CLDF

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 210 do RICLDF.

Brasília, 11 de abril de 2022 

À CESC, para exame e parecer, conforme Despacho SELEG 38740.

Brasília, 8 de abril de 2022 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.989, de 2021, que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Distrito Federal e do Projeto de Lei nº 2.586, de 2022, que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

Com fulcro nas disposições contidas no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento, para fins de tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1.989, de 2021, que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Distrito Federal e do  Projeto de Lei nº 2.586, de 2022, que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Os Projetos de Lei acima mencionados vedam, no âmbito do Distrito Federal, o emprego de técnicas de arquitetura hostil, assim consideradas quaisquer intervenções ou estratégias que utilizem materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas de construção ou disposição de objetos com o objetivo de afastar ou restringir, no todo ou em parte, o uso ou a circulação de pessoas.

Em especial, as proposições proíbem, nos espaços públicos, o emprego das denominadas técnicas com o propósito de segregar setores mais fragilizados, tais como pessoas em situação de rua, idosos e jovens.

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a necessidade de preservação e intelecção dos dispositivos relativos à política em comento, de sorte a evitar-se divergência e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei acima mencionados.

Sala das Sessões, em 13 de abril de 2022

DeputadoCLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

Assinado Eletronicamente

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022