CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo 159/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 159/2021, que concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes

Autor: Deputado  DELMASSO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2021, que propõe a outorga de Título de Cidadã Honorária de Brasília  à senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes.

Sob a forma de justificação, o autor descreve parte da trajetória da indicada, com enfoque em sua trajetória profissional cujas contribuições mais evidentes relacionam-se à área médica e administrativa.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

A proposição foi lida no dia 06/04/2021. Ademais,  após análise de mérito, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS apresentou parecer favorável.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Quanto ao aspecto legal, verifica-se a impossibilidade de concessão do Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes, pois é vedada a concessão deste título a detentores de mandato eletivo e a ocupantes de cargo de provimento em comissão na Administração Pública, conforme preceitua o artigo 5º da Resolução nº 250 de 2011.

No caso em questão, a pretensa agraciada ocupa o cargo de Diretora na Terceira Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que é uma autarquia sob regime especial, tendo, portanto, vínculo com a Administração Pública.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos 

Requer a transformação da sessão ordinária, do dia 28 de abril de 2022, em Comissão Geral, para debater sobre o dia Mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho. “Abril Verde”.

    Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a transformação da sessão ordinária do dia 28 de abril de 2022, em    Comissão Geral, para debater sobre o dia Mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho “Abril Verde”.

                                                                         JUSTIFICAÇÃO

               A presente proposição tem como objetivo, debater sobre o dia Mundial em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho “Abril Verde” que é comemorado no mês de Abril, dia 28.

              Nos ambientes de trabalho do Brasil ainda existem acidentes assustadores, que mutilam ou matam trabalhadores, vítimas do descaso, do acaso, do ato inseguro ou da condição insegura. As distintas empresas situadas no Distrito Federal, apesar da fiscalização e dos sindicatos, ainda contribuem negativamente com o alto índice destes acidentes, cabendo levar em conta que este é um compromisso preventivo de todos os seguimentos da sociedade. 

             Diante disso, por reconhecer o relevante tema, e a importância da prevenção de acidentes e doenças do trabalho, é que propomos aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento.

                                                Sala das Sessões,                           de 2022.         

VALDELINO BARCELOS

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a presença dos dentistas nos hospitais e UTIs do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pùblica para debater a presença dos dentistas nos hospitais e UTIs do Distrito Federal, em 10 de junho de 2022, a partir das 10 horas, no Plenário desta casa.

 JUSTIFICAÇÃO

              O objetivo da Audiência Pública é para discutir a real implementação da Lei Distrital n° 5744, de 09 de dezembro de 2016, que “dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito federal onde haja internação de pacientes”. 

Na referida lei fica assegurada o atendimento de profissional de odontologia na rede pública de saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; ou seja, em qualquer unidade de saúde, em que tenha permanência de pacientes em regime não ambulatorial - abarcando UTIs, hospitais como um todo e UPAs.

Diante das constantes reclamações seja dos pacientes e dos profissionais que percebem que poderiam ter realizado um trabalho profilático durante a internação, requeremos a realização de Audiência Pública para que o assunto seja discutido entre os profissionais. 

JÚLIA LUCY

Deputada

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação  no DCL.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Ao SACP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Ao SACP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo