CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), a respeito do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), a respeito do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano, exigido na forma dos arts. 213 a 215, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.” Tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

d) Se houver a legislação específica, solicito cópias dos respectivos relatórios de atividades e das decisões colegiadas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos citados sobre a legislação em vigor, a composição dos membros bem como dos relatórios de atividades, de avaliações, e as providências tomadas para o efetivo desempenho deste sistema de gestão, exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento dos dispositivos exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, questiona-se a respeito desse sistema de gestão no Projeto de Lei Complementar em elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Maranhão, em Planaltina.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Maranhão, em Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da Avenida Maranhão, na Região Administrativa de Planaltina.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Planaltina requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da Avenida Maranhão, que necessitam ser totalmente recapeadas.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto das vias da Avenida Maranhão, em Planaltina, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), à A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), e ao Brasília Ambiental (IBRAM), a respeito do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), à A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), e ao Brasília Ambiental (IBRAM), a respeito do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, exigido na forma do art. 148, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos citados sobre a legislação que trata do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento dos dispositivos exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, questiona-se a respeito do respectivo plano no Projeto de Lei Complementar em elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a respeito do Plano de Desenvolvimento Habitacional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a respeito do Plano de Desenvolvimento Habitacional, exigido na forma do art. 48, inciso I, alínea h, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos citados sobre a legislação que trata do Plano de Desenvolvimento Habitacional, exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento dos dispositivos exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, questiona-se a respeito do referido plano no Projeto de Lei Complementar em elaboração no âmbito da SEDUH. 

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (ADASA), a respeito do Plano Diretor de Águas e Esgotos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (ADASA), a respeito do Plano Diretor de Águas e Esgotos, exigido na forma do art. 264, inciso I, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao órgão citado sobre a legislação que trata do Plano Diretor de Águas e Esgotos, exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, questiona-se a respeito do respectivo plano no Projeto de Lei Complementar em elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 10, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 10, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública na Quadra 10, na Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 10, no Paranoá, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 423/2023, que “institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 423, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 423/2023

(Do Senhor Deputado IOLANDO)

Institui o Programa Distrital de Segurança Viária e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Segurança Viária, com o objetivo de promover a segurança no trânsito, reduzir o número de acidentes e valorizar a vida.

§ 1º O Programa de que trata o caput compreende a deslanche de ações efetivas relacionadas a:

I -  investimento em transporte público;

II - promoção da mobilidade ativa, como modal alternativo e não poluente; 

III – intensificação da fiscalização do trânsito e punir os infratores; 

IV - adequação da infraestrutura viária, com a implantação de redutores de velocidade, de sinalização adequada e de faixas exclusivas para pedestres e ciclistas.

§ 2º Aos veículos, patinetes e bicicletas elétricos devem ser disponibilizadas estações para recarga e para o compartilhamento desses equipamentos.

§ 3º Para viabilização da mobilidade ativa, devem ser priorizadas ações visando à criação de infraestrutura adequada para pedestres e ciclistas, incluindo calçadas acessíveis, ciclovias, bicicletários.

Art. 2º O Programa Distrital de Segurança Viária deve ser coordenado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade ou por outro órgão que vier a substitui-la. 

Art. 3º Campanhas de conscientização e educação no trânsito devem ser promovidas pelos órgãos competentes, abrangendo temas como direção defensiva, respeito às regras de trânsito, prioridade aos pedestres e ciclistas e o uso seguro dos modais de transporte.

Art. 4º O Poder Executivo priorizará investimentos em transporte público, para fins de renovação da frota, ampliação de linhas, melhoria da infraestrutura dos terminais e implantação de tecnologias que aumentem a segurança de seus usuários.

Art. 5º Deve ser instituído um sistema de monitoramento e avaliação das vias urbanas, para permitir a identificação de pontos críticos e a adoção de medidas corretivas, visando aumentar a segurança viária.

