CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44, de 2024, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Assuntos Sociais, visando a adequar sua tramitação ao regular processo legislativo distrital..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa, visando a adequar a tramitação da Proposição ao regular processo legislativo distrital, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44/2024 da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e da Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar nº 44/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, visa a estabelecer, no âmbito do DF, normas relativas a direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária.

A Proposição foi encaminhada para análise de mérito à CDC, com base no art. 66, I, “a”, do Regimento Interno. Entretanto, não identificamos na matéria justificativa para essa distribuição, por não tratar de questões relativas a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. Em verdade, o PLC versa exclusivamente sobre relações tributárias, entre contribuinte – toda pessoa física ou jurídica que paga tributo – e a Fazenda; e não trata em nenhum momento de relação estabelecida entre consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – e fornecedor.

Ademais, o PLC, de acordo com o art. 64, II, “c” do Regimento Interno, deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; o que exclui a competência da CAS para análise de mérito da Proposição, de acordo com o disposto no art. 65, parágrafo único do RICLDF, segundo o qual “a matéria específica inserta na competência de outra comissão permanente afasta a competência da Comissão de Assuntos Sociais”.

Ante o exposto, dada a necessidade de observância da competência regimental para análise de mérito da matéria, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44/2024 da CDC e da CAS.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1324/2024, que “Dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1380/2024, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos”.

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.324, de 2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.324, DE 2024

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para implementação do Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico, que consiste em política destinada a proporcionar atendimento médico-veterinário ao animal doméstico, de forma gratuita, nas seguintes situações:

I – quando a animal pertence à família de baixa renda;

II – quando o procedimento for recomendado em matéria de vigilância e defesa sanitária.

Parágrafo único. O atendimento médico-veterinário inclui consulta, exame, vacina, internação, reabilitação, cirurgia e castração.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I – animal doméstico: cão e gato, prioritariamente, cabendo ao regulamento contemplar outras espécies de animais;

II – família de baixa renda: aquela com renda per capita de até 1 salário mínimo, com inscrição regular no CadÚnico ou beneficiária de programa social;

III - procedimentos recomendados em matéria de vigilância e defesa sanitária: vacinação, castração, prevenção parasitária e outros definidos em regulamento.

Art. 3º São objetivos prioritários do Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico:

I – oferecer atendimento médico-veterinário gratuito ou de baixo custo a animal doméstico pertencente à família de baixa renda;

II - zelar pela saúde e pelo bem-estar do animal doméstico;

III – resguardar a saúde humana por meio da prevenção de zoonoses;

IV – conscientizar a população sobre a importância do cuidado com a saúde do animal doméstico;

V – descentralizar a oferta médico-veterinária no Distrito Federal, de modo a garantir acessibilidade em regiões periféricas;

VI – articular parcerias com organizações da sociedade civil e estabelecimentos particulares para execução das ações do Programa.

Art. 4º São princípios do Sistema Distrital de Saúde do Animal Doméstico:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde animal em todos os níveis de assistência, sendo prioritário o atendimento a animais pertencentes a famílias de baixa renda;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos;

III – igualdade de assistência à saúde animal;

IV – direito à informação aos tutores dos animais assistidos, sobre qualquer serviço ou condição;

V – divulgação de informações quanto aos serviços de saúde oferecidos e os locais de atendimento;

VI – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, para a alocação de recursos e para orientação programática;

VII – participação da comunidade;

VIII – descentralização das unidades de atendimento;

IX - eficiência, economicidade e descentralização na contratação de organizações da sociedade civil e de estabelecimentos privados para execução das ações do Programa.

Art. 5º O atendimento médico-veterinário de que trata o art. 1º ocorrerá em Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVETs) ou por meio do estabelecimento de contratos e convênios com serviços privados e organizações da sociedade civil que tenham a proteção animal como uma de suas atribuições. 

§ 1º Serão priorizadas as Regiões Administrativas com maior densidade populacional e com menor renda per capita.

§ 2º As regras para adesão ao Programa Distrital de Saúde do Animal Doméstico serão definidas em edital elaborado pelo órgão distrital de proteção animal, o qual estipulará prazos e condições de remuneração dos contratados. 

Art. 6º A UPAVET tem por finalidade o atendimento médico-veterinário do animal doméstico pertencente à família de baixa renda ou encaminhado por órgão público.

§ 1º Cada Região Administrativa deve disponibilizar local para instalação de UPAVET. 

§ 2º O atendimento da UPAVET é gratuito.

§ 3º A UPAVET deve identificar todos os animais atendidos.

§ 4º No caso de constatação de que o animal atendido foi vítima de maus-tratos, o responsável pelo atendimento na UPAVET deve comunicar formalmente as autoridades competentes, no prazo de 48 horas, para as providências cabíveis.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei nº 1.324/2024 e 1.380/2024, que tramitam conjuntamente, visam proporcionar atendimento médico-veterinário gratuito ou a custo reduzido a animais de estimação pertencentes a famílias de baixa renda. Na primeira proposição, o atendimento ocorre por meio da contratação de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, de estabelecimentos privados e de estabelecimentos médico-veterinários para a prestação dos serviços. Na segunda, o atendimento do animal é feito por Unidades de Pronto Atendimento Veterinário – UPAVET, a serem instaladas em cada Região Administrativa do Distrito Federal.

As duas proposições são oportunas e necessárias, pois a falta de acesso a atendimento médico-veterinário pode causar em sofrimento aos animais de estimação, aumentar os índices de abandono nas ruas e favorecer a propagação de doenças zoonóticas, que afetam a saúde da população humana. Além disso, a situação é agravada quando os animais pertencem a famílias de baixa renda, as quais frequentemente enfrentam dificuldades para arcar com os custos do tratamento veterinário. 

Nesse sentido, no intuito de conciliar o texto das duas propostas e evitar redundâncias, ofereço este Substitutivo de Relator. O novo texto mantém os principais dispositivos de cada proposição e passa a dispor sobre diretrizes para a implementação de Programa Distrital de Saúde de Animais Domésticos. Além disso, inclui dispositivo com conceitos e definições, acrescenta novos objetivos e inclui o órgão distrital de proteção animal como responsável pela coordenação do Programa. 

Pelo exposto, conclamo os nobres deputados à aprovação da presente Emenda.

Deputado DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1466/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1466/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º autoriza o Poder Executivo a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado na QNN 03, Conjunto “I”, lote 26 – Ceilândia /DF, matrícula nº 62.159 – Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF. 

O art. 2º estabelece que os recursos provenientes da venda serão destinados ao Tesouro do Distrito Federal na respectiva fonte.

O art. 3º dispõe que a TERRACAP poderá executar as licitações públicas decorrentes do disposto na Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de 5% sobre o resultado das atividades imobiliárias.

O art. 4º estabelece que a alienação e licitação devem ser precedidas de laudos de avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal. 

O art. 5º refere-se à cláusula de vigência.

Na Exposição de Motivos Nº 158/2024 – SEEC/GAB, o Secretário de Economia do Distrito Federal afirma que a proposta objetiva a obtenção de autorização da Câmara Legislativa para efetivação da alienação do imóvel que especifica. A autoridade informa ainda que se trata de imóvel residencial desocupado que foi incorporado ao patrimônio do DF. O imóvel se encontra classificado como uso RO 1 (residencial obrigatório), pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, motivo que restringe sua utilização por parte da Administração Pública do DF. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, à Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para a análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre política industrial, comercial e de serviços.

O Projeto de Lei nº 1.466, de 2024, visa autorizar o Poder Executivo a efetuar a alienação por venda de imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado na QNN 03, conjunto “I”, lote 26, na Região Administrativa de Ceilândia. A venda será efetuada mediante procedimento licitatório, a ser realizado pela Terracap, e os recursos advindos da alienação serão transferidos ao Tesouro do Distrito Federal.

De acordo com a Lei de Uso e ocupação do Solo – LUOS, o imóvel em questão é classificado como uso Residencial Obrigatório, motivo pelo qual há restrição de uso por parte da Administração Pública. Desta forma, a proposição em tela é meritória, pois visa proporcionar uma gestão mais eficiente do patrimônio imobiliário do Distrito Federal, de modo a se evitar gastos desnecessários.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.466, de 2024.

Sala das Comissões, 13 de março de 2025.