CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Adite-se o seguinte parágrafo ao art. 4°:

Art. 4° ............................................................................................

....................

§ 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer a complementação do percentual destinado pelo inciso I para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias.

JUSTIFICAÇÃO

Ante à insuficiência financeira que o Fundo Financeiro da previdência apresenta, agravada, sobremaneira, pela ação do Governador de retirar os recursos Fundo Garantidor Solidário – FGS[1] (destinado a ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias), do patrimônio dos servidores, urge que esta Casa atue de forma a reparar os danos e garantir a solvência da previdência.

Nessa toada, entende-se que há possibilidade para que o Distrito Federal promova uma compensação, para essa dilapidação, por meio da destinação de recursos do produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos para esse fim.

Sugere-se, pois, possibilitar a destinação de recursos para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Vale destacar que a inclusão do dispositivo não tolhe nem vincula o Chefe do Poder Executivo no uso da prerrogativa conferida pelo art. 165, II, da Constituição Federal, uma vez que o dispositivo não determina a vinculação de nenhum valor ou percentual para promover a complementação.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

Relatora - CDESCTMAT

[1] ADI 0719668-12.2021.8.07.0000

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, a construção de uma parada de ônibus na Quadra 201 conjunto 1 lotes 3, 4, 5 Samambaia Norte - em frente ao Supermercado Tatico, na Região Administrativa de Samambaia- RA- XII.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil- Novacap, a construção de uma parada de ônibus na Quadra 201 conjunto 1 lotes 3, 4, 5 Samambaia Norte - em frente ao Supermercado Tatico, na Região Administrativa de Samambaia- RA- XII.

JUSTIFICAÇÃO

O local já é constantemente utilizado pelos moradores, e a falta de um espaço adequado não permite que os usuários usufruam do bem-estar e conforto na espera pelos coletivos. O transporte público é o meio de condução mais utilizado pela comunidade, porém, no local citado, não existem abrigos para os usuários aguardarem o transporte. Para os trabalhadores e estudantes a espera de ônibus é um grande problema, muitas vezes debaixo de chuva e sol quente, sendo oportuno e conveniente que se construa a respectiva parada de ônibus. 

Assim, solicito à Novacap, que envide esforços com vistas atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para os moradores. 

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,         /                    de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – REPUBLICANOS

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de abril de 2022