CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

À CFGTC/CAS/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2215/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI N.º 2215 de 2021, que, “ Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Delmasso.

RELATOR: Deputado José Gomes.

I – RELATÓRIO:

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2215/2021, apresentado com seis artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida.

Em síntese, a proposição estabelece diretrizes para incentivar o uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiências, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), podendo ser realizada por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas ou privadas ou em qualquer outro lugar, desde que com o acompanhamento de profissional devidamente habilitado, podendo ser realizada de forma coletiva ou individual.

O nobre deputado justifica que a proposição pretende apoiar o desenvolvimento das pessoas com deficiências, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Distrito Federal através de métodos complementares de tratamento como a musicoterapia, promovendo melhorias na saúde física, mental, social, cognitiva, emocional e espiritual.

O Projeto de Lei foi lido dia 15/09/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CESC, tendo parecer favorável aprovado, e análise de admissibilidade nesta CEOF e na CCJ.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

No entender deste relator, a proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão orçamentário financeiro imediata direta ou indireta para o Distrito Federal. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela APROVAÇÃO E ADMISSIBILIDADE do PL nº 2215/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF,

Sala das Comissões, em                     2022.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na Quadra 08, em frente ao Condomínio Jardins das Quaresmeiras, no Bairro Jardim Mangueiral - Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na Quadra 08, em frente ao Condomínio Jardins das Quaresmeiras, no Bairro Jardim Mangueiral - Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Jardim Mangueiral - Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, a comunidade luta por melhorias na região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

Considerando o grande número de pessoas que solicitam a construção da PEC, e a grande carência de local adequado para a prática de atividades, é de primeira necessidade que tal pleito seja atendido.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”), e, em análise de admissibilidade na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022