CLDF

À SELEG,

                Restituímos os autos do presente por não se tratar de matéria de competência desta CEOF.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

 À SELEG,

                Restituímos os autos do presente por não se tratar de matéria de competência desta CEOF.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À SELEG,

Restituo ou autos por não se tratar de competência da CEOF.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Altera a Lei n° 5.106, de 03 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.106, de 03 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - A Ementa que passa a ter a seguinte redação:

 “Dispõe sobre a Carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal e dá outras providências".

 II - O inciso II do § 1° do art. 13, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. …

§ 1° …

…

II - na primeira concessão, ter cumprido o interstício de trezentos e sessenta e cinco dias, levando em consideração a data de entrada em exercício".

III - O art. 13 passa a vigorar acrescido do § 5°:

"Art. 13. …

…

§ 5° O tempo de efetivo exercício em qualquer dos cargos previstos nesta Lei é computado, de forma recíproca, para todos os fins inclusive para fins do disposto neste artigo".

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A finalidade deste projeto é aprimorar as regras relativas à progressão vertical dos servidores da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

A primeira alteração proposta visa permitir que a progressão vertical seja concedida ainda durante o estágio probatório. Atualmente, a exigência de conclusão do estágio probatório como requisito para a progressão vertical impõe uma limitação que pode retardar o desenvolvimento profissional dos servidores. A mudança proposta busca valorizar o mérito e a qualificação do servidor desde o início de sua trajetória na carreira, incentivando a capacitação contínua e a melhoria dos serviços prestados à comunidade escolar.

A segunda alteração pretende assegurar que o tempo de serviço em qualquer dos cargos da carreira seja computado para fins de progressão vertical, ainda que o tempo se refira a cargo distinto ao ocupado pelo servidor. Essa medida reconhece a experiência acumulada pelo servidor dentro da própria carreira, garantindo um critério mais justo e alinhado à valorização da trajetória funcional. 

Dessa forma, as alterações propostas representam um avanço na valorização dos servidores da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, ao estabelecer regras mais equitativas para a progressão vertical e incentivar o desenvolvimento profissional contínuo.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

                       Sala das Sessões, em 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas imediações do restaurante comunitário de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Ceilândia, com  aprimoramento do policiamento nas imediações do restaurante comunitário da cidade.

Segundo relatado por moradores e por frequentadores, a área onde o restaurante está localizado possui um alto índice de insegurança e vulnerabilidade social, o que requer a necessidade de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, nas imediações do restaurante comunitário de Ceilândia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública da QR 519, especialmente atrás do posto de gasolina, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 519, especialmente atrás do posto de gasolina, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF