CLDF

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1402 de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 1402/2020, que “Cria o Programa Primeiro Crédito para a Juventude Rural no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.".

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL 1402/2021 já se encontra normatizado pela Lei Distrital nº 6909/2021, PL 1181/2020, que “Institui o Programa Distrital Jovem Empreendedor Rural, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências."

Infelizmente enquanto em tramitação nesta casa, o PL 1181 não teve apensado o PL 1402, o que acaba tornando o 1402 prejudicado. 

Logo, solicitamos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em      de 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer o apensamento dos Projetos de Lei 1627/2020 ao Projeto de Lei 1004/2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 1627/2020 ao Projeto de Lei nº 1004/2016.

JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência tratam tem como objetivo tratar de diretrizes e procedimentos a serem adotados por empresas potencialmente poluidoras / ou atividades poluidoras, sendo importante que ambas tramitem em conjunto nesta Casa de Leis, visando a não prejudicialidade de nenhuma das proposições. 

Assim, visando o princípio da economia processual, por tratarem de matéria correlata, devem tramitar conjuntamente em cumprimento às normas regimentais desta Casa. 

Sala das Sessões, em     de 2022. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 14 de abril de 2022 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2022