvimento rural, econômico e sustentável, administram as terras públicas rurais e zelam pela segurança alimentar da população por meio de ações de fiscalização e inspeção animal e vegetal.

Cabe salientar a carreira há muito não recebe reajuste dos seus vencimentos, vendo ano após ano a corrosão de seu poder de compra, a proposição objetiva recompor parcialmente tal perda, bem como remunerar de maneira justa as atividades pelos servidores exercidas.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.