CLDF

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Emenda (Substitutivo) nº 1 ao Projeto de Lei nº 288/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 288/2023, que dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR DO PROJETO: Deputado Daniel Donizet.

AUTOR DA EMENDA: Deputado Fábio Félix.

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto.

I - RELATÓRIO

O projeto de lei acima ementado, de autoria do Deputado Daniel Donizet, dispõe acerca da criação e instituição do programa “Selo Empresa Amiga dos Animais”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, o parecer elaborado pelo Deputado Fábio Felix trouxe um substitutivo, cujo objetivo é o de aprimorar a proposição em seus aspectos jurídicos, além de promover um aperfeiçoamento com fins de viabilizar a implementação do referido programa.

O substitutivo apresenta condições para a participação das pessoas jurídicas que desejem obter o selo, quais sejam: a) pessoas jurídicas sediadas no Distrito Federal, que não tenham sofrido condenações por danos ambientais; que não adotem posturas contrárias à legislação de proteção aos animais e que não patrocinem eventos que causem sofrimentos aos animais e b) indicação do processo de solicitação do selo.

O autor do substitutivo sugere seja adicionado ao art. 7º condições que assegurem que as empresas beneficiadas com o selo se promovam de forma responsável, mantendo a) uma conduta íntegra e b) uma vinculação direta entre os produtos/serviços promovidos e a empresa devidamente certificada.

No que diz respeito à perda imediata do selo, o autor do substitutivo propõe que as sanções que a ensejam sejam aquelas causadas em decorrência de danos ambientais e adiciona parágrafo, por meio do qual impõe, para a manutenção do selo, a necessidade de conservação das condições impostas à certificação inicial. 

Propõe a inclusão do art. 8º, com a finalidade de garantir que o Distrito Federal possa usufruir gratuitamente, nas mídias sociais e portais da internet, do nome e da logomarca das pessoas jurídicas beneficiadas com o selo.

Atenta, ainda, para a necessidade de revisão gramatical no texto e propõe a alteração do nome do selo, para que passe a ser denominado “Selo Empresa Amiga dos Animais do Distrito Federal”. 

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Constituição e Justiça se manifestou pela admissibilidade do projeto de lei, na forma do substitutivo do relator. Na forma regimental, a emenda submete-se ao exame de mérito desta comissão.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 288/2023 propõe alterações no artigo 1º e seu parágrafo único; no artigo 2º, com a inclusão de dois parágrafos; no artigo 3º, com inclusão de parágrafo único; no artigo 5º; no artigo 6º, com inclusão de parágrafo único; e nos artigos 7º e 8º. As modificações na redação estão indicadas no quadro abaixo:

As modificações trazidas no substitutivo aperfeiçoam o texto e não acarretam perdas relativas à necessidade, à oportunidade, à conveniência e à relevância da matéria tratada na redação original do PL.

A despeito disso, cumpre destacar a ausência de artigo 4º no texto do substitutivo, lapso que, no momento oportuno, deverá ser corrigido.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 1 - substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei nº 288, de 2023.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, III, “a”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e CEC (RICL, art. 70, I), e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial