CLDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 2025

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 6º da Lei Complementar nº 889, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal será remunerada mediante a concessão de gratificação, conforme disposto nesta Lei Complementar.

§ 1º Na hipótese de participação em até 2 órgãos de deliberação coletiva, o participante faz jus à gratificação paga em cada órgão.

§ 2º É obrigatória a designação de no mínimo 30% de mulheres na composição do CONPLAN."

II – o art. 7º da Lei Complementar nº 889, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – órgão de deliberação coletiva: todo conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido instituído por lei ou decreto e possua deliberação colegiada;

II – membro nato: condição estabelecida na legislação para determinados cargos que participam do órgão de deliberação coletiva, desde a sua instituição, independentemente de quem o ocupe.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput devem ser necessariamente compostos por, no mínimo, 1 servidor ou empregado do quadro de pessoal efetivo do órgão ou entidade a que se vincula o colegiado."

III – a Lei Complementar nº 889, de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 8º A gratificação pela participação nos órgãos de que trata o art. 3º compreende o valor de R$ 6.035,48 devido aos respectivos membros.

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do CONPLAN é acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.

§ 2º Aos órgãos de deliberação coletiva que remunerem seus integrantes com cargos comissionados fica vedado o pagamento das gratificações de que trata esta Lei Complementar.

§ 3º O pagamento das gratificações é operacionalizado por meio de nota de empenho.

Art. 9º O número de reuniões deve ser fixado de acordo com a necessidade do órgão colegiado, devendo, obrigatoriamente, ser realizada no mínimo 1 reunião mensal.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput pode ensejar responsabilização pessoal do presidente ou do seu suplente legal, em caso de conduta dolosa tipificada no art. 11 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.

§ 2º Na hipótese do § 1º, deve ser aberto processo administrativo no âmbito do órgão central de correição, auditoria e ouvidoria para avaliar a continuidade do órgão de deliberação coletiva e, se for o caso, ser proposta a sua extinção.

Art. 10. Perde o mandato o membro que faltar a 3 reuniões consecutivas ou alternadas, durante o respectivo período de designação.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas, relativas a:

I – gozo de férias regulamentares;

II – viagens a serviço;

III – licenças para tratamento de saúde, inclusive de pessoas da família, gala, nojo, paternidade e gestante;

IV – serviços obrigatórios por lei.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos membros natos.

Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos colegiados ou assemelhados é proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correm por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 13. Fica autorizada a participação remunerada de servidor ou empregado público membro do CONPLAN em conselhos administrativos e fiscais de empresas ou sociedades de economia mista em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

Parágrafo único. A participação nos conselhos previstos no caput é considerada para fins do disposto no art. 6º, § 1º.

Art. 14. O Governo do Distrito Federal deve divulgar, em seu sítio na internet e na página da transparência (www.transparencia.df.gov.br), ou outra que vier a sucedê-la, informações atualizadas sobre os órgãos de deliberação coletiva, contendo no mínimo a identificação do conselho, o ato de criação, as atribuições, o grau, o nome dos conselheiros e as datas de início e fim dos mandatos.

Art. 15. As normas de participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional previstas na Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, não se aplicam aos membros do CONPLAN a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do mês subsequente.

Sala das Sessões, 18 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei nº 1.567 de 2025

Redação Final

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13, e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam desafetadas, com o objetivo de implementar o Plano de Ocupação – POC para o Centro Administrativo Vivencial e Esporte – Cave:

I – as áreas de bem público de uso especial, para a criação de 3 lotes com uso do solo Institucional – INST, totalizando 11.078,99 m² com autorização para sua alienação, em que devem constar os seguintes endereços quando do parcelamento do solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023:

a) SRIA II QE 25 CJ 2 AE 5, com dimensão de 7.170,54 m²;

b) SRIA II QE 25 CJ 2 AE 7, com dimensão de 1.466,24 m²;

c) SRIA II QE 25 CJ 2 AE 8, com dimensão de 2.442,21 m²;

II – a área de 3.704,84 m², classificada como bem de uso especial, que passa a ser destinada a parcelamento futuro;

III – as áreas constantes do Anexo Único desta Lei, cujo croqui indica as áreas que extrapolam a poligonal atual do lote registrado em cartório com endereço no SRIA II QE 25 AE 1 CAVE, totalizando 7.311,23 m², as quais devem ser incorporadas ao mesmo lote como bem público de uso especial, mantendo a afetação nos lotes criados após o reparcelamento do solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar nº 1.027, de 2023.

Parágrafo único. Os lotes discriminados no art. 1º, I, devem ter, quando compatibilizados nos termos da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, art. 99, combinada com a Lei Complementar nº 1.027, de 2023, art. 63, § 6º, seus parâmetros de ocupação do solo definidos conforme faixas de área a serem incorporadas no Anexo III – Quadro 9A – Parâmetros de Ocupação do Solo/Guará, da Lei de Uso e Ocupação do Solo com a UOS INST-CAVE.

Art. 2º O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal é o responsável pela elaboração do Projeto de Urbanismo – URB e respectivo Memorial Descritivo – MDE, com a definição de sistema viário, espaços livres de uso público e a criação dos seguintes lotes no reparcelamento do solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar nº 1.027, de 2023, com o uso do solo Institucional Equipamento Público – Inst EP:

I – SRIA II QE 25 CJ 1 AE 1, com dimensão de 14.973,49 m²;

II – SRIA II QE 25 CJ 1 AE 2, com dimensão de 308,49 m²;

III – SRIA II QE 25 CJ 1 AE 3, com dimensão de 8.684,17 m²;

IV – SRIA II QE 25 CJ 1 AE 4, com dimensão de 5.143,92 m²;

V – SRIA II QE 25 CJ 1 AE 5, com dimensão de 5.848,44 m²;

VI – SRIA II QE 25 CJ 1 AE 6, com dimensão de 10.224,62 m²;

VII – SRIA II QE 25 CJ 2 AE 1, com dimensão de 5.264,29 m²;

VIII – SRIA II QE 25 CJ 2 AE 2, com dimensão de 7.641,05 m²;

IX – SRIA II QE 25 CJ 2 AE 3, com dimensão de 12.311,80 m²;

X – SRIA II QE 25 CJ 2 AE 4, com dimensão de 3.394,11 m²;

XI – SRIA II, QE 25 CJ 2 AE 6, com dimensão de 1.788,75 m²;

XII – SRIA II QE 25 CJ 3 AE 1, com dimensão de 16.340,15 m²;

XIII – SRIA II QE 25 CJ 3 AE 2, com dimensão de 14.963,04 m²;

XIV – SRIA II QE 25 CJ 3 AE 3, com dimensão de 11.707,51 m²;

XV – SRIA II QE 25 CJ 3 AE 4, com dimensão de 34.177,02 m²;

XVI – SRIA II QE 25 CJ 3 AE 5, com dimensão de 24.443,26 m²;

XVII – SRIA II QE 25 CJ 3 AE 6, com dimensão de 64.613,19 m².

Art. 3º As demais áreas do Cave devem ser destinadas ao sistema viário e a espaços livres de uso público, sendo classificadas como bem público de uso comum do povo.

Art. 4º Os parâmetros de ocupação dos lotes destinados a UOS Inst-EP encontram-se definidos na Lei Complementar nº 948, de 2019, art. 11.

Art. 5º A localização das áreas descritas nesta Lei estão representadas de forma indicativa, ficando autorizada a delimitação, criação ou ajustes dos lotes, com aprovação por ato próprio do Poder Executivo.

Parágrafo único. As áreas citadas no caput, após aprovação do parcelamento, podem sofrer pequenas alterações para diminuição, ampliação ou deslocamento do lote, quando haja necessidade de ajuste decorrente de levantamento topográfico ou interferência com redes de infraestrutura implantadas que inviabilizem a implantação ou regularização dos lotes ou projeções, nos termos da Lei Complementar nº 1.027, de 2023, Título V, e sua regulamentação.

Art. 6º Os demais parâmetros de ocupação do solo estão estabelecidos na Lei Complementar nº 948, de 2019.

Art. 7º Fica autorizada a reversão dos lotes do Distrito Federal para a Terracap:

I – elencados no art. 1º, I, e art. 2º, IV e VI, para fins de alienação;

II – os demais lotes, não elencados no inciso I deste artigo, para fins de concessão de direito real de uso onerosa.

Art. 8º As alterações aprovadas no reparcelamento do solo de que trata esta Lei devem ser incorporadas à LUOS, nos termos da Lei Complementar nº 948, de 2019, art. 99.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2025.

anexo único

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a inclusão das áreas do Assentamento 26 de Setembro e Cana do Reino, abrangendo todas as suas ruas, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essas áreas sejam formalmente reconhecidas como passíveis de regularização dentro das diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH), a inclusão das áreas do Assentamento 26 de Setembro e Cana do Reino, abrangendo todas as suas ruas, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essas áreas sejam formalmente reconhecidas como passíveis de regularização dentro das diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente indicação visa atender a uma demanda urgente dos moradores do Assentamento 26 de Setembro, que há anos aguardam a regularização fundiária de suas propriedades. Atualmente, a ausência de regularização traz insegurança jurídica, dificuldades no acesso a serviços públicos essenciais e limita o desenvolvimento sustentável da região.

Tal medida visa assegurar segurança jurídica aos ocupantes, promover o ordenamento territorial e viabilizar a implementação de infraestrutura essencial, respeitando as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis.

A inclusão dessas áreas no PDOT permitirá um avanço significativo na infraestrutura e qualidade de vida dos moradores, beneficiando milhares de pessoas que residem e trabalham na região. Entre os principais benefícios da regularização, destacam-se:

1- Segurança jurídica: A posse legal da terra garante aos moradores proteção contra despejos e litígios, trazendo estabilidade e tranquilidade às famílias.

2- Arrecadação de impostos: A regularização permitirá ao Estado arrecadar tributos sobre a propriedade, viabilizando investimentos em infraestrutura e serviços públicos.

3- Melhoria na infraestrutura urbana: A pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto, fornecimento adequado de energia elétrica e abastecimento de água só serão plenamente viáveis com a regularização da área.

4- Acesso a serviços públicos essenciais: A regularização facilitará a implantação e ampliação de escolas, unidades de saúde, transporte público e segurança.

5- Valorização dos imóveis: A oficialização da titularidade das propriedades resultará em maior valorização dos imóveis, favorecendo o comércio e a economia local.

6- Fortalecimento da segurança pública: Com a regularização, a região poderá receber maior atenção das forças de segurança, reduzindo índices de criminalidade e promovendo o bem-estar da comunidade.

7- Sustentabilidade e preservação ambiental: A regularização possibilita a implantação de projetos ambientais, como arborização urbana, coleta seletiva de lixo e uso eficiente dos recursos naturais.

O assentamento 26 de Setembro e a região da Cana do Reino abrigam uma população expressiva, composta por milhares de famílias, comerciantes e trabalhadores, que precisam de uma solução definitiva para garantir sua dignidade e desenvolvimento.

Portanto, considerando a urgência e a relevância desta medida para o bem-estar da população, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação e a implementação das ações necessárias pelo Poder Executivo.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

PROJETO DE LEI nº 1.493 de 2025
Redação Final

Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios florestais em unidades de conservação distritais.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para o manejo, a prevenção e o combate aos incêndios florestais em unidades de conservação distritais pelo Instituto Brasília Ambiental, de forma contínua e permanente, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.

Art. 2º Para atender à necessidade de interesse público na preservação do Cerrado, o Instituto Brasília Ambiental deve promover melhoria constante nas ações estratégicas e encadeadas de prevenção e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação distritais.

Art. 3º O Instituto Brasília Ambiental fica autorizado a contratar brigada especializada para atuação nas atividades de prevenção, preparação, manejo, controle e combate aos incêndios florestais em unidades de conservação distritais, por meio de contratação direta ou indireta, mediante justificativa.

§ 1º A contratação direta ocorre por tempo determinado, não superior a 2 anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 ano, mediante processo seletivo simplificado.

§ 2º A contratação indireta ocorre por prazo determinado, não superior a 5 anos, e pode englobar a prestação de serviços de brigadista florestal, o fornecimento e a manutenção dos elementos para a sua execução, tais como equipamentos, ferramentas, veículos, combustíveis e equipamentos de proteção individual – EPI, em conformidade com a legislação vigente que trata sobre contratação pública.

§ 3º Cabe à autoridade máxima do Instituto Brasília Ambiental, em cumprimento às normas de execução contratual vigentes, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução fiel do contrato, sendo preferencialmente Agentes de Unidades de Conservação de Parques, da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura. 

§ 4º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, a fiscalização e o credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais.

§ 5º As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas unidades de conservação distritais devem ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais.

Art. 4º Os recursos humanos a serem contratados, de que trata o caput do art. 3º desta Lei, são denominados brigadistas florestais e devem estar aptos a executar as seguintes atividades:

I – prevenção, controle e combate aos incêndios florestais;

II – atividades para implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais;

III – apoio operacional, em caráter auxiliar, à gestão das unidades de conservação.

Parágrafo único. As equipes de brigadistas florestais devem ser lotadas nas unidades de conservação sob a gestão do Instituto Brasília Ambiental e são supervisionadas pelos Agentes de Unidades de Conservação de Parques, da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O disposto no art. 2º, IX, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, não se aplica às contratações previstas nesta Lei, tendo em vista o caráter contínuo e permanente da Política de Manejo, Prevenção e Combate de Incêndio Florestal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a Inclusão de Fichas Criminais no Cadastramento de Ambulantes na Rodoviária do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

É do nosso entendimento a gestão da Rodoviária do Plano Piloto para o setor privado, mas sugiro que enquanto não inicia-se a referida reforma que sejam solicitadas fichas criminais no cadastramento de ambulantes, garantindo- se assim, um ambiente seguro para os passageiros. 

A presença de pessoas com histórico criminal em um local de grande circulação como a rodoviária pode representar riscos à segurança de passageiros, trabalhadores e comerciantes. A inclusão da verificação de ficha criminal no processo de cadastramento ajudará a evitar a atuação de indivíduos com passagens pela justiça por crimes que possam comprometer o bem-estar coletivo.

Garantir que os ambulantes atendam a esse critério pode auxiliar na formação de um ambiente mais seguro e na promoção de um comércio mais ético e responsável, impedindo que pessoas com históricos de crimes violentos ou outras infrações graves tenham acesso ao comércio informal em um local tão sensível e movimentado.

A exigência de ficha criminal para o cadastramento dos ambulantes pode aumentar a confiança dos usuários da rodoviária, proporcionando um espaço mais seguro e organizado para o comércio informal. Isso também contribuirá para a melhoria da imagem do comércio ambulante no Distrito Federal.

Ao realizar um cadastramento mais rigoroso, com a verificação de antecedentes criminais, a Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF, pode colaborar na prevenção de eventuais crimes, assegurando que os ambulantes que ocupam a rodoviária sejam pessoas de boa índole e comprometidas com as normas de convivência da comunidade.

Esta medida contribuirá para a construção de um ambiente mais seguro e harmonioso na Rodoviária do Plano Piloto, refletindo o compromisso da administração pública com a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

Sala das Sessões, em …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI nº 1.494 de 2025

Redação Final

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso do imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de propriedade do Distrito Federal que corresponde ao terreno denominado Lote 2 da Quadra 201 – Águas Claras/DF, matrícula nº 143.709 do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, à Neoenergia Distribuição Brasília, para construção de subestação de energia elétrica na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way.

Segue o homenageado:

NARA BERNARDO GUIGNHONI

Sala das Sessões, março de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

PROJETO DE LEI Nº 1.082 DE 2024

Redação Final

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Monitor Educacional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