CLDF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização em canteiro de obras abandonado no Conjunto B da QS 612, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização em canteiro de obras abandonado no Conjunto B da QS 612, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no urbanismo e na segurança da Região Administrativa de Samambaia, com fiscalização em canteiro de obras abandonado, onde deveria ser um prédio residencial, no Conjunto B da QS 601.

As obras de construção da estrutura foram paralisadas e o local tem servido de abrigo para, principalmente, usuários de entorpecentes e outras pessoas que praticam os mais diversos tipos de ilícitos.

Imóveis abandonados constituem uma crescente preocupação nas cidades, acarretando diversos riscos tanto para a comunidade local quanto para o ambiente urbano como um todo. A falta de segurança é uma das principais preocupações, trazendo transtornos e colocando em risco o bem-estar da comunidade.

Dessa forma, sugiro fiscalização em canteiro de obras abandonado, que deveria abrigar um prédio residencial, na QS 601, Conjunto B, em Samambaia, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 1.285 de 2024

Redação Final

Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de uso do imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Terreno QE 18, Lote D – Guará-DF, Matrícula nº 9.739 – 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, à Neoenergia Distribuição Brasília, para construção de subestação de energia elétrica na região administrativa do Guará – RA X.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PARECER Nº        , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 369, de 2023, que “Institui as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.”. 

Autor: Deputado Gabriel Magno

Relatora: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 369, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que tem por finalidade “instituir as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias”.

A composição do presente Projeto de Lei está disposta em 7 (sete) artigos, tendo o seguinte desdobramento:

O art. 1º estabelece a instituição de diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias e a define como a doença genética que causa a maturação anormal das células do sistema imunológico, com o consequente aumento da susceptibilidade a infecções graves. Além disso, estabelece que as pessoas acometidas com essa enfermidade são classificadas como pessoas com deficiência, para fins da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, a qual "estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

O art. 2º apresenta os objetivos da Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias, no sentido de: qualificar os níveis de atenção à saúde; incluir os estudos das imunodeficiências primárias nos currículos dos cursos de graduação na área de saúde; incentivar a capacitação de profissionais de saúde; estimular a criação de centros de referência e de banco de informações sobre pessoas acometidas com a enfermidade; e atualizar os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas relacionados.    

Já o art. 3º pontua os direitos da pessoa com a “Imunodeficiência Primária”, quais sejam: atendimento digno à saúde; assistência farmacêutica, com base na Lei do SUS; recebimento da primeira dose de medicação antimicrobiana; medidas de proteção em situações de risco, emergência ou de calamidade pública; direito à manutenção do emprego, com redução da jornada de trabalho; inclusão nas cotas de pessoas com deficiência, para fins de sua inserção no mercado de trabalho e nas universidades públicas e privadas do Distrito Federal.

O art. 4º assegura o atendimento educacional aos estudantes portadores dessa enfermidade, que estejam afastados do ambiente escolar para o tratamento de saúde hospitalar ou domiciliar, a fim de permitir a continuidade de seus estudos.  

No art. 5º, é instituído o dia 28 de abril como o “Dia da Conscientização sobre às Imunodeficiências Primárias” e o mês de abril como o “Mês Amarelo” - Mês de Conscientização sobre às Imunodeficiências Primárias". 

Os arts. 6º e 7º versam sobre a vigência e a cláusula de revogação de disposições em contrário. 

Na sua Justificação, o autor da Proposição argumenta a necessidade da instituição do programa em face do grau de susceptibilidade dos pacientes, que ficam sujeitos aos vários processos infecciosos, a exemplo da AIDS. 

Trata-se de uma alteração nas células de defesa do organismo, tornando-o menos resistente à infecções. O grande problema é que em alguns casos, há necessidade de medicamentos de alto custo, a exemplo de imunoglobulinas humanas. Em outros casos, somente o transplante de medula óssea resta como alternativa para solucionar ou mitigar a enfermidade. 

Assim, para garantir atenção prioritária aos portadores dessa enfermidade, há necessidade de se prever em Lei orientações de cunho assistencial relativo à saúde, de sorte a evitar o aumento de risco de óbito, no Distrito Federal, em decorrência de falta de tratamento adequado e em tempo.  

Argumenta, por fim, que uma das formas mais graves da imunodeficiência primária, que é a “Imunodeficiência Combinada Grave”, pode ser detectada precocemente pelo teste do pezinho da criança.

O Projeto de Lei nº 369, de 2023, foi lido em 11 de maio de 2023 e distribuído para análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito da CESC, o Parecer sobre o Projeto de Lei foi aprovado na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de setembro de 2023, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. Por seu turno, na CAS, o Parecer sobre a Proposição foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

Não há registro de emendas nesta Comissão (CEOF) nem no processo como um todo, durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III e § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições, no que tange à adequação ou repercussão orçamentária. Na forma do § 1º do dispositivo mencionado, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, facultando a interposição de eventual recurso ao Plenário.    

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, quando for o caso.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas à CEOF para exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

No que tange ao aspecto de mérito da Proposição, não há dúvidas quanto à iniciativa para fins de solução dessa enfermidade rara que ainda acomete muitas pessoas.

Evidentemente, é sabido que a doença existe e é tratada de forma genérica, sem a devida atenção e atendimento desejados por muitos. Desta forma, com as determinações legais expressamente dispostas em Lei, é possível concluir que há possibilidade de mitigação dos anseios e da angústia desses pacientes.  

Quanto à admissibilidade da Proposição, sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, é possível depreender que as diretrizes apresentadas apenas especificam direitos e priorização em atendimentos, o que notadamente já é feito de forma genérica pelas instituições de saúde pública do Distrito Federal. Por esta razão, pode-se inferir que a presente Proposição não enseja a geração de despesa para o Distrito Federal, cabendo a administração pública apenas a readequação de seus procedimentos administrativos e de suas programações orçamentárias pertinentes. 

III – CONCLUSÃO

Considerando que a Proposição não enseja geração ou acréscimo na despesa, não afrontando, portanto, os instrumentos de planejamento e orçamento, não se vislumbra óbice à continuidade de sua tramitação nesta Casa, com vistas a sua admissibilidade e aprovação. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 369, de 2023,  nos termos do art. 65, I e III e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora