CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre o direito à meia-entrada em estacionamentos para pessoas idosas no Distrito Federal.

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal, o direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado em estacionamentos públicos e privados.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, a pessoa idosa deverá apresentar documento oficial de identificação com foto que comprove a idade.

Art. 3º Os estabelecimentos que oferecem serviços de estacionamento deverão afixar, em local visível ao público, cartazes informativos sobre o direito à meia-entrada para pessoas idosas, contendo o número desta Lei e os documentos necessários para comprovação da idade.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

• I - advertência;
• II - multa, em valor a ser definido pela regulamentação desta Lei.  

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Justificativa

A presente proposta legislativa visa estender o benefício da meia-entrada, já garantido aos idosos em diversas atividades culturais e de lazer, aos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.

O objetivo é proporcionar maior acessibilidade e comodidade aos idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades de locomoção e dependem do uso de veículos para suas atividades diárias. A medida busca também promover a inclusão social e garantir o respeito aos direitos da pessoa idosa, em consonância com os princípios do Estatuto do Idoso e da legislação distrital.

Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos idosos no Distrito Federal e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Sala das Sessões, março de 2025.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

emenda - SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1391/2024, que “Altera o art. 6º e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.”

Art 1º A Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10

…

§3º Quando se tratar de venda de agrotóxicos de uso agrícola, diretamente ao usuário, esta somente pode ser feita para aquele previamente cadastrado no órgão distrital de defesa agropecuária. 

…

Art. 13-A. A utilização dos agrotóxicos e afins deve ser feita de modo racional e seguro, observando-se as obrigações e vedações previstas nesta Lei e as boas práticas de uso preconizadas nas normas regulamentares e técnicas aplicáveis, nos atos complementares dos órgãos competentes, na respectiva prescrição, no rótulo, na bula ou no folheto complementar.

§1º As pessoas físicas e jurídicas que utilizem agrotóxicos de uso agrícola ficam obrigadas a promover os seus cadastros no órgão distrital de defesa agropecuária. 

§2º A aplicação de agrotóxicos e afins por meio de aviação agrícola, incluindo-se aeronaves remotamente pilotadas, deverá ser regulamentada pelo poder público, buscando-se resguardar a segurança das populações e dos agroecossistemas potencialmente expostos e preservar o meio ambiente, em face da singularidade do Distrito Federal, de suas características de uso e ocupação do solo e de seus aspectos ambientais e socioprodutivos. 

§3º O Poder Executivo estabelecerá normas específicas que tratem das distâncias mínimas de segurança a serem observadas na aplicação de agrotóxicos e afins. 

…

Art. 26

…

XI - aplicar agrotóxicos e afins por meio de aviação agrícola, incluindo-se as aeronaves remotamente pilotadas, em desacordo com as normas regulamentares e técnicas. 

XII - causar embaraço às ações de cadastro, controle, auditoria, inspeção ou fiscalização.

…

Art. 32

…

VI – dever de decidir em 2 instâncias administrativas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de objeto de deliberação em reunião realizada com o Excelentíssimo Senhor Secretário de Agricultura, em conjunto com a equipe técnica da Subsecretaria de Defesa Agropecuária desta Pasta, na qual foi proposta a apresentação de ajustes no projeto em tela, visto que, após o corpo técnico da Pasta avaliar a proposta do então Projeto de Lei, verificou-se que o mesmo não atende de forma eficáz aos anseios dos produtores rurais locais. Dessa forma, foi solicitado que apresentássemos emenda Substitutiva à matéria, com teor encaminhado por meio do Ofício Circular Nº 47/2024 - SEAGRI/GAB - PROCESSO SEI-GDF 00070-00007583/2024-24 - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Em sua justificação, conforme aperesentada na minuta contida no processo SEI-GDF supracitado, a inclusão do parágrafo 3º ao art. 10, assim como do parágrafo 1º do art. 13-A está relacionada à proposta do disposto anteriormente no parágrafo 5º que buscava estabelecer a obrigatoriedade da comunicação prévia ao órgão de defesa agropecuária quando da utilização de agrotóxicos por meio de sistema informatizado. 

Toda a cadeia de produção, distribuição e destinação de embalagens vazias está sujeita ao registro ou cadastro no órgão de defesa agropecuária, sendo o usuário o elo que faltava. O usuário, que está fortemente vinculado à prescrição da receita e à emissão da nota fiscal de venda, ao constar do banco de dados do órgão de defesa agropecuária, favorece à rastreabilidade da distribuição desses produtos, constituindo mais uma ferramenta de controle. Além disso, facilita a implementação de programas de educação e treinamento a estes agricultores, assim como a promoção de políticas que incentivem o uso de produtos mais seguros e técnicas menos prejudiciais ao meio ambiente. 

A inclusão do art. 13-A se justifica uma vez que o art. 13 vigente inaugura as obrigações relativas ao usuário de agrotóxicos na Lei 6.914/21 quando observamos a lógica da construção do seu Capítulo II. Desse modo, o caput traz a ideia geral de como deve se dar a utilização dos agrotóxicos de uso agrícola, e seus parágrafos introduzem ideias específicas, sendo uma delas a que trata da necessidade da regulamentação da pulverização por meio da aviação agrícola em detrimento da sua proibição irrestrita pelos motivos já expostos na Manifestação 111. Na sequência, o dispositivo que trata da necessidade da definição de distâncias mínimas de segurança encaixa-se, portanto, adequadamente. Destarte, a proposta inicial que trazia as possibilidades de estabelecimento de normas específicas, tanto para o uso de drones quanto para tratar de alterações acerca das distâncias de segurança, encontra na nova redação amparo para serem tratadas de forma mais completa em outros atos normativos, levando-se em consideração a realidade do Distrito Federal. 