Art. 6º O Poder Executivo deve motivar a participação ativa da sociedade civil na promoção da segurança viária, por meio da criação de espaços de diálogo e consulta pública, envolvendo cidadãos, os conselhos e comitês de segurança viária, organizações não governamentais e especialistas, para que possam contribuir com ideias e propostas para a implementação das políticas e ações destinadas à melhoria da segurança viária.

Art. 7º O Poder Executivo, em conjunto com os órgãos estaduais, municipais e organizações internacionais voltados para a segurança no trânsito, deve regulamentar e fiscalizar a aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º Eventual necessidade de aporte de recursos orçamentários para suprir despesas decorrentes desta Lei correrá à conta do Orçamento do Distrito Federal. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 423, de 2023, de autoria do Deputado IOLANDO, está sendo proposto com o objetivo de melhorar a contextualização dos dispositivos, de sorte a permitir que a sua tramitação, nesta Casa, flua de forma mais célere e evite interpretações que possam impedir a sua admissibilidade e aprovação, sem, no entanto, descuidar da essência proposta no projeto original. 

Sala das Sessões,

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora

(Do Senhor Deputado Distrital ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos servidores e voluntários do Ambulatório de Infectologia do Hospital Regional de Planaltina pelos relevantes serviços prestados à saúde da população da Região Administrativa de Planaltina (RA-VI) e de todo o Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz, parabeniza e manifesta votos de louvor aos servidores e voluntários da Infectologia do Hospital Regional de Planaltina, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados no diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças infecciosas, muitas vezes trabalhando em condições de infraestrutura limitada e com alta demanda assistencial:
 

DANIELLE SANTOS GRISOLIA (Médica Infectologista);

SONIA MARIA GERALDES (Médica Infectologista);

TÂNIA MARA MIRANDA MACEDO (Enfermeira);

ARLETE BRITO SOUSA (Técnica de Enfermagem);

SHEYLA CRISTINA CAVALCANTI BEZERRA (Enfermeira Voluntária);

ROBERTO ECHER (Enfermeiro Voluntário);

MARIA TERESA GOYATA CAMPANTE (Psicóloga Voluntária).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção reconhece a extraordinária importância da equipe de Infectologia do Hospital Regional de Planaltina, o qual diariamente enfrenta o complexo desafio das doenças transmissíveis em uma das regiões mais vulneráveis do Distrito Federal.

Em condições de notória limitação de recursos e enfrentando alta demanda assistencial, estes profissionais estabeleceram um serviço de referência no diagnóstico precoce e tratamento eficaz de patologias como tuberculose, HIV/AIDS, hepatites virais, arboviroses endêmicas, infecções hospitalares multiresistentes etc.

O impacto do trabalho desta equipe transcende o atendimento individual, transformando indicadores epidemiológicos locais através da redução mensurável de complicações graves, da diminuição de reinternações e da queda na mortalidade por doenças infecciosas em Planaltina e cidades adjacentes. Ademais, sua atuação tem sido determinante para pacientes socialmente vulneráveis que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde, para os quais representam frequentemente a única possibilidade de acesso a cuidados especializados em infectologia.

Destaca-se ainda a contribuição destes servidores e voluntários na implementação de protocolos rigorosos de biossegurança, na vigilância epidemiológica ativa, na interrupção de cadeias de transmissão comunitária e no desenvolvimento de ações educativas que capacitam a população para práticas preventivas. 

Merece especial destaque também a atuação dos voluntários que, sem qualquer contrapartida financeira e movidos unicamente pelo compromisso humanitário, complementam os serviços oferecidos e ampliam a capacidade de atendimento da unidade, demonstrando a força do engajamento da cidadania em prol da saúde p´bulica.

Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Moção de Louvor, como forma de reconhecimento institucional a profissionais que, mesmo diante de adversidades estruturais, exemplificam o melhor da saúde pública no Distrito Federal.

Sala das Sessões, ...

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
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