CLDF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de aplicativo de transporte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de aplicativo de transporte no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir a implantação de aplicativo de transporte, no qual retorne aos motoristas 95% (noventa e cinco por cento) do valor da corrida. 

O objetivo principal é a garantia de direitos aos trabalhadores/motoristas e maior segurança aos usuários, uma vez que este não sofrerá com cancelamentos de viagens, preços altos e abusivos e serviço de má qualidade. 

O aplicativo não visa lucro. Tal serviço se dará mediante parceria entre o Governo do Distrito Federal e uma cooperativa que ficará com 5% (cinco por cento) do valor das corridas para os custos operacionais. 

A ideia do aplicativo surgiu na cidade de Araraquara/SP, sob a prefeitura de Edinho Silva, do Partido dos Trabalhadores - PT. De acordo com a prefeitura, o app é um sucesso em toda a cidade. Os trabalhadores conseguiram alcançar melhores condições de trabalho, especialmente dentro de uma categoria sofrida e explorada. O maior benefício do aplicativo é que não se trata de uma empresa convencional, mas sim de uma cooperativa de trabalho, onde os próprios motoristas são sócios proprietários. 

Dessa forma, acredito que a implantação do aplicativo sugerido será de grande valia para a categoria e para toda a população do Distrito Federal, principalmente diante do cenário pandêmico e de crise que se assola por todo o país.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal para o atendimento da medida sugerida.

Sala das Sessões em, 09 de fevereiro de 2022.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, combinada com o disposto nos incisos III, X e XI do art. 15 do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações relativas à quantidade de cirurgias bariátricas realizadas no Hospital Regional da Asa Norte, mês a mês, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

Cabe às Comissões Permanentes desta Câmara Legislativa exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações e empresas controladas.

O pedido de informação se justifica em razão da necessidade de verificação dos motivos que levaram ao decréscimo vertiginoso do número de cirurgias bariátricas no Hospital Regional da Asa Norte.

Dados estatísticos apontam que a obesidade atinge 55% das pessoas no Brasil e 63% no Distrito Federal. Por uma condição de saúde, pacientes com sobrepeso buscam a cirurgia bariátrica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Mas, para conseguir serem atendidos, eles passam aproximadamente três anos em uma fila de espera. 

Notícias veiculadas pela imprensa revelam que 250 pacientes estão aptos para realizar a operação, entretanto, continuam na lista de espera em razão do decréscimo no quantitativo de cirurgias.

Em vista disso, é imprescindível que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais. 

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em            

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Administrador Regional do Riacho Fundo que fiscalize se os limites da licença concedida no bojo do processo administrativo 00391-00000469/2021- 99 (IBRAM) estão sendo respeitados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Administrador Regional do Riacho Fundo que fiscalize se os limites da licença concedida no bojo do processo administrativo 00391-00000469/2021-99 (IBRAM) estão sendo respeitados. 

JUSTIFICAÇÃO 

Serve a presente indicação para sugerir ao Administrador Regional do Riacho Fundo que de fato fiscalize se os limites da licença concedida no processo já citado estão sendo respeitados. Tenho recebido diversas reclamações da comunidade em relação a atividades incompatíveis e prejudiciais ao meio ambiente, razão pela qual a fiscalização se impõe. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala de Comissões, em . 

LEANDRO GRASS 

Deputado Distrital

Comissão de assuntos sociais

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2515/2022 que “Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os Policiais civis do Distrito Federal.”

Acrescente-se ao projeto o artigo 4º, com a redação a seguir disposta, renumerando-se os demais artigos:

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar o valor do auxílio previsto no artigo 2º.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo permitir ao Poder Executivo majorar o valor do auxílio-alimentação respeitado a disponibilidade orçamentária.

Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2022

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - <CESC> 

Projeto de Lei 2288/2021

Da Comissão de Educação Saúde e Cultura sobre o PL 2288/21, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado José Gomes - Gab 02

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado José Gomes . A proposição em comento está distribuída em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n. 14548.

O artigo 1º, do PL em análise, diz que  “Fica obrigada a afixação de dispensadores de álcool em gel antisséptico modelo 70% (setenta por cento) com alavanca ou sensor que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal”.

O artigo 2° define que “As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”.

O artigo 3° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz, em síntese:  Que a Constituição Federal prevê igualdade material entre todos; Que é responsabilidade do governo criar as condições para tanto; Que, nos termos da CF, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Que o intuito da propositura é diminuir as dificuldades dos cadeirantes que por muitas vezes não conseguem higienizar as mãos ou objetos pessoais em espaços públicos e privados, por estes não disponibilizarem dispensadores de álcool 70% capaz de atendê-los; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea  “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

É questão de justiça que as pessoas com deficiência, especialmente aquelas com dificuldades de locomoção, a exemplo dos cadeirantes, recebam o devido cuidado e atenção das políticas do Estado em garantia de Direitos. 

Dessa forma, é oportuno e conveniente a  propositura de lei que obriga a afixação de dispensadores de álcool em gel antisséptico modelo 70% (setenta por cento) com alavanca ou sensor que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° PL 2288/2021.

Sala das Comissões, em...

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator