CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 63/2025, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/03/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 19 DE MARÇO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Requer inclusão de comissão na distribuição do Projeto de Resolução nº 53/2024. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 162, § 1º, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, a inclusão da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF na distribuição do PR 53/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, para que se pronuncie sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira da proposição, bem como o mérito da respectiva adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF. 

JUSTIFICAÇÃO

A proposição, ao propor a redução de jornada de trabalho, pode repercutir sobre o orçamento desta Casa, cuja análise se enquadra na competência da CEOF, a qual cabe apreciar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como de mérito da possível adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, nos termos do art. 65, I e III, “a”, do RICLDF. 

Art. 162. A distribuição da matéria às comissões é feita por despacho do Presidente da Câmara Legislativa, observado o seguinte: 

... 

§ 1º Distribuída a matéria, a inclusão de novas comissões no despacho de distribuição depende de requerimento escrito, apresentado exclusivamente antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito e deferido por ato do Presidente da Câmara Legislativa .

Anexamos a esse requerimento a Nota Técnica da Consultoria Legislativa dessa Casa de Leis encaminhada a este Gabinete. 

Assim, solicita-se que seja incluída tal Comissão na distribuição do PR em questão.

Sala das Sessões, …

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Deputado Distrital - PSD

Quarto Secretário

  Informamos que o PL 1609/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 19/03/2025.

Brasília, 19 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/04/2025 - 19h - Auditório (local retificado)

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 19 de março de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

À SELEG, para fins do art. 162, § 1º, c/c art. 283, I, RICLDF.

Brasília, 19 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para providências.

Brasília, 19 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa