CLDF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Setor Habitacional Água Quente (SHAQ), localizado na Região Administrativa de Recanto das Emas, RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Setor Habitacional Água Quente (SHAQ), localizado na Região Administrativa de Recanto das Emas, RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade chamar a atenção do GDF, por meio da Secretária de Saúde, sobre a necessidade de construir uma UPA no Setor Habitacional Água Quente (SHAQ), tendo em vista o fato daquela localidade, que conta com aproximadamente 30 mil moradores, ter desde sempre que se deslocar a longa distância para conseguir atendimento à saúde.

A construção da unidade levará melhores dias aos moradores, pois, conforme a Associação Comunitária dos Moradores de Água Quente (ACMAQ), as dificuldades enfrentadas são enormes e muitos findam por buscar outros tipos de atendimento à saúde, o que nem sempre dá certo.

Assim sendo, solicitamos ao Senhor Secretário de Saúde que envide esforços para o atendimento desta sugestão, a qual não tem outro fim que não seja o de assegurar melhoria da qualidade de vida dos moradores do SHAQ.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de unidade de segurança pública, no Setor Habitacional Água Quente (SHAQ), localizado na Região Administrativa de Recanto das Emas, RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à construção de unidade de segurança pública, no Setor Habitacional Água Quente (SHAQ), localizado na Região Administrativa de Recanto das Emas, RA XV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao GDF, por meio da Secretária de Segurança Pública, a construção de unidade de segurança pública no Setor Habitacional Água Quente (SHAQ), que há muito vem sofrendo com ação dos meliantes que atuam naquela localidade, levando medo e insegurança a todas as famílias de bem que lá residem.

A construção da referida unidade certamente levará maior tranquilidade aos moradores, os quais, segundo a Associação Comunitária dos Moradores de Água Quente (ACMAQ), vem sofrendo, independente de horário, com a ousadia dos criminosos.

Assim sendo, solicitamos ao Senhor Secretário de Segurança Pública que envide esforços para o atendimento desta sugestão, a qual reputamos de grande relevância para a comunidade do SHAQ.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 215 e 64, II, “e”).

Em atendimento às determinações previstas na Instrução Normativa nº 01/2016, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acompanham a presente Prestação de Contas os seguintes documentos em meio digital (pen drive): 

- Balanço Geral; - Anexo I 

- Relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil ( SIAC/SIGGO); 

- Anexo II - Demonstrativos Gerenciais; 

- Anexo III - Conciliação Bancária - Volumes: I a VIII - Anexo IV 

- Relatório de Gestão; - Anexo V - Indicadores de Desempenho por Programa de Governo; 

- Anexo VI - Relatórios da Controladoria Geral do Distrito Federal - Volumes: I a V 

- Anexo VII - Dados e Indicadores Educacionais; e - Anexo VIII - Informações Complementares relativas à Instrução Normativa nº 01/2016 

- TCDF. Ressalto que os referidos documentos serão disponibilizados para amplo acesso dos membros dessa Casa Legislativa, por meio da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: \\arquivos\ceof_contasdegovernador2021

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 6 de abril de 2022 

À CDESCTMAT, anexar solicitação de redistribuição no processo.

Brasília, 6 de abril de 2022 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que "institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° O art. 7º da Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

Art. 7º ………

……

III - possui caráter indenizatório e não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária.

Art. 2° O art. 7º da Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do III, com a seguinte redação:

Art. 7º ………

……

III - possui caráter indenizatório e não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como fito garantir o caráter indenizatório da gratificação a que faz jus os servidores públicos do  DER-DF e DETRAN-DF, conforme previsto na Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso, e na Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019, que "institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso.

Nesse sentido, considerando tratar-se de atividade cuja remuneração possui caráter indenizatório, não incorporado ao vencimentos, não deve incidir imposto de renda e contribuição previdenciária, a exemplo do que ocorre no âmbito do Distrito Federal, com os servidores vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos da Lei Distrital nº  6.333, de 17 de julho de 2019, em vigor.

LEI Nº 6.333, DE 17 DE JULHO DE 2019

"Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, gratificado com verba de natureza indenizatória e eventual a ser concedida aos servidores da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil que, voluntariamente, no período de gozo do repouso remunerado, se apresentem ao serviço.

(...)

Art. 2º A indenização pelo serviço voluntário:

I - não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

II - não é incorporada à remuneração do servidor;

III - não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.

A retribuição pecuniária do serviço voluntário, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, possui caráter indenizatório, conforme se abstrai da Lei n.º 13.712, de 24 de agosto de 2018, in verbis:

"Art. 1º Fica instituída indenização, de caráter temporário e emergencial, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal que, voluntariamente, deixar de gozar integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.

(...)

Art. 4º A indenização de que trata o art. 1º desta Lei:

I – não será sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

II – não será incorporada ao subsídio do servidor; e

III – não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte."

No âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal a retribuição pecuniária recebeu o mesmo tratamento indenizatório, Lei Distrital n.º 6.261, de 29 de janeiro de 2019:

"Art. 1º Esta Lei cria o serviço voluntário, no âmbito da administração direta do Distrito Federal, vinculado à Polícia Civil do Distrito Federal, como medida de racionalização, eficiência e economicidade na gestão do efetivo policial civil do Distrito Federal para o fortalecimento das atividades de investigação criminal e de polícia judiciária.

(...)

Art. 3º A indenização pelo serviço voluntário:

I - não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

II - não é incorporada ao subsídio do servidor;

III - não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte."

O mesmo tratamento foi dispensado no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme se abstrai da Lei Distrital n.º 6.374, 12 de setembro de 2019:

"Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário, na administração direta do Distrito Federal, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a ser concedido aos integrantes da carreira Execução Penal do Distrito Federal.

(...)

Art. 3º A indenização por serviço voluntário:

I - não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

II - não é incorporada à remuneração do servidor;

III - não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte;"

Importante destacar que, em virtude da ausência de previsão expressa acerca do caráter indenizatório e da não incidência de imposto de renda para os servidores de que trata as leis em epígrafe, os servidores do DER-DF e DETRAN-DF estão sendo tributados com o desconto mensal de imposto de renda, quando da prestação dos serviços de tratam as leis a serem alteradas.

Tal prática administrativa, viola o princípio constitucional da isonomia, merecendo alteração urgente, haja vista que os servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública que prestam serviços análogos e nas mesma condições, não tem tributação de imposto de renda.

Destarte, a presente iniciativa visa, além de garantir a isonomia entre os servidores públicos que prestam atividades  de mesma natureza, preencher lacunas nas legislações vigentes, que tem causado prejuízos aos servidores do DER-DF e DETRAN-DF, abrangidos pelas nº Leis 6.164/18 e nº 6.446/19.

Outrossim, cumpre destacar que o presente projeto de lei está revestido de interesse público, atendendo aos requisitados de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Ademais, o projeto não fere as competências do poder executivo, nem tampouco causa despesa ao erário distrital

Destaca-se, por fim, que a presente propositura é um pleito da própria categoria de Agentes de Trânsito Rodoviário, que tanto clamam por esse reconhecimento por parte do Estado.

Assim, peço aos nobres pares apoio para aprovar a presente proposição de minha autoria.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, todos os anos, na primeira semana do mês de fevereiro, no mês de junho e na primeira semana do mês de novembro, com o objetivo de aumentar o estoque de sangue e de medula óssea da Fundação Hemocentro de Brasília, a fim de atender ao grande aumento de demanda durante o período de Carnaval e de férias. 

Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação, por meio da Diretoria de Ensino Médio, e a Fundação Hemocentro de Brasília, ficarão responsáveis pelo planejamento e pela execução das ações que serão desenvolvidas durante os períodos elencados no artigo 1º, nas unidades de ensino, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes a aderirem ao Programa Jovem Doador. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A História da Hemoterapia no Brasil nas últimas três décadas registrou importantes avanços na busca de um sistema hemoterápico que oferecesse para a população um produto final com segurança e qualidade. 

Até a década de 1980, o contexto histórico do sangue como terapia transfusional foi marcado pela remuneração da doação, que foi aos poucos incutida no imaginário coletivo, envolvendo sentimentos de troca, de favor, e não a solidariedade, o voluntariado como motivador. 

A primeira Lei Federal que incentivava a doação de sangue (Lei 1.075/50) elucidava a ideia da troca da doação pelo benefício.

Assim foi surgindo e se fortalecendo no universo cotidiano das pessoas um conjunto de ideias, e estereótipos sobre o ato da doação, prevalecendo interesses pessoais, familiares e comerciais. 

Foi, a partir de 1980, que se evidenciou uma preocupação mundial sobre a segurança do sangue, em decorrência do aparecimento da AIDS, e da proliferação de doenças transmissíveis via transfusão sanguínea, intensificando-se o debate e intervenções de autoridades sanitárias em busca do fim da remuneração da doação nos vários continentes. 

Com essas mudanças de atitudes e comportamentos as pessoas começaram a se tornar doadoras conscientes do seu papel, sendo partícipes e corresponsáveis por todo o processo de “salvar vidas”. 

Segundo os dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), as medidas de incentivo são essenciais não somente para manter o percentual estável, como para aumentá-lo, uma vez que somente 1,7% da população brasileira é doadora, sendo que o recomendado pela entidade é de 3% a 5%, apesar de sermos referência na captação de sangue na América Latina.

Em relação à medula óssea, somente 25% das famílias brasileiras apresentam o doador ideal (irmão compatível). Para 75% dos pacientes que precisam da doação, é necessário identificar um doador alternativo. Apesar de existir um número considerável de cadastros de doadores, muitas vezes, é difícil localizar as pessoas cadastradas, em razão de mudança de dados de contato e endereço. 

Embora na grande mídia o assunto já tenha se destacado, ainda há muito a se fazer pois a chegada dos doadores de sangue e de medula óssea, aos serviços de hemoterapia, se configura como etapa essencial para que se possibilite o acesso da população à atenção hematológica e hemoterápica.

O trabalho educativo na captação de jovens doadores, despertando a consciência para a necessidade de doação de sangue e medula óssea é fundamental e precisa ser prioritário e a intenção desse Projeto de Lei, é justamente pensar o real e criar estratégias de transformação. 

Sendo assim, dentro desse contexto de captação nos serviços de hemoterapia, os esforços precisam ser conjuntos entre o governo e a sociedade, para consolidar a doação de sangue como prioritária e importante na vida das pessoas, assim como a doação de medula óssea. 

É fundamental a sincronização das ações de educação com as campanhas, tecnologias, ferramentas de comunicação, e precisam acontecer sistematicamente e continuadamente.  

Os períodos previstos na presente proposição se dá em razão do aumento de acidentes no período de férias e fim de ano, e, junho, por se tratar do mês do em que se comemora o Dia do Doador de Sangue, qual seja, 14 de junho.

Ressalte-se   que o tema da presente proposição é tratado no Projeto de Lei nº 59/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Nesse sentido é que, apresento aos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo da responsabilidade de transformar a sociedade num ambiente seguro para todos.

Sala das Comissões,      abril de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF