CLDF

 Tramitação Concluída.

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PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 690/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 690/2023, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, o Projeto de Lei nº 690/2023, que Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

A proposta objetiva acrescentar o artigo 5-A da Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para estender o direito do uso de vagas especiais de estacionamento às pessoas com Síndrome de Down, esta se mostra uma medida crucial para promover a inclusão e facilitar o acesso a espaços públicos e privados.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, III, “a”, do RICLDF. 

Pelo § 1º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

O Projeto de Lei propõe estender o direito ao uso de vagas especiais de estacionamento às pessoas com Síndrome de Down, medida essencial para inclusão e acessibilidade.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Da análise do projeto, fica evidente que da sua aprovação não acarretará aumento de despesa ou qualquer repercussão sobre o orçamento do Distrito Federal. Portanto, restam atendidos os artigos 14 e 16 da LRF, art. 113 do ADCT, bem como o artigo 1º da Lei 5.422/2014.

Demonstrada sua adequação, passa-se a análise do mérito, oportunidade em que se observa que a proposição possui conformidade com os critérios de relevância e oportunidade inerentes ao atendimento ao interesse público, vez que vai ao encontro de demanda de parcela da população, de maneira a buscar isonomia no tratamento de pessoas com síndrome de Down, demonstrando seu caráter meritório. 

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 690 de 2023, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, em 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à manutenção dos bueiros abertos em Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), que proceda à manutenção dos bueiros abertos em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos pleitos dos moradores de Ceilândia e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade, segurança e, ainda, evitar acidentes graves.

De acordo com a reportagem do Jornal DF2, da Rede Globo, exibida em 21/02/20251, existem vários bueiros na Ceilândia, com riscos de acidentes.

Para comprovar o alegado, exibe imagens de um bueiro aberto na EQNP 07/11, que oferece riscos para pedestres e veículos. Inclusive, aponta que um carro caiu no local hoje às 07:20 da manhã. Também, alega que outro bueiro está aberto na QNM 01, em Ceilândia, de igual risco. Segundo os moradores, está deste modo há 07 meses, sem resolução.

Nesse sentido, entrevistou uma jovem que caiu em um bueiro aberto na QS 19 de Taguatinga, em 2022, com condenação por danos ao GDF (Novacap).

A Novacap, em nota, aduziu que a manutenção dos bueiros do DF é feita com regularidade para garantir a segurança da população distrital, mas, que 90% das tampas foram furtadas, com prejuízo de aproximadamente 2,5 milhões. Também, que a condenação que sofreu está em grau de recurso.

Entretanto, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a fim de colocar as tampas ou grades nos bueiros abertos naquela localidade, para findar os transtornos acarretados à população e evitar novos acidentes.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade e a segurança de seus administrados. Por conseguinte, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar, segurança e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF 

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/ Título: Novacap é condenada a indenizar jovem que caiu em bueiro aberto. Acidente em bueiro. Justiça condena Novacap por falha na manutenção.

Ao Setor de Apoio às Comissões (SACP), para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 19 de fevereiro de 2025.

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão - Substituto

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025.

Brasília, 21 de fevereiro de 2025.

norberto mocelin junior

Secretário de Comissão - Substituto