A inclusão ao art. 26 complementa o rol das infrações previstas na Lei 6.914/21, com uma ênfase ao dispositivo que trata da aviação agrícola. Já a alteração proposta ao inciso VI do art. 32 visa harmonizar o procedimento administrativo das principais legislações que tratam da defesa agropecuária do Distrito Federal, cujas legislações estabelecem duas instâncias administrativas para decisão. Assim, a iniciativa de se promover a efetiva regulamentação da qual se originou o PL 1391/2024 é preservada, respeitando-se a técnica legislativa e oportunizando o debate entre os órgãos competentes, sem deixar de lado o interesse público que a matéria suscita.

Acatando as considerações propostas pelo corpo técnico da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, rogo aos nobres parlamentares pela aprovação da presente proposição na forma do SUBSTITUTIVO apresentado.

Deputado pepa

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Manifesta louvor às mulheres empreendedoras adiante nominadas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponhi aos Deputados Distritais a aprovação da moção de louvor com o texto abaixo, que também serve de justificação:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, manifesta louvor às seguintes mulheres:

Acácia Carolina Aguiar Oliveira

Adriana Guilhon dos Santos

Aline Campos Ferreira Peron

Ana Geiza Rodrigues

Ana Lúcia de Andrade Lima Cunha

Andréia Golfinho

Ariane Silva Barroso

Ariane Tavares Menke Cavalcante

Bárbara Freitas Nunes

Beatriz Rayssa Mendes Ribeiro

Camila Xavier

Camilla David de Moura Maranha

Cíntia Philipp

Claudenícia Rodrigues Oliveira

Cleone Calixto do Nascimento

Creusdete Silva Barbosa

Dalma Menezes da Silveira e Silva

Danielle Sales

Elaine Pinho dos Reis

Elizabeth Maria Calais Bertges Pereira

Emily Miranda dos Santos

Fábia Marques Braga

Fernanda Araújo Pereira Nunes

Fernanda Farago Guedes

Fernanda Patrício Thees

Gabriela Costa Braga

Gabriela Rodrigues de Faria Pianco

Gianna dos Santos Rosa

Gil Guilherme Bertges Pereira

Gláucia Souza

Gleide Maria Borges

Gleyce Kelly de Assis Souza Silva

Isabel Cristina Lopes de Oliveira

Ivanete Silva dos Santos

Ivone Maria de Vasconcelos Batista

Janaina Graciele

Janice Cleusa Wisniewski

Jaqueline Antiquera da Silva

Josilma Rodrigues Melo

Karen dos Santos Vila Nova

Karinne Santana de Souza Melo

Karla Adriana Calais Bertges Pereira

Kátia Alves

Kátia Fernanda Zerbinato Velasquez dos Santos

Kelma Braga

Laíris Lima Sousa

Leticia Futuro da Silva Miranda

Letícia Pereira Oliveira

Liliane Fogaça

Lisandra Souza

Lisandra Macedo Franco Oliveira

Luciana Ramos Sales

Manuela Sampaio Lima

Marcelina Pereira Santos

Márcia R. Camargo

Márcia Sheylha de Azevedo Santos Pedrosa

Mari Pena

Maria do Carmo Rodrigues de Carvalho

Maria do Rosário do Nascimento Ribeiro Alves

Maria Elane Araújo Sousa

Maria José Gregório da Silva

Maria Rita Ribeiro Guedes Frazão

Mariane Silva Moreno

Marlene Aparecida de Barros Gonçalves

Marlene Fernandes da Cruz

Micheli Silva dos Santos

Michelle Cabral

Monica Vitoria dos Santos da Costa

Monique Rodrigues de Oliveira Falcão

Neide Roldão

Patrícia Bertges

Patrícia Costa Bezerra

Priscila Martins Alves

Priscila Santos de Souza Alves do Nascimento

Renata Ingris Nascimento

Rosana das Graças Santana

Rosângela Andrade

Rosangela Aparecida Hilário

Rosangela Tavares

Rozângela Alves Teixeira de Ávila

Ruth Borges

Sandra Mara Nobre B. da Costa

Silvana de Oliveira Menezes

Simara Alves Silva Oliveira

Simone da Cunha Rocha Santos

Simone Mateus da Silva de Oliveira

Solange Maria da Silva Leite

Tânia Lima Rodrigues

Tatiane Santos Leal de Oliveira

Tatiane Silva Santos

Tatyanna Costa Zanlorenci

Vania Maria Ferreira da Silva

Yasmim da Silva Gomes

Essas mulheres têm se destacado, nas diferentes áreas em que atuam, pelo bom trabalho realizado em prol da população do Distrito Federal.

Profissionais dedicadas, elas têm vencido obstáculos e feito a diferença nas obrigações que assumem, pois colocam amor e muito zelo em tudo o que fazem, tornando-se merecedoras da estima pela comunidade e do reconhecimento do trabalho realizado.

Ao homenagear essas mulheres, estamos reconhecendo que elas contribuem com o objetivo da promoção da equidade entre homens e mulheres, da conscientização sobre a importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no Parlamento.

Por isso, elas se fazem merecedoras da presente Moção para serem homenageadas em sessão solene desta Casa.

Sala das Sessões, 12 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente